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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10547637 #
Numero do processo: 11080.729136/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729136/2018-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729136/2018-14 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729136/2018-14 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729136/2018-14 5 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547968 #
Numero do processo: 11080.733004/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733004/2018-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733004/2018-89 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733004/2018-89 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733004/2018-89 5 Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543982 #
Numero do processo: 10805.720163/2013-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS NA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação individualizada de que tais valores transitaram pelas contas bancárias.
Numero da decisão: 9202-011.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS NA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação individualizada de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 63 /2 01 3- 23 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente processo trata de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, acrescido de multa e juros de mora, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. Impugnado o lançamento às e-fls. 137 a 268, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO julgou o recurso improcedente, mantendo o crédito tributário exigido (e-fls. 173 a 187). O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 196 a 220. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, por meio do Acórdão nº 2401-008.446, de 06/10/2020 (e-fls. 228 a 241), deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 No lançamento referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cabe a exclusão dos créditos vinculados a transferências de outras contas da própria pessoa física. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÕES SIMPLES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa última hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores: a) Resgate Aplicação – R$ 100.567,97; b) Transferência entre contas – R$ 238.398,00; e c) Valores informados DAA como rendimentos tributáveis - R$ 29.015,00. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir os valores informados em DAA como rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 322.719,73. Vencido em primeira votação o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os valores de resgate de aplicação e transferência entre contas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/11/2020 (e-fl. 242), que apresentou, em 11/12/2020 (e-fl. 261), o Recurso Especial de e-fls. 243 a 260. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de e-fls. 264 a 271, consubstanciado nos paradigmas Acórdãos 106-16.977 e 104-23562, para rediscussão da seguinte matéria: “impossibilidade de exclusão de rendimentos declarados em DAA da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Cientificado do julgamento do Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/04/2021 (e-fl. 278), o Contribuinte não apresentou Contrarrazões ao apelo fazendário, vindo os autos conclusos para julgamento. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 264 a 271. Não foram oferecidas Contrarrazões. A matéria sujeita ao recurso especial é: “impossibilidade de exclusão de rendimentos declarados em DAA da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Foram indicados como paradigmas veiculadores de divergência os Acórdão 106- 16.977 e 104-23.562, os quais: (a) constam no sítio do CARF e (b) não foram reformados na questão sujeita ao recurso especial, até a data de sua interposição (Ricarf, art. 67, Anexo II, §15). Sobre a questão assim se manifesta o acórdão recorrido em sua ementa: (...) IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÕES SIMPLES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa última hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Do paradigma 106-16.977, transcrevo parte da ementa na parte que interessa para comprovar a divergência: (...) Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS - ÔNUS DO RECORRENTE A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. No tocante ao paradigma 104-23.562, colaciono trecho do voto, que demonstra a divergência suscitada pela Fazenda Nacional: O recorrente ainda indica que seja aproveitado o numerário em bancos e os valores em espécie que constantes em sua declaração de ajuste. Entretanto, efetivamente não há como acolher a pretensão do interessado, pois a definição legal exige a análise individualizada dos créditos bancários. A Lei vetou essa possibilidade, sendo necessária a comprovação depósito a depósito. Em relação a ambos os paradigmas restou configurada a divergência, pois em situação fática análoga, envolvendo lançamento relativo à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no acórdão recorrido decidiu-se que os valores declarados em declaração de ajuste anual (DAA) devem ser considerados como rendimentos comprovados, independente de identificação e correlação entre as fontes e os depósitos, excluindo-os do montante lançado, diferentemente da interpretação dada à legislação nos acórdãos paradigmas, nos quais entendeu-se, diante de valores declarados em DAA, ser necessário que cada depósito seja justificado individualizadamente. Diante da demonstração da divergência alegada, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Consoante narrado, o Recurso Especial sob análise foi admitido para rediscussão da seguinte matéria: “impossibilidade de exclusão de rendimentos declarados em DAA da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Aduz a Recorrente, em suma, que, “ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, [...], pela aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano- calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar”. A PGFN argumenta ainda que “não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo do IRPF o valor declarado (ainda que a título de rendimentos tributáveis) porque não foi associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida”. O Voto Vencedor do acórdão recorrido assim dispôs sobre a matéria: O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Assim, acompanho o Cons. Relator para excluir o rendimento tributável declarado de R$ 29.015,00 (= R$ 5.015,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular + R$ 24.000,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas pelo titular), mas divirjo em relação à exclusão dos rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 322.719,73 de rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados). No restante, acompanho o voto do Cons. Relator. (grifos nossos) Inicialmente cabe destacar que a controvérsia ora tratada restringe-se aos rendimentos tributáveis declarados, uma vez que discussão sobre o tratamento dado aos rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte foi superada pelo Colegiado a quo, não sendo objeto de discussão no presente caso. No tocante à matéria, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. A jurisprudência do CARF, por muitos anos caminhou no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na declaração, seria cabível a exclusão do valor a eles correspondente da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados. Nesse sentido, cito os acórdãos n.º 9202-007.439, 9202-006.898, 9202-009.828, 9202-009.828 e 9202-008.576. Contudo, o entendimento supracitado foi modificado em recente decisão proferida em 19 de dezembro de 2023, por meio do acórdão 9202-011.109, de relatoria do conselheiro Maurício Nogueira Righetti, na qual participei do julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 Ano-calendário: 2005 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marcelo Milton da Silva Risso, que davam provimento parcial para que fosse excluído do lançamento o valor declarado como sendo rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior, no importe de R$ 23.100,00. (grifei) Voto (...) O tema não é novo nesta Turma, sobretudo em sua composição anterior. Renovado o colegiado, oportuno destacar que este Relator tem posicionamento no sentido de que, em se tratando de presunção de omissão de rendimentos à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, há a necessidade de que os depósitos sejam individualizados e inequivocamente relacionados ao valores declarados na DIRPF, sem o que, serão configurarão rendimentos omitidos, logo, não declarados ! Todavia, o entendimento, pode-se dizer da totalidade do colegiado anterior, era na linha do consubstanciado no julgamento do acórdão 9202-008.669, na sessão de 17/3/2020. Confira-se, naquilo que importa ao caso: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. [...] O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. [...] Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco – em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202- 003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria. Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Especificamente quanto a rendimentos recebidos de pessoa física, cite-se o acórdão 9202-008.655, de 19/2/20, decidido nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento”. Naquela oportunidade, assim entendeu o Colegiado: Como consabido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem entendendo que o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. Confira-se: [...] Nesse sentido, a contribuinte ofereceu à tributação rendimentos recebidos de pessoa físicas, em bases mensais (e-fl. 57). Confira-se: [...] Desse modo, entendo ser razoável supor que tais rendimentos transitaram por suas contas bancárias. Portanto, a base de cálculo do tributo devido na infração “omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” deve ser reduzida no montante declarado como rendimentos tributáveis de pessoa física. Perceba-se do racional construído que aquele colegiado admitia a relativização da regra insculpida no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - segundo a qual os depósitos devem ter suas origens comprovadas individualizadamente por parte do contribuinte – quando houvesse rendimento tributado na DAA, com vistas a se evitar uma indesejada dupla tributação da renda. Nesse sentido, a bem de se evitar essa dupla tributação, abria-se espaço para a presunção homini de que esses rendimentos tributados transitaram pela conta auditada e estariam, assim sendo, também compondo a base de cálculo do lançamento, justificando o abrandamento da exigência contida no dispositivo acima. É justamente nesse ponto que residia/reside o desconforto deste Relator. É dizer, prestigiar uma mera possibilidade no mundo real (que os valores declarados em DIRPF transitaram pela conta bancária) em detrimento de uma presunção legal. Todavia, esse abrandamento cedia espaço ao rigor da norma, exigindo-se a comprovação individualizada do depósito nos casos que tratam de rendimentos Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 recebidos de pessoa jurídica, notadamente com retenção na fonte (como neste caso) ou contribuição social incidentes sobre eles na DAA, posto que, em relação a esses rendimentos declarados, de forma bastante improvável haveriam de ter sido incluídos pelo Fisco dentre os depósitos de origem não comprovada e, se caso houvessem sido incluídos, a sua comprovação/vinculação aos depósitos arrolados pelo autuante seria tarefa de fácil execução. Ou seja, não se justificaria relativizar a regra a pretexto de se evitar uma dupla tributação, se o fiscalizado não cumpre minimamente seu dever instrumental, que, diga-se, não se mostra complexo no caso. Em suma, reafirmo meu entendimento no sentido de que os créditos em conta devam tem sua origem e causa individualizadamente comprovadas, sem o quê, configurarão omissão de rendimentos/receitas, logo, não declarados. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (grifei) Compartilho desse entendimento, pois entendo que não cabe afastar a regra estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, que é a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, para aplicar uma interpretação sistemática e admitir a exclusão dos valores correspondentes aos rendimentos. A meu ver, para se afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, é necessário que a documentação apresentada tenha as seguintes características: a) Seja Hábil - com todas as formalidades jurídicas que a valide; b) Seja Idônea - que consubstancie um fato econômico real, e c) Seja coincidente em datas e valores, que afaste a possibilidade de o depósito ter tido origem em fato distinto do que é apontado na documentação. Seguindo esse entendimento, para a exclusão dos rendimentos tributáveis declarados na DAA, deve ser demonstrada pelo contribuinte a vinculação, de forma individualizada, entre os rendimentos e os depósitos bancários lançados. Considerando que no caso dos autos, não há comprovação individualizada, de que os Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica e Física teriam transitado pelas contas bancárias auditadas e estariam inseridos nos depósitos bancários lançados, não há como deduzi- los do auto de infração. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.720163/2013-23 Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.722954/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA. NULIDADE. Anula-se a decisão embargada que não conheceu do recurso de ofício inexistente nos autos, face ao não atingimento do limite do valor de alçada vigente no momento do respectivo julgamento.
Numero da decisão: 2402-012.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, anular a decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA. NULIDADE. Anula-se a decisão embargada que não conheceu do recurso de ofício inexistente nos autos, face ao não atingimento do limite do valor de alçada vigente no momento do respectivo julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, anular a decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.726 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho da unidade preparadora da RFB encarregada de liquidar e executar a decisão constante do Acórdão nº 2402-011.542, proferida na sessão plenária do dia 13 de junho de 2023, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 515 a 517): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Embargos inominados O Presidente da Turma admitiu o despacho da unidade preparadora da RFB como embargos inominados por ele assumidos, consoante se vê nos excertos do Despacho de Admissibilidade, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 525 e 526): Do despacho da Unidade Executora A Equipe de Contencioso Administrativo - ECOA-DEVAT01-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio de despacho de encaminhamento de e-fl. 522, indicou lapso manifesto no Acórdão de Recurso de Ofício nº 2402-011.542. Da admissibilidade dos embargos [...] Assim, considerando o teor despacho encaminhado, o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c.c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do recurso como embargos inominados. [...] Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.726 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 3 Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive esta Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c. art. 66, caput, do Anexo II do RICARF. [...] Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos art. 66, do Anexo II, do RICARF, admite- se o despacho de e-fl. 522 como embargos inominados, assumindo-os como meus, e dou-lhe seguimento. (destaques no original) É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, analisados e admitidos, razão por que deles tomo conhecimento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º , inciso II, do art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Inexatidão material verificada Na forma vista no referido Despacho de Admissibilidade, a decisão embargada não conheceu do citado recurso de ofício, porque o montante do crédito exonerado referente a tributo e encargo de multa situou-se abaixo do valor de alçada vigente. Contudo, trata-se de equívoco cometido por ocasião da montagem dos lotes de repetitivos, eis que sequer há recurso de ofício nos autos. Confira-se (processo digital, fl. 526): Da informação apresentada O despacho de encaminhamento de e-fl. 522 aponta para a existência do lapso manifesto, nos seguintes termos: O acórdão do Carf, fls. 515/517, decidiu sobre um suposto recurso de ofício, mas verifica-se que não existe recurso de ofício no presente processo, apenas recurso voluntário do interessado. Posto isso, retorne-se ao Carf para as providências cabíveis. De fato, no acórdão de impugnação n.º 16-92.672, da 18ª Turma da DRJ/SPO (e- fls. 313 a 354), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, não consta o recurso de ofício da DRJ e, às e-fls. 362 a 403, Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.726 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 4 verifica-se a apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte, não julgado no acórdão embargado. O fato configura inexatidão material devido a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. (destaques no original) Vale consignar que o julgador de origem, na sessão realizada em 27 de fevereiro de 2020, exonerou crédito tributário correspondente a tributo e encargo de multa no montante de R$ 70.847,81, valor infinitamente inferior ao limite de alçada vigente à época, que era de R$ 2.500.000,00, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº63, de 9 de fevereiro de 2017. Confira-se (processo digital, fl. 354): Portaria MF nº63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nesse pressuposto, já que inexistente recurso de ofício nos autos, porque, realmente, não deveria mesmo existir, a decisão embargada há de ser anulada, eis que a administração pública tem o dever de controlar a legalidades dos seus próprios atos, especialmente em face dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade carregados diretamente no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e indiretamente nos arts. 53 e 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: Constituição Federal, de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Lei nº 9.784, de 1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. [...] Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.726 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 5 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos inominados opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, anular a decisão embargada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10546161 #
Numero do processo: 10935.724835/2013-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Não há divergência de intepretação entre o recorrido, que cancelou a exigência, e os paradigmas, que declararam a nulidade do lançamento por deficiência de descrição fática e de enquadramento legal. Enquanto o recorrido cancelou apenas uma das exigências por considerar as razões da defesa em cotejo daquelas apresentadas pela autoridade e manteve as demais exigências formalizadas no mesmo instrumento de constituição de crédito tributário, os paradigmas declararam nulo o próprio lançamento em razão da autoridade não ter oferecido as razões da sua acusação, o que levou o julgador a considerar ter havido violação do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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NOVA DENOMINAÇÃO DE CAVEGLION E CAVEGLION LTDA. EPP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Não há divergência de intepretação entre o recorrido, que cancelou a exigência, e os paradigmas, que declararam a nulidade do lançamento por deficiência de descrição fática e de enquadramento legal. Enquanto o recorrido cancelou apenas uma das exigências por considerar as razões da defesa em cotejo daquelas apresentadas pela autoridade e manteve as demais exigências formalizadas no mesmo instrumento de constituição de crédito tributário, os paradigmas declararam nulo o próprio lançamento em razão da autoridade não ter oferecido as razões da sua acusação, o que levou o julgador a considerar ter havido violação do direito de defesa do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401-006.532, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, em relação a seguinte matéria: “cancelamento do auto de infração ou nulidade por vício formal em razão de deficiência na descrição dos fatos e no fundamento jurídico, em contrariedade do art. 142 do CTN”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação, em relação ao tema proposto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 3 PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS ESCRITURADAS. ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. Havendo nos autos farta documentação hábil a comprovar que as atividades operacionais do contribuinte dividiam-se entre a prestação de serviços e a venda de mercadorias sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, é de se assumir que as receitas escrituradas e não tributadas advindas da comercialização de mercadorias decorram da venda de mercadorias afeitas a seu objeto social, sujeitas à alíquota zero, tal qual confirmam as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte por amostragem junto ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. O recurso é dirigido ao trecho do acórdão em destaque abaixo reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar a proposta de diligência; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto; e, no mérito, (ii) negar provimento ao recurso voluntário para manter a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que afastava a sua qualificação; por unanimidade de votos, (i) negar provimento ao recurso em relação à autuação do IRPJ e da CSLL e (ii) dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de mercadorias, tão somente em relação aos valores escriturados na contabilidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Em relação a essa divergência, foram oferecidos os acórdãos paradigmas nº 2302- 01.621 e nº 303-33.365, assim ementados: AC nº 2302-01.621 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo Anulado. AC nº 303-33.365 Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 4 ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação.. Por meio do despacho de fls. 1.664-1.671, foi dado seguimento ao recurso em relação a ambos os paradigmas, nos seguintes termos: 1) A falha no enquadramento legal e na descrição dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento do lançamento. Trata, o presente processo, de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação aos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, acrescidos de multa de ofício qualificada, em razão da apuração de (i) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada, (ii) receitas auferidas com revenda de mercadorias escrituradas mas não declaradas, (iii) receitas auferidas com prestação de serviços escrituradas mas não declaradas. Os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados sob a sistemática da cumulatividade padrão. Apresentada impugnação a Autoridade Julgadora de 1ª Instância negou-lhe provimento. A contribuinte apresentou de recurso voluntário ao qual anexou as notas fiscais de fls. 1.368/1.626 para, por amostragem, demonstrar enquadrar-se nos requisitos para a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS de que tratam os artigos art. 5º e 3º, “caput”, da Lei nº10.485/2002 e reafirmou que o objeto social presente em seu Contrato social seria suficiente para permitir a conclusão de que as receitas omitidas decorreriam de suas atividades operacionais, estando assim sujeitas à alíquota zero de Pis e Cofins. A Turma julgadora do CARF manteve as exigências de IRPJ e CSLL acrescidas da multa de ofício qualificada, mas exonerou parcialmente os lançamentos de PIS e de COFINS por constatar que constitui objeto social da contribuinte, na parcela relativa à venda de mercadorias, a comercialização de mercadorias como regra sujeitas à tributação monofásica: pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos, de modo que o fundamento legal aplicável para essa parte dos lançamentos estaria incorreto. Eis os principais trechos do voto (destaques acrescidos) A partir da apuração de omissão de receitas (tanto pela presunção legal do artigo 42, quanto pela aferição direta feita por meio da análise da escrituração contábil do contribuinte) e da insuficiência Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 5 de recolhimento de PIS e COFINS, a fiscalização efetuou os lançamentos de PIS e COFINS, pelo regime cumulativo para os períodos de apuração a partir de junho de 2010, já que até maio de 2010 o contribuinte era optante pelo Simples Nacional. O lançamento foi segregado em duas parcelas, a parcela decorrente das receitas omitidas e a parcela decorrente de receitas consideradas pela fiscalização como declaradas mas não tributadas. O Contribuinte argumentou desde sua impugnação que as receitas objeto da autuação não poderiam ensejar os lançamentos de PIS e COFINS, porque as mercadorias por ele comercializadas estariam sujeitas à alíquota zero, nos termos dos artigos 3º §2º e artigo 5º parágrafo único da Lei nº 10.485/2002. [...] O Contribuinte já havia apresentado à fiscalização seu Contrato Social, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização. Fls. 06/08: [...] Alegou assim ser evidente que os produtos comercializados pelo contribuinte estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. O Acórdão Recorrido entendeu não ter o contribuinte produzido prova suficiente dos fatos alegados. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte defendeu a suficiência da prova e asseverou, relativamente à parcela da autuação decorrente da presunção de omissão de receitas, que a presunção leva à tributação de tais receitas como operacionais, de maneira que somente poderiam decorrer do comércio de mercadorias indicadas em seu objeto social, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. De todo modo, anexou aos Recurso Voluntário, por amostragem as notas fiscais de fls. 1.358/1.626 para comprovar o alegado. Passo à análise. A fiscalização teve acesso a documentação suficiente para compreender as atividades desempenhadas pelo contribuinte e cientificar-se de que constitui seu objeto social, na parcela relativa à venda de mercadorias, a comercialização de mercadorias como regra sujeitas à tributação monofásica: pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos. O objeto social não passou despercebido pela fiscalização, que assim constatou no TVF (Fl. 1.075) [...] Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 6 A consulta Pública ao cartão de CNPJ do contribuinte confirma suas atividades operacionais: [...] E a alteração contratual de março de 2012 anexada posteriormente pelo contribuinte juntamente com a Impugnação segue no mesmo caminho. [...] Tratando-se das exigências de PIS e COFINS sobre as receitas escrituradas relativas ao comércio de mercadorias, identificadas nos autos de infração como “0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”, devidamente segregadas entre receitas decorrentes da prestação de serviços e receitas decorrentes da comercialização de mercadorias, entendo que a autoridade autuante deveria ter fundamentado a razão adotada para não considerar a aplicação de alíquota zero sobre as receitas operacionais oriundas do comércio de pneus, peças e acessórios automotivos. Toda a documentação anexada aos autos pelo contribuinte e disponível à consulta pública confirma que os produtos comercializados são sujeitos como regra ao regime monofásico (pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos). Inexistindo qualquer insinuação de que o contribuinte estaria a comercializar mercadorias que escapassem ao escopo de seu objeto social, alguma fundamentação deveria haver para a desconsideração da alíquota zero pela fiscalização. Não se verifica nos autos, contudo, qualquer assertiva fiscal a esse respeito, que justificasse a não aplicação da alíquota zero, motivo pelo qual a autoridade autuante não se desincumbiu adequadamente do ônus de apontar o correto fundamento legal aplicável à espécie e demonstrar a razão pela qual a documentação presente nos auto não levaria à aplicação da alíquota zero. A fiscalização adotou como fonte de informação para esta parcela da autuação a escrituração do contribuinte, que segrega as suas receitas operacionais entre aquelas decorrentes da prestação de serviços e aquela decorrente da comercialização de mercadorias, mas essa segregação não mereceu da autuação cotejo face a seu objeto social e Códigos de Atividade indicados em seu cartão de CNPJ. Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 7 E em Recurso Voluntário, o contribuinte evoluiu trazendo como provas notas fiscais por amostragem que confirmam sua linha de defesa. Por tal razão propus a conversão do feito em diligência, até para que se verificasse se as notas fiscais colacionadas diriam respeito às receitas escrituradas, ou também àquelas não escrituradas, entretanto, tendo restado vencido, entendo que ser improcedente a este respeito a tributação reflexa de PIS e COFINS sobre as receitas escrituradas em sua contabilidade mas não declaradas decorrentes da comercialização de bens. Já no que tange às receitas decorrentes da prestação de serviços a autuação permanece hígida. [...] A Recorrente alega que diante de equívoco semelhante, qual seja, deficiência na descrição e no fundamento jurídico, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN, os paradigmas não cancelaram parte do auto de infração, mas os anularam, por vício de forma. Os paradigmas indicados para este tema não sofreram reforma. O primeiro paradigma tem a seguinte ementa: Acórdão nº 2302-01.621 (...) Este paradigma apreciou lançamento para exigência de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa e incidentes sobre a remuneração da mão de obra de construção civil, apurada mediante aferição indireta. Conforme apontado pelo voto vencedor, a auditoria fiscal não motivou a aplicação do arbitramento, deixando de explicar por qual razão teria desconsiderado a contabilidade e as provas apresentadas pelo contribuinte. Sobre a questão litigiosa assim se pronunciou o voto vencedor (destaques acrescidos): [...] Da forma, com base nos elementos trazidos pelo fisco para proceder à aferição indireta, não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente fosse imprestável e merecesse ser desconsiderada como elemento de prova a seu favor. A simples menção quanto à impossibilidade dos serviços serem prestados pelos empregados constantes da folha porque não atingiram um percentual de 40% e ainda utilizando como parâmetro os serviços prestados em obra de construção civil, não é suficiente como suporte para o lançamento. É necessário o Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 8 cotejamento da situação fática com as características definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. [...] No procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III, pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal. [...] Este paradigma é apto a caracterizar a divergência porque deduziu entendimento divergente daquele dado pelo acórdão recorrido em face de situação semelhante. Com efeito, no caso destes autos, entendeu-se que a auditoria fiscal detinha pleno conhecimento das atividades da contribuinte, e de que parte das mercadorias comercializadas estavam sujeitas à alíquota zero, e, ainda assim, ignorando as provas dos autos, promoveu o lançamento de forma errada. Concluiu-se que a Fiscalização não se desincumbiu adequadamente do ônus de apontar o correto fundamento legal aplicável à espécie e demonstrar a razão pela qual a documentação presente nos auto não levaria à aplicação da alíquota zero. Da mesma forma, no paradigma concluiu-se pela ausência de fundamentação para aplicação da aferição indireta para apuração da base de cálculo, uma vez que não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente fosse imprestável e merecesse ser desconsiderada como elemento de prova a seu favor. Aqui também as provas dos autos levavam à conclusão oposta àquela adotada pela Fiscalização. Concluiu-se, assim, não haver a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal. O paradigma seguinte encontra-se assim ementado: Acórdão nº 303-33.365 (...) Este caso apreciou lançamento de ITR, em que foram descritas a área total de imóvel rural e identificado o proprietário, com alterações promovidas no VTN em razão de glosas em áreas declaradas como isentas. Houve erro na identificação do sujeito passivo bem como na apuração do VTN, razão pela qual o Colegiado considerou o lançamento nulo, com base nos seguintes argumentos: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 9 Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5º da CF/88, não tendo havido a devida informação ao contribuinte dos motivos que levaram à majoração de ofício da base de cálculo declarada para o ITR, por ser insuficiente a descrição dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram a autuação, e por não estar corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, deve ser reconhecido que a descrição feita no auto de infração dificultou a compreensão dos fatos pelo contribuinte prejudicando o seu direito de defesa. Dessa forma, por vício formal, deve ser declarada a nulidade do lançamento. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento poderá ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Este paradigma entende que a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. O acórdão recorrido, de outro lado, considerou o lançamento parcialmente improcedente e cancelou parte do crédito tributário exigido. Não houve qualquer abordagem no tocante à questão de vício formal x vício material, como foi a discussão travada no paradigma. Este paradigma efetivamente trata da questão de vício material e formal. Porém, o acórdão recorrido não adentra nesse mérito, tratando de cancelar o auto de infração pois a fiscalização não logrou êxito em formalizar de forma correta a infração apontada. Este paradigma, portanto, não é apto a caracterizar a divergência suscitada. Mas a divergência restou caracterizada na comparação com o primeiro paradigma. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte questão: A falha no enquadramento legal e na descrição dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento do lançamento. Regularmente intimado do recurso especial e do despacho que a ele deu seguimento (fls. 1.674-1.675), o contribuinte não ofereceu contrarrazões. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 10 CONHECIMENTO Nos termos do art. 37, §2º, II, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela citada Lei nº 11.941/2009: Art. 37 (...) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (...) II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A previsão do recurso especial por divergência acerca da interpretação da lei tributária remonta à própria criação da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgar o referido apelo por meio do Decreto nº 83.304/1979: Art. 1º. Fica instituída, no Ministério da Fazenda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo funcionamento será disciplinado em Regimento Interno, aprovado mediante Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial, na forma prescrita no Regimento Interno. (...) Art. 3º.Caberá recurso especial: (...) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O rito do processo administrativo, ainda que seja mais simplificado, é inspirado no processo civil e, à época, vigiam dois recursos similares no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decorrentes da sua função nomofilácica de guardião do direito federal, a qual, com a Constituição atual, passou a ser exercida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). São eles os embargos de divergência e o recurso extraordinário com fundamento em divergência jurisprudencial, este sucedido por um dos tipos de recurso especial perante o STJ. Como requisito de ambos os recursos – cite-se o art. 1.029, §1º e o art. 1.043, §4º, do Código de Processo Civil (CPC) –, é necessário que a parte demonstre as circunstâncias que tornem os casos confrontados idênticos ou assemelhados. A Doutrina é uníssona ao apontar que tais circunstâncias se referem ao quadro fático das decisões, que devem se aproximar. A título exemplificativo, cite-se Flávio Cheim Jorge Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 11 (Recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. In NERY JR, Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. Vol. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 370-406): Quanto se entende necessária a particularidade de o recorrente demonstrar as circunstâncias que assemelham ou identifiquem os casos confrontados, quer dizer que o mesmo deve comprovar que o acórdão recorrido e o paradigma tratam da mesma situação fático-jurídica. (...) Assim, a necessária identidade das circunstâncias fáticas entre o acórdão recorrido e o paradigma se justifica, justamente, para aferir se a lei federal foi aplicada diante de uma mesma situação. Caso contrário, diante de situações fáticas que não sejam as mesmas, não se pode dizer que a mesma lei federal foi interpretada de modo diferente, e, consequentemente, que houve divergência jurisprudencial. Nessa mesma linha, o Regulamento do CARF disciplina o recurso especial no art. 118, abaixo reproduzido: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. E a jurisprudência deste Colegiado é uníssona ao exigir a correspondência entre os quadros fáticos dos julgados cotejados. Citem-se alguns acórdãos desta Turma de Julgamento: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. (AC nº 9101-006.805, de 08/11/2023, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 12 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. (AC 9101-006.042, de 11/03/2022, Relator Alexandre Evaristo Pinto) RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. (AC 9101-006.806, de 16/01/2024, Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Desse modo, o direito divergente que se busca dirimir não é aquele verificável em abstrato, de forma ampla e genérica, apenas no plano hipotético, mas sim o que se implanta no seio das relações jurídicas concretas, que possuam os mesmos contornos fáticos; conseguintemente, há um afunilamento hermenêutico do direito em disputa. Não se exige a identidade fática entre os acórdãos cotejados, mas devem ser similares, tal qual a jurisprudência administrativa já citada. A dificuldade, porém, é a de encontrar essa similaridade, bem como a refutar. Para tal, devemos perquirir o que deve ser entendido como “similaridade”. A similaridade é sempre aferida em função de características de um recorte textual da realidade. Os fatos são relatos em linguagem escrita de supostos acontecimentos do real. Nesses relatos, são oferecidos costumeiramente inúmeros aspectos, mas sempre em um número finito em face da possibilidade infinita de descrição. De igual modo, o acórdão pode trazer esse imenso conjunto de características das condições fáticas, mas isso não significa que todas tenham sido consideradas relevantes para se erigir o direito aplicável. Sob esse prisma, as características fáticas podem ser segregadas em essenciais e contingentes. As primeiras são aquelas correspondentes a atributos ponderados na formulação da norma jurídica a ser aplicada. Já as contingentes são todas as demais e, portanto, irrelevantes para o desfecho decisório. Além disso, só é possível analisar a similaridade de quadros fáticos quando os cotejamos em face de um mesmo referencial normativo e, para se concluir pela semelhança apta a caracterizar a divergência, impõe-se que possuam os mesmos atributos considerados essenciais nos acórdãos comparados, ou seja, manejados pelas decisões para dizer o direito no caso concreto, ainda que possam ser, nos demais aspectos, bem diferentes entre si. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 13 Similaridade fática, portanto, é aquela estabelecida por meio da identidade entre as características empregadas na decisão, ainda que existam inúmeras outras desassemelhadas entre si, mas irrelevantes para a interpretação da previsão legal aplicável. Pois bem, à luz desse referencial passamos a enfrentar o conhecimento no presente feito. O voto condutor assim se posicionou: 3.3 – LANÇAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE REVENDA ESCRITURADAS MAS NÃO TRIBUTADAS - ALÍQUOTA ZERO – REGIME MONOFÁSICO A partir da apuração de omissão de receitas (tanto pela presunção legal do artigo 42, quanto pela aferição direta feita por meio da análise da escrituração contábil do contribuinte) e da insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, a fiscalização efetuou os lançamentos de PIS e COFINS, pelo regime cumulativo para os períodos de apuração a partir de junho de 2010, já que até maio de 2010 o contribuinte era optante pelo Simples Nacional. O lançamento foi segregado em duas parcelas, a parcela decorrente das receitas omitidas e a parcela decorrente de receitas consideradas pela fiscalização como declaradas mas não tributadas. O Contribuinte argumentou desde sua impugnação que as receitas objeto da autuação não poderiam ensejar os lançamentos de PIS e COFINS, porque as mercadorias por ele comercializadas estariam sujeitas à alíquota zero, nos termos dos artigos 3º §2º e artigo 5º parágrafo único da Lei nº 10.485/2002. Relativamente ao comércio de peças e acessórios automotivos: [seguiu transcrição de legislação] O Contribuinte já havia apresentado à fiscalização seu Contrato Social, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização. Fls. 06/08: (...) Em sede de Impugnação, o contribuinte anexou aos autos como meio de prova sua Alteração e Consolidação Contratual mais recente registrada na Junta Comercial do Paraná em 12/03/2012, indicando o seguinte seu objeto social (vide fls. 1.239/1.242): (...) Alegou assim ser evidente que os produtos comercializados pelo contribuinte estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. O Acórdão Recorrido entendeu não ter o contribuinte produzido prova suficiente dos fatos alegados. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte defendeu a suficiência da prova e asseverou, relativamente à parcela da autuação decorrente da presunção de Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 14 omissão de receitas, que a presunção leva à tributação de tais receitas como operacionais, de maneira que somente poderiam decorrer do comércio de mercadorias indicadas em seu objeto social, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. De todo modo, anexou aos Recurso Voluntário, por amostragem as notas fiscais de fls. 1.358/1.626 para comprovar o alegado. Passo à análise. A fiscalização teve acesso a documentação suficiente para compreender as atividades desempenhadas pelo contribuinte e cientificar-se de que constitui seu objeto social, na parcela relativa à venda de mercadorias, a comercialização de mercadorias como regra sujeitas à tributação monofásica: pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos. O objeto social não passou despercebido pela fiscalização, que assim constatou no TVF (Fl. 1.075): (...) Tratando-se das exigências de PIS e COFINS sobre as receitas escrituradas relativas ao comércio de mercadorias, identificadas nos autos de infração como “0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”, devidamente segregadas entre receitas decorrentes da prestação de serviços e receitas decorrentes da comercialização de mercadorias, entendo que a autoridade autuante deveria ter fundamentado a razão adotada para não considerar a aplicação de alíquota zero sobre as receitas operacionais oriundas do comércio de pneus, peças e acessórios automotivos. Toda a documentação anexada aos autos pelo contribuinte e disponível à consulta pública confirma que os produtos comercializados são sujeitos como regra ao regime monofásico (pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos). Inexistindo qualquer insinuação de que o contribuinte estaria a comercializar mercadorias que escapassem ao escopo de seu objeto social, alguma fundamentação deveria haver para a desconsideração da alíquota zero pela fiscalização. Não se verifica nos autos, contudo, qualquer assertiva fiscal a esse respeito, que justificasse a não aplicação da alíquota zero, motivo pelo qual a autoridade autuante não se desincumbiu adequadamente do ônus de apontar o correto fundamento legal aplicável à espécie e demonstrar a razão pela qual a documentação presente nos auto não levaria à aplicação da alíquota zero. A fiscalização adotou como fonte de informação para esta parcela da autuação a escrituração do contribuinte, que segrega as suas receitas operacionais entre aquelas decorrentes da prestação de serviços e aquela decorrente da comercialização de mercadorias, mas essa segregação não mereceu da autuação Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 15 cotejo face a seu objeto social e Códigos de Atividade indicados em seu cartão de CNPJ. E em Recurso Voluntário, o contribuinte evoluiu trazendo como provas notas fiscais por amostragem que confirmam sua linha de defesa. Por tal razão propus a conversão do feito em diligência, até para que se verificasse se as notas fiscais colacionadas diriam respeito às receitas escrituradas, ou também Àquelas não escrituradas, entretanto, tendo restado vencido, entendo que ser improcedente a este respeito a tributação reflexa de PIS e COFINS sobre as receitas escrituradas em sua contabilidade mas não declaradas decorrentes da comercialização de bens. Em síntese, a decisão recorrida afastou a autuação de PIS e COFINS não recolhidos, relativamente a receitas escrituradas pelo contribuinte. Enfrentou o argumento de que tais receitas não seriam tributadas em razão de estarem submetidas a alíquota zero, conforme sua área de atuação (comércio de peças e acessórios automotivos) prevista em seu contrato social e nas notas fiscais apresentadas. Por fim, entendeu que a fiscalização tinha condições para compreender as atividades do contribuinte e, desse modo, deveria ter fundamentado o lançamento com as razões de não ter aplicado a alíquota zero prevista na legislação. Já no acórdão paradigma nº 2302-01.621, as razões da decisão estão expostas no voto vencedor abaixo transcrito: O fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas é a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregados que prestaram serviços de manutenção a terceiros, arbitrada por aferição indireta, obtida a partir do percentual previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005. O lançamento foi efetuado por aferição indireta porque o auditor fiscal entendeu que a mão de obra constante das folhas de pagamento da notificada e contabilizadas não espelhavam a realidade. O fisco diz ser impossível a execução do serviço contratado utilizando a mão de obra constante da folha de pagamento, informada em GFIP e contabilizada, e, como elemento de convencimento, se baseou na divisão do valor do salário dos empregados pelo valor das notas de prestação de serviço, o que resultou num percentual de 10%. Desta forma, o crédito foi apurado com base no percentual de 40%, incidente sobre as faturas de prestação de serviço, com base no disposto pelo artigo 427, da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005. Todavia, peço vênia para discordar do voto proferido pelo Conselheiro Relator, porque entendo que não restou demonstrado no relatório fiscal os motivos que ensejaram a aferição indireta. O relatório bem explicita quando pode e deve ser utilizada a aferição indireta para a apuração do crédito tributário, mas não restou demonstrado quais os vícios Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 16 existentes na contabilidade da recorrente para que a mesma fosse desconsiderada e o débito lançado indiretamente. Ainda é de se notar que os serviços prestados se referem a manutenção de equipamentos, quando o relatório fiscal refere-se a serviços prestados em obra de construção civil, inclusive embasando a aferição no artigo 427, da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, que trata dos percentuais a serem utilizados em obra de construção civil. Entendo que não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da imprestabilidade da contabilidade do contribuinte. Com efeito a aferição indireta é instituto a ser utilizado com respaldo no que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91: (...) Entretanto, no caso em exame não houve a recusa ou sonegação de documentos e informações, nem a sua apresentação deficiente, o que o relatório fiscal que sustenta a aferição, informa é que o serviço de manutenção de máquinas e equipamentos não poderia ter sido prestado com a mão de obra constante das folhas de pagamento e contabilizada, porque atingiu um percentual da ordem de 10%, quando deveria ter sido de 40%, com base no parâmetro do artigo 427, da IN 03/2005, que trata de obra de construção civil. Ora, pode-se perceber que a motivação carece de fundamento. Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, e no caso em tela, deveria trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos que comprovassem a imprestabilidade dos registros efetuados pela recorrente para sustentar o lançamento por aferição indireta. A recorrente comprova com folhas e recibos de pagamento de salário a mão de obra utilizada e o fisco não demonstrou de forma efetiva e convincente a necessidade ou a existência de mais obreiros não registrados ou contabilizados para efetivar a prestação de serviço. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da escrita contábil possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 17 Da forma, com base nos elementos trazidos pelo fisco para proceder à aferição indireta, não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente fosse imprestável e merecesse ser desconsiderada como elemento de prova a seu favor. A simples menção quanto à impossibilidade dos serviços serem prestados pelos empregados constantes da folha porque não atingiram um percentual de 40% e ainda utilizando como parâmetro os serviços prestados em obra de construção civil, não é suficiente como suporte para o lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88. (...) A legislação em apreço insculpiu princípio paulatinamente defendido pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, além de legalmente fundamentado, deve ser motivado. Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. No procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III, pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal: (...) Voto pela anulação da notificação pela existência de vício formal por descumprimento do artigo 10 do Decreto nº 70235/72. Assim, o referido paradigma diz respeito a lançamento de contribuição previdenciária por meio de aferição indireta da base de cálculo em razão da autoridade ter desconsiderado a escrita fiscal do contribuinte. O julgador registra não ter constado do lançamento as razões para tal desconsideração, o que teria inclusive ferido o direito de defesa do sujeito passivo. Conclui, então, pela nulidade do lançamento por vício formal ao violar os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Resta claro que os quadros fáticos dos acórdãos são distintos. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 18 No recorrido, as razões opostas pela autoridade (receitas escrituradas, mas não tributadas) são suficientes para sustentar a acusação fiscal, tal qual estabelecida, e que foi afastada apenas em função de uma dada característica da operação do contribuinte que leva à aplicação de alíquota zero sobre as referidas receitas. Já, no paradigma, a autoridade não ofereceu sequer razões mínimas para sustentar a acusação, motivo pelo qual fez o julgador suscitar violação de direito de defesa, consideração jurídica inexistente e até oposta à moldura fática estabelecida no recorrido. O acórdão paradigma nº 2302-01.621 deve, pois, ser rejeitado. Quanto ao acórdão paradigma nº 303-33.365, o voto condutor assim descreveu os fatos e decidiu o feito: Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 19 Este segundo paradigma diz respeito a lançamento de ITR declarado nulo em razão de a autoridade não ter apresentado a razão para adotar uma área superior àquela declarada pelo contribuinte e para desconsiderar a alteração de sujeição passiva em face de sub-rogação já quitada. Neste julgado, em face da ausência de indicação das razões da autuação, tal qual realizada pela autoridade, também se aduziu cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.032 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10935.724835/2013-94 20 Já, no recorrido, como registramos, o quadro fático é bem distinto, uma vez que, no lançamento, a autoridade ofereceu os fundamentos suficientes para sustentar a sua acusação, a qual foi infirmada pelos argumentos e provas apresentados pela defesa de que as receitas estão submetidas a alíquota zero. O julgador, longe de considerar qualquer violação a direito de defesa, decidiu a favor do contribuinte justamente porque este provou que as receitas da sua atividade estão submetidas a um regime legal de não tributação. Por fim, vale registrar que, nos dois paradigmas, a exigência tributária foi afastada in totum justamente porque se declarou nulo o próprio lançamento e não partes do seu conteúdo. Já, no recorrido, cancelou-se apenas uma das exigências que foi formalizada com outras no mesmo auto de infração, que manteve sua validade quanto às demais. Rejeito também o segundo paradigma por não tratar de quadro fático com as mesmas características essenciais do recorrido e, desse modo, não conheço do recurso especial. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 1697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.723077/2020-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Auto de Infração (AI´s) se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DO ARBITRAMENTO. É legítima a aplicação da técnica do arbitramento quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos perquiridos, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção por meio de comprovação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. ESCRITURAÇÃO. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada produtor rural deve escriturar as parcelas das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e dos demais valores que integram a atividade rural que lhes caibam em Livro-Caixa próprio, separadamente, apurando-se o resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que couber a cada um, mediante a utilização de Livro-Caixa individual. A ausência da escrituração implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural não oferecidas à tributação, é efetuado o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS E ADMINISTRADORES Suprimentos de numerários na conta caixa, sem origem comprovada, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-012.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Auto de Infração (AI´s) se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DO ARBITRAMENTO. É legítima a aplicação da técnica do arbitramento quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos perquiridos, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção por meio de comprovação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. ESCRITURAÇÃO. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada produtor rural deve escriturar as parcelas das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e dos demais valores que integram a atividade rural que lhes caibam em Livro-Caixa próprio, separadamente, apurando-se o resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que couber a cada um, mediante a utilização de Livro-Caixa individual. A ausência da escrituração implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural não oferecidas à tributação, é efetuado o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS E ADMINISTRADORES Suprimentos de numerários na conta caixa, sem origem comprovada, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10283.723077/2020-38, em face do acórdão nº 103-002.993 (fls. 3.147 e ss), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ03), em sessão realizada em 04 de fevereiro de 2021, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF. A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativo a trabalho sem vínculo empregatício, 2) compensação indevida de prejuízos da atividade rural, 3) omissão de receita da atividade rural, 4) omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação parcial contra o lançamento, efls 2430 e ss, alegando que: ITEM 3. APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES Item 3.1 Atividade Rural Item 3.1.1 Arbitramento ... O procedimento fiscal foi realizado com base em documentação hábil e idônea e decorre do atendimento de todas as intimações fiscais, que foram relacionadas no Histórico do Relatório (Item 2), e será demonstrada a inexistência das supostas irregularidades apontadas no Auto de Infração ao longo da Impugnação Administrativa. Convém assinalar que a movimentação financeira em contas bancárias não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, por não representar ingressos no patrimônio efetivo, como será comprovado. Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, página 30). Com relação ao resultado apurado da atividade rural escriturado, constatou-se omissões de rendimentos relativos à atividade rural exercida pelo contribuinte e também falta de comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, das despesas da atividade rural escrituradas nos Livros-Caixa, confusão patrimonial entre o contribuinte e seu irmão, despesas realizadas em imóveis não constantes das Declarações pertinentes, fazendo com que esses vários problemas com a escrituração fiscal do Livro Caixa da Atividade Rural o comprometessem para os fins de comprovação das despesas e correta Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 4 apuração tributária. Desta forma, procedeu-se ao Arbitramento da base de cálculo. 5.O Impugnante explora atividade rural em várias propriedades rurais, juntamente com o irmão, Orlando Bagattoli, conforme consta no próprio Relatório Fiscal. Trata-se de uma exploração sob a forma de condomínio rural de fato, em propriedade rural em comum, ainda em estado de indivisão, também chamada de pro indiviso (quando a situação de condomínio coincide com a composse, ou seja, as situações jurídicas e fáticas são partes ideais sem localização da posse de cada condômino). Assim, despreza-se a assertiva de que houve confusão patrimonial, por emprego inadequado da terminologia, sobre a argumentação de impossibilidade prática de separação dos fatos e operações econômicas e financeiras entre os detentores dos patrimônios indivisíveis. Trata- se de assertiva sem provas, que será demonstrada como estabelece a legislação tributária. Conclui-se, que há, sim, a possibilidade da separação dos fatos e das operações econômicas e financeiras, como será demonstrado ao longo da impugnação administrativa. 5.2 Carece de fundamento legal e normativo, a justificativa do procedimento administrativo fiscal, que concluiu pelo arbitramento do resultado da atividade rural do Impugnante, apenas por uma suposição equivocada da existência de confusão patrimonial, que dificultou a escrituração fiscal dos Livros Caixa da Atividade Rural, e consequentemente, comprometeu a comprovação das despesas e a correta apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Não pode prosperar tal conclusão, porque as provas com documentação hábil e idônea vão demonstrar efetivamente o contrário. (...) 5.4 Dessa forma, a escrituração dos Livros Caixa não pode ser considerada incompleta ou rasurada, ou configurar falta de escrituração (Relatório Fiscal fls. 35), porque as provas juntadas demonstram exatamente ao contrário. Questiona- se: será que os autores do procedimento fiscal entendem que nos Livros Caixa da Atividade Rural da Pessoa Física (Resultado da Atividade Rural = Receita Recebida menos Despesas de Custeio e Investimentos Pagos) devem ser assentados também os movimentos financeiros, como exemplo, os empréstimos rurais, o valor Cédula de Crédito Rural do Banco da Amazônia, entre outros, conforme o Relatório Fiscal (fls. 46), letra "D", como receita da atividade rural? Senhores e senhoras julgadores da DRJ, não há como aceitar a tributação de depósitos bancários, como receita da atividade rural, sem que haja a devida comprovação da sua natureza jurídica, por expressa determinação legal e normativa. (...) Os autores do procedimento fiscal concluem que se tornou impossível a aferição da base de cálculo do imposto de renda, pela forma do resultado da atividade rural, ou seja, receita recebida da atividade rural, menos as despesas de custeio e os investimentos pagos, durante os anos-calendários de 2015 e 2016. Data venia, Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 5 não há como aceitar tal justificativa, porque a aferição da base de cálculo, para exigir o imposto de renda, depende da capacidade contributiva do Impugnante, ou seja, o resultado apurado tem que ser positivo, o que durante o Relatório Fiscal não foi produzida essa condição necessária e estabelecida pela legislação tributária, o que levou, indevidamente, o arbitramento da receita da atividade rural, na existência de prejuízos fiscais durante os anos-calendários em 2015 (R$ 2.057.585,63) e 2016 (R$ 50.559,39), respectivamente. Qual a prova no Relatório Fiscal da existência de resultado positivo e a capacidade contributiva do Impugnante? 6.2Assim, torna-se necessária a demonstração inequívoca de que não seja possível "suplantar as irregularidades" apontadas pelos autores do procedimento fiscal, para chegar à base de cálculo do imposto de renda. Essa condição não ficou demonstrada ao longo do trabalho fiscal em que, sequer, há indícios de que o trabalho de auditoria fiscal alcançou esse nível de profundidade. A tributarista Fabiana Del Padre Tomé (2011, p. 311)4 também, possui o mesmo entendimento de que a investigação deve buscar meios necessário para determinar a base de cálculo do imposto de renda, conforme a seguir: (Grifou-se) Se o fisco, no exercício do seu dever de investigação, tiver condições de, por quaisquer provas, identificar e corrigir os valores erroneamente escriturados, compete suprir oficiosamente as deficiências da documentação, efetuando as necessárias retificações e constituindo o fato jurídico tributário e sua medida. (...) Portanto, é imprescindível em procedimento fiscais verificar se a ausência de dados e documentos fiscais, assim como, se a escrituração do Livro Caixa avaliada incorretamente como imprestável, pela falta de confiabilidade, são capazes de impedirem às autoridades fiscais em determinar a base de cálculo do imposto de renda, para justificar a medida extrema do arbitramento do resultado da atividade rural do imposto de renda na atividade rural da pessoa física. (...) Desta forma, sendo possível recompor com a correção da escrituração do Livro Caixa, não poderá a autoridade da Administração Tributária arbitrar o resultado à razão de vinte por cento (20%) da receita bruta, uma vez que a própria medida de arbitramento deve ser utilizada de forma excepcional, e não se aplica na espécie o parágrafo único do art. 5.° da Lei n.° 8.023, de 1990, ou o § 2.° do art. 18 da Lei n.° 9.250, de 1995. É nesse sentido, o que se observa nas decisões reiteradas do CARF, conforme Ementa a seguir (...) Item 3.2 Rendimentos da Atividade Rural 8. Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, páginas 36 a 39). Aduz os autores dos procedimentos fiscais que houve o seguinte: ―Visualização, apresentamos as Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 6 tabelas abaixo que trazem os valores dos Rendimentos da Atividade Rural Declarados e as Omissões apuradas." 8.1 Em havendo valores apurados de rendimentos da atividade rural supostamente omitidos, caberia os autores do procedimento fiscal recompor, mediante ajustes, a apuração da base de cálculo do imposto de renda (resultado da atividade rural dos anos calendários de 2015 e 2016), e não utilizados como adição à base do arbitramento, como se verifica na Tabela n' 2 (fls. 37) e Tabela n' 3 (fls. 38), respectivamente. Item 3.3 Omissão de Rendimentos - Suprimento de Caixa 9.Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, páginas 39 e 40). Forçoso, portanto, concluir-se que os aportes escriturados como SUPRIMENTO DE CAIXA, na verdade não foram provenientes de rendimentos declarados pelo contribuinte. Trata-se de tentativa de encobrir/mascarar o "estouro de caixa", haja vista o valor dos pagamentos das despesas escrituradas superarem, e em muito, o das receitas. 9.1 Equivocam-se os autores do procedimento fiscal quando sustentam, em suas argumentações, que houve por parte do Impugnante o Suprimento da Conta Caixa, por conseguinte, omissão de rendimentos anos-calendários de 2015 e 2016, ao fundamentarem com base nos arts. 37, 38 e 849 do RIR/99, e art. 58 da Lei n° 10.637, de 2020, combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966, e art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e ainda, art. Io, incisos VII e IX, e o parágrafo único da Lei n° 11.482, de 2007. Isso porque, trata-se de ajuste contábil de recebimentos e pagamentos pelo mesmo valor, sem efeito de acréscimo patrimonial positivo, hipótese de não ocorrência de fato gerador do imposto de renda pessoa física. Questiona-se: Qual o acréscimo patrimonial ocorrido nos anos-calendários de 2015 e 2016? (...) 9.3 Por sua vez, o Suprimento da Conta Caixa é uma irregularidade fiscal que está prevista art. 294 do RIR/2018. Estabelece que, uma vez provada a omissão de receita, por indício na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem provados adequadamente. 9.4 Nessa linha, além de não ser aplicada a alusiva hipótese de omissão aos Livros Caixa da pessoa física produtor rural, houve vários fatos visíveis e suficientes para concluir que os ajustes dos recebimentos e os respectivos pagamentos, de R$ 12.200.000,00, no ano calendário 2015, e R$ 7.550.000,00, no ano-calendário de 2016, conforme Relatório Fiscal (fls.39), totalizando R$ 19.750.908,12, implicam dúvidas e incertezas da aplicação da norma tributária ao fato jurídico. O processo de positivação da norma jurídica tributária ocorre mediante ato de aplicação de normas gerais e abstratas, que realiza a incidência destas sobre os eventos Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 7 econômicos e financeiros, fazendo surgir as relações jurídicas pelo lançamento do crédito tributário. Assim, as normas tributárias foram aplicadas equivocadamente aos supostos fatos apontados como sobre os ajustes nos Livros Caixa de 2015 e 2016, sob o título de Suprimento de Caixa, sem que ocorressem o fato gerador do imposto de renda pessoa física que serão demonstrados a seguir. (...) Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório, Anexo ao Auto de Infração (Item 3, página 40). Tais "SUPRIMENTOS DE CAIXA", como sobredito, não tiveram origem nas contas pessoais do contribuinte, tampouco os pagamentos de grande parte das despesas. Os autores do procedimento fiscal estão corretos na assertiva porque, efetivamente, os valores dos recebimentos não tiveram origem nas contas pessoais do Impugnante, porque não se constituem receita da atividade rural. Portanto, jamais poderiam ser computadas, porque a tributação da pessoa física é pelo regime de caixa. Questiona-se, onde consta no Relatório Fiscal, a prova de que o Impugnante auferiu o suposto Suprimento de Caixa? Não houve qualquer recebimento financeiro capaz de se constituir acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda. No tocante aos pagamentos de grande parte das despesas serão feitas todas as comprovações por meio de documentação hábil e idônea ao longo da impugnação. 11.Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, página 40) A) Ante a comprovação apresentada do efetivo pagamento dos produtos/serviços adquiridos mediante depósitos ou transferências bancárias, conforme relacionado na tabela a seguir (Resposta ao item 3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 05), procedeu-se ao exame dos lançamentos a débito nos extratos bancários. Constatou-se que nas datas dos pagamentos não há saída de valores compatíveis com os depósitos ou transferências, o que leva à conclusão de que as despesas foram pagas com rendimentos provenientes de outras fontes, provavelmente das empresas do contribuinte e cujos rendimentos não foram declarados, consistindo em Omissão de Rendimentos da Pessoa Física. 11.1 - Equivocam-se os autores do procedimento fiscal, isso porque os lançamentos realizados na escrituração do Livros Caixa seguiram rigorosamente os preceitos do art. 53 do RIR/2018. Não há como aceitar uma presunção de que as despesas foram pagas provavelmente (provas?) pelas empresas e rendimentos não declarados. Afirmações que não tem respaldo no Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração. 12.Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, página 41). B) Devidamente notificado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos produtos/serviços adquiridos por meio dos documentos fiscais registrados no Livro Caixa e relacionados no item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 8 FISCAL N° 05, limitando-se a informar que os comprovantes de pagamento não foram localizados e de que era impossível fazer a conciliação entre os pagamentos e os produtos/serviços adquiridos. Foram então considerados os comprovantes de depósitos e/ou transferências como comprovação do efetivo pagamento (resposta ao item 3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 05), concluindo-se pela existência de rendimentos de origem não esclarecida. 12.1ºs autores do procedimento fiscal afirmam da impossibilidade de realizar a conciliação entre os pagamentos e os produtos/serviços adquiridos, o que não pode ser aceito porque todos esses pagamentos estão assentados na escrituração dos Livros Caixa. Entretanto, deve ficar consignado que a movimentação financeira não deve e não pode ser escriturada no Livro Caixa por expressa disposição legal e normativa. O Livro Caixa da atividade rural é um livro Fiscal, e não um Livro Contábil. Talvez, por isso, é que concluíram pela existência de rendimentos de origem não esclarecida. Item 3.3 Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, páginas 43 a 52). Os valores tributáveis e não apresentados à tributação, caracterizaram omissão de rendimentos, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13.1 Ao presumir em ato individual e concreto, na forma de lançamento do crédito tributário, os autores do procedimento fiscal têm o dever de provar o alegado. A afirmação não somente leva em nota a regra geral da retórica de que quem alega deve provar, como também a condição de ato administrativo vinculado à lei dada ao lançamento. A legalidade é um princípio norteador da atividade da Administração Tributária, que atua na forma e nos limites dispostos no texto legal. Cumpre sempre reforçar que os autores do procedimento fiscal não detêm o ônus da prova, mas o dever de provar. 13.2 Ora, embora os autores do procedimentos fiscais, tenham intimado sucessivamente o Impugnante (Termo de Intimação Fiscal n° 03, de 08/08/2019, Termo de Intimação Fiscal n° 04, de 04/10/2019, e o Termo de Intimação Fiscal de n° 05, de 21/01/2020), para se manifestar sobre os depósitos em contas correntes bancárias, em praticamente todos os créditos financeiros durante os anos- calendários de 2015 e 2016, houve a devida resposta com a apresentação de documentação hábil e idônea, como se pode verificar ao longo do procedimento. Entretanto, os depósitos remanescentes das Intimações Fiscais n° 04 e 05, que são decorrentes de operações financeiras realizadas entre os familiares, os financiamentos bancários, depósitos originários de lucros distribuídos pelas empresas em decorrência de participação societária, e ainda, valores tributados como receitas da atividade rural, que são comprovadas ao longo da impugnação em itens específicos. Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 9 13.3Portanto, a presunção de legitimidade nada inverte, competindo aos autores do procedimento fiscal, mesmo quando existam presunções legais, apresentar provas. O simples fato de relacionar os depósitos das contas bancárias do Impugnante não são provas suficientes de sofrer a incidência tributária. Os depósitos bancários quando apenas transitarem por conta do Impugnante não representam, salvo falta de comprovação de sua origem e titularidade, a disponibilidade jurídica ou econômica de rendimentos, pois o fato gerador do imposto de renda não é apenas a movimentação bancária. O crédito tributário formalizado ocorreu sobre o depósito bancário, e não sobre o acréscimo patrimonial, como estabelece a legislação tributária. Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3.5, página 53). Compensação Indevida de Prejuízos da Atividade Rural. Em decorrência do resultado dos trabalhos de Auditoria e tendo em vista que o contribuinte não comprovou as despesas da atividade rural que geraram prejuízo dessa natureza, as compensações realizadas, portanto são indevidas, por força dos arts. 65 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e do art. Io, Inciso IX e parágrafo único da Lein° 11.482/07. 14.1º direito à compensação de prejuízo da atividade rural, art. 58 do RIR/2018,10 constitui uma garantia constitucionalmente assegurada ao Impugnante, e se apresenta como uma das formas de recuperar as despesas custeio e os investimentos rurais realizados nos imóveis rurais, cuja obtenção das receitas da atividade rural ocorrem no futuro. O direito a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do Impugnante, sob pena de haver a tributação da receita da atividade rural, e não sobre o resultado apurado nos termos da legislação específica, Lei n° 8.023, de 1990, regulamentada pela INSRF n° 83, de 2001. Dessa forma, não há como prosperar a glosa do prejuízo fiscal da atividade rural no valor de R$ 2.521.403,37, e muito menos a aplicação da penalidade de 75%, consignados no Auto de Infração (fls. 16). Primeiro, a escrituração do Livro Caixa foi apresentada, tempestivamente, é prova contundente da regularidade fiscal, e ainda, é condição necessária para compensação do prejuízo fiscal; segundo, todas as despesas de custeio e os investimentos rurais estão devidamente comprovados e computados na apuração do resultado da atividade rural, nos termos e condições previstas no art. 58 do RIR/2018; terceiro, o arbitramento da receita da atividade rural decorreu de uma conclusão equivocada dos autores do procedimentos fiscais, pois não há como afirmar em descumprimento de deveres instrumentais ou em imprestabilidade dos dados e informações fiscais escrituradas nos Livros Caixa de 2015 e 2016, portanto, sendo inadmissível a realização do arbitramento da receita da atividade rural. grifei É o que se passa a fundamentar III. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO Cerceamento do direito de defesa: Caso de Nulidade. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 10 (...) 19.Para o CARF, em casos em que se verifique a ofensa aos primados do contraditório e da ampla defesa, não restam dúvidas em anular os processos de lançamento do crédito tributário consignado pelo Auto de Infração quando as provas essenciais forem apresentadas em resposta às Intimações Fiscais, para o deslinde das controvérsias, e não forem apreciadas pela decisão administrativa de primeira instância. São anexadas por amostragem algumas ementas daquele colegiado: (...) 20. Neste contexto, o Impugnante espera que não prospere a imputação das supostas irregularidades apontadas no Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração, sem que sejam apreciadas todas as provas documentais hábeis e idôneas trazidas aos autos, que são irrefutáveis e suficientes para elidir a exigência do Crédito Tributário. (...) Os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada devem ser observados, vinculando, inclusive, as autoridades fiscais, tal como determina o artigo 142 do CTN. Neste sentido, não pode existir margem para meras suposições e subjetivismos. Isso porque, é dever da autoridade efetuar o lançamento tributário quando tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador ou do descumprimento da obrigação acessória. Cumpre ressaltar que não pode haver tributo sem previsão legal, sendo inadmissível o lançamento que não estiver vinculado ao que determinar a lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal. 27.Portanto, a nulidade do lançamento do crédito tributário do IRPF alcança as exigências formalizadas em relação ao Suprimento da Conta Caixa, ao Arbitramento da Receita da Atividade Rural, os Depósitos de Origens não Comprovada e a Compensação Indevida do Prejuízo Fiscal dos anos-calendários de 2015 e 2016, respectivamente. IV. PARTICULARIDADES DO SUJEITO PASSIVO O produtor rural JAIME MAXIMINO BAGATTOLI, CPF/MF n° 383.801.969-53, é exercente da atividade rural na seguintes condições: o Código 10 -Agricultura - cultura do solo, independente do produto cultivado e o Código 11 -pecuária - criação, recriação ou engorda de animais de médio e grande porte; em relação à condição de exploração, tem-se (1) propriedade única ou posse, (4) arrendamento e a condição de exploração (6) outras - são exploradas com o irmão Orlando Bagattoli à razão de 50%, conforme informado nas DIRPFs - Ajuste Anual 2016 e 2017, respectivamente.(...) Observa-se, na forma de exploração da atividade rural do Impugnante, o acordo de vontade com o irmão Orlando Bagattoli, que nasce do negócio jurídico bilateral ou plurilateral, como da autonomia privada. As propriedades rurais são destinadas e divididas em partes iguais, que ao final de cada ano-calendário de Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 11 2015 e 2016, o resultado da exploração das atividades não traz consequência desfavorável ao Fisco, como se observará no rol de documentos hábeis e idôneos comprobatórios a serem apreciados pela autoridade julgadora. 31.Neste contexto, no mundo do agronegócio é comum encontrar unidades rurais que são exploradas sob o regime do chamado condomínio indiviso, onde cada condômino tem uma parte no todo, sem demarcação física do que pertence a cada um. A relação condominial segue preceitos do Código Civil (arts. 1.314 a 1.330), de modo que, uma boa relação jurídica entre os condôminos e estes com terceiros, são observadas as regras tributárias. V. DAS RAZÕES DE DIREITO (1) Verdade Material 32.Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso da impugnação, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Em outras palavras: o processo administrativo tem por objetivo a confirmação, ou não, das irregularidades apontadas pelos autores do procedimento administrativo fiscal, buscando-se a veracidade do fato, com a produção das provas em direito. (...) Trata-se, portanto, de uma ação fiscal que culminou com o auto de infração, sem a comprovação segura da ocorrência do fato gerador, cujo dever incumbia aos auditores autuantes em realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. É nesse sentido, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cujas ementas transcritas são as seguintes: (...) (2) Do Fato Gerador do Imposto de Renda 40.A identificação do momento de ocorrência do fato gerador, quando este responda a uma situação jurídica (art. 116, II), conjugado supletivamente com o art. 117 do Código Tributário Nacional, que cuida de atos ou negócios jurídicos condicionais, pode-se afirmar que o fato gerador se considera ocorrido: I - sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento. (...) Portanto, após transcrever a doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, o Impugnante entende que durante os anos-calendários de 2015 e 2016, não houve renda e tampouco proventos de qualquer natureza capazes de vislumbrar acréscimo patrimonial, ou seja, sem a prova de que ocorreu alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). É nesse sentido, que o lançamento consignado no Auto de Infração, com a descrição das supostas Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 12 irregularidades apontadas no Relatório Fiscal, relativamente, ao Suprimento da Conta Caixa e dos Depósitos de origem não Comprovada, devem ser julgadas como improcedentes, com as devidas exclusões da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, conforme o detalhamento em continuidade. VI. DA PROVA DOS FATOS NO PROCESSO 57.Utilizando-se da mesma metodologia do Relatório Fiscal, como forma de facilitar a apreciação das autoridades julgadoras de primeira instância (DRJ), são juntadas as provas necessárias e suficientes na fase impugnatória, para justificar a improcedência da exigência fiscal, cuja demonstração é feita pelo vínculo da documentação hábil e idônea e o fato probando. 3. APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES 3.1. ATIVIDADE RURAL 3.1.1 ARBITRAMENTO ANO CALENDÁRIO DE 2015 58.Durante o ano-calendário de 2015, são esclarecidas e comprovadas as omissões de receitas da atividade rural, no valor de R$ 39.329,80, devendo ser excluído este valor, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, conforme a seguir: A fim de se evitar tautologias, no voto exarado serão apresentadas as considerações da defesa das demais matérias. A parte não impugnada foi devidamente apartada – efls 2489 e 3142. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 2015, 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o lançamento lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural não oferecidas à tributação, é efetuado o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS E ADMINISTRADORES Suprimentos de numerários na conta caixa, sem origem comprovada, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 13 A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DO ARBITRAMENTO. É legítima a aplicação da técnica do arbitramento quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos perqueridos, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, sob alegação de: 1) Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; 2) a inexistência de renda ou proventos que ensejassem acréscimo patrimonial; 3) a impossibilidade de arbitramento; 4) a não ocorrência de ingresso efetivo no patrimônio pela movimentação financeira; 5) a inocorrência de confusão patrimonial 6) da correção da escrituração dos Livros Caixa; 7) da inocorrência de suprimento de caixa; 8) direito a compensação de prejuízo fiscal da atividade rural VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DA PRELIMINAR RECURSAL 1.1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 14 Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade por considerar que da leitura do auto de infração não se extraem os elementos suficientes para orientar a defesa do contribuinte, bem como não apresenta a fundamentação legal necessária. No auto de infração, em especial na descrição dos fatos e enquadramento legal, constata-se claramente o fundamento do lançamento. Constata-se do Relatório Fiscal, em especial em item número 3, que a fiscalização apresentou de forma detalhada e pormenorizada todos os fatos e fundamentos que levaram à autuação e a apuração dos valores do lançamento. Ainda, cumpre salientar que o Relatório Fiscal é claro e preciso em identificar os valores que se oportunizou ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos e, em não o fazendo, procedeu a fiscalização ao lançamento de ofício. O lançamento, como ato administrativo vinculado deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Desta forma, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são intrínsecos ao próprio lançamento. No caso, não vislumbro a nulidade material alegada, tendo o lançamento preenchido com todos os requisitos necessários de validade. 2. DO MÉRITO Quanto as alegações trazidas pelo recorrente da impossibilidade de arbitramento; a não ocorrência de ingresso efetivo no patrimônio pela movimentação financeira; a inocorrência de confusão patrimonial; da correção da escrituração dos Livros Caixa; da .inocorrência de suprimento de caixa; do direito a compensação de prejuízo fiscal da atividade rural, são argumentos que entendo terem sido de forma perfeita e exaustivamente apreciadas pela decisão da DRJ. Nestes pontos, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 15 DO ARBITRAMENTO Às efls 30/35 a autoridade autuante explicita as razões do arbitramento, quais seriam: Como já assinalado, durante a execução dos procedimentos fiscais, foram detectadas várias inconsistências na escrituração do Livro Caixa da Atividade Rural. Consoante informações do contribuinte, ele trabalha em sociedade com seu irmão, ORLANDO VITÓRIO BAGATTOLI, desde que mudou para este Estado de Rondônia, com quem possui empresas e imóveis rurais onde exploram as atividades de plantio de grãos, especialmente soja e milho, além da compra de bovinos para engorda e posterior venda e atualmente também na modalidade de confinamento. As áreas rurais que possuem sempre foram adquiridas na proporção de 50% para cada irmão, assim declaradas antes da criação de empresas patrimoniais em andamento. Também de acordo com o contribuinte, em alguns exercícios algumas concentrações de movimento acabaram sendo efetuadas em nome do contribuinte, tais como a aquisição de insumos, adubos e maquinário. Entretanto alguns financiamentos para custeio de safra foram realizados em nome de seu irmão Orlando Vitório Bagattoli, o que, por consequência, gerou grande volume de transferências realizadas entre suas contas bancárias. (RESPOSTAS AO TIF 03 - Resposta Intimação 30.09.2019) Ocorre, porém, que as despesas apropriadas pelo contribuinte ora foram realizadas pelo irmão, ora foram realizadas em propriedades cuja exploração era em conjunto, ora em propriedades exploradas 100% pelo irmão, ora em propriedades que não constam da relação de imóveis da atividade rural nem do contribuinte, nem de seu irmão. Para fins de aferição, no ANEXO I deste relatório estão as planilhas comprobatórias das verificações acima citadas, que superam 50 (cinquenta páginas), onde ficam evidenciadas as seguintes irregularidades: a) Despesas pagas total/parcialmente pelo irmão do contribuinte. b) Documentos fiscais registrados como despesa no livro caixa do Jaime, emitidos para o endereço da fazenda Alvorada explorada 100% pelo Orlando. c) Documentos fiscais registrados 100% como despesa no livro caixa do Jaime, emitidos para o endereço da fazenda Araçatuba explorada 50% pelo Orlando e 50% pelo Jaime. d) Documentos fiscais registrados como despesa no livro caixa do Jaime, emitidos para a fazenda Cabixi não relacionada como imóvel explorado nas DIRPF do Jaime nem do Orlando. Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 16 e) Documentos fiscais registrados como despesa no livro caixa do Jaime, emitidos para a fazenda Cambara não relacionada como imóvel explorado nas DIRPF do Jaime nem do Orlando. f) Documentos fiscais registrados como despesa no livro caixa do Jaime, emitidos para a fazenda Boa Sorte não relacionada como imóvel explorado nas DIRPF do Jaime nem do Orlando. g) Documentos fiscais registrados como despesa no livro caixa do Jaime, emitidos para a fazenda Laranjeiras não relacionada como imóvel explorado nas DIRPF do Jaime nem do Orlando. Com relação aos Rendimentos da Atividade Rural, também foram detectadas várias omissões. Com a finalidade de estruturar o relatório de forma a ficar mais claro, nesse tópico iremos apenas resumir as omissões, porém, as tabelas relativas ao item 1 (abaixo), devido ao número de páginas, serão anexadas ao presente relatório sob o título “ANEXO II”. ... Diante das constatações expostas, restou impossível a aferição da base de cálculo do Imposto de Renda da forma selecionada pelo contribuinte, impondo-se o lançamento por Arbitramento. As autoridades fiscais concluem, portanto, que o valor probatório do conjunto de documentos à disposição está comprometido, não havendo como suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática optada pelo contribuinte. O arbitramento (20% da receita bruta) é forma de apuração do tributo, decorrente da falta da escrituração, contudo, a constatação de que o Livro Caixa está incompleto ou rasurado também enseja o arbitramento. Nesse ponto, cumpre frisar que a falta de escrituração vai além da falta do Livro. Portanto, a escrituração efetuada de forma incorreta implica no arbitramento. Caso fossem verificadas apenas omissões, a fiscalização as incluiria na base de cálculo. Ocorre, porém, que pelos motivos acima citados não há como analisar a lisura das deduções ante as confusões patrimoniais entre o contribuinte e seu irmão e também haver despesas em propriedades não elencadas nos Anexos de Atividade Rural das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Não há como, de forma inequívoca, realizar as glosas das despesas, bem como não há, da mesma forma, como seguramente considerá-las íntegras e aceitálas. Não se trata de escolha entre a mais ou menos onerosa forma de ser aferida a Base de Cálculo do IR, e sim aquela que se ajusta corretamente ao caso específico. Contudo, bem analisada as coisas, caso optasse o Fisco pelas glosas das despesas duvidosas, o resultado do tributo apurado seria maior. Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 17 ... Ressalte-se, novamente, que a falta de escrituração vai além da falta do Livro. Portanto, a escrituração efetuada de forma incorreta, omitindo rendimentos e/ou trazendo situações que dificultem ou, como in casu, impossibilitem a correta apuração, por exemplo, implica no arbitramento.(...) O relatório fiscal detalha as razões que levaram ao arbitramento da base de cálculo, não tendo o contribuinte apresentado provas que demonstrassem o desacerto no procedimento, o qual deve ser mantido. Vejamos a legislação pertinente, art. 60 do RIR, aprovado pelo decreto 3000/99. Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano- calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro A forma de apuração da base de cálculo – arbitramento - se configura em presunção relativa (que admite prova em contrário), cujo efeito prático é inverter o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar que a verdade material é outra. Detalhadas as razões do lançamento, cabe agora ao Impugnante a obrigação de comprovação e justificação dos fatos relatados na impugnação e, não o fazendo, Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 18 sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento de sua pretensão por falta de produção probatória. Saliento, neste mesmo sentido os precedentes deste CARF: Numero do processo: 16641.000083/2008-97 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A ausência da escrituração implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. EXCLUSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. PROPRIEDADE COMUM AO CASAL. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Mantém-se o lançamento relativo aos fatos geradores que não foram acompanhados de provas. Numero da decisão: 2402-008.838 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 19 Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira Conforme relatório fiscal foram identificados 5 irregularidades na escrita fiscal, em especial as confusões de lançamento de despesas de diferentes fazendas, de propriedade tanto do recorrente, quanto do seu irmão, o que exigiu da fiscalização a prática do arbitramento. Tais fatos não foram afastados pelo contribuinte com documentação hábil e idônea. No que tange a apuração por arbitramento: Numero do processo:10660.001212/2009-31 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO. O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos ou mediante apresentação de contrato com reconhecimento de firma contemporâneo à assinatura do contrato. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. ESCRITURAÇÃO. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada produtor rural deve escriturar as parcelas das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e dos demais valores que integram a atividade rural que lhes caibam em Livro-Caixa próprio, separadamente, apurando-se o resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que couber a cada um, mediante a utilização de Livro-Caixa individual. A ausência da escrituração implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Numero da decisão: 2401-008.634 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que no cálculo dos rendimentos da atividade rural atribuídos ao recorrente, seja observado o percentual de participação de 16,6% (1/6). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Luis Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 20 Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo. Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE Prossigo com os fundamentos da decisão recorrida: 3.2. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (EFLS 36) Os rendimentos de atividade rural omissos, estão consolidados às efls 32/37 e se referem a notas fiscais não escrituradas. Alega o contribuinte: Item 3.2 Rendimentos da Atividade Rural 8. Objeções Inerentes às Assertivas do Relatório Anexo ao Auto de Infração (Item 3, páginas 36 a 39). Aduz os autores dos procedimentos fiscais que houve o seguinte: ―Visualização, apresentamos as tabelas abaixo que trazem os valores dos Rendimentos da Atividade Rural Declarados e as Omissões apuradas." 8.1 Em havendo valores apurados de rendimentos da atividade rural supostamente omitidos, caberia os autores do procedimento fiscal recompor, mediante ajustes, a apuração da base de cálculo do imposto de renda (resultado da atividade rural dos anos calendários de 2015 e 2016), e não utilizados como adição à base do arbitramento, como se verifica na Tabela nº 2 (fls. 37) e Tabela nº 3 (fls. 38), respectivamente. ... 3.2 RENDIMENTO DA ATIVIDADE Ano-calendário de 2015 59. Durante o ano-ano calendário de 2015, como houve a falta de registro da receita da atividade rural de R$ 1.377.657,57, e foi comprovado o valor de R$ 39.329,80, cujo saldo remanescente ficou reduzido para R$ 1.338.327,77. Entretanto, o valor de R$ 1.133.467,77, que corresponde aos recebimentos da receita da atividade rural, via depósitos bancários, constou como origem não comprovada. Portanto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda pessoa física no Item 3.4, letra "X" do Relatório Fiscal. A alegação de dupla cobrança, como omissão de rendimento de atividade rural e depósitos bancário não comprovados, deve ser acompanhada dos devidos elementos de prova, demonstrando de forma inconteste a duplicidade de valores no lançamento, o que inocorre, devendo assim ser mantido o que lançado. Deveria o contribuinte ter apresentado de forma específica os valores que estariam em duplicidade, o que não foi feito. Quanto a apuração do imposto devido, correta a metodologia utilizada, em razão do arbitramento aplicado, com base em 20% da receita bruta, ressaltando o auditor autuante que “...caso optasse o Fisco pelas glosas das despesas duvidosas, o resultado do tributo apurado seria maior.” Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 21 Saliento que a posição deste Conselho é no mesmo sentido do que trazido pela DRJ, qual seja, a alegação e omissão de rendimentos e depósitos bancários não comprovados devem ser acompanhados dos devidos elementos de prova e, ainda, de forma objetiva e discriminada, o que não se vislumbrou no presente feito. Prossigo com a decisão recorrida: 3.3 DO SUPRIMENTO DE CAIXA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS (EFLS 39 e 2467/2468) A autuação informa: Apesar de devidamente intimado, conforme item 1 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05, o contribuinte não esclareceu nem comprovou com documentação hábil e idônea e compatível entre data e valor a natureza e origem dos recursos REPASSADOS PARA SUPRIMENTO DE CAIXA relacionados a seguir: Como será demonstrado a seguir, vários pagamentos das despesas apropriadas pelo contribuinte foram comprovados mediante depósitos e/ou transferências bancárias, porém, analisando-se os extratos bancários de titularidade do contribuinte, constatou-se que nas datas dos pagamentos de tais despesas não houve saída de valores compatíveis. grifei Forçoso, portanto, concluir-se que os aportes escriturados como SUPRIMENTO DE CAIXA, na verdade não foram provenientes de rendimentos declarados pelo contribuinte. Trata-se de tentativa de encobrir/mascarar o “estouro de caixa”, haja vista o valor dos pagamentos das despesas escrituradas superarem, e em muito, o das receitas. Tais “SUPRIMENTOS DE CAIXA”, como sobredito, não tiveram origem nas contas pessoais do contribuinte, tampouco os pagamentos de grande parte das despesas. As duas situações abaixo, demonstram com clareza o aqui exposto: A) Ante a comprovação apresentada do efetivo pagamento dos produtos/serviços adquiridos mediante depósitos ou transferências bancárias, conforme relacionado na tabela a seguir (Resposta ao item 3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05), procedeu-se o exame dos lançamentos a débito nos extratos bancários. Constatou-se que nas datas dos pagamentos não há saída de valores compatíveis com os depósitos ou transferências, o que leva à conclusão de que as despesas foram pagas com rendimentos provenientes de outras fontes, provavelmente das empresas do contribuinte e cujos rendimentos não foram declarados, consistindo em Omissão de Rendimentos da Pessoa Física. ... B) Devidamente notificado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos produtos/serviços adquiridos por meio dos documentos fiscais registrados no livro caixa e relacionados no item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05, limitando-se a informar que os comprovantes de pagamento não foram Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 22 localizados e de que era impossível fazer a conciliação entre os pagamentos e os produtos/serviços adquiridos. Foram então considerados os comprovantes de depósitos e/ou transferências como comprovação do efetivo pagamento (resposta ao item 3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05), concluindo-se pela existência de rendimentos de origem não esclarecida. A não apresentação dos comprovantes leva à mesmíssima conclusão, ou seja, as despesas foram pagas com rendimentos provenientes de outras fontes, provavelmente das empresas do contribuinte, e cujos rendimentos não foram declarados, consistindo em Omissão de Rendimentos da Pessoa Física. Consoante fartamente descrito no tópico 3.3, foram injetados na conta caixa, valores nos montantes totais de R$19.750.908,12, cuja origem e efetiva entrega dos mesmos não restou comprovada. A defesa apresentada se resume a alegar que não houve fato gerador/acréscimo patrimonial, sem adentrar na discussão principal – origem dos recursos repassados para suprimento de caixa, devendo assim o lançamento ser mantido em sua integralidade. O ingresso de recursos - que em seguida são utilizados para pagamento de despesa - representa um ACRÉSCIMO PATRIMONIAL que é precisamente o fato gerador do IRPF (art. 43, II, do CTN e art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988). Além disso, a dogmática jurídica determina que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (vide art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/1988), desnecessitando, pois, que a autoridade fiscal identifique a fonte pagadora. 3.4DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM NÃO COMPROVADA (EFLS 43) Informa o contribuinte – elfs 2468 e ss: 3.4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ITEM A) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 920.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 02/03/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 14806 - 14866 - 14867 - 14868 - 14869 - 14870 - 14871 - 14872 - 14876 - 14877 - 14879 - 14880 - 14885 - 14889 -14892 - 14893 - 14926 - 14928 - 14930 - 14938 - 14940 - 14941 - 14942 - 14946 -14950 - 14954 - 14957 - 14961 - 14963 - 14969 - 14974 - 14978 - 14976 - 14987 -14999 - 15060 - 15065 - 15070 - 15082 - 15085 - 15089 - 15091 - 15117 - 15122 -15125 - 15129 - 15132 - 15135 - 15137 - 15141 - 15144 - 15145 - 15154 - 15155 -15158 - 15159 - 15161 - 15165 - 15166 - 15166 - 15167 - 15169 - 15171 - 15173 -15174 - 15177 - 15178 - 15179 - 15180 - 15181 - 15183 - 15184 - 15185 - 15194 -15195 - 15231 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Todavia, a data do depósito na conta bancária (02/03/2016) não é compatível com as datas das Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 23 compras à vista (15/01/2016, 23/01/2016, 04/02/2016, 07/02/2016, 08/02/2016, 09/02/2016, 12/02/2016, 13/02/2016, 14/02/2016, 15/02/2016, 16/02/2016, 17/02/2016, 18/02/2016, 21/02/2016 e 26/02/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001- CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001-COMPRAS À VISTA. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 101-5 de Jaime Maximino Bagattoli de 02/03/2016 no valor de R$ 920.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM A que somam R$ 920.702,70, referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2016. A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA (copia anexa) de R$ 1.470.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme demonstrativo: A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais, sendo também o lançamento efetuado no livro caixa como compra à vista. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Deveria ser comprovado documentalmente (ex. contratos, lançamentos contábeis pertinentes, depósitos bancários, etc..) como o valor de R$ 1.470.000,00 resultou em depósito de R$ 920.000,00 e que este valor já fora tributado, ou é isento. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM B) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 20.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 16/05/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 15196 - 15199 - 15213 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Todavia, a data do depósito na conta bancária (16/05/2016) não é compatível com a data das compras à vista (21/02/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001-CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001-COMPRAS À VISTA. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 101-5 de Jaime Maximino Bagattoli de 16/05/2016 no valor de R$ 20.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM B que somam R$ 20.145,60, referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2016. A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA de R$ 195.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações. A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais, sendo também o lançamento efetuado no livro caixa como compra à vista. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento ITEM C) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 24 que o valor de R$ 265.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 03/06/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 15200 - 15202 - 15203 - 15204 - 15205 - 15206 - 15207 - 15201 - 15218 - 15210 - 15212 - 15217 - 15219 - 15220 -15222 - 15221 - 15224 - 15225 - 15227 - 15229 - 15230 - 15232 - 15226 - 15228 -15233 - 15238 - 15239 - 12540 - 15241 - 15243 - 15248 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Todavia, a data do depósito na conta bancária (03/06/2016) não é compatível com as datas das compras à vista (21/02/2016, 25/02/2016, 26/02/2016, 27/02/2016 e 02/03/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001- CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001- COMPRAS À VISTA. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 101-5 de Jaime Maximino Bagattoli de 03/06/2016 no valor de R$ 265.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM C que somam R$ 261.745,80, referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2016. A origem do valor de depsito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA (cópia anexa) de R$ 570.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme demonstrativo: A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais, sendo também o lançamento efetuado no livro caixa como compra à vista. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM D) Apesar de regularmente intimado, conforme item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não comprovou com documentação hábil, idônea e compatível entre data e valor a natureza e origem dos recursos representados pelos créditos/depósitos relacionados a seguir: RESPOSTA ITEM D: Trata-se de créditos oriundos Cédula de Crédito Rural FIR-ME- 094- 14/01090 do Banco da Amazônia S.A., emitida em 29/12/2014, comprovado com o Demonstrativo de Liberações de Créditos emitido pelo Banco da Amazônia, onde estão indicadas todas as liberações de crédito, listadas no Item D. Às efls 2748 e ss temos CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO no valor de R$ 18.806.673,69. Às efls 2760 temos extrato do contrato, onde constam os pagamentos efetuados, que justificam os depósitos registrados, no valor total de R$ 1.270.855,01. ITEM E) Apesar de regularmente intimado, conforme item 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados aos créditos/depósitos elencados a seguir: Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 25 RESPOSTA ITEM E 01: Entrada por transferência no Banco Do Brasil Agência 1182- 7 Conta Corrente 74233 de Jaime Maximino Bagattoli de 24/07/2015 no valor de R$ 114.000,00 é comprovada conforme notas fiscais de venda de milho devidamente registradas no Livro Caixa 2015 e 2016, confirme a seguir. RESPOSTA ITEM E 02: Comprovado NF 2723 de MANOEL DIAS VALE emitida em 13/10/2015 no valor de R$ 5.187,50; NF 2778 de AMILTON TOGNON MUNIZ emitida em 27/10/2015 no valor de R$ 1.750,00; NF 2779 de MOLWA COM PROD AGROP LTDA emitida em 27/10/2015 no valor de R$ 1.750,00; e NF 2732 de ANTONIO TEODORO emitida em 15/10/2015 no valor de R$ 5.720,00, total das notas fiscais, lançadas como receita da atividade rural no Livro Caixa 2015, no montante de R$ 14.407,50, realização antecipada da Receita e recebido conforme comprovante de entrada por transferência no Banco Do Brasil Agência 1182-7 Conta Corrente 74233 de Jaime Maximino Bagattoli de 15/01/2016 no valor de R$ 14.400,00 referente a venda de milho em grão ensacado. A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais. Ainda, os valores apresentados também não coincidem com o depósito efetuado Valor apresentado pelo contribuinte – R$ 104.567,30 Valor apresentado pelo contribuinte – R$ 14.407,50 Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM F) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 71.937,50 transferido eletronicamente para a conta 127296, agência 0094, em 24/06/2015, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 34 - 35 - 36 - 80 - 81 - 82 -83 - 94 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, item 5, o contribuinte foi instado a apresentar cópia da TED e esclarecer qual a relação da pessoa que fez a transferência com o nome que figura na nota fiscal, se diferentes, e não se manifestou. Além disso, a data da transferência para a conta bancária (24/06/2015) não é compatível com as datas das notas fiscais, emitidas em fevereiro e março de 2015, cujos pagamentos também foram registrados nos meses de fevereiro e março de 2015 no livro-caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco da Amazônia Agência 0094 Conta Corrente 127296 de Jaime Maximino Bagattoli de 24/06/2015 no valor de R$ 71.937,50, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM F que somam R$ 72.999,50, referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015. A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA (cópia anexa) de R$ 165.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme demonstrativo: Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 26 A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais, sendo também o lançamento efetuado no livro caixa como compra à vista. A atuação informa ainda que o depósito de seu por meio de transferência eletrônica, e o contribuinte faz menção a depósito em cheque e em valor diverso do que apontado pela auditoria. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM G) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 60.000,00 transferido eletronicamente para a conta 127296, agência 0094, em 08/07/2015, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 84 - 85 - 86 - 88 - 89 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, item 5, o contribuinte foi instado a apresentar cópia da TED e esclarecer qual a relação da pessoa que fez a transferência com o nome que figura na nota fiscal, se diferentes, e não se manifestou. Além disso, a data da transferência para a conta bancária (08/07/2015) não é compatível com as datas das notas fiscais, emitidas em 15/03/2015, cujos pagamentos também foram registrados no mês de março de 2015 no livro-caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco da Amazônia Agência 0094 Conta Corrente 127296 de Jaime Maximino Bagattoli de 08/07/2015 no valor de R$ 60.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM F que somam R$ 60.000,00 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015. A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais, tampouco com o que lançado no livro caixa. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM H) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 20.000,00 transferido eletronicamente para a conta 156000, agência 1389, em 17/03/2015, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 2358 - 2362 - 2408 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, item 5, o contribuinte foi instado a apresentar cópia da TED e esclarecer qual a relação da pessoa que fez a transferência com o nome que figura na nota fiscal, se diferentes, e não se manifestou. Além disso, a data da transferência para a conta bancária (17/03/2015) não é compatível com as datas das notas fiscais, emitidas em fevereiro de 2015, cujos pagamentos também foram registrados no mês de fevereiro de 2015 no livro-caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 27 RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco Bradesco Agência 1389 Conta Corrente 156000 de Jaime Maximino Bagattoli de 17/03/2015 no valor de R$ 20.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM F que somam R$ 15.600,00 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015. A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA de R$ 140.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme compensado no extrato de conta da empresa. A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais e do livro caixa. A atuação informa ainda que o depósito de seu por meio de transferência eletrônica, e o contribuinte faz menção a depósito em cheque e em valor diverso do que apontado pela auditoria. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM I) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 50.000,00 transferido eletronicamente para a conta 156000, agência 1389, em 15/09/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 106- 107 - 108 - 110 - 112 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, item 5, o contribuinte foi instado a apresentar cópia da TED e esclarecer qual a relação da pessoa que fez a transferência com o nome que figura na nota fiscal, se diferentes, e não se manifestou. Além disso, a data da transferência para a conta bancária (15/09/2016) não é compatível com as datas das notas fiscais, emitidas em março de 2015, cujos pagamentos também foram registrados no mês de março de 2015 no livro-caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco Bradesco Agência 1389 Conta Corrente 156000 de Jaime Maximino Bagattoli de 15/09/2016 no valor de R$ 50.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM F que somam R$ 51.000,00 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA de R$ 225.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme compensado no extrato de conta da empresa e também por uma transferência realizada para outro cliente, que tem origem no mesmo crédito. A autuação fiscal informa que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais e do livro caixa. A atuação informa ainda que o depósito de seu por meio de transferência eletrônica, e o contribuinte faz menção a depósito em cheque e em valor diverso do que apontado pela auditoria. Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 28 Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM J) Apesar de regularmente intimado, conforme item 7 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados ao crédito/depósito elencado a seguir: RESPOSTA: Entrada por transferência no Banco do Brasil Agência 1182-7 Conta Corrente 74233 de Jaime Maximino Bagattoli de 11/02/2015 no valor de R$ 14.625,00, Agência de Origem 1998-4 Conta Corrente 18208 de Orecio Mendes Brito Júnior, recebido em adiantamento da NF 2511 ORECIO MENDES DE BRITO JÚNIOR de 20/04/2015 no valor de R$ 15.437,50 de venda de milho devidamente registrada no Livro Caixa 2015 Na justificativa apresentada, temos que a data do depósito efetuado e registrado em livro caixa(11.02.2015 – efls 2830) não coincide com a data constante da nota fiscal(20.4.2015), tampouco os valores coincidem (R$ 15.437,50 – efls 2831) e R$ 14.625,00. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM K) Apesar de regularmente intimado, conforme item 8 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados aos créditos/depósitos elencados a seguir: RESPOSTA ITEM K1: Comprovado NF 2378 de JORGE PEREIRA DOS SANTOS, emitida em 16/02/2015 no valor de R$ 9.240,00, pagamento parcial, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 Jaime Maximino Bagattoli de 18/02/2015 no valor de R$ 3.500,00, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K2: Comprovado NF 2488 de TARCISO GABIATTI, emitida em 27/03/2015 no valor de R$ 13.316,66, pagamento parcial, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 31/03/2015 no valor de R$ 13.033,41, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K3: Comprovado NF 2359 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL, emitida em 09/02/2015 no valor de R$ 13.056,33 e NF 2433 de JAYME GONÇALVES DA COSTA, emitida em 02/03/2015 no valor de R$ 14.950,00, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 10/04/2015 no valor de R$ 27.983,41, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K4: Comprovado NF 2541 de FLORISVALDO DE BARROS ALESSIO DA COSTA, emitida em 06/05/2015 no valor de R$ 13.708,34 e NF 2540 de Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 29 AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL, emitida em 05/05/2015 no valor de R$ 1.958,25, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 23/06/2015 no valor de R$ 15.666,67, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K5: Comprovado NF 2693 de GONÇALVES E COSTA LTDA, emitida em 16/09/2015 no valor de R$ 11.825,00 e NF 2715 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL, emitida em 08/10/2015 no valor de R$ 13.200,00, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 24/09/2015 no valor de R$ 23.082,86, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K6: Comprovado NF 2714 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL, emitida em 08/10/2015 no valor de R$ 15.600,00, recebimento parcial conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 25/09/2015 no valor de R$ 10.215,99, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K7: Comprovado NF 2730 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL, emitida em 14/10/2015 no valor de R$ 12.648,90, recebimento parcial conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 15/10/2015 no valor de R$ 12.666,59, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K8: Comprovado NF 2731 de TARCÍSIO GABIATTI, emitida em 14/10/2015 no valor de R$ 15.332,00, NF 2764 de TARCÍSIO GABIATTI, emitida em 23/10/2015 no valor de R$ 12.925,00 e NF 2755 de EDUARDO GARCIA, emitida em 21/10/2015 no valor de R$ 16.000,00 recebimento parcial conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 26/10/2015 no valor de R$ 43.153,00, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K9: Comprovado NF 2720 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL, emitida em 09/10/2015 no valor de R$ 16.000,00, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 19/11/2015 no valor de R$ 15.972,40, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM K10: Comprovado NF 2910 de JAIR ROBERTO SIMONATO, emitida em 06/01/2016 no valor de R$ 10.443,33, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 06/01/2016 no valor de R$ 10.443,33, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM K12: Comprovado NF 2716 de FABRINI RÉGIS LIMA, emitida em 08/10/2015 no valor de R$ 4.980,00, conforme depósito no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 11/03/2016 no valor de R$ 5.000,00, notas fiscais devidamente lançado no Livro Caixa 2015. Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 30 Em relação aos itens K1 a K9 e K12(defesa não explicita o item K11), temos que as datas dos depósitos efetuados não coincidem com as datas constantes das notas fiscais, tampouco com os valores envolvidos. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. Em razão da coincidência de data e valor, acata-se o que consta do item K10 no valor de R$ 10.443,33. ITEM L) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que os créditos/depósitos discriminados na tabela a seguir, referem-se ao recebimento da Nota Fiscal 120 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, item 8, o contribuinte foi instado a apresentar cópias dos cheques e esclarecer qual a relação da pessoa que fez o pagamento com o nome que figura na nota fiscal, se diferentes, e não se manifestou. Além disso, a data dos depósitos na conta bancária (24/11/2015 e 22/12/2015) não é compatível com a data da nota fiscal (24/03/2015), cujo pagamento foi registrado no mês de março de 2015 no livro caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. RESPOSTA ITEM L: Entrada por depósito no Banco Sicoob, Agência 3325-1, Conta Corrente 1015, de Jaime Maximino Bagattoli, de 24/11/2015 no valor de R$ 2.530,00; entrada por depósito no Banco Sicoob, Agência 3325-1, Conta Corrente 1015, de Jaime Maximino Bagattoli, de 22/12/2015 no valor de R$ 6.120,00, refere-se ao recebimento parcial da NF 120 de KARGIOLI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA emitida em 23/03/2015 no valor de R$ 9.000,00, de venda de soja em grão, devidamente registradas no Livro Caixa 2015. Temos que as datas dos depósitos efetuados não coincidem com as datas constantes da nota fiscal 120, tampouco os valores envolvidos convergem. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM M) Apesar de regularmente intimado, conforme item 9 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados aos créditos/depósitos elencados a seguir: RESPOSTA ITEM M 2 - Entrada por depósito em conta corrente no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 02/10/2015 no valor de R$ 13.616,67, recebido pagamento da NF 2703 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA de 02/10/2015 no valor de R$ 13.616,66 de venda de milho devidamente registrada no Livro Caixa 2015. Documento de efls 2852 demonstra a operação efetuada, a qual deve ser considerada, no valor de R$ 13.616,67. Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 31 RESPOSTA ITEM M 3 - Entrada por depósito em conta corrente no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 29/06/2016 no valor de R$ 4.997,00, recebido em pagamento de venda de madeira de descarte. O contribuinte não acosta nenhum comprobatório do que alegado, razão pela qual deve ser mantido o lançamento efetuado. ITEM N) Apesar de regularmente intimado, conforme item 10 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados aos créditos/depósitos elencados a seguir: RESPOSTA ITEM NI: Entrada por depósito realizado pelo próprio favorecido no Banco Bradesco, Agência 1389, Conta Corrente 15600-0, de Jaime Maximino Bagattoli, em 03/03/2016 no valor de R$ 12.700,00, recebido em pagamento da NF 3118 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL emitida em 09/02/2016 no valor de R$ 15.000,00, de venda de milho em grão granel, devidamente registradas no Livro Caixa 2015. Temos que as datas do depósito efetuado não coincide com a data constante da nota fiscal 3118(efls 2853), tampouco os valores envolvidos convergem. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. RESPOSTA ITEM N2: Trata-se de transferência bancária do Banco Bradesco, Agência 1217, Conta 7269-9, de Jaime Maximino Bagattoli, em 12/08/2016, no valor de R$ 500.000,00, para a Agência 1389, Conta 15600-0, também do Banco Bradesco, de Jaime Maximino Bagattoli. No extrato bancário anexado, da Agência 1217 da Conta 7269-9, é possível verificar que a origem da transferência bancária, se trata de uma aplicação financeira em que o Contribuinte procedeu ao resgate, observado nos lançamentos imediatamente anteriores a transferência. Documentos de efls 2854/2855 comprovam a operação, justificando o depósito de R$ 500.000,00. ITEM O - Apesar de regularmente intimado, conforme item 11 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados aos créditos/depósitos elencados a seguir: RESPOSTA ITEM O - Entrada por transferência no Banco Do Brasil Agência 1182- 7Conta Corrente 74233 de Jaime Maximino Bagattoli de 04/11/2015 e 04/12/2015 no valor de R$ 241.824,00 é comprovada conforme notas fiscais de venda de milho devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme a seguir. Temos que as datas do depósito efetuados não coincidem com as datas constantes das notas fiscais, tampouco os valores envolvidos convergem. Assim, Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 32 as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM P) Apesar de regularmente intimado, conforme item 12 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não esclareceu a divergência entre os valores creditados/depositados relacionados na tabela a seguir, justificados como receita da atividade rural em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, e os valores registrados como receita no Livro Caixa. RESPOSTA ITEM PI: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 17/04/2015 no valor de R$ 58.750,00, recebido em adiantamento, comprovado conforme notas fiscais emitidas para COOP MISTA AGRO IND DA AMAZONIA, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme a seguir. Às efls 2871/2877 temos as notas fiscais acostadas, não constando as NFs 2534,2535 e 2536, restando assim mantida a diferença apurada – R$ 941,20 RESPOSTA ITEM P2 E P3: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 09/07/2015 e 20/07/2015 no valor de R$ 90.000,00, recebido em adiantamento, comprovado conforme notas fiscais emitidas para OURO VERDE NUTRIÇÃO ANIMAL, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no livro Caixa 2015, conforme a seguir. A fiscalização requereu a justificativa de depósitos de R$ 180.000,00 no mês 07/2015, reconhecendo a origem de R$ 163.800,00, exatamente o valor trazido pelo contribuinte. Assim, remanesce a diferença lançada (R$ 180.000,00 - R$ 163.800,00) = R$ 16.200,00 RESPOSTA ITEM P4: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 14/10/2015 no valor de R$ 51.150,00, recebido em adiantamento, comprovado conforme notas fiscais emitidas para EDUARDO GARCIA, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme a seguir. A fiscalização aponta depósito de R$ 51.150,00. Sendo que apenas R$ 25.848,90 está lançado em livro caixa. A diferença de R$25.301,10 não se comprova pelas notas fiscais apresentadas, em razão da discrepância de valores e datas. RESPOSTA ITEM P5: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 20/10/2015 no valor de R$ 95.000,00, recebido em adiantamento, de SIMIONI E FRANCIOLI CEREAIS, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, restando um crédito para notas fiscais emitidas em 2016. A confirmação da receita obtida – R$ 95.000,00, ampara o lançamento efetuado, mantendo assim a diferença lançada entre a receita (95000) e valor lançado no livro caixa (18.375,00) de R$76.625,00. Fl. 3397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 33 RESPOSTA ITEM P6: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 14/01/2016 no valor de R$ 130.000,00, recebido em adiantamento, comprovado conforme notas fiscais emitidas para MULTIFOS NUTRIÇÃO ANIMAL , referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme a seguir. RESPOSTA ITEM P7: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 18/01/2016 no valor de R$ 104.000,00, recebido em adiantamento, comprovado conforme notas fiscais emitidas para MULTIFOS NUTRIÇÃO ANIMAL , referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no livro Caixa 2015, conforme a seguir. RESPOSTA ITEM P8: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 07/03/2016 no valor de R$ 6.528,00, recebido em adiantamento, comprovado conforme NF 3141 VALDENISLSON CORDEIRO MENDES emitida em 08/03/2016 no valor de R$ 6.148,33, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM P9: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 09/11/2016 no valor de R$ 444.981,39, recebido em pagamento, conforme NF 37982 JBS S.A. emitida em 22/09/2016 no valor de R$ 711.431,67, NF 37999 JBS S.A. emitida em 23/09/2016 no valor de R$ 718.564,40, referente a venda de gado a rendimento, registradas e alocadas no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM PIO: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 24/10/2016 no valor de R$ 1.429.996,07, recebido em pagamento, conforme NF 34428 DISTRIBOIIND COM TRANP CARNE BOVINA, emitida em 10/10/2016 no valor de R$ 422.519,99 e NF 34431 DISTRIBOI IND COM TRANP CARNE BOVINA, emitida em 10/10/2016 no valor de R$ 22.470,00, referente a venda de gado a rendimento, devidamente registradas no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM P11: Entrada por depósito em cheque no Banco Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 13/12/2016 no valor de R$ 27.291,66, recebido em adiantamento, comprovado conforme NF 3560 LEONIDAS SOARES emitida em 15/12/2016 no valor de R$ 10.000,00, referente a venda de milho em grãos, devidamente registrada no livro Caixa 2016, restando um crédito para notas fiscais emitidas em 2017. As justificativas dos itens P6 a P11 amparam o lançamento efetuado, demonstrando receitas não contabilizadas em livro caixa, conforme explicitado no voto referente ao item P5. ITEM Q) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 50.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 06/07/2015, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 2401 - 2403 - Fl. 3398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 34 2405 - 2406 -2410 - 2411 - 2412 - 2391 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Porém, a data do depósito na conta bancária (06/07/2015) não é compatível com as datas das notas fiscais, emitidas em 19/02/2015 e 24/02/2015, cujos pagamentos também foram registrados no mês de fevereiro de 2015 no Livro Caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco do Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 06/07/2015 no valor de R$ 50.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM Q que somam R$ 43.950,00 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural. Temos que a data do depósito efetuado não coincide com as datas constantes das notas fiscais, tampouco os valores envolvidos convergem. Ainda, a empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda registrou em seus livros a operação, com data de pagamento no mês de fevereiro de 2015 no Livro Caixa da empresa. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM R) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 64.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 10/07/2015, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 2415 - 2416 - 2383 - 2384 -2388 - 2389 - 2390 - 2392 - 2373 - 90 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Porém, a data do depósito na conta bancária (10/07/2015) não é compatível com as datas das notas fiscais, emitidas em fevereiro de 2015 e agosto de 2016, cujos pagamentos foram registrados no mês de fevereiro de 2015 no livro caixa da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco do Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 10/07/2015 no valor de R$ 64.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM R que somam R$ 63.600,00 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural. Temos que as datas do depósito efetuado não coincidem com as datas constantes das notas fiscais, tampouco os valores envolvidos convergem. Ainda, a empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda registrou em seus livros a operação, com data de pagamento no mês de fevereiro de 2015 no Livro Caixa da empresa. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM S) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 18.000,00 transferido para a conta 1015, agência 33251, em Fl. 3399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 35 01/07/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 15247 - 15249 - 15257 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Porém, a data da transferência para a conta bancária (01/07/2016) não é compatível com a data das compras à vista (02/03/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001-CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001-COMPRAS À VISTA. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco do Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 01/07/2015 no valor de R$ 18.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM S que somam R$ 18.695,10 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural. Temos que as datas do depósito efetuado não coincidem com as datas constantes das notas fiscais. Exemplificando, a NF 15247(efls. 2949), de R$ 5280,00 é de 02.03.2016. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM T) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 80.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 11/07/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 15261 - 15262 - 15263 - 15264 - 15266 - 15267 - 15268 - 15273 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Porém, a data do depósito na conta bancária (11/07/2016) não é compatível com a data das compras à vista (03/03/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001-CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001-COMPRAS À VISTA. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco do Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 01/07/2015 no valor de R$ 80.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM T que somam R$ 79.392,30 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural. A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA (cópia anexa) de R$ 453.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme demonstrativo: ITEM U) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 30.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 15/07/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 15292 - 15300 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Porém, a data do depósito na conta bancária (15/07/2016) não é compatível com as datas das compras à vista (03/03/2016 e 06/03/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001-CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001- COMPRAS À VISTA. Fl. 3400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 36 RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco do Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 01/07/2015 no valor de R$ 30.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM U que somam R$ 30.318,90 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural. A origem do valor de depósito está no cheque emitido pela KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA (cópia anexa) de R$ 160.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme demonstrativo: ITEM V) Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 03, o contribuinte justifica que o valor de R$ 35.000,00 depositado em dinheiro na conta 1015, agência 33251, em 20/07/2016, refere-se ao recebimento das Notas Fiscais 15300 - 15304 - 15305 - 15394 da empresa KARGIOLI COM.IMP.EXP.LTDA. Porém, a data do depósito na conta bancária (20/07/2016) não é compatível com as datas das compras à vista (06/03/2016 e 21/03/2016) da empresa Kargioli Comercial Importadora e Exportadora Ltda, conforme registro contábil na conta 1.1.1.01.001-CAIXA MATRIZ e contrapartida 3.2.1.01.001- COMPRAS À VISTA. RESPOSTA: Entrada por depósito no Banco do Sicoob Agência 33251 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli de 20/07/2016 no valor de R$ 35.000,00, recebido por conta das notas fiscais listadas no ITEM V que somam R$ 33.204,70 referente de venda de milho em grãos devidamente registradas no Livro Caixa 2015 como realização antecipada da Receita da Atividade Rural Em relação aos itens T,U, e V, temos que as datas dos depósitos efetuados não coincidem com as datas constantes das notas fiscais, tampouco os valores envolvidos convergem. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte,, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM W) Apesar de regularmente intimado, conforme item 12 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04, contribuinte não apresentou comprovantes nem os esclarecimentos solicitados pela fiscalização relacionados aos créditos/depósitos elencados a seguir: RESPOSTA ITEM W1: Entrada por depósito no Banco Do Brasil Agência 1182-7 Conta Corrente 74233 de Jaime Maximino Bagattoli em 09/03/2015 no valor de R$ 14.000,00, comprovado conforme NF 2739 de ALESSANDRO FONSECA VARGAS de 19/10/2015 no valor de R$ 2.256,00 e NF 2740 de ALESSANDRO FONSECA VARGAS de 19/10/2015 no valor de R$ 2.244,00, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM W2: Entrada por depósito no Banco Bradesco Agência 138-9 Conta Corrente 156000 de Jaime Maximino Bagattoli em 04/11/2015 no valor de R$ 6.250,00, recebido em adiantamento, conforme NF 2806 de EDSON BARBOSA de 09/11/2015 no valor de R$ 5.416,66, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015. Fl. 3401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 37 RESPOSTA ITEM W3: Entrada por depósito no Banco Bradesco Agência 138-9 Conta Corrente 156000 de Jaime Maximino Bagattoli em 24/12/2015 no valor de R$ 16.900,00, conforme NF 2797 de MARCOS ROBERTO VIEIRA de 04/11/2015 no valor de R$ 16.250,00, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM W4 e W5: Entrada por depósito no Banco Bradesco Agência 1389 Conta Corrente 156000 de Jaime Maximino Bagattoli em 07/01/2016 e 11/01/2016 no valor de R$ 6.500,00, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015 e 2016, conforme notas fiscais de NELSON JOÃO, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W7: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 23/01/2015 no valor de R$ 18.306,50, conforme NF 2182 de PAULO CESAR BREDA de 06/01/2015 no valor de R$ 18.306,50, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM W9: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 17/03/2015 no valor de R$ 9.900,00, recebido em adiantamento das notas fiscais, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme lista: RESPOSTA ITEM W10: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 28/04/2015 no valor de R$ 3.180,00, conforme NF 2512 de DENES GOUVEIA DALAFINI de 22/04/2015 no valor de R$ 3.000,00, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM Wll: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 28/04/2015 no valor de R$ 34.713,66, recebido referente NF 2492 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL de 31/03/2015 no valor de R$ 15.275,00 e NF 2494 de AGRONUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL de 31/03/2015 no valor de R$ 13.316,66, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015. A diferença de valor, refere-se a adiantamento de notas ficais emitidas posteriormente, devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM W12: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 28/05/2015 no valor de R$ 12.000,00, conforme notas fiscais DENES GOUVEIA DALAFINI, recebido das notas fiscais, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015 RESPOSTA ITEM W13, W15, W16, W18 e W21: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 14/07/2015 no valor de R$ 100.000,00 (W13), entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 31/07/2015 no valor de R$ 124.087,39 (W15), entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1Conta Corrente 1015 de Jaime Fl. 3402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 38 Maximino Bagattoli em 20/08/2015 no valor de R$ 85.221,84 (W16), entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 19/11/2015 no valor de R$ 97.605,42 (W18), e entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 19/01/2016 no valor de R$ 55.872,45 (W21),recebimento parcial de pagamento das notas fiscais, KAEFFER AGRO INSDUTRIAL LTDA, referente a venda de milho em grão a granel, devidamente registradas no Livro Caixa 2015, tais como: RESPOSTA ITEM W14: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 27/07/2015 no valor de R$ 10.585,00, recebido referente NF 2643 de ANTONIO CARLOS DEMINSKI ASSUNÇÃO de 28/07/2015 no valor de R$ 3.650,00 e NF 2684 de ANTONIO CARLOS DEMINSKI ASSUNÇÃO de 10/09/2015 no valor de R$ 2.737,50, referente a venda de milho em grão devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM W17 - Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 09/10/2015 no valor de R$ 225.000,00, recebido em adiantamento, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015 e 2016, conforme notas fiscais de JAIR ROBERTO RESPOSTA ITEM W20: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 29/12/2015 no valor de R$ 89.992,15, recebido referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme notas fiscais de JAIR ROBERTO SIMONATO, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W22: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 22/01/2016 no valor de R$ 7.125,00, conforme NF 2970 de AMOM BARROS LOPES de 22/01/2015 no valor de R$ 7.125,00 referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM W23: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 22/01/2016 no valor de R$ 7.225,00, conforme NF 2941 de JORGE PEREIRA DOS SANTOS de 18/01/2016 no valor de R$ 7.125,00, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM W24: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 02/02/2016 no valor de R$ 23.600,00, recebido em pagamento das notas fiscais listadas e adiantamento das notas fiscais emitidas em 2016, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme notas fiscais 2015 de ALTAIR LESEUX, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W25: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 02/02/2016 no valor de Fl. 3403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 39 R$ 19.500,00 recebido referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015, conforme notas fiscais, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W26: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 02/02/2016 no valor de R$ 4.736,94 recebido referente NF 2774 de COOP DOS AGROP E PRODUTORES DE LEITE de 26/10/2015 no valor de R$ 4.425,00, referente a venda de milho em grão devidamente registradas no Livro Caixa 2015. RESPOSTA ITEM W27: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 10/02/2016 no valor de R$ 24.000,00, recebido referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2015 e 2016, conforme notas fiscais de CAFEEIRA SIMIONI LTDA, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W28: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325-1 Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 03/03/2016 no valor de R$ 5.000,00 recebido referente NF 2913 de RUDI DE ROS de 12/01/2016 no valor de R$ 2.250,00 e NF 2925 de RUDI DE ROS de 12/01/2016 no valor de R$ 2.250,00, referente a venda de milho em grão devidamente registradas no Livro Caixa 2016. RESPOSTA ITEM W29: ENTRADA POR DEPÓSITO NO BANCO SICOOB AGÊNCIA 3325-1 CONTA CORRENTE 1015 DE JAIME MAXIMINO BAGATTOLI EM 03/03/2016 NO VALOR DE R$ 5.000,00 RECEBIDO REFERENTE NF 2913 DE RUDI DE ROS DE 12/01/2016 NO VALOR DE R$ 2.250,00 E NF 2925 DE RUDI DE ROS DE 12/01/2016 NO VALOR DE R$ 2.250,00, REFERENTE A VENDA DE MILHO EM GRÃO DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA 2016. RESPOSTA ITEM W30: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 08/03/2016 no valor de R$ 34.750,00, recebido adiantamento referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016, conforme notas fiscais de MURILO CORRENTE TEIXEIRA, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W31: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 29/03/2016 no valor de R$ 34.285,00, recebido em adiantamento referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016, que parte comprovada conforme notas fiscais, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W32: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 13/04/2016 no valor de R$ 68.000,00, recebido por conta da venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016, COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL, conforme notas fiscais, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W33: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 28/04/2016 no valor de R$ 60.000,00, recebido por conta da venda de milho em grão a granel Fl. 3404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 40 devidamente registradas no Livro Caixa 2016, COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL, conforme notas fiscais, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W34: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 31/05/2016 no valor de R$ 10.108,00, recebido referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016, conforme notas fiscais, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W35: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 10/06/2016 no valor de R$ 50.000,00, recebido por conta da venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016, COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL, conforme notas fiscais, listadas a seguir: RESPOSTA ITEM W37: Entrada por depósito no Banco Sicoob Agência 3325- 1Conta Corrente 1015 de Jaime Maximino Bagattoli em 13/09/2016 no valor de R$ 31.500,00, recebimento parcial, referente a venda de milho em grão a granel devidamente registradas no Livro Caixa 2016, ARANTES NUTRIÇÃO ANIMAL, conforme notas fiscais, listadas a seguir: Em relação aos itens W1 a W35 , temos que as datas dos depósitos efetuados não coincidem com as datas constantes das notas fiscais, tampouco os valores envolvidos convergem. Assim, as razões da autuação não foram afastadas pelo contribuinte, o qual não justificou as discrepâncias encontradas. Não havendo justificativa para as irregularidades apontadas, mantém-se o lançamento. ITEM X) Apesar de devidamente intimado, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 03 e item 13 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04 [efls 2058], o contribuinte não esclareceu nem comprovou com documentação hábil e idônea e compatível entre data e valor a natureza e origem dos recursos representados pelos créditos/depósitos em contas bancárias relacionados no ANEXO III, ao presente relatório, cujos montantes perfizeram o valor de R$ 23.289.416,89 (vinte e três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). RESPOSTA ITEM X: a) Inicialmente cabe registrar que nos valores de depósitos de origem não comprovado foram computados indevidamente parte das omissões de receita da atividade rural, como segue: b) Por sua vez, os autores do procedimento fiscal computaram como depósito de origem não comprovado os valores escriturados no Livro Caixa de R$ 2.687.981,94, relativamente às notas fiscais de receita da atividade rural, dos anos-calendários de 2015 e 2016, respectivamente: c) Em relação ao movimento financeiro nas contas bancárias de origem não comprovada, cabe registrar, que em decorrência do condomínio rural indiviso, Fl. 3405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 41 realizou com o irmão Orlando Vitório Bagattoli, operação que não configura ocorrência do fato gerador do imposto de renda, no total de R$ 8.042.687,50, relativamente aos anos calendários de 2015 e 2016, como segue: d) Também deve ficar esclarecido e devidamente comprovada a realização de várias operações, via contas bancárias, entre o Impugnante e as empresas, sob antecipações de lucros e dividendos para das quais tem participações societárias e mútuos, no valor de R$ 4.455.564,71, relativamente aos anos-calendários de 2015 e 2016, respectivamente: e) Em relação às demais documentações exigidas dos depósitos bancários de origem não comprovada, e pelas dificuldades em realizar o cotejo dos depósitos com a natureza da receita da atividade, reconhece a tributação pelo imposto de renda durante o ano calendários de 2015 e 2016, respectivamente: O ANEXO III (efls 130) detalha os “... créditos/depósitos em contas bancárias requeridos através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 03 e item 13 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 04, os quais o contribuinte não esclareceu nem comprovou com documentação hábil e idônea e compatível entre data e valor a natureza e origem dos recursos.” A alegação de que valores foram considerados em duplicidade, deve ser acompanhada dos devidos elementos de prova, demonstrando de forma inconteste a indevida acumulação de valores no lançamento. Às efls 130 e ss temos todos os lançamentos considerados pela fiscalização, possibilitando ao contribuinte apontar e comprovar aqueles que teriam sido já considerados, o que não foi feito, devendo assim ser mantido o que lançado. Igualmente a genérica afirmação de que “... em decorrência do condomínio rural indiviso, realizou com o irmão Orlando Vitório Bagattoli, operação que não configura ocorrência do fato gerador do imposto de renda, no total de R$ 8.042.687,50...” não tem o condão de afastar o lançamento, justificado nas provas carreadas nos autos e descritas no anexo III. ITEM Y) O contribuinte justificou os créditos relacionados a seguir como sendo transferências oriundas de suas contas bancárias. Entretanto, examinando os lançamentos a débito nos extratos bancários desse dia, 28/05/2015, verifica-se que não há saída de valores compatíveis com as alegadas transferências. RESPOSTA ITEM Y: Entrada por transferência por conta de lucros distribuídos, a origem do valor de depósito está no cheque emitido pela AUTO POSTO CATARINENSE (cópia anexa) de R$ 410.000,00, utilizado para pagamento de diversas obrigações, conforme demonstrativo: Às efls 3132 temos cheque de R$ 410.000,00 de Auto Posto Catarinense, de 30.05.2015, nominal ao mesmo, não justificando os depósitos efetuados em bancos distintos. Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 42 3.5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL (EFLS 53 e 2489/2490) Informa o contribuinte: 66. O direito à compensação de prejuízo da atividade rural, art. 58 do RIR/2018,37 constitui uma garantia constitucionalmente assegurada ao Impugnante, e se apresenta como uma das formas de recuperar as despesas custeio e os investimentos rurais realizados nos imóveis rurais, para obtenção das receitas da atividade rural. O direito a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do Impugnante. 67. Dessa forma, não há como prosperar a glosa do prejuízo fiscal da atividade rural no valor de R$ 2.521.403,37, consignado no Auto de Infração (fls. 03 e 04, do processo 10283.723077/2020-38), e muito menos a aplicação da penalidade de 75%. Primeiro, a escrituração do Livro Caixa foi apresentada, tempestivamente, é prova contundente da regularidade fiscal, e ainda, é condição necessária para compensação do prejuízo fiscal; segundo, todas as despesas de custeio e os investimentos rurais estão devidamente comprovados e computados na apuração do resultado da atividade rural, nos termos e condições previstas no art. 58 do RIR/2018; terceiro, o arbitramento da receita da atividade rural decorreu de uma conclusão equivocada dos autores do procedimentos fiscais, pois não há como afirmar em descumprimento de deveres instrumentais ou em imprestabilidade dos dados e informações fiscais escrituradas nos Livros Caixa de 2015 e 2016, portanto, sendo inadmissível a realização do arbitramento da receita da atividade rural. 68. Portando, face as comprovações supras e a impossibilidade do arbitramento da receita bruta da atividade rural, à luz da legislação tributária do imposto de renda, e levando em consideração a opção irrevogável pela tributação pelo resultado da atividade rural no ano-calendário de 2015, é direito do Impugnante de ser restabelecido o prejuízo fiscal da atividade rural de R$ 2.521.403,37, e a compensação do saldo em 31.12.2015, com o resultado positivo da atividade rural do ano-calendário de 2016. Às efls 53, temos: Em decorrência do resultado dos trabalhos de Auditoria e tendo em vista que o contribuinte não comprovou as despesas da atividade rural que geraram prejuízo dessa natureza, as compensações realizadas, portanto, são indevidas, por força dos art. 65 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e do art. 1º, inc. IX e parágrafo único da Lei nº 11.482/07. grifei A desdúvida que a autuação se deu não em razão do afastamento ao direito de compensação, mas sim por conta da não comprovação de despesas. A defesa não demonstra desacerto na autuação, tampouco comprova despesas que serviriam à compensação, não havendo assim que se falar em reparo no lançamento. Desta forma, sem razão o recorrente Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.729 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723077/2020-38 43 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 3408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731243/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012, 12/11/2012, 12/12/2012, 11/04/2013, 06/09/2013, 12/09/2013, 30/09/2013, 16/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.484 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731243/2017-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.484 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731243/2017-13 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.484 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731243/2017-13 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.484 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731243/2017-13 5 Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 12045.000426/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados.
Numero da decisão: 9202-011.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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MONTREAL INFORMÁTICA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 26 /2 00 7- 19 Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) contra o Acórdão nº 2301-003.786 (e.fls. 1412/1422), da 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, reconhecendo a ocorrência de vício de natureza material no lançamento. O lançamento refere-se às contribuições para outras entidades e fundos (“Terceiros”), a saber: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviços Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Consoante o “Relatório Fiscal - RFISC”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 375/383), parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.371.286-8, o crédito apurado refere-se a contribuições devidas pelo sujeito passivo relativas às remunerações de segurados empregados envolvidos com atividades mercantis (setor de vendas). À vista das irregularidades apuradas foram lavrados diversas outras NLFD’s, relativas a obrigações tributárias principais e Autos de Infrações para lançamentos de multas por descumprimento de obrigações acessórias, que se encontram discriminados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de e.fls. 371/373. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 481/542, sendo que submetido a julgamento, o lançamento foi considerado procedente, pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do Rio de Janeiro – Centro, conforme DECISÃO-NOTIFICAÇÃO 17.401.4/0563/2001 (e.fls. 710/716), sendo o crédito tributário mantido em sua integralidade. Inconformada com a decisão do Serviço de Análise de Defesas e Recursos, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 734/748, onde em preliminar inova em seus argumentos de defesa, requerendo a declaração de nulidade do lançamento sob argumento de cerceamento de defesa e incompetência da autoridade lançadora, pelo fato de que a fiscalização teria sido efetuada fora de seu estabelecimento “centralizador”, mediante os seguintes argumentos: (...) PRELIMINARMENTE a)- Fiscalização fora do "Centralizador" Conforme pode ser visto, através do contrato social acostado (doc. 2), a sede da Recorrente está localizada no Município de Rio das Flores, neste Estado, na rua Capitão Jorge Soares n. 4 - Centro. Na sede da empresa, naquele Município é que está localizada a Contabilidade, os livros e onde estão relacionados e acondicionados todos do documentos contábeis da empresa, inclusive guias, folhas-de-pagamento,-etc. Rio das Flores é, inclusive, o domicilio fiscal da Recorrente, para todos os fins, inclusive para a Receita Federal e para o parcelamento de débito no próprio INSS, como se prova através dos anexos documentos 3 e 4. PORTANTO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, O "CENTRALIZADOR" DA RECORRENTE, OBRIGATORIAMENTE, É A MATRIZ. A EMPRESA NÃO INDICOU AO INSS OUTRO DIVERSO! Entretanto, sibilinamente, a Recorrente foi fiscalizada na sua filial 12, que fica no Município do Rio de Janeiro. Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 Veja-se, apenas a título de ilustração, que, nos relatórios fiscais das dezenas de NFLD lavradas pela fiscalização, está presente a "queixa" de que houveram dificuldades para a obtenção de documentos, o que, aliás, acarretou a lavratura de Autos de Infração e lançamentos por meras inferências. Assim sendo, a empresa deveria ser fiscalizada pela GRAF de Volta Redonda e não pela GRAF do Centro. Pelo exposto, como a fiscalização foi realizada por órgão e Autoridade que não tinham competência para tal, temos que a mesma é ABSOLUTAMENTE NULA, inclusive porque trouxe evidente prejuízo à Contribuinte, no que concerne à apresentação dos documentos fiscais aos Auditores do Instituto. (...) Encaminhados os autos ao então órgão julgador de segunda instância, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em sessão de 15/07/2022, decidiu a 2ª Câmara daquele conselho pela conversão do julgamento em diligência, para: “...verificação dos possíveis fatos geradores em comum com a ação fiscal realizada envolvendo os períodos JAN/95 a ABRIL/97 e análise da documentação juntada com intimação do contribuinte acerca do resultado da diligência e abertura do prazo recurso.” Em atendimento à diligência requerida, foram apresentadas as informações de e.fls. 1344/1350 prestadas pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro – Centro. A autuada apresentou a manifestação de e.fls. 1354/1360. Seguiu-se uma série de questionamentos processuais e ação judicial da autuada, onde alega suspeição do relator do processo junto ao CRPS, sendo determinada judicialmente que fosse sustado o andamento dos recursos da contribuinte em curso junto à 2ª Câmara do referido Conselho e os efeitos daqueles que já foram por ela analisados até o julgamento de mérito da ação judicial. Superada a fase judicial, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº11.457, de 16 de março de 2007, foram transferidos do CRPS para o 2º Conselho de Contribuintes, e posteriormente para este CARF do Ministério da Fazenda, a competência para julgamento de recursos referentes às contribuições sociais e aquelas devidas a outras entidades e fundos. Encaminhados os autos ao CARF e submetido o recurso a julgamento, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / desta 2ª Seção de Julgamento, pelo conhecimento do recurso voluntário e anulação do lançamento fiscal por vício material, sendo exarado o Acórdão nº 2301- 003.786, que apresenta a seguinte ementa: LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. A decisão foi assim registrada: Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 Acordam os membros do colegiado, colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso. Declaração de voto: Mauro José Silva. Ciente da decisão da Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e.fls. 1424/1443, onde sustenta a ocorrência de divergência quanto à ausência de nulidade do lançamento, assim como, caso mantida a decisão pela nulidade da notificação, defende tratar-se de situação em que, diferente do decidido, caracterizaria verificação de vício de natureza formal e não material. Conforme o “Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial” de e.fls. 1447/1456, foi admitida a rediscussão somente da matéria: “natureza do vício”, sendo acatado como paradigma o Acórdão 2402-005.902. A contribuinte apresentou as contrarrazões de e.fls. 1467/1471, onde, citando julgados deste Conselho, requer a manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conhecimento Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à “natureza do vício”, que resultou na anulação da notificação de lançamento, onde os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento do recurso especial. Entendeu-se, na decisão recorrida, que o vício relativo à não aceitação do domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ensejaria a nulidade do lançamento por vício material. De forma distinta, no paradigma (acórdão 2402-005.902), que se refere a lançamento da própria ora autuada e substituiu outro anulado nas mesmas circunstâncias aqui tratadas e mesmos motivos, relativamente à falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo, decidiu-se que seria formal a natureza do vício, tendo em vista que, ao se acolher a preliminar quanto ao domicílio tributário, sequer foram analisadas as circunstâncias materiais da regra- matriz da incidência tributária, conforme restou expressamente consignado: Acórdão nº: 2402-005.902 Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. NATUREZA DO VÍCIO. PRELIMINAR QUE FOI ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL. AFERIÇÃO DIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 ELEMENTO QUANTITATIVO EXTRAÍDO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No lançamento substituído, o acolhimento da preliminar tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal. 2. A autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não tendo havido qualquer arbitramento/aferição indireta. 3. Até porque não havia transcorrido o prazo decadencial para o presente lançamento, ex vi do inc. II do art. 173 do CTN, é indubitável que a recorrente estava obrigada a guardar todos os documentos a ele pertinentes. 4. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. (...) Voto (...) Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito Sustenta a Fazenda Nacional, que no acórdão paradigma, que se refere a notificação em face da própria ora autuada e substituiu outro anulado nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. A decisão recorrida entendeu como descumpridos os comandos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com cerceamento do direito de defesa da contribuinte, caracterizando assim, vício de natureza material, mediante os seguintes principais argumentos: DAS QUESTÕES PRELIMINARES (...) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – Fl. 2627DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 TIAD (fls 78/80), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 7. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: (...) EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2º , DO CTN. I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO Nº 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO Nº200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA Fl. 2628DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA” 8. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 9. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. (...) DO VÍCIO MATERIAL 15. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 16. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 17. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. (...) 20. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 21. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) 23. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) 30. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, anular o lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. (...) Na situação ora sob análise, o motivo da decretação de nulidade do lançamento baseou-se em suposta impossibilidade do sujeito passivo apresentar sua defesa, por ser sido efetivado o procedimento de auditoria fiscal, e solicitada a sua documentação, em estabelecimento da própria empresa, mas distinto do centralizador. A precisa definição da natureza de eventuais vícios e sua caracterização como formais ou materiais é tema objeto de amplos debates neste Conselho, assim como na literatura especializada. Pela pertinência ao deslinde ao presente caso, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos do Acórdão 9202-004,329, desta 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, analisando a matéria atinente à natureza do vício: (..) c) Quanto à natureza do vício: Aqui, de se notar que o voto vencedor do Acórdão guerreado é bastante claro em estabelecer que a falta de exposição clara e objetiva dos fatos geradores no caso sob análise violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ferindo também o devido processo legal No entendimento do recorrido, em sendo afrontado princípio constitucional, o lançamento fica maculado como um todo, daí se caracterizando a ocorrência de erro material, verbis: (...) Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" Aplicando tais considerações ao caso em tela, verifico que a autoridade fiscal, ao considerar que os valores auferidos a título de direito de imagem fazem parte da remuneração dos contribuintes e, assim, se constituem em base de cálculo das contribuições previdenciárias a terceiros, aplicou corretamente a regra matriz de incidência, conforme fundamentos legais das rubricas de e-fls. 81 a 83, os quais não merecem qualquer reparo. Evidência adicional neste sentido é a defesa do contribuinte de e-fls. 101 a 115, onde o contribuinte se defende especificamente da incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica do direito de imagem, insurgindo-se contra a incidência determinada pela regra matriz aplicada pela autoridade fiscal, agora com base em argumentos jurídicos, não vinculados, notese, a qualquer eventual nulidade do auto de infração. (...) Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 Daí, rejeito a ocorrência de vício na aplicação da regra-matriz de incidência, descartando a ocorrência de erro material. Comungando com o entendimento acima esposado, tenho que a ocorrência do vício de natureza material se verifica quando constatado erro na norma introduzida, produzida pela autoridade competente quando da realização do lançamento, melhor dizendo, tal norma não obedeceu aos critérios da regra matriz prevista nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não sendo observadas as circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Situação que não se verifica no presente caso. A exemplo do que consta do acórdão paradigma, que repise-se, trata de autuação em face da própria ora autuada, nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. Restou consignado naquela decisão paradigmática que o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não teria analisado, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário, dessa forma, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Por concordar com tais fundamentos e também os adotando como razão de decidir, passo à parcial reprodução do Voto do paradigma (acórdão 2402-005.902): (...) Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. O exame de todas as preliminares tratadas no Código de Processo Civil e no Decreto 7574/11, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, revela um traço comum: as questões de tal natureza não tangenciam o direito material controvertido, mas sim dizem respeito a aspectos que gravitam ao seu redor, sem ter com ele qualquer ponto de interseção. No tocante ao Código, é assim com a inexistência ou nulidade de citação, a incompetência absoluta ou relativa, a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão, a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, a convenção de arbitragem, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, a indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a existência de vício sanável. No regime do PAF, distingue-se claramente a nulidade do exame de mérito, na medida em que as nulidades dizem respeito à competência do agente ou à preterição do direito de defesa (incs. I e II do art. 12 do Decreto 7574/11) e nem mesmo obstam o efetivo julgamento de mérito, quando se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§ 3º do art. 12). Fl. 2632DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 Como se vê, todas as matérias elencadas acima estão próximas do direito material, tanto que devem ser decididas antes (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, art. 59, e Código de Processo Civil, art. 938), mas com ele não coincidem. Apenas aquilo que se denomina nulidade por vício material pode estar realmente relacionado com o mérito, já que está intimamente ligado à validade e à incidência da lei1, e, como o próprio nome sugere, com a materialidade do fato jurídico. Nesse contexto, e muito embora este Conselho venha tratando o vício material como ponto de natureza preliminar, melhor seria chama-lo de prejudicial de mérito, pois o vício material atinge a materialidade do fato gerador. Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) A mesma situação se verifica nos presentes autos e, curiosamente, no Voto condutor da decisão há expresso reconhecimento de que: “O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.” Merecem ainda destaque os seguintes trechos de tal decisum: (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) Analisando o caso concreto, é de fácil verificação que se encontram devidamente demonstrados, na Notificação, todos os elementos da relação jurídica tributária, de forma que a autuação não se encontra amparada em mera presunção decorrente da ausência de apresentação de documentos. Destarte, apesar do vício acolhido pelo colegiado como causa do cancelamento da notificação (documentação fiscal exigida em localidade diversa do estabelecimento Fl. 2633DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 centralizador), todavia, tal vício não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim o fosse, estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo, não é esta a hipótese dos autos, vez que a infração tributária resta devidamente evidenciada na Notificação Fiscal, e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados, não havendo dúvida propriamente quanto ao crédito dela decorrente. Ademais, conforme observado pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou substanciosa impugnação e recurso voluntário, e teve todo o decorrer do processo administrativo fiscal para apresentar provas. Do encerramento da ação de fiscalização e o fim do prazo para apresentação da impugnação foi decorrido quase um ano, sendo que o aventado erro, somente foi suscitado por ocasião da apresentação da peça recursal contra a decisão de primeira instância. Também consta no Relatório Fiscal, que durante o procedimento de auditoria a fiscalização foi atendida: pelo Gerente de Recursos Humanos, pelo Gerente Administrativo e pelo contador da empresa, que se encontravam fisicamente e atendiam no estabelecimento onde foi procedida à autuação (município do Rio de Janeiro), que não era o centralizador da contribuinte. Pelo exposto, embora entenda que sequer haja elementos que caracterizariam erro passível de nulidade da autuação, considerando que o suposto erro não afeta a regra matriz da relação jurídica tributária, não pode ser considerado como vício de natureza material, pois, se assim o fosse, estar-se-ia afirmando que o próprio fato gerador não teria existido, embora a decisão recorrida não tenha procedido a qualquer análise quanto aos aspectos materiais do lançamento, uma vez acatada a preliminar de nulidade. Tal situação também foi observada nos fundamentos da decisão prolatada no acórdão paradigma acima reproduzido. Relevante ainda registrar, que esta Câmara Superior já analisou diversos recursos envolvendo a autuada (MI Montreal Informática S/A) relativamente às mesmas situações ora objeto de apreciação, onde de decidiu pela natureza formal do vício que ensejou a nulidade dos respectivos lançamentos, tratam-se dos seguintes Acórdãos: 9202-010.225, 9202-010.226, 9202- 010.228, 9202-010.229, 9202-010.230, 9202-010.23 e 9202-010.232. Eis a ementa do Acórdão 9202-010.225: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Nesses termos, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 2634DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000426/2007-19 Fl. 2635DF CARF MF Original

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4824271 #
Numero do processo: 10835.001984/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA DATA DE VALORIZAÇÃO. Em se tratando de tributo compensado de ofício, a data de valorização a ser adotada é a estabelecida pelo art. 13, § 3º, II, da IN SRF 21/97. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão para incidência sobre a penalidade imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha aos autos; e II) em negar provimento ao recurso, quanto a parte conhecida.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ss; le.J Ministério da Fazenda »,,- .1. ac. Segundo Conselho de Contribuintes n. Ç1 (f0 ‘ \ 7 # :140').- 'As ' zr .....• :, „nein conseiho de conbibuIntes Processo di : 10835.001984/99-81 mf-Se9-- ,.. oficiai clajArto_Puir°, L'aidil Recurso n2 : 127.980 de I Xh% Acórdão n2 : 204-01.099 RubriCie Sia..- t Pra toirI)LAtir oblo%Seast•Recorrente : PRUDENTE COUROS LTDA. 00U ‘11 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ) 2 NORMAS PROCESSUAIS. o COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA DATA DE VALORIZAÇÃO. ce < Em se tratando de tributo compensado de ofício, a data de I.- zz valorização a ser adotada é a estabelecida pelo art. 13, § 3 0, II,o E3 "be tio -„E da 1N SRF 21/97. UJ o ‘ A ce o 'n sa 5,- o c:' .... it ... , Recurso não conhecido.r .2 Ik‘... TA =- rd O ."-•n ,:: .2 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros ca o ri m. de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que o Le .. rk. C: inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão parao U- zc) z Z CD k incidência sobre a penalidade imposta. o c,,o \ Recurso negado.at pi tal rã li. f2 1.21 azi Vis e sç, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENTE 'IS LTDA. • O' tAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p I un,,t imi , : de de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha aos auti ; e ) em egar priwimento ao recurso, quanto a parte conhecida. Sala d., `- sões, em 21 de fevereiro de 2006. -, 4 1 .."" . 9 l .: o4 .5C.enrique ri •á. , torres President :i \ Sandra .. te e i Relatora ‘ a \ \ \ \i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 ' SEGUNDO 201r---.SELHO CFIC"MECONFERE C0410 ORtGINAL 4,41 .• kr_ Ministério da Fazendatst. Segundo Conselho de Contribuintes • ,,trA • erasiita, ~ou __ILL Processo n2 : 10835.001984/99-81 wdo trith, Recurso ni : • 127.980 NecY Batista dos R Acórdão n 204-01.099 mat. Siapc 9IRD6 etis Recorrente : PRUDENTE COUROS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IN, fl. 01, protocolado em 22/11/99, no valor de R$ 9.147,39, referente ao 3° trimestre de 1999. O Contribuinte obteve o ressarcimento solicitado à fl. 01 e foi notificado (fl. 71) a manifestar-se quanto à concordância, ou não, do procedimento de compensação com débitos relativos ao Processo n° 10835.000777/00-05 (Auto de Infração IRPJ). Segundo o termo de fl. 73, o interessado disso tomou ciência em 30/11/01 e, não tendo se manifestado em contrário, considerou-se como notificado em 17/12/01. Assim, procedeu-se a compensação, conforme documento de fl. 91. Entretanto, o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 98/99, solicitando a revisão dos valores utilizados por discordar quanto a data de valorização, que no seu entender deveria incidir ate a data do protocolo do pedido de ressarcimento, bem como contestando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, pois tal sé se poderia dar no principal. A DRF em Presidente Prudente - SP, às fls. 33/36, denegou o pedido, fundamentando que a data de valorização estava de acordo com o Manual de Procedimentos de Restituição/Ressarcimento e Compensação, baseado na IN SRF n° 21/97, e que os juros sobre a multa de ofício, calculados com base na taxa Selic, estavam de acordo com o previsto no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n°9430/96. Cientificado em 31/07/2002, o Contribuinte apresentou em 22/08/2002 Manifestação de Inconformidade às fls. 111/118 onde alegou, em síntese, que houve erro de interpretação do Técnico Fazendário, com base no artigo 12 IN SRF n° 21/97, quando da invocação do Manual de Procedimentos de Restituição/Ressarcimento e Compensação, documento interno da SRF. Conseqüentemente, estariam sendo feridos todos os princípios legais do direito ao crédito constituído em 22/11/99, que pela sua utilização somente em 17/12/2001, não recebeu acréscimo legal algum, sendo o débito corrigido até esta data. Quando a cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício, entende que a - expressão "débitos" utilizada no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9430/96 alcança apenas os tributos e contribuições, sendo a multa parcela autônoma no processo de autuação. Destacou que o programa Sicalc, disponível no site de SRF para que os contribuintes calculem seus débitos pendentes, em momento algum aponta tal cobrança. Por fim, solicita o provimento deste recurso para o fim de reformar a decisão administrativa de origem. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, às fls. 122/125, indeferiu a solicitação alegando que a compensação é efetuada no procedimento de ofício, a partir da autorização expressa para a compensação ou a partir do vencimento do prazo para manifestação do contribuinte. No que cinge a multa de ofício, a DRJ manteve os lançamentos, fundamentando em legislação pertinente. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 128/134. Argumenta que por ser detentor de crédito líquido e certo, homologado pela DRF em Presidente Prudente - SP desde 21/10/99, em montante superior ao débito fiscal pendente de tà2 • ME • SEGUNDO ClONSEI.H0 DE CONTRIBUiNTES i 22 CC-MF -:•-• -ele. Ministério da Fazenda CONFSif COM O CR:GINA 'Sr,.•n;-‘e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. v22 2! °C ° a• wrisit Processo n2 : 10835.001984/99-81 Recurso n2 127.980 F.1. ery Batista dos Reis : Mat Siapc 911404 Acórdão n2 : 204-01.099 homologação, não poderia ser equiparado ao inadimplente com relação aos encargos moratórios relativos ao processo de compensação, notificado apenas em novembro de 2001. Afirma que não se opõe a compensação efetuada, no entanto, discorda da cobrança de encargos, alegando não ser inadimplente em face do crédito que possuía perante a DRJ em Presidente Prudente - SP. Por fim, requer a procedência do Recurso, reforma da decisão administrativa e que seja determinada a utilização da data de homologação dos créditos presumidos de IPI para o fim de valorização na compensação, excluindo, assim, os encargos moratórios e multa de ofício, cobrados indevidamente. É o relatório. • \.r5 3 • • ',";-;;FE170 DE CONTPISG-IN—TEs—S' 22 CC-MF IF • Ministério da Fazenda CONsii}:k#L# COM O ORIGINAj. Fl. ',5"S";'?"n W Segundo Conselho de Contribuintes Erasilia. orai. Processo n't : 10835.001984/99-81 Necy Batista dos Reis Recurso ri9 : 127.980 Mal Siapc91.806 Acórdão n2 : 204-01.099 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1. DATA DE VALORIZAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. Cinge-se o caso à data de valorização utilizada pelo Fisco para corrigir os créditos a serem compensados pelo Recorrente. Entende o Recorrente a data de valorização ser 22/11/1999 (data na qual seu crédito tributário compensado foi constituído), já o Fisco, adotou como data de valorização 17/12/2001. Veja-se que época da ocorrência dos fatos, a matéria era regulada pela INI SRF n° 21/97. Vê-se: An. 13. Compete às DRF e às 1RF-A, efetuar a compensação. (omissis) § 3M compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: (omissis) 11 - tratando-se de procedimento de ofício, da autorização expressa para a compensação ou daquela em que se vencer o prazo para a manifestação do contribuinte. (grifei). No caso em concreto, trata-se de compensação realizada por procedimento de ofício, portanto, a data a ser observada é a partir da autorização expressa para a compensação ou a data em que vencer o prazo para a manifestação do contribuinte. Assim, sendo a compensação realizada de ofício, sendo o contribuinte notificado em 17/1212001, esta é a data a ser utilizada. Soma-se ainda o fato que a pretensão da Recorrente em ter seus créditos valorizados a partir de 22/11/1999 não encontra fundamento legal. Já a pretensa perda sofrida pela Recorrente também é Subsistente, haja vista não tratar o caso em concreto de indébito, ou quantia indevida que deu entrada aos cofres públicos. 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: ,c/Qt 4 tre—NE • SErUNDO 5:ONSELHO DE CO------NTRIBUINT-E—S • -1 or Ministério da Fazenda GOCOM O ORIGINAL CC-ME Ét.n-Ert <It.. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilá, V 3 er; Processo na : 10835.001984/99-81 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.980 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.099 Art. 5°A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). No presente caso, merece reparo a decisão recorrida por fazer incidir juros de • mora sobre a multa de ofício. Tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Penalidades como multa de ofício e taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não incidem uma sobre a outra, como pretende o Fisco no presente caso. Prevê o artigo 2°, parágrafo único, inciso I da Lei n°9.784/99: An. 2°A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1 - atuação conforme a lei e o Direito; - Vê-se, portanto, que à administração pública cabe obediência aos preceitos legais, previstos em legislação competente, não podendo valer-se de brechas ou possíveis omissões do texto legal para beneficiar-se. Frise-se, ainda, que a própria Receita Federal, em seu site, esclarece aos Contribuintes que incidência dos juros e multas será sobre os tributos e contribuições devidos, veja: Os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidirão sobre os tributos e contribuições devidos e não pagos nos respectivos prazos legais calculados da seguinte forma: a) débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e apurados até 31/12/1995: os tributos e contribuições serão apurados em Ufir e convertidos para Reais com base no valor desta na data de 1701/1997 (R$0,8287); b) débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1'701/1996: serão apurados em Reais. (grifos nossos) 5 jMr- SEGUNDO "ONSELHO Off CONTRIBUNTES, 22 CCMF Ministério da Fazenda C220N1 O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte BrasiIia, +C-Ltrai". '.0".011 Processo n2 : 1 , 835.11 984/99-81 1 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 1 -4.980 , mó Acórdão n2 : 21 , -01.0 ! ' Conclui se, To, i ue embora a multa de ofício seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação juris sob e esta é impossível em face da ausência de previsão legal para tal. 3. Conclus es. Ante o evos o, .4 to n sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões • I fevereiro n e 2006. , SANDRA BARAIP* Xlik A gA---‘ • 6 • Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.729766/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.752 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729766/2020-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.752 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729766/2020-01 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.752 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729766/2020-01 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.752 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729766/2020-01 5 Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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