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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7072425 #
Numero do processo: 13982.000629/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000629/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.136  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  ANO­CALENDÁRIO 2008  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  de  declarações,  apresentadas  fora  do  prazo  legal,  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 29 /2 01 0- 75 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008, no valor total original de R$ 5.876,71.  Constam do auto de infração/notificação de lançamento que a correspondente  obrigação ­ DCTF foi apresentada em 06/05/2010, ao passo que o prazo máximo para entrega,  sem o acréscimo de multa, era em 07/10/2008.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  foi  intimada  a  apresentar,  em  11/06/2009, no prazo de cinco dias, DCTF e DIPJ referentes a períodos em que fora optante  pelo  Simples  Federal  e  Nacional,  mas  dos  quais  fora  excluída  em  razão  de  processo  fiscal;como  só  ficou  obrigada  a  apresentar  as  declarações  fiscais  em  2009  e  o  prazo  foi  cumprido a risca, a multa deve ser cancelada.  A DRJ publicou o seguinte acórdão:  O  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  intimada  de  decisão  que  a  excluiu  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  apresentar,  para  o  respectivo  período,  as  declarações  fiscais  exigidas  das  demais  pessoas  jurídicas  tributadas  pelos  outros  regimes de  tributação, não  significa que  essa obrigação  acessória  apenas  teria  surgido  a  partir  do  momento  em  que  recebida a notificação.  A  contribuinte,  caso  satisfeitos  os  requisitos  para  opção  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  não  precisaria  entregar  DIPJ  e  DCTF..  Mas  se  à  época  não  preenchia  os  requisitos, deveria ter observado as regras aplicáveis às demais  pessoas  jurídicas,  optando  pelo  regime  tributário  adequado,  inclusive,  cumprindo  os  regulares  prazos  prescritos  na  legislação  para  entrega  das  obrigações  acessórias.  Assim,  a  intimação  não  fez  surgir  a  obrigação,  mas  apenas  alertou  a  contribuinte  que  ela  precisava  apresentar  as  declarações  que  deixaram  de  ser  entregues  em  época  própria.  E,  caso  ela  não  tivesse  observado  o  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  nas  intimações  para  apresentar  as  DIPJ  e  DCTF,  além  da  multa  aplicada, poderia ainda ficar sujeita a outras sanções e regime  específicos de fiscalização.  Caso  assim  não  se  entendesse,  estar­se­ia  estimulando  contribuintes a optarem indevidamente pelo regime diferenciado,  pois  se  fossem  descobertos,  saberiam  que  teriam  uma  oportunidade  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  antes  da  aplicação  da  multa,  o  que  seria  um  contrassenso,  dado  que  a  mesma  chance  não  é  conferida  àquele  contribuinte  que  se  submete às regras ordinárias de tributação (presumido ou real),  ou  mesmo  aquele  que  opta  regularmente  pelo  regime  diferenciado,  mas  incorre  em  atraso  na  entrega  de  suas  declarações.   Ademais,  não  há  previsão  legal  para  atender  à  pretensão  da  Impugnante.   Diante do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação  IMPROCEDENTE  e,  por  consequência,  manter  o  crédito  tributário exigido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13982.000629/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  É como voto   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                          Fl. 46DF CARF MF     4   Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
7050254 #
Numero do processo: 10825.904262/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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1302­002.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 62 /2 01 2- 47 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  17727.93904.050511.1.3.04­4257,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 28/05/2013  (AR de  fls.  69/70),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  72).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722657/2010-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).
Numero da decisão: 9202-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.017          1 1.016  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.722657/2010­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.283  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 57 /2 01 0- 72 Fl. 1018DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10166.722648/2010­81  37.281.525­1  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10166.722650/2010­51  37.281.527­8 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10166.722651/2010­03  37.281.528­6 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10166.722656/2010­28  37.281.533­2 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  10166.722657/2010­72  37.281.534­0 (AI­78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  10166.722649/2010­26  37.281.526­0 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  Liquidado  10166.722652/2010­40  37.281.529­4 (AI­30)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10166.722653/2010­94  37.281.530­8 (AI­34)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10166.722654/2010­39  37.281.531­6 (AI­38)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10166.722655/2010­83  37.281.532­4 (AI­59)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  No presente processo, encontra­se em julgamento o Debcad nº 37.281.534­0  (AI­78), lavrado por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997 e redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009), em razão de a empresa ter apresentado Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com informações incorretas  ou omissas.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 134 a 153), a empresa deixou de  informar,  em  GFIP,  valor  referente  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  de  11/2005,  12/2005  e  1/2008  a  12/2008,  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  descumprindo,  assim,  obrigação  previdenciária  acessória.  Ademais,  não  foram  informados  em  GFIP  os  pagamentos  habitualmente efetuados a segurado empregado, a  título de auxílio alimentação sem inscrição  no PAT e produtividade, considerados remuneração, verificados em folha de pagamento e na  contabilidade.  Em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.789 (fls. 984 a 996), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORESP.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 9202­006.283  CSRF­T2  Fl. 1.018          3 A  imputação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN  não  está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária, mas à  comprovação das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei contrato social ou estatutos.  Correto o auto de  infração  lavrado em razão de a empresa  ter  apresentado  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212/91,  art.  32, inciso IV, com informações incorretas ou omissas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  anular  a  autuação;  b)  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para excluir da autuação os valores oriundos  de auxílio alimentação pagos  in natura, nos  termos do  voto da  Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva que votou em  negar  provimento  ao  Recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  produtividade, nos termos do voto do Redator designado; b) em  negar provimento ao recurso na questão dos levantamentos FO,  FP e SI, nos termos do voto do Redator designado; c) em negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator designado(a). Redator designado:  Damião Cordeiro de Moraes."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/12/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.669  do  processo  principal)  e,  em  05/12/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de fls. 997 a 1.004 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.686 do processo  principal), com fundamento no artigo 67, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias sobre a parcela correspondente a auxílio­alimentação pago na forma de  ticket/cartão alimentação.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/04/2015  (fls. 1.005 a 1.007).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 1020DF CARF MF     4 ­  os  valores  fornecidos  em  forma  de  vale­refeição,  ticket  e  outras  modalidades  previstas  de  custos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura;  ­  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades;  ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem  no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza  indenizatória ou  assistencial,  tais verbas  estão  arroladas no  art.  28,  § 9º,  da Lei nº 8.212, de  1991;  ­ de fato, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição a parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”,  o  que  não  abrange  tickets,  vales  e  outras modalidades (cita jurisprudência do CARF);  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991,  que regulamenta o programa:  “Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.”  ­ verifica­se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecidas no PAT;  ­  a  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I;  ­ dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212, de 1991, o que vai de encontro com a legislação tributária;  ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria feito menção  expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a  parcela paga in natura não integra o salário­de­contribuição;  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 9202­006.283  CSRF­T2  Fl. 1.019          5 ­  convém  registrar  que  a  Lei  n°  10.243,  de  2001,  alterou  a CLT, mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  e  estas  estão  elencadas  exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, conforme demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­  assim,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso Especial.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 1.012).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  do  Debcad  nº  37.281.534­0,  lavrado  por  descumprimento  do  disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de  1997 e redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009), em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP com informações incorretas ou omissas. Conforme Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  134  a  153),  a  empresa  deixou  de  informar,  em  GFIP,  valor  referente  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  de  11/2005, 12/2005 e 1/2008 a 12/2008, como base de cálculo das contribuições previdenciárias,  descumprindo, assim, obrigação previdenciária acessória. Ademais, não foram informados em  GFIP  os  pagamentos  habitualmente  efetuados  a  segurado  empregado,  a  título  de  auxílio­ alimentação sem inscrição no PAT e produtividade, considerados remuneração, verificados em  folha de pagamento e na contabilidade.  A matéria suscitada no Recurso Especial é a  incidência das Contribuições  Previdenciárias sobre a parcela correspondente a auxílio­alimentação pago na forma de  Fl. 1022DF CARF MF     6 ticket/cartão  alimentação.  Sobre  o  tema,  o  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  assim  dispõe:  "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; "  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação::  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 134 a  153),  o  auxílio­alimentação  era  fornecido  em  pecúnia,  por  meio  de  crédito  em  cartão  magnético, e a empresa não comprovou sua inscrição em PAT ­ Programa de Alimentação do  Trabalhador.  Assim,  constata­se  que  o  auxílio­alimentação  ora  tratado  não  satisfaz  a  nenhuma das modalidades legais que autorizariam sua exclusão do salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  tributação  sobre  o  auxílio­ alimentação pago em pecúnia.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1023DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679876/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/01/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679876/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/01/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 76 /2 00 9- 15 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.683, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 26/01/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679876/2009­15  Acórdão n.º 3401­004.131  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 13011.720234/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. LAPSO MATERIAL. Deve-se declarar a improcedência do lançamento tributário quando a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apontada pela fiscalização é decorrente de evidente lapso material no preenchimento da declaração de ajuste anual retificadora, com utilização pelo declarante de dados relativos ao ano-calendário seguinte.
Numero da decisão: 2401-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA.   Recorrente  PAULO AMADEU CARIELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  LAPSO MATERIAL.  Deve­se declarar a improcedência do lançamento tributário quando a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  apontada  pela  fiscalização  é  decorrente  de  evidente  lapso  material  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste anual retificadora, com utilização pelo declarante de dados relativos ao  ano­calendário seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 02 34 /2 01 5- 84 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13011.720234/2015­84  Acórdão n.º 2401­005.169  S2­C4T1  Fl. 71          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do  Acórdão  nº  06­53.555,  de  24/11/2015,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 49/51):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  que  se  encontra  comprovada por meio de declaração de imposto de renda retido  na fonte ­ DIRF apresentada pela fonte pagadora.  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  GLOSA.  Cabível a glosa da dedução de contribuição à previdência oficial  não comprovada por meio de documentação hábil e idônea.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  Não pertence às competências legais das Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento a retificação de declaração de  ajuste anual.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2014/443827188479908,  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada pela fiscalização (fls. 27/32):  (i)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa jurídica, no importe de R$ 9.152,64 e  (ii) dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de  R$ 8.464,92.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  07/07/2015,  às  fls.  33,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13011.720234/2015­84  Acórdão n.º 2401­005.169  S2­C4T1  Fl. 72          3 4.    Intimado  em  08/12/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 56/58, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/12/2015, em que  alega  as  seguintes  questões  de  fato  e  direito  contra  a decisão  de piso  que manteve  intacta  a  pretensão fiscal (fls. 60/61):  (i)  em  30/04/2014,  a  tempo  e  modo,  entregou  a  sua  DAA/2014, relativa ao ano­calendário de 2013;  (ii)  por  erro  material,  em  28/04/2015,  apresentou  uma  DAA/2014  retificadora,  quando acreditava estar  entregando a  DAA/2015, referente ao ano­calendário de 2014;  (iii) em 30/06/2015, entregou a sua DAA/2015,  relativa  ao ano­calendário de 2014;   (iv)  em  nenhum  momento  usou  ou  tentou  utilizar  de  subterfúgios  ou  pretextos  para  deixar  de  cumprir  suas  obrigações tributárias perante o Fisco, consistindo a entrega da  retificadora um mero lapso material; e  (v)  resta,  desse  modo,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da Notificação de Lançamento.      É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13011.720234/2015­84  Acórdão n.º 2401­005.169  S2­C4T1  Fl. 73          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    O procedimento de revisão de declaração levado a cabo em face do contribuinte  considerou  a  DAA/2014  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  entregue  em  28/04/2015 (fls. 34/41). A Notificação de Lançamento foi emitida em 29/06/2015 (fls. 28).  7.    Para  melhor  visualização  da  questão  controvertida,  reproduzo  abaixo  as  informações da DAA/2014, original e retificadora:  DAA/2014,  ano­ calendário  2013  Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimentos  Tributáveis  (R$)  Previdência  Oficial  (R$)  Imposto Retido  (R$)  Real Grandeza  Fundação de  Previdência Social  34.269.803/0001­68  91.313,40  ­  12.851,40  Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS)  29.979.036/0001­40  29.364,71  ­  366.72  Original,  entregue em  30/04/2014  (fls. 7/15)  Total  120.678,11  ­  13.218,12  Real Grandeza  Fundação de  Previdência Social  34.269.803/0001­68  82.160,76  8.464,92  9.759,48  Fundo do Regime  Geral de  Previdência Social  16.727.230/0001­97  16.785,98  ­  ­  Retificadora,  entregue  em  28/04/2015  (fls. 34/41)  Total  98.946,74  8.464,92  9.759,48    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13011.720234/2015­84  Acórdão n.º 2401­005.169  S2­C4T1  Fl. 74          5 8.    Após proceder o confronto entre os dados do quadro acima e a Notificação de  Lançamento,  acostada às  fls. 27/32, é possível avaliar,  salvo  engano, que o procedimento de  revisão  da  DAA/2014,  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  afigura­se,  ao  mesmo  tempo,  confuso e superficial.   8.1    É  que  a  autoridade  lançadora  considerou  como  omissão  de  rendimentos  tão  somente  os  valores  relacionados  à  fonte  pagadora  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  Social, no importe de R$ 9.152,64, resultado da diferença entre R$ 91.313,40 (DAA original) e  R$ 82.160,76 (DAA retificadora).   8.2    De maneira aparentemente inexplicável, eis que afasta­se de um critério racional  dada  a  natureza  de  declaração  retificadora,  deixou  o  agente  fazendário  de  apurar  qualquer  omissão  de  rendimentos  com  relação  ao  valores  recebidos  do  INSS,  na  medida  em  que  o  montante  tributável  no  ano­calendário  de  2013  é  equivalente  a  R$  29.364,71,  conforme  demonstra o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  (fls.  6).  Exatamente  o  mesmo  valor  da  DAA/2014  original,  não  reproduzido  na  DAA/2014  retificadora.   9.    Na verdade, a partir dos elementos que instruem os autos, evidencia­se que os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  lançados  na  DAA/2014  retificadora,  transmitida pelo contribuinte via Internet em 28/04/2015, não correspondem ao ano­calendário  de  2013,  mas  dizem  respeito  aos  rendimentos  do  ano­calendário  seguinte  de  2014,  como  assevera desde o início o recorrente.  9.1    Os  rendimentos  tributáveis  da  DAA/2014  original  são  compatíveis  com  os  respectivos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  do  ano­calendário  de  2013  (fls.  5/6),  ao  passo  que  os  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas  da  DAA/2014  retificadora  correspondem  aos  correlatos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano­calendário de 2014  (fls. 44/45).  9.2    Além do mais,  as DAA/2014 original  e  retificadora não possuem  informações  coincidentes em diversos outros campos preenchidos,  tais como "Parcela  isenta de proventos  de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais",  "13º  salário",  "Pagamentos  Efetuados",  "Declaração  de  Bens  e Direitos"  e  "Dívidas  e Ônus  Reais",  o  que  sinaliza,  assim  entendo,  para  a  plausibilidade  de  dados  relacionados  a  anos­ calendário distintos.  10.    Do  ponto  de  vista  prático,  o  lançamento  de  ofício  realizado  pelo  agente  fazendário  está  fadado  ao  insucesso  na  hipótese  de  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  exigido, haja vista que as infrações apuradas pela autoridade fiscal, com incidência de multa de  ofício,  convergem  para  a  ocorrência  de  erro  material  do  contribuinte  no  preenchimento  da  declaração de ajuste.  11.    O  próprio  recorrente,  considerando  as  razões  de  defesa  aduzidas  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  reconhece  a  validade  da  DAA/2014  original,  entregue  em  30/04/2014,  relativa ao ano­calendário de 2013, pela qual declarou como saldo do  imposto a  pagar  a  quantia  de  R$  4.449,11,  em  8  (oito)  quotas  mensais  e  sucessivas,  com  débito  automático em conta corrente (fls. 3 e 7).   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13011.720234/2015­84  Acórdão n.º 2401­005.169  S2­C4T1  Fl. 75          6 11.1    Na eventualidade de  inadimplemento das quotas, o que  faço  referência apenas  para  ilustrar  os  fatos  envolvidos,  é  cabível  a  execução  judicial  do  débito  confessado,  desprezando­se,  por  óbvio,  a  DAA/2014  retificadora,  segundo  as  próprios  argumentos  de  defesa do contribuinte.  12.    À  vista  do  exposto,  sinto­me  desconfortável  em  legitimar  a  emissão  da  Notificação de Lançamento em apreço pelo só fato da entrega de uma declaração retificadora, a  qual,  como  sabido  por  todos,  possui  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Tal  circunstância  não  deve  prevalecer  em  face  de  uma alteração involuntária dos dados pertinentes ao ano­calendário de 2013.  13.    Cabe, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para considerar improcedente a  Notificação de Lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  exigência  da  Notificação  Fiscal  nº  2014/443827188479908, relativamente ao ano­calendário de 2013.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001139/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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3302­004.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 39 /2 00 9- 49 Fl. 1524DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Cofins – Mercado Interno Não Tributado, no valor  de  R$  1.962.449,60,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  2º  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 05).  Fl. 1526DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 468 a 566) e do respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  899.954,13  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  601  a  790)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis,  conforme  Acórdão 07­23.183 – 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 811 a 847), por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito reconhecido para R$ 916.424,09. Cientificada, ingressou  com Recurso Voluntário (fls. 853 a 950).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.281  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 953 a 963), no  sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete; Em todos os casos acima listados e em relação  aos  demais  eventualmente não  apontados,  caberá  a Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste contexto, voto por converter por converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo.  Caberá  a  Fiscalização  lavrar  termo  de  conclusão  a  respeito  dos  temas  e  demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Mediante  a  Intimação  Saort  360/2014  (fls.  966/967),  de  04  de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 4          5 solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  969  a  1426,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fl. 1427.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:    Assunto ITEM da Inti- Arquivo Valor VALOR-R$ mação Sub-total R$ Embalagens de apresentação 2 Item 2 a) Relação das notas fiscais de aquisição de embalagens de apresentação.xls 2.237.215,76 2 Item 2 b) Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de apresentação.pdf 2.237.215,76 Peças e partes 3 Item 3 Peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máq. e equip..xls 504.411,52 504.411,52 Combustíveis e lubrificantes 4 Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.xls 27.411,52 27.411,52 Serviços 5 Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos relac. diretamente com a produção.xls 259.023,56 5 Item 5 b) Demais serviços.xls 4.575,00 5 Item 5 c) Serviços cuja função não foi identificada.xls 210.594,80 474.193,36 Serviços de frete 6 Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete.xls 7.553.725,53 7.553.725,53 Relação dos documentos apre- sentados 7 Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais e memórias de cálculo apresentados.xls Arquivos complementares Ativo imobilizado - Relação dos bens.xls 38.946,84 Ativo imobilizado - Arquivo com as imagens fotográficas dos bens.pdf 38.946,84 Fluxo do Processo de Produção.pdf - Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Produ- ção.pdf - Relatórios do SIGSIF.pdf - 10.835.904,53    Fl. 1528DF CARF MF     6 O montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:  Descrição Valores Valores Linha 02 - Bens utilizados como Insumos 2.884.613,20 Embalagens de Apresentação 2.237.229,36 Embalagens de Transporte 121.937,32 Materiais de Reposição (Peças em geral) 504.411,52 Produtos de Conservação e Limpeza 21.035,00 Linha 03 - Serviços utilizados como Insumos 472.162,53 Serviços 472.162,53 Linha 04 - Despesas de Energia Elétrica 51.393,48 Energia Elétrica 51.393,48 Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda 8.058.740,89 Fretes 8.058.740,89 Linha 09 - Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 38.946,84 Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 38.946,84 Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito 27.411,52 Combustíveis e Lubrificantes 27.411,52 TOTAL 11.533.268,46   As fls. 1508 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 5          7 dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1530DF CARF MF     8 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 6          9 VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 1532DF CARF MF     10 [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 7          11 considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  Fl. 1534DF CARF MF     12 De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 8          13 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 1536DF CARF MF     14 químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 9          15 Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  Fl. 1538DF CARF MF     16 o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 10          17 Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  Fl. 1540DF CARF MF     18 §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 11          19 referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  Fl. 1542DF CARF MF     20 III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 12          21 No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  Fl. 1544DF CARF MF     22 máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 13          23 Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram um valor  superior de R$ 2.030,83, em ralação ao valor apresentado no  recurso  voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a  manutenção  da  glosa  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  Fl. 1546DF CARF MF     24 produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 14          25 a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   Fl. 1548DF CARF MF     26 p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 15          27 processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  Fl. 1550DF CARF MF     28 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 16          29 ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Fl. 1552DF CARF MF     30 Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10925.001139/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.880  S3­C3T2  Fl. 17          31 A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que  Em  virtude  da  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas informações (descrição do bem, destinação do bem e  utilização/função  de  cada  imobilizado  no  processo  produtivo)  determinados bens do ativo imobilizado devem ter a apropriação  de  seus  respectivos  créditos  reconhecidos  na  Linha  09  –  Encargos  deDepreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  conforme Anexo IV,  e que se  referem aos encargos  incorridos,  notrimestre, de R$ 27.205,49  (Vinte e  sete mil duzentos e cinco  reais e quarenta e nove centavos).  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos, entendo devam ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL MODlFME  17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998  ESMENA  DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  Fl. 1554DF CARF MF     32 LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1555DF CARF MF

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7107020 #
Numero do processo: 10640.002950/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AECIO FLAVIO MEIRELLES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 29 50 /2 00 8- 52 Fl. 201DF CARF MF     2 A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão Aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento. Reproduzimos abaixo tal descrição:  Intimada  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares, odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de  prova  disponível,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  para  esse  mesmo  fim  despendidos,  através  de  documentação  bancária  (cópia  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários  em  que  constem  saques  com  compatibilidade  de  datas  e  valores,  ordens  de  pagamento  ou  transferências  eletrônicas),  declarados  como  pagos  a:  Márcia  Miosso  Silva  (dentista),  Enedina  Carla  de  Oliveira  Siviero  (fonoaudióloga)  e,  Christiano  Sarmento  Nunes  (dentista),  o  contribuinte limitou­se a apresentar declarações  lavradas pelos  respectivos  profissionais  do  tipo  de  tratamento  realizado,  embora  tais documentos  tenham o mesmo valor probatório dos  recibos  por  ele  apresentados.  Informou  ainda  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro.  Não  foram  apresentados os extratos.bancários que poderiam comprovar os  saques.  Sequer  um  único  pagamento  foi  efetuado  em  cheque,"  embora o declarante receba seus rendimentos de pessoas (...)  cont ...  cont ...    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10640.002950/2008­52  Acórdão n.º 2001­000.033  S2­C0T1  Fl. 3          3   No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles. Abaixo, um excerto:  Pergunta­se aos doutos julgadores: o que poderia suprir a falta  de  demonstração  dos  efetivos  pagamentos,  se  tais  foram  realizados  em  espécie  e  continuadamente,  por  sessões  realizadas, sendo pela declaração de próprio punho de quem os  recebeu?  Ao  negar  a  possibilidade  de  provar  por  declaração  dos  favorecidos  o  que  lhes  foi  —pago  e  legitimamente  deduzido  a  titulo  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  a  decisão  está  arbitrando  sim,  porque  presumindo,  sem  demonstração  em  contrário, que há dolo, fraude ou simulação! E não se vá alegar  que tal não foi perquirido no processo porque essa é conclusão  lógica  e  necessária  da  decisão  de  1º  instancia  que  prestigia  a  argumentação  do  AFTN  lançador  e  manteve  o  lançamento  contra as provas apresentadas pelo Contribuinte.    Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O  contribuinte  trouxe  extratos  bancários  e  várias  descrições  dos  serviços  médicos ocorridos, com declarações de vários profissionais:  O  lançamento  descreveu  detalhadamente  as  despesas  médicas,  mas  a  fundamentação para a recusa restringiu­se a dois pontos: 1) que o total de despesas médicas foi  considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados: 2) a falta de comprovação do  efetivo  pagamento.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  Fl. 203DF CARF MF     4 desabonadoras nos documentos apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum  problema  nos  documentos.   Não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10640.002950/2008­52  Acórdão n.º 2001­000.033  S2­C0T1  Fl. 4          5 está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  Fl. 205DF CARF MF     6 incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                            Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10640.002950/2008­52  Acórdão n.º 2001­000.033  S2­C0T1  Fl. 5          7     Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727311/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. IRPF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PRO SOLUTO. ALIENAÇÃO À PRAZO. Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários. A opção, em título de crédito, pela cláusula pro soluto não implica considerar o pagamento como sendo efetuado à vista. In casu, restando inconteste a alienação à prazo, deveria ser obedecido o regime de caixa, devendo ser tributado a medida em que houvesse a percepção dos valores. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Na cessão de direitos hereditários cuja alienação se deu por título de crédito contendo a cláusula pro soluto o ganho de capital deve ser tributado de acordo com o recebimento do valor (regime de caixa).
Numero da decisão: 2401-005.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento para: (i) decretar nulo o lançamento, por vício material, na parte relativa à omissão de ganho de capital em compensação às ações judiciais; e (ii) excluir a tributação incidente sobre o ganho de capital na cessão de direitos hereditários. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que dava provimento parcial para tão somente acolher a nulidade, por vício material, do lançamento referente à omissão de ganho de capital no recebimento em compensação às ações judiciais. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  VERA MARIA ROMANO PEREIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da  devida  descrição  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade, por vício material.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 11 /2 01 3- 72 Fl. 643DF CARF MF     2 GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  CLÁUSULA  PRO  SOLUTO.  ALIENAÇÃO  À  PRAZO.   Está  sujeita  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários. A  opção,  em  título  de  crédito, pela cláusula pro soluto não  implica  considerar o pagamento como  sendo efetuado à vista.  In  casu,  restando  inconteste  a  alienação  à  prazo,  deveria  ser  obedecido  o  regime  de  caixa,  devendo  ser  tributado  a  medida  em  que  houvesse  a  percepção dos valores.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.  Na cessão de direitos hereditários cuja alienação se deu por título de crédito  contendo  a  cláusula  pro  soluto  o  ganho  de  capital  deve  ser  tributado  de  acordo com o recebimento do valor (regime de caixa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento para: (i) decretar nulo o lançamento, por vício material, na parte relativa à omissão  de  ganho  de  capital  em  compensação  às  ações  judiciais;  e  (ii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre o ganho de capital na cessão de direitos hereditários. Vencido o conselheiro Cleberson  Alex  Friess  que  dava  provimento  parcial  para  tão  somente  acolher  a  nulidade,  por  vício  material,  do  lançamento  referente  à  omissão  de  ganho  de  capital  no  recebimento  em  compensação às ações judiciais.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.    Fl. 645DF CARF MF     4   Relatório  VERA  MARIA  ROMANO  PEREIRA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  17a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  16­70.758/2015,  às  fls.  568/577,  que  julgou  parcialmente procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  em  relação  ao  exercício  2009,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  174/180,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  09/08/2013  (AR  e­fl.  181),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS.  Apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  INTERNACIONAL LTDA, referentes aos bens imóveis. Lançado o ganho de capital apurado,  de R$ 85.100,16, compensando­se o imposto já pago, após imputação dos valores para a data  de vencimento, 28/11/2008, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal.  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS.  Apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  INTERNACIONAL LTDA, referentes aos bens imóveis. Lançado o ganho de capital apurado,  de R$ 7.492.724,80,  compensando­se o  imposto  já  pago,  após  imputação  dos  valores  para  a  data de vencimento, 28/11/2008, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal.  c)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão de ganhos de capital auferidos no  recebimento de valores em compensação às ações judiciais, referentes à sonegação de bens do  inventário,  operação  esta  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários,  conforme  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal.  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  afastando  parte  do  crédito  tributário  por  entender  que  o  direito  à  sucessão  aberta,  de  acordo  com  o  Código  Civil  brasileiro,  é  considerado  bem  imóvel. A  solução  de  consulta  formulada  pela  interessada  corroborou  esse  entendimento para o caso concreto e, conseqüentemente, no cálculo do imposto sobre ganhos  de capital tal fato deve ser levado em consideração. A interessada argumentou nesse sentido e  os documentos acostados aos autos, bem como a legislação e a solução de consulta retrocitada  dão­lhe  razão,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  16­ 70.757/2015, sintetizados na seguinte ementa:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  Está  sujeito  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  cessão  de direitos  hereditários.  DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL.  Por  expressa  determinação  legal,  os  direitos  hereditários  são  considerados  bens  imóveis,  o  que  implica  a  consideração,  no  cálculo  do  correspondente  ganho  de  capital, das reduções aplicáveis aos bens imóveis.  CLAUSULA PRO SOLUTO. VENDA À VISTA.  A  opção  pela  cláusula  pro  soluto  implica  considerar  o  pagamento como tendo sido efetuado à vista.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO DO VALOR.  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  realizada  no  curso  do  inventário,  mediante  cessão  de  direitos  hereditários,  será  apurado  em  nome  de  cada  cedente, que deverá considerar como custo de aquisição da  parte cedida o valor que proporcionalmente lhe couber na  partilha.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 586/623, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Aduz  ter  o  acórdão  recorrido  afrontado  decisão  de  autoridade  competente  preclusa administrativamente (consulta fiscal) e descumpre, também, sentença judicial da 17°  Vara  Federal  do Rio  de  Janeiro,  que  concedeu  à  ora  recorrente mandado  de  segurança  para  determinar  à  Fazenda  Nacional  observância  da  eficácia  da  resposta  a  ser  dada  à  referida  consulta, anexando certidão.  Fl. 647DF CARF MF     6 Explicita  constar  na  decisão  a  quo  diversos  e  sucessivos  equívocos  na  identificação das hipóteses do  caso  concreto,  bem como devem ser observados os princípios  incontroversos e norteadores do direito.  Faz  um  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento, para por em destaque a importância do instituo da consulta fiscal, seu fundamento  constitucional  no  inciso  XXXIII,  do  art.  5°,  da  Carta  magna,  e  o  caráter  vinculatório  que  assume  a  resposta  para  a  Administração  Tributária,  sendo  inquestionável  não  subsistir  legalmente qualquer conclusão posta em contraste com o decidido no âmbito da consulta.  Insurge­se  quanto  a  tributação  por  ganho  de  capital  de  valores  havidos  em  compensação à  renúncia a ações  judiciais  (transações), uma vez que o  lançamento carece de  legalidade,  eis que,  nos  termos do  art.  108, § 1°,  do CTN, o  emprego da analogia não pode  resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Afirma que a falta de previsão legal da tributação das "transações" é questão  incontroversa  neste  processo  e,  para  proceder  à  taxação,  a  autuação  vale­se  de  um  instituto  meramente  equivalente,  sendo  a  "transação"  e  a  "cessão  de  direitos  hereditários"  negócios  jurídicos típicos e diversos entre si, não havendo qualquer semelhança ou equivalência.  Alega  ser  nula  a  decisão  recorrida  por  total  carência  de  estruturação  lógica  em sua exposição e omissa na explicitação das normas legais que amparariam suas afirmativas,  além que em momento algum considera o argumento da defesa sobre a transação, recusando­se  em reconhecer a ocorrência, em toda sua tipicidade, de um negócio jurídico regulado na lei.  Esclarece  em  relação  à  alienação  à  prazo,  com  a  emissão  de  notas  promissórias com cláusula pro soluto,  seria  indevida a  tributação como se pagamento à vista  fosse, a entrega de tais títulos “para pagamento” não implicaria em pagamento, mas significaria  “como em pagamento”. Ou seja, no caso concreto, a entrega dos títulos aperfeiçoou a cessão de  direitos, mas não consumou o pagamento.  Salienta que considerando a existência da cláusula pro soluto  implicaria em  equivalência a pagamento à vista, ferindo o fato relevante de que a disponibilidade financeira,  colacionando doutrina e jurisprudência sobre a matéria.  Aduz, ainda, ser equivocado o entendimento de atribuir a contribuinte o ônus  de fornecer ao fisco documentos comprobatórios do custo do bem pretendidamente cedido, sob  pena de  ser  ele  tido por nulo  (zero),  não havendo  lei  nesse  sentido  e  estando  totalmente em  desacordo com a legislação que regulamenta a matéria (RIR/99).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade da Decisão Recorrida, tornando­a sem efeito e, no mérito,  a absoluta improcedência do Lançamento.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 07 de novembro de 2017.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário  Fl. 649DF CARF MF     8 exonerado  situar­se  abaixo  do  limite  de  alçada  vigente,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme depreende­se da leitura do item “B” do Termo de Constatação e de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  150/169)  evidencia  que  a  Fiscalização  apurou  ganhos  de  capital  decorrentes de duas operações distintas, vejamos:  B  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECLARADOS  E  DOS  GANHOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO   Conforme  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS,  DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, RENÚNCIA DE  DIREITOS E AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, de 18/09/2008, e a  Escritura  Definitiva,  de  17/10/2008,  referentes  às  mesmas  operações,  a  fiscalizada  acima  identificada,  denominada  PRIMEIRA  CEDENTE,  realizou  duas  operações  sujeitas  à  apuração dos ganhos de capital:  ­ cessão de direitos hereditários à empresa AMIL ASSISTÊNCIA  MEDICA INTERNACIONAL LTDA.  ­ Recebimento de R$ 3.000.000,00, por conta e em compensação  de ações  judiciais,  como veremos adiante,  equivalente à cessão  de direitos hereditários sobre bens sonegados ao inventário.  Quanto  à  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL,  ao  verificarmos  os  ganhos  de  capital  apurados  com  base  na  escritura e na legislação aplicável, confrontados com os ganhos  de capital declarados pela fiscalizada, constatamos divergências  consideráveis.  Quanto  à  compensação  de  ações  judiciais,  a  fiscalizada  não  apurou ganhos tributáveis em suas declarações de ajuste.  Dito  isto,  por  se  tratarem  de  operações  distintas,  iremos  analisar  as  razões  recursais de maneira separadas.  GANHO DE CAPITAL  ­ COMPENSAÇÃO À RENÚNCIA A AÇÕES  JUDICIAIS  O  contribuinte  explicita  constar  na  decisão  a  quo  diversos  e  sucessivos  equívocos na identificação das hipóteses do caso concreto, bem como devem ser observados os  princípios incontroversos e norteadores do direito.  Insurge­se  quanto  a  tributação  por  ganho  de  capital  de  valores  havidos  em  compensação à  renúncia a ações  judiciais  (transações), uma vez que o  lançamento carece de  legalidade,  eis que,  nos  termos do  art.  108, § 1°,  do CTN, o  emprego da analogia não pode  resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Afirma que a falta de previsão legal da tributação das "transações" é questão  incontroversa  neste  processo  e,  para  proceder  à  taxação,  a  autuação  vale­se  de  um  instituto  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 6          9 meramente  equivalente,  sendo  a  "transação"  e  a  "cessão  de  direitos  hereditários"  negócios  jurídicos típicos e diversos entre si, não havendo qualquer semelhança ou equivalência.  Compulsando o Auto de Infração verifica­se que, de fato, a Autoridade fiscal  se  utilizou  da  suposta  “equivalência”  quando  tratou  da  indenização  de  R$  3.000.000,00  recebidos pela Interessada, por conta e em compensação de ações judiciais em que pleiteava a  recomposição do patrimônio em decorrência de bens sonegados ao inventário por seus irmãos,  assim se pronunciando o Sr. Fiscal:  Em  compensação  às  referidas  ações  judiciais,  as  cláusulas  (1.1.3)  e  (1.3) da mesma escritura  consignaram que os  irmãos,  denominados  QUARTO  e  QUINTO  CEDENTES,  pagariam  a  cada  uma  das  irmãs,  PRIMEIRA,  SEGUNDA  e  TERCEIRA  CEDENTES,  o  valor  de  R$3.000.000,00  para  cada  uma,  conforme reproduzimos a seguir.  1.1.3.  Em  razão  da  transação  prevista  na  Cláusula  2.2,  o  QUARTO e o QUINTO CEDENTE determinam a CESSIONÁRIA  (i) a deduzir R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) dos valores  correspondentes  a  sua  parte  nos  Preços  de  Aquisição  dos  Direitos Hereditários  e dos Direitos de Participação,  sendo R$  4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de cada um  deles e (ii) a pagar, em partes iguais, a PRIMEIRA, SEGUNDA e  TERCEIRA CEDENTES por conta e em compensação das Ações  Judiciais  e  a  titulo  de  recomposição  do  patrimônio  da  PRIMEIRA,  SEGUNDA  E  TERCEIRA  CEDENTES,  conforme  prazos  e  condições  previstos  nesta  Cláusula  ("Créditos  Indenizatórios"). A assinatura desta Escritura valerá igualmente  como  plena,  rasa,  mútua,  geral  e  recíproca  quitação  entre  as  partes litigantes nos autos das Ações Judiciais.  (...)  No caso, as ações judiciais, que ensejaram o pagamento “... por  conta  e  em  compensação  das  Ações  Judiciais  e  a  título  de  recomposição  do  patrimônio...”  às  irmãs,  autoras,  pagos  pelos  irmãos, réus, versam, em sua essência, sobre bens sonegados ao  inventário  pelos  réus,  em especial  imóveis  já  de  propriedade  e  posse dos réus, que  teriam sido recebidos por estes em vida do  pai, e saldos credores de contas no exterior, pertencentes ao pai,  em  vida,  e  não  declarados,  dos  quais  os  réus  teriam  se  apropriado.  Concluímos que o recebimento de tal valor, em compensação às  ações  judiciais,  é  equivalente à cessão de direitos hereditários,  pelas  co­herdeiras,  que  se  tornaram  cedentes  dos  direitos,  aos  irmãos, adquirentes da  totalidade dos direitos sobre estes bens,  sonegados ao  inventário, que  já estavam de posse dos mesmos,  operação  esta  passível  de  apuração  dos  ganhos  de  capital,  já  que presentes os pressupostos definidos no artigo 117, § 4º, do  RIR/99, a seguir reproduzidos.  (...)  Fl. 651DF CARF MF     10 Inequivocamente,  o  Instrumento  Particular  de  18/09/2008  e  a  Escritura  Definitiva  de  17/10/2008  foram  os  documentos  registradores da operação, equivalente, como visto, à cessão de  direitos  hereditários  entre  os  herdeiros,  referentes  aos  bens  sonegados  ao  inventário,  reclamados  pelas  autoras  e  de  posse  dos réus.  À evidência, transação e cessão de direitos hereditários não são equivalentes,  tampouco se assemelham. Do ponto de vista jurídico, que é o que interessa, a transação é um  negócio jurídico bilateral em que os interessados, por meio de concessões recíprocas, previnem  ou terminam um litígio, ao passo que a cessão de direitos hereditários é alienação gratuita ou  onerosa de herança a terceiro, estranho ou não ao inventário.  O que ocorreu, sob a ótica deste julgador, foi a realização de uma transação  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  cessão  de  direitos  hereditários,  sendo  as  duas  operações  passíveis de tributação pelo imposto de renda, em face da ocorrência de ganho de capital em  ambas.  No que se refere à transação realizada, por meio da qual a Recorrente recebeu  a  indenização  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais  em  que  pleiteava  a  recomposição  do  seu  patrimônio,  em  decorrência  da  sonegação  de  bens  ao  inventário,  importante  observar  que  o  simples  fato  de  determinada  verba  ostentar  natureza  indenizatória não é, por si só, suficiente para sua exclusão do âmbito de incidência do imposto  de renda.  Não é possível subsistir o entendimento de que a verificação da incidência do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório  ou  indenizatório  da  parcela  que  se  quer  tributar,  já  que  não  são  apenas  as  verbas  remuneratórias  que  podem  representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  As  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição  do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Não obstante o exposto, o ponto nodal da questão é o equívoco cometido pela  Autoridade  lançadora  e,  posteriormente,  pela Autoridade  julgadora  da  instância de  piso,  que  tratou  a  transação  como  se  fosse  “adiantamento  de  legítima”,  para  convalidar  o  lançamento  viciado em sua origem.  Pois bem.  Como é de conhecimento daqueles que lidam com o Direito Tributário que o  Auto de Infração AI conterá, obrigatoriamente, a “descrição do fato” (Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, art. 10, III). A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que  é  por meio  dela  que  a Autoridade  fiscal  evidencia  a  consonância  entre  a matéria  fática  verificada na ação fiscal e a disposição legal infringida (Decreto nº 70.235/1972, art. 10, IV).  Significa dizer que o AI deve  indicar, em pormenor, qual o comportamento  irregular  atribuído ao  sujeito passivo  e  em que medida ele não  se ajusta  ao dispositivo  legal  violado. Fatos erroneamente descritos constituem cerceamento do direito de defesa e configura  descumprimento do requisito exigido pelo art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ora, se as razões fáticas determinantes da lavratura do AI não estão descritas  corretamente,  por  óbvio  que  o  contribuinte  terá  prejudicado  o  seu  direito  de  defesa.  Na  motivação do lançamento é necessária a indicação das circunstâncias fáticas que ensejaram a  constituição do crédito tributário de forma detalhada e adequada, para que o contribuinte tenha  elementos  aptos  a  rechaçar  a  pretensão  do  Fisco.  Isto  porque,  quanto  mais  imprecisa  for  a  descrição,  mais  difícil  se  torna  o  exercício  do  direito  de  defesa,  até  chegar  ao  ponto  de  inviabilizá­lo.  Na  espécie,  a  Autoridade  fiscal  não  descreveu,  de  forma  apropriada,  a  operação que ocasionou o ganho de capital, vale dizer, a Fiscalização qualificou uma transação  como se fosse uma operação equivalente à cessão de direitos hereditários, ficando evidente a  descrição incorreta dos fatos que ensejaram a autuação, com implicação no direito de defesa do  contribuinte, uma vez que, se qualificada a operação corretamente (transação com recebimento  de indenização cuja natureza é de lucros cessantes), os argumentos da defesa seriam outros.  Nesse contexto, entendo que o Auto de Infração, nesta parte, é nulo de pleno  direito.  No caso concreto, no entanto, não basta a demonstração do cerceamento do  direito  de  defesa  ocasionado  pela  incorreção  na  descrição  dos  fatos  e,  em  conseqüência,  a  declaração de nulidade, sendo necessária a verificação da natureza do defeito (vício formal ou  vício material),  para  se  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que  cada  um  deles  pode  acarretar  sobre a obrigação tributária.  Diante disto, por tratar de caso análogo (demanda de uma das irmãs), entendo  ser um vício de natureza material, consoante restou muito bem explicitado no voto vencedor do  Acórdão  n°  2201­003.126,  o  qual  me  filio,  da  lavra  da  Conselheira  Ana  Cecília  Lutosa  da  Cruz,  exarado  pela  1a  Turma  da  2a  Câmara  da  2a  Seção,  nos  autos  do  processo  n°  12448.727308/2013­59, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  A autoridade fiscal, ao explicitar a segunda operação, qualificou  uma transação (recebimento de R$ 3.000.000,00, por conta e em  compensação  de  ações  judiciais)  como  se  fosse  uma  operação  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários,  vale  dizer,  não  descreveu  corretamente  a  operação  que  gerou  o  ganho  de  capital.  A  fim  de  elucidar  a  matéria,  cabe  destacar  que  o  lançamento,  como ato administrativo de caráter vinculado, é constituído por  cinco elementos essenciais de validade: competência, finalidade,  motivo, objeto e forma.  Para análise da preliminar ventilada,  interessa­nos o exame do  objeto e da forma.  O objeto, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, consiste  na  alteração  no  mundo  jurídico  que  o  ato  administrativo  se  propõe a processar.  Especificamente sobre o objeto do lançamento fiscal, o art. 142  do Código Tributário Nacional dispõe:  Fl. 653DF CARF MF     12 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  No que se refere à forma, o art. 10 do Decreto 70.235/72 assim  determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servi  dor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I  a  qualificação  do  autuado;  II  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura;  III  a  descrição  do  fato;  IV  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.  Portanto,  a  descrição  equivocada  dos  fatos  utilizados  na  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  refere  ao  conteúdo do lançamento, pois exige a interpretação e aplicação  da legislação de regência do tributo para verificar a ocorrência  do fato gerador.  Assim, a ausência de descrição correta pela autoridade fiscal da  operação  que  gerou  o  ganho  de  capital.  não  se  resume  a  um  vício  formal  do  lançamento,  ou  seja,  a  exteriorização  do  conjunto de caracteres descritivos do fato.  Para  ajudar  na  distinção  entre  vício  formal  e  material,  basta  identificar o erro existente, se ocorreu erro de fato, o vício será  considerado formal, contudo, se ocorreu erro de direito, o vício  será material.  Para  Paulo  de  Barro Carvalho,  o  erro  de  fato  é  um  desajuste  interno da estrutura do enunciado, nos termos seguintes:  O  erro  de  fato  é  um  problema  intra­normativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior  da  norma  e  denunciam  a  presença  do  erro  de  fato.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485).  O  erro  de  direito,  na  visão  de  Paulo  de  Barros  caracteriza­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  conforme  abaixo  transcrito:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 8          13 Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  inter­normativa. (...)  Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer os elementos da relação obrigacional, no conseqüente, quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho  com  os  enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas,  que  não  a  regra  padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010,  p. 486).  Nesse  sentido,  acrescenta  Mizabel  Derci  que:  "erro  de  fato  resulta da inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações,  atos ou negócios que dão origem à obrigação. Erro de direito é  concernente à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que  fundamentaram a prática do ato.”  Desse  modo,  o  erro  de  direito  está  atrelado  ao  plano  da  interpretação  e  aplicação  das  normas  jurídicas  ao  caso  concreto,  na  valoração  jurídica  dos  fatos,  enquanto  o  erro  de  fato recai sobre as circunstâncias do caso em exame.  Com efeito, o equívoco na descrição dos fatos pode caracterizar  tanto um vício material quanto um vício  formal, a depender do  caso concreto.  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  erro  ocorreu  na  identificação jurídica dos  fatos descritos, que foi o recebimento  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais  como  se  fosse  uma  operação  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários,  padece  o  lançamento  de  vício  material,  pois  guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressuposto intrínseco do lançamento.  Melhor  elucidando,  a  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos  que dão ensejo ao tributo lançado malfere os ditames do artigo  142 do CTN, anteriormente transcrito, determinando a nulidade  material do ato administrativo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  nulidade,  por  vício  material,  relativa  à  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  no  recebimento  de  R$  3.000.000,00  em  compensação às ações judiciais referentes à sonegação de bens  do inventário.  Acrescento  que  a  importância  da  descrição  dos  fatos  é  de  que  com  esta  descrição é indispensável a subsunção do fato à norma, ou seja, não se pode descrever um fato  e colocar outra norma como sendo norma de incidência, por causa da necessária subsunção do  fato à norma para seja possível a tributação.  Fl. 655DF CARF MF     14 Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se decratar  nulo  o  lançamento,  por  vívio  material,  relativo  à  omissão  de  ganhos  de  capital  em  compensação às ações judiciais.  GANHO DE CAPITAL ­ CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS   Por um lado a Autoridade lançadora considerou que os pagamentos efetuados  à Recorrente  pela AMIL  (cessionária),  por meio  de notas  promissórias,  foram  feitos  à vista,  porquanto as referidas notas foram emitidas em caráter pro soluto.  Já a contribuinte aduz ter o fiscal e o acórdão recorrido afrontado decisão de  autoridade  competente  preclusa  administrativamente  (consulta  fiscal)  e  descumpre,  também,  sentença  judicial  da  17°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  concedeu  à  ora  recorrente  mandado de segurança para determinar à Fazenda Nacional observância da eficácia da resposta  a ser dada à referida consulta, anexando certidão.  Faz  um  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento, para por em destaque a importância do instituo da consulta fiscal, seu fundamento  constitucional  no  inciso  XXXIII,  do  art.  5°,  da  Carta  magna,  e  o  caráter  vinculatório  que  assume  a  resposta  para  a  Administração  Tributária,  sendo  inquestionável  não  subsistir  legalmente qualquer conclusão posta em contraste com o decidido no âmbito da consulta.  Esclarece  em  relação  à  alienação  à  prazo,  com  a  emissão  de  notas  promissórias com cláusula pro soluto,  seria  indevida a  tributação como se pagamento à vista  fosse, a entrega de tais títulos “para pagamento” não implicaria em pagamento, mas significaria  “como em pagamento”. Ou seja, no caso concreto, a entrega dos títulos aperfeiçoou a cessão de  direitos, mas não consumou o pagamento.  Salienta que considerando a existência da cláusula pro soluto  implicaria em  equivalência a pagamento à vista, ferindo o fato relevante de que a disponibilidade financeira,  colacionando doutrina e jurisprudência sobre a matéria.  Primeiramente quanto ao questionamento sobre a consulta fiscal, ocorre que a  questão da cláusula pro soluto não foi objeto de indagação na consulta, de forma que qualquer  tentativa de se desvencilhar do ônus tributário com base em consulta fiscal que sequer ventilou  o assunto deve ser rechaçada de pronto, sem maiores delongas.   O  cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro soluto e pro solvendo, muito utilizadas nas transações envolvendo títulos de crédito.   Esclarecido  o  ponto  nodal  da  demanda,  é  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  das  diferenças  envolvendo  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  conforme passaremos a demonstrar.  Em  relação a  cláusula pro  soluto  as promissórias  são  entregues  e  recebidas  como  pagamento,  a  título  de  solução,  e  dando  quitação. A  compra  e  venda,  assim  sendo,  é  irrevogável  e  irretratável,  fica  perfeita  e  acabada.  Se  as  ditas  notas  promissórias,  não  forem  pagas, o contrato  respectivo não pode ser atacado, não pode ser desfeito, permanece  firme e  inabalável.  Aquele  que  comprou  o  bem  continua  sendo  dono  dele,  restando  ao  vendedor  recorrer à Justiça, executar o título de crédito, tentar receber o que lhe é devido.  Já  no  tocante  a  cláusula pro  solvendo  os  títulos  não  se  tornam  autônomos,  não  se  desligam  do  negócio  respectivo,  o  preço  só  se  considera  real  e  definitivamente  pago  depois  de  saldada  a  última  das  notas  promissórias.  Como  ensina  Orlando  Gomes,  as  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 2401­005.164  S2­C4T1  Fl. 9          15 promissórias pro solvendo não foram emitidas para extinguir a dívida oriunda do contrato de  compra e venda, mas  tão­somente para  reforçá­la, para  facilitar a obtenção do numerário. E,  afinal,  se  essas  notas  promissórias  não  forem  pagas?  ­  O  vendedor  poderá  atacar  a  própria  compra e venda e considerar o contrato extinto e resolvido, com as graves conseqüências que  este fato acarreta.  Pelos esclarecimentos encimados, concluímos que o fato de ser pro soluto ou  pro  solvendo  apenas  desvincula  a  dívida  da  obrigação,  não  influenciando  na  forma  da  percepção dos valores da dívida, sendo esta no mês do vencimento e não como se à vista fosse.  No  caso  concreto,  os  pagamentos  foram  acordados  a  prazo  e  em  parcelas  representadas por notas promissórias emitidas pro soluto (cláusula 1.6 da escritura pública, à fl.  137). Significa dizer que o ganho de capital foi apurado erroneamente, computando­se o valor  da cessão na data da alienação, como se fosse à vista.  O art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88 prevê que, para efeitos do ganho de capital,  será levando em conta o valor da alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa  própria, promessa de compra e venda.  Ora, o art. 2º do dispositivo legal encimado determina que o imposto de renda  será pago à medida em que o ganho de capital for percebido:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  O Decreto 3.000/99, determina:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Desta  forma, sendo mensal o  fato gerador do  imposto de renda relativo aos  rendimentos oriundos do ganho de capital na alienação de bens e direitos e, em se tratando de  uma venda à prazo mediante notas promissórias pro soluto, sua apuração não poderia ter sido  feita como se à vista fosse, como proposto no auto de infração em questão.  Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em dissonância com  os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE   a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante  de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente;  Fl. 657DF CARF MF     16 b)  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  acolher  a  nulidade,  por vício material, da parte do lançamento em que se apurou imposto de renda sobre ganho de  capital  relativo  ao  fato  imponível  decorrente  da  transação  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  excluir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 658DF CARF MF

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7058621 #
Numero do processo: 10830.002432/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 pela falta de recolhimento da multa de mora nos pagamentos de tributos fora do prazo, foi revogada pela Lei nº 11.488/2007, devendo a autoridade julgadora, para os lançamentos não definitivamente julgados, excluir referida penalidade com base na retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1801-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.15344.M9TJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  decorrente  de  revisão  interna  da  DCT/00  e  relativo  à  exigência  de multa  de  ofício  isolada  equivalente  a  75%  da  CSLL 1º e 4º  trimestres/2000 recolhido fora do prazo e sem acréscimo de multa de mora. O  crédito tributário é de R$ 37.365,74.  Cientificada do Auto de Infração em 07/10/2005, impugnou o lançamento em  08/11/2005, alegando que o lançamento encontra­se eivado de vícios que comprometem a sua  subsistência. Informa, também, que em data anterior ao auto de infração foi proposto mandado  de segurança objetivando o não pagamento da multa de mora e, ainda, que efetuou depósitos  judicial no valor total do crédito.  Em sessão de julgamento de 10 de setembro de 2009, a DRJ de Campinas –  SP com o Acórdão 05­26.727 – 1ª Turma da DRJ/CPS manteve o crédito procedente em parte,  reduzindo  a multa  isolada  para multa  de  ofício  em  decorrência  de  legislação  posterior mais  benéfica, mas deixou de apreciar o mérito devido à concomitância de ação judicial e processo  administrativa discutindo a mesma matéria.:  Intimada  do  Acórdão  em  20/10/2009,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/11/2009, alegando que não houve concomitância, pois a recorrente pleiteava judicialmente,  desde o ano de 2001, os benefícios da denúncia espontânea para os débitos do IRPJ e da CSLL  ocorridos  entre  fevereiro e dezembro de 2000, destacando que  a única discussão era  sobre o  cabimento ou não da multa de mora de 20%, haja vista que o valor principal já havia sido pago  e era incontroverso.  Para  realizar  a  discussão  judicial,  a  recorrente  efetuou  depósito  judicial  do  valor controvertido, buscando suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar problema  com o Fisco Federal.  Manifesta  entendimento  de  que,  com  o  depósito  judicial,  o  crédito  estava  suspenso  e  que  o  fisco  jamais  poderia  lavrar  qualquer  ato  de  infração  e  que  a  alegada  concomitância não pode ser aplicada ao presente caso.  A recorrente pede o conhecimento e julgamento do Recurso, pois a discussão  judicial já se findou e a inexistência de denúncia espontânea é questão atualmente acobertada  pelo instituto da coisa julgada, de modo que a este Conselho resta, tão somente, reconhecer a  extinção  do  crédito  tributário  em  virtude  da  conversão  do  depósito  em  renda,  conforme  comprovante que junta ao presente Recurso.  Com o exaurimento da esfera judicial, a recorrente, em 24/03/2009, requereu  que o valor depositado em juízo fosse convertido em renda. Tal pedido foi deferido pelo douto  Magistrado e, conforme se constata no extrato processual anexado, o valor foi levantado pela  União em 19/08/2009.  Salienta que a DRJ ao analisar o presente caso, reconheceu que a legislação  utilizada para a aplicação da multa não está mais vigente e que esta foi reduzida para 20% do  valor do crédito, exatamente o valor do depósito em juízo.  Fl. 73DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.15344.M9TJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.002432/2006­30  Acórdão n.º 1801­000.695  S1­TE01  Fl. 69          3 Alega que o valor  levantado pela União  engloba não  só o presente  auto  de  infração como outros três que foram lavrados pela Fiscalização, quais sejam: processo 10830­ 002.431/2006­95;  10830.006803/2006­52;  10830.006802/2006­16,  de  modo  que  a  reunião  e  julgamento  conjunto  dos  referidos  processos  é  ato  imperioso  para  que  não  haja  decisões  conflitantes e a segurança jurídica seja garantida; e pede:    1)  Que  por  serem  conexos,  os  processos  10830­002.431/2006­95;  10830.006803/2006­52;  10830.006802/2006­16  sejam  reunidos  e  julgados  conjuntamente,  garantindo­se,  assim,  julgamento  equânime  e,  consequentemente, a segurança jurídica.    2)  Que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  julgado  totalmente  procedente  para  que  in  casu  seja  reconhecida  a  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO, em virtude da conversão em renda ocorrida no Mandado de  Segurança n° 2001.61.05.011596­5 ; e    3) Caso este E. Conselho não acate o pedido anterior, requer que os presentes  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  que  lá  se  comprove  a  referida  extinção dos créditos ora cobrados.    É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.15344.M9TJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  recorrente  efetuou  depósito  judicial  do  valor  da  multa  e  o  mesmo  foi  convertido em renda da União, conforme consta dos autos.  A autuação  teve como fundamento o artigo 44 da Lei 9.430/96, dispositivo  este  revogado  pela  Lei  11.488/2007,  o  que  torna  o  lançamento  insubsistente,  por  força  do  disposto no artigo 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário    (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 75DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.15344.M9TJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDGAR SILVA VIDAL em 01/11/2011 21:42:16. Documento autenticado digitalmente por EDGAR SILVA VIDAL em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 02/11/2011 e EDGAR SILVA VIDAL em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1217.15344.M9TJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ACE36D1710D32A037B04F01CBFA02D0C44C7641E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.002432/2006-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12898.001015/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12898.001015/2009­63  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.108  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 10 15 /2 00 9- 63 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.108  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 648DF CARF MF

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