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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743865 #
Numero do processo: 16366.003422/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 3º trimestre de 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, sem prejuízo do enfrentamento administrativo da matéria diferenciada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 3º trimestre de 2002 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. PRODUTOR EXPORTADOR. O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos nacionais utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior é restrito às pessoas jurídicas qualificadas, cumulativamente, como produtoras (lato sensu) e exportadoras.
Numero da decisão: 3101-000.856
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade: (1) porque caracterizada a renúncia implícita à via administrativa, em não conhecer das razões do recurso voluntário inerentes (1.a) à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de insumos adquiridos de pessoas físicas, (1.b) ao conceito de “receita de exportação” e (1.c) à atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic; (2) em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 437  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 12/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  imposto  sobre produtos  industrializados (IPI) apurado no 3º trimestre de 2002, para ressarcimento do PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas para o exterior, benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de  1996, com os preceitos do regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de  2001.  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [3],  a  interessada  tempestivamente manifestou  sua  inconformidade  com as  razões de  folhas 293 a  322 (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 339 a 349 (volume II ).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 293 a 322 (volume II).  3   Indeferimento do ressarcimento às folhas 263 a 290 (volume II): “(19) Fomos informados que aquela filial e  as  demais,  compram milho,  trigo  e  soja  em  grãos,  efetuam  secagem  e  limpeza  dos  grãos  e  revendem  os  produtos  a  granel.  Estes  grãos  são  adquiridos  dos  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes da COFINS e do PIS. Adquirem os grãos, os quais são classificados na TIPI —Tabela do IPI  como NT – não tributados e como não sofrem modificação após a  limpeza e secagem, são revendidos pela  mesma classificação fiscal, NT. Esta secagem é realizada apenas para poder ser armazenada por determinado  período de tempo e depois ser revendida, conforme informação recebida na empresa. CONCLUSÃO [...] (71)  Nestes  termos,  em  que  pese  as  decisões  judiciais  (Liminar  em  Mandado  de  Segurança  e  Agravo  de  Instrumento,  já  citados),  [...]  a  empresa  requerente  não  se habilita  à  fruição  do beneficio  fiscal  do Crédito  Presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, visto que não se caracteriza  como  estabelecimento  industrial  (produtor),  como  demonstram  os  próprios  registros  (CFOP)  nos  livros  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 438  _________          a)  Devem  ser  reconhecidas  e  aplicadas  as  decisões  judiciais  proferidas  no  citado  Mandado  de  segurança  e  no  Agravo  de  Instrumento  n° 2008.04.00.001316­9/PR;  b) O despacho decisório deve ser reformado considerando que,  por beneficiar os grãos, deve ser considerada como estabelecimento industrial, com  a  inclusão  nas  receitas  de  exportação  dos  produtos  NT,  inclusão  no  cálculo  do  crédito presumido das  aquisições de pessoas  físicas  e  corrigir os valores  a  serem  ressarcidos pela taxa SELIC;  Encerrou  pugnando  por  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  pela  realização  de  diligências  para  aferir  in  loco  seu  processo  produtivo.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e  impede a apreciação das  razões de mérito pela autoridade  administrativa competente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  estabelecimento  que  executa  operação  que  resulta  em  produto  não­ tributável,  não  é  considerado  estabelecimento  industrial,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  estabelecimento  produtor­exportador.  Por  conseguinte, não faz jus ao crédito presumido de IPI.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 382  (volume  II)  a  427  (volume  III). Nessa  petição,  reitera  as  razões  iniciais  noutras  palavras e requer, verbis:  a)  Recebimento  e  processamento  do  presente  Recurso  Voluntário;  b)  Reconhecimento  e  aplicação  do  Acórdão  do  processo  judicial no 2007.70.01.007272­7/PR que atende a Recorrente em caso concreto;  c)  A reforma total da r. decisão ora combatida, reconhecendo o  direito da ora recorrente ao crédito presumido de que tratam a Leis 9.363 e 10.276,  pelas razões de fato e de direito ofertados nesta, quais sejam: 1) Considerar como  Receita de Exportação o somatório das vendas ao exterior ou com o fim específico  de  exportação  das mercadorias  classificadas  na  TIPI  como NT;  2)  Considerar  o                                                                                                                                                                                        fiscais. (72) Portanto, Vilela Vilela & Cia Ltda. é estabelecimento comercial, exercendo somente atividade de  compra e venda, e como tal não faz jus ao Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados —  IPI, na forma prevista nas Leis 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e 10.276, de 10 de setembro de 2001. [...]”  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 439  _________          processo  produtivo  (beneficiamento);  3)  Considerar  como  integrante  da  base  de  cálculo para a incidência do crédito o valor total das aquisições (pessoas físicas e  jurídicas); 4) Correção dos valores pleiteados pela incidência da taxa SELIC desde  o mês subseqüente ao fato gerador conforme decisão judicial em caso concreto.  d)  Ressarcimento  integral  dos  créditos  solicitados  corrigidos  pela Selic em conta de titularidade do Contribuinte/recorrente.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 435 folhas.  Na última delas, no e­processo, consta despacho com registro da distribuição mediante sorteio  e encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo  de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, com valor do crédito presumido determinado na forma do artigo 1º da Lei  10.276, de 10 de setembro de 2001.  A  existência  de  litígio  judicial  sobre  fatos  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento  é  tema  incontroverso:  Mandado  de  Segurança  2007.70.01.007272­7/PR,  sentença às folhas 351 a 356 (volume II, frente e verso) [5] [6].  Desse  modo,  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  o  ajuizamento  de  ação  judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem  como  desistência  de  recurso  eventualmente  interposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do                                                              4   Despacho acostado à folha 434 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  5   Nos autos deste processo administrativo, a sentença do mandado de segurança está desordenada. Sequência  de folhas para a correta leitura desse título judicial: 351, 356, 355, 354, 353 e 352 (volume II).  6   Apelação da União, remessa oficial e apelação da impetrante: acórdão da 2ª Turma do TRF­4 às folhas 357 a  371 (volume II).  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 440  _________          artigo  38  da  Lei  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  sem  prejuízo  do  enfrentamento  administrativo da matéria diferenciada.  Ademais,  dada  a  prerrogativa  constitucional  do  poder  judiciário  para  o  controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação  judicial  está  em  curso  ou  se  transitou  em  julgado,  porquanto  a  decisão  lá  proferida  será  sempre soberana.  Na  leitura  do  relatório  da  sentença  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  identifico  três  pontos  concomitantes  das  vias  administrativa  e  judicial:  (a) inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas; (b) conceito de “receita de exportação”; e (c) atualização dos créditos presumidos do  IPI pela taxa Selic.  A cognição  liminar e a  cognição  exauriente estão destacadas no  trecho do  relatório da sentença do mandado de segurança que aqui transcrevo:  Vilela, Vilela & Cia Ltda. impetrou mandado de segurança em face de suposto ato  coator  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina,  visando  em  cognição liminar:  "a)  determinar ao  Impetrado, que em prazo não superior a cinco dias, dê  regular  seguimento  e  impulsione  os  pedidos  administrativos  da  impetrante  (indicado  na  exposição  fática),  consoante  documentos  em  anexo,  solicitando  eventuais  esclarecimentos para a contribuinte impetrante e instrua­os em 30 dias e, em igual  prazo,  proceda  ao  respectivo  julgamento  motivado  do  pleito,  procedendo  aos  ressarcimentos  dos  valores  apurados,  relativamente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276;  b)  determinar  que  a  digna  autoridade  coatora  ao  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  crédito  presumido  de  que  tratam  as  leis  9.363  e  10.276  da  impetrante, protocolados e sob os números já expostos, não deixe de computar no  cálculo  os  insumos  adquiridos  de  fornecedores  da  impetrante  que  são  pessoas  físicas, tampouco exclua da Receita de Exportação o produto da venda ao Mercado  Externo e a comercial exportadora das mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob  a condição NT ­ Não tributadas e apure todos os valores de créditos constantes do  pedido mediante a incidência da SELIC;" (fls.43/44)  Em cognição exauriente, buscou a concessão da segurança para, in verbis:  "a)  Declarar o direito da Impetrante e determinar ao Impetrado que em prazo não  superior  a  cinco  dias,  dê  regular  seguimento  (impulsione)  os  processos  administrativos  da  impetrante,  consoante  documentos  em  anexo,  solicitando  eventuais esclarecimentos para a contribuinte impetrante e instrua­o em 30 dias e,  em  igual  prazo,  proceda  ao  respectivo  julgamento  motivado  dos  pleitos,  procedendo  aos  ressarcimentos  dos  valores  apurados,  relativamente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  que  tratam  as  leis  9.363  e  10.276,  declarando o direito da impetrante ao impulso e andamento do feito administrativo  em tempo razoável e nos termos da Lei;  b)  em  reconhecendo  e  declarada  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidades  do  § 2°,  art. 2° da IN 23/97, do § 2° art. 50 IN 69/01, do § 2° art. 5° da IN 315/03 e do § 2°  art. 5º  da  IN  420/04,  e,  ao  depois,  das  disposições  contidas  no  §  1°  e  Inc  II  do  Art. 21 da IN 69/2001, § 1° e Inc .II do Art. 21 da IN 315/2003 e § 1° e Inc. II do  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 441  _________          Art.  21  da  IN  420/2004,  seja  reconhecido  o  direito  da  impetrante  e  determinado  que  o  impetrado  não  deixe  de  computar  no  cálculo  dos  créditos  os  insumos  adquiridos  dos  fornecedores  da  impetrante  que  sejam  pessoas  físicas;  tampouco  exclua  do  conceito  de  Receita  de  Exportação  o  produto  da  venda  ao  mercado  externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob  a condição NT ­ Não Tributadas;  c)  Outrossim, seja determinado que o impetrado apure todos os valores de créditos  constantes do pedido mediante a incidência da SELIC a partir de cada período de  apuração" (fls.44/45)  Consequentemente,  por  inferir  caracterizada  a  renúncia  implícita  à  via  administrativa, não conheço das razões do recurso voluntário inerentes: (a) à inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido, de insumos adquiridos de pessoas físicas; (b) ao conceito de  “receita de exportação”; e (c) à atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic.  Na matéria diferenciada, conheço do recurso voluntário interposto às folhas  382 (volume II) a 427 (volume III), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para  sua admissibilidade.  São três os temas remanescentes:  ­  atividade  econômica  exercida  pela  ora  recorrente  (compra  e  venda  ou  produção de mercadorias);  ­  pessoas  jurídicas  destinatárias  do  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as balizas do regime alternativo oferecido pela  Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001; e  ­  base de cálculo do crédito presumido.  A propósito da primeira dessas três questões remanescentes, na inauguração  do litígio,  logo no primeiro parágrafo da exposição dos fatos, resta  incontroversa a natureza  comercial das atividades exercidas pela ora recorrente, senão vejamos:  A Recorrente é empresa comercial que desempenha atividades que se equiparam à  indústria,  dedicada  à  produção,  comercialização  e  exportação  de  mercadorias  nacionais classificadas na TIPI como não tributados ­ NT (tais como mercadorias  agrícolas  e  agropecuárias,  entre  outras),  conforme  contrato  social  em  anexo,  submetidos  a  processos  que  se  equiparam  a  industrialização,  de  acordo  com  regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de de [sic] 26/12/2002 – RIPI, em seu artigo  3º, e artigo 4º inciso II).  Do  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  para  buscar  o  conceito  de  estabelecimento produtor [7], tenho como fato de somenos importância a alegada equiparação  das  atividades  da  ora  recorrente  às  da  industria,  porque  operação  de  beneficiamento  não  equipara  estabelecimento  comercial  a  estabelecimento  produtor.  A  equiparação  tem                                                              7   Lei 9.363,  de 1996,  artigo 3º,  parágrafo único: Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos  de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 442  _________          pressupostos específicos, enumerados no artigo 4º da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964  [8], regulamentado no artigo 9º tanto do RIPI 1998 (Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998)  quanto do RIPI 2002 (Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002). Distintas  da equiparação,  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  recondicionamento  (renovação)  e  o  acondicionamento  ou  o  reacondicionamento  são  características  próprias  das  operações  industriais [9] [10].  É  certo  que  a  lei  do  imposto  de  consumo  e  os  regulamentos  do  IPI  dela  decorrentes somente consideram estabelecimento industrial, stricto sensu, aquele que executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento)  e  cuja  produção  resulta  produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Isso acontece porque a saída  de mercadorias do estabelecimento produtor é  fato gerador do  IPI  [11] e não há  se  falar em  fato gerador do tributo diante de produtos não tributáveis (NT).  Por  outro  lado,  o  crédito  outorgado  pela  Lei  9.363,  de  1996,  é  uma  presunção e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.  Outrossim, quando determina o uso da  legislação desse  tributo,  expressamente  indica o  seu  emprego  subsidiário  [12],  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado  aos  ditames da norma extravagante.                                                              8   Lei 4.502, de 1964, artigo 4º: Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: (I) os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  (II)  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; [inciso com redação dada pela Lei 9.532, de  1997]  (III)  os  que  enviarem  a  estabelecimento  de  terceiro,  matéria­prima,  produto  intermediário,  moldes,  matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. (IV) os que efetuem vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens  de  produção.  [inciso  incluído  pelo  Decreto­Lei  34,  de  1966]  (V)  [...]  [inciso  V  revogado  pela  Lei  9.532,  de  1997]  (§ 1º) O  regulamento conceituará para efeitos  fiscais, operações de venda e bens  compreendidos no  inciso IV deste artigo. [parágrafo incluído pelo Decreto­Lei 34, de 1966] (§ 2º) Excluem­se do disposto no  inciso  II  os  estabelecimentos  que  operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo.  [parágrafo  renumerado  do  parágrafo único pelo Decreto­Lei 34, de 1966].  9   Lei  4.502,  de  1964,  artigo  3º,  parágrafo  único:  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (I) o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; (Il) o  acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (III) O preparo de medicamentos oficinais ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita  médica.  [inciso  incluído  pelo  Decreto­Lei  1.199,  de  1971]  (IV)  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e  varejista não sejam empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  [inciso  incluído pela  Lei 9.493, de 1997].  10   Lei 4.502, de 1964, artigo 3º, parágrafo único, regulamentado pelo artigo 4º  tanto do RIPI 1998 quanto do  RIPI 2002.  11   Lei 4.502, de 1964, artigo 2º: Constitui fato gerador do imposto: [...] (II) quanto aos de produção nacional, a  saída do respectivo estabelecimento produtor. [...].  12   Lei 9.363, de 1996, artigo 3º, parágrafo único.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 443  _________          Além disso,  a  confessada  natureza  comercial  da  pessoa  jurídica  corrobora  fato  denunciado  no  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento:  a Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  cadastrada  na  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  da  matriz  quanto  dos  estabelecimentos  filiais,  aponta,  inquestionavelmente,  para  o  exercício  de  atividade comercial, ora atacadista, ora varejista [13].  Igualmente demonstram o exercício de atividade comercial os livros fiscais  “Registro  de Apuração  de  IPI”,  “Registro  de  Entradas”  e  “Registro  de  Saídas”  e  todos  os  documentos  fiscais  neles  escriturados.  Nesses  livros  não  existe  um  só  registro  de  saída  de  produtos industrializados pelo estabelecimento, nem de entrada de insumos (matérias­primas,  produtos intermediários ou materiais de embalagem), sejam insumos provenientes de pessoas  jurídicas, sejam insumos oriundos de pessoas físicas. Quanto ao Código Fiscal de Operações e  Prestações  (CFOP) consignado  nos  documentos  fiscais,  eles  são  próprios  de  operações  comerciais [14].  De mais a mais, é cediço que a escrituração contábil e fiscal é uma confissão  dos dirigentes da sociedade empresária e goza da presunção de verdade. As notas fiscais que  amparam  os  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  quando  contêm  declarações  inexatas,  são  inidôneas  para  todos  os  efeitos  fiscais,  mas  fazem  prova  inequívoca  em  desfavor  do  contribuinte,  por  força  do  §  1º  do  artigo  7º  do Convênio  de  15  de  dezembro  de  1970,  por  intermédio do qual o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda  ou de Finanças dos  estados  e  do  distrito  federal  criaram  o  Sistema  Nacional  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais (Sinief) [15] [16].                                                              13   Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  folhas  263  a  290  (volume  II),  parágrafo  20,  tema  não  controvertido.  14   Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  folhas  263  a  290  (volume  II),  parágrafo  48,  tema  não  controvertido.  15   Convênio  (Sinief),  de  15  de  dezembro  de  1970,  artigo  6º:  Os  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicações  emitirão,  conforme  as  operações  que  realizarem,  os  seguintes  documentos  fiscais:  (I)  Nota  Fiscal,  modelos  1  ou  1­A;  (II)  Nota  Fiscal  de  Venda  a  Consumidor,  modelo  2;  (III)  Cupom  Fiscal  emitido  por  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF); (IV) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. [...] [artigo 6º com a nova redação dada pelo Ajuste Sinief 5,  de 1994, efeitos a partir de 14 de dezembro de 1994].  16   Convênio (Sinief), de 15 de dezembro de 1970, artigo 7º: Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V  do  artigo  anterior  deverão  ser  extraídos  por  decalque  a  carbono  ou  em  papel  carbonado,  devendo  ser  preenchidos a máquina ou manuscritos  a  tinta ou a  lápis­tinta, devendo ainda os  seus dizeres e  indicações  estar  bem  legíveis,  em  todas  as  vias.  (§  1º)  É  considerado  inidôneo  para  todos  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova apenas em favor do Fisco, o documento que: (1) omitir indicações; (2) não seja o legalmente exigido  para a respectiva operação; (3) não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Convênio; (4) contenha  declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente  emendas  ou  rasuras  que  lhe  prejudiquem a clareza. (§ 1º­A) Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro  ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (I) as variáveis que  determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da  operação  ou  da  prestação;  (II)  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique mudança  do  remetente  ou  do  destinatário;  (III) a data de emissão ou de saída.  [§ 1º­A acrescido pelo Ajuste Sinief 1, de 2007, efeitos a  partir de 4 de abril de 2007] [...].  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 444  _________          Praesúmptio  juris  tantum,  ela  admite prova  em  contrário. No  entanto,  em  caso  de  retratação,  é  ônus  exclusivo  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  material  demonstração do erro escusável.  In concreto, não se tem notícia nos autos deste processo administrativo da  existência  de  qualquer  prova  material  apontando  que  a  ora  recorrente  exerce  atividade  industrial, ou a exerceu no período de apuração do crédito presumido objeto do  litígio,  tais  como: (a) mudança da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) cadastrada  na Receita Federal  do Brasil,  de atividade  comercial  para  atividade  industrial;  (b) cartas de  correção vinculadas às notas fiscais de aquisição dos alegados insumos (CFOP original aponta  mercadorias  para  revenda);  (c)  cartas  de  correção  vinculadas  às  notas  fiscais  de  saída  dos  supostos  produtos  industrializados  (CFOP  original  indica  revenda  de  mercadorias);  e  (d) retificação dos assentamentos contábeis e fiscais, inerentes à alegada compra de insumos e  à  suposta  saída  de  produtos  industrializados  [17]  originalmente  lançados,  na  entrada,  como  aquisição de mercadoria para revenda e, na saída, como revenda de mercadorias.  Concluo, por conseguinte, que o comércio (varejista e atacadista) é a única  atividade econômica exercida pela ora recorrente.  Passo,  doravante,  à  identificação  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  do  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei 9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  com  as  balizas  do  regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001.  A resposta para essa dúvida está expressamente respondida nos textos legais  das duas normas citadas.  Com efeito, no artigo 1º de ambas, o favor fiscal representado pelo crédito  presumido  do  IPI  nelas  definido  tem  como  destinatárias  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como produtoras (lato sensu) e exportadoras [18] [19] de mercadorias nacionais, o que limita  o direito à fruição do benefício ao implemento das duas qualificadoras, cumulativamente.                                                              17   IN DNRC 102, de 2006, artigo 5º: A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela  Junta  Comercial,  deverá  ser  efetuada  nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.  18   Lei 9.363, de 1996, artigo 1º: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (Parágrafo único) O  disposto neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.  19   Lei 10.276, de 2001, artigo 1º, caput: Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o  valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003422/2007­11  Acórdão nº 3101­00.856  S3­C1T1  Fl. 445  _________          Portanto, a produção de mercadorias conjugada com a prática de operações  de  comércio  exterior,  na  modalidade  exportação  de  produção  própria,  são  condições  necessárias para o ressarcimento do crédito presumido do IPI pela sociedade empresária.  Finalmente, não há se  falar em inclusão de insumos na base de cálculo do  crédito  presumido  se  sequer  existem,  nos  livros  da  ora  recorrente,  registros  contábeis  ou  fiscais relativos à aquisição de insumos. Tampouco foram apresentadas notas fiscais relativas  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem:  nem  adquiridos de pessoas jurídicas, nem adquiridos de pessoas físicas.  Com essas considerações, por inferir caracterizada a renúncia implícita à via  administrativa, não conheço das razões do recurso voluntário inerentes: (a) à inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido, de insumos adquiridos de pessoas físicas; (b) ao conceito de  “receita de exportação”; e (c) à atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic. Na  matéria diferenciada, conheço das razões recursais para negar­lhes provimento.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4740863 #
Numero do processo: 10950.001872/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1º trimestre de 2003 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cuumlatividade (créditos escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de crédito de IPI descaracteriza esse crédito como escritural. Para evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3101-000.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para conceder a atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 1º trimestre de 2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Carece  de  amparo  legal  a  atualização  monetária  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cuumlatividade  (créditos  escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  descaracteriza  esse  crédito  como  escritural.  Para  evitar  o  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a  legitimidade da  atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão  dos óbices opostos pelo  fisco contra pretendida  compensação. Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para conceder a atualização dos créditos presumidos do IPI  pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a  supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001872/2006­11  Acórdão nº 3101­00.743  S3­C1T1  Fl. 204  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 10/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001872/2006­11  Acórdão nº 3101­00.743  S3­C1T1  Fl. 205  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou [1] manifestação de inconformidade [2] contra parcial  indeferimento de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do  imposto sobre produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações do  regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001.  O  ressarcimento  ora  discutido,  apurado  no  1º  trimestre  de  2003,  está  atrelado a declarações de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  RFB [3].  Indeferido  parte  do  pedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  competente  [4], a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade para reclamar “o direito à  correção  monetária  pleiteada  com  base  na  sua  interpretação  da  legislação,  princípios  constitucionais e acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes” [5].  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A matéria  não  especificamente  contestada  na manifestação  de  inconformidade  é  reputada como  incontroversa, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em momento  processual subseqüente.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 186 e 187 (frente e verso).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 173 a 183.  3   Pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  eletrônicos  acostados  às  folhas  1  a  43.  Data  transmissão PER/DCOMP: 27 de setembro de 2004.  4   Indeferimento do ressarcimento às folhas 110 a 120 e 121 a 124.  5   Acórdão recorrido, trecho do relatório.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001872/2006­11  Acórdão nº 3101­00.743  S3­C1T1  Fl. 206  _________          Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 192  a  200. Nessa  petição,  assevera  ser  descabido  o  indeferimento  da  atualização  de  seus créditos presumidos do IPI pela taxa Selic.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  202  folhas. Na última delas, despacho com notícia da distribuição por sorteio e encaminhamento  dos autos para o conselheiro­relator.  É o relatório.                                                              6   Despacho  acostado  à  folha  201  (volume  II)  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001872/2006­11  Acórdão nº 3101­00.743  S3­C1T1  Fl. 207  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  192  a  200,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  parcial  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS­Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações do regime alternativo oferecido pela  Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001.  A discutida  atualização  dos  créditos  presumidos  pela  taxa Selic  é o  único  tema controvertido trazido a este colegiado.  É certo que carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  São  os  denominados  créditos escriturais, porque  lançados pelo próprio sujeito passivo da obrigação  tributária em  seus livros fiscais.  No entanto, no  julgamento do REsp 1.035.847  (RS)  [7],  sob a  relatoria do  Ministro Luiz Fux, em procedimento previsto para os recursos repetitivos, a Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  considerar  que  a  resistência  oposta  pelo  fisco  em  face  da  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito a sua natureza escritural.  Assim,  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a  data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento ou supressão dos óbices opostos pelo  fisco contra pretendida compensação. Nesse sentido, outros precedentes da Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça [8]:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,  julgado  em  08.11.2006, DJ  24.09.2007; EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e                                                              7   REsp 1.035.847 (RS), julgado em 24 de junho de 2009, DJe de 3 de agosto de 2009.  8   REsp 1.035.847 (RS), ementa, item 4.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001872/2006­11  Acórdão nº 3101­00.743  S3­C1T1  Fl. 208  _________          EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008,  DJe 24.11.2008.  Do  âmbito  administrativo,  cito  precedente  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: Acórdão 9303­01.377, de 4 de abril  de 2011, unânime, da lavra do Presidente e relator Henrique Pinheiro Torres.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  conceder  a  atualização  dos  créditos  presumidos  pela  taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  do  pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco  contra pretendida compensação.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 19DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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7773267 #
Numero do processo: 13312.720030/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRIAÇÃO DE CAMARÃO. A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.860
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720030/2007­49  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­00860      –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Recorrente  BIOTECK MARINE COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­BELEM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720030/2007­49  Acórdão n.º 3101­00860      S3­C1T1  Fl. 2          2 Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  emanados  da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio do voto do relator Nelson Klautau Guerreiro da Silva, nos seguintes termos:  “Trata­se de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI  referente  ao segundo trimestre de 2003,  transmitido em 21.01.2005 pela contribuinte acima identificada,  juntamente com declaração de compensação, conforme fls. 01/09.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação,  por  considerar  que  a  atividade  de  criação  de  camarões  em  viveiros  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização. Referida  decisão  baseou­se  também  em  diligência  executada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  166/167),  onde  foi  constatado  que  a  criação  e  engorda  do  camarão  constitui  atividade  primária,  prévia  a  que  poderá  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por outra empresa, acrescentando ainda que a interessada não apresentou o Livro de Registro  de IPI do período, além do Diário e Razão, após várias intimações, impossibilitando a análise  do crédito.  3.  Cientificada  em  23.04.2008    a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 19.05.2008, manifestação de inconformidade  na qual:  a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido em seu sentido  amplo,  havendo  de  se  reconhecê­lo  como  um  crustáceo,  sendo  esta  diferenciação  necessária  para  a  correta  interpretação  e  percepção  de  sua  classificação  na  TIPI,  para  fins  de  perfeito  enquadramento e fundamentação;  b)  Discorre  sobre  o  conceito  de  industrialização,  concluindo  que  suas  atividades encontram­se inseridas nesse rol, já que o processamento do camarão que realiza o  aperfeiçoa para consumo final, numa cadeia de processo industrializado;  c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o processo de  criação e engorda do camarão, assim como sua  limpeza e acondicionamento, modificando a  aparência e seu acabamento, traduzindo­se em hipótese de aperfeiçoamento do produto”;  d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra­se na hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializado  (IPI).  A  Tabela  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  (Decreto  n.°  6.006/2006)  inclui  os  camarões,  nas  classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00, como produtos que sofrem um processo de  industrialização”;  e) “Evidenciado está que o camarão para consumo final no exterior, fruto do  processo  de  industrialização  da  Requerente,  não  se  apresenta  da  mesma  forma  tal  como  retirado da natureza: o crustáceo passou por operações de evisceração,  retirada de cabeça,  limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada”;  f) “A verdade material dos atos e fatos realizados e incorridos pela empresa  caracteriza­se na produção de um bem (camarão) cujo consumo está direcionado ao mercado  externo, ratificado pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade formal de que se trata  de venda para exportação, sendo, portanto, conclusivo os fundamentos acima narrados de que  o  processo  realizado  pela  empresa  contribuinte  é  o  da  produção  do  camarão  in  natura,  considerado industrialização pela legislação tributária”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720030/2007­49  Acórdão n.º 3101­00860      S3­C1T1  Fl. 3          3 4. Defende  ainda  a possibilidade de correção do valor  a  ser  ressarcido pela  taxa Selic, requerendo ao final a reforma da decisão da Unidade. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­12.998    traz  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco,  a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  do IPI.  Solicitação Indeferida”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 258 a  279) onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida;  II –   Taxa Selic – entende que seu direito está assegurado com base na Lei  9.250/95,  artigo  39,  §  4º  e  cita  decisões  da Câmara Superior  desse CARF que  lhe  favorece,  bem como a IN SRF nº. 022, de 18 de abril de 1996;  III  – Mérito  –  discorre  sobre  as  características  do  IPI  e  cita  o  artigo  46  do  CTN para definir seu fato gerador e em destaque cita “... ou aperfeiçoamento para consumo...”.  Cita  doutrina  de  Prof.  Dr.  Eduardo  Bottalho  e  conclui:  “Partindo  de  uma  interpretação  sistemática, aliada a elementos de caráter  legal e conceitual,  ao cotejarmos o art. 153 da CF,  art.  46  do CTN  e  arts.  4º  e  5º  do RIPI/2002,  conseguimos melhor  definir  e  alcançar  o  real  conceito de produto industrializado, para fins de se determinar que as atividades exercidas pela  Recorrente  abrangem  o  conceito  de  industrialização,  já  que  consiste  em  uma  atividade  de  processamento do camarão que  realiza o  aperfeiçoa para seu  consumo final, numa cadeia de  processo industrializado, a seguir delineada”;  A  Recorrente  esclarece  que  sua  atividade  é  a  venda  de  camarões  para  empresa comercial exportadora, com fins de exportação deste produto industrializado. Realiza  a industrialização do camarão in natura, já que exercida sobre sua matéria­prima “o pós­larva”.  O  beneficiamento,  2º  etapa  do  processo  de  industrialização,  em  sendo  exercido  por  outra  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720030/2007­49  Acórdão n.º 3101­00860      S3­C1T1  Fl. 4          4 empresa,  em nada  afeta  a  natureza  jurídica desta  operação,  desde que  o  produto  aprimorado  destine­se a consumo no exterior.  Em  fls.  274  dos  autos  a  Recorrente  alega  que  o  camarão  in  natura  é  produzido; e por conta e ordem de um terceiro é remetido para beneficiamento e, finalmente, é  exportado.  Também, ressalta que o Processo Administrativo Fiscal regido pelo Princípio  da Verdade Material em oposição à verdade formal, não se justifica o indeferimento do pedido  pela suposta ausência dos documentos mencionados pela autoridade julgadora.  IV  –  Do  Pedido  –  requer  o  recebimento  do  presente  recurso,  para  que  no  mérito seja reformada a decisão guerreada e:  a)  seja reconhecida a legitimidade do crédito presumido do  IPI,  tendo  em  vista  que  a  atividade  exercida  pela  empresa se enquadra no conceito de industrialização;  b)  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e,  em  decorrência,  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas através do PER/DCOMP em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, como o voto condutor da decisão recorrida, bem como o início  do  Recurso  Voluntário  trata  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente, apesar de não estar expressamente no seu pedido final, apenas quero destacar que  em  tese  concordo  com a Recorrente  e  tenho votado  a  favor  da  aplicação  dessa  taxa Selic,  a  partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou compensação da seguinte forma:  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de inflação, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720030/2007­49  Acórdão n.º 3101­00860      S3­C1T1  Fl. 5          5 mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Agora,  passando,  a  questão  principal  da  legitimidade  ou  não  do  crédito  presumido do  IPI  da Recorrente  que  advem da  receita  da  venda  para o  exterior  de produtos  industrializados,  a  situação  fica  complicada,  pois,  o  produto  que  a  Recorrente  alega  que  industrializa,  tem como matéria prima    “o pós­larva” do camarão, ou seja, o Recorrente  cria  essa matéria prima que se transforma por riqueza da natureza em camarões.  Essa  transformação  não  entendo  que  seja  fruto  de  um  processo  de  industrialização, mas um processo natural, decorrente da reprodução de um ser. Portanto, nessa  etapa não reconheço industrialização.  No  tocante  a  segunda  etapa  que  alega  a  Recorrente  ser  de  beneficiamento  (limpeza, congelamento e apresentação ao consumidor), sem entrar no mérito se esse processo  é  industrialização ou não,  considero de maior  importância destacar que  a própria Recorrente  alegou que vende seus camarões para empresa comercial exportadora e em fls. 274 dos autos a  Recorrente alega que o camarão in natura é produzido; e por conta e ordem de um terceiro é  remetido para beneficiamento e, finalmente, é exportado.  Aqui, impõe destacar que a Recorrente esclarece que sua atividade é a venda  de  camarões  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fins  de  exportação  deste  produto  industrializado.  Realiza  a  industrialização  do  camarão  in  natura,  já  que  exercida  sobre  sua  matéria­prima “o pós­larva”. O beneficiamento,  2º etapa do processo de  industrialização, em  sendo exercido por outra empresa, em nada afeta a natureza jurídica desta operação, desde que  o produto aprimorado destine­se a consumo no exterior.  Logo, nesse caso específico, não  tenho como reconhecer que a atividade da  Recorrente seja de industrialização se ela é feita apenas na primeira etapa, quando a segunda  etapa é feita por outra empresa e por conta e ordem de terceiros.  Assim, não se trata de reconhecer a verdade material e não se importar com a  não  demonstração  da  origem  dos  seus  créditos,  sua  escrituração  conforme  fundamenta  a  decisão  recorrida.  A  demonstração  e  a  escrituração  não  existe    por  conseqüência  não  seria  possível  ser  apresentada apesar de várias notificações, porque, a Recorrente não  fez mais do  que a primeira etapa que é criar os camarões e tudo mais não foi feito por ela, mas por outra  empresa  e  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Logo,  sua  relação  com  qualquer  processo  de  industrialização não existe, principalmente sob o aspecto econômico.            Contudo, corroborando com a decisão recorrida nesse caso, também, entendo  que :   “  A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.”  Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720030/2007­49  Acórdão n.º 3101­00860      S3­C1T1  Fl. 6          6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10530.726911/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2° do art. 149 da Constituição Federal abrange apenas as contribuições sociais. As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, realizadas via tradings companies, não estão abrangidas pela imunidade.
Numero da decisão: 2201-010.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário correspondente ao Debcad 51.066.158-0. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2° do art. 149 da Constituição Federal abrange apenas as contribuições sociais. As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, realizadas via tradings companies, não estão abrangidas pela imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário correspondente ao Debcad 51.066.158-0. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 69 11 /2 01 4- 30 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 14-60.990 - 9ª Turma da DRJ/POR, fls. 238 a 244. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente lançamento trata da contribuição previdenciária e de Terceiros devida pela agroindústria, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, contendo os seguintes Debcads: Debcad 51.066.158-0, correspondente à parte destinada à Seguridade Social, na alíquota de 2,5%, e à parte destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais, na alíquota de 0,1%, totalizando R$ 1.472.644,10, Debcad 51.066.159-9, corresponde às contribuições devidas ao SENAR, na alíquota de 0,25% sobre a comercialização da produção rural, totalizando R$ 141.600,42 Do Fato Gerador Da Obrigação Principal O lançamento fiscal da contribuição previdenciária tem como fato gerador a comercialização da produção rural não declarada em GFIP, cuja diferença foi constatada através da conciliação entre os valores de registros de saídas referentes às vendas efetuadas, com as notas fiscais, respectivos relatórios mensais, nos registros contábeis e nas informações declaradas na DIPJ. Grande parte da receita de vendas refere-se à comercialização de soja para duas comerciais exportadoras, Louis Dreytus Commodities Brasil S.A - CNPJ 47.067.525/0176-98 e Cargill Agrícola S.A - CNPJ 60.498.706/0259-07, sob a descrição: Remessa de Venda com Fins de Exportação. A autuada apresentou impugnação, tecendo as seguintes alegações: Inconstitucionalidade da contribuição devida pelas agroindústrias previstas no art. 22-A da Lei n° 8.212/1991 - mesma base de cálculo do PIS/COFINS: - a primeira inconstitucionalidade decorre do fato da referida contribuição incidir sobre base de cálculo cuja competência já resta esgotada pela contribuição da COFINS/PIS, fazendo com que coexistam mais de uma contribuição social incidentes sobre a mesma base (faturamento/receita) o que é legalmente vedado, por configurar bitributação; - transcreve trecho do Recurso Extraordinário 363.852/MG, através do qual o Ministro indicado se posicionou pela impossibilidade de cumulação da contribuição do art. 25,1 e II da lei n° 8.212/91 e da COFINS sobre a mesma base de cálculo; - pelo fato da contribuição incidente sobre a produção agroindustrial ser base de cálculo da COFINS, torna-se imperioso argüir a inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001, art. 1 o ; Inconstitucionalidade da contribuição devida pelas agroindústrias previstas no art. 22-A da Lei n° 8.212/1991 - criação por processo legislativo incorreto: - a Lei n° 10.256/01 criou uma nova contribuição, adotando um processo legislativo incorreto, pois possui status de Lei Ordinária, e para estabelecer nova contribuição Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 social esta deveria ter sido promulgada por LC, em observância aos arts. 154, I e 195, § 4° da Constituição; - a tese aqui defendida se aplica tanto ao AIOP n° 51.066.1158-0 e AIOP n° 51.066.1599, pois, por ser a contribuição para o SENAR adicional sobre a contribuição para a seguridade social, prevista no Art. 22-A da lei n° 8.212/91, tendo a mesma base de cálculo da contribuição previstas nos inciso I e II deste artigo, tem-se como impossível efetivar-se a cisão legal para considerar que a contribuição para o SENAR constitucional e aquela inconstitucional; Da ocorrência de efetiva imunidade na operação de exportação. - a receita autuada destina-se à exportação, realizada através de duas empresas comerciais exportadoras situadas no Estado da Bahia, cuja comercialização é abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I da CF/1988 e normalizada nos termos do artigo 170 da IN n° 971/2009; - não é razoável excluir da abrangência dessa norma imunizante as operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras cujo destino das mercadorias comercializadas seja unicamente o exterior; - essa mesma postura é observada na Lei n° 10.637/2002, art. 5 o , III e na Lei 10.833/2003, que prevêem a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; - a matriz constitucional da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de exportação é exatamente a mesma que a das contribuições providenciarias, qual seja: art. 149, § 2o, inciso I, da Constituição Federal; - a Receita Federal do Brasil extrapolou sua função meramente regulamentadora, ao limitar a abrangência da referida norma imunizante para as operações de exportação direta, no § 1° do art. 245 do IN SRP n° 03/2005, vigente à época dos fatos geradores; - restringir a imunidade constitucionalmente prevista às exportações efetuadas diretamente pelo produtor rural ou agroindústria implicaria na limitação do benefício às grandes empresas que possuem estrutura hábil a promover diretamente as suas exportações. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 RECEITA PROVENIENTE DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES E COMERCIAIS EXPORTADORAS. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a trading companies ou a comerciais exportadoras são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis, pois a legislação previdenciária não diferencia a venda interna relativamente ao objeto comercial do comprador ou ao destino que ele posteriormente dê à mercadoria adquirida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 253 a 285, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Da análise dos autos, percebe-se que o presente processo trata-se de lançamento fiscal da contribuição previdenciária que tem como fato gerador a comercialização da produção rural não declarada em GFIP, cuja diferença foi constatada através da conciliação entre os valores de registros de saídas referentes às vendas efetuadas, com as notas fiscais, respectivos relatórios mensais, nos registros contábeis e nas informações declaradas na DIPJ, sendo que a referida comercialização tinha como destino a venda de mercadorias para exportação através de trading companies. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte sob o argumento de que as exportações indiretas através das trading companies não são excluídas da base de tributação de contribuições previdenciárias. Em seu recurso voluntário a contribuinte demonstrou insatisfações ligadas à inconstitucionalidade de contribuições previdenciárias devidas pelas agroindústrias, sob a alegação de que contem a mesma base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, e que houve a incorreção do processo legislativo, alegando também a OCORRÊNCIA DE EFETIVA IMUNIDADE NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Considerando que a contenda diz respeito à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas de exportações realizadas por intermédio das trading companhies e que este tema, à exceção do que toca às contribuições destinadas ao SENAR, já é pacífico neste CARF e nos órgão judiciários, onde as contribuições relacionadas à parte destinada à Seguridade Social, na alíquota de 2,5%, e à parte destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais, na alíquota de 0,1%, são imunes de tributação previdenciária, entendo que assiste razão em parte à recorrente no sentido de que seja cancelada a autuação no que se refere às contribuições provenientes das receitas das exportações indiretas. No tocante às referidas contribuições, Debcad 51.066.158-0, como razões de decidir, utilizarei o acórdão de nº 2201-009.712 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 Ordinária, desta turma de julgamento, datado de 05 de outubro de 2022, de relatoria do ilustre conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Da análise das razões apresentadas, a recorrente requer o reconhecimento da imunidade sobre as vendas ao exterior realizadas por trading companies. Esta matéria já foi objeto de análise por esta Colenda Cámara Julgadora, em processo de relatoria da Conselheira Débora Fófano dos Santos: Numero do processo: 15956.000587/2007-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4 o do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF N° 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4 o do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de calculo a rubrica ou o levantamento especifico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4 o do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE "TRADING COMPANIES". IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 759.244/STF E ADI N° 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de "trading companies", não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Numero da decisão: 2201-009.042 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos tributários lançados até a competência 11/2002. No mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyania, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Nome do relator: Débora Fófano dos Santos Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 Portanto, merece destaque o fato de que o caso acima mencionado, tem como fatos os mesmos que se encontram em discussão nos presentes autos, só mudando a empresa autuada, ora Recorrente. Como ressaltado acima, em última análise, requer o reconhecimento da imunidade, prevista no inciso I, do § 2 o do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Merece destaque o fato de que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4735, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1 o e 2 o do artigo 170 da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009. que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2 o , I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ I o E 2 o , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2 o , I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rei. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2 o , I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO- REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, 'mas sim o bem quando exportado', portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2°, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJel°/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rei. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da ^constitucionalidade dos §§1° e 2 o , dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2°, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: "A norma imunízante contida no inciso I do §2° do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária." 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI n° 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE n° 759.244. em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1 o , I e § 2 o do RICARF. aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9 de junho de 201: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF n° 39, de 2016). Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Portanto devem ser afastadas as contribuições devidas pela empresa à seguridade social, correspondentes à parte da empresa (Rural e SAT), incidentes sobre o valor decorrente da comercialização da produção destinada ao exterior efetuadas através de trading companies. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. No que diz respeito às contribuições destinadas ao SENAR, por se tratarem de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, entendo não ser cabível a suscitada inconstitucionalidade na cobrança, devendo ser mantida a autuação pertinente às referidas contribuições. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 Nesta parte do recurso, como razões de decidir, utilizarei o acórdão 9202-009.529, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 25 de maio de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: 07 - A decisão recorrida, na análise quanto a questão do assunto decidiu da seguinte fornia, verbis: "Da imunidade das operações em relação à contribuição ao SENAR Defende a recorrente, também, que a contribuição ao SENAR é uma espécie de contribuição social geral, sobre a qual incide a regra da imunidade tributária prevista no art. 149, parágrafo 2° inciso I da CF/88. Sobre tal argumento, é importante verificar o disposto no art. 1 o da Lei 8.315/91, que instituiu o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR): Art. 1 o É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Conforme se constata da leitura do dispositivo acima, sendo a contribuição ao Senar destinada a financiar tais serviços, é evidente a sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional e não de contiibuição social geral, como defende a recorrente. Esse, inclusive, foi o entendimento predominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão 9202004321, de 23.08.2016, ao analisar caso semelhante, em sede de recurso especial apresentado pelo contribuinte, do qual se extrai o seguinte excerto: (...) Descartada, inicialmente, a característica de financiamento da seguridade social pela contribuição ao SENAR (dada a destinação notadamente diversa dada aos recursos airecadados), passa-se a analisar as três possíveis hipóteses de classificação da contribuição adotadas doutrinariamente e no âmbito deste Conselho, as quais possuem diferentes consequências jurídicas, uma vez que: a) Toma-se aplicável a imunidade caso se entenda tratar a contribuição de: a.l) contribuição social geral (espécie de contribuição social que. Conforme classificação acima, abrange as contribuições a que se refere o art 240 da CRPB S8) ou a. 2) contribuição de intervenção no domínio econômico: b) Porém, de forma diversa, em se concluindo que a natureza jurídica da contribuição referida é de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, inaplicável a imunidade em tela. Esta é a problemática a ser aqui enfrentada. Inicialmente, faço uso de lição doutrinária trazida pelo primeiro paradigma colacionado para me posicionar, inicialmente, de forma contrária aos que entendem se tratar a Contribuição ao SENAR de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Vejamos a lição doutrinária (Cf. DERZI, Misabel Abreu Machado. Notas de atualização. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7a edição, Ed. Forense, 1997, p. 596): Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 "(...) o conceito de 'intervenção no domínio econômico' em sentido técnico restrito, deve se restringir aos princípios gerais básicos e fundamentais consagrados no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira e que estão arrolados na própria Constituição. Deve ter uma configuração especial e não difusa. Assim: a intervenção há de ser feita por lei; o setor da economia visado deve estar sendo desenvolvido pela iniciativa privada para que se possa identificar um ato de intervenção do domínio econômico; as finalidades da intervenção devem perseguir aqueles princípios arrolados na Constituição, tais como assegurar a livre concorrência, reprimir o abuso do poder econômico, reprimir o aumento arbitrário de preços, etc." Não vislumbro na contribuição sob análise nenhum objetivo relacionado à intervenção no domínio econômico, como valorização da livre concorrência, repressão ao abuso do poder econômico ou ao aumento arbitrado de preços, etc. e. assim, descarto se tratar na hipótese de CIDE. (...) Assim, feita tal digressão, faço notar que mesmo que, a bem do debate, se considerasse a possibilidade de existência de contribuições sociais gerais que não na forma do art 240 da Carta Magna (superado, assim, o óbice de necessária incidência sobre a folha de salários anteriormente levantado), entendo que o norte para a correta classificação da exação (como contribuição corporativa, contribuição social geral ou CIDE) seria o de se caracterizar se os recursos arrecadados destinam-se a beneficiar preponderantemente (e não exclusivamente) o interesse de determinada categoria profissional ou econômica (ainda que. por exemplo, através de atividades educacionais) ou a sociedade como um todo ou. ainda, se caracterizam intervenção no domínio econômico. (...) O que se requer, em meu entendimento, com fulcro no permissivo instituidor, é tão somente que a contribuição seja de interesse de uma ou mais destas categorias, sendo que as categorias econômicas contribuintes da contribuição para o SENAR inegavelmente se beneficiam de forma direta do tributo. Finalmente, faço notar também não enxergo o supedáneo legal para que se conclua que a base de cálculo de determinada contribuição, a fim de que se esteja diante de contribuição corporativa, deva-se vincular ao custo de atividade desempenhada, ou seja, que possua a exação vinculação característica de taxa, como também é defendido por alguns membros deste CARF. Em ambos os casos, não se deve confundir o natural senso comum, diante do conhecimento das características das contribuições corporativas existentes, com a tese de que, obrigatoriamente, todas as contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica se devam revestir de tais características para serem assim classificadas, limitando-se as características necessárias da contribuição corporativa, em meu entendimento, àquelas expressamente previstas no texto constitucional. Assim, com base nas considerações acima, concluo que se trata a contribuição instituída com fulcro no art. 22-A § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991, de contribuição de interesse das categorias econômicas elencadas no art. 3 o , I, da Lei n° 8.315, de 1991, e, assim, não sujeita à imunidade prevista no art. 149. § 2°, I da CRFB 88." 08 - O Acórdão recorrido adota como razões de decidir no caso para tratar do tema os fundamentos do Ac. 9202004.321, J. em 23.08.2016 assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22-A, da Lei no. 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas. Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2 o do art. 149 da Constituição. 09 — No presente caso. a recorrente busca se abster do recolhimento da contribuição ao SENAR incidente sobre receitas oriundas de exportação, alegando que a natureza de tal contribuição é de CIDE ou de contribuição social, o que. por conseguinte, atrairia a imunidade prevista na CF. contudo, em que pese as bem expostas razões da contribuinte, entendo que a decisão recorrida merece ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada. 10 - Entendo da mesma forma que a decisão recorrida, no sentido de que a natureza jurídica da contribuição ao Seriar é de contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas e portanto o dispositivo constitucional não o incluiu de forma expressa para aplicação da imunidade em relação à receita de exportação. 11 - Nesse ponto adoto como razões de decidir trechos do voto do I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim no Ac. 2201-004.540 J. 05/06 2018 em que o assunto foi tratado com propriedade pedindo vénia para sua transcrição verbis: Neste tópico, a RECORRENTE defende, em suma, que a contribuição ao SENAR é espécie do gênero contribuição social e, por esse motivo, encontra-se alcançada pela imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2 o da CF/88. Contudo, não assiste razão à RECORRENTE, uma vez que o art. 149, § 2°, I, da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido, importante transcrever mais uma vez a mencionada norma constitucional: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 o , relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Ora, se o caput do art. 149 apresenta três espécies de contribuições (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu § 2° disciplina que não incidirão sobre as receitas de exportação apenas duas espécies de contribuições (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas de exportação. A contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem) foi criada pela Lei n°8.315/91, cujo art. 1 o dispõe o seguinte: "Art. 1 ° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locai" Da leitura do dispositivo acima, resta evidente que a natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores rurais. Sendo o referido tributo uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser- aplicada, havendo incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação. Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz em acórdão recentemente proferido pela 2 a Turma da CSRF (Acórdão n° 9202-006.595, julgado em 20/03/2018), com o fim de demonstrar que a contribuição ao SENAR não possui características de CIDE nem de contribuição social: 'Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofies públicos. A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas cts disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: I soberania nacional; IIpropriedade privada; III função social da propriedade; IV livre concorrência; V defesa do consumidor; VI defesa do meio ambiente; VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) VU redução das desigualdades regionais e sociais; VIII busca do pleno emprego; IX tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capita! nacional de pequeno porte. IX tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucionaln°6, de 1995 De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fiuxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR senão esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de incentivar- e instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise, contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bemestar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofi-es do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender- uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais." Neste sentido, por verificar que a contribuição ao SENAR é uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (categoria econômica dos trabalhadores rurais), entendo que a mesma não é englobada pela imunidade do art 149, §2°, I, da CF/88. Na mesma esteira o E. TRF da 3 a Região verbis; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA CORPORATIVA. INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. ARTIGO 22-A DA LEI 8.212/91. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'TRADING COMPANIES'. ARTIGO 149, § 2°, I, DA Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO 1. Inviável a pretensão de restrição das contribuições corporativas àquelas devidas aos conselhos profissionais e assemelhados, na medida em que o artigo 149 da Constituição restringe-se a mencionar "interesse de categorias profissionais ou econômicas", sem qualquer condicionamento ao tipo de atividade desenvolvida pelo ente parafiscal, enquanto destinatário dos valores arrecadados, diversamente, a abertura da norma constitucional indica a menção a um gênero tributário abrangente. Assim, a caracterização, dada pela matriz constitucional, da contribuição como corporativa gera a possibilidade, em verdade, de um vínculo amplo, bastando a identificação de um serviço setorial específico, a ser custeado, de interesse, seja da categoria profissional, seja da categoria econômica. 2. O SENAR desempenha atividade de interesse setorial específico, pela promoção da formação e a qualificação profissional rural. Nesta linha, a suposição de que a contribuição a SENAR seria uma CIDE - tipo de contribuição de arcabouço jurídico direcionado à persecução de fins que, notadamente, tr-anscendem interesses setoriais, visando objetivos que consubstanciam a própria autorização constitucional de intervenção sobre o domínio econômico pelo Estado, na forma do artigo 174 da Constituição -, com escopo de financiamento de um serviço social de categoria profissional e econômica específica, para, a partir daí, o Estado intervir no domínio econômico, descaracteriza não só as contribuições interventivas, como a própria função dos serviços sociais autônomos setoriais, inutilizando a própria diferenciação entr-e contribuições corporativas e interventivas. 3. Não há compatibilização entre as contribuições devidas ao Sistema "S" e as contribuições de tipo geral ("contribuições sociais"). De saída, porque as contribuições sociais não possuem o caráter setorial das contribuições corporativas, caracterizador de um serviço de interesse de determinada categoria econômica, elemento suficiente à diferenciação entre estas modalidades de contribuições especiais. Depois, e em derivação, porque o sujeito passivo de tais exações é determinado em perspectiva universalista, sem qualquer cotejo de pertença a determinada classe econômica. De igual sorte, o espectro finalístico das contribuições sociais, na Constituição Federal, é diverso, informado pelo artigo 194. 4. A desoneração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, ainda que afete princípio essencial do sistema tributário, que é o da solidariedade, presente em contribuições de custeio da Seguridade Social, não poderia ser potencializada a ponto de macular o princípio da responsabilidade, que se estabelece, com força normativa, a partir da ideia de que aquele que produz, efetiva e concretamente, a necessidade ou o risco social - conforme seja a contribuição corporativa ou previdenciária, enquanto categorias específicas e distintas de contribuição social em sentido amplo, que não foi o que adotou o § 2 o do artigo 149 da Constituição Federal, em interpretação finalística - é quem deve, pois, assumir o custeio das respectivas despesas. 5. As impetrantes não praticam a operação que caracteriza a exportação (remessa de mercadoria nacional ou nacionalizada ao exterior). A bem da verdade, quando negociada a mercadoria com as trading companies, sequer há plena certeza de que estas, de fato, chegarão a ser remetidas ao exterior ou se, por qualquer vicissitude, não terão tal destinação. Ressoa patente, portanto, que a norma do artigo 149, § 2°, I, da Constituição, incidente sobre exportação, não poderia abarcar tais atos operações, para fim de imunidade em relação à incidência da contribuição social prevista no artigo 22-A da Lei 8.212/1991, bem como de seu adicional de 0,1% para financiamento da aposentadoria especial e para o SAT/RAT. 6. A própria necessidade de complementação - exportação "indireta" - permite deduzir que os elementos definidores da operação praticada pelas apelantes não se subsumem ao vocábulo "exportação", demandando a inclusão de complemento qualitativo, a ser Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726911/2014-30 confrontado com outra modalidade de operação congênere e somente assim, ser percebido como exportação. Não se tratando de identidade ontológica entre tais operações e as de remessa de mercadoria ao exterior, impossível - e desprovida de qualquer- suporte tangível - a interpretação extensiva pretendida pelos contribuintes da norma do artigo 149, § 2 o , I, da Constituição. 7. Não reconhecido qualquer recolhimento indevido, prejudicado o pedido de compensação de valores. 8. Apelo desprovido. (TRF 3' Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 360466 -0001826- 32.2015.4.03.6106, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016) 13 - Diante das razões acima expostas, entendo pela impossibilidade de se reconhecer a imunidade prevista no art. 149.§ 2 o . I da CF à contribuição ao Senar entendendo pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e. no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente no tocante à arguição de inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao SENAR. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário correspondente ao Debcad 51.066.158-0. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000763/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 243) interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-37.268 (p. 216), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, conforme auto de infração às fls. 134 a 136 e demonstrativos de fls. 131 a 133. Foi lançado o imposto no valor de R$ 176.122,37, acrescido de juros de mora de R$ 1 13.825,68 (calculados até 31/01/2008) e de multa de oficio proporcional no valor de R$ 132.091,77, totalizando o montante de R$ 422.039,82. Trata a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A motivação da fiscalização está descrita no Termo de Constatação Fiscal de fls. 126 a 130. O enquadramento legal é informado às fls. 133 e 136. Apresento a seguir um rápido resumo da descrição dos fatos feitos pela fiscalização. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 76 3/ 20 08 -4 4 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Pela análise das declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, fls. 7 a 10, e das informações contidas no Dossiê do Contribuinte, elaborado a partir dos dados contidos nos sistemas informatizados desta Instituição, a fiscalização verificou haver substancial discrepância entre a movimentação financeira do contribuinte e os valores declarados como rendimentos tributáveis nos anos calendários 2002 e 2003. Tendo em vista o não atendimento à intimação lavrada anteriormente (conforme fls. 5 e 6), nem no prazo suplementar concedido por solicitação do interessado, foi emitida requisição de informações sobre movimentação financeira diretamente às instituições financeiras intervenientes (fls. 16/17 e 46/47). Dos extratos bancários recebidos das instituições financeiras (fls. 19 a 45 e 49 a 101) foram obtidos os valores depositados/creditados nas respectivas contas correntes, que, excluídos os de valores individuais iguais ou inferiores a RS 200,00 e os valores de transferências entre contas, resultaram no demonstrativo de fls. 103 a 109. O contribuinte foi, então, intimado a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas correntes bancárias (intimação à fl. 102, com ciência por AR à fl. 1 10). Em resposta, o fiscalizado apresentou a documentação de fls. 111 a 125. Após a análise dessa documentação, a fiscalização excluiu do total dos depósitos e créditos nas contas correntes do fiscalizado as transferências entre contas correntes de sua titularidade e os valores por ele justificados, e concluiu que restaram como tributáveis os valores consolidados na planilha de fl. 129. Nessa planilha, foram discriminados os valores depositados nas contas correntes de titularidade única do fiscalizado e 50% dos valores relativos às contas correntes que o fiscalizado mantinha em conjunto com o Sr. Ricardo Waquil. DA IMPUGNAÇÃO O autuado tomou ciência do auto de infração em 29/02/2008, conforme AR de fl. 138, e apresentou, por meio de procurador (procuração à fl. 159), impugnação tempestiva às fls. 143 a 158, acompanhada dos documentos de fls. 159 a 183, abaixo resumida. A- Da nulidade do auto de infração. Da violação ao princípio da ampla defesa: ilegitimidade do “Dossiê do Contribuinte”. Não consta do processo administrativo que deu origem aos autos de infração o mencionado “Dossiê do Contribuinte”. Existe apenas uma referência a este tal documento no “Termo de Constatação Fiscal”, não se podendo saber a origem, legitimidade, conteúdo e procedência das informações dele constantes. A flagrante falta de transparência nos procedimentos fiscais, beirando a atos de gratuita perseguição, próprios de regimes ditatoriais e opressivos, conduz irremediavelmente à nulidade de todo o processo administrativo, culminando com a completa imprestabilidade do auto de infração que dele nasceu. Assim, não resta claro o conteúdo do auto de infração em seu inteiro teor. Verifica-se, desta feita, infringência ao art. 10, inc. III, do Decreto 70.235/72, o que caracteriza falta de motivação do ato administrativo. A nulidade ora apontada também fere o art. 2°, caput, da Lei n° 9.874/99, que regula o processo administrativo federal, dispositivo este que estabelece o dever de motivação dos atos administrativos. Em virtude da irremediável falta de transparência do processo administrativo, fica impossibilitada a defesa por este Requerente, violando-se o principio constitucional da ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal), reproduzido na citada Lei n° 9.784/99, também em seu art. 2°, caput. B- Da decadência do direito de constituir o crédito tributário Ressalta o requerente que parte dos créditos lançados foram fulminados pela decadência. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 De acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda ora cobrado, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da data do fato gerador. Vencido esse prazo, tem-se por homologado o pagamento e o lançamento operados pelo contribuinte e definitivamente extinto o crédito tributário. Considerando-se que a intimação do presente auto de infração somente ocorreu em 29/02/2008, o fato gerador mais antigo não atingido pela decadência seria o ocorrido em fevereiro de 2003 e, assim, apenas o período de fevereiro a dezembro de 2003 poderia, em tese, ser objeto de lançamento fiscal. Ainda que se conte o prazo pela regra de decadência aplicável ao lançamento de ofício, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 173, I, do CTN, mesmo assim se configura a decadência dos débitos relativos ao ano de 2002, cujo prazo encerrou-se no dia 1° de janeiro de 2008. C- Da ilegitimidade da presunção para aferição da base de cálculo C.l- Da violação ao princípio da legalidade. Do descabimento de lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários A fiscalização considerou, sem supedâneo legal, que todos os valores depositados nas contas do Requerente seriam receitas tributáveis. Os depósitos bancários não podem ser considerados de per si renda tributável, posto não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Renda, na exata leitura do texto constitucional (art. 153, Ill), quer dizer acréscimo patrimonial, ou seja, aquilo que se incorpora ao patrimônio do contribuinte representando efetivo aumento. O art. 287 do RIR, assim como o art. 42, da Lei n° 9.430/96, importam em patente violação do princípio da legalidade tributária, segundo o qual todos os elementos da obrigação tributária devem estar previstos em lei, sendo que a atividade do lançamento é estritamente vinculada, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Pretender-se atribuir o efeito de criação de obrigação tributária, mediante o artificio da presunção a partir de extratos bancários do Requerente, significa derruir todo o arcabouço jurídico da tributação enquanto atividade estatal. Sendo assim, é incabível a utilização de tais extratos e dados de movimentação financeira, isoladamente, como elemento de plena configuração da obrigação tributária. Para sustentar esses argumentos o impugnante apresenta excertos da doutrina e da jurisprudência. C.2- Da violação ao texto da Lei n° 9.311/96 Mesmo a Lei n° 9.311/96, com toda a inconstitucionalidade de que se reveste, só permite à Receita Federal o acesso aos valores globais das operações realizadas pelo contribuinte em um dado período. Não permite que os valores das operações em si e os respectivos dados sejam informados pelas instituições financeiras por meio de extratos analíticos, conforme os exatos termos do art. l 1, § 2°, dessa lei. A obtenção de informações individualizadas das operações, por meio de extratos bancários analíticos, não encontra fundamento na Lei n° 9.311/96 e em nenhuma outra, consistindo arbitrariedade. Tais informações só poderiam ser obtidas por determinação judicial, medante o atendimento aos pressupostos constitucionais. O art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 apenas prevê a análise individualizada dos dados financeiros do contribuinte, nada dispondo acerca da requisição das informações sob sigilo bancário. Assim, tal dispositivo legal não legitima o procedimento fiscal, nem, muito menos, afasta a incidência do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96. Para sustentar esses argumentos o impugnante apresenta excertos da doutrina e da jurisprudência. D- Da origem da movimentação financeira Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Neste tópico, demonstrará o Requerente a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Primeiramente, quanto aos depósitos recebidos de Roberta Rodrigues Ferreira, esclarece o Requerente tratar-se de reembolsos da pensão alimentícia devida por ele ao filho, que foi paga a maior. Para clara demonstração da natureza dos reembolsos, junta o Requerente a petição inicial do pedido de divórcio direito (fl. 160 a 164), devidamente protoco1izada, e o respectivo Termo de Audiência (fls. 165 e 166), em que foi homologado o acordo de divórcio entre o Requerente e a Sra. Roberta, além da certidão de casamento com a averbação do divórcio (fl. 167). Fica, desta forma, superada a restrição oposta pelo Sr. Auditor-Fiscal, no Termo de Constatação Fiscal, de que não haveria demonstração da homologação judicial do acordo de divórcio. Pelo item 8 do acordo, ficou estabelecido que os valores pagos a maior a título de pensão alimentícia ao filho seriam reembolsados pela ex-esposa, mediante depósito na conta corrente n° 00339-3, agência 3789, do Banco Itaú. Pois bem, tais depósitos da Sra. Roberta R. Ferreira na referida conta do Banco Itaú, identificados pela fiscalização como sem origem, são provenientes desses reembolsos. A alegação do Sr. Auditor-Fiscal de que seria ainda necessária a demonstração de que a pensão alimentícia foi oferecida à tributação em nome do filho, que é o beneficiário, não encontra respaldo legal, pois o filho do Requerente não foi objeto de fiscalização e, ademais, tendo sido identificada a natureza do depósito realizado na conta do Requerente, não poderá em qualquer hipótese haver incidência de IR sem a ocorrência do fato gerador, ainda que aqueles valores não tenham sido tributados na pessoa do filho, beneficiário da pensão. O Requerente junta, às fls. 168 a 180, os documentos que comprovam a distribuição de lucros que lhe foi feita pela empresa Antara Confecções Ltda. Nos anos-calendário de 2002 e 2003, no valor total de R$ 70.131,88, valor esse que deverá ser deduzido da receita tida por omitida. O quadro com as datas e os valores individualizados dos depósitos é apresentado à fl. 155. Quanto aos rendimentos declarados pelo Requerente nos anos-calendário de 2002 e 2003, no importe de R$ 20.800,00 e R$ 24.200,00, respectivamente, tais valores aparecem nos extratos bancários como provenientes da conta BKI 0300.60405-5, os quais foram glosados pelo I. Auditor-Fiscal por falta do n° do CPF/CNPJ da fonte pagadora. Esclarece o requerente tratar-se de remuneração por ele recebida em virtude de serviços de engenharia prestados à arquiteta Renata R. Ferreira, que é a titular dessa conta de origem e cujo n° de CPF ora informa, suprindo a irregularidade: 087.632.938-54. Esses valores já foram oferecidos à tributação de imposto de renda, devendo ser excluída a glosa indevida. Os quadros com as datas e os valores individualizados dos depósitos são apresentados à fl. 156. Em relação aos depósitos na conta conjunta que o Requerente mantinha com o Sr. Ricardo Waquil, o I. Auditor-Fiscal atribuiu-lhe 50% dos valores como receita omitida, conforme o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Existe uma infinidade de possibilidades de operações do Requerente que justificariam a movimentação financeira na conta conjunta que ele mantinha com seu sócio, operações essas que todas as pessoas usualmente fazem no correr dos dias, relativas a inúmeras e irrecuperáveis despesas, pequenos empréstimos para cobertura de gastos de pessoas próximas a título de favores, etc. Veja-se que os valores de cada depósito são muito díspares, sendo humanamente impossível reconstruir o contexto histórico de cada um deles. Não há como exigir que cada contribuinte especifique cada pequeno gasto ou entrada de dinheiro em sua conta corrente. Há flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (devido processo legal substantivo), que devem reger a autuação da Administração Pública. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Ainda que assim não se entenda e que se presuma, irregularmente, que tais depósitos tinham relação com as atividades comerciais da empresa Antara Confecções Ltda., em tese caberia à fiscalização ter-se adstrito, na distribuição dos depósitos da conta conjunta, à participação do Requerente no capital social da empresa, o que deixou de atender. Sendo assim, é nula a cominação de receitas omitidas em relação à conta conjunta do Requerente. A DRJ, como visto, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 17-37.268 (p. 216), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. lncabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por Servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao Sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento. A alegação de falta de comprovação do ilícito não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. DECADÊNCIA. Em não tendo o contribuinte exercido a atividade sujeita à homologação a que se refere o art.150, § 1°, do CTN, nada há a ser homologado, não se aplicando, por consequência, o disposto no § 4° do mesmo artigo. Neste caso, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral do aIt.173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento, devendo, no entanto, ser excluídos os depósitos cuja origem tenha sido comprovada com os documentos apresentados na impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 243, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade do auto de infração; * decadência do direito de constituir o crédito tributário; * ilegitimidade da presunção para aferição da base de cálculo; e * comprovação da origem da movimentação financeira. Na sessão de julgamento realizada em 10 de julho de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal para que a Unidade de Origem se manifestasse, em síntese, acerca das razões de defesa do Recorrente à luz da documentação então apresentada (Resolução nº 2402-000.766, p. 455). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido do Termo de Diligência Fiscal de p. 476, em relação ao qual, devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (vide p. 507). Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Ato contínuo, na sessão de 12 de novembro de 2021, os presentes autos foram mais uma vez baixados em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.131 (p. 538), tendo, a Unidade de Origem, na sequência, emitido a Informação Fiscal de p. 545, em relação à qual o Contribuinte se manifestou através da petição de p. 553. É o relatório Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 162) com vistas a exigir débitos de IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando parcialmente a impugnação apresentada, esgrimiu suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade do auto de infração; * decadência do direito de constituir o crédito tributário; * ilegitimidade da presunção para aferição da base de cálculo; e * comprovação da origem da movimentação financeira. No que tange especificamente à alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário, o Recorrente defende que, de acordo com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda ora cobrado, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da data do fato gerador. Vencido esse prazo, tem-se por homologado o pagamento e o lançamento operados pelo contribuinte e definitivamente extinto o crédito tributário. Assim, conclui que, considerando-se que a intimação do presente Auto de Infração somente ocorreu em 29.02.2008, o fato gerador mais antigo não atingido pela decadência seria o ocorrido em fevereiro de 2003 e, assim, apenas o período de fevereiro a dezembro de 2003 poderia, em tese, ser objeto de lançamento fiscal. Alternativamente, defende que, ainda que se conte o prazo pela regra de decadência aplicável ao lançamento de ofício, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 173, inc. I, do CTN, mesmo assim se configura a decadência dos débitos relativos ao ano de 2002, cujo prazo encerrou-se no dia 1° de janeiro de 2008. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, como cediço, o fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário: Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fixada esta premissa, temos que, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se a Declaração de Ajusta Anual Simplificada – 2003 (p. 09), verifica-se que o Contribuinte apurou, na referida declaração, a título de “imposto a pagar”, o montante de R$ 591,60, referente ao ano-calendário 2002. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em sua DAA 2003 (AC 2002). Outrossim, no Demonstrativo de Apuração elaborado pela fiscalização referente ao ano-calendário de 2002 (p. 159), verifica-se que a autoridade administrativa fiscal considerou, a título de “imposto pago”, a quantia de R$ 1.215,60. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/02/2008, conforme se infere do AR de fl. 166. Como o presente processo se refere aos exercícios de 2003 e 2004, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) informe se houve, por parte do Contribuinte, o efetivo pagamento do saldo de imposto a pagar apurado por este em sua DAA 2003 (AC 2002); (i.i) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (i.ii) caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do saldo de imposto a pagar apurado em sua DAA 2003 (AC 2002); (ii) esclarecer a que se refere o montante de R$ 1.215,60 considerado pela Fiscalização no Demonstrativo de Apuração referente ao ano-calendário de 2002 (p. 159), informando de forma expressa se o referido valor se trata de quantia paga / recolhida pelo Contribuinte à época própria; (iii) informar se o Contribuinte teve imposto de renda retido no ano-calendário de 2002; Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 (iv) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. (v) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 566DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10976.720043/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. Não se tratando de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipótesesem queamercadoria descritacomo“kit ouconcentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimentoadquirente,cadaumdoscomponentesdesses“kits”deveráserclassificadono códigoprópriodaTIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 2) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 3) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. Não se tratando de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 43 /2 01 7- 98 Fl. 14502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipótesesem queamercadoria descritacomo“kit ouconcentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimentoadquirente,cadaumdoscomponentesdesses“kits”deveráserclassi ficadono códigoprópriodaTIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 Fl. 14503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 2) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 3) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Fl. 14504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, no valor total de R$ 117.744.375,81 (principal + multa proporcional + juros). Segundo Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto (fls. 36/72), o lançamento decorre da análise dos seguintes PER/DCOMP's transmitidos pela empresa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO N° PERÍODO VALOR 41483.69932.250713.1.1.01-2116 2o TRI/2014 2.267.876.05 37802.05811.241013.1.1.01-8823 3º TRI/2014 1.476.650.06 07070.36575.230114.1.1.01-0184 4o TRI/2014 5.144.575.64 05964.00530.230414.1.1.01-0040 1º TRI/2014 1.516.255.59 12022.68176.230714.1.1.01-2096 2o TRI/2014 954.739.29 11172.84939.231014.1.1.01-3769 3o TRI/2014 865.400.81 13367.59955.220115.1.1.01-4315 4o TRI/2014 5.426.872.50 Após detalhada descrição da ação fiscal, foram apuradas as infrações abaixo sintetizadas: a) Glosa de créditos de IPI que foram escriturados indevidamente pelo sujeito passivo nos livros fiscais digitais como material intermediário, mas que são, na verdade, material de uso e consumo do estabelecimento, fora do conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; b) Glosa de créditos provenientes de compras/transferências para comercialização, uma vez que inexiste previsão legal para o aproveitamento do IPI destacado nas notas fiscais de transferências/compras de bebidas acabadas. No caso, o imposto incide nos produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial, não sendo devido na operação seguinte; c) Glosa de créditos de fornecedores optantes pelo Simples; d) Glosa de créditos decorrentes de produtos oriundos da Amazônia Ocidental, por não haverem sido elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional e em função de erro de classificação fiscal e alíquota, conforme descrito nos Relatórios de fls. 73/157, anexos ao Termo de Verificação. e) IPI não escriturado, conforme batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Cientificada em 26.07.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 24.08.2017, impugnação (fls. 1533/1585) na qual apresenta os seguintes argumentos: Fl. 14505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 a) Inicialmente informa haver procedido ao recolhimento parcial dos valores referentes à falta de escrituração de débitos lançados em nota fiscal e à glosa do imposto nas aquisições de materiais intermediários, assim como do valor integral relativo às aquisições de empresas do Simples, conforme relação nas fls. 1663/1676; b) Requer, no que se refere à parte referente às glosas de créditos do itens oriundos da Amazônia Ocidental (insumos que não utilizam matéria agrícola extrativa e classificação dos kits), a nulidade do lançamento em virtude da impossibilidade de mudança do critério jurídico. Argumenta que a depender do período autuado e do local do estabelecimento fiscalizado, são aplicados critérios jurídicos distintos para autuar a impugnante e que foi apenas nos últimos dois anos que a Fiscalização passou a questionar a classificação fiscal empregada nos kits concentrados para refrigerantes, isso sem qualquer mudança legislativa ou decisão judicial. Indica decisões favoráveis em julgamentos do CARF e STF e, em vista desses posicionamentos, entende que a pretensão da Autoridade Fiscal em glosar os créditos de IPI dos kits com fundamento em suposto erro de classificação fiscal, representa manifesta violação ao princípio da proteção à confiança encampado pelo artigo 146 do CTN. Complementa: "É evidente que, tratando-se de relações continuativas, como a que ocorre no campo tributário, a força vinculante da motivação e a necessidade de observância ao princípio da proteção à confiança extrapola a individualidade do ato de lançamento para albergar todos aqueles atos que versam sobre os mesmos fatos. Diante disso, é nítido que a mudança de critério jurídico adotada no presente lançamento nada mais é do que um subterfúgio utilizado pelas Autoridades Fiscais para evitar indevidamente que o contribuinte obtenha legitimação de sua situação de direito e que haja uma perda de oportunidade de arrecadação. Em outras palavras, a glosa dos créditos de IPI da Impugnante calcada no suposto erro de classificação fiscal dos kits concentrados é, na verdade, uma estratégia empregada pela d. Fiscalização para continuar autuando os contribuintes que adquirem insumos desonerados da Zona Franca de Manaus a qualquer custo. Entretanto, tendo em vista o acima exposto, tal conduta se mostra manifestamente ilegal. Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN"; c) Aponta outra nulidade, dessa vez pela precariedade na motivação do lançamento, especialmente pela ausência de apresentação de provas e laudos técnicos, por parte da fiscalização, aptos a corroborar as infrações imputadas ao estabelecimento, estando a autuação fundamentada em frágeis presunções, sem qualquer tipo de comprovação atestando a correção das glosas e lançamentos efetuados; d) No mérito, quanto à ausência de escrituração de débito das notas fiscais emitidas com destaque de IPI, que constariam como ativas no portal estadual da NF-e, afirma que as operações foram canceladas, e que "a divergência de valores apontada pela d.Fiscalização decorre exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da Impugnante, tais notas continuaram constando como Fl. 14506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos". Acusa a fiscalização de haver calcado o lançamento em mera presunção e cita exemplos de duas notas que estariam canceladas nos registros contábeis da empresa, mas ainda ativas no portal NF-e da Sefaz/MG; e) Defende a regularidade do aproveitamento de créditos nas aquisições de materiais intermediários, entendendo que a expressão "consumidos no processo de industrialização" deve ser interpretada no sentido de que esses bens intermediários são tão desgastados ao longo do processo de produção que suas características inerentes se perdem, de modo que ao final do processo produtivo o que resta de tais produtos é mero resíduo industrial, sem qualquer utilidade. Apresenta laudo técnico onde são descritas as funções executadas, citando exemplo de produtos químicos utilizados na limpeza de diversos materiais. Acrescenta: "Nesse ponto, a despeito da correção do creditamento efetuado pela Impugnante, a d. Fiscalização equivocadamente glosou tais créditos em virtude do Parecer Normativo COSIT n° 65 de 1979, de acordo com o qual só seriam considerados materiais intermediários aqueles que forem consumidos no decorrer do processo produtivo em decorrência de contato físico com o produto final. Ocorre que tal entendimento não merece prosperar, uma vez que representa a criação, por parte da autoridade administrativa, de um novo requisito ao creditamento. Tal requisito extrapola as disposições do regulamento de IPI, o que é vedado pela hierarquia de normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a qual uma norma jamais poderá ser suprimida ou modificada por outra que lhe seja hierarquicamente inferior. (...) Assim, ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos. Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto. f) Defende a correta classificação dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes à luz de suas características técnicas e das Regras Gerais de Interpretação, entendendo ser a aplicação da RGI 1 suficiente para que se proceda à classificação dos kits, não há que se falar na aplicação das RGIs 2 e 3, conforme pretendido pela d. Fiscalização; g) Ressalta: "Adicionalmente, importante salientar que, a classificação fiscal dos kits concentrados de refrigerante não é responsabilidade da Impugnante, e sim dos fornecedores de tais insumos que emitiram a nota fiscal de saída deles. Dessa maneira, é inconcebível que a Impugnante seja punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores. Note-se que, em virtude do seu porte econômico e da quantidade de estabelecimentos que a Impugnante possui ao redor de todo o Brasil, seria Fl. 14507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 impraticável exigir que ela conferisse a classificação fiscal de cada um dos produtos que adquire de seus milhares de fornecedores. Diante disso, é evidentemente equivocada a alegação d. Fiscalização no sentido de que houve falta de interesse e diligência por parte da Impugnante em se certificar da correção da classificação fiscal." h) Em seguida, defende a regularidade dos créditos incentivados de IPI advindos de produtos elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional: "(...) a d. Fiscalização adota, equivocadamente, uma interpretação restritiva dos requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei n° 1.435/1975, no sentido de que só fariam jus ao benefício de isenção de IPI os produtos elaborados com matéria-prima extrativa regional in natura, de modo que, por consequência, os produtos elaborados com matérias-primas já processadas ou industrializados não seriam isentos. (...) Contudo, tal interpretação é manifestamente improcedente uma vez que inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus ser provinda da natureza. Nesse sentido, ao contrário do sustentado pela d. Fiscalização, o termo 'matéria prima' contido no referido dispositivo legal não deve ser interpretado no sentido de que apenas produtos confeccionados com matérias-primas brutas ensejariam a fruição do benefício. (...) Não bastasse o acima exposto, ressalte-se que a Impugnante adquiriu os insumos de fornecedores da Zona Franca de Manaus que possuem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e, por isso, que ensejam direito ao crédito do IPI. i) Segue, tratando da regularidade do creditamento incentivado de IPI realizado, por ser direito constitucional referente aos insumos desonerados adquiridos da Zona Franca de Manaus: "Ainda que se entenda que os kits adquiridos pela Impugnante não poderiam ter sido classificados no código NCM 2106.90.10 -Ex. 01, e que tais kits, bem como as rolhas, tampas e filmes de stretch não fazem jus ao benefício fiscal do artigo 6 do Decreto-Lei n° 1.435/75 - o que se admite apenas para fins argumentativos - é importante reconhecer que a Impugnante continuaria gozando do direito ao creditamento do IPI. Isso porque, independentemente de o insumo originário da Zona Franca de Manaus ser isento ou estar enquadrado em classificação fiscal tributada à alíquota zero, há o direito ao crédito de IPI em virtude do princípio da não-cumulatividade. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 153, § 3 o , II, ao outorgar à União Federal a competência para instituir o IPI, foi expressa em determinar que este imposto será não cumulativo. O conceito de não-cumulatividade deve ser entendido como a tributação exclusiva do valor agregado em cada operação de uma cadeia. Em outras palavras, a não cumulatividade consiste no direito à repartição da carga tributária entre as diversas fases de circulação do produto até atingir o consumidor final, de tal sorte Fl. 14508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 que cada contribuinte arque somente com a fração do ônus tributário equivalente ao valor por ele agregado no ciclo produtivo. (...) Com efeito, não se poderia pretender que o Decreto n° 2.637/98 e seu antecessor Decreto n° 87.981/82, ou mesmo o Decreto n° 4.544/02 e posteriores, espécies normativas infralegais e cujo condão não ultrapassa o limite da mera repetição do texto legal para explicar e padronizar as relações entre Fisco e Contribuinte, possam obstar o gozo de um direito constitucional. j) Sustenta a regularidade do creditamento de IPI proveniente de aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica do IPI: "Ocorre que a alegação da d. Fiscalização não merece prosperar, uma vez que se fundamenta em interpretação restritiva do direito ao creditamento do industrial e equiparado ao industrial, o que viola a intenção do legislador em instituir tal regime especial de tributação. A esse respeito, insta mencionar o artigo 226, VIII do RIPI/2010, no qual a Impugnante fundamenta os créditos ora glosados. Por meio de tal dispositivo, o legislador concedeu o direito ao crédito do IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial, quando na saída dessas mercadorias for sujeita ao imposto. Em linha com esse dispositivo imperioso esclarecer que o artigo 43, X do RIPI/2010 prevê a suspensão do pagamento do imposto nas operações de transferência entre um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a outros da mesma empresa. Em vista de tais dispositivos, verifica-se que o Legislador visou atribuir o recolhimento do IPI para o momento da operação em que o produto fosse destinado ao comércio. Ou seja, enquanto o produto estiver em posse do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o imposto não será devido. Nesse sentido, considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/03, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados. (...) Ademais, imperioso destacar que ainda que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, jamais poderia haver a glosa do IPI creditado. Isso porque nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Impugnante, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação (doc. 09), podendo o fisco, por meio de diligência, examinar referida documentação, permanecendo ainda a Impugnante à disposição para quaisquer esclarecimentos e/ou apresentação de documentos complementares necessários, protestando desde já pela sua posterior juntada. Fl. 14509DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Dessa forma, não há que se falar em ausência de recolhimento de tributo, muito menos em dano ao erário, visto que o imposto foi recolhido pela Impugnante antes mesmo do início do procedimento fiscal que ensejou a presente autuação." k) Julga ser improcedente e ilegal a multa de ofício no patamar cobrado, por se caracterizar confisco; l) Indica também ser ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada; m) Ao final, requer: "Pelo exposto, a Impugnante requer o acolhimento das preliminares suscitadas, reconhecendo-se a nulidade total do presente Auto de Infração. Contudo, caso não seja esse o entendimento - o que se admite apenas por argumentação - a Impugnante requer sejam acolhidas as razões de mérito apresentadas, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI apropriados e da inexigibilidade do crédito de IPI lançado, de modo que o presente Auto de Infração seja cancelado integralmente. Subsidiariamente, na remota hipótese de esse não ser o entendimento adotado, a Impugnante requer, ao menos, o cancelamento ou redução da multa de ofício em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Protesta, ainda, com base no princípio da verdade material, pela realização de todas as provas em direito admitidas que eventualmente se fizerem necessárias para o julgamento deste caso." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.173, de 20 de abril de 2018, julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o valor de R$ 143.561,20 (IPI) + R$ 107.670,90 (multa proporcional 75%), relativo às aquisições da Valfilm, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a Fl. 14510DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria-prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 14511DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos expostos na impugnação e sustentando, em breve síntese, que: a) deve ser realizado o julgamento em conjunto do presente processo e dos PAFs 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917641/2015-85, 10880.917642/2015-20, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19 e 10880.917640/2015-31, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, eis que a matéria envolvida nesses processos é notoriamente conexa; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade parcial, eis que ao julgar a Impugnação, deixou de analisar argumentos e provas essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente as provas técnicas apresentadas, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, a União (Fazenda Nacional), apresentou contrarrazões (fls. 13092/13157), pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário, com a manutenção da r. decisão recorrida. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de Fl. 14512DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6. Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos deste e. CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento Fl. 14513DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Recolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, houve alguns recolhimentos de IPI, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, há alguns débitos pagos, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Fl. 14514DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou a petição de fls. 14434 a 14445, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Fl. 14515DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que o v. acórdão recorrido padece de nulidade parcial (excetuada a parte que dá provimento à Impugnação), eis que deixou de analisar argumentos e provas essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente as provas técnicas apresentadas, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa. Ademais, o v. acórdão recorrido teria adotado fundamentação precária, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca das acusações imputadas à recorrente. 1. Quanto à ausência de recolhimento de IPI em virtude de divergências verificadas entre valores destacados em Notas Fiscais de saída e os valores escriturados na EFD ICMS/IPI (item 1 da autuação), a recorrente alega que o v. acórdão recorrido não teria apreciado a planilha contendo registro de cancelamento das operações autuadas no Livro de Registro de Apuração de IPI da Recorrente, assim como, teria se limitado a afirmar que “[...] os documentos colacionados pela Recorrente comprovando o cancelamento das operações não consistiriam em provas hábeis, uma vez que seriam meramente controles alternativos”. Com a devida vênia, além da própria alegação da recorrente apontar para inexistência da nulidade aventada, verifica-se que a questão foi devidamente abordada no tópico “Falta de escrituração de notas fiscais” do v. acórdão recorrido, com a apreciação das provas e argumentos trazidos pela recorrente, como se verifica de forma clara do seguinte trecho ora transcrito: Verifica-se que a impugnante, muito embora tenha sido intimada para tal, deixou de apresentar os comprovantes de que teria providenciado o cancelamento dos documentos fiscais, procurando sustentar apenas que o fato de haver feito o registro na sua escrituração seria suficiente para considerar inexistente a operação. Equivoca-se. Incabível considerar, com base unicamente nos registros do próprio estabelecimento, que uma operação não ocorreu, quando os comprovantes da mesma indicam exatamente o contrário, estando correta a Autoridade Fiscal. 2. No que se refere à glosa dos créditos de IPI referentes à aquisição de produtos intermediários, a recorrente alega o seguinte: [...] a despeito da apresentação dos laudos técnicos elaborados pela AFAG Engenharia em sede de Impugnação, os quais comprovam que os materiais cuja aquisição gerou a apropriação de créditos de IPI pela Recorrente foram efetivamente consumidos no decorrer do processo produtivo, a r. decisão recorrida fundamentou seu entendimento em argumentação precária, sem sequer mencionar a análise de referida prova técnica. Ora, é evidente que a fim de se verificar o enquadramento dos materiais adquiridos pela Recorrente no conceito de materiais intermediários e/ou insumos se faz necessária profunda análise técnica. Afinal, trata-se de análise Fl. 14516DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 quanto ao papel desempenhado pelos materiais no decorrer do processo produtivo da Recorrente e as alterações físico-químicas por eles sofridos. Assim, a ausência de apreciação dos laudos colacionados pela Recorrente evidencia a precariedade da fundamentação da r. decisão recorrida. Novamente, com o devido acatamento, entendo que se equivoca a recorrente. Conforme se verifica do tópico “Créditos” do v. acórdão recorrido, após expor de forma fundamentada a sua interpretação do artigo 226, inciso I, do RIPI/2010, assim se manifesta o decisum acerca dos créditos glosados e dos argumentos e provas trazidos pela recorrente: 24. Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e do Parecer Normativo n° 181, de 1974, e em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrerdo processo de industrialização; c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas eequipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 25. Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização, pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME. Ou seja, o termo "insumo" para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Como foi seguido estritamente o direito a crédito relativo a MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização, portanto, não há que se falar em violação ao art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964. As próprias descrições contidas tanto no Termo de Verificação quanto no laudo técnico trazido pela impugnante deixam isso claro. Cumpre destacar que a autuação glosou os créditos em questão sob o argumento de que, para ser considerado produto intermediário, o bem adquirido deve entrar em contato físico com o produto final. Por sua vez, a recorrente contesta o referido critério, sustentando que a caracterização do produto como intermediário não está atrelada ao contato físico, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, e que o consumo dos referidos itens no processo produtivo estaria demonstrado nos laudos técnicos colacionados aos autos. Assim, sendo mantido o critério do contato físico pelo v. acórdão recorrido, as descrições contidas no laudo técnico, que demonstram o consumo do produto no processo produtivo, não são capazes de alterar a conclusão adotada, assim como, não implicam nulidade do decisum por sua apreciação de forma generalizada, uma vez que devidamente apreciados os argumentos de defesa da recorrente, que também se referiram de forma generalizada aos itens, sem realizar uma contestação individualizada por item. Fl. 14517DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 3. Quanto à classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes, a recorrente alega que a r. decisão recorrida parte de premissa equivocada para justificar a desconsideração do laudo técnico do INT, uma vez que entende que a classificação fiscal das mercadorias é atividade exclusivamente jurídico-tributária. Ademais, destaca que não se sustenta decisão a esse respeito que não se paute em averiguação de prova pericial quanto às mercadorias que se busca reclassificar. Compulsando o v. acórdão recorrido, não se verifica nenhuma manifestação no sentido de desconsiderar o laudo ténico do INT ou de afirmar que a classificação fiscal seria atividade exclusivamente jurídico-tributária. Pelo contrário, no tópico “Classificação dos Kits”, o v. acórdão recorrido expõe de forma fundamentada os argumentos que embasam a conclusão adotada, analisando questões técnicas relacionadas ao produto objeto de classificação, razão pela qual também não se vislumbra a ocorrência da nulidade aventada. 4. No que se refere à glosa dos créditos de IPI referentes à aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI (item 5 da autuação), a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida também não procedeu a análise dos documentos apresentados pela Recorrente comprovando o recolhimento do IPI nas saídas das mercadorias adquiridas que são sujeitas ao regime de tributação monofásica do IPI, haja vista que rejeitou a prova apresentada, não tecendo nenhuma consideração acerca da planilha apresentada pela Recorrente contendo o registro do recolhimento do IPI nestas saídas”. No tópico “Compras para comercialização. Produtos sujeitos à incidência monofásica”, o v. acórdão recorrido aprecia os argumentos e provas juntados pela recorrente, fundamentando seu entendimento pela manutenção da glosa, bem como, expressamente afastando o argumento da recorrente de que teria recolhido o imposto na saída, em razão de ter sido anexado apenas uma planilha para corroborar o alegado, o que, ao seu entender, não seria o suficiente. Ademais, o v. acórdão recorrido expressamente fundamenta o seu entendimento de que as provas necessárias a comprovar o alegado deveriam ser apresentadas junto à impugnação, sendo justificável a realização de perícia apenas quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Destaque-se que aqui não se trata de concordar ou discordar do entendimento exarado - até porque esta C. Turma determinou a baixa dos autos em diligência justamente para apurar os referidos recolhimentos -, mas apenas de avaliar se houve ou não a apreciação dos argumentos da recorrente e a devida fundamentação da decisão. Diante disto, tendo sido devidamente apreciados os argumentos e provas apresentados pela recorrente, bem como, restando devidamente fundamentada a decisão, também não vislumbro a ocorrência da nulidade aventada neste tópico. Registre-se, por oportuno, que a presente conclusão também afasta a alegação da recorrente quanto à nulidade da decisão pela suposta não apreciação da alegação de que a glosa dos créditos apropriados em virtude da aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI, a despeito do lançamento de débito de IPI na saída dessas mercadorias, configuraria bis in idem. Isto porque o v. acórdão recorrido expressamente afastou, por falta de comprovação, o argumento da Fl. 14518DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 recorrente de que teria recolhido o imposto na saída, o que, por consectário lógico, impede o reconhecimento de eventual bis in idem, não havendo de se falar em nulidade. 5. Ainda, cumpre apreciar a alegação da recorrente de que “[...] no que se refere a classificação dos kits para produção de refrigerantes, não houve enfrentamento de toda a matéria posta em Impugnação, haja vista que a r. decisão recorrida não adentra à análise da alegação de regularidade do creditamento em vista do princípio da não-cumulatividade do IPI ou da alegação referente a boa-fé com a qual a Recorrente procedeu suas operações. Quanto às duas alegações em referência, verifica-se que, apesar de serem devidamente mencionadas e, até mesmo, transcritas no relatório do v. acórdão recorrido, não foram expressamente enfrentadas no decisum. Considerando que todas as questões decididas pelo v. acórdão recorrido foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabe verificar se os argumentos deduzidos na impugnação, mas não enfrentados na decisão, são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que geraria, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da r. decisão, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ser considerada fundamentada. 5.1. No que se refere à alegação de regularidade do creditamento em vista do princípio da não-cumulatividade do IPI, nas razões de impugnação, a recorrente fundamenta a sua pretensão no artigo 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, sustentando que a autuação e a própria legislação estariam obstando o gozo de um direito constitucional. Neste cenário, considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou a sua conclusão nas leis e nos decretos aplicáveis ao caso, eventual acolhimento do argumento deduzido pela recorrente configuraria afastamento da aplicação ou inobservância de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, o que é expressamente vedado pelo artigo 26- A, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, salvo melhor juízo, o referido argumento não poderia ser acolhido pelo D. Juízo a quo, de modo que não configura argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. De qualquer forma, quanto ao presente tema, verifica-se que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu favoravelmente ao contribuinte, reconhecendo que “[h]á direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Assim, tendo em vista que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a referida decisão é de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, ainda que se considere nulo o v. acórdão recorrido quanto a este tópico, a nulidade não deve ser Fl. 14519DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 pronunciada, por se tratar de tema que, no mérito, será decidido a favor do sujeito passivo, conforme expressamente estabelecido no §3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Grifamos) 5.2. Quanto à alegação referente à boa-fé da recorrente, merece transcrição o sucinto trecho da impugnação na qual ela é abordada: III.3.2 Da boa-fé da Impugnante - Necessidade da convalidação dos créditos apropriados pela Impugnante Adicionalmente, importante salientar que, a classificação fiscal dos kits concentrados de refrigerante não é responsabilidade da Impugnante, e sim dos fornecedores de tais insumos que emitiram a nota fiscal de saída deles. Dessa maneira, é inconcebível que a Impugnante seja punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores. Note-se que, em virtude do seu porte econômico e da quantidade de estabelecimentos que a Impugnante possui ao redor de todo o Brasil, seria impraticável exigir que ela conferisse a classificação fiscal de cada um dos produtos que adquire de seus milhares de fornecedores. Diante disso, é evidentemente equivocada a alegação d. Fiscalização no sentido de que houve falta de interesse e diligência por parte da Impugnante em se certificar da correção da classificação fiscal. Ademais, entender o contrário implicaria em transferir o poder fiscalizatório - prerrogativa inerente das autoridades fiscais - à Impugnante, a quem a lei atribui meramente o dever de diligência, o qual foi de forma inconteste cumprido pela Impugnante. Assim, exigir que a Impugnante verifique a classificação fiscal adotada por seus fornecedores é medida que ultrapassa a razoabilidade jurídica. Dessa forma, os créditos de IPI apropriados pela Impugnante em decorrência da aquisição dos kits concentrados devem ser mantidos posto não ser dever da Impugnante conferir a fiscalizar a classificação fiscal empregada por seus fornecedores. Novamente, também não entendo que se trata de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Inicialmente, é oportuno destacar que, apesar de intitular o tópico “Da boa fé da Impugnante”, não há qualquer alegação de mérito neste sentido. De qualquer forma, é certo que a boa fé da recorrente jamais foi questionada nos autos, não sendo elemento juridicamente relevante no presente caso. Salvo melhor juízo, quanto ao direito de aproveitamento de créditos, a boa fé se torna elemento relevante apenas quando se trata de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, e nas situações em que demonstrada a veracidade da compra e venda, ocasião em que é mantido o direito de creditamento pelo adquirente, nos termos da Súmula nº 509 do STJ. Fl. 14520DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 No caso em tela, não há qualquer discussão quanto à ocorrência da operação, muito menos quanto à idoneidade da nota fiscal, além de inexistir qualquer ônus financeiro de imposto arcado pela recorrente na aquisição do produto, visto se tratar de produto isento. A controvérsia restringe-se à classificação fiscal do produto do qual a recorrente apurou o direito ao crédito, nos termos do §1º, do artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75. E é neste dispositivo que se encontra a razão pela qual o argumento de mérito exposto no tópico ora em análise não é capaz de infirmar a conclusão adota pelo julgador a quo. Em breve síntese, a recorrente sustenta que os créditos de IPI por ela apropriados, em decorrência da aquisição dos kits, devem ser mantidos, uma vez que a classificação fiscal dos produtos adquiridos não é de sua responsabilidade, mas sim dos fornecedores de tais insumos, que emitiram a nota fiscal de saída deles, não sendo dever da recorrente fiscalizar a classificação fiscal empregada por seus fornecedores. Sem adentar no mérito – afinal, trata-se de avaliar a capacidade do argumento em tese -, tal argumento só é aplicável aos casos em que se trata de créditos básicos de IPI, em que há o destaque do IPI na operação anterior, e o direito ao crédito está disciplinado no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Em tais situações, pode-se eventualmente alegar que a apuração do imposto na operação de aquisição é de responsabilidade do fornecedor, de modo que o imposto destacado na nota fiscal deveria guardar correspondência com o crédito apurado pelo adquirente. Ocorre que a presente controvérsia não envolve créditos básicos, mas créditos denominados no Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) como Créditos como Incentivo, situação na qual a apuração do crédito é realizada pela própria adquirente, sendo seu o dever de apurar o crédito de IPI, calculando-o como se devido fosse na operação anterior, como se extrai do disposto no §1º, do artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75 e no artigo 237 do RIPI/2010, abaixo transcritos: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo§ 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o"caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Art.237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (Grifamos) Frise-se que, sendo a operação de aquisição isenta, não há o cálculo do imposto pelo fornecedor, sendo tal atribuição expressamente designada ao adquirente pela legislação supra citada, que poderá creditar-se do valor do imposto calculado como se devido fosse na operação anterior. Fl. 14521DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Neste sentido, o RIPI/10 estabelece que “[o] imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos” (Art. 189), “[o]s produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens” (Art. 15), “[f]ar-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complementares-RGC e Notas Complementares-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto”(Art. 16), e “[a]s Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias- NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado” (Art. 17). Ou seja, o cálculo do imposto envolve principalmente a classificação fiscal do produto, elemento essencial para enquadramento do produto na alíquota adequada, nos termos da TIPI. Desta forma, tratando-se de atividade exclusiva a cargo da recorrente, e sendo justamente a classificação por ela adotada objeto da fiscalização – e não a classificação adotada pelo seu fornecedor na nota fiscal de aquisição -, entendo que, salvo melhor juízo, tal argumento não seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador a quo. Frise-se que, no presente caso, o direito ao crédito não surge em decorrência da aplicação da técnica da não-cumulatividade, em que é relevante o imposto pago na operação anterior, mas em razão de expressa previsão legal que concede o denominado crédito incentivado, mesmo sem a incidência do imposto na operação anterior. Assim, apesar de não enfrentar expressamente tal argumento em seu voto, para concluir pela adequação da glosa do crédito em razão da reclassificação fiscal dos kits, o v. acórdão recorrido necessariamente supera a possibilidade da boa fé do adquirente ou da classificação adotada pelo fornecedor impedirem a reclassificação fiscal ora em questão, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de nulidade. Destaca-se, ainda, que a classificação fiscal só é relevante após o reconhecimento do direito ao crédito em relação ao produto adquirido, o que não foi reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Desta forma, não sendo o presente argumento capaz de infirmar a conclusão adotada quanto ao reconhecimento do direito ao crédito, não há como ser decretada a nulidade da r. decisão recorrida. Por fim, em relação a todas as alegações apreciadas no presente tópico, é oportuno destacar que o inconformismo da recorrente com o entendimento adotado no v. acórdão recorrido não gera por si só a nulidade da decisão, especialmente quando houve uma detida análise da questão posta em julgamento, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do v. acórdão recorrido. Fl. 14522DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. No tópico “Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade”, a recorrente alega que a autuação se fundamenta exclusivamente em frágeis presunções, carecendo de qualquer tipo de comprovação apta a corroborar a correção das glosas e lançamentos efetuados. 1.1. Quanto à infração de ausência de escrituração de notas fiscais ativas no portal estadual da NF-E, a recorrente alega que “[...] ao analisar o Portal NF-e da SEFAZ/MG e constatar a existência de notas fiscais em situação autorizada, a d. Fiscalização automaticamente presumiu que tais documentos seriam decorrentes de saídas de mercadorias sem o recolhimento do IPI devido. Entretanto, em momento algum logrou êxito em comprovar a ocorrência destes supostos fatos geradores, se limitando a calcar o lançamento na presunção de que os fatos geradores teriam ocorrido”. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Estando a autuação embasada em notas fiscais ativas no portal estadual da NF-e, não escrituradas pela recorrente e, por conseguinte, sem o recolhimento do IPI devido, não há de se falar em ausência de motivação ou comprovação do lançamento, vez que, no entendimento da autoridade autuante, as notas fiscais por si só servem como prova de ocorrência das operações declaradas, razão pela qual não vislumbro a ocorrência da nulidade aventada, devendo as razões de inconformismo da recorrente serem apreciadas quando do julgamento do mérito. 1.2. No que se refere à glosa dos créditos apropriados como aquisição de produtos intermediários, a recorrente alega que: A d. Fiscalização se ateve a alegar que as mercadorias em questão não seriam materiais intermediários porque supostamente não entrariam em contato direto com o produto final no decorrer do processo produtivo ou, ainda, porque seriam destinados ao uso e consumo do estabelecimento ou seriam partes e peças destinadas à integração de máquinas. Evidente que tal alegação consiste em mera presunção, visto que a d. Fiscalização não apresentou qualquer prova técnica passível de atestar que, de fato, tais mercadorias não entram em contato com o produto final elaborado, e muito menos apresenta qualquer elemento capaz de comprovar que tais materiais não se consomem no decorrer do processo produtivo ou seriam efetivos materiais destinados ao uso e consumo ou integração de máquinas. Ademais, desconsidera o laudo técnico apresentado pela Recorrente. Conforme já tratado no tópico anterior e no presente, a alegação da recorrente neste ponto representa mero inconformismo com o entendimento adotado na autuação, o que, obviamente, não gera por si só a nulidade do auto de infração. Ao contrário do alegado, houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram a glosa em questão, como se extrai especialmente das fls. 49 a 66 do Termo de Verificação Fiscal, onde se verifica todos os dados suficientes para o perfeito entendimento da autuação, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 14523DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 1.3. Quanto à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de kits concentrados, a recorrente alega que: Apesar de a d. Fiscalização buscar construir raciocínio de que tais produtos não poderiam ser classificados no código NCM 2106.9010 - EX 01, não suportou seu posicionamento em provas técnicas quanto à natureza dos kits concentrados. A esse respeito, uma simples diligência ao estabelecimento da Recorrente e a apresentação de algumas fotos das mercadorias logicamente não são suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta. Ademais, desconsiderou o laudo técnico apresentado Em decorrência da análise do último ponto, é claro que no argumento simplista da d. Fiscalização que se pretende fundamentar a reclassificação fiscal no fato de que os kits concentrados estariam separados em "parte líquida" e "parte sólida", como se tal qualidade fosse determinante na classificação da mercadoria. Como se pode abstrair da leitura do próprio TVF, os kits concentrados são mercadorias complexas, cuja compreensão demanda conhecimentos técnicos da área química e de engenharia de alimentos. Posto isso, evidente que, ao contrário do sustentado no TVF (fls. 135), é incontestável que a divergência entre o Fisco e a Recorrente acerca da classificação fiscal dos kits concentrados envolve matéria de fato e não apenas matéria de direito. Assim, para que o lançamento acerca da reclassificação fiscal estivesse devidamente motivado, seria imprescindível a apresentação de provas técnicas - obtidas através de laudo técnico - que fundamentassem as conclusões propostas pela d. Fiscalização, o que não ocorreu. Em breve síntese, a recorrente alega que a presente autuação seria nula, por ausência de laudo técnico que fundamentasse as suas conclusões. Com a devida vênia, este e. Tribunal possui farta jurisprudência no sentido de que o laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a identificação da mercadoria. Some-se a isto que, nos presente autos, a controvérsia não reside na descrição da mercadoria objeto da autuação, mas exclusivamente na sua classificação fiscal. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, especialmente do Relatório de fls. 104 a 157, houve a descrição das mercadorias objeto da autuação, elaborada com base em elementos fornecidos pela própria recorrente durante a fiscalização e em outros processos administrativos, e de informações obtidas perante os fornecedores da recorrente e em visita ao seu estabelecimento industrial. Ademais, verifica-se da ampla documentação anexa ao auto de infração que, durante o procedimento de fiscalização, foi oportunizada à recorrente o direito de se manifestar sobre a descrição das mercadorias, como se extrai, exemplificativamente, dos Termos de Intimação de fls. 1433 a 1437 e 1445 a 1447, subsistindo divergências apenas quanto à classificação fiscal dos produtos. No que se refere à motivação da reclassificação fiscal, no mesmo relatório supra citado, a autoridade autuante apresentou robusta fundamentação, na qual expôs seus argumentos, nos termos da legislação aplicável, para afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente e reclassificar os produtos em exame. Fl. 14524DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Neste sentido, destacamos que a classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. As informações técnicas podem ser obtidas através de diversos elementos, e não só da perícia técnica. Por outro lado, a classificação fiscal deve ser realizada pela autoridade competente para tanto, que deve fundamentar suas conclusões na legislação aplicável ao caso, especialmente a Convenção do Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Comum do Mercosul. Assim, estando devidamente exposto no auto de infração e documentos complementares, os argumentos de fato e de direito que fundamentam a reclassificação fiscal pretendida pela autoridade autuante, não se vislumbra a ocorrência de falta de validade ou motivação do auto de infração, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração também quanto a este ponto. 2. No tópico “Nulidade da Autuação – Impossibilidade de mudança de critério jurídico”, a recorrente sustenta que, ainda que de fato não tenham sido prolatadas decisões vinculantes acerca da autuação em voga ou dos critérios adotados pela d. fiscalização para lavrá- la, o presente lançamento é fruto de mudança no cenário jurisprudencial, em especial de alterações prejudiciais aos critérios jurídicos anteriormente adotados pela d. fiscalização nas autuações fundadas neste contexto fático. Neste sentido, destaca que adquiriu os mesmos kits concentrados de seus fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus, sob a mesma classificação fiscal, durante mais de uma década sem jamais sofrer qualquer tipo de questionamento, sendo que apenas nos últimos dois anos que a d. Fiscalização passou a questionar a classificação fiscal empregada nos referidos kits. Ressalta que tal mudança de motivação não decorreu de qualquer alteração legislativa ou decisão judicial vinculante, de modo que, com base nos mesmos fatos, a d. Fiscalização aplica critérios jurídicos distintos. Neste cenário, a recorrente alega que, em face dos posicionamentos favoráveis ao contribuinte no CARF e no STF em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições provenientes da Zona Franca de Manaus, a pretensão da d. Fiscalização em glosar os créditos de IPI dos kits concentrados para refrigerantes, com fundamento em suposto erro de classificação fiscal, representa manifesta violação ao princípio da proteção à confiança, encampado pelo artigo 146 do CTN, de modo que o auto de infração deveria ser julgado nulo de pleno direito, em virtude da impossibilidade de alteração do critério jurídico. Ainda, a recorrente sustenta que a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais, acerca da classificação fiscal dos kits concentrados, durante décadas, representa uma prática reiterada da Administração Pública, de modo que, ao menos, deveria ser afastada a exigência de multa, juros e correção monetária no presente caso, nos termos do artigo 100, inciso III, Parágrafo único, do CTN. Com a devida vênia, tal entendimento não merece prosperar. Como reconhecido pela própria recorrente, não haviam decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização acerca da classificação fiscal das mercadorias ora em exame. Assim, inexistindo critério prévio, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade também quanto a este tópico. Fl. 14525DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 No que se refere ao pleito de afastamento da exigência de multa, juros e correção monetária ao presente caso – que não se trata de preliminar de nulidade, mas argumento de mérito -, apesar de discordar do entendimento exarado no v. acórdão recorrido de que as práticas reiteradas seriam referentes apenas às obrigações acessórias, entendo que a ausência de autuação por si só não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, de modo que não seria aplicável o artigo 100, inciso III, Parágrafo único, do CTN. Frise-se que a ausência de autuação só configuraria prática reiterada caso a recorrente tivesse comprovado a ocorrência de reiteradas fiscalizações e posteriores homologações da classificação fiscal adotada por ela, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao pleito de afastamento da exigência de multa, juros e correção monetária, nos termos do artigo 100, inciso III, Parágrafo único, do CTN. DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Fl. 14526DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, Fl. 14527DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático-probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Fl. 14528DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Fl. 14529DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros Fl. 14530DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o Fl. 14531DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 14532DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO Fl. 14533DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome Fl. 14534DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, Fl. 14535DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas Fl. 14536DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Fl. 14537DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Fl. 14538DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Fl. 14539DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que Fl. 14540DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; Fl. 14541DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Fl. 14542DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). Fl. 14543DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que Fl. 14544DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. Fl. 14545DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Fl. 14546DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para Fl. 14547DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior Fl. 14548DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, Fl. 14549DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) Fl. 14550DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, Fl. 14551DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 14552DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Fl. 14553DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Fl. 14554DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Fl. 14555DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Fl. 14556DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; b) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); c) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; d) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; e) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; f) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Fl. 14557DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED-EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301-004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Fl. 14558DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Fl. 14559DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que Fl. 14560DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não Fl. 14561DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. Fl. 14562DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Fl. 14563DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] Fl. 14564DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 14565DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14566DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14567DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14568DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14569DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14570DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14571DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14572DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14573DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14574DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14575DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14576DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14577DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14578DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14579DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14580DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14581DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14582DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14583DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14584DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14585DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14586DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14587DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 Fl. 14588DF CARF MF Original Fl. 88 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 14589DF CARF MF Original Fl. 89 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 14590DF CARF MF Original Fl. 90 do Acórdão n.º 3401-012.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720043/2017-98 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 14591DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.725771/2012-41
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Em 30/08/2011, a DRF em Bauru/SP realizou ação fiscal no contribuinte, com vistas a verificar a procedência dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes aos créditos da Cofins e PIS não cumulativos no ano-calendário de 2007. Dita ação resultou no Termo de Verificação Fiscal às fls. 387 a 408. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (DACON) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas. Em apertada síntese, a autoridade fiscal concluiu pelas seguintes ações, relativamente ao quarto trimestre de 2007: - rejeitar os créditos decorrentes de despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar (sua semeadura, colheita e transporte), visto que as mesmas não atendem ao critério para a caracterização de insumos. Isso porque, os produtos fabricados e comercializados pela fiscalizada são o açúcar e o álcool e apenas os insumos empregados diretamente na sua produção ensejam direito a crédito; - rejeitar os créditos decorrentes de despesas não ligadas à produção; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 25 77 1/ 20 12 -4 1 Fl. 5049DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 - glosar os créditos relativos a arrendamento agrícola por estarem vinculados à cultura da cana de açúcar, não se confundindo com arrendamento de prédios utilizados nas atividades da empresa, como prevêem as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003; - alterar o cálculo do rateio dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, excluindo as receitas relativas às vendas com isenção e alíquota zero, bem como das receitas decorrentes de vendas do ativo permanente, de receitas financeiras e da revenda de álcool carburante; - incluir na base de cálculo as receitas decorrentes das vendas com suspensão de açúcar feitas para a AJINOMOTO, visto que o destinatário não deteria ADE que o habilitasse ao regime, na condição de empresa preponderantemente exportadora, especificamente para compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, mas tão-somente ao RECAP (Lei n° 11.196/2005). A partir dos procedimentos relatados, a fiscalização elaborou demonstrativo (Anexo I) contendo as receitas, os percentuais para rateios, as bases dos créditos, a apuração dos créditos, as contribuições devidas, os créditos vinculados ao mercado interno para compensações, os créditos vinculados às exportações para ressarcimentos, informados pela empresa nos arquivos digitais, nos DACON, nos pedidos de ressarcimento e as apurações por ela realizadas. Nos Anexos de II a VIII relacionou as glosas efetuadas. Como resultado desse trabalho, foi proferido o despacho decisório n° 243/2012 (fls. 4.239 a 4.243), relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 302.371,52, homologando a Dcomp n° 17927.00819.100309.1.7.08-1979 em sua totalidade, homologando parcialmente a Dcomp n° 16825.62716.100309.1.7.08-1134 e não homologando as DComp n° 34318.20125.100309.1.7.08-0008, 24135.64627.100309.1.3.082306 e 20477.35435.160610.1.3.08-3408. Cientificado do referido despacho decisório em 26/09/2012 (fl. 4.244), o contribuinte apresentou, em 25/10/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 4.248 a 4.303, alegando, em suma, que: - a Fiscalização realizou a glosa de forma ampla e genérica baseada em um único fundamento: a descaracterização de todos os custos e despesas vinculados à área agrícola como insumos do processo produtivo do açúcar e do álcool industrial. Ademais, a análise realizada pela fiscalização é precária e inviabiliza qualquer possibilidade de entendimento acerca do trabalho fiscal realizado, prejudicando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a fiscalização adotou conceituação de insumo ilegal, que eivaria de nulidade todas as glosas realizadas, posto que se encontraria em dissonância com a conceituação jurídica de insumo descrita no art. 3° das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 e adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); - os parâmetros exarados nas IN's 247/02 e 404/04 foram considerados improcedentes pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 9303- 01.035, razão pela qual, o despacho decisório deve ser anulado; - entende que os bens e serviços usados como insumo são aqueles que compõem o custo de produção, sendo ilógica a desconsideração de todo os dispêndios realizados na área agrícola, tendo em vista que esta é a principal etapa do processo produtivo, responsável por quase 70% do custo de produção do açúcar e do álcool. Os créditos apurados pela manifestante estão todos vinculados à sua atividade produtiva e a análise do direito creditório deveria ter observado as características específicas dessa atividade. Fl. 5050DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 Com esse intuito, juntou Laudo Técnico (fls. 320 a 328) elaborado para descrever sua cadeia produtiva; - os termos "insumo" e "custo" possuem o mesmo significado, representam a mesma realidade, a dos gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive, entende que o conceito de insumo não se restringe àquele da legislação do IPI, devendo ser mais abrangente, o que não conflitaria com as leis n° 10.637/02 e 10.833/03; - a atividade agrícola de uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro tem intrínseca vinculação com a atividade de produção do açúcar e do álcool. Nesse sentido, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte da cana colhida, possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção; - entende que todos os bens e serviços utilizados, especialmente no tocante à atividade agrícola desempenhada pela manifestante, devem ser considerados como insumos, visto que são indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da manifestante; - as glosas relativas ao arrendamento agrícola são improcedentes, visto que este se mostra essencial à atividade da empresa, pois, sem a terra para o plantio, o processo produtivo sequer poderia existir. Além disso, pondera que o conceito de aluguel de prédio englobaria também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual o crédito sobre tais despesas seria legítimo, mencionando o Estatuto da Terra, Lei n° 4.504/1964, que define o imóvel rural como o prédio rústico, de área continua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial. Assim, a Lei n° 10.833/03, art. 3°, IV, ao prever o cálculo de créditos sobre "aluguéis de prédios", teria contemplado também o arrendamento agrícola; - quanto à glosa relativa aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que os mesmos são utilizado em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Vez que a atividade agrícola consiste no cerne do processo produtivo, os créditos em questão deveriam ser apropriados, em consonância com jurisprudência do CARF. - no caso da produção de álcool, as despesas relativas à manutenção e recarga de extintores de incêndio, serviços profissionais de análise técnica e de amostragem, serviços de conservação, lavagem e higienização de big bags, serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos são indispensáveis ao processo produtivo da manifestante, devendo ser cancelada a glosa perpetrada; - no mesmo sentido, são igualmente essenciais às atividades damanifestante as despesas relacionadas às atividades em laboratório para desenvolvimentoeficaz do plantio e da colheita da cana, assim como todos os custos incorridos com balança decana e manutenção do maquinário utilizado para seu processamento e transporte; - a fiscalização se furtou de averiguar quais os itens que são necessáriosao processo produtivo do cliente ao glosar o que chamou de "insumos indiretos" e "prod quimnão prod"; - a fiscalização reconhece a utilização de óleos lubrificantes em veículos, caminhões e máquinas agrícolas, realizando a glosa apenas e tão somente pelo fato de não admitir que as etapas agrícolas façam parte do processo produtivo da manifestante. Da mesma maneira foram glosados os gastos com combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos; - no que toca à glosa de despesas realizadas com embalagens, defende que, mesmo não integrando o produto final, as embalagens configuram custos imprescindíveis à Fl. 5051DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 individualização e conservação do açúcar e do álcool em processamento, razão pela qual se enquadrariam no conceito de insumo firmado pelo CARF; - nos termos do art. 3°, III, da lei 10.833/03, é possível descontar créditos relativos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo indevida a glosa efetuada. No mesmo sentido, não podem ser glosados os gastos com aluguel e condomínio de espaços pois são todos utilizados nas atividades da empresa; - refuta também as glosas de despesas portuárias realizadas para armazenamento do açúcar e álcool produzido, bem como, a de despesas relativas aos fretes com aquisição de matéria-prima. Sustenta, assim, que as despesas portuárias são imprescindíveis à conclusão do processo produtivo e que as notas fiscais glosadas se enquadrariam no conceito de insumo e armazenagem; - num ciclo de produção, até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, podem ocorrer inúmeros gastos com armazenagem. Dessa maneira, por serem imprescindíveis ao processo produtivo da manifestante, entende que as despesas com frete na aquisição de matéria-prima, frete entre estabelecimentos da empresa e com o transporte de empregados, bem como os respectivos gastos com combustíveis, devem ser considerados para efeito de apuração de crédito; - quanto à glosa dos créditos relativos à depreciação, a atividade agrícola é parte integrante de seu processo produtivo e a depreciação das máquinas nela empregadas permitiria o direito ao crédito. Mais uma vez, afirma que a fiscalização partiu de premissa equivocada ao glosar dispêndios da etapa agrícola; - a fiscalização, sem qualquer respaldo legal, excluiu do rateio as receitas de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, do ativo imobilizado e as receitas financeiras. Não há na legislação um conceito expresso de "receita bruta total", assim, dito conceito só pode ser interpretado como a totalidade das receitas auferidas pela empresa; - protesta pela realização de diligência, elencando os quesitos que entende necessários. 0processo foi baixado em diligência, sendo solicitado à autoridade fiscal que fornecesse os esclarecimentos propostos às fls. 4.346 a 4.349. A resposta da autoridade fiscal encontra-se às fls. 4.350 a 4.353. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou sua manifestação de fls. 4.411 a 4.509, alegando, em síntese, que: - reitera sua argumentação quanto ao conceito de "receita bruta total" no âmbito do rateio dos custos comuns; - o recalculo determinado pela DRJ/SPO implica em agravamento relativo ao reconhecimento original do crédito realizado no despacho decisório, o que incorreria em afronta ao princípio do non reformatio in pejus; - a autoridade fiscal adotou critérios jurídicos para o cálculo do rateio percentual que não podem ser revistos no curso do contencioso administrativo, não havendo que se falar em reapurar as regras e cálculos já consolidados de maneira a agravar a situação inaugural travada pelo despacho decisório; - reitera a argumentação acerca do conceito de insumo e de seu processo produtivo, bem como, contra todas as glosas, conforme já explicitado na manifestação de inconformidade. Fl. 5052DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA E NULIDADE Desnecessária a realização de perícia visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. Não se verifica qualquer situação que resulte em nulidade do feito fiscal. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ETAPA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de "insumos de insumos" em produções "verticalizadas" (que a não-cumulatividade pretendeu desestimular), como os utilizados na etapa agrícola (atividade rural) de produção de cana-de-açúcar - o que se aplica, por decorrência, ao arrendamento rural, não considerado como despesa de aluguéis para fins de creditamento, sendo irrelevante se o termo "prédio" aplica-se ou não a estes terrenos. DESPESAS PORTUÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o desconto de créditos em relação às despesas portuárias que não sejam exclusivamente com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador. DESPESAS COM EMBALAGENS. Somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracter izarem-se como despesas de transporte. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu, em vista de alteração normativa, tendo sido o despacho decisório prolatado com base no entendimento aplicável à época. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 5053DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, com compensações atreladas, referente ao 4º trimestre/2007, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de PIS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 5054DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 5055DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço Fl. 5056DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725771/2012-41 do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 5057DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903933/2014-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020).
Numero da decisão: 9101-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e José Eduardo Dornelas Souza (substituto) que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jeferson Teodorovicz (substituto). Ausentes a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Luciano Bernart.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e José Eduardo Dornelas Souza (substituto) que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jeferson Teodorovicz (substituto). Ausentes a Conselheira Maria Carolina AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 39 33 /2 01 4- 91 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Luciano Bernart. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face do Acórdão nº 1302-006.093 (09/12/2021) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula por vício de fundamentação a decisão administrativa que aborda a questão contida no recurso apresentado pelo sujeito passivo, esclarecendo as razões para o não reconhecimento de direito creditório invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram por dar provimento ao recurso. O processo iniciou-se com o despacho decisório de fl. 6 que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) nº 13217.97689.211210.1.3.04-6912 transmitida pelo contribuinte com base em suposto pagamento indevido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao período de apuração de junho de 2010. A homologação da compensação foi parcial porque o crédito alegado já se encontrava parcialmente utilizado para extinguir o débito compensado na DComp nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024. Irresignado, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo Acórdão (fls. 30- 33) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 Ano-calendário: 20010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da existência do crédito pleiteado. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual aduziu a nulidade do Acórdão da DRJ por vício de fundamentação, e, no mérito, em síntese, defende a ocorrência da denúncia espontânea por meio da apresentação da DComp e o afastamento da multa de mora incidente sobre os débitos espontaneamente compensados. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-006.093 (fls. 78-84) rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade da denúncia espontânea por meio de compensação. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial (fls. 92-101) suscitando divergência com relação à possibilidade de configuração da denúncia espontânea por meio de compensação, apresentando como paradigma de divergência o Acórdão nº 9303- 011.117, que veicula a seguinte ementa: Acórdão paradigma nº 9303-011.117: COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Em seu Apelo, o Contribuinte sustenta, em suma, que a compensação e o pagamento se equivalem para fins de aplicação da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a reforma do acórdão recorrido, para afastar a cobrança da multa moratória e homologar plenamente as compensações realizadas. O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao Recurso Especial, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 113-115, nos seguintes termos: Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar se o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN é ou não aplicável aos casos de extinção de tributo mediante compensação. Para o acórdão recorrido, “a compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional”. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 Já o paradigma entende que “a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento” e que “é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal”. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Cientificada da admissibilidade do recurso por meio do despacho datado de 16/09/2022 (fl. 116), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou em 03/10/2022 (fl. 123) tempestivas Contrarrazões, nas quais não se opõe ao conhecimento, e, no mérito, em apertada síntese, requer a confirmação da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e a Fazenda Nacional não se opôs ao conhecimento do Apelo. De toda forma, manifesto minha concordância quanto ao que foi disposto no Despacho de Admissibilidade de fls. 113-115, para conhecer do recurso com relação à matéria “possibilidade de configuração da denúncia espontânea por meio de compensação”. 2 MÉRITO Conforme relatado, a divergência suscitada pelo Contribuinte resume-se à possibilidade, ou não, de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, de forma a equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação desse artigo. Conforme já me manifestei no julgamento do Acórdão nº 9101-005.264, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner julgado na sessão de 02/12/2020, em que pese meus pronunciamentos anteriores sobre o tema 1 , tendo em vista a recente confirmação no âmbito 1 No sentido de que, nos termos do art. 156 do CTN, embora pagamento e compensação fossem institutos diversos para fins de extinção do crédito tributário, o termo “pagamento” utilizado no art. 138 do CTN não poderia ser Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 da 1ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, no AgInt no REsp nº 1798582/PR, em 08/06/2020, no sentido de que pagamento e compensação não se equivalem para fins de aplicação da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN - confirmando o entendimento também unânime da 2ª Turma da STJ (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE em 23/05/2019) -, curvei-me à tese já firmada, de forma unânime, entre todos os membros da 1ª Seção do STJ. Desse modo, para fundamentar meu voto, peço vênia para utilizar parte das razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-005.097: Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. tomado no mesmo sentido daquele a que se refere o inciso I do art. 156 do CTN, devendo ser interpretado como sinônimo de adimplemento. Nesse sentido, caso a declaração de compensação transmitida tivesse sido transmitida após o vencimento do tributo que se desejava compensar, mas antes da confissão de dívida do contribuinte e do início de procedimento fiscal por parte da Receita Federal, restaria configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101- 004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade2 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte e validar o argumento subsidiário da PGFN: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 2 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 3 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] [...] Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 Por fim, registre-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório parcialmente reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Pelas razões expostas, não há como se prover o Apelo do Contribuinte. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.903933/2014-91 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13951.000310/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Estamos diante de um crédito presumido que depende do reconhecimento pela Receita Federal com mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.729
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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COAMO ­COOPERATIVA  AGROPECUARIA MOURAOENSE LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora  e  essa  demora  no  reconhecimento  dos  créditos  enseja  a  incidência  de  correção monetária  posto  que  caracteriza  a  chamada “resistência ilegítima”.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000310/2001­16  Acórdão n.º 3101­729  S3­C1T1  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  567  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do relator Marcelo de Camargo Fernandes, nos seguintes  termos:  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  relativo  ao  crédito  presumido apurado período em destaque, com base na Portaria nº38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de matérias primas de adquiridas de  pessoas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que é ilegal restringir, mediante atos administrativos, o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise da  legislação, o  entendimento dos  tribunais  e  acórdão do  Conselho de Contribuintes citados, sendo que a jurisprudência também demonstraria o direito à  atualização dos valores pleiteados.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­23.331  de  fls.  566  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CREDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­ contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não integram o cálculo do crédito  presumido por  falta  de  previsão  legal. Os  conceitos  de  produção, matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens  são  os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo  produtivo do estabelecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000310/2001­16  Acórdão n.º 3101­729  S3­C1T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 574 a  585) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente  a  Recorrente    pretende  ver  incluído  na  sua  compensação  tributária  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  da  decisão  recorrida,    corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000310/2001­16  Acórdão n.º 3101­729  S3­C1T1  Fl. 4          4 complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Entretanto,  no  tocante  a  respectiva  correção monetária  do  crédito  pleiteado  pela SELIC, reside razão a Recorrente.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de infração, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e cooperativas, bem como  admitir sua correção pela SELIC a partir da data do protocolo do pleito ao crédito até a efetiva  compensação ou ressarcimento.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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4740878 #
Numero do processo: 13852.000861/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.759
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 137          1 136  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13852.000861/2005­21  Recurso nº  864.406   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.759  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  PIS (ressarcimento)  Recorrente  AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a  partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos  presumidos  apurados,  exclusivamente,  naquele período de  apuração. O  regime  jurídico do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIEMENTO ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000861/2005­21  Acórdão n.º 3101­00.759  S3­C1T1  Fl. 138          2 Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  dos  créditos  da  PIS  apurados pelo meio não­cumulativo, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tendo sido uma parte do crédito apurada segundo o §1º do art. 6º da  Lei nº 10.833/2003, outra na  forma do art.  8º  a 15 da Lei nº 10.925/04 e uma  terceira parte  apurada das aquisições provenientes dos serviços prestados por terceiros.  A  Fiscalização,  ao  analisar  tal  expediente  entendeu  por  bem  homologar  apenas  os  créditos  cuja  apuração  tenha  se  dado  pela  forma  do  art.  6º,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  demais,  apurados  segundo  os  artigos  8º  a  15  da  Lei  10.925/04  e  os  provenientes  de  aquisições  de  terceiros,  não  foram  homologados,  sob  o  fundamento  de  que,  para os primeiros não existe previsão legal para ressarcimento ou compensação, existindo para  eles apenas a possibilidade de dedução das contribuições devidas ao PIS/COFINS o valor do  crédito  presumido.  Já,  para  os  segundos,  as  aquisições  de  serviços  prestados  por  terceiros,  segundo o entendimento fiscal, não dão direito a crédito, sob o fundamento do art. 150, §6º da  Constituição Federal.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  sucintamente que:   i) o art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/2003 facultou à Pessoa Jurídica o direito de  utilizar os créditos de PIS, nos casos de exportação de sua produção, para dedução dos valores  devidos a título dessa mesma contribuição, ou, na insuficiência desse modo de utilização, para  compensação  com  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  ii) a Lei nº 10.925/04 apenas alterou os critérios de apuração do crédito para  o  caso  específico  da  agroindústria,  mantendo,  contudo,  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  forma do art. 6º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Somente  em  dezembro  de  2005  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) – nº 15/05 – o qual não poderia retroagir para  o presente caso, cujo fato gerador do tributo ocorreu em maior do mesmo ano;   iv) Finalmente aduz que existem duas regras gerais que devem ser observadas  para  o  presente  caso. A  primeira veiculada  pelo  art.  6º  da Lei nº  10.833/2003  e  a  segunda  introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que ambos dão direito à compensação dos  créditos em tela.  A  Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO   O  valor  do  crédito  presumido  apurado  de  acordo  com  os  arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser  utilizado  como dedução  das  contribuições  para  o PIS  e a  COFINS,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  ou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000861/2005­21  Acórdão n.º 3101­00.759  S3­C1T1  Fl. 139          3 ressarcimento,  nos  termos  do  disposto  no  ADI  n°  15,  de  22/12/2005.  ATO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. Art. 106 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  dessa  decisão  em  10/02/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12/03/2010,  aduzindo  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que o art. 106 do CTN não é aplicável  para fins de fundamentar a retroatividade do ADI/SRF nº 15/05, por não se tratar de norma de  conteúdo interpretativo, mas que restringe um direito legalmente previsto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido. Os créditos relativos à aquisição de serviços de terceiros não foram aventados pela  Recorrente em suas duas oportunidades de defesa.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000861/2005­21  Acórdão n.º 3101­00.759  S3­C1T1  Fl. 140          4 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Essa  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI,  haja  vista  que  nestes  a  sistemática  adotada  de  creditamento  e  apuração  e  é  denominada  pela  doutrina  como  imposto  sobre  imposto,  em  que  o  contribuinte  se  credita  do  tributo  que  recaiu  nas  operações  anteriores,  debitando­se  dos  valores  que  serão  devidos  nas  vendas  que  efetuar,  como  bem  nos  ensina  Ricardo Mariz de Oliveira1, vejamos:  De fato desde  logo se pode perceber que, nelas  [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.  Disso  decorre  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  terá  forma  diferente  de  apuração,  a  qual  foi  apresentada  por  Alcides  Jorge Costa2  como uma combinação do método imposto sobre imposto com base sobre base, ao argumentar  que  o  simples  método  do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para  o  caso  dessas  contribuições, haja vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta, que abrange  diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os relativos,  por  exemplo,  a  juros  e  a  aluguéis  pagos,  dado  que  estes  são  tributados  em  bloco,  como  integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Devemos nos atentar, ainda, para o fato de que o texto constitucional confere  ao  legislador ordinário a prerrogativa de definir quais os  setores de atividade econômica que  serão abrangidos pela regra da não­cumulatividade.  A  legislação  infra­constitucional,  contudo,  foi  além  e  não  se  limitou  a  especificar  os  setores  de  atividade  econômica  abrangidos  pela  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  sim,  as  operações  especificamente  identificadas  que  passaram  a  ser  submetidas a essa forma de apuração. A origem da receita é que define o regime de apuração,  conforme podemos identificar nas operações relacionadas no art. 3º da Lei 10.833/03 ou do art.  3º da Lei 10.637/02.  Dependendo do tipo da operação realizada o regime jurídico de apuração das  contribuições  PIS  e  COFINS  poderá  ser  cumulativo  (Lei  9.718/98),  não­cumulativo  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  monofásico  (Lei  10.147/2000,  por  exemplo).  Diante  disso,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulatividade  ou  monofásico  a  depender  dos  tipos  das  operações  praticadas  pela                                                              1  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  2 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000861/2005­21  Acórdão n.º 3101­00.759  S3­C1T1  Fl. 141          5 empresa, de modo que uma empresa poderá estar, simultaneamente, submetida aos três regimes  de apuração (cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico) num mesmo período, ainda que  todas as operações estejam açambarcadas pelo mesmo setor de atividade econômica.  Apesar  de  a  Constituição  Federal  ter  determinado  a  aplicação  do  regime  jurídico não­cumulativo das contribuições por “setor econômico”, a lei trouxe a distinção por  “tipo de operação”, de modo que o Fisco deverá analisar cada uma das operações  realizadas  para definir o regime jurídico de apuração das respectivas receitas.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS levará em conta as seguintes etapas  para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:   i)  identificação  da  operação  realizada  e  determinação  do  regime  jurídico  a  que  se  submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  cumulativos, do PIS  e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS  monofásico (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração  do  crédito  a  partir  das  despesas,  apropriadas  exclusivamente  para  o  auferimento das respectivas receitas ou proporcionalmente ao volume de cada um dos  tipos de receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  regime não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos  (a  partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os quantum  debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  Pois bem. Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)     (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350,  de 2010)  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  ­  a  cada  período  de  apuração  ­  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000861/2005­21  Acórdão n.º 3101­00.759  S3­C1T1  Fl. 142          6 É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida.  Nesse  contexto  é  que  está  o  enunciado  prescritivo  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  10925/2004, que estabelecem limites no aproveitamento do crédito:  Art. 8º...  ...  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  ...  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebido,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo é de ser impossível a utilização do crédito presumido de outro período ou em outro  período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo  credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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