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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11298239 #
Numero do processo: 10882.907829/2020-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/07/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/07/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.759 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907829/2020-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.759 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907829/2020-62 3 ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fl. 90) e sua interposição em 28/08/2024 (fls. 92/100), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.759 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907829/2020-62 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.759 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907829/2020-62 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296389 #
Numero do processo: 10875.003338/2002-58
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso o em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Processo n° : 10875.003338/2002-58 Recurso n° : 132.944 Recorrente : CUMMINS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.774 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CUMMINS BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso o em diligência. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp M--SEGUNDO CO;..)SEL1-10 D Ci..71TRIBUINTES CONFEicE.: C' Brasilia,_ __L 2-6 Ste Mar;;:le Mat Sipe 916r. () 1 LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE:• COM O BraiJia, o{- / oG / Markle Curs') Mat. Sp e C1650 CC-MF FL Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10875.003338/2002-58 : 132.944 : CUMMINS BRASIL LTDA RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI baseado no artigo 5° do Decreto-Lei 491/69, e no artigo 1°, II da Lei 8.402/92, e relacionado â apuração referente ao 4° trimestre de 2001, protocolizado em 22/05/2002, solicitava o pagamento da importância de R$ 3.616.786,12 (fl. 01). Com base no reconhecimento do crédito sustentado a Recorrente formulou pleitos de compensações (fls. 222 e 284/286). Intimada a prestar esclarecimentos (fl. 280) sobre o requerimento formulado a empresa respondeu (fl. 281) que sua pretensão escorava-se no artigo 11 da Lei 9.779/99 e no artigo 4° da Instrução Normativa 33/99. Assinalou que a apuração que repercutiu no pleito de ressarcimento tomou por base aquisições de insumos tributados pelo IPI, aplicados na confecção de produtos isentos, submetidos â aliquota "0%" e saídos do estabelecimento com "suspensão" do tributo. Seguiu lacônico "relatório fiscal" (fl. 287) salientando que a contribuinte teria fundamentado erroneamente o pleito deduzido frente A Receita Federal, e que sua pretensão colidiria com o artigo 5° da Instrução Normativa SRF 33/99, uma vez que segundo o demonstrativo acostado As fls. 56/57 ficou evidenciado que o "saldo credor existente em 31/12/98" (4.740.202,58), de crédito do LPL teria sido contraposto a débitos verificados entre janeiro a junho de 1999, não obstante em tal período a empresa haja incorporado vultosa soma (5.809.743,90) sob tal titulo. Sobreveio, então, despacho decisório (fls. 288/291) indeferindo a pretensão da contribuinte exclusivamente por conta do artigo 5° da Instrução Normativa SRF 33/99. Manifestação de Inconformidade, juntada As fls. 302/320, argüiu a nulidade da decisão indeferitória sob o argumento de que a mesma indisporia de motivação, sobre também despontar divorciada da verdade material, uma vez que, respectivamente, não estamparia o raciocínio mediante o qual alcançou a conclusão de que se sucedera infringência ao artigo 5° da Instrução Normativa SRF 33/99 na apuração, pela Recorrente, do IPI passível de ressarcimento, não se apegando, assim, A realidade dos fatos subjacentes A pretensão da empresa. Em sede meritória a empresa, após fornecer noções referentes ao artigo 11 da Lei 9.779/99, asseverou que esgotara os créditos do IPI de que dispunha em 31.12.98 no período de janeiro a junho de 1999, sendo que do total registrado sob tal título ("saldo credor de rpr — 4.740.202,58) somente 1.533.494,00 representariam créditos básicos, ao passo que o restante (3.206.708,00) traduziria créditos incentivados, isto 6, decorrente da aplicação do artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, o qual assegurou aos contribuintes a manutenção dos créditos do WI incorporados nas aquisições de insumos aplicados em produtos destinados A exportação. Segundo o entendimento da contribuinte (fl. 315), os créditos incentivados foram subtraídos da órbita do artigo 5° da Instrução Normativa SRF 33/99, pois não comportados pela correta exegese do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Logo, cumpria A fiscalização exclusivamente considerar, para efeito da contraposição Ministdrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 10875.003338/2002-58 Recurso n° : 132.944 de entradas e saídas cogitadas no artigo 5° da Instrução Normativa SRF no 33/99, meramente a importância de 1.533.494,44, que corresponderia a aplicação da aliquota média de 7% sobre os insumos mantidos pela empresa em 31.12.98 ("Registro de Inventário dos Componentes" — fl. 316). Esclareceu que a diversidade dos insumos aplicados na montagem de motores esgotou em curto período os créditos básicos que a empresa dispunha. A cifra de 3.206.708,20 não estaria suscetível de enquadramento no artigo 5° da Instrução Normativa SRF 33/99. Solicitou, ao final, a realização de diligência com vistas a demonstração do arrazoado. Petição da contribuinte (fls. 616/619) trouxe aos autos "parecer técnico de natureza contábil" (fls. 630/650) no qual se atestou que a integralidade dos créditos do IPI detidos pela empresa em 31.12.98 eram de natureza incentivada. Decisão (fls. 1.034/1.045) da instância de piso manteve integro o indeferimento das pretensões da contribuinte, concluindo que a empresa não comprovou o esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31.12.98, tampouco se no mesmo estavam considerados créditos decorrentes de saídas de produtos isentos com direito â manutenção. Reputou não demonstrada a industrialização de produtos destinados â exportação, com base na qual a empresa sustentou a manutenção de créditos de IPI por conta do artigo 5° do Decreto-Lei 491/69. Recurso voluntário (fls. 1.050/1.090) destacou a necessidade da esfera administrativa considerar todos os elementos de convicção produzidos pelos contribuintes, a exemplo do laudo trazido as fls. 630/650, por inferência do principio da verdade material. Pugnou, em seguida, pelo esclarecimento dos fatos mediante diligência, reproduzindo, adiante, basicamente, as alegações dispostas em defesa anterior apresentada nos autos, invocando da Instrução Normativa SRF 114/88 em seu proveito, especialmente no que diz respeito ao cálculo do crédito do IPI com atenção a proporcionalidade das saídas dos produtos confeccionados. o relatório, no essencial. IVIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COr:: o (:::F;;CNAL Brasilia, O / MarikieCLno da 0:ivaira Mat. Siapa 91650 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 10875.003338/2002-58 Recurso n° : 132.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A condução do julgamento do feito em tela está a demandar esclarecimentos, em virtude de dados dispersos nos autos e de alegações da contribuinte. Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligencia, a fim de que os autos baixem â instância arrecadadora para que a mesma informe, de maneira objetiva: 1) SE TODOS OS CRÉDITOS INCORPORADOS PELA EMPRESA ATÉ 31/12/1998 DECORREM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DO DECRETO- LEI N°491/69 (CRÉDITOS INCENTIVADOS); 2) CASO CONTRARIO, IDENTIFICAR OS CRÉDITOS QUE NÃO DECORRERIAM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 491/69, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DOS DITAMES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114/88 (elaborar planilha de demonstração). Esta a diligencia. Sala das es, em 06 de dezembro de 2006. CESAI F TAVIGNA Mr-SEulJNO0 CONSI-Irl0 CONTRIBU1NTES CONFERE CUM O Marilde Cursino (1 3 _2:iveira Mat. Siape 4

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Numero do processo: 10494.720833/2021-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2017, 25/05/2020, 26/05/2020, 27/05/2020 IMPORTAÇÃO. ÓLEO DIESEL. DESCRIÇÃO NA DI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE IDENTIDADE DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A presunção relativa prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 não se aplica quando demonstrada, por meio de laudos técnicos idôneos, a correção da descrição das mercadorias importadas e a divergência temporal das operações em relação ao laudo paradigma utilizado pela Fiscalização. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a conformidade do produto importado com as especificações da ANP para óleo diesel S10, descabe a exigência das multas previstas nos arts. 706, I, “a”, e 711, III, §§ 1º e 6º, do Regulamento Aduaneiro. PROVA PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. Laudos de origem e destino demonstrando que o teor de enxofre das cargas estava dentro do limite legal são suficientes para elidir a presunção adotada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3003-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2017, 25/05/2020, 26/05/2020, 27/05/2020 IMPORTAÇÃO. ÓLEO DIESEL. DESCRIÇÃO NA DI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE IDENTIDADE DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A presunção relativa prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 não se aplica quando demonstrada, por meio de laudos técnicos idôneos, a correção da descrição das mercadorias importadas e a divergência temporal das operações em relação ao laudo paradigma utilizado pela Fiscalização. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a conformidade do produto importado com as especificações da ANP para óleo diesel S10, descabe a exigência das multas previstas nos arts. 706, I, “a”, e 711, III, §§ 1º e 6º, do Regulamento Aduaneiro. PROVA PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. Laudos de origem e destino demonstrando que o teor de enxofre das cargas estava dentro do limite legal são suficientes para elidir a presunção adotada pela Fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou procedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 107-019.273 (fls. 434/451) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2017, 25/05/2020, 26/05/2020, 27/05/2020 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. LAUDO TÉCNICO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. É valido o laudo pericial que cumpre os requisitos para identificação de mercadoria, previstos na IN RFB n° 1.020/2010. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE ENTRE MERCADORIAS DESCRITAS DA MESMA FORMA EM DIFERENTES DI REGISTRADAS PELO MESMO IMPORTADOR. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. PROVA EM CONTRÁRIO. Apresentados documentos que comprovam que a mercadoria registrada em outras declarações de importação do mesmo importador não foi a mesma mercadoria identificada mediante laudo técnico em DI diversa, afasta-se a aplicação da presunção legal prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/2003. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 3 É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas a endereço diverso do domicílio fiscal cadastrado na Receita Federal do Brasil. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado, às fls. 02/33, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 15.090.800,78, referente a multa por importação realizada sem a Licença de Importação (LI), prevista no art. 706, inciso I, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro, bem como da multa por descrição inexata da mercadoria, prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Informa a autoridade tributária, para as matérias objeto do presente processo, que (fls. 08/33): Em 29/11/2017 foi demandada a Solicitação de exame LAB 0817800 2017 2287 (Doc 11 - anexo), no Porto de Santos, em amostra da declaração de importação (DI) n* 17/2023555-6, registrada em 22/11/2017 (Doc 10 - anexo). Esta declaração de importação corresponde à importação de produto identificado como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, para uso como combustível, produzido pela empresa Petróleos de Portugal - Petrogal S.A., e exportado pela empresa Engelhardt CTP (Singapore) PTE. LTD., sendo Portugal identificado como país de origem. Nesta solicitação de exame foi questionado se a descrição que consta na DI correspondia ao produto importado e foram elaborados seis quesitos. Estes quesitos questionavam se o produto importado era outros óleos combustíveis; se era óleo diesel; se era óleo diesel de baixo ou alto valor de enxofre; se era fuel-oil; qual era a aplicação da mercadoria; e demandava quaisquer outras considerações julgadas pertinentes. Para este objetivo foram coletadas três amostras do produto conforme Termo de coleta de amostras LAB 0817800 2017 2287 (Doc 11 - anexo). O referido exame laboratorial foi realizado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, que elaborou o Laudo de Análise n* 782/2017-1.0 (Doc 11 - anexo). De acordo com este laudo, o produto objeto do exame é óleo diesel; apresenta teor de Enxofre de 150 mg/kg, sendo que o resultado de teor de enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel S10 tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013 (Doc 15 - anexo). Conforme resultado dos exames laboratoriais relatado no Laudo de Análise n° 782/2017-1.0 foi constatado que o produto importado através da declaração de importação n° 17/2023555-6, foi descrito de forma equivocada como óleo diesel S10, de baixo valor de enxofre, quando sua identificação correta é óleo diesel S500, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 4 De acordo com o artigo 30, § 3º do decreto 70.235/72, que estabelece as condições em que se atribui eficácia para utilização de laudos em outros processos administrativos fiscais, é possível utilizar os resultados de um laudo, obtido em amostras de um produto importado através de uma declaração de importação, na análise de produtos importados através de outras declarações de importação. Segundo este artigo, atribui-se eficácia aos laudos sobre produtos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Dessa forma, foram identificadas todas as importações da empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A., CNPJ n° 04.958.554/0007-42, em que foi importado óleo diesel originário do mesmo produtor, e com a mesma denominação, marca e especificação, do óleo diesel importado através da declaração de importação (DI) n° 17/2023555-6, sobre o qual foi elaborado o Laudo de Análise n° 782/2017-1.0. As referidas importações foram registradas nas declarações de importação n° 17/1882693-3, n° 17/1882444-2, n° 17/1882241-5, n° 20/0822101-5, n° 20/0821976-2, n° 20/0821812-0, n° 20/0827736-3, n° 20/0827691-0, n° 20/0835419-8, n° 20/0835190-3, n° 20/0834994-1, e n° 20/0834945-3, sendo que seus extratos das declarações de importação foram anexados a este processo administrativo fiscal (Doc 07 - anexo), pois, de acordo com o artigo 30, § 3º do decreto 70.235/72, as conclusões relatadas no Laudo de Análise n° 782/2017-1 também se aplicam a estas declarações de importação. Com base no Laudo de Análise n£' 782/2017-1.0 (Doc 13 – anexo), elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, concluiu-se que o produto descrito nas declarações de importação relacionadas na Planilha Anexa ao Termo de Início de Fiscalização (Doc 02 – anexo), e nas correspondentes licenças de importação, foi identificado de forma equivocada como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, sendo na realidade óleo diesel, S500, tipo A, com alto teor de enxofre. Esta divergência na descrição da mercadoria não afetou a classificação na NCM 2710.19.21 adotada nas declarações de importação, entretanto, na classificação na NCM, temos que considerar, além do aspecto tributário, o aspecto administrativo do controle das importações e da correção das informações prestadas na declaração de importação de mercadorias estrangeiras. A importação de mercadorias está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do Siscomex (artigo 550 do Regulamento Aduaneiro). A Portaria SECEX n£' 23, de 14 de julho de 2011, consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações. Ao registrar a Declaração de Importação, o contribuinte deverá atentar para a exigência de Licenciamento, existindo penalidade de multa de trinta por cento do valor aduaneiro, no caso de importação de mercadoria com falta de licença de importação, prevista no art. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 5 706 do Regulamento Aduaneiro, caput e inciso I, alínea a, sendo que tal multa não tem fundamento tributário e sim administrativo. Na medida que os produtos classificados na NCM 2710.19.21 são sujeitos à obtenção de licença de importação, e que a ANP autorizou a importação do óleo diesel S10 no licenciamento das importações relacionadas na Planilha Anexa ao Termo de Início de Fiscalização (Doc 02 – anexo), quando o produto efetivamente importado foi o óleo diesel S500, conclui-se que o licenciamento obtido não amparou as importações, devido ao fato de o produto importado se tratar merceologicamente de um outro produto em relação ao que foi autorizado, e devido ao fato de a descrição do produto ser fundamental para a anuência ao deferimento da licença de importação. O erro cometido na descrição que consta nas declarações de importação e nas correspondentes licenças de importação dos produtos importados relacionados na Planilha Anexa ao Termo de Início de Fiscalização (Doc 02 – anexo), implicou na falta da obtenção do devido licenciamento de importação para estes produtos. Por conseguinte, foi lavrado auto de infração para constituição da multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme artigo 706, caput e inciso I, alínea ‘a’ e §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), bem como da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme o art. 711, caput e inciso III, §1º e §6º do Regulamento Aduaneiro, quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada em 17/08/2021 (fls. 255/256), a interessada apresentou Impugnação (264/297) em 15/09/2021 (fl. 261), alegando, em síntese, que: • A impugnação é tempestiva; • Possui laudos elaborados tanto na origem (APÓS O EMBARQUE NO EXTERIOR) das mercadorias (Doc 03), quanto no destino (NO BRASIL) (Doc 02), por empresas profissionais idôneas mundialmente reconhecidas, atestando que o teor de enxofre das cargas importadas/nacionalizadas pelas DI’s em questão estavam perfeitamente dentro dos padrões para classificação como Diesel S10, pois em todos os casos o teor de enxofre variava entre 4,9 mg/kg a 7,3 mg/kg, inferior ao limite de 10 mg/kg exigido pelo art. 3º da Resolução ANP nº 50/13. Esses laudos servem como a prova em contrário ao laudo da fiscalização prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/03, e infirmam as conclusões fiscais; • Diferentemente da impugnante, a aduana não realizou qualquer laudo/teste na carga das DI’s ora autuadas. Simplesmente foi anexado nos autos um laudo juridicamente inválido (fls. 233/234), realizado para uma carga recebida em momento completamente distinto (Dl nº 17/2023555-6 - fls. 226/229), Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 6 transportada em navios distintos, nacionalizada em portos completamente distintos, e está tentando aplicar por analogia para as 12 DI’s em questão; • As autoridades aduaneiras não notaram que as mercadorias importadas/nacionalizadas nas DI’s autuadas eram combustíveis (commodities a granel), aonde não é possível a extensão do resultado do laudo de uma carga unicamente em função de suposta semelhança entre a mercadoria (descrição/marca/denominação) e fabricante, uma vez que as características físico químicas dos combustíveis, a exemplo do teor de enxofre, sofrem alterações em função da temperatura, da forma de armazenagem, do tempo, etc. Como exemplo, veja-se que os laudos de origem e destino encomendados pela impugnante - Doc. 02 e 03 - possuem teores de enxofre distintos entre si; • Além da flagrante impossibilidade de extensão por analogia do laudo elaborado para a Dl n. 17/2023555-6 para as DI’s ora autuadas, vale destacar que o referido laudo (Laudo de Análise n. 782/2017-1.0) é juridicamente inválido, pois: 1) não informaram os métodos nem os cálculos utilizados para fundamentar as suas conclusões, infringindo clara e textualmente as determinações dos arts. 29 e 31, II, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.020/2010; 2) foi elaborado a partir de amostras coletadas em apenas 1 (um) dos tanques em que as mercadorias estavam armazenadas, enquanto a respectiva "Solicitação de exame LAB" feita pela Receita Federal (fls. 230/231) determinava que a amostra fosse coletada em 6 tanques; e 3) foi elaborado intempestivamente, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 31, §5º da IN RFB º 1.020/2010; • Até para a carga referente à DI n. 17/2023555-6 a IMPUGNANTE realizou laudos na origem (DOC. 06) e no destino (DOC. 05) cujos teores atestam que o teor de enxofre do Óleo Diesel era (muito) inferior a 10 mg/kg, devendo prevalecer sobre o resultado do laudo elaborado pela aduana naquele caso (Laudo de Análise n. 782/2017-1.0); • Houve claro cerceamento do direito de defesa da IMPUGNANTE, pois somente anos depois (2021) da elaboração dos laudos pela aduana (2017) a RFB está questionando a empresa, tornando impossível a realização de contraprova; • Das 12 DI’s ora autuadas, 3 delas (17/1882241-5; 17/1882444-2 e 17/1882693- 3) tem por objeto cargas recebidas e nacionalizadas ANTES da carga objeto da Dl n. 17/2023555-6, ou seja, a presente autuação não só está se valendo de analogia para aplicar um laudo juridicamente inválido e penalizar a IMPUGNANTE, mas também está aplicando o mesmo de forma RETROATIVA, o que é um absurdo e totalmente incabível. Além do mais, as outras 9 DI’s (20/0821812-0; 20/0821976- 2; 20/0822101-5: 20/0827691-0: 20/0827736-3: 20/0834945-3: 20/0834994-1; 20/0835190-3 e 20/0835419-8) tem por objeto cargas importadas em maio/2020 mais de 2 (dois) anos após a carga referente a DI n. 17/2023555-6 (novembro/2017). Ou seja, é como se toda e qualquer importação realizada pela Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 7 IMPUGNANTE de Diesel S10 proveniente daquele fabricante estaria irregular e justificaria sua penalização, o que é uma presunção totalmente irreal e equivocada; • Erro na penalidade aplicada por “ausência de LI” (art. 706, I, 'a', do Regulamento Aduaneiro) na medida em que, no máximo, o que ocorreu foi incorreção na informação da carga apontada na LI, ou seja, a mesma existia, porém, estava incorreta, o que é completamente diferente de importar sem LI; • A cominação de penalidade não pode ser interpretada extensivamente, diga-se, não se pode aplicar uma penalidade tipificada como "importar sem LI" quando a suposta infração decorreu de "importação acobertada por LI com informação incorreta". É a mesma lógica do erro em DI. Quanto uma DI está incorreta, a penalidade aplicada no presente caso não foi “multa por importação sem DI” e sim “multa por incorreção na DI” (art. 711, III, §1º, III, do Regulamento Aduaneiro); • A título subsidiário, diante da ausência de animus, poderia prevalecer apenas a penalidade de informações imprecisas; • Ainda subsidiariamente, deve-se relevar ou, no mínimo, reduzir as penalidades aplicadas, haja vista que não houve qualquer prejuízo ao erário, a empresa agiu de plena boa-fé (tanto é que possui laudos profissionais atestando a conformidade do teor do enxofre das cargas tanto na data de embarque quanto no desembarque), e porque não houve prejuízo aos controles aduaneiros, já que tanto o Diesel S10 e S500 possuem a mesma classificação fiscal (NCM 2710.19.21) e seguem os mesmos regramentos para obtenção de LI; • Há diversos precedentes da DRJ, do CARF, e até da Câmara Superior (“CSRF”) favoráveis à IMPUGNANTE, inclusive proferidos em favor de empresa do seu mesmo grupo econômico (RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA.), a exemplo do Acórdão n. 3301-006.852, que confirmou o julgamento parcialmente procedente da DRJ em Fortaleza-CE pelo Acórdão nº 08-49.216, decidindo por unanimidade de votos, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, em 24/09/2019, ora anexado em Doc. 04. No referido precedente, idêntico ao presente caso, porém com outro combustível (Álcool Anidro – EAC), houve uma divergência entre os laudos elaborados pela aduana e aqueles encomendados pela empresa, prevalecendo os laudos da empresa, que atestavam a correta classificação fiscal/descrição dos combustíveis lá importados; • Requer que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas em conjunto, sob pena de nulidade, em nome dos advogados, DRS. RONALDO REDENSCHI, OAB/RJ Nº 94.238 e JULIO SALLES COSTA JANOLIO, OAB/RJ Nº 119.528, todos com escritório na Praça XV de novembro, nº 20, 12º andar, grupo 1201, Centro, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso de Ofício é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de auto de cobrança de multa por importação realizada sem a Licença de Importação (LI), prevista no art. 706, inciso I, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro, bem como da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 711, caput e inciso III, §§ 1º e 6º do Regulamento Aduaneiro, lavrado contra a empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A., por ter a Fiscalização constatado que nos bens importados foram incorretamente descritos nas DI’s e LI’s como Diesel S10, sendo que a descrição correta seria Diesel S500. A DRJ deu provimento à impugnação da recorrida por considerar suficiente a prova produzida pela Contribuinte com vistas a desconstituir a presunção relativa da qual se serviu a Fiscaliza para a lavratura do auto de infração. No presente caso, conforme se verifica no Relatório Fiscal (fls. 17/18), a fiscalização, diante da comprovação de que a mercadoria declarada pelo importador no procedimento de importação formalizado por meio da DI nº 17/2023555-6, foi identificada incorretamente, fato esse comprovado por meio do Laudo de Análise nº 782/2017-1.0, fez uso da presunção prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/03 de forma a alcançar todas as importações da empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A. em que foi importado óleo diesel originário do mesmo produtor, com a mesma denominação, marca e especificação: Este processo administrativo fiscal resultou da análise de laudo resultante de ensaios de laboratório realizados em amostra de óleo diesel coletada de Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 9 importação efetuada pela empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A., CNPJ nº 04.958.554/0002-38, através da declaração de importação (DI) nº 17/2023555-6. Com base neste laudo, foi constatado que o óleo diesel importado foi identificado de forma equivocada na referida declaração. De acordo com o artigo 30, § 3º do decreto 70.235/72, que estabelece as condições em que se atribui eficácia para utilização de laudos em outros processos administrativos fiscais, foram identificadas todas as importações efetuadas pela empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A., CNPJ nº 04.958.554/0007-42, em que foi importado óleo diesel originário do mesmo produtor, e com a mesma denominação, marca e especificação, do óleo diesel importado através da declaração de importação (DI) nº 17/2023555-6, sendo os dados das referidas declarações de importação relacionados na Planilha I (Doc 16 – anexo). Na medida que o laudo obtido para amostra de óleo diesel importado através da declaração de importação (DI) nº 17/2023555-6, pode ser utilizado nas importações objeto dessas declarações, concluiu-se que o óleo diesel importado através das referidas declarações também foi identificado de forma equivocada nessas declarações. Deve-se salientar que a importação efetuada através da DI nº 17/2023555-6, não foi objeto deste procedimento fiscal, por ter sido registrada pela filial da Blueway de CNPJ nº 04.958.554/0002-38. Com efeito, o art. 68 da Lei n.º 10.833/2003 permite o uso da presunção relativa nas importações do mesmo produto realizadas pelo contribuinte: Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. (destaque nosso0 No presente caso foram presumidas idênticas as mercadorias importadas pela contribuinte por meio das DI’s n.º 17/1882241-5; 17/1882444-2; 17/1882693-3; 20/0821812-0; 20/0821976-2; 20/0822101-5; 20/0827691-0; 20/0827736-3; 20/0834945-3; 20/0834994-1; 20/0835190-3 e 20/0835419-8. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 10 Destaca a contribuinte que as 3 primeiras DI’s têm por objeto cargas recebidas e nacionalizadas antes da carga importada e nacionalizada por meio da DI n.º 17/2023555-6; enquanto as demais são referentes a importações realizadas em maio de 2020, enquanto a importação da DI paradigma foi realizada em novembro de 2017. A mercadoria foi assim descrita nas declarações de importação: "DIESEL S10 A (OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE). COMBUSTIVEL PRODUZIDO NAS REFINARIAS, NAS CENTRAIS DE MATERIAS-PRIMAS PETROQUÍMICAS E NOS FORMULADORES, DESTINADO A VEÍCULOS DOTADOS DE MOTORES DE CICLO DIESEL, DE USO RODOVIARIO, SEM ADICAO DE BIODIESEL, COM QUALIDADE DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES DA ANP. ESTADO FISICO: LÍQUIDO. EMBALAGEM: A GRANEL.". No entanto, segundo a revisão aduaneira efetuada, tratava-se de "Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de 06 a 027, que destilam uma fração de 10% em volume a 207°C, 50% em volume a 270°C e 85% em volume a 336°C, 90% em volume a 347°C e 95% em volume de 353°C, Gasóleo (Óleo Diesel), Outro Óleo Combustível, Outro Óleo de Petróleo”. A Fiscalização lastreou a sua conclusão no Laudo de Análise 782/2017-1.0, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia se encontra às e-fls. 233/234, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/2023555-6, registrada em 29/11/2017, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa PETROLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL S.A. Em decorrência da descrição do produto utilizada pelo auditor, foi lavrado o auto de infração ora discutido, para cobrança da multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme artigo 706, caput e inciso I, alínea ‘a’ e §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), bem como da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme o art. 711, caput e inciso III, §1º e §6º do Regulamento Aduaneiro. Por oportuno, serão feitas considerações sobre o ramo de petróleo e derivados no Brasil a fim de esclarecer algumas questões para melhor entendimento da matéria em debate. Como é cediço, o ramo de petróleo, gás e derivados no Brasil, por ser um setor estratégico para a economia do país, é natural que o governo regulamente e oriente a sua Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 11 produção e distribuição em todo o território nacional, tanto em aspectos internos quanto sua importação e exportação do produto, definindo qualidade, classificações de combustíveis e derivados pela composição, preços, etc. O órgão governamental responsável por esse controle é a Agência Nacional de Petróleo-ANP, criada pela lei nº 9.478 de 1997, que tem como objetivos na sua missão institucional, entre outras, estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções, elaboradas e publicadas de forma autônoma; zelar pelo cumprimento das normas nas atividades das indústrias reguladas, por meio de fiscalização, mediante convênio com outros órgãos públicos ou atuado de forma direta. Quanto aos combustíveis, o papel principal da ANP é de garantir que os combustíveis produzidos e comercializados no País atendam a todos os critérios de qualidade e preços exigidos pelas normas e regulamentações impostas tanto pela ANP quanto por outros órgãos. Nessa direção, foi criada a Resolução ANP n.º 50/2013, que regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional. Especificamente, quanto ao tipo de combustível objeto da autuação, a ANP classifica os óleos diesel de uso rodoviário no Brasil da seguinte forma: (i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1° do art. 1°, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; (ii) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. Tais óleos apresentam as seguintes nomenclaturas de acordo com Resolução ANP n.º 50/2013, conforme o teor máximo de enxofre: (i) Óleo diesel A S10 e B S10: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg; Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 12 (ii) Óleo diesel A S500 e B S500: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Ainda a citada resolução determina que deverá ser analisada, pelos produtores e importadores do óleo diesel, uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos produtores e importadores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto. No caso de importação de óleo diesel, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do importador sobre a qualidade do produto. As especificações técnicas de composição química e características físico-químicas presentes nos óleos diesel vendidos no Brasil estão contidas no regulamento técnico da ANP nº 4/2013, anexa à Resolução ANP n.º 50/2013. No referido regulamento técnico, consta que a determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO). Lá são especificados os métodos de cada entidade. Cuidou a recorrida de carrear aos autos laudos elaborados tanto na origem (após o embarque no exterior) das mercadorias (fls. 374/378), quanto no destino (Brasil) (fls. 370/373), atestando que o teor de enxofre das cargas importadas/nacionalizadas pelas DI’s em questão, transportadas nos navios RAFNIA TAURUS e LEOPARD, estava perfeitamente dentro dos padrões para identificação da mercadoria como “óleo diesel S10”, conforme declarado pelo contribuinte, pois em todos os casos o teor de enxofre variava entre 4,9 mg/kg a 7,3 mg/kg, inferior ao limite de 10 mg/kg exigido pelo art. 3º da Resolução ANP nº 50/13. Além disso, a citada resolução diz que a análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo quanto ao seu conteúdo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 13 Conforme consignado nos autos, a autuação decorreu de procedimento de revisão aduaneira no qual foi constatada a incorreção na descrição dos produtos importados. Tal reclassificação foi lastreada no Laudo de Análise 782/2017-1.0, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer em 22/12/2017. Observa-se que os laudos técnicos trazidos aos autos pela recorrida, para definir o conteúdo das amostras, utilizou-se de comparações com as especificações do óleo diesel A S10 constante da Resolução ANP n.º 50/2013, que, como já se disse, é o órgão governamental responsável pelas especificações técnicas e de qualidade dos combustíveis no Brasil, tendo eles sido realizados em 10/11/2017 para as cargas importadas por meio das DI’s n.º 17/1882241-5; 17/1882444-2; 17/1882693-3 que chegaram ao Brasil em 28/10/2017. Já o laudo referente às importações internalizadas por meio das DI’s n.º 20/0821812-0; 20/0821976-2; 20/0822101-5; 20/0827691-0; 20/0827736-3; 20/0834945-3; 20/0834994-1; 20/0835190-3 e 20/0835419-8, com data de chegada ao Brasil em 24/05/2020, foi elaborado em 09/05/2020. A recorrida justifica a divergência nas datas alegando que este laudo foi elaborado no local onde houve a primeira descarga no Brasil, qual seja, o Porto de Itaqui em São Luís/MA. Ademais, as planilhas abaixo, apresentadas pelo contribuinte junto à sua impugnação, trazem a correlação entre as DI’s em questão e as datas de chegada dos navios HAFNIA TAURUS E LEOPARD, permitindo concluir que se trata da mesma mercadoria objeto dos laudos de análise apresentados pelo contribuinte, senão vejamos: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 14 Além da produção de laudos técnicos que comprovam a correção da descrição do produto importado constante das DI’s há de se considerar, ainda, a impossibilidade de aplicação da presunção relativa ao presente caso em razão do seu marco temporal: as primeiras importações foram realizadas em 28/10/2017, data esta anterior à data de chegada da mercadoria que serviu de amostra para a elaboração do laudo paradigma datado de 22/12/2017; enquanto as demais importações foram realizadas em 24/05/2020, ou seja, mais de dois anos após a elaboração do laudo paradigma. Considerando-se a natureza do produto importado (óleo diesel) é possível se concluir que as amostras divergem no tempo em razão de diversos fatores, dentre eles a temperatura e o armazenamento, o que impediria a aplicação da presunção relativa permitida pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.751 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720833/2021-72 15 Com estes fundamentos, entendo que a recorrida conseguiu, com sucesso, produzir prova suficiente para desconstituir a presunção relativa utilizada pela Fiscalização, devendo manter-se hígida a decisão recorrida. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.900179/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.013
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de contribuição não cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 2 Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos do Despacho Decisório que instrui os autos. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta a necessidade de julgamento conjunto com outros processos de ressarcimento referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente. Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido no procedimento efetuado, citando entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata da instrução probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade de conhecimento do processo produtivo. No mérito, discorre sobre o conceito de insumos, sobre a sistemática não cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito. O colegiado a quo julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: (...) VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da COFINS, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 3 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Convertida em Resolução, a Autoridade Fiscal emitiu Informação Fiscal constante nos autos. Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 4 Devidamente cientificada, a Recorrente alegou em sua manifestação: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de [...] de [...]: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, verbis: Fl. 5034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 5 Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Contudo um fato decorrido de decisão do STJ ultrapassou tal procedimento. Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (inciso II Fl. 5035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 6 do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc, bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc; Fl. 5036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 7 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Fl. 5037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 8 Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das Fl. 5038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 9 contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos Como se percebe, o conceito de Bens e Insumos e prestação de serviços foi ampliado sob nova ótica. Assim, esse Conselheiro entende que esse tópico deva a Autoridade Fiscal , titular da competência originária, se manifeste sobre eventual reconhecimento de direito creditório adicional à vista do alargamento do conceito de insumos, assim como das informações prestadas pela contribuinte que julgar necessário para sua análise Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de Fl. 5039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 10 sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos do Recurso Voluntário, devendo proceder a quantificação do eventual Direito Creditório, conforme elencado pela Recorrente: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de junho, setembro e dezembro de 2009: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto a Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 5040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900179/2013-95 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5041DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11298036 #
Numero do processo: 16327.720636/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. Os embargos de declaração são admissíveis para suprir omissões no julgado, devendo o órgão julgador manifestar-se sobre os pontos suscitados e admitidos no juízo de admissibilidade. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO POR BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a regularidade dos balancetes de suspensão ou redução que alega terem sido utilizados para a apuração do tributo, capazes de afastar a exigência da multa isolada. A mera alegação, desacompanhada da prova material nos autos, é insuficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez do lançamento. Alegação rejeitada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. .
Numero da decisão: 1301-008.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, na parte admitida, os Embargos de Declaração opostos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, registrando-se que o presente julgamento não altera o entendimento estabelecido no julgamento do Recurso Voluntário, por voto de qualidade, quanto à possibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada em relação à falta de recolhimento de estimativas. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. Os embargos de declaração são admissíveis para suprir omissões no julgado, devendo o órgão julgador manifestar-se sobre os pontos suscitados e admitidos no juízo de admissibilidade. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO POR BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a regularidade dos balancetes de suspensão ou redução que alega terem sido utilizados para a apuração do tributo, capazes de afastar a exigência da multa isolada. A mera alegação, desacompanhada da prova material nos autos, é insuficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez do lançamento. Alegação rejeitada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. .

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, na parte admitida, os Embargos de Declaração opostos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, registrando-se que o presente julgamento não altera o entendimento estabelecido no julgamento do Recurso Voluntário, por voto de qualidade, quanto à possibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada em relação à falta de recolhimento de estimativas. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:20:19Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:20:19Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:20:19Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:20:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:20:19Z; created: 2026-04-10T11:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-10T11:20:19Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:20:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720636/2011-90 ACÓRDÃO 1301-008.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BANCO ABC BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. Os embargos de declaração são admissíveis para suprir omissões no julgado, devendo o órgão julgador manifestar-se sobre os pontos suscitados e admitidos no juízo de admissibilidade. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO POR BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a regularidade dos balancetes de suspensão ou redução que alega terem sido utilizados para a apuração do tributo, capazes de afastar a exigência da multa isolada. A mera alegação, desacompanhada da prova material nos autos, é insuficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez do lançamento. Alegação rejeitada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, na parte admitida, os Embargos de Declaração opostos, para sanar as omissões apontadas, sem Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720636/2011-90 2 efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, registrando-se que o presente julgamento não altera o entendimento estabelecido no julgamento do Recurso Voluntário, por voto de qualidade, quanto à possibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada em relação à falta de recolhimento de estimativas. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ABC BRASIL S.A., em face do Acórdão nº 1301-006.311 (e-fls.588 a 603), de 15/03/2023, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ relativa ao ano-calendário de 2007, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do anº calendário e ao final ter sido apurado lucro ou prejuízo. A infração ocorre pelo descumprimento da obrigação legal do recolhimento antecipado. O descumprimento da norma enseja aplicação da penalidade. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720636/2011-90 3 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal, independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Em suas razões de embargos (fls. 612 a 613), o contribuinte alegou que o acórdão incorreu em omissões quanto a fundamentos autônomos apresentados no Recurso Voluntário, a saber: 1) ”Descabimento de aplicação de multa isolada em caso de apuração via balancete de suspensão/redução, constante dos itens 28 a 33 do recurso”; 2) “Descabimento da multa isolada em casos de recolhimento a menor de estimativa mensal, constante dos itens 34 a 36 do recurso.”; 3) “alegações supletivas constantes dos itens 51 a 62 do Recurso Voluntário, acerca do afastamento dos juros de mora sobre a multa isolada”; 4) “alegações constantes dos itens 45 a 50 a respeito do necessário cancelamento ou revisão da autuação em caso de empate de votos no julgamento do recurso”. O Despacho de Admissibilidade, exarado pelo Presidente da Turma admitiu parcialmente os embargos. - Admitiu a análise da omissão quanto ao "Descabimento de aplicação de multa isolada em caso de apuração via balancete de suspensão/redução". - Admitiu a análise da omissão quanto às "alegações supletivas acerca do afastamento dos juros de mora sobre a multa isolada". - Rejeitou as demais alegações, considerando que o não acolhimento da tese principal abarcava a discussão sobre o recolhimento a menor e que a questão do voto de qualidade não constituía omissão. Dessa forma, os autos são distribuídos a esta relatoria, tendo em vista que o Relator original do Acórdão embargado, Lizandro Rodrigues de Sousa, não mais integra este Colegiado. É o relatório. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720636/2011-90 4 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 05/05/2023 e protocolado a petição em 12/05/2023, dentro do prazo regimental de 5 (cinco) dias. Conheço dos embargos na extensão deferida pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 624/629. Mérito O Embargante sustenta que o Acórdão embargado foi omisso quanto a argumentos específicos trazidos em sede de Recurso Voluntário. Passo a sanar as omissões apontadas e admitidas. 1. Da alegação de descabimento da multa isolada em caso de apuração via balancete de suspensão/redução O Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não apreciar o argumento de que a multa isolada seria inaplicável quando a apuração se dá por meio de balancete de suspensão ou redução. Em seu Recurso Voluntário (item 29), o contribuinte afirmou: "conforme demonstram os documentos ora acostados, o cálculo do tributo, no presente caso, se deu por meio de Balanço/Balancete de Suspensão/Redução". Passo a me pronunciar sobre a matéria. A alegação suscitada encontra-se amparada por jurisprudência que a própria embargante colaciona em seu recurso: Ementa: NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado a opção pelo balancete de suspensão ou redução. COMPENSAÇÃO - Compete ao Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN nºs 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. Recurso parcialmente provido. (destacamos) (Acórdão nº 108-07947) Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – PERÍODO-BASE ENCERRADO SEM IMPOSTO A RECOLHER – Se a fiscalização Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720636/2011-90 5 verificar que o contribuinte deixou de recolher o IRPJ, sem balancete de suspensão ou redução que justifiquem o comportamento, então caberá exigência de multa isolada prevista no inciso IV do parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9430/96. (...) (destacamos) (Acórdão nº 108-07596) Ementa: CSLL – PRELIMINAR DE NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. CSLL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. CSLL – MULTA ISOLADA – BASE ESTIMADA – Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (destacamos) (Acórdão nº 108-08583) Embora a alegação seja juridicamente pertinente — uma vez que a comprovação de suspensão ou redução do tributo via balancete poderia, em tese, afastar a base de cálculo da estimativa não recolhida —, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Apesar de afirmar expressamente em seu recurso que os documentos comprobatórios estariam "ora acostados", compulsando os autos, verifico que tais balancetes ou demonstrativos de cálculo não foram anexados nem à peça de Impugnação, nem tampouco ao Recurso Voluntário. A mera alegação da existência de balancetes, desacompanhada da prova material que demonstre a efetiva apuração e o enquadramento na hipótese de suspensão/redução, é insuficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do lançamento fiscal. Portanto, suprindo a omissão, rejeito a alegação de mérito por absoluta falta de provas que sustentem a afirmação fática do contribuinte. 2. Do afastamento dos juros de mora sobre a multa isolada Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720636/2011-90 6 O segundo ponto admitido refere-se à alegação supletiva de não incidência de juros de mora sobre a multa isolada (itens 51 a 62 do Recurso Voluntário). A Embargante sustenta que a aplicação de juros sobre a multa careceria de base legal. Passo a me pronunciar sobre a matéria. No entanto, o pleito não merece prosperar. A discussão sobre a incidência de juros de mora sobre multas de ofício encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo, não comportando mais divergências, em face da edição da Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018. O verbete sumular dispõe expressamente: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ressalte-se que o teor da referida Súmula é de observância obrigatória pelos colegiados do CARF, conforme determinação da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. Dessa forma, sanando a omissão apontada, rejeito o pedido de afastamento dos juros moratórios, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 108. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher, na parte admitida, os embargos de declaração opostos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11309819 #
Numero do processo: 10935.908897/2021-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:37:57Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:37:57Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:37:57Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:37:57Z; created: 2026-04-16T00:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-16T00:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:37:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.908897/2021-67 ACÓRDÃO 9303-017.135 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.135 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908897/2021-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-011.641 (fls. 134/143), de 19/03/2024, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.135 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908897/2021-67 3 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Em seu arrazoado recursal (fls. 145/157) alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-005.154 e 9303-009.754. No ponto relativo ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito para as contribuições sociais das despesas com frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A Fazenda Nacional sustenta que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  não havendo tributação sobre os insumos, não se gera direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.135 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908897/2021-67 4 materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 159 a 175. A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 183/188) pugnando pelo seu não conhecimento do Recurso Especial, diante do seu não cabimento na forma do § 3º, do artigo 118, do RICARF, em razão da Súmula 188 do CARF. A contribuinte apresentou recurso especial (fls. 191/202), o qual teve seu seguimento negado conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 358/364. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.135 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908897/2021-67 5 súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.135 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908897/2021-67 6 Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. Do mérito Quanto à matéria em discussão, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Dispositivo Com estes fundamentos voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720480/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. DILIGÊNCIA. DEFINIÇÃO DE VALORES EFETIVOS. REVERSÃO DA GLOSA. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título.
Numero da decisão: 3302-015.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, para acolher o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total e o consequente percentual de rateio de créditos, restando prejudicadas as demais matérias, tendo em vista que o valor reconhecido na citada diligência, somado ao valor já reconhecido anteriormente, englobou o total do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. DILIGÊNCIA. DEFINIÇÃO DE VALORES EFETIVOS. REVERSÃO DA GLOSA. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720480/2010-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, para acolher o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total e o consequente percentual de rateio de créditos, restando prejudicadas as demais matérias, tendo em vista que o valor reconhecido na citada diligência, somado ao valor já reconhecido anteriormente, englobou o total do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo Contribuinte, opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.305, proferido pela 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, em 22/11/2021. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pela contribuinte em 04/08/2008, relativo a saldo credor de COFINS não cumulativa, mercado interno do 2º trimestre de 2007, no montante total de R$ 1.266.116,78, combinado com DCOMP transmitida em 29/08/2008. Para melhor compreensão do fluxograma e histórico do processo, resumidamente, seguiu o seguinte procedimento: Em Manifestação de Inconformidade (fls. 251-276) a ora Embargante refutou as glosas constantes do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado nestes autos, no montante de R$ 51.037,07, para o efeito de compensação. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720480/2010-19 3 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 765-766) por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência formulado, por prescindível ao deslinde do processo, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto. Em Recurso Voluntário (fls. 780-802) cuja ciência ocorreu em AR de 29.12.2012, com protocolo em 24.01.2013, suscitou suas razões de defesa nos tópicos que seguem: II – EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA – CERCEAMENTO; III – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL; IV – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; V – FRENTE NA REVENDA DE BENS; VI – RATEIO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS MERCADO INTERNO NT. BENS PARA REVENDA. INSUMOS VII – DECISÕES JUDICIAIS/ADMINSTRATIVAS. TRANSCRIÇÃO VIII – DILIGÊNCIA Em Petição constante às fls. 822-824, a ora Recorrente solicitou a conexão de processo que tramitavam na 1ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, deste CARF, para os quais possuíam diligências requisitadas, de forma a permitir o aproveitamento do mesmo Relatório Fiscal. O Acordão de Recurso Voluntário n° 3302-012.305 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 22 de novembro de 2021, prolatou a seguinte decisão: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.305 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720480/2010-19 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No Acordão restou consignado que o presente julgamento se submete à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF). Em Resposta à Intimação, a Recorrente protocolou Embargos de Declaração (fls. 858-889) contra o acórdão acima transcrito, cuja admissibilidade foi deferida parcialmente para: (I) sanar a omissão quanto à necessidade de lançamento para os valores de fretes não incluídos pela empresa, (II) a omissão sobre a juntada de documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo repassado, (III) a omissão sobre a questão relativa ao percentual de receita de exportação em relação à receita total e a necessidade de eventual diligência sobre este aspecto. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720480/2010-19 5 Em Resolução nº 3302-002.567, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27 de setembro de 2023 (fls. 918-921), o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade proceda à apreciação das provas juntadas aos autos. O Relatório de Diligência Fiscal (fls. 933-936), de 02.07.2025, analisou as questões relacionadas a fretes na venda de bens tributados à alíquota zero e quanto ao rateio na apropriação dos débitos. A Recorrente teceu suas considerações acerca do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 943-944), oportunidade em que acatou como CORRETA a proporcionalização entre as receitas decorrentes das vendas no mercado interno e aquelas provenientes de exportação, que reconheceu o crédito adicional de R$ 1.215.079,71. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração do Contribuinte por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DO DIREITO Observo que a questão foi analisada pela unidade preparadora, em virtude de conversão do julgamento em diligência, que se debruçou sobre dois temas: a não inclusão de fretes na base de cálculo dos débitos do contribuinte e o outro a proporcionalização entre as receitas decorrentes das vendas no mercado interno e aquelas provenientes de exportação. Embora no exame das operações que envolvem frete na venda de bens tributados à alíquota zero a diligência não tenha não encontrado razão para retirar os valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, no tópico “Rateio na apropriação dos débitos”, reconheceu o valor de R$ 1.215.079,71 para o período (fls. 936): Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720480/2010-19 6 Considerando que em manifestação acostada às fls. 943-944 a Recorrente manifesta sua CONCORDÂNCIA com o resultado da diligência, nos seguintes temos: Neste cenário, considerando que no Despacho Decisório já havia sido reconhecido o direito creditório no valor de R$ 51.037,07 que, somado ao valor adicional reconhecido pela unidade de origem (R$ 1.215.079,71), confirmam o montante aproveitado no PER/DCOMP em análise (R$ 51.037,07 + R$ 1.215.079,71 = R$ 1.266.116,78), a Contribuinte manifesta sua CONCORDÂNCIA com o resultado da diligência. Portanto, diante da incontroversa existência do direito creditório aproveitado pela Requerente, requer seja dado regular prosseguimento ao feito, devendo os Embargos de Declaração serem acolhidos para RECONHECER a existência do crédito adicional no valor de R$ 1.215.079,71, além do anteriormente já reconhecido no Despacho Decisório, com a consequente homologação das Compensações declaradas. Este CARF posiciona-se no sentido de que o crédito reconhecido em diligência, prestigiando o princípio da verdade material, exauri a apreciação recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. (Decisão 3402-011.061, 2ª. TO da 4ª Câm., 3ª. Seção, data 31.10.2023, Carlos Frederico Schwochow de Miranda). (Grifei). Tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou à autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. (Decisão 3102-002.800, 2ª. TO da 1ª Câm., 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliviera Guimarães). (Grifei). A Ementa do Acórdão recorrida passará constar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720480/2010-19 7 Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Reconhecida em diligência fiscal o valor correto apropriado pela Embargante, deve ser mantido, revertendo-se a glosa. III - DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6716927 #
Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESOLUÇÃO N° 203-00.779 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPIRANGA ASFALTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligCmcia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Aiitonio(Rzerra Neto Presidente - • Silva-de.Brito‘ Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Cesa`r Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Gucrzoni Filho, Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal MN. DA FAZtRIP.A - 2.* CC COVERE COM KtASILIA .03 4‘0.01111111 fl.TO ordSINAL 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.002281/2004-98 : 130.642 Recorrente : ITIRANGA ASFALTOS S/A CC-MF Fl. A - 2 ' OW/ERE COM 0 ORIGINAL PA SILI Val / ISTO Processo n 0 Recurso n" RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. Além dos juros moratórios, foi objeto do lançamento o IPI e a multa aplicável nos lançamentos de ofício, sendo que esta incidiu sobre o valor do IPI lançado no auto de infração c também sobre o valor do IPI objeto de compensação, na escrita fiscal, que foi reconstitufda pela fiscalização, coin créditos desse imposto. De acordo com a descrição rios fatos, as fls. 16 e 17, do auto de infração, contribuinte dera saída a emulsões asfálticas, classificadas no código 2715.00.00 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), com alfquota de cinco por cento (5%), sem destacar o IPI nas notas fiscais correspondentes, invocando a imunidade veiculada no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. A fiscalização entendeu que a imunidade em questão não alcançaria as emulsões asfálticas, visto que, na Tipi, não se atribuiu a notação "não tributados" (NT) a esses produtos, inferindo-se, pois que essas emulsões não constituiriam derivados do petróleo, conforme disciplina do art. 18, inc. IV, § 3 0, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). A contribuinte impugnou o feito fiscal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 675 a 682, em que se concluiu, ern suma, quc as emulsões asfalticas, luz da legislação tributária federal, não podem ser consideradas como "derivados de petróleo". Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em apertada síntese, que: I — a imunidade prevista no art. 155, § 3', da Constituição Federal é objetiva c auto-apliedvel, não se subordinando a regulamentação infraconstitucional; 1I — o órgão competente para tratar da matéria, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), relaciona as emulsões asfálticas e o asfalto modificado conic) produtos derivados do petróleo; Iii — por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854, de 1993, a Secretaria da Receita Federal (SRF) reconheceu a competência do então Departamento Nacional de Combustíveis . (DNC) para fixar as especificações dos derivados de petróleo e conduit" que as emulsões asfálticas e os asfaltos modificados são produtos derivados de petróleo. o Ministério da Fazenda Seitundo Conselho de Contribuintes 2u CC-NiF Fl. Processo n° : 10675.002281 12004-98 Recurso n° : 130.642 Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da primeira instância para cancelar o lançamento. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002281/2004-98 Recurso n° : 130.642 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. 0 deslinde do litígio ora em exame subordina-se ã perfeita caracterização d'bs produtos por técnico competente, pois o simples fato de determinado produto constar na Tipi com aliquota positiva para incidência do WI não é suficiente para se concluir que não esta o produto alcançado pela imunidade do art. 155, § 3', da Constituição Federal. Nesse sentido, abstraindo a discussão a respeito da aplicabilidade do art. 18, inc. IV, do Ripi/98, observa-se que a fiscalização, arvorando-se autoridade técnica na matéria, concluiu que o produto sobre cuja saída do estabelecimento da recorrente entendeu incidir o IPI ado seria "decorrente da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericament e denominado refino ou refii la ção, classiji cados qu imican Loire C01710 hidrocarbonetos", conforme requer o mencionado dispositivo regulamentar. Por outro lado, se a fiscalização não se esmerou em buscar fundamentação em laudo técnico competente para formular a exigência tributaria, também a recorrente não logrou trazer aos autos elementos comprobatórios da real natureza do produto em questão, tampouco solicitou perícia, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Diante disso e com fundamento no art. 29 do precitado Decreto, entendo necessdria a realização de perícia para que se produza laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) ou outro órgão federal congênere, conforme art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, com resposta aos seguintes quesitos: 1) as emulsões asf[ilticas e os asfaltos modificados que foram objeto da autuação fiscal em exame são ou não derivados de petróleo; 2) sendo afirmativa a resposta do item 1, descrever o processo de obtenção dos produtos ali referidos e informar se tais produtos são classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Pelo exposto, voto pelo retorno dos autos ã unidade de origem para que intime recorrente para providenciar a realização de perícia, corn vista a esclarecer os quesitos acima formulados e, após a obtenção do laudo pericial, conceda prazo para sobre ele manifestar-se a recorrente. Sala da S Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ' , • — SIL`VIA _DE BRITO OLIVEIRA 4

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11310330 #
Numero do processo: 10880.908936/2010-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-017.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o despacho decisório não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, crédito referente ao 3° trimestre de 2002. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 2 A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Também consta no referido despacho que não foram homologadas as compensações declaradas. Além disso, foi indeferido o pedido de ressarcimento. Na manifestação de inconformidade, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório ratificando que tem direito ao crédito pleiteado, e apresenta cópia de folhas do livro Registro de Apuração do IPI referente aos períodos de apuração. E informou que “apurou em dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica crédito de IPI passível de ressarcimento no mesmo período, e como em cada PER/DCOMP há somente um campo para indicação do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito, efetuou mais de uma declaração.” A DRJ negou provimento ao apelo: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. O voto condutor apontou que: Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF n. 210, de 30 de setembro de 2002). Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 3 O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que: (i) No 3° trimestre-calendário de 2002, a Recorrente acumulou crédito passível de ressarcimento de R$ 162.320,69. (ii) Não houve na escrita fiscal a utilização do saldo credor em períodos subsequentes até a data do PER. (iii) Houve erro no preenchimento do PER/DCOMP. Assim, sustenta que o valor se refere ao crédito estornado na escrita fiscal decorrente dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres-calendários e que, portanto, não houve a utilizado o sado credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes como constou no despacho decisório. Pede aplicação do princípio da verdade material e afastamento do enriquecimento ilícito do Estado. O Acórdão n° 3302-008.423 negou provimento ao Recurso Voluntário: DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Constou do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 4 O Colegiado não conheceu, por preclusão, a matéria concertante ao erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI. E no mérito, o voto condutor apontou como controvérsia a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. E concluiu, em síntese, que: Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. O equívoco da recorrente é manifesto. Consta do item IV, da petição do Recurso que no 3º trimestre do ano calendário de 2002 teria acumulado crédito em valor suficiente para dar cobertura à restituição pretendida. Todavia, os documentos anexados ao Recurso, como aqueles a que se reporta a Manifestação de Inconformidade, não se prestam para uma compensação a ser efetuada em fevereiro de 2005. Nesta ordem de considerações, o pedido de ressarcimento apresentado em 2005 não tem sequer como ser analisado, porque respaldado em saldo credor do exercício de 2002. Ademais, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Assim sendo, não há como negar que o decidido pelo Despacho Decisório dos autos, ratificado pelo Acórdão recorrido, os quais encontram respaldo na legislação atinente à matéria, assim como na jurisprudência administrativa. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 5 Em Embargos de Declaração, o Contribuinte sustenta que o acórdão padece de contradição, uma vez que afirmou, equivocadamente, que a embargante teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior acumulado em sua escrita fiscal, como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Entretanto, a legislação autoriza ao contribuinte o ressarcimento do crédito de IPI se, ao final de cada trimestre- calendário, remanescer crédito após efetuadas as deduções com os débitos de IPI do período, podendo, inclusive, transferir esse saldo credor acumulado para deduzir débitos de períodos posteriores. Este é o caso do presente processo. O Despacho de Admissibilidade admitiu os Embargos de Declaração, tratando a questão como omissão decorrente de “erro de premissa”: Portanto, aparentemente, a embargante possui razão, pois a motivação do despacho decisório não foi que tal saldo continha créditos de períodos anteriores, mas sim que este saldo foi utilizado antes do pedido de ressarcimento. No caso, o recurso voluntário alega que a utilização feita pela autoridade fiscal fora em duplicidade. Embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos de declaração, pode ser entendido como certa omissão quanto à realidade fática posta no paradigma e é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742/TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DEPÓSITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). 2.1 Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão do agravo interno (fls. 3.750/3.753) e determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 6 Destarte, é necessário o esclarecimento acerca da afirmação feita em algumas partes do voto sobre o pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2002 conter créditos de outros trimestres, salientando que o pedido de ressarcimento pode ser efetuado em até cinco anos do trimestre objeto do pedido. No Acórdão n° 3302-011.856, o Colegiado não admitiu os Embargos, por entender que erro de julgamento por adoção de premissa equivocada não pode ser corrigido via embargos, mas sim pelo recurso apropriado: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Voto É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Em Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: Matérias Paradigmas Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material Acórdão nº 9303-006.829 Acórdão nº 9303-006.042 Possibilidade de alegação de matéria e documento de defesa posteriormente à defesa inicial e da prevalência da verdade material Acórdão nº 1201-005.008 Acórdão nº 2802-002.313 Conversão do feito em diligência em caso de dúvida da autoridade julgadora Acórdão nº 3402-001.058 Resolução nº 3402-001.188 Reconhecimento do mérito do direito creditório Acórdão nº 3401-003.419 Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 7 Matérias Paradigmas Acórdão nº 3402-003.989 O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1624 /1629 negou seguimento ao Recurso, pois não houve a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, nos termos do § 1º do art. 67 do RICARF/2015. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 1684/1688 acolheu-o parcialmente e determinou o retorno à Câmara para análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso: Por pertinente, repita-se, a citação dos dispositivos legais e normativos foram retirados diretamente do corpo do recurso especial, como dito, ainda que por reprodução de ementas e trechos das decisões sob cotejo, o que, como alhures exposto, atende à determinação regimental. Outrossim, considerando que o exame de admissão do recurso especial se deteve nos quesitos da tempestividade e demonstração da legislação, sem avançar sobre os demais, e ainda que não tenha sido esse o pontual pedido formulado em agravo, contudo, para que não haja indevida supressão de etapas recursais, com potencial prejuízo à defesa, mostra-se conveniente que o processo retorne à câmara respectiva para prosseguimento da análise dos demais pressupostos relativos às matérias reclamadas, mormente a existência da divergência interpretativa. Por tais razões, proponho que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para se determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para prosseguimento do exame de admissibilidade, como exposto. O r. Despacho de e-fls. 1690/1698 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à matéria “Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material”, ou seja, a possibilidade de se acolher embargos de declaração por error in judicando: Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material A recorrente alega que a premissa equivocada no julgamento pode ser corrigida mediante a oposição de embargos de declaração. Indicou os paradigmas nº 9303- 006.829 e 9303-006.042. Referidos acórdãos foram juntados em cópia integral aos autos, não foram proferidos pela mesma turma do acórdão recorrido, nem por turma extraordinária e não estavam reformados na data de interposição do recurso especial. O Acórdão nº 9303-006.829 transcrito no recurso especial foi proferido nos autos do processo nº 10715.006157/2009-92 e possui a numeração de 9303.007.829 no acompanhamento processual constante do sítio do CARF. Sua ementa é a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 8 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Já o paradigma nº 9303-006.042 trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito. Em ambos os arestos foi admitida a oposição de embargos de declaração para sanear o error in judicando. Por sua vez, o acórdão recorrido considerou que o error in judicando não configura pressuposto à oposição de embargos, conforme sua ementa proferida no Acórdão nº 3302-011.857: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Portanto, está evidente o pré-questionamento da matéria, bem como a demonstração do dissídio jurisprudencial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende que a via processual adequada para apreciação de error in judicando, se existente, é outra, a saber o recurso especial, isto porque, embargos de declaração têm a finalidade de sanar eventuais erros no procedimento, como omissão, obscuridade ou contradição, mas não para corrigir eventuais equívocos na análise do mérito da decisão. É o relatório. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 9 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência suscitada pelo Contribuinte é quanto à “equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material”. Em primeiro lugar, registra-se que a “legislação” objeto do recurso é precisamente os dispositivos regimentais de cabimento dos Embargos de Declaração: art. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF/15. Entendo pela possibilidade de que o objeto do Recurso Especial seja norma de procedimento relacionada a julgamento. Isso porque o RICARF tem como fundamento de validade o art. 37, do Decreto n° 70.235/72: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.” Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 tem como fundamento de validade o art. 96, do CTN: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” No Acórdão n° 3302-011.857, ora recorrido, o Colegiado não admitiu os Embargos de Declaração, por entender que erro de julgamento por adoção de premissa equivocada não pode ser corrigido via embargos, mas sim pelo recurso apropriado: Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Voto É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 10 Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. O paradigma n° 9303-007.829 não se presta à comprovação da divergência, uma vez que a referência a “erro de julgamento” consta apenas na ementa do julgado. Não houve tratativa da matéria no voto do Relator, por isso não se tem a devida delimitação da aplicação ao caso. Dito de outra forma, não há como se afirmar que houve acolhimento dos embargos por erro de julgamento ou se omissão foi reconhecida porque apontada expressamente pela embargante, como se vê do relatório: A Embargante insurge-se aos autos, após síntese dos fatos relacionados com a lide, o qual suscita vício de obscuridade ou omissão ao não determinar o retorno às Câmaras Ordinárias para análise das demais teses debatidas nos autos. Observe-se a íntegra do voto desse paradigma: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Voto Com efeito, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, contra acórdão nº 3201001.719, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que é aplicável o instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 11 Para comprovar o dissenso jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos nºs CSRF nº 03/05339 e 3802001.128. O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento ao recurso exclusivamente quanto aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010, conforme depreende-se o despacho de admissibilidade, às efls 163/16. Portanto, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, diz respeito exclusivamente aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir multa administrativa. No que tange esta matéria, a condição necessária para aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal ou aduaneira de natureza administrativa, o ato infracional deve ser passível de denunciação espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos temporal e formal concernentes à comunicação espontânea do ato infracional, condição suficiente. Portanto, enquadra-se como impossível de denunciação espontânea, a qual tem em sua tipificação o elemento ao descumprimento do prazo para prestação de informação ou de entrega de documentos. Neste caso, por impossibilidade material, tais infrações não são passíveis de comunicação espontânea idônea e, por via reflexa, não são contempladas com o efeito excludente da denúncia espontânea da infração. Neste sentido, o tema referente aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010, foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Ademais, a matéria encontra-se sumulada neste E. Tribunal, de aplicação obrigatório por todos os Conselheiros. Vejamos: Súmula CARF nº 126 "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010". Essa mesma interpretação, foi acolhida pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante se depreende do seguinte julgado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 12 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013). (...) Sem embargo, de fato, existe omissão subsidiaria quanto ao Recurso Ordinário referente a outras questões discutidas nos autos, além da denúncia espontânea. Portanto, faz se necessário o retorno dos autos para turma a quo para análise dessas questões. Diante de tudo que foi exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, além da denúncia espontânea. Já o paradigma n° 9303-006.042 reconheceu a existência de erro de julgamento diante da necessidade de o Colegiado declarar a concomitância com o processo judicial: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito. Voto Contudo, de certa forma, assiste razão a Embargante, o colegiado recorrido deveria ter declarado a concomitância de instância, assim como o acórdão embargado, tinha que ter aplicado a Sumula CARF nº 1, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se renúncia à via administrativa. Este é um caso de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Conforme acima exposto, o Pedido de Restituição formulado pela Contribuinte, guerreado neste Conselho por meio do Processo Administrativo nº 13975.000188/2005-33, versa sobre a mesma matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, Processo nº 500358476.2013.404.7213/SC, o que configurou renúncia à esfera administrativa. Essa questão encontra-se sumulada neste Conselho nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 13 Referido entendimento do CARF se coaduna com a ordem constitucional pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Uma vez submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão prevalecerá na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se-ão ao decisum judicial manifesto ou a ser proferido. Diante de tudo que foi exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para declarar a concomitância do presente processo com ação judicial, a fim de que seja reformado o acórdão 3201-001.645, resultando em recurso voluntário não conhecido. Entretanto, nesse paradigma, já havia o reconhecimento da desistência do recurso, com base no art. 78 do RICARF/2015, em razão da propositura da ação judicial. Confira-se outro trecho do voto condutor: Compulsando aos autos, verifico que o Memorando 007/2013/DRF/BLU/SAORT (Blumenau, 08 de novembro de 2013) fls. 403, informou ao CARF, que os processos que aguardavam julgamento a instância recursal deveriam ter conhecimento das ações judiciais interpostas pela Contribuinte, para que fosse analisada a desistência tácita do contencioso administrativo em curso, adotando-se assim, as medidas cabíveis ao processo administrativo. Como visto, a DRF Blumenau já tinha comunicado ao CARF, a desistência tácita da Contribuinte no contencioso administrativo. O pedido de Restituição formulado no presente processo, foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, Processo nº 500358476.2013.404.7213/SC, fls. 404/442, devidamente informado neste feito, configurando-se, dessa forma, desistência do Recurso. Essa questão encontra-se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015, nos seguintes termos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Com a devida vênia, os argumentos expendidos pela Fazenda Nacional, quanto ao Acórdão embargado não ter analisado o art. 78 do RICARF, e suas consequências para quem desiste do contencioso Administrativo, sem indicar qualquer fundamentação, demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 14 Além disso, quais as consequências suscitadas pela Fazenda Nacional para a parte que não praticou os atos arrolados no art. 78 do RICARF, sem indicar qualquer fundamentação, sem indicar os efeitos da interposição de ação judicial? Nenhuma. Este relator não pode dirimir a divergência sub judice. já havia sido informado este Conselho quanto a desistência do Contencioso Administrativo, não restando o que se fazer. Ademais, prevalecerá a decisão do Poder Judiciário, qualquer outra discussão posta a esta E. Turma mostra-se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se-ão ao decisum judicial O acórdão, foi devidamente fundamentado, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, admitida pelo exame de admissibilidade e pelo Colegiado, a qual foi esgotada as discussões quanto aplicação do artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015. Entendo que as situações fáticas dos dois julgados são distintas, não se configurando a divergência. São cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão na decisão embargada, nos termos do art. 65, do RICARF/2015. E, em caso de erro material, devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, cabível os Embargos Inominados, nos termos do art. 66. Não se admite os Embargos de Declaração para rejulgamento da matéria. Nesse sentido tem decidido o STJ: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908936/2010-56 15 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt no AREsp 2457106 / SP, DJ 17/02/2025 Logo, ainda que se admitisse que, em casos excepcionais, o erro de julgamento seja hipótese de propositura de embargos de declaração, os acórdãos comparados deveriam deliminar essa excepcionalidade dentro do mesmo quadro fático. Assim, a existência ou não de concomitância (vinculação à Súmula n° 1), que é circunstância fática do paradigma, difere do erro de fato (motivo da negativa do crédito do Contribuinte no acórdão do recurso voluntário) do qual decorreu a contradição alegada e afastada pelo acórdão de embargos recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907875/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.807 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907875/2020-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.807 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907875/2020-61 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.807 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907875/2020-61 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.807 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907875/2020-61 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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