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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11325869 #
Numero do processo: 10680.914820/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS. OMISSÃO. A omissão da decisão recorrida em apreciar questão suscitada no Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja apreciado.
Numero da decisão: 1101-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão referente à análise da denúncia espontânea e considerá-la inaplicável ao caso em análise. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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OMISSÃO. A omissão da decisão recorrida em apreciar questão suscitada no Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja apreciado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão referente à análise da denúncia espontânea e considerá-la inaplicável ao caso em análise. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou em parte o direito creditório declarado em PER/DCOMP. O motivo da não homologação residiu na comprovação parcial de estimativas de CSLL em ano calendário determinado, levando a valor de saldo negativo insuficiente para compensar os débitos apontados. Assim, contra o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando o seguinte: a) a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação adequada e; b) no mérito, aponta que as estimativas de CSLL parcialmente confirmadas no despacho decisório deveriam integralmente compor a apuração do direito creditório veiculado na DCOMP, vez que regularmente recolhidas, por meio de DARF. Nada obstante, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, informando que o reconhecimento dos valores pagos por meio de DARF a título de estimativa de CSLL foi parcial, já que a RFB realizou a imputação proporcional dos valores recolhidos para a quitação da multa de mora (20%), de forma a reduzir o valor do principal de CSLL recolhido para os específicos meses de fevereiro do ano calendário referido, o que, consequentemente, reduziu o saldo negativo da CSLL do mesmo ano. Nada obstante, e devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões já expostas na manifestação de inconformidade e concluindo o seguinte: a) há nulidade razão da preterição do direito de defesa da Recorrente contra o real motivo da homologação parcial efetivada pelo Despacho Decisório, que não trouxe qualquer motivação/fundamentação ao não reconhecimento de parte dos pagamentos realizados a título de CSLL-estimativa ; .b) caso não se entenda nesse sentido, pugna-se pela nulidade do Acórdão por supressão de instância; c) no mérito, alegou que o saldo negativo da CSLL do ano respectivo foi cabalmente demonstrado, pois foram comprovados todos os recolhimentos de CSLL- estimativa; d) não houve pagamento de estimativas de CSLL nos meses mencionados, já que os valores teriam sido tempestivamente quitados pela Recorrente por meio da apresentação de declarações de compensação; e) caso se entenda que houve pagamento em atraso, deve ser afastada a aplicação da multa de mora em razão da denúncia espontânea; f) deve ser afastada a imputação proporcional realizada pelo Despacho Decisório, uma vez que não cumpriu com o disposto no art. 163 do CTN (pois não havia um ou mais débitos vencidos), ao passo que a imputação foi fundamentada em ato infralegal. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. Nada obstante o acórdão recursal negou provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IMPUTAÇÃO. PAGAMENTOS. LEGALIDADE. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 3 A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. O voto condutor do acórdão embargado, aliás, assim se manifestou sobre a pretensão recursal: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, na origem, trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº. 00736.47732.310314.1.3.03-2582, cujas compensações a ela vinculadas não foram integralmente homologadas em razão de comprovação apenas parcial de estimativas de CSLL do ano-calendário de 2013. Inconformada com o Despacho Decisório, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em síntese, baseada nos seguintes argumentos: a) nulidade no Despacho Decisório, diante da preterição do direito de defesa da contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, vez que este não trouxe qualquer motivação/fundamentação ao não reconhecimento de parte dos pagamentos realizados a título de CSLL-estimativa no ano-calendário de 2013; b) o saldo negativo da CSLL do ano de 2013 foi cabalmente demonstrado, pois foram comprovados todos os recolhimentos de CSLL-estimativa, os quais totalizaram o valor recolhido de R$ 57.943.477,23 (desconsiderado o pagamento a maior de R$ 22.289,17 de 04/2013) no ano de 2013, em contrapartida do valor da CSLL apurada para o mesmo ano (2013) na DIPJ 2014, de R$ 50.652.489,90, que resultou, inevitavelmente, no saldo negativo de R$ 7.290.987,33 utilizado nos DComps em questão. Ao apreciar as alegações a DRJ entendeu que os recolhimentos foram efetuados a destempo, sem o devido recolhimento de todos os acréscimos moratórios cabíveis, pois não houve o pagamento de qualquer valor a título de multa moratória. Portanto, havendo o recolhimento extemporâneo de tributo federal sem o adequado recolhimento dos acréscimos moratórios, torna-se necessário adotar o procedimento de imputação proporcional, que consiste em decompor tal recolhimento em principal + multa + juros. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório por suposta ausência de motivação, pois dele teria constado tão somente as seguintes informações: Contudo, sem razão à Recorrente. Verifica-se dos autos que acompanha o despacho decisório a análise detalhada do crédito (fls. 563/569), cuja leitura detalhada permite inferir que o motivo da Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 4 negativa foi a insuficiência dos DARFs, haja vista o fato de a interessada não ter computado quando do pagamento o valor da multa moratória: O que apenas foi detalhado no acórdão de DRJ: Indica-se, no quadro infra, apenas a título informativo, os cálculos da imputação proporcional das estimativas de CS1—1— dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013, recolhidas a destempo sem o pagamento da multa moratória: Veja que os valores das estimativas indicadas no quadro supra correspondem exatamente aos valores confirmados no despacho decisório. Destaca-se, por fim, que a multa de mora era devida em todos os recolhimentos arrolados no quadro supra (os recolhimentos foram empreendidos em 31 de dezembro de 2013), vez que as estimativas de CSLL— dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 já se encontravam oportunamente confessadas em DCTF, tornando descabida qualquer cogitação de aplicação do benefício da denúncia espontânea, conforme demonstrado no quadro abaixo: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 5 Note-se que ao cotejar o quadro apresentado no despacho decisório e o quadro disponibilizado no acórdão recorrido não houve qualquer alteração nos valores indicados: Tivesse a DRJ atribuído fundamento ao despacho, teria de contar com grande sorte para que houvesse coincidência entre os valores atribuídos, o que é pouco crível. Portanto, não há que se falar em preterição ao direito de defesa, haja vista que a leitura do despacho decisório, acompanhado da análise do crédito, permitem a compreensão do motivo pelo qual se negou o crédito pleiteado. Ademais, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois houve análise dos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade, não havendo que se falar em supressão de instância. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia se cinge à imputação dos DARFs ao principal, multa e juros. Por outro lado, em minha leitura, as razões aduzidas pela Recorrente não são suficientes para reformar o acórdão recorrido. Segundo ela, ao contrário do que entendeu a DRJ, os valores de estimativas dos meses em questão foram tempestivamente quitados pela Recorrente por meio da apresentação de declarações de compensação, conforme informado nas DCTF’s supracitadas. Note-se que a informação vai de encontro às informações constantes da PER/DCOMP analisada, preenchida pela própria interessada em que se indica o pagamento via DARF, conforme exemplificativamente abaixo: Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 6 Portanto, verifica-se que os fundamentos aduzidos no Recurso Voluntário não encontram respaldo documental. Com efeito, ao contrário do que defendido pela Recorrente, restou caracterizada a mora no pagamento via DARF das estimativas, restando correta a imputação proporcional, nos termos do art. 163 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Regularmente intimado da decisão recursal (efls.780), em 13.12.2024, a recorrente apresentou embargos em 19.12.2024, às efls. 782, nas efls.783/790, apontando a existência de: contradição sobre a fundamentação do despacho decisório; omissão quanto à fundamentação legal para a imputação proporcional e; omissão quanto à denúncia espontânea. O despacho de admissibilidade, nesse aspecto, acolheu os embargos parcialmente, nos seguintes termos (efls. 794/798): O primeiro vício apontado pela embargante seria de contradição, tendo em vista que, segundo a embargante, “o Acórdão embargado entendeu que a fundamentação do Despacho Decisório foi suficiente e compatível com os requisitos legais, mas simultaneamente reconheceu que os fundamentos completos somente foram apresentados pela DRJ no acórdão recorrido”. A alegação é manifestamente improcedente, pois o acórdão embargado deixou claramente assentado que “acompanha o despacho decisório a análise detalhada do crédito (fls. 563/569), cuja leitura detalhada permite inferir que o motivo da negativa foi a insuficiência dos DARFs, haja vista o fato de a interessada não ter computado quando do pagamento o valor da multa moratória”, e que a DRJ apenas detalhou os cálculos da imputação proporcional, de tal modo que concluiu que: Tivesse a DRJ atribuído fundamento ao despacho, teria de contar com grande sorte para que houvesse coincidência entre os valores atribuídos, o que é pouco crível. Portanto, não há que se falar em preterição ao direito de defesa, haja vista que a leitura do despacho decisório, acompanhado da análise do crédito, permitem a compreensão do motivo pelo qual se negou o crédito pleiteado. Ademais, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois houve análise dos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade, não havendo que se falar em supressão de instância. (destaques acrescidos) Inexistente, portanto, a alegada contradição. O segundo e o terceiro vício apontados pela embargante, na verdade, se confundem, pois ambos giram, essencialmente, em torno da omissão do acórdão embargado em analisar a argumentação/demonstração no sentido de que não haveria de fato pagamento em atraso das estimativas de CSLL nos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013, na medida em que “os valores foram tempestivamente quitados pela Embargante por meio da apresentação de declarações de compensação (fls. 363/397), conforme informado nas DCTF’s retificadas (fls. 240/354), as quais foram posteriormente substituídas pelos DARF’s citados no processo (fls. 355/362)”. Assim, na medida em que a análise desta questão apresenta potencial, em tese, capaz de alterar a compreensão do colegiado acerca da ocorrência da denúncia Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 7 espontânea (alegação manejada no recurso voluntário, e não enfrentada pelo acórdão), ou mesmo da própria existência (ou não) de pagamento em atraso, devem os embargos serem acolhidos, no ponto, para que o colegiado se pronuncie a respeito. CONCLUSÃO Em síntese e conclusão, e com fulcro no art. 116, §3º, do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para que o colegiado aprecie as alegações contidas no segundo e terceiro vícios retro mencionados. Encaminhem-se os autos para o relator da decisão embargada, conselheiro Jeferson Teodorovicz, para inclusão em pauta de julgamento. Com relação aos demais vícios alegados, diante da manifesta improcedência das alegações manejadas, rejeito os embargos opostos, sendo esta decisão definitiva, nos termos do citado dispositivo. Após, os autos foram encaminhados para esta Turma para apreciação e julgamento dos embargos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento. Passo a analisar as matérias postas na petição de embargos. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração, assim dispõe o artigo 116 do RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 8 VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido. Nesse sentido, passo a analisar a potencial omissão/contradição de parte deste Relator no esclarecimento das situações suscitadas pelo embargante. Nesse aspecto, conforme relatório, o despacho de admissibilidade admitiu os embargos parcialmente, no que diz respeito a dois argumentos pontuados: a) omissão quanto à fundamentação legal para a imputação proporcional; b) omissão do acórdão contra pronunciamento sobre a denúncia espontânea, que foi argumento subsidiário da pretensão recursal principal. Passo a analisar os dois pontos considerados omissos: Da omissão quanto à fundamentação legal para a imputação proporcional Sobre o tema, assim se manifestou a embargante: 3.2. DA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL O v. Acórdão embargado sustentou que a imputação proporcional realizada pela Fiscalização teria respaldo no artigo 163 do CTN. Contudo, deixou de abordar o argumento central apresentado pela Embargante de que tal dispositivo exige a existência de dois ou mais débitos vencidos, situação inexistente no presente caso, conforme demonstrado nos autos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. (destacou-se) Observa-se que o dispositivo acima prescreve como primeiro requisito para a aplicação da imputação a existência de dois ou mais débitos vencidos. Porém, no momento do pagamento dos DARFs não havia qualquer débito vencido, muito menos a multa de mora de 20%. Nesse ponto, importante contextualizar que, conforme demonstrado no processo, não houve pagamento em atraso das estimativas de CSLL nos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013, considerando que os valores foram tempestivamente quitados pela Embargante por meio da apresentação de Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 9 declarações de compensação (fls. 363/397), conforme informado nas DCTF’s retificadas (fls. 240/354), as quais foram posteriormente substituídas pelos DARF’s citados no processo (fls. 355/362). Todavia, essa demonstração feita pela Embargante não foi analisada ou mencionada no Acórdão. Assim, referida omissão deve ser sanada sob pena de comprometer a análise da legalidade da imputação, sendo necessária a manifestação expressa sobre tal ponto. Agora, reanalisando o teor do voto condutor do acórdão recorrido, vejamos o que foi apontado sobre a imputação proporcional, analisada a partir do argumento de nulidade pelo então recorrente: Ao apreciar as alegações a DRJ entendeu que os recolhimentos foram efetuados a destempo, sem o devido recolhimento de todos os acréscimos moratórios cabíveis, pois não houve o pagamento de qualquer valor a título de multa moratória. Portanto, havendo o recolhimento extemporâneo de tributo federal sem o adequado recolhimento dos acréscimos moratórios, torna-se necessário adotar o procedimento de imputação proporcional, que consiste em decompor tal recolhimento em principal + multa + juros. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório por suposta ausência de motivação, pois dele teria constado tão somente as seguintes informações: Contudo, sem razão à Recorrente. Verifica-se dos autos que acompanha o despacho decisório a análise detalhada do crédito (fls. 563/569), cuja leitura detalhada permite inferir que o motivo da negativa foi a insuficiência dos DARFs, haja vista o fato de a interessada não ter computado quando do pagamento o valor da multa moratória: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 10 O que apenas foi detalhado no acórdão de DRJ: Indica-se, no quadro infra, apenas a título informativo, os cálculos da imputação proporcional das estimativas de CSLL— dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013, recolhidas a destempo sem o pagamento da multa moratória: Veja que os valores das estimativas indicadas no quadro supra correspondem exatamente aos valores confirmados no despacho decisório. Destaca-se, por fim, que a multa de mora era devida em todos os recolhimentos arrolados no quadro supra (os recolhimentos foram empreendidos em 31 de dezembro de 2013), vez que as estimativas de CSLL— dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 já se encontravam oportunamente confessadas em DCTF, tornando descabida qualquer cogitação de aplicação do benefício da denúncia espontânea, conforme demonstrado no quadro abaixo: Note-se que ao cotejar o quadro apresentado no despacho decisório e o quadro disponibilizado no acórdão recorrido não houve qualquer alteração nos valores indicados: Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 11 Tivesse a DRJ atribuído fundamento ao despacho, teria de contar com grande sorte para que houvesse coincidência entre os valores atribuídos, o que é pouco crível. Portanto, não há que se falar em preterição ao direito de defesa, haja vista que a leitura do despacho decisório, acompanhado da análise do crédito, permitem a compreensão do motivo pelo qual se negou o crédito pleiteado. Ademais, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois houve análise dos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade, não havendo que se falar em supressão de instância. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia se cinge à imputação dos DARFs ao principal, multa e juros. Por outro lado, em minha leitura, as razões aduzidas pela Recorrente não são suficientes para reformar o acórdão recorrido. Segundo ela, ao contrário do que entendeu a DRJ, os valores de estimativas dos meses em questão foram tempestivamente quitados pela Recorrente por meio da apresentação de declarações de compensação, conforme informado nas DCTF’s supracitadas. Note-se que a informação vai de encontro às informações constantes da PER/DCOMP analisada, preenchida pela própria interessada em que se indica o pagamento via DARF, conforme exemplificativamente abaixo: Portanto, verifica-se que os fundamentos aduzidos no Recurso Voluntário não encontram respaldo documental. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 12 Com efeito, ao contrário do que defendido pela Recorrente, restou caracterizada a mora no pagamento via DARF das estimativas, restando correta a imputação proporcional, nos termos do art. 163 do CTN. Veja-se que, nos dois últimos parágrafos, resultantes do racional trazido no voto condutor, os argumentos recursais foram analisados, mas refutados, por entender-se que restou, pela análise das provas constantes dos autos, correta a imputação proporcional, aplicando-se o art. 163 do CTN. Veja-se que, ao aplicar expressamente o art. 163 do CTN, o então Relator interpretou a legislação no mesmo sentido do aplicado no acórdão de piso. Nesse sentido, a Embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a demonstração por ela apresentada de que, no momento do pagamento dos DARFs, não havia débito vencido a justificar a imputação proporcional. Alega que os valores das estimativas de CSLL dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 teriam sido tempestivamente quitados por meio de declarações de compensação (fls. 363/397), conforme informado nas DCTFs retificadas (fls. 240/354), as quais foram posteriormente substituídas pelos DARFs citados no processo (fls. 355/362). Segundo a Embargante, o art. 163 do CTN pressupõe a existência de dois ou mais débitos vencidos, o que não teria ocorrido no caso. Após cuidadosa reanálise dos autos, verifico que não há omissão no acórdão embargado quanto a esse ponto. Ao contrário do que sustenta a Embargante, o acórdão embargado expressamente enfrentou a questão da imputação proporcional e os argumentos recursais a ela relacionados. Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado consignou que: Por outro lado, em minha leitura, as razões aduzidas pela Recorrente não são suficientes para reformar o acórdão recorrido. Segundo ela, ao contrário do que entendeu a DRJ, os valores de estimativas dos meses em questão foram tempestivamente quitados pela Recorrente por meio da apresentação de declarações de compensação, conforme informado nas DCTF's supracitadas. Note-se que a informação vai de encontro às informações constantes da PER/DCOMP analisada, preenchida pela própria interessada em que se indica o pagamento via DARF. (...) Portanto, verifica-se que os fundamentos aduzidos no Recurso Voluntário não encontram respaldo documental. Com efeito, ao contrário do que defendido pela Recorrente, restou caracterizada a mora no pagamento via DARF das estimativas, restando correta a imputação proporcional, nos termos do art. 163 do CTN. Nesse aspecto, veja-se que o acórdão embargado: a) identificou o argumento recursal de que os valores teriam sido tempestivamente quitados por meio de declarações de compensação; b) cotejou esse argumento com as informações constantes da PER/DCOMP preenchida pela própria interessada, que indicava pagamento via DARF; c) concluiu que os fundamentos recursais não encontravam respaldo documental e; d) aplicou expressamente o art. 163 do CTN como fundamento da imputação proporcional. Assim, data vênia, o que a Embargante, em verdade, pretende com os presentes embargos é a rediscussão do mérito da causa, requerendo que o colegiado confira interpretação diversa às provas dos autos. Isso, contudo, não é omissão sanável por embargos de declaração, mas sim mera divergência quanto ao resultado do julgamento. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 13 A propósito, cumpre destacar que a imputação proporcional encontra sólido amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência do CARF. O art. 163 do CTN estabelece que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a ordem legal. A esse respeito, inclusive, a Súmula CARF n.º 228 (aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 05/09/2025) consolidou o entendimento de que: SÚMULA CARF Nº 228 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Acórdãos Precedentes: 9101-007.190, 9101-007.100, 9101-005.994, 9101- 005.884, 9101-005.093, 9303-010.056, 9101-004.127. No caso concreto, restou demonstrado que as estimativas de CSLL dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 foram recolhidas via DARF em 31 de dezembro de 2013, sem o pagamento da multa moratória, configurando, portanto, recolhimento extemporâneo. A imputação proporcional foi corretamente realizada pela administração tributária, decompondo o recolhimento em principal, multa e juros, na proporção devida. O argumento da Embargante de que não haveria débito vencido no momento do pagamento, por terem sido as estimativas previamente quitadas por meio de declarações de compensação, foi expressamente analisado e refutado no acórdão embargado, com base nas informações constantes da própria PER/DCOMP preenchida pela interessada, que indicava pagamento via DARF — e não por compensação. A contradição entre o argumento recursal e os documentos dos autos foi claramente identificada no voto condutor. Portanto, em minha leitura, não há omissão a ser sanada quanto ao primeiro ponto. O acórdão embargado analisou a questão e chegou à conclusão fundamentada, com base nas provas dos autos e na legislação aplicável. A discordância da Embargante com o resultado do julgamento não configura omissão, mas sim divergência interpretativa, que não é sanável por embargos de declaração. Portanto, quanto a este primeiro ponto, rejeito os embargos. Quanto à omissão sobre denúncia espontânea: Sobre a omissão referente à denúncia espontânea, assim se manifestou a embargante: 3.3. DA OMISSÃO QUANTO À DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 14 A Embargante alegou que, mesmo na remota hipótese de se considerar atraso nos recolhimentos das estimativas de CSLL, deveria ser aplicada a regra da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, afastando a multa de mora. Todavia, o Acórdão embargado não analisou o cabimento da denúncia espontânea, limitando-se a reiterar que os valores estariam sujeitos à multa de mora, sem enfrentar os argumentos e precedentes apresentados pela Embargante. Portanto, requer-se seja sanada a presente omissão do Acórdão, com o reconhecimento da pertinência da denúncia espontânea, afastando-se, assim, a aplicação da multa de mora, em conformidade com o que dispõe o CTN e com os argumentos e precedentes invocados pela Embargante. A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar o argumento subsidiário de que, mesmo na hipótese de se considerar atraso nos recolhimentos das estimativas de CSLL, deveria ser aplicada a regra da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, afastando a multa de mora. Nesse ponto, reconheço que, no acórdão embargado, de fato, não se abarcou expressamente o argumento da denúncia espontânea, que havia sido deduzido como pedido subsidiário no recurso voluntário, ainda que tenha concordado com o entendimento da DRJ que, inclusive, foi expressamente mencionado na decisão embargada, ao mencionar, sucintamente, que "as estimativas de CSLL dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 já se encontravam oportunamente confessadas em DCTF, tornando descabida qualquer cogitação de aplicação do benefício da denúncia espontânea". Reforce-se, porém, que essa menção também foi feita no contexto da análise da nulidade do despacho decisório, e não como análise específica do argumento subsidiário da denúncia espontânea deduzido no recurso voluntário. Assim, tratando-se de argumento subsidiário, mas com potencial de alterar o resultado do julgamento — pois, se acolhido, afastaria a multa de mora —, configura-se a omissão apontada pela Embargante e acolhida pelo despacho de admissibilidade. Nesse aspecto, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão, passando a analisar o argumento da denúncia espontânea. Primeiramente, reforço que o instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Para que a denúncia espontânea produza o efeito de excluir a responsabilidade pela multa, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que a infração não tenha sido ainda descoberta pela administração tributária; b) que o sujeito passivo confesse a Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 15 infração antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; e c) que o tributo devido e os juros de mora sejam integralmente pagos. No caso dos autos, a denúncia espontânea não se aplica pelas razões que passo a expor. Primeiramente, reforço que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 360/STJ, afasta a aplicação da denúncia espontânea nos casos de pagamento em atraso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando já declarados pelo contribuinte: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." (Súmula n.º 360/STJ) A ratio dessa orientação é precisa: quando o contribuinte declara o tributo (por meio de DCTF, DCOMP, etc.,), a infração já é do conhecimento da administração tributária. Não há, portanto, "denúncia" de infração desconhecida — há apenas o pagamento tardio de obrigação já confessada. No caso concreto, as estimativas de CSLL dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 foram confessadas pela própria Embargante em suas DCTFs, conforme demonstrado no acórdão embargado e nos documentos dos autos. Ao confessá-las, a Embargante tornou a obrigação conhecida da administração tributária, afastando o pressuposto fundamental da denúncia espontânea, que é a espontaneidade da revelação de infração desconhecida. O fato de que os valores teriam sido posteriormente recolhidos via DARF, em 31 de dezembro de 2013, sem o pagamento da multa moratória, configura pagamento em atraso de tributo já declarado — hipótese a meu ver expressamente excluída do âmbito de aplicação da denúncia espontânea pela Súmula n.º 360/STJ. A Embargante argumenta ainda que as estimativas teriam sido tempestivamente quitadas por meio de declarações de compensação (fls. 363/397), conforme informado nas DCTFs retificadas (fls. 240/354). Ainda que se admitisse, por hipótese, que as estimativas tivessem sido pagas por meio de compensação — o que foi expressamente refutado no acórdão embargado, com base na PER/DCOMP preenchida pela própria interessada —, a denúncia espontânea tampouco se aplicaria. Isso porque a Súmula CARF n.º 203 consolidou o entendimento de que: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Essa orientação sumular exige o pagamento do tributo e dos juros de mora como condição para a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Segundo a inteligência da Súmula n. 203, a compensação, por sua natureza jurídica distinta, não satisfaz esse requisito. Logo, sanada a omissão, concluo que a denúncia espontânea não se aplica ao caso concreto, já que: a) as estimativas de CSLL já haviam sido confessadas em DCTF, tornando a infração conhecida pela administração tributária antes do pagamento, o que afasta o pressuposto da espontaneidade (Súmula n.º 360/STJ) e; b) mesmo que se admitisse o pagamento por compensação, a Súmula CARF n.º 203 afasta a aplicação do art. 138 do CTN nessa hipótese. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.137 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914820/2018-60 16 A multa de mora, portanto, é devida nos recolhimentos extemporâneos das estimativas de CSLL dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013, devendo ser mantido o resultado do julgamento anterior. Portanto, acolho os embargos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que não se aplica ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pelos fundamentos acima expostos. Do Prequestionamento Nos termos do art. 118, §5º, do RICARF, é cabível o enfrentamento explícito da legislação indicada pelas partes para fins de prequestionamento, viabilizando eventual interposição de Recurso Especial à Câmara Superior. A Embargante indicou, para fins de prequestionamento, os seguintes dispositivos:  Art. 163 do CTN: expressamente aplicado no acórdão embargado como fundamento da imputação proporcional, e reafirmado no presente voto;  Art. 138 do CTN: analisado no presente voto, concluindo-se pela sua inaplicabilidade ao caso concreto;  Art. 150, § 1º, do CTN: o dispositivo trata da homologação do lançamento por homologação. No caso, a PER/DCOMP foi analisada e homologada parcialmente, em razão da insuficiência dos DARFs decorrente da imputação proporcional. Nada obstante, o dispositivo foi considerado na análise da legalidade da imputação;  Art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: analisado no acórdão embargado, que concluiu pela suficiência da fundamentação do despacho decisório, acompanhado da análise detalhada do crédito (fls. 563/569). Portanto, considero prequestionados os dispositivos indicados pela embargante, para os fins do art. 118 do RICARF. Conclusão Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão referente à análise da denúncia espontânea e considerá-la inaplicável ao caso em análise. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.724035/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte
Numero da decisão: 2102-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.724035/2017-59 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Maria Helena Ferreira dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 684.760.948-68, contra o Acórdão nº 04-46.090, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2016 (ano-calendário 2015). A autuação fiscal teve origem em glosa de despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 9.252,95, sob a alegação de ausência de comprovação idônea dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Consta da Notificação de Lançamento que a contribuinte deduziu, na Declaração de Ajuste Anual, valores informados como despesas médicas e planos de saúde, declarando tê-los efetuado em benefício próprio e de seus dependentes. No entanto, a fiscalização entendeu que os documentos apresentados não atendiam às exigências formais e materiais previstas na legislação, razão pela qual procedeu à glosa integral dos valores declarados. Regularmente cientificada da exigência, a contribuinte apresentou impugnação administrativa, sustentando, em síntese, que as despesas médicas eram legítimas, realizadas por meio de entidade representativa dos servidores cartorários – a Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP) – que, por sua vez, contratava prestadores e planos de saúde para cobertura médica dos associados. Alegou que apresentou à Receita Federal declaração emitida pela referida associação, contendo relação das empresas prestadoras de serviços e dos planos de saúde utilizados, o que, segundo afirmou, comprovaria a veracidade das deduções lançadas. Requereu, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento e a manutenção integral das deduções. A DRJ/Campo Grande, ao examinar a impugnação, conheceu-a por preenchidos os requisitos de admissibilidade e passou à análise do mérito. A autoridade julgadora destacou que o direito à dedução das despesas médicas está disciplinado no artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/1995, que condiciona o benefício fiscal à comprovação do pagamento efetivo, realizado pelo contribuinte em benefício próprio ou de seus dependentes, mediante documentos hábeis e idôneos, contendo identificação do prestador do serviço, número de inscrição no CPF ou CNPJ e descrição da natureza do atendimento médico. Citou, ainda, o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que sujeita todas as deduções à comprovação ou justificação, transferindo ao contribuinte o ônus de demonstrar, quando questionado, a efetiva prestação do serviço e o correspondente desembolso financeiro. Segundo a decisão, a documentação acostada aos autos não foi suficiente para afastar a glosa. A declaração emitida pela ASJCOESP foi considerada ineficaz para fins tributários, por se tratar de documento genérico, que não continha relação analítica dos beneficiários dos planos de saúde nem discriminação dos serviços efetivamente prestados e dos respectivos valores pagos. Assentou-se que caberia ao sujeito passivo apresentar comprovantes individualizados Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.724035/2017-59 3 emitidos pelos próprios prestadores, como recibos ou notas fiscais que indicassem com precisão o paciente atendido, o profissional responsável, a natureza do tratamento e a data do pagamento. A DRJ reforçou seu entendimento com base em jurisprudência administrativa consolidada, segundo a qual recibos ou declarações genéricas, desacompanhadas de comprovação material do serviço, não bastam para fins de dedução de despesas médicas, especialmente quando não há elementos adicionais que confirmem a efetiva prestação. Concluiu a DRJ que, ausentes os elementos comprobatórios exigidos pela legislação, deveria ser mantida a glosa integral das despesas médicas no valor de R$ 9.252,95. Dessa forma, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento na totalidade e confirmando o crédito tributário constituído. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço - Do mérito O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas relativas a plano de saúde A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que a declaração emitida pela Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP) seria ineficaz para fins tributários, por não conter relação analítica dos beneficiários, dos prestadores dos serviços e dos respectivos valores, e que, portanto, caberia à contribuinte apresentar comprovantes individualizados emitidos pelos prestadores. Em sede recursal, a contribuinte apresentou razões pelas quais defende a idoneidade dos documentos já juntados aos autos, afirmando que a glosa decorreu de interpretação restritiva da fiscalização, uma vez que as despesas médicas deduzidas estão plenamente amparadas em documentos comprobatórios emitidos por instituições conveniadas, que detalham tanto a prestação do serviço quanto a efetividade dos pagamentos realizados no ano-calendário de 2015. Trouxe na fase recursal documentos de fls. 49-73, que corroboram a documentação de folhas 06. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.724035/2017-59 4 A recorrente requer, assim, o cancelamento da glosa e o reconhecimento da legitimidade das deduções declaradas, sustentando que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos e a licitude das deduções. Ao que se dessume, o cerne recursal consiste em verificar se os documentos apresentados pela contribuinte são hábeis a comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e o desembolso financeiro, a justificar a dedutibilidade das despesas médicas declaradas. Conforme se depreende dos autos, especialmente das peças de fls. 06 e 49 a 73, a contribuinte apresentou comprovantes e demonstrativos emitidos pelas operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço, que discriminam os beneficiários, os serviços médicos cobertos e os valores efetivamente pagos, em consonância com o que exige o art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/1995. Os referidos documentos contêm identificação da entidade prestadora, descrição dos serviços e valores correspondentes, bem como comprovantes de pagamento e de ressarcimento de despesas médicas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória. Importa lembrar que o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) apenas confere ao Fisco o poder de exigir a comprovação das deduções, não podendo, todavia, desconsiderar documentos idôneos e coerentes com a realidade material, sob pena de afrontar os princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, que regem o processo administrativo fiscal. No caso concreto, a contribuinte logrou comprovar, mediante documentação hábil e consistente, que as despesas médicas declaradas referem-se a pagamentos regulares efetuados a planos e prestadores de saúde contratados para cobertura médico-hospitalar sua e de seus dependentes. Os documentos trazidos na fase de impugnação, reforçados pelos anexos apresentados às fls. 49 a 73, na fase recursal, contêm elementos suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência dos serviços e o desembolso, atendendo integralmente aos critérios estabelecidos pela legislação de regência. Assim, não subsiste a razão que fundamentou a glosa efetuada pela autoridade fiscal e mantida pela DRJ, pois o conjunto probatório constante dos autos é apto a legitimar a dedução das despesas médicas declaradas, afastando a presunção de irregularidade que motivou o lançamento de ofício. Ressalte-se, ademais, que o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo prevalecer o conteúdo efetivo da prova sobre a mera formalidade documental. No presente caso, a documentação apresentada pela contribuinte é suficiente, tanto do ponto de vista formal quanto substancial, para demonstrar a legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão recorrida. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem- se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.724035/2017-59 5 pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Observa-se que no documento de fls. 06, há a informação de que a contribuinte pagou plano de saúde no valor de R$ 9.252,95, porém esse valor não está discriminado por beneficiário. Mas há prova de seu pagamento efetivo, conforme se verifica das folhas 47 e seguintes. Dessarte, em que pesem entendimentos divergentes, entendo que o fato de os documentos juntados não apresentarem a identificação dos beneficiários, nem o valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Saliente-se que a própria DRJ, ao fundamentar sua decisão, faz com amparo na mesma SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Contudo, aduz haver razoáveis indícios de irregularidade. Nesse ponto, em que pese a fundamentação recorrida, não se vislumbra com a simples ausência de especificação de dependentes e valores respectivos a irregularidade apregoada. Portanto, tenho que a glosa deve ser revertida integralmente em favor da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.724035/2017-59 6 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém registrar breves palavras acerca das razões pelas quais acompanhei o voto do I. Relator pelas conclusões. A fiscalização tributária procedeu à glosa da despesa médica com a seguinte justificativa (fls. 22/23): R$ 9.252,96 – NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A – POR FALTA DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE REGULARMENTE INTIMADA Após examinar a impugnação, a decisão recorrida assim fundamentou a manutenção da glosa da despesa médica (fls. 35/36): (...) Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficaz para efeitos tributários a Declaração da Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo – ASJCOESP (fl. 06), no valor de R$ 9.252,96, contendo uma relação de empresas prestadoras de serviços e de planos de saúde, pois não se trata de um relatório analítico onde contivesse a relação de todos os beneficiários dos planos de saúde e despesas correspondentes a cada um deles. Neste caso, caberia ao sujeito passivo apresentar documentos emitidos pelos próprios prestadores. (...) Compulsando os autos, extrai-se que o contribuinte declarou o pagamento de despesa médica para a NOTRE DAME INTERMÉDICA SÁUDE S/A, CNPJ 44.649.812/0001-38, no total de R$ 9.252,96. Ocorre que os pagamentos foram feitos pelo contribuinte para o contratante do plano de saúde, a Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo – ASJCOESP, CNPJ 62.925.458/0001-09, conforme comprova a declaração da entidade associativa e os boletos bancários (fls. 06 e 49/73). De acordo com a legislação tributária, o contribuinte deveria informar na sua declaração de ajuste anual os pagamentos feitos em nome da ASJCOESP, e não para a operador do plano de saúde empresarial coletivo. A declaração da ASJCOESP contém a relação das prestadoras de serviços médicos conveniadas, porém não significa que o contribuinte realizou pagamentos para todas as empresas durante o ano-calendário de 2015 (fls. 06). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.724035/2017-59 7 Em verdade, a recorrente é titular do plano de saúde contratado junto à NOTRE DAME INTERMÉDICA SÁUDE S/A, conforme comprova os boletos de pagamento, no qual se identifica, no campo de instruções, o valor do pagamento referente à “Intermédica” e à mensalidade associativa. Outrossim, com base nas regras de experiência comum, o valor mensal pago ao plano de saúde é compatível com idade do contribuinte e acomodação em enfermaria, no ano- calendário de 2015 (art. 375, do Código de Processo Civil). 1 Enfim, o conjunto probatório constante dos autos é hábil e idôneo para validar a dedução de despesas médicas, no importe de R$ 9.252,96. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13896.902523/2020-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 IRRF. REMESSA DE VALORES PARA BÉLGICA. TAXAS AEROPORTUÁRIAS. CONVENÇÃO BRASIL- BÉLGICA. A Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias pagas aos respectivos estados.
Numero da decisão: 1302-007.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 IRRF. REMESSA DE VALORES PARA BÉLGICA. TAXAS AEROPORTUÁRIAS. CONVENÇÃO BRASIL- BÉLGICA. A Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias pagas aos respectivos estados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.888 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902523/2020-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto pela contribuinte em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente sua impugnação. A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação – DCOMP, para compensar débitos com crédito originário de recolhimento indevido do IRRF decorrente do pagamento de taxas aeroportuárias a governo estrangeiro. O despacho decisório não homologou a compensação realizada, entendendo não existir regra de isenção do IRRF na convenção Brasil-Bélgica, no caso de rendimento de governo estrangeiro. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a higidez do pagamento indevido e a aplicação da referida convenção. A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a convenção em análise não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias remetida ao governo estrangeiro por meio de suas agências. Cientificada a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, sustentando a aplicação do artigo 7º da convenção internacional firmada pelo Brasil e a Bélgica. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade A contribuinte foi intimada em 07/07/2023 e apresentou Recurso Voluntário em 08/08/2023, logo, é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Delimitação da lide A matéria cujo litígio diz respeito versa sobre a aplicação do Tratado Brasil-Bélgica às tarifas aeroportuárias pagas pela contribuinte ao próprio Estado da Bélgica, por meio de suas agências controladoras. A contribuinte, em síntese, alega: Preliminarmente, conforme adiante se verá em detalhes, o julgamento deve ser declarado nulo por vício processual atinente à forma de julgamento. Com efeito, à Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.888 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902523/2020-59 3 data da sessão de julgamento, no dia 03.04.2023, já vigorava a Portaria MF nº 20/2023, cujo artigo 3º, inciso II, alínea “a” determinava que os julgamentos atinentes ao contencioso administrativo fiscal de “pequeno valor” fossem julgados monocraticamente, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, o despacho decisório prolatado originariamente é nulo em razão de prévia fiscalização relativa ao mesmo período e tributo que veio a ser autuado, com o prévio encerramento do TDPF sem qualquer ressalva, muito menos uma autuação. No mérito, as razões adotadas pela DRJ, com a devida vênia, não merecem prosperar, à luz do que dispõe o próprio Tratado Brasil-Bélgica para Evitar a Dupla Tributação, bem como diante da reciprocidade de tratamento conferida expressamente pela legislação brasileira no artigo 751 do Regulamento do Imposto de Renda (art. 751 do Decreto nº 9.580/2018 – “RIR/2018”). Em apertada síntese, o Tratado Brasil-Bélgica comporta regra de competência, estampada no artigo VII, mediante a qual os rendimentos auferidos em um Estado contratante não podem ser tributados em outro Estado contratante exceto se houver estabelecimento permanente ou artigo especifico que confira disciplina diversa a determinada espécie de rendimento, o que evidentemente não é o caso. Outrossim, é irrelevante se o rendimento foi auferido no exterior em decorrência do uso de instalações aeroportuárias e/ou pelo tráfego aéreo. Ainda que assim não se entendesse, há reciprocidade por força do art. 751 do RIR/18, afastando a tributação. Passo ao julgamento. Preliminarmente Nulidade do acórdão recorrido O acórdão recorrido foi prolatado na sessão de 3 de abril de 2023, em julgamento colegiado. Tal como aduzido pela contribuinte, em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada Portaria MF nº 20/2023, cujo artigo 3º, inciso II, alínea “a”, determinava que os julgamentos atinentes ao contencioso administrativo fiscal de “pequeno valor” fossem julgados monocraticamente. Veja o conteúdo da referida portaria: Art. 3º Compete às DRJs apreciar a impugnação ou a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, observado o seguinte: I - em primeira instância, por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere sessenta salários mínimos; [Redação dada pelo(a) Portaria Normativa MF nº 504, de 1º de junho de 2023] Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.888 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902523/2020-59 4 II - em primeira instância, por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao: a) contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos; e b) contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a sessenta salários mínimos e não supere mil salários mínimos; e [Revogado(a) pelo(a) Portaria Normativa MF nº 504, de 1º de junho de 2023] III - em última instância, por decisão colegiada, os recursos contra as decisões de que trata o inciso II. À época da transmissão da DCOMP, o valor original do crédito era de R$ 126.136,39. O salário-mínimo nacional em 2023 correspondia a R$ 1.320,00, de modo que o limite dos 60 salários-mínimos totalizaria R$ 79.200,00; mil salários-mínimos totalizariam R$ 1.320.000,00. Como se vê, à época do julgamento, vigorava a alínea “b” do inciso II do artigo 3º da referida portaria e o julgamento deveria ter sido monocrático, mas não foi. Porém, com a revogação da referida regra de competência da alínea “b” do inciso II do artigo 3º da portaria, o julgamento seria realizado nos termos do inciso I, isto é, julgamento colegiado, por superar o limite dos 60 salários-mínimos. Reconhecer a nulidade do julgamento, nesse momento, seria determinar que fosse realizado um mesmo julgamento pelo órgão colegiado que já julgou o feito. Tendo em vista que a decisão recorrida já foi colegiada e não representa qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa à contribuinte, entendo por superá-la. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Nulidade do despacho decisório No que tange à nulidade alegada, segundo a qual a contribuinte já teria passado por processo de verificação fiscal prévio, relativo ao IRRF e à CIDE sobre remessas ao exterior, entendo que não assiste razão à contribuinte. Nota-se que o referido procedimento fiscal teve objeto distinto do que aqui é analisado, pois não há menção ao recolhimento do IRRF utilizado na DCOMP objeto dos autos e nem se menciona as compensações aqui efetuadas. São situações distintas: aqui se trata de uma compensação e o procedimento fiscal realizado cuidou de verificar remessas ao exterior sem a apuração e recolhimento do IRRF e da CIDE. No mais, o IRRF em análise se atine ao ano de 2017, ao passo que o procedimento fiscal escrutinou o ano-calendário de 2016. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.888 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902523/2020-59 5 Logo, não há nulidade no despacho decisório; não foram descumpridos os preceitos do artigo 59 do Decreto-lei nº 70.235/1972, bem como não há qualquer situação que macule o ato administrativo lavrado por autoridade competente. Rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Aplicação de tratados internacionais a tarifas aeroportuárias Não obstante eu já tenha me manifestado pela aplicação do artigo 7º das convenções internacionais sobre rendimentos de empresas estrangeiras, o caso em tela é distinto. Trata-se do pagamento de tarifas aeroportuárias diretamente às agências controladoras dos Estados estrangeiros. Isto é, trata-se de pagamento ao próprio Estado alienígena, e não à empresa sediada em outro Estado. Por essa questão fática, não há que se cogitar pela aplicação do artigo 7º das convenções internacionais, já que o próprio Estado Contratante não se subsumiria aos “lucros das empresas”. Nesse sentido, aproveito-me da permissão dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF, artigo 114, §12º, inciso I, para declarar minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Transcrevo-a: A Convenção Brasil - Bélgica para Evitar a Dupla Tributação, promulgada pelo Decreto nº 72.542/1973, assim dispõe no art. 7: (...) De modo geral, como afirmado pela manifestante, caso um determinado rendimento não se enquadre nos rendimentos especificados nos demais artigos, deve ser classificado no art. 7 – Lucro da Empresa, e dessa forma é tributado somente no país de localização da empresa. Nesse sentido, veja-se por exemplo o seguinte trecho da fundamentação adotada pela Cosit constante da Solução de Consulta Cosit nº 184/2018, que trata de enquadramento de remessas efetuadas à França, cujo tratado firmado com o Brasil também segue a Convenção Modelo da OCDE: (...) Ocorre que no presente caso, trata-se de tarifas aeroportuárias, cobradas pelo próprio estado da Bélgica, por meio de suas agências controladoras, e a Convenção Brasil-Bélgica não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias remetida ao governo da Bélgica por meio de suas agências. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.888 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902523/2020-59 6 Com isso, a Convenção Brasil-Bélgica não impede que o Estado da Fonte, no caso o Brasil, exerça o seu poder de tributar. Ou seja, como afirmado pela fiscalização, a Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contemplou os rendimentos cobrados pelos respectivos estados. Nesse sentido, o art. 22 da Convenção Brasil-Bélgica prevê a tributação em ambos os estados, no caso de rendimentos não mencionados em seus artigos: ARTIGO 22 RENDIMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados. (grifei) Além disso, depreende-se do sítio eletrônico da Eurocontrol (eurocontrol.int), destinatária das remessas efetuadas pelo contribuinte Azul Linha Aéreas em pagamento às taxas aeroportuárias, que se trata de organização ou agência civil- militar dedicada a apoiar a aviação europeia, composta e financiada por 41 estados membros. Ou seja, embora sediada na Bélgica, a Eurocontrol é uma organização internacional, e nesse sentido o inc. 5 do art. 27 da Convenção Brasil- Bélgica é claro no sentido de que a Convenção não se aplica a organizações internacionais presentes nos estados contratantes: ARTIGO 27 DIVERSOS (...) 5. A Convenção não se aplica às organizações internacionais a seus órgãos e funcionários, nem às pessoas que, membros de missões diplomáticas ou consulares de Estados terceiros estejam presentes em um Estado Contratante e não sejam consideradas residentes de um dos Estados Contratantes no que diz peito aos impostos sobre o rendimento. Em suma, não há como concordar com a manifestante ao evocar a Convenção Brasil Bélgica, para fundamentar a não incidência do IRRF. Rejeito as alegações meritórias do Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.888 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902523/2020-59 7 Henrique Nimer Chamas Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721438/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 116, DO RICARF. FINALIDADE INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINTENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admitem, de forma excepcional, efeitos infringentes, quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-013.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para, diante da correção da contradição apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo, assim, o arbitramento do VTN, conforme SIPT. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa Correa, Wilderson Botto (Substituto Integral), João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 116, DO RICARF. FINALIDADE INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINTENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admitem, de forma excepcional, efeitos infringentes, quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para, diante da correção da contradição apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo, assim, o arbitramento do VTN, conforme SIPT. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.478 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721438/2013-08 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa Correa, Wilderson Botto (Substituto Integral), João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 2402-008.893, o qual, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, aplicou o entendimento firmado no Acórdão nº 2402-008.890, dando provimento ao Recurso Voluntário do ora Embargante, para manter o VTN por ele declarado. Isso porque se entendeu que o VTN arbitrado pela d. Fiscalização se pautou exclusivamente no valor constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem a devida consideração da aptidão agrícola do imóvel. Cite-se, a propósito, trecho do acórdão paradigma no qual se fundamentou a decisão proferida nos presentes autos: “E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. (...) Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola.” Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.478 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721438/2013-08 3 Não obstante, alega o Embargante que, ao proceder a formalização do Acórdão, consultou o extrato SIPT e verificou que o mesmo dispunha da aptidão agrícola do imóvel em exame. Assim, verifica-se: Assim, identificando contradição entre o decidido e o documento que teria embasado a referida decisão, opôs o Conselheiro Relator os presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Os Embargos de Declaração constituem meio processual de integração da decisão, cabíveis nas hipóteses restritas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva ao processo administrativo fiscal, os aclaratórios têm por finalidade exclusiva o aperfeiçoamento do julgado No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o art. 116 prevê expressamente o cabimento dos Embargos de Declaração “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma”, garantindo sua oposição, inclusive, pelo Conselheiro do Colegiado, tal como procedido no presente caso. Conforme identificado pelo Conselheiro Relator do Acórdão embargado, entendo que a questão é de contradição entre o decidido e o documento quer teria embasado a referido Acórdão. De fato, analisando o extrato SIPT constantes às fls. 11 e 12, verifica-se que os valores lá constantes estão calcados na aptidão agrícola do imóvel em exame. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.478 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721438/2013-08 4 Sobre o arbitramento do VTN, com base no SIPT, sua previsão legal encontra-se no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e sua aplicação é apenas cabível quando o contribuinte é intimado para a apresentação de elementos para a comprovação do valor por ele declarado e deixa de fazê-lo, ou quando as provas apresentadas não são suficientes para tanto. Cite-se, a propósito, tal dispositivo: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Conforme redação conferida ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, o preço atual do mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, deve considerar a sua aptidão agrícola. Concatenando tais dispositivos, verifica-se que é plausível o arbitramento do VTN, caso o contribuinte não consiga demonstrar a legitimidade do valor por ele atribuído em sua declaração, mas o valor a ser arbitrado deve constar em sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal, cujo parâmetro para sua fixação deve considerar a aptidão agrícola do imóvel. Cite-se jurisprudência sobre o tema: VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO E NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) COM DADOS FORNECIDOS POR SECRETARIA ESTADUAL OBSERVADA A APTIDÃO AGRÍCOLA E O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS JURÍDICOS MÍNIMOS DE SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSIDERAR O ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE ATINGIMENTO DO STANDARD PROBATÓRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PROVA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. DECISÃO RECORRIDA QUE FLEXIBILIZA A EXIGÊNCIA E EXERCE O LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PARA A TOMADA DA DECISÃO SEM OBSERVAR O ESTÂNDAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados pela aptidão agrícola do imóvel, caso não seja apresentado laudo técnico em conformidade com a íntegra da norma ABNT. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado por não atender o critério Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.478 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721438/2013-08 5 normativo de suficiência da prova, que exige o standard de preponderância da prova para comprovar o VTN de imóvel rural em preponderância suficiente capaz de afastar o arbitramento pelo SIPT. O laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico que não é preponderante ao SIPT, faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural.” (Acórdão nº 9202-011.408 – Sessão de 25 de julho de 2024) Pois bem. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, a fim de comprovar a legitimidade do VTN declarado pelo Contribuinte e constando no extrato SIPT a aptidão agrícola do imóvel, entendo cabível o arbitramento promovido pela d. Fiscalização, com base no art. 14, da Lei nº 9.393/96. Por fim, importante destacar que embora os Embargos de Declaração tenham, em regra, natureza integrativa, verifica-se que o saneamento do vício apontado – consistente na contradição – conduz, de forma necessária, à alteração da conclusão anteriormente adotada. Nessa hipótese, é admitida, de maneira excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, não para fins de rediscussão do mérito, mas como consequência lógica e inevitável da correção da contradição apontada. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, diante da correção da contradição apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo, assim, o arbitramento do VTN, conforme SIPT. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953955/2021-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-015.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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E IND. DE EQUIP. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 2 componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 3 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP nº 17876.87681.100320.1.1.19-7957, referente aos créditos de COFINS-Mercado Interno apurados no 4º trimestre de 2019 correspondente a R$ 67.487.026,37. A Autoridade Fiscal reconheceu parcialmente o direito, no montante de R$ 65.630.181,02. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade oportunidade em que combateu as glosas efetuadas pela Fiscalização. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ05 em Acórdão 105-013.060, de 31.07.2024, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, cuja ementa segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 ONUS PROBANDI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023, o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 4 alíquota zero ou com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não se qualificam no conceito de insumos os bens e serviços que não sejam relevantes ou essenciais ao processo produtivo, a exemplo de vigilância e segurança e serviços portuários. CRÉDITAMENTO. FRETES. AQUISIÇÃO. INSUMOS. NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Com a edição da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, permite-se o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. São admitidos os créditos apurados sobre fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. A especificidade da atividade permite entender que tais fretes correspondem ao transporte de produtos em elaboração e também podem ser considerados como relativos a operações de venda, situação em que os créditos não cumulativos são expressamente autorizados pela legislação quando assumidos pelo vendedor. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Tomando ciência da decisão em 14.11.2024, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 02.12.2024, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem: Em preliminar: I.2 - DA NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO Mérito: 1 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A – SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO B – SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 5 C – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 2 – FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO 3 – CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO 4 – OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE (GLOSA REVERTIDA PELA DRJ) SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO A Recorrente sustentou que a glosa de “transporte coletivo” não se trata da movimentação de pessoas, como fizeram parecer os Auditores-Fiscais com as escassas ponderações lançadas na decisão guerreada, mas sim ao transporte de peças, máquinas e equipamento extremamente pesados. Afirmou que vende equipamentos de geração de energia eólica de fabricação própria, com o fornecimento de aerogeradores completos, que são compostos pelas seguintes partes: pás dos rotores, turbinas eólicas, cubos eólicos e torres de suportes, além de outras partes internas, como transformadores, conversores de energia, controladores, elevadores, elementos de fixação e tensionamento da torre e elementos hidráulicos. Que todas as partes são enviadas para o local do parque eólico sendo armazenadas até o momento final da montagem. Nesse ínterim, o cliente executa todas as obras civis de infraestrutura, como as fundações, as vias internas e redes de energia, necessárias para a instalação dos aerogeradores. Somente após esta fase, a Recorrente inicia a confecção e montagem do equipamento final. Depois de montados os aerogeradores e das redes de energia Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 6 passarem a funcionar, inicia-se as fases de: Comissionamento (colocar em condições de ser energizado); Energização (ligar à rede de distribuição); posta em marcha do equipamento (colocar o equipamento para produzir energia elétrica, ou seja, entrar em operação comercial). Afirmou que grande parte da fabricação dos aerogeradores ocorre dentro do estabelecimento da Recorrente, e apenas uma parcela é realizada diretamente no parque eólico. Isto porque, as características próprias e únicas do produto final, tais como seu tamanho – mais de 120 metros de altura, e o peso que é superior a 72 toneladas, inviabilizam a montagem integral no parque e/ou no estabelecimento da Recorrente. Fez reprodução de parte de seu laudo técnico: “Devido às elevadas medidas dimensionais das peças do aerogerador, para permitir a sua montagem no local destinado na usina eólica, é necessário que todos os componentes sejam Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 7 transportados para o local, assim como outras máquinas como guinchos, guindastes, caminhões e carretas. Tecnicamente é inviável efetuar a montagem do aerogerador em um local e posteriormente efetuar o seu transporte para o local onde ele será instalado”. – Página 77 do Laudo. Para a DRJ05, não se observam nas informações e documentos trazidos pela Recorrente elementos capazes de demonstrar a vinculação que ela alega existir, que o item objeto de glosa refira-se efetivamente ao transporte de peças máquinas e equipamentos. Passo a análise. Compulsando os autos é possível obter as informações constantes no Despacho Decisórios às fls. 37-55. Observo que na Ementa o despacho indicou o seguinte trecho (fls. 37): SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA A despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições em comento. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização não enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, pela falta de previsão legal. No entanto, a análise efetuada pela DRJ05, relativamente ao FRETE, foi dividida em: Frete Interno (fls. 1684); Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência (fl. 1686); Frete de mercadoria importada (fl. 1688) Os argumentos aduzidos pela Recorrente no tópico “serviços com transporte coletivo” foram exatamente os mesmos tratados pela DRJ05 no tópico “Frete Interno”, fazendo referência ao transporte de partes de aerogeradores e equipamentos para montagem em parque eólico de clientes da Recorrente, onde ocorreria a industrialização do produto, alegações que a Recorrente guerreou trazendo fotos do transporte de produtos para finalizar tais operações. O assunto foi bem analisado pela DRJ, às fls. 1685, em que consignou: Analisando as considerações da Manifestante, cumpre reconhecer que os fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica fabricante de produtos, que se refiram a insumos ou a produtos em elaboração, devem Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 8 ser considerados insumos para o fim de apuração de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. As disposições infralegais que asseguram esse direito encontram-se expressas no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: (...) Conforme registra a Manifestante, ela fabrica e fornece equipamentos para geração de energia eólica, vendendo aerogeradores que têm grandes dimensões (cerca de 120m de altura) e peso (perto de 1.000 toneladas) impondo-se o transporte em separado de suas partes (rotor, pás, aduelas da torre, hub, nacele) que são depois montadas no parque eólico do cliente. Os documentos da defesa trazem fotos das peças em montagem confirmando o argumento que os fretes de transferência representam despesas que ainda fazem parte do processo de produção e não de uma etapa posterior à conclusão do produto. Trouxe a interessada, ainda, laudo técnico explicativo da montagem dos aerogeradores. Nesse contexto, existindo na legislação a possibilidade de creditamento nas circunstâncias acima indicadas e não tendo havido, por parte da Autoridade Fiscal, um detalhamento das hipóteses em que os fretes glosados não se enquadrariam nas circunstâncias previstas na legislação, devem ser restaurados os créditos tomados sobre os fretes a título de transferência. (Grifei) De fato, a Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Conforme destacado, a DRJ05 no tópico “Frete Interno” analisou a matéria ora tratada, tendo decidido pela reversão da glosa, em face a possibilidade legal do crédito. A decisão é irretocável, pois coerente com o § 1° do art.176 da IN 2121/2022. Assim, caracterizada a falta de interesse recursal, pois o resultado contestado se mostra favorável ao Recorrente. Essa é a linha de entendimento adotada pelo CARF: Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. (Decisão n° 1302-004.089, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, 1ª. Seção, data publicada. 05.12. 2019, Luiz Tadeu Matosinho Machado). (Grifei). Voto pelo não conhecimento a este ponto do Recurso Voluntário, pois o resultado da DRJ foi favorável ao pleito da Recorrente. III – PRELIMINAR - CONEXÃO A Recorrente esclareceu que a análise dos PER’s foi feita de maneira consolidada, tendo sido utilizado o mesmo relato fiscal para todos os casos (processos n° 10880.742848/2021- 38, 10880.742847/2021-93, 10880.742846/2021-49, 10880.742845/2021-02, 10880.742843/2021- 13, 10880.742849/2021-82, 10880.742850/2021-15, 10880.742852/2021-04, 10880.953954/2021- 45 e 10880.953955/2021-90). Observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo art. 37 da Constituição Federal, há de ser determinada a reunião dos processos administrativos ora envolvido, decorrentes dos quatro despachos decisórios correlatos. Diante da inequívoca conexão, mostra-se necessária a reunião dos processos, como posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Passo a análise. A Recorrente afirmou existir conexão entre o presente processo com VÁRIOS outros processos de apropriação de créditos das contribuições, pois para cada tributo (PIS ou COFINS) e cada competência relacionada a determinado ano calendário, houve a abertura de um Processo Administrativo individual, todas tratando da mesma matéria de direito. Por estarem vinculados devem ser distribuídos e julgados em conjunto. Tendo em vista o § 4° do art. 89 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023), os processos conexos, decorrentes ou reflexos e os que retornarem de diligência ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento por Turma Ordinária, bem como os processos com embargos, serão distribuídos ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados os casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de embargos, cujo relator ou redator não mais integre a Turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. Assim a conexão entre processos ocorre por ocasião da distribuição eletrônica, exceto às exceções previstas, ou seja, no retorno de diligências e embargos de declaração. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 10 Em julgamento ocorrido em 14.05.2024, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade de vinculação pela conexão. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. (Acórdão 1401- 006.960, Relator Fernando Augusto Carvalho de Souza, Sessão de 14.05.2024). (Grifei). Mesmo em situação anterior à publicação do novo RICARF, outros julgados do CARF já decidiam pela impossibilidade da vinculação por conexão, seja por se encontrar em estágio processual distinto, seja pelo início do julgamento de um dos processos. (Acórdão 1401-006.028, Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 17.1.2021; Acórdão 1401-004.721, Relator Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 16.9.2020). Peças razões expostas, voto pelo não conhecimento desta preliminar. IV – RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou que atua há anos no setor da indústria eólica. Atualmente, possui operações em mais de 25 países, fornecendo aerogeradores para concessionárias e empresas geradoras de energia renovável. Suas atividades englobam a fabricação de motores, turbinas, peças e acessórios; a manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; a realização de serviços de engenharia; a instalação de máquinas e equipamentos industriais e, ainda, a organização logística do transporte de cargas. O presente Recurso combate as glosas de (i) serviços portuários; (ii) vigilância e segurança; (iii) serviços com transporte coletivo e (iv) perícias e análise técnica, 1 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 11 A – SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO A Recorrente defende que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação). Afirmou que o creditamento referente a rubrica “serviços portuários” deve ser analisado em consonância com o atual conceito de insumo delimitado no Resp n° 1.221.170/PR, o que não foi feito no presente caso. Para a DRJ05, adotando a posição da Autoridade Fiscal, para quem “não há previsão legal para descontar gastos com desembaraço aduaneiro e demais itens relacionados, uma vez que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros”, nesse julgado não restou definida qualquer circunstância relacionada especificamente ao creditamento relativo aos dispêndios com serviços aduaneiros, remanescendo em vigor as definições presentes na Solução de Consulta nº 241 - Cosit, de 19 de maio de 2017, que foi assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 12 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. (Grifei). Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301- 010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: Súmula 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. B – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Defendeu a Recorrente que se faz necessário a utilização de serviços de vigilância e segurança, dado o preço elevado das peças e sua importância para o do seu processo produtivo. Assim, os serviços de seguro, vistoria, escolta, guarda e vigilância, intrinsicamente vinculados à transferência dos bens para o estabelecimento em condições de uso, possibilitando assim a sua Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 13 efetivação, se enquadram perfeitamente nas hipóteses de apropriação de créditos contidas na legislação tributária, notadamente nos moldes do atual conceito de insumos. Para a DRJ05, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. Passo a análise. A Câmara Superior deste CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 17.03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. A ementa é a que segue: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA. (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. (Grifei). Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender: Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 14 relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. (...) Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. (Grifei). Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2 – FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO Defendeu a Recorrente que a produção, em que pese seja uma só, é realizada em etapas contínuas em unidades diferentes, sendo que por questões de viabilidade e necessidade operacional, são transferidos de um estabelecimento para outro a matéria-prima ou subproduto, onde, após o devido tratamento, estará apta a integração ao produto final montado no parque eólico. Assim, as movimentações para industrialização, devolução, remessas e retornos de peças para reparos e consertos, constituem fases intrínsecas do processo como um todo. Que os gastos incorridos nestas movimentações sofrem a incidência integral das contribuições ao PIS e a COFINS, razão pela qual garantes o direito a apuração e aproveitamento dos créditos decorrentes. Sendo o serviço de frete tributado e essencial ao processo produtivo da empresa, tem-se o direito ao crédito garantido, corroborado, inclusive, pelos precedentes do CARF e pela IN n° 2.121/2022. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 15 Inequívoca a essencialidade do frete de devolução e concerto, razão pela qual faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, não assistindo razão às glosas efetuadas pela Fiscalização, devendo ser reformado o Despacho Decisório também neste ponto. Para a DRJ05, não há previsão normativa que sustente a tomada de créditos sobre as despesas com fretes incorridos em operações de devolução e conserto. Não se trata, obviamente, de transporte de insumos que pudessem justificar a tomada de crédito via incorporação ao preço de aquisição e tampouco de operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Equivoca-se também a Manifestante ao afirmar que se poderia tratar de insumo, enquanto dispêndio essencial ao processo produtivo da empresa, já que com ele não tem sequer relação indireta. Da mesma forma, não basta que ele tenha sido tributado, independentemente da situação em que foi realizado, para garantir o direito ao crédito garantido. Passo a análise. O sentido da Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, ao considerar insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica para fins de compor a base de cálculo de descontos de créditos, é exatamente por considerar o frete como componente do custo do produto. Veja-se: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, a matéria restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 217, não admitindo o direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Portanto, tratando-se de produtos inacabados e matérias primas e evidenciada a necessidade de transporte de tais produtos inacabados, e/ou de matéria prima para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 16 dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto para reversão das glosas neste ponto. 3 – CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO A Recorrente afirmou ser co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, fazendo uso do incentivo fiscal para as aquisições (nos mercados interno e externo) de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, prestação de serviços e materiais de construção para utilização ou incorporação destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, da combinação dos arts. 3°, § 2°, inc. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei n° 11.033/04, sob a égide do princípio da não-cumulatividade, afirma ser plenamente regular o direito aos créditos postulados. Por esta razão, em se tratando de insumos diretamente ligados ao seu processo produtivo, lhe sendo essencial ao ponto de inviabilizar sua continuidade caso subtraído, a teor do equivocado entendimento Fiscal, legítimo o direito creditório em tela, não se sustentando a glosa, impondo-se a reforma do Acórdão neste quesito. Para a DRJ05, enquanto a Autoridade Fiscal indicou como motivação das glosas o fato de constar os CSTs 6, 7, 8 e 9, a Manifestante apresentou uma planilha contendo relação de notas cujos CSTs são 50 e 51. Não se trata, portanto, de informações que infirmam as conclusões da Autoridade Fiscal. Caberia à Manifestante, portanto, demonstrar que houve a tributação efetiva apesar de os documentos fiscais demonstrarem que não houve, por terem os produtos sido informados como isentos. Sem razão a Recorrente. Nos casos em que houve a devida comprovação, houve o reconhecimento do direito da Recorrente, como se observa do deferimento parcial quanto aos bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão no mercado interno (fls. 1675), bem como às fls. 1686 do Acórdão, em que foi concedido o direito ao crédito sobre Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência. Sobre a glosa de créditos pelas aquisições de bens com alíquota zero, isentos ou suspenso, para os quais a empresa não logrou comprovar documentalmente, embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 17 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Voto por não dar provimento a este ponto 4 – OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Afirmou a Recorrente que em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922, (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), conforme pontuado pela Fiscalização, concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições no momento da escrituração da nota. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 18 No entanto, foi ignorado o fato de que a Recorrente, devidamente intimada no curso do trabalho fiscalizatório, apresentou planilha e informações comprovando essas operações e, consequentemente, a legitimidade do direito creditório. Compulsando os autos, o Despacho Decisório especificou às fls. 47: 41. Em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922 (visão do adquirente) e 5922 e 6922 (vendedor), o lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições nesse momento. 42. Os valores não foram comprovados (nº NFe, fornecedor, valor NFe etc.) em sua totalidade, conforme tabela abaixo. Deferimos o montante apresentado na planilha eletrônica confeccionada pelo próprio contribuinte. Nesses casos as operações estavam isentas de ICMS, portanto não teve esse tributo a excluir da base de cálculo. Para a DRJ05, não foram trazidos aos autos novos elementos que infirmem as conclusões da Autoridade Fiscal. Impõe-se considerar, novamente, a necessidade de observância do ônus de produzir prova, não cumprido pela Manifestante. Sem razão a Recorrente. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Voto por não dar provimento a este ponto V - DISPOSITIVO Voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa a “Serviços com Transporte Coletivo”, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a glosa já foi revertida pela DRJ, rejeitar a preliminar e, no mérito em dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas: Serviços portuários e desembaraço aduaneiro na importação; serviços de vigilância e segurança; fretes de devolução, conserto e industrialização. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 19 Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 20 1. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas 2. Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender:  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 21 existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953955/2021-90 22 Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Mantenho a glosa nesse tópico. I – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13888.902852/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3102-003.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 2 Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 3 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 15 processos, todos de 2021, já que se originam do mesmo procedimento fiscalizatório. Em seguida, traz questões sobre a glosa de notas fiscais sem a indicação da chave de acesso; glosa de notas fiscais relativas a aquisição de insumos não tributados; glosa de créditos referentes a insumos de Abatedouro de Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 4 Aves Ideal Ltda.; glosa de créditos relativos a frete – transporte de pessoas; glosa de créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade; glosa de créditos de frete de compra de insumos não onerados pelo PIS e Cofins e glosa de créditos referentes a despesas com pedágios. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 16 processos, relativos ao mesmo procedimento fiscalizatório: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 13032.4929072021-09 que analisou os PER que abrangem o PIS e a COFINS referente aos períodos de 2018 e 2019. 10. Nessa esteira, foram proferidos 16 (dezesseis) despachos decisórios provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: A análise da conveniência e oportunidade da distribuição conjunta é do setor do CARF responsável pelo sorteio e distribuição de processos para julgamento. que avalia todas as regras e variáveis envolvidas na distribuição de processos para as Turmas de Julgamento e para os conselheiros. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Não deverão ocorrer, assim, nesses casos, decisões conflitantes, como temia a recorrente. O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, não existindo, na norma, obrigatoriedade de análise conjunta para esse caso. Pelo contrário, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, estes sim de observância obrigatória, sendo que, dentre eles, está o da oficialidade, quando da Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 5 determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. Por fim, o conselheiro está vinculado às normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF. Não há qualquer orientação no regimento desse Conselho para que não ocorra a análise imediata do processo em tela, independentemente da análise dos demais processos conexos. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a indicação da chave de acesso Após considerações sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e sobre o definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, a recorrente alega que as glosas relativas a duas notas fiscais específicas (números 100 e 129) devem ser revertidas: 13. Inicialmente, importante destacar que, em que pese o caso em exame verse apenas sobre uma das contribuições, parte da fundamentação a ser apresentada pela Recorrente abrangerá o PIS e a COFINS em razão da similaridade das referidas contribuições. 14. A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins de PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional nº 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que indicaram em seus artigos 3º uma listagem enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) 32. No entanto, para que não pairem dúvidas quanto ao conceito de insumo que deve ser adotado ao presente caso, passa-se a analisar essa questão para fins de aplicabilidade da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do que foi decidido pelo E. STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (...) 68. A primeira glosa indicada pela d. Fiscalização se refere a duas Notas Fiscais, para as quais a apropriação de crédito não seria possível em razão da falta de indicação da chave de acesso correspondente às aquisições. Ato contínuo, o v. Acórdão manteve a glosa dessas notas, nos seguintes termos: “A interessada informa que as “Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58)”, informações essas que já constam da planilha “02 - Bens Insumos.xlsx”, aba “item 02” acostada pela fiscalização no processo (edossiê) nº 13032.661439/2021-11. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 6 No entanto, ela não apresenta as cópias das citadas NFs para que possam ser avaliadas nesta fase de julgamento.” 69. Diante desse contexto, a Recorrente reitera que as apontadas Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações efetivamente realizadas com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58), sendo que tais documentos fiscais não possuem chave de acesso, pois foram emitidos de forma avulsa, no Modelo 1B, conforme demonstrado pelas notas anexas (DocComprobatorio01). (...) 71. No caso, foram adquiridos pela Recorrente bens de reposição de suas máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. 73. Tem-se, portanto, demonstrado que (i) a ausência de chave de acesso não é óbice para a apropriação do crédito em razão da emissão de documentos fiscal em modelo específico e regular e (ii) o bem adquirido pela Recorrente é utilizado na manutenção de máquinas e equipamentos inseridas em seu processo produtivo, conclui-se válido o crédito apropriado pela Recorrente, devendo ser revertida a glosa das Notas Fiscais nº 100 e 129. Assiste razão à recorrente. O Termo de Verificação Fiscal explicitou que os 02 itens foram glosados em função da falta de chaves de acesso às notas fiscais: 37. Foram glosados inicialmente dois itens para os quais não foram informadas as chaves de acesso à sua nota fiscais eletrônica (NF-e). Frisa-se, que mesmo na planilha “Item 2” supracitada, o contribuinte não corrigiu a informação ausente no Registro C100 da EFD-Contribuições, deixando de informar novamente a chave de acesso para estes dois itens, os quais não puderam, portanto, ser validados. Na manifestação de inconformidade, a empresa apresentou as informações sobre os documentos, explicando que foram emitidos de forma avulsa: Ocorre, contudo, que as apontadas Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58), sendo que tais documentos fiscais não possuem chave de acesso pois foram emitidos de forma avulsa, no Modelo 1B, conforme escriturado pela Requerente. E se o documento fiscal foi devidamente emitido, ainda que sem a Chave de Acesso, há de ser analisado o bem adquirido a fim de que se confirme o direito ao crédito. No caso, foram adquiridos pela Requerente bens de reposição de suas máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo (carcaça de filtro de ar e bucha para rolamento). Importante frisar que, no mesmo período, em aquisições de itens semelhantes, porém contendo o número da Chave de Acesso, a d. fiscalização confirmou o crédito apropriado pela Requerente, sem qualquer questionamento. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 7 A glosa foi mantida por falta de apresentação das notas fiscais: A interessada informa que as “Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001- 58)”, informações essas que já constam da planilha “02 - Bens Insumos.xlsx”, aba “item 02” acostada pela fiscalização no processo (e-dossiê) nº 13032.661439/2021- 11. No entanto, ela não apresenta as cópias das citadas NFs para que possam ser avaliadas nesta fase de julgamento. Com o recurso voluntário, a empresa, além de apresentar novamente os argumentos colocados na manifestação de inconformidade, apresenta as duas notas fiscais, nos valores de R$1.523,50 e R$950,00. Efetivamente trata-se de documentos emitidos de forma manual, porém regular. Não existe nenhum elemento, tanto no Termo de Verificação Fiscal como no acórdão recorrido, que possa sugerir alguma irregularidade nas operações. No âmbito da análise feita neste voto, também não vislumbro nenhum motivo para a glosa dos créditos. Os materiais adquiridos geram direito ao crédito e sua aquisição está comprovada, mesmo sem a identificação da chave de acesso das notas fiscais. A glosa de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso deve, assim, ser revertida. Glosa de notas fiscais relativas a aquisição de insumos não tributados Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 74. Glosou também a d. Fiscalização, diversos itens que, de acordo com o seu entendimento, não dariam direito a apropriação de crédito pois as notas fiscais emitidas pelos fornecedores contêm “informação de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Para esses itens, o Código de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS informado pelo emitente da NF-e é igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência) ou 99 (outras operações), e suas aquisições não dão direito a crédito, em razão da vedação contida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.” 75. Inicialmente, cumpre ressaltar que muito embora a d. fiscalização, no Termo de Informação Fiscal, mencione que a referida glosa abrange 5.150 itens, a planilha correspondente ao levantamento constante deste item (fl. 574) aponta somente 472 itens. 76. Dos 472 itens apontados, a Recorrente anexou planilha na Manifestação de Inconformidade (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), na qual indica 51 itens para os quais concorda com a glosa do crédito e 421 itens que são Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 8 regularmente tributados pelo PIS/COFINS e, portanto, não se enquadram nas alegações feitas pela d. Fiscalização. (...) 81. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores. 82. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, o que ocorreu no presente caso. (...) 90. Nesse sentido, conforme indicado na planilha acostada aos autos, todos os bens ali indicados possuem tributação regular do PIS/COFINS, de tal forma que geram direito ao crédito àqueles que, como a Recorrente, os adquirem. 91. Em outras palavras, trata-se de mero erro na identificação da verdade material dos fatos, uma vez que tais operações de aquisição são, na verdade, regularmente tributadas. 92. Assim, caracterizado o mero erro na identificação dos fatos e o equívoco no preenchimento das obrigações acessórias, restando devidamente comprovada a existência do direito creditório pleiteado, o crédito em questão deve ser reconhecido. Não assiste razão à recorrente. Conforme descrito no Termo de Informação Fiscal, foram glosados os insumos referentes a notas fiscais emitidas pelos fornecedores com a informação e que não houve pagamento das contribuições: 40. Os demais insumos glosados (5.150 itens) se referem a aquisições que não dão direito a crédito, em razão de as NF-e emitidas pelos fornecedores conter informação de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Para esses itens, o Código de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS informado pelo emitente da NF-e é igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência) ou 99 (outras operações), e suas aquisições não dão direito a crédito, em razão da vedação contida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de mesma redação, a saber: O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 9 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos. A definição sobre o recolhimento ou não de tributos se dá em conformidade com a legislação vigente, e não com a contabilização do destinatário dos produtos. É inegável que as notas fiscais explicitam que não houve recolhimento dos tributos, por tratarem-se de operações sem incidência de tributação, isentas ou com alíquota zero. Como descrito no acórdão recorrido, “A afirmação genérica de que que houve apenas um equívoco no preenchimento da NFe visto que, diferentemente do informado na NFe, as operações são tributadas, não pode prosperar. A verdade material deve ser objeto de busca, inicialmente, pela própria empresa interessada. Significa dizer que cabe a ela providenciar a correção das notas fiscais emitidas com erro por seus fornecedores.” A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. As glossas devem, então, ser mantidas. Glosa de créditos referentes a insumos de Abatedouro de Aves Ideal Ltda. Neste tópico, a empresa discorre sobre glosas de aquisições de energia elétrica, embalagens, filmes, graxeiras e tarugas de Abatedouro de Aves Ideal Ltda: 103. Por conseguinte, o v. acórdão manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS apropriados relativamente às notas fiscais da aquisição de energia elétrica, embalagens, filmes, graxeiras e tarugas, sob a justificativa que se tratava de aquisições de produtos por outra empresa: (...) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 10 106. Assim, no instituto do sistema de integração, criou-se uma ficção legal aproximando-se o integrador dos produtores integrados, como se ele fosse o produtor legal, de modo que as atividades desempenhadas pelo produtor integrado são consideradas como se houvessem sido realizadas pelo integrador, que, por via de consequência, preserva o direito à manutenção dos créditos referentes a todos os insumos consumidos no processo de engorda. (...) 114. Nessa esteira, percebe-se que a jurisprudência consagra o entendimento de que o sistema de parceria agrícola na modalidade integração fosse uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante, para fins de direito ao crédito, razão pela qual ficam assegurados os créditos relativos à totalidade dos insumos adquiridos pelo integrador, bem como pelo integrado, os quais foram glosados no presente caso. Não assiste razão à recorrente. A recorrente pretende utilizar créditos sobre aquisições efetuadas por terceiros, o que não está previsto na legislação, que permite o crédito em relação bens e serviços adquiridos pela própria empresa e que sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A empresa argumenta tratar-se de “uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante”. Porém, conforme relatado pela recorrente e exposto no próprio documento apresentado pela empresa no recurso, tratam-se de notas fiscais relativas a retorno de industrialização/industrialização efetuada por outra empresa: Ademais, tais operações também têm sua alíquota reduzida a zero, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, tratando-se, assim, do mesmo caso discutido no tópico anterior: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 11 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Glosa de créditos relativos a frete – transporte de pessoas Neste tópico, a recorrente sustenta que o transporte de pessoas gera crédito para o PIS e Cofins: 116. Conforme adiantado, o referido serviço de frete foi apropriado pela Recorrente como insumo do seu processo produtivo (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) e não como frete na operação de venda (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). 117. Nesse sentido, o referido serviço de frete deve ser analisado nos termos da já mencionada decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, na qual pacificou-se o entendimento de que o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS deve estar atrelado à essencialidade e/ou a relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela Recorrente no tópico “III.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.221.170/PR, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS”. (...) 120. Importante frisar que a Recorrente não pretende o enquadramento dos referidos créditos na autorização contida no inciso X das apontadas leis, uma vez que este dispositivo deve ser aplicado exclusivamente às atividades nele especificadas, quais sejam, prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 121. Contudo, em que pese a Recorrente não atue com os referidos serviços, é certo que arca com os gastos de transporte de seus funcionários, como é possível verificar pelo fato de a apropriação de crédito ser mensal, ou seja, não se tratou de contratação esporádica e eventual. (...) 130. Como se pode perceber, os gastos vinculados ao transporte de funcionários com a contratação do transporte a ser efetuado por terceiros, possui reconhecida essencialidade na produção das indústrias e, portanto, podem ser considerados como insumos para fins do PIS/COFINS. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 12 Não assiste razão à recorrente. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais tratou desse assunto em acórdão recente, de 08/10/24, cuja ementa está parcialmente transcrita abaixo: PROCESSO 10410.721494/2010-71 ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Adoto, como razões de decidir, trechos do voto preferido naquele processo: Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 13 de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica -produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 14 Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. A decisão de piso deve ser mantida. Glosa de créditos relativos a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade O presente tópico trata de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade: 132. Além das glosas mencionadas acima, a d. Autoridade Fiscal também glosou as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Recorrente. Em síntese, afirma que não há previsão legal para apuração de créditos sobre o dispêndio de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e que tão somente deve ser apurado crédito nas operações nas quais se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o adquirente. No entanto, conforme se passa a expor, as referidas glosas não merecem prevalecer pelas razões expostas a seguir. (...) 134. Não somente, vale reiterar que os produtos transportados são produtos acabados relacionados à atividade operacional da empresa, tais quais: embalagens de pedaços das aves, filmes para embrulhar pedaços de aves, dentre outros, conforme é possível observar por uma amostragem de DANFE’s apresentada pela Recorrente (DocComprobatorio04): (...) 140. Caso não se entenda pelo direito ao crédito decorrente das despesas com o frete da transferência de bens entre estabelecimentos da Recorrente estarem abrangidas pelo artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o custo com o frete dessas transferências caracteriza-se como insumo no processo produtivo da Recorrente. (...) 147. Portanto, também sob esse prisma, não restam dúvidas de que as despesas com o frete nas operações de remessa e retorno pela Recorrente podem ser consideradas como essenciais para a consecução de sua atividade, motivo pelo qual a glosa deve ser integralmente revertida. Não assiste razão à recorrente. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 15 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A glosa deve então, ser mantida. Glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins Nesse tópico, a recorrente alega que os fretes de insumos não sujeitos à tributação: 148. Segundo a o v. acórdão, as despesas com fretes na aquisição de insumos “o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o creditamento será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito”. (...) 152. Assim, em linha com o quanto já exposto na presente defesa e que vem sendo reiteradamente decidido tanto pelo CARF quanto pelo STJ, no sentido de que insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS é um conceito que abarca “tudo o que for entendido como ´essencial ou relevante´ para o desenvolvimento da atividade da empresa”, a Recorrente sustenta seu direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com o frete na aquisição de insumos, na medida em que essa despesa representa um custo essencial à produção. (...) 154. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. CARF que possui entendimento majoritário pela possibilidade de utilizar créditos de PIS/COFINS provenientes das despesas com frete contratado para o transporte de insumos, independentemente se os bens transportados são tributados pelas contribuições ou não. Confira-se: (...) 157. Sendo assim, conclui-se que as despesas com o frete de insumos adquiridos pela Recorrente são essenciais para o seu processo produtivo, de maneira que não prospera o argumento de que a não tributação pelo PIS e COFINS da receita auferida com venda do bem transportado também afetaria o creditamento da prestação de serviço de transporte contratado, cuja receita está sujeita ao PIS e COFINS, nos termos da jurisprudência do CARF. Assiste razão à recorrente. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 16 Ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte de um insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 A glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins deve, então, ser revertida. Glosa de créditos relativos a despesas com pedágios Por fim, este tópico trata de despesas com pedágio: 158. Em sua EFD-Contribuições, no registro F100, correspondente à natureza 07, a Recorrente lançou suas despesas tidas do período com o pagamento de pedágios decorrentes do transporte de seus produtos em estágio de industrialização. (...) 160. Os pedágios são, como se sabe, insumos essenciais à produção da Recorrente e, portanto, deveriam ter sido lançados no registro específico de créditos dessa natureza, nos exatos termos do conceito de insumo evidenciado no tópico “III.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.221.170/PR, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS” (...) 183. Como se vê, independente de com qual etapa esteja vinculada a despesa com pedágio, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS é autorizado, a título de insumo do processo produtivo. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 17 184. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dessa natureza constantes do Termo de Informação Fiscal, sendo o que desde já se requer. Não assiste razão à recorrente. O desconto de créditos sobre essas despesas não tem amparo legal. Primeiro, pelo fato de não estarem elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos; e, segundo por não estarem vinculadas ao processo de produção dos bens destinados à venda, não sendo possível enquadrá-las no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Adicionalmente, em relação às despesas com pedágio, a Lei nº 10.209/2001 que criou o vale pedágio, assim dispõe: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (...) Assim, levando-se em consideração que as despesas com pedágio não foram tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, não dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Abaixo, algumas dentre inúmeras decisões do CARF nesse sentido: Processo nº 10980.905536/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.501 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Processo nº 10930.908087/2016-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.394 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.321 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902852/2021-80 18 Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. A glosas sobre despesas de pedágio devem, então, ser mantidas. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.904137/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.291
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidas a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que na sessão do dia 21/08/2025 votou pela nulidade do Acórdão recorrido e, na presente sessão, pelo enfrentamento do mérito, e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que também votou pelo enfrentamento do mérito na presente sessão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.289, de 16 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901764/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto,Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidas a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que na sessão do dia 21/08/2025 votou pela nulidade do Acórdão recorrido e, na presente sessão, pelo enfrentamento do mérito, e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que também votou pelo enfrentamento do mérito na presente sessão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.289, de 16 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901764/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto,Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidas a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que na sessão do dia 21/08/2025 votou pela nulidade do Acórdão recorrido e, na presente sessão, pelo enfrentamento do mérito, e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que também votou pelo enfrentamento do mérito na presente sessão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.289, de 16 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901764/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904137/2017-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto,Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a <relacionar a natureza do crédito>. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. 2. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. Sujeitam-se ao regime cumulativo de que trata a Lei n° 9.718/1998 as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações. 3. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante art. 170 do CTN, compete ao pleiteante do crédito a comprovação de sua certeza e liquidez. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) origem do indébito: apropriação de créditos de não cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS sobre dispêndios incorridos no próprio mês; ii) ilegalidade dos motivos apresentados pela DRJ para negar o direito ao crédito; e, iii) Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904137/2017-08 3 subsidiariamente: nulidade do acórdão da DRJ. Erro metodológico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de sua conclusão quanto ao julgamento do mérito no estado em que o processo se encontra. A i. Relatora entende que, à luz da Súmula CARF nº 231, os documentos retificadores (DACON e DCTF) são suficientes para comprovar os créditos extemporâneos de PIS e Cofins, não havendo controvérsia quanto à certeza e liquidez do crédito. Embora esta Redatora discorde da referida Súmula, conforme exposto em votos anteriores, os precedentes evidenciam que o ressarcimento ou compensação de créditos extemporâneos é possível, desde que os respectivos DACON e DCTF sejam retificados. Todavia, a exigência da retificação não afasta a necessidade de comprovação do direito creditório, cujo ônus é do contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez de um crédito independentemente da retificação da DCTF também foi tratada na Súmula CARF nº 164, aprovada com a seguinte redação: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904137/2017-08 4 No presente caso, o ilustre Julgador a quo não analisou os documentos trazidos aos autos com a manifestação de inconformidade. Entretanto, o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Com isso, diante dos documentos apresentados nos autos pela Contribuinte, bem como em razão do DACON e DCTF retificados, cabe oportunizar a comprovação do direito creditório pleiteado. Para tanto, por maioria de votos, o Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904137/2017-08 5 documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização. Após, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904137/2017-08 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1665DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11336146 #
Numero do processo: 10830.729001/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em contas bancárias cujo titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, compreendida como a identificação da fonte e da causa jurídica da operação. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção (Súmula CARF nº 239). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REEMBOLSOS E TRANSFERÊNCIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A alegação de que os valores depositados correspondem a reembolsos, transferências entre contas próprias ou operações com terceiros exige comprovação individualizada, contemporânea e consistente com os registros financeiros. A ausência de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência das operações impede o afastamento da presunção legal. CONTRATOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. A falta de registro ou reconhecimento de firma em contratos particulares, por si só, não lhes retira validade perante o Fisco. Todavia, a sua eficácia probatória depende da existência de elementos externos de corroboração, especialmente a compatibilidade com a movimentação financeira e com os registros contábeis e fiscais. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO COM A ATIVIDADE. RATEIO NÃO COMPROVADO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis despesas de locação quando não demonstrado o nexo direto com a atividade da pessoa física, especialmente quando evidenciado o uso compartilhado com pessoas jurídicas do grupo econômico, ausência de critério objetivo de rateio e indícios de que o custo foi suportado por terceiros. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Nos termos do art. 6º, §1º, alínea “b”, da Lei nº 8.134/1990, são indedutíveis as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, não cabendo interpretação extensiva da exceção. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Despesas com alimentação e bebidas, ainda que realizadas em contexto profissional, possuem natureza pessoal e não são dedutíveis na ausência de previsão legal expressa e de comprovação específica de sua vinculação direta à geração de receita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligências, perícias ou oitiva de testemunhas não configura cerceamento do direito de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis pelo julgador (Súmula CARF nº 163).
Numero da decisão: 2401-012.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em contas bancárias cujo titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, compreendida como a identificação da fonte e da causa jurídica da operação. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção (Súmula CARF nº 239). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REEMBOLSOS E TRANSFERÊNCIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A alegação de que os valores depositados correspondem a reembolsos, transferências entre contas próprias ou operações com terceiros exige comprovação individualizada, contemporânea e consistente com os registros financeiros. A ausência de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência das operações impede o afastamento da presunção legal. CONTRATOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. A falta de registro ou reconhecimento de firma em contratos particulares, por si só, não lhes retira validade perante o Fisco. Todavia, a sua eficácia probatória depende da existência de elementos externos de corroboração, especialmente a compatibilidade com a movimentação financeira e com os registros contábeis e fiscais. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO COM A ATIVIDADE. RATEIO NÃO COMPROVADO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis despesas de locação quando não demonstrado o nexo direto com a atividade da pessoa física, especialmente quando evidenciado o uso compartilhado com pessoas jurídicas do grupo econômico, ausência de critério objetivo de rateio e indícios de que o custo foi suportado por terceiros. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Nos termos do art. 6º, §1º, alínea “b”, da Lei nº 8.134/1990, são indedutíveis as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, não cabendo interpretação extensiva da exceção. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Despesas com alimentação e bebidas, ainda que realizadas em contexto profissional, possuem natureza pessoal e não são dedutíveis na ausência de previsão legal expressa e de comprovação específica de sua vinculação direta à geração de receita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligências, perícias ou oitiva de testemunhas não configura cerceamento do direito de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis pelo julgador (Súmula CARF nº 163).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-08T17:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-08T17:59:35Z; Last-Modified: 2026-05-08T17:59:35Z; dcterms:modified: 2026-05-08T17:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-08T17:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-08T17:59:35Z; meta:save-date: 2026-05-08T17:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-08T17:59:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-08T17:59:35Z; created: 2026-05-08T17:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-05-08T17:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-08T17:59:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.729001/2017-77 ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO FERNANDO ROVERE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em contas bancárias cujo titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, compreendida como a identificação da fonte e da causa jurídica da operação. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção (Súmula CARF nº 239). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REEMBOLSOS E TRANSFERÊNCIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A alegação de que os valores depositados correspondem a reembolsos, transferências entre contas próprias ou operações com terceiros exige comprovação individualizada, contemporânea e consistente com os registros financeiros. A ausência de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência das operações impede o afastamento da presunção legal. CONTRATOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. A falta de registro ou reconhecimento de firma em contratos particulares, por si só, não lhes retira validade perante o Fisco. Todavia, a sua eficácia probatória depende da existência de elementos externos de corroboração, Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 2 especialmente a compatibilidade com a movimentação financeira e com os registros contábeis e fiscais. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO COM A ATIVIDADE. RATEIO NÃO COMPROVADO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis despesas de locação quando não demonstrado o nexo direto com a atividade da pessoa física, especialmente quando evidenciado o uso compartilhado com pessoas jurídicas do grupo econômico, ausência de critério objetivo de rateio e indícios de que o custo foi suportado por terceiros. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Nos termos do art. 6º, §1º, alínea “b”, da Lei nº 8.134/1990, são indedutíveis as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, não cabendo interpretação extensiva da exceção. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Despesas com alimentação e bebidas, ainda que realizadas em contexto profissional, possuem natureza pessoal e não são dedutíveis na ausência de previsão legal expressa e de comprovação específica de sua vinculação direta à geração de receita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligências, perícias ou oitiva de testemunhas não configura cerceamento do direito de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis pelo julgador (Súmula CARF nº 163). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 3 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 10- 62.660, da 8 ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o lançamento. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 01/39) com os respectivos Demonstrativos, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.410.411,35 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e onze reais e trinta e cinco centavos), sendo R$1.828.504,02 de imposto, R$ 741.350,96 de juros de mora (calculados até 12/2017) e R$1.840.556,37 de multa proporcional (passível de redução). Da ação fiscal restou a constatação de: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fatos Geradores: 02/01/2013 a 30/12/2013 Multa: 75,00 % DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Fatos Geradores: 31/01/2012 a 31/12/2016 Multa: 150,00 % Também foi lavrado Auto de Infração por "Outras multas administradas pela RFB" (fls. 40/47 do AI), sendo R$ 57.378,91 no código de receita 4840 e R$ 422.307,28 no código de receita 3738, totalizando o crédito tributário de R$ 479.686,19 (quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). Da ação fiscal restou a constatação de: Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 4 PESSOAS FÍSICAS. INFRAÇÃO: FALTA DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO (aluguel) Fatos Geradores: 10/01/2012 a 10/07/2015 PESSOAS FÍSICAS. INFRAÇÃO: IMPOSTO A RESTITUIR INDEVIDO Fato Gerador: 31/12/2016 Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 48/118) Contribuinte selecionado para fins de averiguação do tratamento tributário atribuído a custos e despesas registrados em Livro Caixa (anos-calendário 2012 a 2016) declarados em DIRPFs e também de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados (ano-calendário 2013). É relatado que houve procedimento preliminar de diligência, instaurado pela SAPAC da DRF/Campinas, com base no TPDF 08104.00-2017-00042-5, para fins de análise dos Livros Caixa do contribuinte. Os documentos coletados nesta diligência fazem parte da fiscalização. Nas fls. 49/50 do AI estão discriminados os procedimentos fiscais levados a efeito com citação das datas e do histórico. Das Diligências Realizadas (fl. 50 do AI) - é relatado que foram instauradas diligências em face de Ettori Transportes Ltda. e Ettori Serviços Aduaneiros Ltda. Das Infrações Apuradas. Glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa (...) A conclusão é que a atividade-fim desempenhada pelo despachante aduaneiro é representar o importador/exportador quando da realização do despacho aduaneiro e a remuneração por tal serviço é paga pelo contratante ao órgão de classe (Sindicato) que, por sua vez, pagam o valor líquido dos serviços prestados ao despachante aduaneiro, após o desconto do IRRF. A sigla que consta nas guias - SDA - refere aos Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros. A fiscalização informa que, no caso do fiscalizado, é fácil observar esses pagamentos feitos pelo Sindicato e cita exemplos (fl. 57 do AI). É relatado ainda que (fl. 57): "16. É claro que a atividade de importação e exportação pode envolver outras atividades, como uma consultoria prévia a quem vai importar ou exportar (dúvidas operacionais, tributárias, etc.), o relacionamento e atuação perante outros órgãos públicos de controle, contatos com agentes de carga, armazéns alfandegados, obtenção de documentos necessários, dentre outros. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 5 17. Evidente que o despachante aduaneiro pode desenvolver tais atividades "extras" (como pessoa física), mas, via de regra, organiza-se empresarialmente por meio de uma comissária de despachos aduaneiros ou empresas similares, ante as vantagens de se constituir uma pessoa jurídica, a exemplo da delimitação da responsabilidade jurídica do empreendedor, assim como vantagens obtidas com a redução da carga tributária. 18. Por outro lado, a recíproca não é verdadeira. Uma comissária de despachos aduaneiros (pessoa jurídica) não pode desenvolver a atividade-fim do despachante aduaneiro, haja vista que esta é de cunho personalíssimo e exclusiva dos profissionais que detém a habilitação legal". Nas fls. 59 e 60 é apresentado um quadro demonstrativo da organização empresarial do fiscalizado, no período auditado. São citados: Roberto Fernando Rovere, Ettori Serviços Aduaneiros Ltda. (da qual detém 98% das cotas) e Ettori Transportes Ltda. (da qual detém 97% das cotas). É citado que o fiscalizado denomina esse conjunto de pessoas como "Grupo Ettori", buscando oferecer os serviços de forma conjunta a seus clientes. A fiscalização informa que: a) no "site" do grupo Ettori (www.grupoettori.com.br) há o detalhamento das atividades prestadas ("prints" constantes do ADENDO E); b) no vídeo institucional do "Grupo Ettori" (fl. 1209) e no vídeo da festa de lançamento (fl. 1210) percebe-se a prática do fiscalizado de vender ao mercado o "Grupo Ettori" e de oferecer uma ampla quantidade de serviços; c) em seu cartão de visitas (fl. 60 do AI) o fiscalizado não se trata como "despachante aduaneiro", mas como titular do "Grupo Ettori"; d) a própria cobrança de valores devidos ao "Grupo Ettori" é feita de forma conjunta (exemplo de Nota de Despesa, fl. 61 do AI). É ressaltado que nesta nota de despesa com o logo do "Grupo Ettori", tendo como emitente a Ettori Serviços Aduaneiros, afere-se a cobrança dos serviços prestados pelos três integrantes do "grupo": a) serviços prestados pela Ettori Serviços Aduaneiros, denominados de comissão, de R$ 765,00; b) serviços prestados pelo despachante aduaneiro (Roberto Fernando Rovere - fiscalizado) identificado como SDA - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, de R$ 508,00; c) frete rodoviário realizado pela Ettori Transportes Ltda, de R$2.988,78. A seguir (fls. 62/63 do AI) são anexadas cópias dos documentos fiscais respectivos. A forma de venda conjunta dos serviços do grupo também pode ser aferida da análise dos contratos apresentados pelo fiscalizado ao longo do procedimento fiscal (exemplos transcritos, fls. 64/68). É apresentado (fl. 69 do AI) um quadro discriminando o faturamento do "Grupo Ettori" nos anos 2012 a 2016, onde se percebe que coube à pessoa física em torno de apenas 4% (quatro por cento) do total. A fiscalização esclarece que o fiscalizado, na condição de pessoa física, prestou exclusivamente serviços de despachante aduaneiro (além de sua atuação à frente Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 6 das empresas do "Grupo Ettori", percebendo os respectivos honorários e distribuição de lucros) e faz essa afirmação devido à constatação de que o fiscalizado submeteu à tributação do IRPF apenas rendimentos pagos pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros. Ressalta que (fl. 69): "39. Dizendo de outro modo, como o fiscalizado, atuando como pessoa física, prestou serviços apenas como despachante aduaneiro, os custos e despesas passíveis de dedução são apenas aqueles envolvidos na atividade de despacho aduaneiro (atividade-fim). Custos e despesas que tenham relação com os serviços prestados pela Ettori Serviços (comissária de despachos), ou pela Ettori Transportes (frete e armazenamento), não podem impactar a apuração do IRPF". A seguir são apresentados os critérios para avaliação da dedutibilidade das despesas escrituradas no Livro Caixa, tendo como norte o art. 75 do RIR/99 (transcrito na fl. 70 do AI). É relatado que para verificar a necessidade de tais despesas, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. São passíveis de dedução apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. A fiscalização informa que após análise minuciosa das despesas escrituradas no Livro Caixa, culminou na constatação de indedutibilidade das despesas de: a) Locomoção e Transportes O art. 6° da Lei 8.134/90 permite a dedução de despesas de combustíveis e transportes apenas para representante comercial autônomo (transcrito, fls. 71/72 do AI e mais Perguntas e Respostas do IRPF e entendimento do CARF). Ante a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, não poderia ter registrado em seu Livro Caixa despesas com locomoção e transportes, as quais foram todas glosadas nos anos de 2012 a 2016, conforme demonstrativos no ANEXO I. b) Alimentação e Bebidas O Fiscalizado lançou em seus Livros Caixa, despesas com restaurantes, choperias e padarias (gastos com alimentação e bebidas, inclusive alcoólicas). É referido que a alimentação diária é fundamental para a manutenção da vida de qualquer indivíduo, ainda que não tenha rendimentos e, caso o tenha, sejam eles assalariados ou não. Logo, tais gastos não se caracterizam como despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A única exceção refere-se às despesas com alimentação pagas indistintamente a todos os empregados do contribuinte, conforme dispõe a Solução de Consulta Interna n° 6 - Cosit, de 18/05/2015 (transcrita em parte, na fl. 74 do AI). Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 7 A fiscalização informa que, conforme consultas aos sistemas informatizados da RFB, apurou que o fiscalizado não possuiu, nos anos de 2012 a 2016, qualquer empregado a ele vinculado. Ainda que o tivesse, a permissão seria para despesas com alimentação geral, que em nada se assemelham aos gastos registrados pelo fiscalizado. Informa ainda que deve ser afastada a tentativa do fiscalizado de equiparar as despesas em comento com despesas de propaganda/divulgação de seus trabalhos, conforme defendeu nas respostas apresentadas no curso do procedimento fiscal. Que caberia ao fiscalizado comprovar que os dispêndios são relacionados à promoção de sua atividade, a fim de poder caracterizá-los como despesas de custeio e denota-se que ele não se desincumbiu de seu ônus probatório (transcreve excerto de voto do Acórdão 104-21.091 - CARF, fls. 75/76 do AI). A seguir, somente a título argumentação, descreve obstáculos às almejadas deduções: a) o fiscalizado computou todas as despesas de tal natureza na apuração do IRPF, não tendo registrado despesas assemelhadas nas escriturações das pessoas jurídicas do "Grupo Ettori" (Ettori Serviços Aduaneiros e Ettori Transportes); b) ausência de documentos comprobatórios (vide coluna "observação 1" do ANEXO II); c) documentos apresentados sem identificação do consumidor, sem identificação das despesas (vide ADENDO D), documentos ilegíveis, gastos com materiais e gasto com combustível (vide coluna "observação 1" do ANEXO II); d) despesas realizadas com confraternização de funcionários de empresas do grupo Ettori (ADENDO A); e) despesas realizadas com cafés da manhã e lanches vespertinos (ADENDO B); f) despesas realizadas em jantares de sexta à noite e aos sábados e domingos (ADENDO C e também na coluna "observação 2" do ANEXO II). Pelos motivos elencados as despesas a título de "alimentação e bebidas" (ANEXO II) não podem ser deduzidas na apuração do IRPF, justificando a glosa integral. c) Locação de Imóvel A fiscalização informa que o contribuinte lançou em seus Livros Caixa, elevadíssimas despesas com locação de imóveis, que representaram, na maioria dos meses, cerca de 96% do total das despesas. Apresenta tabelas com o total das despesas registradas com locação, o total das despesas dos Livros Caixa e a proporção das despesas com locação com as despesas totais registradas no Livros (fls. 79/80 do AI). Apresenta também imagens extraídas do Google Earth (fls. 80/81) demonstrando a visão aérea antes e depois das construções realizadas e do Google Street View (fls. 82/84), descrevendo as instalações do "Grupo Ettori" e demonstrando que o galpão era utilizado pra fins de manuseio e armazenamento de cargas, estacionamento de caminhões do grupo (confira-se, no ADENDO F as dezenas de caminhões da Ettori Transportes), carga e descarga, serviços desenvolvidos pelo "Grupo Ettori" e que se relacionam com a Ettori Serviços e a Ettori Transportes. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 8 Relembra os serviços prestados pelo "Grupo Ettori" constantes do site, conforme "prints" que fazem parte do ADENDO E. Também anexa parte dos contratos de locação entabulados que deixam evidente que o uso dos galpões foi feito por todo o "Grupo Ettori" (fl. 86 do AI). Informa que no contrato de locação firmado pela Ettori Transportes, em setembro de 2016, foi previsto um rateio dos custos (fl. 87 do AI). É transcrita a alegação do contribuinte sobre o detalhamento de todas as atividades que exerceu/exerce no imóvel locado (fls. 87/91), das particularidades da atividade do despachante aduaneiro e da frequência que compareceu/comparece ao imóvel locado. A fiscalização registra que na resposta apresentada em 30/03/2017, o contribuinte fez uma verdadeira miscelânea entre as atividades que são desenvolvidas pelo despachante aduaneiro com aquelas exercidas pelas demais pessoas jurídicas que atuam no setor. Na resposta recepcionada em 21/08/2017 trouxe uma melhor abordagem e diferenciação entre as atividades desenvolvidas por ele, na condição de despachante aduaneiro e aquelas executadas pela Ettori Serviços e Ettori Transportes. A fiscalização infere que tratando-se de pessoa com a experiência do fiscalizado, não há que se cogitar em erro na descrição das atividades, houve, a tentativa de misturar as atividades, no afã de justificar a locação do galpão e os respectivos gastos. Exemplifica: conferência de carga após o desembaraço aduaneiro (onde não mais existe a atuação do profissional despachante aduaneiro), se fez essa conferência no galpão ou coordenou a realização de tal ato por empregados contratados pelas empresa do Grupo Ettori, certamente a pessoa jurídica foi remunerada por este serviço. Não se confunde essa atividade com a conferência da mercadoria no despacho aduaneiro. Outro exemplo é a referência à atividade de consultor aduaneiro, que não é exclusiva de despachante aduaneiro e, no caso em análise, certamente foi faturada pela Ettori Serviços (lembrando que o fiscalizado ofereceu à tributação apenas os rendimentos percebidos pelo Sindicato - SDA). Ressalta que o fiscalizado não mencionou os serviços prestados pela Ettori Transportes (fretes e armazenamento) que representam o faturamento mais significativo do grupo (variação de 64% a 70%) e que, como as fotos anexadas e o vídeo institucional revelam, utiliza com predominância os imóveis locados. Ainda, que para todos os pagamentos em que foi exigida a comprovação financeira do pagamento dos aluguéis, foi constatado, pela análise dos extratos bancários, o envio, em dias anteriores, de recursos da Ettori Serviços e/ou da Ettori Transportes. Tais fatos demonstram que, do ponto de vista financeiro, o aluguel era arcado pelas pessoas jurídicas. Entende que o conjunto de constatações traz a tona que as despesas com as locações não estão relacionadas com a atividade exercida pelo fiscalizado, na condição de despachante aduaneiro (atividade personalíssima, que exerce no âmbito de recintos alfandegados e, quando fora, Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 9 mediante manuseio de documentos e uso de computador, principalmente para acesso ao SISCOMEX). Sequer teve funcionários registrados, portanto, as atividades poderiam ter se desenvolvido em um pequeno escritório, e não em um galpão industrial. Também corroboram essa conclusão as seguintes constatações (fls. 92/93 do AI): a) o fiscalizado não registrou despesas de aluguel de agosto de 2015 a janeiro de 2016 (seis meses), sem qualquer impacto nas receitas auferidas em sua atividade econômica; b) o fiscalizado, nos meses de fevereiro a dezembro de 2016, optou por, aleatoriamente, "carregar" mais despesas na pessoa física (R$ 30mil/mês - 55,5%) e menos na Ettori Transportes (média de R$ 24 mil/mês); c) na locação do galpão A (lotes 09 e 10), realizada em 2016, o contrato apresentou, como demonstrado, novos percentuais de rateio: fiscalizado (24,5%, Ettori Transportes (53,5%) e Ettori Serviços (22%). Conclui que inexiste qualquer critério técnico e plausível no cômputo dessas despesas, sendo feito exclusivamente para fins de ganho tributário (no caso, recuperação de 27,5% dos valores despendidos). Por todo o exposto, todas as despesas com locação de imóvel registradas nos Livros Caixa de 2012 a 2016 foram consideradas indedutíveis e objeto de glosa. Da Multa Aplicada A fiscalização observa "... uma série de atos praticados pelo fiscalizado que justificam a aplicação de multa disposta no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 e em seu § 1°, por revelarem o dolo, elemento subjetivo da sonegação e da fraude (arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64)". (...) No item "Multa pela ausência de informação de pagamentos de aluguel de galpão industrial efetuados a pessoa física" é relatado que nos anos-calendário de 2012 a 2015 efetuou pagamentos de aluguel ao locador José Carlos Bueno Pereira, CPF 720.660.408-00 (contrato anexado aos autos e descrição dos pagamentos no ANEXO IV). Os referidos pagamentos não foram informados na ficha "Pagamentos Efetuados" das DIRPFs, descumprindo, portanto, a exigência estabelecida no art. 930 do RIR/99, dando azo à aplicação da multa de 20% prevista no art. 967 do RIR/99 (transcritos na fl. 95). (...) O lançamento da multa consta no ANEXO IV. No item "Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada" é relatado que após a auditoria dos extratos bancários disponibilizados voluntariamente pelo contribuinte, referentes ao ano-calendário 2013, foram relacionados todos os créditos/depósitos bancários efetuados, excluindo aqueles decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física (art. 42, § 3°, inciso I, da Lei n°9.430/96; art. 849, § 2°, inciso I do Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 10 RIR/99) e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc. Intimado o contribuinte a prestar informações e apresentar documentos comprobatórios das operações bancárias realizadas, foram acatadas parte das justificativas, a exemplo dos recebimentos do Sindicato (SDA) e de pró-labore (com exceção de depósitos, conforme detalhado a seguir. Remanesceram os depósitos/créditos bancários com origem ou motivação não comprovada que o fiscalizado informou se referirem a crédito e débito na mesma data, mas que, entretanto, o próprio histórico da operação revela a origem do recurso de terceiro (Sr. Marcos da Costa Freitas - quadro na fl. 99 do AI). Depósito que o contribuinte informou se referir a consórcio, sem apresentar respectiva documentação comprobatória e cujo histórico demonstra se tratar de recurso próprio ou de terceiro (Sr. Sergio Marques Padilha - quadro na fl. 99 do AI). Depósitos que o contribuinte informou se tratarem de empréstimo, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória (contratos, documentos da época em que firmados os empréstimos, comprovação financeira do envio dos recursos, etc (quadro na fl. 100 do AI). Também inexistem registros das operações de empréstimos nas DIRPFs do mutuante e mutuário, contratos sem elementos que comprovam a data de sua confecção, a exemplo de registro em Cartório, autenticação, reconhecimento de firma, etc. É registrado ser incomum e atípico que o fiscalizado, ante sua capacidade econômico-financeira e de suas empresas que formam o "Grupo Ettori", tomasse empréstimos de seu contador (Sr. Marcos da Costa Freitas) ou de pessoas vinculadas. Com relação às alegadas operações de mútuo firmadas com pessoas jurídicas do grupo, foi verificado que inexistem provas hábeis para acatar tais argumentos (inexistência de contratos entre as partes, preferencialmente levado a registro público, em que conste, principalmente, o prazo de vencimento do mútuo e os juros pactuados - onerosidade); prestação de informações detalhadas sobre as operações na contabilidade e/ou DIRPFs das partes envolvidas (publicidade ainda que apenas para o Fisco) e efetiva devolução dos valores mutuados (temporariedade). A fiscalização cita excertos de decisões do CARF e o Código Civil (fl. 101 do AI) para destacar que a obrigatoriedade de restituição do valor e a temporalidade são requisitos básicos para enquadramento do empréstimo como mútuo. Cita também a precariedade dos contratos apresentados, sendo que o autuado deveria ter juntado documentação que demonstrasse a efetiva devolução dos valores alegadamente obtidos por empréstimos, tal como comprovantes de Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 11 transferências bancárias, e não meramente afirmar que os correspondentes pagamentos se deram em espécie. Informa também a inexistência de cláusula dispondo sobre a cobrança de juros (transcreve o art. 621, § 2° do RIR/99. fl. 103 e excertos de decisões do CARF). Foi apurado que: a) o fiscalizado não registrou os empréstimos nas DIRPFs de 2012 a 2016; b)a contabilidade original da Ettori Serviços Aduaneiros registrou apenas pequena parte das quantias supostamente mutuadas. Apenas na contabilidade retificadora, apresentada em 04/10/2017, foram registrados os montantes; c) o fiscalizado não elaborou contrato, inexistindo, por conseguinte, previsão contratual de pagamento de juros ou prazo de devolução; d) o fiscalizado não apresentou controle extra contábil das operações de mútuo; e) analisando a contabilidade da Ettori Serviços dos anos posteriores (2013 a 2016), constatamos que o valor do mútuo apenas evoluiu (descrição nas fls. 104/105 do AI); f) analisando a contabilidade da Ettori Serviços dos anos posteriores (2013 a 2016), não identificamos registros de contabilização de juros relativos a estas operações; g) com relação aos dois depósitos (fl. 105 do AI), efetuados pela Ettori Transportes, não localizamos os respectivos registros no Livro Caixa e o contribuinte não comprovou a alegação de que se tratavam de reembolso de despesas de combustível. Quantos aos alegados empréstimos da Ettori Serviços é relatado que na contabilidade desta pessoa jurídica sequer havia lucros acumulados, tanto a original quanto a retificada, que suportassem pagamentos a tal título no ano de 2013 (transcrição nas fls.105/107 do AI). Diante disso, incorretos os argumentos apresentados em 11/12/2017 (citados na fl. 108 do AI) de que seria possível registrar as operações em tela a título de distribuição de lucros. A fiscalização conclui que demonstrado que os depósitos bancários não se referem a operações de empréstimos, devem ser tributados com base na presunção legal constante do art. 42 da Lei 9.430/96, ainda que identificada a origem dos recursos no histórico dos lançamentos, ante a ausência de comprovação da natureza de tais operações. Destaca que a citada presunção de omissão de receitas produz os mesmos efeitos jurídicos se comparada ao enquadramento das receitas como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, haja vista que ambos rendimentos são sujeitos ao ajuste anual na apuração do IRPF, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao contribuinte. É apresentado quadro (fls. 108/115 do AI) para depósitos bancários que o contribuinte não prestou informações e/ou apresentou documentos. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 12 Diante do exposto, os depósitos bancários de origem ou motivação não identificada, relacionados no ANEXO VI, foram submetidos à tributação, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. No item "Dos efeitos da retificação da contabilidade (SPED)" a fiscalização informa que a Ettori Serviços Aduaneiros retificou sua contabilidade (SPED) em 04/10/2017, posteriormente ao início do presente procedimento fiscal (art. 7°, inc I, Decreto n° 70.235/72) e reproduz o resultado da pesquisa (fl. 115). Mesmo não havendo procedimento fiscal instaurado em face desse contribuinte, ainda assim não há que se falar em espontaneidade, nos termos da parte final do § 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72 (transcrito na fl. 115 do AI). O fato de ter sido iniciado procedimento de fiscalização em face de seu sócio majoritário e administrador, no qual foi auditada a movimentação financeira de 2013, já seria suficiente para afastar a espontaneidade. Consta (fl. 116) que: "132. Deveras, é obvio que o fiscalizado tinha plena consciência de que esta auditoria buscava justificativas a respeito de depósitos bancários, não havendo que se falar em espontaneidade em retificação que teve por objetivo, dentre outros, regularizar depósitos efetuados na conta do sócio, registrando-os como sendo empréstimos realizados". Nesse sentido é transcrito excerto de julgado do antigo Conselho de Contribuintes (fls. 116/117 do AI). No item "Multa Isolada sobre o saldo de imposto a restituir", a fiscalização informa que o saldo do imposto a restituir apurado na DIRPF do ano-calendário 2016 ainda não foi resgatado, motivo pelo qual se faz necessária a imposição da multa isolada prevista no art. 44, § 5°, da Lei 9.430/96 (transcrito na fl. 117 do AI), ante a constatação de dolo ou má-fé do contribuinte no registro das despesas de Livro Caixa, como descrito nos parágrafos 99 a 102. O cálculo da multa foi feito mediante a aplicação de 75% sobre o saldo a restituir apurado de R$ 76.505,21, totalizando R$ 57.378,91. O contribuinte, então, apresentou impugnação que foi julgada procedente em parte pela DRJ, para afastar a multa qualificada e as multas regulamentares (códigos de receita 3738 e 4840), em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2016 NULIDADE. ARGUIÇÃO. Pautou-se a autoridade lançadora nos estritos limites das normas legais, no que concerne à competência privativa da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que o tratamento tributário dispensado ao interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 13 O Auto de Infração tendo sido lavrado por servidor competente com indicação de seu cargo e número de matrícula, com a qualificação do autuado, contendo o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a intimação para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo de trinta dias, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. LIVRO CAIXA. DESPACHANTE ADUANEIRO. DEDUÇÕES. As despesas passíveis de dedução são aquelas necessárias à percepção da renda e manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. GLOSA DE DEDUÇÕES. MULTA QUALIFICADA. Não restando devidamente comprovado o dolo na escrituração das despesas nos Livros Caixa a duplicação da multa deve ser cancelada, mantendo-se a aplicação da multa de ofício (75%). MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO. MULTA ISOLADA SOBRE O IMPOSTO A RESTITUIR. AUSÊNCIA DE DOLO. Não restando devidamente comprovado o dolo do contribuinte, as multas regulamentares aplicadas (código de receita 3738 e 4840) devem ser canceladas. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, ou acompanhando petição fundamentada que comprove a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, por referir-se a fato ou a direito superveniente, ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo findo o prazo de defesa. O dispositivo do decisum tem o seguinte teor: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, na forma do voto da relatora. Vencido o julgador Ricardo Noé Bretin de Mello que entende pela manutenção da multa qualificada (150%) e, por consequência, das multas regulamentares (códigos de receita 3738 e 4840). Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 14 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 2824/2878, em que:  Preliminarmente argui a nulidade do processo administrativo pois “pediu a produção de provas diversas, dentre as quais prazo maior para juntada de documentos, coleta de depoimentos de pessoas relacionadas e até mesmo perícia técnica. Tudo isso poderia ser acolhido pelo D. Órgão Julgador a quo, por estar em seu poder de condução processual, mas a Digna Turma Gaúcha não determinou nenhuma diligência – para, adiante, rejeitar a Impugnação com base em ausência de provas.”  Em relação ao mérito: defende a regularidade da dedução de despesas com a locação do imóvel, já que a própria fiscalização reconhece que o despachante aduaneiro pode desenvolver outras atividades correlatas e inclusive transferi-las para uma pessoa jurídica comissária de despachos. o Argumenta que não procede a informação, que é a premissa da ação fiscal, de que o imóvel locado que fundamentou a dedução do IRPF era aproveitado por outras empresas do grupo econômico. o Diz que o galpão tinha área para escritórios administrativos e espaço voltado à recepção e prospecção de clientes e que, por vantagens mercadológicas, seria pertinente para o negócio do despachante manter outras atividades no mesmo espaço. Manter a gestão e a administração das empresas de grupo econômico em local contíguo também gera uma série de ganhos. Indaga: “Se as pessoas jurídicas comercializam serviços conexos, interdependentes, e são geridas pela mesma Direção, por que razão mantê-las distantes, não concatenadas?” o Explica que lançou em livro caixa apenas o aluguel da área que lhe era necessária e as demais empresas do grupo mantinham seus próprios contratos com o locador. o Afirma que a atividade do despachante não se desenvolve apenas nos recintos alfandegários, pois assim não teria clientela: “Um Despachante Aduaneiro que deseje formar uma carteira de clientes positiva e valiosa não pode, pois, se limitar às medidas operacionais corriqueiras. Precisa, antes disso, manter uma sede sólida e atrativa, e realizar eventos nos quais se faça possível apresentar aos potenciais parceiros o seu trabalho, os diferenciais que ele tem a ofertar.” Assim, uma grande sede seria um “cartão de visitas”. Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 15 o Defende que a necessidade da despesa para efeito de sua dedutibilidade se avalia por critério qualitativo e não quantitativo. o Afirma que empresas do grupo, como a Ettori Serviços Aduaneiros estão submetidas ao Lucro Real, de modo que não há qualquer vantagem em se lançar no livro caixa da pessoa física a despesa de aluguel. Ainda, esta empresa tem mais três bases de trabalho, em Campinas, Santos e São José dos Campos. A empresa de transportes do grupo, enquadrada no Lucro Presumido, tinha despesas altas e próprias de aluguel do espaço que utilizava, o que reforça o argumento da defesa. “Portanto, é insípido o argumento de que o Recorrente suportava despesas que não correspondiam à sua atividade, que seriam realizadas em benefício exclusivo de terceiros.” o Aponta que “a ponderação do V. Acórdão no sentido de que os contratos de locação juntados não possuem força probante por não estarem registrados e com as firmas reconhecidas é, de todo, sem sentido, contraditória com o que o próprio V. Acórdão aduz e sem amparo legal. Iniciemos recordando que, como constou do r. decisum, são critérios de apuração da necessidade da despesa a “normalidade” e a “usualidade”. Ínclitos Julgadores, contratos de locação entre particulares, normalmente, são feitos por instrumento particular, e dispensam o reconhecimento das firmas dos signatários, mormente quando também assinados por testemunhas presenciais.”  Defende-se ainda da alegação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de forma pormenorizada nos seguintes itens do recurso: o No item III.2.1, o contribuinte sustenta que os depósitos realizados pelo Sr. Marcos da Costa Freitas não representam rendimentos tributáveis, mas meros reembolsos de despesas relacionadas a imóvel de sua propriedade que teria sido cedido em comodato para moradia provisória do depositante. Afirma que, para evitar inadimplemento de taxas condominiais e encargos correlatos, ele próprio efetuava os pagamentos e, posteriormente, era ressarcido pelo ocupante do imóvel. Argumenta que a origem dos recursos está claramente identificada, constando nos extratos bancários o nome do depositante, e que há correspondência temporal entre os depósitos recebidos e os pagamentos efetuados, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo patrimonial ou omissão de rendimentos. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 16 o No item III.2.2, referente ao depósito vinculado a consórcio e à transferência efetuada por Sérgio Marques Padilha, no montante de R$ 163.000,00, o contribuinte afirma que a operação decorreu de ajustes relacionados a consórcio contratado por pessoa jurídica do grupo econômico, cujo crédito foi utilizado em contexto de distrato envolvendo aquisição de veículo por ex-empregado. Sustenta que, diante da contemplação do consórcio e da inviabilidade de manutenção da operação inicialmente pretendida, estruturou-se solução financeira que resultou na transferência dos valores para sua conta, não se tratando de renda própria, mas de movimentação decorrente de operação empresarial previamente explicada à fiscalização. Alega que a origem dos recursos foi devidamente narrada no procedimento fiscal e que a decisão recorrida desconsiderou os esclarecimentos prestados. o No item III.2.3, relativo a outros depósitos relativos a contratos de empréstimos, o contribuinte defende a regularidade da sua documentação comprobatória e explica que as operações não foram declaradas em DIRF por se tratar de operações de curto prazo, dentro do mesmo ano fiscal. “Os recursos saíram da conta e foram devolvidos poucas semanas ou meses depois”. o No item III.2.4, trata-se de Depósitos que o contribuinte alegou se tratar de distribuição de lucros ou empréstimos de pessoas jurídicas do grupo Ettori. Defende que há a comprovação dos mútuos com as suas empresas através da contabilidade desta e de documentos particulares, além da comprovação da devolução dos empréstimos nas contas correntes. Defende que tinha uma espécie de conta corrente com as empresas e que a ausência de cobrança de encargos não é vedada normativamente. o No item III.2.5 (Depósitos bancários para os quais o contribuinte não prestou informações ou apresentou documentos), o contribuinte afirma que apresentou esclarecimentos e documentos sempre que instado, sustentando que não houve recusa ou omissão deliberada. Argumenta que a autoridade teria presumido omissão de rendimentos sem esgotar as diligências possíveis para esclarecer a procedência dos valores. Defende, por fim, que não existindo origem desconhecida nem aumento patrimonial efetivo, não se configuraria hipótese de tributação com base na presunção legal.  Sobre as despesas com locomoção e transportes glosadas, o recorrente sustenta que a decisão de primeira instância incorreu em erro ao manter a Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 17 autuação relativa às despesas de locomoção e transportes, pois referidas despesas foram suportadas pelo recorrente pessoalmente, uma vez que era o seu único representante comercial. Não seriam dispêndios genéricos com locomoção, mas gastos destinados à elevação das receitas dos seus negócios. Afirma que, por isonomia, dever-se-ia considerar a dedução para o contribuinte como se permite para o representante comercial autônomo.  Em relação às despesas com Alimentação e bebidas, sustenta que as despesas lançadas em seu livro-caixa — glosadas pela fiscalização sob o argumento de que corresponderiam a gastos pessoais em restaurantes, choperias e padarias — são, na realidade, dispêndios vinculados ao exercício de sua atividade profissional de despachante aduaneiro, especialmente relacionados à prospecção e manutenção de clientes, reuniões comerciais e fortalecimento de vínculos empresariais. Argumenta que tais despesas são inerentes à dinâmica de sua atividade, que exige constante contato com importadores, exportadores e parceiros do setor, sendo gastos necessários à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora. Sustenta ainda que o imposto de renda deve incidir apenas sobre o acréscimo patrimonial efetivo, e que a exclusão de despesas efetivamente vinculadas à atividade distorce a base de cálculo do tributo, contrariando a lógica do sistema. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235, razão pela qual dele conheço. Preliminar O contribuinte apresentou preliminar de nulidade pois teria solicitado a juntada posterior de provas e a realização de diligências que não foram deferidas pelo julgador a quo. O recorrente pleiteou de forma genérica na sua impugnação a oitiva de testemunhas e a realização de perícias técnicas voltadas a “apurar a regularidade e fidedignidade dos registros contábeis da impugnante”. O acórdão recorrido indeferiu os pedidos de forma fundamentada, conforme razões que constam nas fls. 2.798/2.799 dos autos, de modo que se aplica a Súmula CARF n. 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 18 indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Registre-se que a juntada posterior de provas é possível nos termos do art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72, quando ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, quando se refira a fato ou direito superveniente ou quando se destine a contrapor fatos e razões posteriormente trazidas aos autos. No caso, o contribuinte não apresentou nenhuma nova prova após a impugnação, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A preliminar, portanto, não pode prosperar. Mérito As razões recursais enfrentam no mérito tanto a glosa de despesas do livro caixa do contribuinte quanto o lançamento decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi satisfatoriamente identificada. Examinemos, pois, os argumentos lançados. Glosa de despesas do livro-caixa No âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a regra é a tributação integral dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, admitindo-se deduções apenas quando expressamente autorizadas pela legislação de regência. Trata-se, portanto, de benefício fiscal que depende de estrita previsão legal e cujo ônus probatório recai sobre aquele que o pleiteia. Em se tratando de rendimentos do trabalho não assalariado, o art. 6º da Lei nº 8.134/1990 autoriza a dedução de determinadas despesas escrituradas em livro-caixa, a saber: (i) remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; (ii) emolumentos pagos a terceiros; e (iii) despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que não estejam vedadas pela própria legislação. O § 1º do referido dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 9.250/1995, ainda estabelece limitações específicas, notadamente a vedação às despesas de locomoção e transporte, exceto no caso de representante comercial autônomo, bem como às quotas de depreciação e a determinadas receitas sujeitas a tratamento especial. O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), por sua vez, dispõe em seu art. 73 que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, reforçando o caráter excepcional e condicionado dessas exclusões da base de cálculo. Desse modo, ao contribuinte cabe comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, não apenas a ocorrência do dispêndio, mas, sobretudo, a sua natureza dedutível segundo os parâmetros legais. Fl. 2906DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 19 A dedução não constitui direito presumido, mas faculdade legal condicionada à demonstração da estrita aderência do gasto ao conceito normativo. Feita essa introdução, passa-se à análise, em separado, das rubricas glosadas pela fiscalização. Locação de imóvel A fiscalização concluiu pela indedutibilidade das despesas com locação ao entender que não restou comprovado o nexo direto entre os dispêndios e a atividade da pessoa física, havendo indícios de que os custos beneficiavam predominantemente as pessoas jurídicas do grupo econômico. Nesse sentido, apontou os seguintes elementos:  As despesas de locação representavam parcela desproporcional do livro-caixa, alcançando cerca de 96% do total.  O imóvel locado consistia majoritariamente em galpão industrial, vocacionado a atividades logísticas incompatíveis com a atuação individual de despachante aduaneiro.  O espaço era utilizado de forma compartilhada pelo grupo econômico, sem comprovação de uso exclusivo ou proporcional pela pessoa física.  A atividade exercida pelo contribuinte, de natureza personalíssima, não demandaria estrutura física dessa magnitude.  O contribuinte não possuía empregados registrados, o que reforça a desnecessidade de estrutura de grande porte.  Houve repasses de recursos das pessoas jurídicas para a pessoa física antes do pagamento dos aluguéis, indicando que o custo era, na prática, suportado pelas empresas.  As justificativas apresentadas misturavam atividades da pessoa física com as das pessoas jurídicas, sem delimitação clara.  O rateio das despesas foi considerado arbitrário, sem critério técnico ou econômico consistente.  Houve períodos sem lançamento de despesas de aluguel sem impacto relevante na receita, afastando a alegada essencialidade. O recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas com locação são integralmente dedutíveis no livro-caixa por serem necessárias à manutenção da atividade profissional de despachante aduaneiro, exercida de forma ampliada e com elevado volume operacional, o que demandaria estrutura física compatível com a complexidade das operações. Afirma que o imóvel locado era efetivamente utilizado no desempenho de suas atividades, inclusive para atendimento a clientes, armazenamento de documentos e apoio logístico às operações aduaneiras, inexistindo qualquer vedação legal à dedução pelo simples fato de haver compartilhamento de espaço com pessoas jurídicas. Defende, ainda, que o rateio das despesas foi realizado de forma razoável e Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 20 proporcional, refletindo o uso do imóvel, e que os valores pagos foram efetivamente suportados pela pessoa física, inexistindo artificialidade ou simulação. A análise detida dos autos e dos argumentos indicam que a glosa deve ser mantida. Inicialmente, chama atenção a desproporcionalidade dos valores deduzidos, uma vez que as despesas com locação representavam aproximadamente 96% do total das despesas escrituradas no livro-caixa. Tal concentração exige demonstração particularmente robusta da imprescindibilidade do gasto, o que não se verifica no caso. A planta do imóvel acostada aos autos (especialmente a imagem de fl. 431) revela que a maior parte da área locada era composta por galpão com estantes de armazenagem, estrutura típica de atividades logísticas e operacionais de maior porte, incompatível, ao menos em sua dimensão predominante, com o exercício individual da atividade de despachante aduaneiro. Essa conclusão é reforçada pela constatação de que o contribuinte não possuía empregados registrados em seu nome, circunstância que fragiliza a alegação de necessidade de estrutura física dessa magnitude para o desempenho de atividade profissional autônoma. Além disso, restou evidenciado que o imóvel era utilizado de forma compartilhada por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, as quais, pelas características da estrutura (especialmente o galpão), despontam como principais beneficiárias do espaço. Nesse cenário, seria imprescindível a demonstração de critério objetivo, mensurável e idôneo de rateio das despesas, o que não foi apresentado. Outro elemento relevante é a dinâmica financeira identificada nos autos, consistente na realização de repasses de recursos das pessoas jurídicas para a pessoa física em momento anterior ao vencimento das obrigações de aluguel. Tal circunstância indica, com elevado grau de probabilidade, que o custo da locação era, em realidade, suportado pelas empresas do grupo, sendo posteriormente apropriado no livro-caixa da pessoa física, o que compromete o requisito de efetivo dispêndio pelo contribuinte. Não se desconhece que o contribuinte pode exercer múltiplas atividades, inclusive de forma integrada com pessoas jurídicas das quais participa. Tampouco há vedação ao compartilhamento de estruturas físicas. Contudo, essa liberdade organizacional não autoriza a apropriação discricionária de despesas no livro-caixa da pessoa física, especialmente quando ausente a comprovação de que tais dispêndios lhe são próprios, necessários e suportados por si. Em outras palavras, é legítimo que o contribuinte desenvolva suas atividades em ambiente compartilhado e até mesmo com elevado padrão estrutural, mas não lhe é dado imputar à pessoa física despesas que, pelas evidências dos autos, beneficiam predominantemente as pessoas jurídicas do grupo, sobretudo quando tais valores representam a quase totalidade das deduções realizadas. Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 21 Diante desse conjunto fático-probatório conclui-se que não restaram atendidos os requisitos legais para a dedutibilidade das despesas de locação, pelo que deve ser mantida a sua glosa. Glosa de despesas - Locomoção e Transportes O contribuinte sustenta, de forma sintética, que as despesas com locomoção e transporte são inerentes ao exercício de sua atividade de despachante aduaneiro, a qual demandaria deslocamentos constantes, razão pela qual deveriam ser admitidas como necessárias à percepção da receita. Acrescenta, ainda, que a legislação admite a dedução de despesas dessa natureza para representantes comerciais, defendendo que sua atividade guardaria similitude fática suficiente para justificar tratamento equivalente. A pretensão não merece acolhimento. A própria legislação de regência estabelece a vedação. O art. 6º, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.134/1990, com redação dada pela Lei nº 9.250/1995, dispõe expressamente que não são dedutíveis, em livro-caixa, as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso do representante comercial autônomo. Portanto, ainda que se reconheça a utilidade ou mesmo a necessidade prática desses gastos para a atuação profissional do contribuinte, o certo é que o legislador, em clara opção de política tributária, restringiu o direito à dedução apenas a uma categoria específica — o representante comercial. Não cabe ao julgador administrativo ampliar a exceção legal a outros profissionais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). De igual modo, não procede a alegação de afronta ao princípio da igualdade, pois eventuais distinções no tratamento tributário derivam de norma expressa em lei ordinária, cujo exame de constitucionalidade é reservado ao Poder Judiciário, e não à instância administrativa. Assim, em razão da vedação legal expressa, deve ser mantida a glosa das despesas com locomoção e transporte escrituradas em livro-caixa pelo contribuinte. Glosa de despesas - Alimentação e bebidas O contribuinte sustenta que as despesas com alimentação e bebidas são inerentes à sua atividade profissional de despachante aduaneiro, estando relacionadas à realização de reuniões com clientes, prospecção comercial e manutenção de relações negociais, razão pela qual configurariam gastos necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, especialmente diante da dinâmica relacional da atividade. Todavia, conforme apontado pela fiscalização, tais despesas foram realizadas em estabelecimentos como restaurantes, choperias e similares, sem qualquer identificação dos participantes, da finalidade específica dos encontros ou da vinculação direta com operações concretas, revelando natureza predominantemente pessoal. Além disso, a legislação aplicável ao livro-caixa não contempla a dedução de despesas com alimentação e bebidas como regra geral, inexistindo previsão legal que autorize sua dedutibilidade para a atividade em questão. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 22 Assim, ainda que possam ocorrer no contexto profissional, tais dispêndios não atendem ao requisito de comprovação do nexo direto e específico com a geração de receita, nem superam a vedação implícita decorrente da ausência de autorização legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Esta turma tem precedentes neste sentido, como por exemplo o acórdão 2401- 012.411, que tem a seguinte ementa: LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO A TERCEIROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Somente são dedutíveis, em livro-caixa, as despesas com remuneração paga a terceiros quando formalizado o vínculo empregatício, com o correspondente cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Inviável admitir benefício fiscal em contratações informais não registradas. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E VEÍCULO PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. O art. 6º, §1º, b, da Lei nº 8.134/1990 veda a dedução de despesas de locomoção e transporte, ressalvados apenas os representantes comerciais autônomos. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Despesas com alimentação, ainda que realizadas fora do domicílio do contribuinte, possuem caráter pessoal e não guardam correlação necessária com a percepção da receita tributável. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma específica e idônea, a vinculação dos dispêndios à percepção da receita. Alegações genéricas desacompanhadas de provas não autorizam a revisão do lançamento. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de normas tributárias. Incidência da Súmula CARF nº 2. Assim, ainda que possam ocorrer no contexto profissional, tais dispêndios não atendem ao requisito de comprovação do nexo direto e específico com a geração de receita, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Depósitos bancários No tocante aos depósitos bancários, o lançamento alinha-se à sistemática prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 23 A norma estabelece presunção legal, hipótese típica de inversão do ônus da prova, expressamente autorizada pelo legislador, em que a Administração comprova o fato-base (existência de depósitos), deslocando ao sujeito passivo o dever de demonstrar a origem dos valores e a hipótese de ser não tributável ou já tributada. A decisão recorrida enfatiza que essa comprovação deve ser individualizada, contemporânea e lastreada em documentação idônea, apta a evidenciar a causa jurídica de cada crédito bancário. Não se mostra suficiente, nesse contexto, a mera alegação genérica de que os valores decorreriam de transferências entre contas próprias, empréstimos informais, reembolsos ou operações com terceiros, tampouco a simples identificação do depositante, sem a correspondente demonstração da relação jurídica subjacente e da efetiva circulação financeira. Registre-se que na comprovação de origem se inclui a identificação do depositante e a natureza da operação. É o que decide a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica do acórdão 9202-011.162: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 24 presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Este entendimento, inclusive, foi alvo da Súmula CARF n. 239: SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Pois bem. Para facilitar a dinâmica de exposição da análise dos depósitos bancários, seguiremos a ordem argumentativa do recurso voluntário. Item III.2.1 do Recurso Voluntário No item III.2.1 do seu recurso, o contribuinte sustenta que os depósitos realizados pelo Sr. Marcos da Costa Freitas não representam rendimentos tributáveis, mas meros reembolsos de despesas relacionadas a imóvel de sua propriedade que teria sido cedido em comodato para moradia provisória do depositante. Afirma que, para evitar inadimplemento de taxas condominiais e encargos correlatos, ele próprio efetuava os pagamentos e, posteriormente, era ressarcido pelo ocupante do imóvel. Argumenta que a origem dos recursos está claramente identificada, constando nos extratos bancários o nome do depositante, além de correspondência temporal entre os depósitos recebidos e os pagamentos efetuados, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo patrimonial ou omissão de rendimentos. O contribuinte ainda contesta a exigência de identificação da natureza do depósito, defendendo que o depositante havia sido devidamente apontado. Como se vê, é hipótese de aplicação da supracitada Súmula CARF n. 239 para afastar o argumento. A decisão recorrida foi muito precisa na análise do tema, razão pela qual adiro aos seus fundamentos: Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 25 O único documento de prova referido pelo Impugnante são os próprios extratos bancários. Analisando-se os referidos extratos, somente encontra-se valores a crédito na conta corrente do Banco Bradesco (fls. 2.155/2.193) com o histórico de "Transf. aut. c/c Marcos da Costa Freitas". Não se encontrou neste Banco (Bradesco) ou no Banco Itaú e no Banco Santander, cujos extratos também estão anexados ao processo (fls. 2.079/2.133), os mesmos valores a débito como afirma o Impugnante. Por outro lado, também não foram apresentados os boletos de pagamento das taxas condominiais ou congêneres que seriam as despesas reembolsadas, como afirma o Impugnante. Dessa forma, por falta de comprovação da origem e natureza dos referidos créditos, mantém-se o lançamento conforme discriminado no ANEXO VI (fls. 1.471/1.475). Item III.2.2 do Recurso Voluntário No item III.2.2, referente ao depósito vinculado a consórcio e à transferência efetuada por Sérgio Marques Padilha, no montante de R$ 163.000,00, o contribuinte afirma que a operação decorreu de ajustes relacionados a consórcio contratado por pessoa jurídica do grupo econômico, cujo crédito foi utilizado em contexto de distrato envolvendo aquisição de veículo por ex-empregado. Sustenta que, diante da contemplação do consórcio e da inviabilidade de manutenção da operação inicialmente pretendida, estruturou-se solução financeira que resultou na transferência dos valores para sua conta, não se tratando de renda própria, mas de movimentação decorrente de operação empresarial previamente explicada à fiscalização. Alega que a origem dos recursos foi devidamente narrada no procedimento fiscal e que a decisão recorrida desconsiderou os esclarecimentos prestados. O contribuinte também insiste no ponto da comprovação da origem e desnecessidade de comprovação da natureza do crédito, o que já foi devidamente refutado. Quanto aos fatos e documentos, convém transcrever a explicação do contribuinte dada à fiscalização e reproduzida no recurso: “No que toca ao Consórcio Bradesco, de fato se faz necessária explicação a fim de esclarecer o ocorrido. O Consórcio em referência se encontrava em nome da Ettori Serviços Aduaneiros, pessoa jurídica que efetuou o pagamento de todas as prestações regulares contratuais – há documentos a comprovar. Tão logo se deu a contemplação, a Companhia não tinha interesse em realizar a aquisição imediata de um novo bem (veículo), preferindo obter o recurso em espécie. Pouco antes da contemplação, o Sr. Sérgio Marques Padilha, que trabalhava como empregado da Companhia acima citada, resolvera adquirir um dos veículos do Grupo econômico integrado pela Ré, para utilizá-lo em operações de arrendamento, prometendo pagamento parcelado. O veículo foi transferido ao Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 26 seu nome, mas em seguida o adquirente notou que não conseguiria quitar as prestações ajustadas. Aproveitando esta situação, as partes encontraram um meio de viabilizar o distrato e, ainda, garantir o recebimento do produto do consórcio em dinheiro pela Ettori Serviços Aduaneiros. Foi realizada a venda do veículo à Companhia, e o pagamento se deu com o uso do crédito do consórcio. Em seguida, o Sr. Sérgio restituiu o valor recebido, eis que se encontrava em débito com a pessoa jurídica que lhe vendera o bem. Por conveniência, o recurso acabou sendo depositado na conta corrente do Fiscalizado, sócio administrador e majoritário da Companhia. Possivelmente, a maneira mais adequada de se ajustar o lançamento em questão seria informando que se trata de parcela de empréstimo da pessoa jurídica ao Fiscalizado, e promoveremos o ajuste contábil neste sentido. No entanto, induvidosamente, não há qualquer espécie de irregularidade fiscal na questão, em que pese a sua natureza pouco ortodoxa”. Do próprio relato do contribuinte se depreende que os recursos da venda do veículo do Sr. Sérgio para a Ettori Serviços Aduaneiros foram pagos com o consórcio em que a empresa fazia jus, porém o Sr. Sérgio transferiu os recursos para a conta do Sr. Roberto Fernando Rovere, sem que houvesse qualquer registro de cessão do crédito ou mútuo ou algo que o valha na contabilidade da empresa. Registre-se que o único documento relativo ao consórcio em questão está no arquivo não paginável de fl. 1189, que mostra um extrato em que o consorciado é a Ettori Transportes Ltda. Na narrativa do recurso, de fato o contribuinte se refere a Ettori Transportes Ltda como contemplada no consórcio (e não a Ettori Serviços Aduaneiros como consta na informação acima transcrita), mas isso não muda o fato de que o contribuinte recebeu em suas contas recursos que cabiam a uma das empresas do grupo econômico. Assim, trata-se de um depósito bancário na conta corrente do contribuinte cuja origem não foi satisfatoriamente comprovada, de modo que deve ser mantido o lançamento. Item III.2.3 do Recurso Voluntário O item III.2.3 versa sobre os depósitos bancários que o contribuinte informou se tratar de pagamento de empréstimos bancários. O contribuinte afirma que os contratos apresentados prescindiam de registro e que não houve declaração na DIRPF devido ao curto prazo dos empréstimos, dentro do mesmo ano fiscal. No caso da movimentação recebida do Sr. Marcos da Costa Freitas, o contribuinte afirma que o empréstimo foi realizado conforme contrato datado de 03/01/2013 (arquivo não paginável de fl. 1189), que o recurso foi disponibilizado através do cheque 3399, de 04/01/2013 no montante de R$ 95.000,00. O valor foi devolvido parte em 22/02/2013, com o depósito em Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 27 dinheiro de R$ 85.000,00 e parte em 07/03/2013, através de transferência identificada tendo como origem o Sr. Marcos. A justificativa foi considerada insuficiente, pois o contrato não foi registrado e não seria oponível ao fisco, não há prova de que o cheque de R$ 95.000,00 (n. 3399) tenha sido destinado ao Sr. Marcos, além de que o depósito de R$ 85.000,00 na conta do contribuinte em 22/02/13 está identificado com “Dep. Dinheiro o Propr. Favorecido”. A despeito do debate sobre a exigência ou não de registro do contrato, no caso em questão me parece que o contrato celebrado com o Sr. Marcos da Costa Freitas não foi corroborado pela movimentação financeira do contribuinte. A falta de prova do destinatário do cheque 3399 e a identificação do próprio contribuinte como depositário do valor de R$ 85.000,00 em sua conta corrente impede a formação, com segurança, da convicção de que os depósitos recebidos teriam como origem o alegado empréstimo, razão pela qual a presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96 não foi ilidida. Do mesmo modo, a operação com o Sr. Benedito Antônio M. Correia. Há o contrato no arquivo não paginável de fl. 1189, mas as operações bancárias não corroboram o seu conteúdo. O empréstimo foi de R$ 70.000,00, porém os pagamentos em conta somam apenas R$ 44.400,00. Segundo o contribuinte, a diferença teria sido paga em dinheiro, porém não há qualquer prova deste fato. Acrescente-se que o empréstimo foi realizado em novembro de 2013, com os pagamentos previstos a partir de janeiro de 2014, de modo que deveria ter sido informado na DIRPF do contribuinte e não o foi. Assim, não se pode afirmar com segurança que os depósitos realizados pelo Sr. Benedito se referem ao pagamento do empréstimo. Quanto aos depósitos originados do Sr. Rafael Borges e Paula Peterlini Pereira de Oliveira, o contribuinte não traz qualquer documento, apenas afirma que foram operações de baixa monta com pessoas que são empregados do grupo, razão pela qual não haveria qualquer formalidade. Em que pese tenha se insurgido contra o prazo conferido pela fiscalização para a justificativa, ainda assim em momento posterior ou na impugnação, o contribuinte poderia ter juntado as provas que entende importantes e não o fez. Assim, o lançamento deve ser mantido. Item III.2.4 do Recurso Voluntário Neste ponto do recurso se discute as operações realizadas com as empresas do próprio grupo econômico liderado pelo contribuinte. Pelo seu didatismo, expomos as razões do voto da DRJ: Tem razão a autoridade lançadora ao afirmar que para a comprovação de operações de mútuo, especialmente com pessoas jurídicas vinculadas, é necessário que haja um conjunto probatório robusto e coeso. Cite-se decisão do CARF, nesse sentido. (...) Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 28 Portanto, é aspecto de suma importância a ausência de registros relativos aos empréstimos nas DIRPFs do Impugnante de 2012 a 2016, ainda mais considerando-se a magnitude dos valores envolvidos. Ante as alegações do Impugnante de ser pessoa leiga em contabilidade e de falta de experiência na elaboração das Declarações, cabe ressaltar que a responsabilidade pela exatidão das informações na Declaração de Ajuste Anual – DAA cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária. O Impugnante alegou que sendo o tomador dos empréstimos a mesma pessoa a controlar a totalidade do capital social das pessoas jurídicas concedentes, torna a elaboração de Instrumento Contratual formal e despropositada, porquanto ninguém faz contrato consigo mesmo. Cabe esclarecer que a autonomia da personalidade jurídica da empresa, não guarda qualquer relação com o autuado sendo que, como decorrência natural da distinção entre as personalidades jurídicas, os patrimônios também são apartados, conforme reconhece o Princípio Contábil da Entidade, previsto no art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº. 750/93, transcrito abaixo: (...) Por outro lado, o Impugnante afirma que (fl. 37 da Impugnação): "Importante dizer que, como admitido pelas próprias autoridades responsáveis pela Autuação, a empresa não apresentava, em sua contabilidade, na ocasião dos empréstimos, reserva de lucros que pudesse distribuir..." Então, reconhece plenamente o que a fiscalização já havia demonstrado na análise da escrita contábil da pessoa jurídica, ou seja, que os créditos/depósitos não poderiam advir de lucros distribuir. Quanto às alegações acerca de prazo para devolução e de onerosidade dos mútuos realizados o Impugnante cita consignações feitas em Atas das empresas do Grupo. Verifica-se que foi apresentado pelo Impugnante, sob o título "Documento 5" (fls. 2.032/2.041) três Atas da empresa Ettori Transportes Ltda. (2017, 2015 e 2014) nas quais foi tratado o assunto da realização de empréstimos feitos em favor da pessoa jurídica Ettori Serviços Aduaneiros Ltda. e desta em favor do Sr. Roberto Rovere. Todavia, esses documentos não podem ser aceitos como meio de prova perante a Receita Federal por não conterem registro público (assunto já tratado neste voto) e sequer autenticação das firmas para comprovação das datas em que foram feitos. Sobre os empréstimos ainda foi apresentado, juntamente com a peça impugnatória, o "Documento 9" (fls. 2.079/2.250), no qual apesar de constar na listagem (fl. 2.079) as Atas e Registros comprobatórios dos empréstimos realizados para o Impugnante pela Ettori Serviços Aduaneiros Ltda., essa documentação não foi anexada. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 29 Para fins de confronto com os extratos bancários anexados, analisei as informações de devoluções constantes do Livro Razão N° 12 - Conta "Empréstimos para Sócios" (fls. 2.134/2.143), sobre os valores de maior expressão, como por exemplo: a) R$ 300.000,00 em 28/03/2013 e R$ 60.000,00 em 06/11/2013, constam no extrato do Banco Santander (fls. 2.166 e 2.232 respectivamente) com o histórico "Cheque Dep. Conta", portanto nada provam quanto aos empréstimos; b) R$ 85.000,00 em 17/07/2013; R$ 90.000,00 em 18/10/2013; R$50.000,00 em 21/08/2013 e 19/12/2013, não existe registro da saída destes valores nos extratos apresentados dos Bancos: Itáu (fls. 2.080/2.120), Santander (fls. 2.122/2.133) e Bradesco (fls. 2.145/2.250). A planilha anexada (fl. 2.144) com a finalidade de comprovar as devoluções de empréstimos, no valor total de R$ 2.023.740,00, sob o título: "Ettori Serviços Aduaneiros Ltda - CNPJ 00.474.823/0001-59 - Consulta de Registro Financeiro - Período de 01/01/2017 a 31/12/2017", sem documentos e registros contábeis comprovadamente realizados antes de iniciado o procedimento fiscal de fiscalização na pessoa física do sócio e de diligência nas pessoas jurídicas do Grupo não serve como elemento de prova. A Instrução Normativa SRF nº 16/1984, dispõe que a escrituração do Livro Diário somente poderá ser aceita pelos órgãos da Receita Federal quando o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício correspondente, a saber. “O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, RESOLVE: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. A retificação dos registros contábeis para apuração do lucro real, caso da Ettori Serviços Aduaneiros Ltda., foram feitos após a data prevista para a entrega tempestiva de declaração de rendimentos. A citada empresa retificou sua contabilidade (SPED) em 04/10/2017, como comprovado no parágrafo 129 - folha 115 do Auto de Infração, portanto, já havia perdido a espontaneidade para fazê-lo. Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 30 Cabe esclarecer o conceito de espontaneidade, que não é bem entendido pelo Impugnante, e que pode ser obtido através do que está capitulado no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), senão vejamos: (...) Conforme legislação acima, o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O início do procedimento fiscal caracterizou o marco inicial do afastamento do instituto da espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, tanto em relação ao contribuinte (sujeito passivo), como em relação às pessoas jurídicas envolvidas nas operações em comento e das quais ele é sócio majoritário e administrador. O interessado afirmou que os valores levados a crédito nas suas contas correntes provieram da Ettori Serviços Aduaneiros Ltda., conforme os históricos dos extratos bancários apresentados, sem, contudo, ter declarado em DIRPF e ter apresentado os contratos de mútuo e registros contábeis contemporâneos aos fatos que comprovariam a vinculação entre as transferências financeiras e o motivo jurídico alegado, razão pela qual deve ser considerada não comprovada a origem dos créditos tratados neste tópico e mantidos os lançamentos correspondentes, descritos no ANEXO V do Auto de Infração (fls. 162/165 do AI). Não podemos deixar de concordar com as razões da decisão recorrida. Não há declaração na DIRPF e a contabilidade das pessoas jurídicas foi alterada após o início da fiscalização, de modo que o lançamento deve ser mantido. Item III.2.5 do Recurso Voluntário O derradeiro item do Recurso Voluntário diz respeito aos depósitos bancários para os quais o contribuinte não apresentou informações e documentos. O contribuinte alega que colaborou com a fiscalização e sempre enviou os documentos quando solicitado, bem como afirma que o prazo para apresentar documentos foi muito curto. Defende ainda que parte dos depósitos que fazem parte do lançamento são provenientes das suas próprias contas bancárias. Como se vê, o contribuinte não juntou documentos relativos a estes depósitos nem qualquer identificação e prova dos depósitos advindos das suas contas bancárias, não se desincumbindo do ônus de comprovar a origem dos depósitos nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Quanto ao prazo curto para apresentação de esclarecimentos, em momento posterior ou na impugnação, o contribuinte poderia, observado o art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72, ter juntado as provas que entende importantes e não o fez, de modo que não se pode afirmar que houve qualquer prejuízo à defesa. Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.565 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729001/2017-77 31 Assim, o lançamento deve também ser mantido para essas verbas. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 2919DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.723874/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. PENALIDADE DEVIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Reconhecida a falta de declaração do crédito tributário e configurada hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic, conforme Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3102-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. PENALIDADE DEVIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Reconhecida a falta de declaração do crédito tributário e configurada hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic, conforme Súmula CARF nº 4.

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MULTA DE 75%. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. PENALIDADE DEVIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Reconhecida a falta de declaração do crédito tributário e configurada hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic, conforme Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723874/2013-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem refletir as peculiaridades do caso concreto, transcreve-se o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme reproduzido no acórdão recorrido: Trata-se nesse processo de dois Autos de Infração relativamente ao Cofins: 1º) Fls. 59 a 65 - R$ 138.117,80, referente aos meses de outubro a dezembro de 2010. 2º) Fls. 319 a 324 - R$ 63.053,27, referentes aos meses de janeiro a setembro de 2010. Esse lançamento constava no processo de nº 10320.723873/2013-58, correspondente ao auto de infração de IRPJ que não foi objeto de impugnação. Dessa forma, foi feita a transferência do lançamento para esses autos. A ciência foi dada ao contribuinte em 14/12/2013. A impugnação do contribuinte se encontra às fls. 6 a 30, apresentada em 14/03/2014, onde em síntese são feitas as seguintes alegações: - QUE o regime declarado na DIPJ é do lucro presumido, e, portanto, estaria sujeito ao sistema cumulativo. Os valores apurados pela fiscalização estariam corretos, mas teria sido aplicada de forma genérica e incorreta a alíquota de 0,65 %. Diz que a presunção fiscal de ilegalidade não é suficiente para a autuação. Cita doutrina. - QUE a aplicação da alíquota foi incorreta, pois atingiu também produtos de alíquota zero. Diante disso não seria legal a glosa do valor não apropriado. - QUE a multa aplicada de 75 % se caracteriza como confisco, citando o inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. Entende que o confisco ultrapassa os limites tributários, sendo violação ao direito de propriedade. Cita jurisprudência. O STF não estaria permitindo o efeito do confisco em decorrência da imposição de penalidade. O administrador público não poderia deixar de aplicar princípios constitucionais. - QUE seria ilegítimo a incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário. Comenta sobre a legislação sobre a mesma. Diz que a Selic tem caráter de juros remuneratórios, não podendo ser confundida com juros moratórios. Cita jurisprudência que entende afastar a aplicação da Selic. - QUE o fiscal desconhecia os demais fatos de sua receita e não solicitou esclarecimentos. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723874/2013-01 3 POR FIM, requer que: a) que sejam consideradas as receitas dos produtos tributados a alíquota zero nos meses de outubro e dezembro de 2010, conforme demonstrado em sua peça de defesa; b) que se julgue procedente a presente ação para que se anule o lançamento administrativo do crédito fiscal e sua inscrição em dívida ativa, desconstituindo o referido crédito tributário; c) que sejam excluídas as multas de ofício vinculadas ao débito ora guerreado, por terem efeito confiscatório; d) que seja excluída a taxa Selic dos créditos tributários vinculados ao débito defendido pela sua ilegalidade. Posteriormente, verificamos a contestação constante às fls. 238 a 261, dessa feita referente ao PIS para os meses de janeiro a setembro de 2010. Os argumentos são sinteticamente os mesmos anteriormente referidos. É o relatório. Ato contínuo, a impugnação apresentada pela ora recorrente foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a aplicação da alíquota zero aos produtos sujeitos à tributação monofásica, razão pela qual parcela do lançamento foi reduzida, mantendo-se, contudo, a exigência em relação aos produtos regularmente tributados, bem como a multa de ofício de 75%, em razão da falta de declaração e recolhimento da contribuição. Intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário, alicerçado em questões fático-jurídicas relacionadas à ilegalidade e à inconstitucionalidade da sanção aplicada, por ultrapassar os patamares legais, bem como à impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Presentes a tempestividade e os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se do recurso voluntário. Consoante relatado, os autos tratam de exigência da contribuição ao COFINS não declarada e não recolhida. No tocante à parcela do lançamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, a DRJ reconheceu a aplicação da alíquota zero, promovendo a retificação da autuação para excluir tais valores da base de cálculo das contribuições. Tal conclusão decorre do fato de a recorrente atuar como distribuidora de medicamentos e produtos médico-hospitalares, comercializando itens abrangidos pelo regime monofásico instituído pela Lei nº 10.147/2000, conforme demonstrado nos elementos probatórios constantes dos autos. Confira-se: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723874/2013-01 4 Em relação à parcela do lançamento mantida, a recorrente não apresenta impugnação quanto ao mérito da exigência, limitando-se a discutir o caráter supostamente confiscatório da sanção aplicada, consistente na multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, bem como a alegada ilegitimidade da incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário exigido. Dois pontos merecem destaque. O primeiro refere-se ao óbice de este Conselho manifestar-se sobre alegação de inconstitucionalidade de lei. A insurgência da recorrente, no ponto, fundamenta-se na tese de que o percentual da multa teria caráter confiscatório. Todavia, tal pretensão esbarra na Súmula CARF nº 2, segundo a qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Assim, resta inviável a análise da matéria sob o prisma constitucional na esfera administrativa. O segundo ponto diz respeito ao reconhecimento, pela própria recorrente, da existência do crédito tributário — fato incontroverso nesta fase recursal, ante a ausência de impugnação quanto ao mérito da exigência. Reconhecida a falta de declaração do crédito nas obrigações acessórias impostas pela legislação vigente, aplica-se a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Sendo incontroversa a falta de declaração e, por consequência, o não recolhimento do tributo, a multa mostra-se devidamente aplicada, nos exatos termos da legislação de regência. Quanto à incidência da taxa Selic, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 4, segundo a qual: Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723874/2013-01 5 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726910/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO CONFIRMADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. Aplica-se ao autos de exigência das obrigações principais o resultado do processo onde se discutiu as razões para exclusão da empresa do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Havendo a segregação das informações nos termos em que exigido pela lei, as empresas optantes pelo Simples Nacional cujas atividades sejam tributadas com base nos Anexos I a III devem recolher a contribuição patronal de forma unificada sob o faturamento nos termos do art. 13, inciso VI c/c art. 17, §2º e art. 18, §5º F, todas da LC nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV DA LC 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGAS GERAIS. Para as atividades sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/06, devem ser observadas as regras aplicáveis aos demais contribuintes, qual seja art. 22 da citada Lei nº 8.212/91, cujo inciso II prevê a aplicação do percentual de 3% (três por cento) para as empresas cuja atividade preponderante apresente risco considerado grave. AUSÊNCIA DE DOLO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MULTA MAJORADA. MULTA QUALIFICADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Mera postura do contribuinte relacionada a interpretação da legislação tributária não serve de fundamento para caracterização de dolo, devendo ser afastada a majoração da multa por descumprimento de obrigação acessório, a multa de ofício qualificada e, ainda, a imputação de solidariedade prevista no art. 135, I do CTN. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04. SUMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1002-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a solidariedade tributária e a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento parcial em menor extensão, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada a 100% Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO CONFIRMADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. Aplica-se ao autos de exigência das obrigações principais o resultado do processo onde se discutiu as razões para exclusão da empresa do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Havendo a segregação das informações nos termos em que exigido pela lei, as empresas optantes pelo Simples Nacional cujas atividades sejam tributadas com base nos Anexos I a III devem recolher a contribuição patronal de forma unificada sob o faturamento nos termos do art. 13, inciso VI c/c art. 17, §2º e art. 18, §5º F, todas da LC nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV DA LC 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGAS GERAIS. Para as atividades sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/06, devem ser observadas as regras aplicáveis aos demais contribuintes, qual seja art. 22 da citada Lei nº 8.212/91, cujo inciso II prevê a aplicação do percentual de 3% (três por cento) para as empresas cuja atividade preponderante apresente risco considerado grave. AUSÊNCIA DE DOLO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MULTA MAJORADA. MULTA QUALIFICADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Mera postura do contribuinte relacionada a interpretação da legislação tributária não serve de fundamento para caracterização de dolo, devendo ser afastada a majoração da multa por descumprimento de obrigação acessório, a multa de ofício qualificada e, ainda, a imputação de solidariedade prevista no art. 135, I do CTN. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04. SUMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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EXCLUSÃO CONFIRMADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. Aplica-se ao autos de exigência das obrigações principais o resultado do processo onde se discutiu as razões para exclusão da empresa do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Havendo a segregação das informações nos termos em que exigido pela lei, as empresas optantes pelo Simples Nacional cujas atividades sejam tributadas com base nos Anexos I a III devem recolher a contribuição patronal de forma unificada sob o faturamento nos termos do art. 13, inciso VI c/c art. 17, §2º e art. 18, §5º F, todas da LC nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV DA LC 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGAS GERAIS. Para as atividades sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/06, devem ser observadas as regras aplicáveis aos demais contribuintes, qual seja art. 22 da citada Lei nº 8.212/91, cujo inciso II prevê a aplicação do percentual de Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 2 3% (três por cento) para as empresas cuja atividade preponderante apresente risco considerado grave. AUSÊNCIA DE DOLO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MULTA MAJORADA. MULTA QUALIFICADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Mera postura do contribuinte relacionada a interpretação da legislação tributária não serve de fundamento para caracterização de dolo, devendo ser afastada a majoração da multa por descumprimento de obrigação acessório, a multa de ofício qualificada e, ainda, a imputação de solidariedade prevista no art. 135, I do CTN. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04. SUMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a solidariedade tributária e a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento parcial em menor extensão, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada a 100% Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 3 RELATÓRIO Conforme relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo de autos de infrações, lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe pelo descumprimento de cinco obrigações principais e uma acessória, a saber:  Obrigação Principal (Código de Receita 2141) - refere-se contribuição devida à Seguridade Social, parte da empresa, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, (art. 22, I e III da Lei 8.212/91), no montante de R$ 564.723,59, não declarado em GFIP, abrangendo o período 01/2013 a 12/2014, incluindo o décimo terceiro salário, lavrado em 12/09/2016;  Obrigação Principal (Código de Receita 2158) - refere-se a contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no montante de R$ 84.132,94, abrangendo o período 01/2012 a 12/2014, incluindo o décimo terceiro salário, lavrado em 12/09/2016 (base declarada);  Obrigação Principal (Códigos de Receita 2249, 2164, 2369, 2346 e 2352), refere-se às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (INCRA, Salário Educação, SESC, SENAC e SEBRAE), no montante de R$ 156.419,48, não declarado em GFIP, abrangendo o período 01/2013 a 31/12/2014, lavrado em 12/09/2016;  Obrigação Principal (Códigos de Receita 2249, 2164, 2369, 2346 e 2352) - refere-se às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (INCRA, Salário Educação, SESC, SENAC e SEBRAE), no montante de R$ 19.507,35, abrangendo o período 01/2013 a 31/12/2014, lavrado em 12/09/2016 (base declarada);  Obrigação Principal (Código de Receita 2096) - refere-se contribuição devida à Seguridade Social, parte dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, no montante de R$ 12.188,73, não declarado em GFIP, abrangendo o período 01/2013 a 12/2014, incluindo o décimo terceiro salário, lavrado em 12/09/2016; e  Obrigação Acessória – refere-se a falta de destaque dos onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresa cedente de mão-de-obra, no valor de 2.143,04 (arts.92 e 102, ambos da Lei 8.212/91 c/ c os arts. 283, §3º, 292, II, III e IV e 373, todos do Decreto 3.048/99 (fls.2.145/2.157). Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 4 Às fls. 2099/2159, o relatório fiscal, ainda prestou as informações que seguem adiante de forma sucinta:  A empresa/ Autuada foi excluída do Simples Nacional pelo ADE DRF/SRD/SEFIS 05/2016 (PT 10580.726.792/2016-91);  A empresa se declarava na GFIP com os seguintes FPAS 515 – opção pelo Simples Nacional e 507 – opção pelo Simples Nacional, tributada pelo anexo IV da Lei Complementar 123/2006, sendo assim, foram apuradas as contribuições previdenciárias e contribuições destinadas as Outras Entidades e Fundos/ não declaradas e não recolhidas, como também, as contribuições resultantes das divergências e erros de informações declaradas em GFIP (anexo IV da Lei Complementar 123/2006), conforme esclarecido na tabela constante no relatório fiscal, fls. 2130/2133.  A Fiscalização aplicou multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que concluiu que os atos praticados pela empresa indicam simulação: ao preencher a GFIP com a opção de optante ao Simples Nacional, ou optante pelo anexo IV, com exercício de atividades vedadas da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa sonegou os valores devidos das contribuições sociais, de forma intencional, retardando o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Foram lavrados representação fiscal para fins penais e termo de sujeição passiva solidária com base no art. 135, III do CTN. A empresa foi intimada do auto de infração em 19/09/2016 (fls. 4043/4044) e apresentou impugnação tempestiva em 14/10/2016 (fls. 4055/4089), a qual foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 16-80.033. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Os Autos de Infrações encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fáticas, com observância aos pressupostos de liquidez e certeza, bem como respeito aos princípios que norteiam o processo administrativo (art. 2º da Lei 9.784/99). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 5 Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado dos atos que norteiam a ação fiscal, sendo-lhe concedido prazo para sua defesa e apresentação de documentos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS: NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE A vedação ao confisco e da capacidade contributiva, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. As multas previstas em lei e aplicadas de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser reduzidas. Utilizando-se a Administração dos meios adequados e com razoabilidade, o ato administrativo praticado deve ser considerado válido e de acordo com a lei. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da administração pública tomar para si funções reservadas pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. Suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA. EFEITOS. Tratando-se de empresa excluída do regime simplificado, no período de apuração do lançamento, aplicasse o regime de tributação comum, sujeitando-se a mesma ao recolhimento das contribuições que deixaram de ser pagas. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos da legislação tributária (ART.135, III do CTN). Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 6 A Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelo Auditor-Fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de perícias e diligência, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. Tendo a empresa remunerado seus empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições, incidente sobre tais verbas, previstas no art. 22, I, II E III da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. ART.35 - A DA LEI 8212/91. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Intimados do acórdão em 10.10.2013 (e-fls. 4205), em 01.11.2017 contribuinte e solidária apresentaram recurso voluntário conjunto (e-fls. 4207 e 4208/4238), alegando em síntese:  A cessão de mão de obra está conceituada no § 3º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, sendo que a Solução de Consulta Interna - SCI Cosit nº 277, de 13 de Setembro de 2013, afirma ser esta a definição que a Receita Federal do Brasil deverá utilizar nas interpretações da legislação do Simples Nacional; Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 7  O trabalhador só é considerado cedido se for colocado para atuar com subordinação ao contratante, que deve deter o comando das tarefas e ter a prerrogativa de fiscalizar a execução e andamento dos trabalhos;  Apesar de o Recorrente ter posto porteiros, garçons, copeiros e agentes de apoio à disposição de seus clientes, estes não exerciam sobre tais profissionais qualquer poder de subordinação;  Conforme cláusulas contratuais, as empresas tomadoras dos serviços não exerciam diretamente o comando das tarefas nem fiscalizam a execução e o andamento dos trabalhos. Quaisquer reclamações ou comandos que tivessem que ser dados a esses profissionais eram feitos por intermédio do Recorrente que, por sua vez, realizava a imposição da disciplina e a definição das rotinas a serem seguidas. Desta forma, como não houve tecnicamente a cessão ou a locação de mão de obra do inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006;  No mais, a Solução de Consulta no 11 – SRRF/DISIT, 13 de junho de 2011 sugere que o serviço de portaria estaria abarcado pelo inciso VI do §5o -C do artigo 18 da Lei Complementar nº. 123/2006;  Por sua vez garçons, de barmen e copeiros, tais serviços, em tese, estariam inseridos no conceito de limpeza e conservação. Os Copeiros tinham a função recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo a limpeza, higienização e conservação da copa e da cozinha. Os Garçons recolhiam copos, talheres e pratos e outros utensílios utilizados, promovendo a limpeza, higienização e conservação dos refeitórios e das áreas de alimentação, e  Mesmo que estivessem presentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento de operações de cessão de mão de obra, a natureza dos profissionais envolvidos justificaria a permanência do Recorrente no Simples Nacional, por força do inciso VI do §5o-C do artigo 18 da Lei Complementar nº. 123/2006.  Quanto aos valores exigidos uma vez que a exclusão do Recorrente do Simples Nacional é indevida, o valor das Contribuições Previdenciárias Patronais precisaria ser revisado para se adequar às disposições dos artigos 193 a 199 da então vigente Instrução Normativa RFB nº 971/2009.  Quanto às Contribuições para Terceiros, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV estão dispensadas do pagamento dessas contribuições. Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 8  As alíquotas do GIIL-RAT tem como objetivo financiar a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos respectivos percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante. Por não ter sido excepcionada na legislação, o pagamento dessa contribuição previdenciária também teria sido dispensada para o Recorrente, na forma do artigo 13, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Quanto à Contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, de fato, o Recorrente não nega que as empresas optantes pelo Simples Nacional, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, passaram a ter uma incidência da retenção previdenciária de uma forma diferenciada e que o artigo 191 da referida Instrução Normativa submete o Recorrente à retenção previdenciária por ter a tributação na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. No entanto, o Recorrente afirma que promoveu todos os pagamentos pertinentes a essas obrigações.  A exigência da multa por falta de destaque da Contribuição Previdenciária na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresa cedente de mão de obra, no valor de R$ 2.143,04, com fundamento nos artigos 283, §3º, 292, incisos II, III e IV, e 373 do Decreto nº. 3.048/1999 e nos artigos 92 e 102 da Lei nº. 8.212/1991 seria indevida.  Reitera os argumentos quanto ao princípio da isonomia, função social da empresa, inaplicabilidade da taxa SELIC para apuração dos juros, natureza confiscatório da multa, ausência de elementos para manutenção da multa qualificada e sujeição passiva do sócio.  Pugna pela produção de prova pericial e apresenta quesitos. Com o recurso são apresentado novamente cópia de contratos firmados com as empresas tomadoras dos serviços. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 9 1) Da admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 2) Da Procedência do Termo de Exclusão do Simples Nacional – Processo nº Administrativo nº 10580.726792/2016-91. Como exposto, trata o presente de lançamento fiscal para exigência de contribuições previdenciárias supostamente devidas pelo contribuinte, além da exigência de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O termo de verificação fiscal expôs o fato de a empresa ter sido excluída do Simples Nacional haja vista a realização de atividade de cessão de mão de obra e pratica reiterada de infrações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Foi destacado que além das atividades de vigilância o contribuinte prestava para terceiros – sob a modalidade de cessão de mão de obra – serviços de portaria, garçons, barmen, copeiros e sommeliers. A desfecho do presente processo está diretamente relacionado com o resultado do Processo nº Administrativo nº 10580.726792/2016-91, o qual foi julgado por meio do acórdão nº 1002-004.097. Na ocasião, em que fui vencida, este Colegiado concluiu pela procedência do termo exclusão, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº 05/2016. Neste cenário, os efeitos da decisão acima levam necessariamente ao não provimento do presente processo no que tange à exigência da contribuição previdenciária lançada, afinal tendo a empresa sido excluída do regime do Simples Nacional o recolhimento dos tributos exigidos seguem a regra da tributação padrão das outros pessoas jurídicas e, neste cenário devem ser mantidas: I. as exigências relativas às contribuições para terceiros. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal. Entretanto, não sendo este o caso da recorrente, correta a exigência. II. as exigência de contribuições patronais lavradas em razão da exclusão da empresa do Simples Nacional e referentes as atividade não tributadas pelo Anexo IV, pois neste caso a exclusão produz efeito sobre o recolhimento da totalidade da contribuição patronal devidas, aplicando-se o percentual de 20% sobre a totalidade das remunerações pagas pela pessoa jurídica, Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 10 III. a exigência relacionada com a majoração do percentual de SAT/RAT considerado pelo contribuinte quando do recolhimento da contribuição patronal com base nas regras gerais da Lei nº 8.212/91. O contribuinte não apresentou questionamentos quanto ao grau do risco atribuído pela fiscalização. IV. a exigência relacionada com aos contribuinte individuais não informados oportunamente em GFIP e ainda dos valores apurados em relação a divergência no valor do Salário Família. O contribuinte contraditada tal imputação de forma genérica afirmado apenas ter efetuado o recolhimento nos termos da lei sem, contudo, apresentar provas para contrapor a conclusão fiscal apurada a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte. 3) Da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória: O Relatório Fiscal do “Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - Código de fundamentação legal 37”, está juntado às e-fls. 2145 e assim resumiu a infração: “Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme dispõe o art. 31, parágrafo 1º e 6º, da Lei no 8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei no 9.711, de 20.11.98, com redação da Lei no 11.941, de 27.05.2009, combinado com o art. 219, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99.” O auto de infração assim descreveu e fundamentou a multa: A maior parte das notas juntadas ao processo são inconclusivas quanto a necessidade de destaque a da retenção dos 11% sobre o valor da fatura, pois os serviços descritos não deixam claro se houve cessão de mão de obra. Entretanto, deve-se ponderem que uma das notas fiscais, embora mencione a retenção dos 11% no campo de “informações complementares” deixa de proceder com o destaque do valor no campo próprio, o que é um indicativo do descumprimento do dever instrumental. Vejamos cópia da nota juntada às e-fls. 2599: Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 11 A multa cobrada tem como fundamento o art. 283, §3º do Decreto nº 3048/99 cuja exigência é fixada por infração única, ou seja, considerando isoladamente a nota fiscal apontada a multa pode ser mantida, pois restou caracteriza a infração descrita no tipo normativo: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: ... § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Em que pese a manutenção da multa o seu valor deve ser revisto. Ao caso foi aplicado o agravamento previsto nos incisos 292, II, III e IV do mesmo Decreto. Tais dispositivos elevam a aplicação da multa em três vezes quando comprovada dolo, fraude ou má-fé, ou a cada reincidência no mesmo tipo de infração. Da leitura dos relatórios fiscais, a única fundamentação possível para justificar a majoração da multa foi o entendimento da autoridade competente pela existência de dolo do contribuinte. Para a fiscalização, o fato de a empresa ao longo dos anos ter supostamente Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 12 exercido atividade vedada pela LC nº 123/2006, seria suficiente para caracterizar sonegação de contribuições previdenciárias. Em que pese a fundamentação em sentido contrário, esta Relatora (até mesmo pelas razões expostas no voto vencido do acórdão nº 1002-004.097) entende que não existe nos autos a caracterização de dolo do contribuinte, o que ocorreu foi uma interpretação equivoca da legislação, ponto que não caracteriza conduta fraudulenta para fins de majoração da multa exigida. Entendo que a postura do contribuinte não está relacionada com dolo, se trata de divergência motivada pelas interpretações possíveis da legislação tributária. Não há caracterização de dolo no caso concreto. Assim, o recurso deve ser provido quanto a este ponto devendo a multa fundamentada no CFL 37 ser reduzida para o seu valor padrão, afastando-se a majoração do art. 292 do Decreto nº 3.048/99. 4) Da qualificação da multa e solidariedade passiva: No mesmo sentido do tópico anterior, a fiscalização aplicou ao lançamento de ofício a multa qualificada de 150% e incluiu no polo passivo da demanda a sócia da empresa com base no art. 135, I do CTN. Em ambos os casos, mais uma vez, a fundamentação foi a suposta existência de conduta dolosa. Vejamos: 65 O procedimento adotado reiteradamente pela empresa ao longo dos anos de 2013 e 2014 configura-se na categoria definida no art. 71, ou seja, sonegação. Ao preencher a GFIP com a opção de optante ao Simples Nacional, ou optante pelo anexo IV, com exercício de atividades vedadas, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa sonegou os valores devidos das contribuições sociais, de forma intencional, retardando o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 66 O contribuinte prestou, de forma consciente e intencional, as informações inverídicas ao Fisco, quanto à sua situação perante o Simples Nacional, na exata medida em que tinha conhecimento de que exercia atividade vedada, tendo mantido a declaração por tempo juridicamente relevante, durante os anos de 2013 e 2014, como optante, de maneira a impedir que o sistema Sefip (sistema gerador da declaração GFIP) promovesse o cálculo das contribuições patronais devidas. ... 81 Como foi demonstrado no presente relatório, a empresa fiscalizada, através de seus representantes legais (sócios-administradores), infringiu a legislação tributária e, EM TESE, a legislação penal, quando apresentou GFIP durante os anos de 2013 e 2014, como se fosse optante pelo Simples Nacional, que que possuísse as condições para essa opção. Fl. 4291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.225 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726910/2016-61 13 Mais uma vez, a interpretação dada pela fiscalização acerca da norma aplicada ao caso não conduz automaticamente à caracterização de conduta dolosa do contribuinte, devendo ser afastada a imputação da multa qualificada e cancelada e ainda a solidariedade passiva. 5) Da taxa SELIC: Quanto ao argumento de inaplicabilidade da Taxa Selic, o mérito se resolve a partir da aplicação de súmulas deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 6) Conclusão: Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário para, diante da ausência do dolo, i) reduzir o valor da multa CFL 37, ii) afastar a qualificação da multa de ofício e iii) excluir a sócia da empresa do polo passivo do lançamento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 4292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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