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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5550419 #
Numero do processo: 10920.721077/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória tributaria deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma estabelecida legalmente, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, III e §11 da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 449, de 03.12.2008 c/c com o art. 224, III do Regulamento da Previdência social aprovado pelo Decreto 3.038/99). MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 104          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 105          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MARÉ  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (DRJ/POR) que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o lançamento do crédito tributário.   2. De acordo com a descrição dos fatos, a empresa em epígrafe mesmo não  sendo optante do regime tributário do Simples Nacional, declarava valores em GFIP como se  assim fosse. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:  “IV. Contribuições Sociais  3.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração,  referente  a  valores apurados de contribuições normais devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à:  ­ Parte  patronal  e GILRAT  (*),  que  está identificada no DEBCAD n°37.324.661­7 4. Os detalhes do  crédito  previdenciário  encontram­se  elencados  no  corpo  deste  relatório ou em seus anexos com suas bases de cálculo, alíquotas  aplicadas e fundamentação legal.  5. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende­ se  ao  fato,  de  que  em  análise  do  batimento  da  Folha  de  Pagamento,  GFIP  e  GPS,  resultaram  valores  discrepantes,  já  que  a  empresa  elaborava  a  GFIP  como  sendo  do  Regime  Tributário do Simples Nacional – mesmo não sendo optante por  este  Regime  ­  e  desta  forma  recolhia  apenas  os  valores  correspondentes ao desconto dos segurados.  V. Fato Gerador  6. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  relação  às  diferenças  de  contribuições  delas  resultantes,  referentes  ao  período do lançamento, verificadas pela fiscalização através das  folhas  de  pagamento  e  cujos  valores  estão  descritos  no  Discriminativo  de  Débito  ­  DD,  em  anexo,  e  identificados  no  levantamento, a saber:  FL1  –  valores  não  lançados  em  GFIP  –  é  referente  à  contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha  de  pagamento  normal  de  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  abrangendo  o  período  de  06/2008  a  11/2008.  FL2 – valores não lançados em GFIP – da mesma forma que o  anterior,  abrangendo  o  período  de  12/2008  a  12/2008.  (fls.  12/13)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 106          4 (...)  25.  Tendo  em  vista  que  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS LTDA, SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ALBUNS  LTDA,  apresentam  os  pressupostos  caracterizadores  do  instituto  de  grupo  econômico,  foi  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.” (fl. 17).  3. Após devidamente intimado do lançamento em 10/04/2012 a contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 50/55. Cientificadas do Termo de Sujeição Passiva,  as empresas Socelplast Indústria de Plástico Ltda, Bianchi Álbuns Ltda. e CS Cobrança Ltda.,  apresentaram impugnação às fls. 75/77, 84/86 e 92/94.  4. No  entanto,  a Delegacia  da Receita manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que transcrevo abaixo:  “GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (f. 105).  5.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  125/142) alegando, em síntese, a  inexistência de grupo econômico entre as empresas,  sob os  seguintes argumentos:  (i) argumenta que até 2010 a recorrente era optante pelo regime de tributação  do  lucro  presumido,  sendo  assim  estaria  desobrigada  a manter  escrituração  contábil, conforme se depreende do texto da Lei nº 8.981/95;  (ii) sustenta que a recorrente agiu na mais perfeita boa fé e em conformidade  com a legislação aplicável ao regime de tributação que optou;  (iii)  a  não  apresentação  de  determinados  livros  à  fiscalização  não  pode  ensejar em multa quando todos os documentos apresentados são suficientes e  idôneos para demonstrar a remuneração paga ou creditada aos empregados;  (iv)  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  são  suficientes  e  bastam  ao  aferimento proposto pela fiscalização;  (v) os documentos  solicitados pela  autoridade não eram obrigatórios para  a  empresa,  por  ser  ela  optante  pelo  lucro  presumido  ou  simples  no  período  fiscalizado;  (vi) no tocante a multa sustenta que não possui condições financeiras de arcar  com  a  penalidade  pecuniária  a  ela  imposta  sem  deixar  de  honrar  com  os  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 107          5 salários de seus funcionários além de afirmar que a penalidade possui caráter  confiscatório;  (vii) por fim, alternativamente, pede que caso o lançamento seja mantido que,  ao  menos,  a  multa  seja  relevada,  visto  que  a  recorrente  sempre  honrou  tempestivamente  e  regularmente  com  suas  obrigações,  e  primária  e  não  incorreu em nenhuma circunstância agravante.  6.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 108          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO LANÇAMENTO   2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  o  lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  ter  a  contribuinte  deixado  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  cadastrais  financeiras  e  contábeis  de  interesse do Fisco, referentes ao período de 01/2009 a 12/2009.  3.  Em  síntese,  a  recorrente  insurge­se  quanto  a  exigibilidade  da multa  por  entender  que,  pelo  fato  de  optar  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  não  estaria  obrigada  a  manter  escrituração  contábil,  tampouco  acha  necessário  a  apresentação  dos  documentos  solicitados pela  fiscalização,  tendo em vista que os que  foram apresentados,  são  suficientes e bastam ao aferimento proposto pela fiscalização.  4.  Ocorre  que  na  sistemática  tributária  cabe  mencionar  que  independentemente do regime tributário ao qual se filie a pessoa jurídica, no momento de sua  constituição,  a  empresa  –  sem  distinção  por  parte  do  legislador  –  ficará  obrigada  a  cumprir  obrigações tributárias principais e acessórias.  5.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente, conforme texto esculpida no art. 113 do CTN. O legislador chama de  obrigação principal ao vínculo abstrato que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, tendo como  objeto uma prestação pecuniária.  6.  Noutra  vertente,  a  contribuinte  obriga­se  também  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  tidas  como  os  deveres meramente  formais. A  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer no sentido amplo (fazer, não fazer, tolerar) no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  7. Importante destacar que, a legislação previdenciária, cuidou e delimitar as  obrigações acessórios inerentes ao exercício da atividade empresarial a exemplo do artigo 32,  inciso  III,  §11  da  Lei  nº  8.212/91,  que  determinar  que  a  empresa,  sem  prejuízo  de  outras  obrigações a ela imposta, está obrigada “a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 109          7 8. No mesmo sentido, assim preleciona o Decreto nº 3.048, art. 225,  inciso  III, in verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  –  prestar  ao  Instituo  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeira  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  9. In casu, os argumentos guerreados pela contribuinte não prosperam tendo  em vista que da análise detalhada dos autos,  constata­se que a conduta  elegida pela  empresa  resultou em evidente descumprimento da obrigação acessória estampada.  10.  Tendo  em  vista  que,  a  recorrente,  mesmo  devidamente  intimada,  conforme consta no Termo de Início de Procedimento Fiscal fl. 02, deixou de apresentar todos  elementos solicitados pela fiscalização, fato incontroverso, uma vez que a recorrente em suas  razões recursais em momento algum contesta a falta, pelo contrário, a reconhece e se apressa a  justificá­la sob o argumento de que no período fiscalizado era optante pelo lucro presumido.  11. De fato, o inciso II do §16 do art. 225 do Decreto 3.048/99, dispõe que as  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estão desobrigadas de apresentação  de escrituração contábil. No entanto a legislação ressalva que para isso, a empresa deve manter  a  escrituração  do  livro  caixa  e  livro  de  registro  de  inventário.  Sendo  assim,  sem  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  não  apresentou  qualquer  documentação  contábil,  tampouco  o  livro  caixa e de registro de inventário.  12.  Assim,  diante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mantenho  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  esse  foi  lavrado  sob  a  observância  de  todos  os  pressupostos legais, revestido de legitimidade para cobrança. Ademais, a recorrente não trouxe  aos autos qualquer argumento ou prova documental hábeis a afastar o lançamento.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   13.  Alega  a  recorrente  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  são  demasiadamente  exagerados,  caracterizando­se  a  penalidade  como  confiscatória,  desrespeitando,  assim,  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  bem  como  afetaria  os  pagamentos dos salários de seus funcionários e dificultaria o adimplemento de suas obrigações  empresariais. Porém,  esta alegação não deve prosperar, pois o  caráter confiscatório da multa  somente resta configurado quando o valor agredir violentamente o patrimônio do contribuinte,  o que não ocorre na hipótese analisada.  14. Ademais,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal, o  que é vedado a este Conselho.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721077/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.397  S2­TE03  Fl. 110          8 15. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  16.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  17.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  18. Portanto, não há que se falar em caráter confiscatório da multa prevista no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência Social,  posto  que  a  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para sua aplicação.  CONCLUSÃO  19. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento nos termos acima delineados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 15586.000375/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. No presente caso, o contribuinte apresentou sua peça recursal fora do prazo previsto na legislação previdenciária. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, tornando a decisão de primeira instância definitiva, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000375/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.274  S2­TE03  Fl. 832          2   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO  CANÁRIO – PREFEITURA MUNICIPAL, em face do acórdão nº 12­54.071, proferido pela  11º turma da DRJ do Rio de Janeiro­I que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/23  do  processo  digital,  o  crédito  abrange  o  período  de  01/2006  a  12/2006  e  se  refere  à  contribuições  previdenciárias  arrecadadas descontadas em folha de pagamentos de segurados empregados não declaradas ou  declaradas a menor na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  GFIP.  3. No referido Relatório Fiscal consta o que parcialmente transcrevo a seguir:  “(...).  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  O  débito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  descontadas  em  folhas  de  pagamentos  de  segurados  empregados  não declaradas  ou  declaradas  a  menor  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período  de  01  a  07/2006;  09/2006;  ll  e  12/2006,  conforme  planilha  em  anexo,  cujos valores estão discriminados no Relatório de Lançamentos ­  RL, levantamento: FP ­ PAGAMENTO. FOLHA DE   4.  Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  Folhas  de  Pagamento,  Recibos  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento,  GFIP  ­  Guia  de  Informação  ao  FGTS  e  Recolhimentos  a  Previdência  Social;  Ordens  de  Pagamento  e  Notas  de  Empenho.” (fl. 21).  4. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância restou ementada  nos seguintes termos:  “PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO ADEQUADO.  Salvo  as  exceções  previstas  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  o  momento  adequado  à  produção  de  provas documentais é a impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 69)    5.  Inconformada  com  a  decisão  supra  mencionada,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário para apresentar documentação que julga necessária para comprovar que os  valores em questão foram efetivamente pagos a Receita Federal.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000375/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.274  S2­TE03  Fl. 833          3 6. Argumenta a recorrente que o auditor fiscal em sua diligência não se ateve  à documentação em questão pois esta se encontrava no arquivo e por isso restou prejudicada a  sua análise e em favor da primazia da realidade, requer o conhecimento do presente recurso e  exoneração do crédito tributário lançado.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  a  este  conselho  para análise.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000375/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.274  S2­TE03  Fl. 834          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Preliminarmente, enfrento a questão trazida pelo fisco no sentido de que o  recurso voluntário seria intempestivo, eis que protocolizado posteriormente ao prazo de trinta  dias.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo a  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido  permito­me  tecer  algumas  considerações.  Todo  o  prazo  processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da  parte  em  realizar  algum  ato,  e  o  final  (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha o  interessado praticado ou não  ato processual  a  ele  assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  6.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  7. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:    “Art. 9º Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).”  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000375/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.274  S2­TE03  Fl. 835          5 8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:    “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”    9.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria, como segue:    “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”    10. In casu, verifica­se que a contribuinte foi cientificada do acórdão nº 12­ 32.190 e 12­32.189 – prolatado pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 no dia 09/08/2010, conforme cópia  do AR juntado à fl. 75, e seu recurso foi protocolado em 14/09/2010, nos termos do documento  de fls. 76/407, portanto, fora do prazo recursal (último dia para recorrer seria 08/09/2010.  11.  Dessa  forma,  não  conheço  do  recurso  por  não  preencher  o  requisito  formal  –  tempestividade  –  para  admissibilidade  recursal.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  não  colacionou  juntamente  com  o  recurso  nenhuma  prova  que  possa  determinar  a  retificação  do  débito.     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000375/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.274  S2­TE03  Fl. 836          6 CONCLUSÃO  12. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário, por trata­se de peça  intempestiva.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10930.904426/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904426/2012­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.776  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 26 /2 01 2- 39 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904426/2012­39  Acórdão n.º 3803­004.776  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904426/2012­39  Acórdão n.º 3803­004.776  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904426/2012­39  Acórdão n.º 3803­004.776  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11065.003253/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/10/2005 a 25/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão recorrido há que se admitir os Embargos de Declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO APRESENTADO ANTES DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Reconhece-se o crédito de Declaração de Compensação apresentado após o prazo de cinco anos do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito tributário, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à Receita Federal antes do prazo de cinco anos do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3803-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão, declarada a inexistência de prescrição. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/10/2005 a 25/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão recorrido há que se admitir os Embargos de Declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO APRESENTADO ANTES DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Reconhece-se o crédito de Declaração de Compensação apresentado após o prazo de cinco anos do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito tributário, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à Receita Federal antes do prazo de cinco anos do trânsito em julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Em  análise  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  assim  se  manifestou o i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis (fls 1.075 a 1.077):  “Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  interpostos  por  Macofer Materiais  de  Construção  e  Ferragens  Ltda.,  em  5  de  novembro  de  2012,  contra  o  Acórdão  nº  380303.101, de 26 de junho de 2012, da 3ª Turma Especial da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 – RI/CARF, nos  termos da petição anexa.  O  Embargante  sustenta  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  embargado, tendo em vista que, na decisão do Colegiado, não se  analisaram  as  determinações  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600, de 2005, vigente à época dos fatos, precipuamente o § 10 do  seu art. 26, que, explicitamente, permite que os contribuintes se  utilizem  dos  créditos  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  desde  que  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição anterior.  Compulsando os autos, verifica­se que, em ação judicial própria,  o  contribuinte  obtivera,  em  10/5/2005,  decisão  definitiva  a  ele  favorável,  em  que  se  lhe  garantiu  o  direito  creditório  de  R$  123.745,14,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  decorrente  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Conforme  relatado  no  acórdão  embargado,  em  13/10/2005,  o  contribuinte  protocolizara  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  decorrente  da  decisão  judicial,  que  veio  a  ser  totalmente  deferido em 24/11/2005 (fl. 132), a partir de quando passou ele a  transmitir  à  Receita  Federal  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento/Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs) informando o referido processo de habilitação  do crédito.  Em  18/3/2010,  a  repartição  de  origem  decidiu,  por  meio  do  Parecer e do Despacho Decisório de fls. 376 a 379, homologar  as  declarações  compensação  transmitidas  até  10/5/2010,  tendo  sido não homologadas as compensações relativas ao crédito no  montante  de  R$  7.035,16,  em  razão  do  decurso  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  decisão  essa mantida  pela Delegacia  de Julgamento (fls. 1029 a 1035).  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1046  a  1054),  o  contribuinte  repisou seus argumentos de defesa, pleiteando, com base no art.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.003253/2008­62  Acórdão n.º 3803­005.293  S3­TE03  Fl. 11          3 26,  §  10,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  o  afastamento  da  prescrição  e  a  consequente  homologação  das  declarações  de  compensação,  o  que  foi  denegado  por  esta  3ª  Turma Especial, com base nos mesmos fundamentos da instância  anterior.  Da  análise  do  acórdão  embargado,  é  possível  constatar  que  a  Turma  não  se  pronunciou  sobre  os  dispositivos  da  referida  Instrução Normativa destacados pelo então Recorrente, fato esse  que  denota  a  efetiva  ocorrência  da  omissão  apontada,  pois,  conforme se verá na sequência, tal ato normativo prevê hipótese  de apresentação de declaração de compensação após o prazo de  cinco anos. Eis o teor dos dispositivos em questão:   Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1  º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV  ,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  § 5 º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I – o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a  ordem de pagamento do crédito.  (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5 º .  Dos excertos supra, é possível constatar o seguinte:  a)  a  compensação  de  crédito,  inclusive  do  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve  ser  efetuada  pelo  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  Receita  Federal  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante  a apresentação do formulário Declaração de Compensação;  b)  na  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  o  crédito objeto de pedido de ressarcimento ou de restituição não  pode  ter  sido  indeferido,  ainda  que  não  definitivamente,  ou,  se  deferido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do  crédito;  c) o sujeito passivo pode apresentar declaração de compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado há mais de  cinco anos, desde que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  Receita  Federal  antes  do  transcurso do referido prazo.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  seu  direito  creditório  reconhecido  em  sua  totalidade  na  data  de  24/11/2005,  anteriormente,  portanto,  ao  prazo  de  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  este  ocorrido  em  10/5/2005.  No  primeiro  PER/DCOMP,  transmitido  à  Receita  Federal  em  16/10/2006 (fls. 175 a 178), o contribuinte  já havia pleiteado o  direito de compensação do crédito assegurado judicialmente, em  sua totalidade, ainda que naquela DCOMP tenha extinto débito  de menor valor, restando­lhe, por conseguinte, saldo de crédito a  compensar.  O  fato  de  a  declaração  de  compensação  ter  sido  transmitida  após  o  prazo  de  5  anos  anteriormente  referenciado  em  nada  compromete o direito do contribuinte, pois tal prazo, repise­se, é  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  não  alcançando  as  declarações  de  compensação  dele  decorrentes.  Nessa  mesma  linha, tem­se a decisão no processo nº 2007.70.00.0229190, de 8  de novembro de 2012, da Primeira Turma do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, em que se consignou que “[esse] prazo de  cinco  anos  é  para  que  seja  iniciado  o  procedimento  compensatório,  não  havendo  determinação  legal  que  fixe  o  tempo  máximo  para  finalização  dessa  compensação.  Enquanto  houver crédito poderá ser realizada a compensação”.  Nesse  contexto,  considerando  que  o  direito  creditório  já  havia  sido solicitado e reconhecido pela Administração tributária, em  sua  totalidade, antes do decurso do prazo de  cinco anos,  tanto  por  meio  do  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  quanto  por  intermédio de PER/DCOMP, tem­se que, em consonância com o  teor do § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005,  há  forte  evidência  de  que  a  compensação  pleiteada  em  recurso  voluntário  encontra  respaldo  no  referido  dispositivo  normativo.  Uma vez que a referida regra não fora objeto de apreciação por  parte da 3ª Turma Especial no acórdão embargado, evidencia­se  a  omissão  alegada  pelo  Embargante,  a  reclamar  pela  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  por  ele  interpostos.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.003253/2008­62  Acórdão n.º 3803­005.293  S3­TE03  Fl. 12          5 Proponho,  portanto,  a  admissibilidade  como  Embargos  de  Declaração  da  petição  apresentada  por  Macofer  Materiais  de  Construção e Ferragens Ltda.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis”  Em razão da sua precisão, adoto o relatório apresentado pelo i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  transcrito acima.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Considerando a omissão já identificada em análise de admissibilidade acima  exposta  e  reconhecida  por  este  relator,  consubstanciada  na  falta  de  análise  das  normas  transcritas no artigo 26, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, tanto pelo acórdão  da DRJ como por este colegiado ao proferir o acórdão nº 380303.101, de 26 de junho de 2012,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 25/10/2005 a 25/10/2010  EMENTA:  CRÉDITO  DE  PIS  PROVENIENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  5  ANOS DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  NÃO  PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  prescrição  de  créditos  tributários,  proveniente  de  decisão  judicial,  é  contada pelo prazo de 5 anos, conforme art.  168 do  CTN,  não  sendo  passível  de  homologações  pedido  de  compensação  com  créditos  já  alcançados  pela  prescrição,  necessário  se  mostra  o  não  provimento  deste  Recurso  Voluntário.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ainda que o Conselheiro Hélcio Lafetá Reias tenha se referido ao artigo 26, §  10, da Instrução Normativa SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005, como sendo a vigente à  época dos fatos, a que vigia era a Instrução Normativa SRF nº 460 de 18 de outubro de 2004,  contudo,  o  texto  de  ambas  é  exatamente  igual  e,  pela  sua  cristalinidade  não  requer  nenhum  esforço interpretativo para sua aplicação ao presente caso, vejamos:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  cinco  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as  condições previstas no § 5 º .  § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I  –  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido, mesmo que pó  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e  II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  (destacamos)    O direito creditório do contribuinte foi reconhecido através da Habilitação de  Crédito  em 24/11/2005, bem como no PER/DCOMP,  transmitido  em 16/10/2006  (fls.  175  a  178),  através  do  qual  havia  pleiteado  o  direito  de  compensação  do  crédito  total  assegurado  judicialmente, portanto, antes do quinquênio legal que fulminaria referido crédito pelo instituto  da prescrição, tem­se que tal prescrição não se operou, nos exatos termos do que dispõe o § 10  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  2004,  bem  como  no  §  10  do  art.  34  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008  que  reproduziu  o  mesmo  texto  das  Instruções  Normativas anteriores.  Vale  ressaltar  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  foi  reconhecido  através do Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 326/2008 (fls. 328 a 342), no seu valor  integral de  R$  123.745,14,  atualizado  até  09/2005,  no  exata  valor  do  seu  “Pedido  de  Habilitação  de  Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (fls. 259).  Pelo  que,  admitimos  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  contra  o  acórdão nº 380303.101, de 26 de junho de 2012, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso com efeitos  infringentes para reconhecer o direito creditório pretendido.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.003253/2008­62  Acórdão n.º 3803­005.293  S3­TE03  Fl. 13          7               Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13502.720321/2011-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720321/2011­86  Recurso nº  13.502.720321201186   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  A  AFERIÇÃO  INDIRETA  NÃO  PODE  CONSTITUIR  UMA  CARTA  EM  BRANCO  PARA  A  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  IN  CASU.  FATO  GERADOR.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  FISCO.  MERA  ALEGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA.  1.  O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando­se o instituto da  aferição  indireta,  sustentado  pelas  regras  contidas  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  fez  a  identificação  individualizada  dos  segurados  envolvidos  no  trabalho,  com  a  respectiva  remuneração, considerando que  tais segurados não constavam das folhas de  pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes.  2.  Caberá  à  autoridade  fiscal  aprofundar  sua  investigação  para  verificar  o  local  e  momento  exato  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  assim,  ela  estaria  dando  plena  efetividade  ao  lançamento,  e  respeitando  o  princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material.  3.  Se  a  autoridade  fiscalizadora  admitiu  tratar­se  de  relação  envolvendo  atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa  controladora  contratava  equipe  de  venda  e  as  controladas  participavam  do  rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  (aferição  indireta)  não  pode  constituir  uma  carta  em  branco  na  mão do Fisco.  4.  Cabe  ao  Fisco,  portanto,  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes  autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 21 /2 01 1- 86 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720321/2011­86  Acórdão n.º 2803­003.308  S2­TE03  Fl. 3          2 5.  A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco  para a fiscalização atuar  imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser  exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em  mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material  de o contribuinte produzir prova negativa.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e  Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720321/2011­86  Acórdão n.º 2803­003.308  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  sociais devidas, parte dos  segurados empregados. A  fim de identificar a ocorrência dos  fatos  geradores,  a  fiscalização  analisou  as  informações  constantes  nas  GFIP  apresentadas  pela  empresa, suas folhas de pagamento, meio papel e digital, e a sua contabilidade, meio papel e  digital, livros razão e diário.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.   São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviços  à  empresa,  conforme prevê o art. 20, da Lei nº 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Relato  fiscal  caracteriza  a  hipótese  prevista  no  parágrafo  terceiro do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. Viabilidade da  utilização do instrumento legal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  respeitável  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado,  porquanto  não  apreendeu  corretamente  a  matéria  em  discussão,  objeto  do  AI  elidido  pela  impugnação  apresentada, na qual se deixa claro que a recorrente não possui equipe de vendas e, portanto,  não  paga  salários,  comissões,  repouso  semanal  remunerado  etc.,  que  estariam  registradas  na  contabilidade.      ­ É importante repetir parte das razões postas na impugnação, no sentido de  que na folha de pagamento apresentada à fiscalização, esta não identificou qualquer empregado  da  equipe  de  vendas  que  trabalhasse  na  recorrente,  quando  era  dever  do  fisco  identificar  nominalmente  quem  efetivamente  trabalhava  ou  trabalhou  na  CERAMUS  BAHIA  S.A.,  e  percebeu  salário  ou  outra  verba  remuneratória,  formando  a  equivocada  equipe  de  vendas,  tomada como certa pela autoridade autuante e mantida pelo acórdão impugnado.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720321/2011­86  Acórdão n.º 2803­003.308  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Conforme exposto na defesa/impugnação, a recorrente deixa claro que não  possui equipe de vendas, ou seja, não possui vendedor algum.      ­  O  acórdão  impugnado  além  de  agasalhar  os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização, também comete outros que merecem ser desfeitos.      ­ A verificação procedida não tem sustentação, eis que, na hipótese vertente,  deveria ter sido verificado a empresa ELIANE S.A., como um todo e não parcialmente, para,  daí,  concluir  erroneamente  que  a  fiscalização  estava  correta  por  gozar  de  presunção  de  veracidade.      ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  e,  como  tal,  não  cabe  a  presunção  onde  há  elementos  suficientes  para  se  aprofundar  a  fiscalização  e  se  chegar  à  verdade material,  que  deve sempre prevalecer sobre qualquer presunção.      ­  Os  documentos  anexos  vêm  corroborar  aqueles  já  juntados  aos  autos,  demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização e mantido pelo acórdão recorrido.      ­ No caso concreto, a recorrente está sendo tributada com base em elementos  incertos e  inseguros, com verdadeira desconsideração da personalidade  jurídica, vez que não  houve  interesse  do  fisco  em  entender  o  procedimento,  nem  em  aprofundar  a  fiscalização,  limitando­se  a  solicitar  explicações,  sem  a  verificação  ou  compreensão  efetiva  da  realidade  material. Com isso está ser impondo tributação onde nada há a ser tributado.      ­ Destaca­se que não há no auto de infração, nem mesmo no Relatório Fiscal,  a demonstração  concreta, material,  de  elementos que comprove a ocorrência do  fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  a  fiscalização  não  identifica  nenhum  empregado  que  tenha  recebido  valores  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  –  com  ou  sem  vínculo  empregatício  –  condição  sine  qua  non  para  dar  ensejo  à  exigência  de  tributo  ou  para  materializar a ocorrência do fato gerador.      ­ Consta também incluso uma demonstração, por amostragem, demonstrando  que os valores integrais percebidos por vendedores estão lançados na GFIP da ELIANE S.A.      ­ As contas contábeis referidas no item 1.9.1., são contas de PROVISÃO, ou  seja,  não  são  contas  em  que  são  lançadas  despesas  verdadeiramente  ocorridas,  como  foi  devidamente explicado ao agente fiscal. Os valores são provisionados mensalmente para serem  pagos  no  final  do  ano.  Também  aqui  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  buscar  a  verdade  material.      ­ Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, para, na forma  das razões acima sustentadas, seja lhe dado provimento, a fim de ser declarado nulo o auto de  infração, pelas razões acima sustentadas; ou, então, julgado totalmente improcedente o AI, por  ser de direito e de justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720321/2011­86  Acórdão n.º 2803­003.308  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.        Na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  competirá  à  autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicável da penalidade cabível. Esta é, pois, a regra basilar que  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa,  tendo  em  vista  que  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art. 142 do CTN).      Das  premissas  contidas  no  art.  142  do  CTN  para  o  caso  em  discussão,  a  identificação do sujeito passivo é fator primordial, tendo em conta tratar­se de situação muito  bem  definida  de  formação  de  grupo  econômico,  inclusive  com  pleno  reconhecimento  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa.      Em  situações  como  a  em discussão,  não  basta  uma  análise  superficial  para  concluir  que  a  empresa  é  devedora  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.      Em  razão  de  se  tratar  de  operações  envolvendo  o  entrelaçamento  de  atividades  no  âmbito  de  um  grupo  econômico  bem  determinado,  a  constituição  do  crédito  tributário deveria ter sido realizada com extremo rigor, notadamente no que concerne à busca  da verdade material.      Esta premissa fundamental, pelo que pude denotar da análise dos autos, não  ocorreu.      O  lançamento  foi  realizado  em  bases  frágeis,  utilizando­se  o  instituto  da  aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação  de  que  o  contribuinte  não  fez  a  identificação  individualizada  dos  segurados  envolvidos  no  trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das  folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes.      Acontece, porém, que as equipes de vendas, efetivamente, não estavam sob a  tutela da empresa controlada (a recorrente), mas sim, sob o comando da empresa controladora.      In  casu,  portanto,  tendo  em  vista  a  obviedade  da  matéria,  a  empresa  controlada, não poderia, em princípio, apresentar relação individualizada de membros de uma  equipe de vendas contratada por outra empresa, a controladora.      Fl. 631DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720321/2011­86  Acórdão n.º 2803­003.308  S2­TE03  Fl. 7          6   Em situações como a ora em discussão, caberá à autoridade fiscal aprofundar  sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador,  tendo  em  vista  que  assim,  ela  estaria  dando  plena  efetividade  ao  lançamento  e,  obviamente,  respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material.      A fundamentação que sustenta o lançamento, como já referido anteriormente,  é frágil, não podendo o fisco se desincumbir do ônus de identificar o verdadeiro sujeito passivo  da obrigação tributária.      Nesta  direção,  há  que  se  considerar  os  abalizados  ensinamentos  de  Sacha  Calmon Navarro Coelho e Eduardo  Junqueira Coelho  (in CARF: questões  controvertidas no  processo  administrativo  fiscal  /  [coordenação  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  conferencista  inaugural José Carlos Moreira Alves]. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p.  84/85), verbis:    A  prova  de  eventuais  inconsistências  e  irregularidades  compete  ao  Fisco,  como  consequência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no  momento  da  entrega  das  atuais  declarações  (DIPJ,  DCTF, DACON  etc.),  não  pode  o  Fisco  ignorá­las  e  nem  tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  demonstrar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  de  forma  individualizada,  ao  simplório  e  genérico  argumento  de  ausência  de  comprovação  dos  fatos  que  suscitaram  a  contabilização,  uma vez que cabe ao Fisco o ônus de provar a existência  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações,  documentos  fiscais e contábeis.    As  acusações  fiscais  presentes  no  lançamento  devem  necessariamente  ser  precedidas  de  clara  e  segura  demonstração  dos  fatos  e  do  direito  que  as  sustentam.  Portanto, deve previamente o contribuinte ser intimado a se  manifestar  para  comprovar  e  esclarecer  os  fatos  que  poderiam  obstar  as  acusações  fiscais,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  lançamento  pro  vício material  (substancial)  insanável. Ou  seja,  se  a  prova  favorável  ao  contribuinte  era  plenamente  possível  e  não  tiver  sido  realizada  pela  fiscalização,  sem  que  para  tanto  tenha  concorrido  o  contribuinte,  não  pode  ser posteriormente invocada a ausência de apresentação de  prova pelo contribuinte, como um dos  fundamentos  fáticos  do lançamento.    Rui  Barbosa  Nogueira,  com  apoio  na  lição  de  Spitaler,  afirma que o dever de  investigar as  situações de  fato e os  fatos  geradores  impostos  pela  lei  às  autoridades  fiscais  exige que não capitulem, nunca, diante da obscuridade da  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720321/2011­86  Acórdão n.º 2803­003.308  S2­TE03  Fl. 8          7 relação de fato, devendo ser capazes até de verifica­los por  avaliação.  Assim,  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  não  é  uma  carta  em  branco  para  a  fiscalização  atuar  imotivadamente,  sob  pena  de  o  tributo  passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do  fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de  sua  ocorrência,  diante  da  impossibilidade  material  de  o  contribuinte  produzir  prova  negativa.  (grifou­se  e  destacou­se)      Com  efeito,  se  a  autoridade  fiscalizadora  admitiu  tratar­se  de  relação  envolvendo  atividades  operacionais  no  âmbito  de  um  grupo  econômico,  onde  a  empresa  controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional  relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos  fatos, a presunção de  legitimidade do  lançamento (aferição  indireta) não pode constituir uma  carta em branco na mão do Fisco.    Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações,  documentos  fiscais  e  contábeis, situação não vislumbrada nestes autos.      A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para  a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  com  base  em  mera  alegação  do  Fisco  de  sua  ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5484005 #
Numero do processo: 19515.721693/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos os  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.       Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 2401­003.534  S2­C4T1  Fl. 300          3   Relatório  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­41.285/2012, às  fls. 237/251, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no  artigo 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91 (com redação dada pela MP n° 2.158/2001), por  ter  apresentado arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  com  omissão  ou  incorreção,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  11/14,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  05/12/2011,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  903.720,62  (Novecentos  e  três  mil,  setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 12, inciso II, parágrafo  único, da Lei n° 8.218/1991.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  257/276,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que a multa aplicada malfere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade  e do não confisco.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a administração pública pode rever  ou  cancelar/anular  seus  atos,  com  esteio  nos  artigos  53  e  55  da  Lei  n°  9.784/99,  sobretudo  quando  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  o  que  se  aplica  na  hipótese  vertente  onde  a  multa  aplicada fora desproporcional aos atos da contribuinte.  Aduz  não  fazer  sentido  a  aplicação  de  penalidade  em valor  tão  exorbitante  em  razão  de  simples  entrega  de  documentos  digitais  com  pretensas  incorreções/equívocos,  representando um verdadeiro confisco, notadamente quando a contribuinte, de fato, entregou a  documentação exigida.  Contrapõe­se  à  penalidade  imposta,  alegando  o  equívoco  eventualmente  incorrido  pela  contribuinte,  ou  seja,  a  entrega  com  pequenas  incorreções,  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  mormente  quando  promoveu  o  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Ressalta que a contribuinte já fora autuada em razão da entrega dos mesmos  documentos,  em  face  da  intempestividade  de  aludida  apresentação,  o  que  caracteriza  bis  in  idem.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada a multa imposta, sobretudo em face da ausência de prejuízo ao erário, tendo ocorrido  erro operacional por parte da empresa, posteriormente corrigido.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 2401­003.534  S2­C4T1  Fl. 301          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito tributário  fora lavrado em razão de a contribuinte ter apresentado arquivos e sistemas  das  informações em meio digital correspondentes aos  registros de seus negócios e atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou  incorreção, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  disposto  no  artigo 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de  multa aplicada nos termos do artigo 12, inciso II, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal,  nos seguintes termos:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  [...]  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  multa  aplicada  malfere  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  a  administração  pública  pode  rever  ou  cancelar/anular  seus  atos,  com esteio  nos  artigos  53  e 55  da Lei  n°  9.784/99,  sobretudo  quando  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  o  que  se  aplica  na  hipótese  vertente  onde  a  multa aplicada fora desproporcional aos atos da contribuinte.  Contrapõe­se  à  penalidade  imposta,  alegando  o  equívoco  eventualmente  incorrido  pela  contribuinte  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização, mormente  quando  promoveu o recolhimento dos tributos devidos.  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada a multa imposta, sobretudo em face da ausência de prejuízo ao erário, tendo ocorrido  erro operacional por parte da empresa, posteriormente corrigido.  Aduz  não  fazer  sentido  a  aplicação  de  penalidade  em valor  tão  exorbitante  em  razão  de  simples  entrega  de  documentos  digitais  com  pretensas  incorreções/equívocos,  representando um verdadeiro confisco, notadamente quando a contribuinte, de fato, entregou a  documentação exigida.  Ressalta que a contribuinte já fora autuada em razão da entrega dos mesmos  documentos,  em  face  da  intempestividade  de  aludida  apresentação,  o  que  caracteriza  bis  in  idem.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte, as quais,  inclusive, sensibilizaram este  julgador, sobretudo em razão do elevado  valor da multa, mister ressaltar entendimento deste Colegiado a propósito da matéria, tendente  a determinar a improcedência do feito, senão vejamos:  Com efeito,  ao  se debruçar  sobre o  tema, o  ilustre Conselheiro  Igor Araújo  Soares dissertou com muita propriedade afastando a penalidade inscrita na Lei n° 8.218/1991,  em  face  da  especificidade  da  Lei  n°  8.212/91,  a  qual  já  contempla  multa  para  casos  dessa  natureza,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  n°  2401­002.941,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO  DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL.  LEI  8.212/91.  ART.  112  DO  CTN.  INFRAÇÃO  AO  ART.  33,  2o  DA  LEI  8.212/91.  A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único  dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de  informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo  em  comento  se  traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 2401­003.534  S2­C4T1  Fl. 302          7 meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  impostas  pela  legislação  ou  mesmo  a  presentação  de  documentos..  Impossibilidade  da  aplicação  da  multa  do  artigo  12,  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/91.  Inteligência  do  art.  112  do  CTN  e  do  princípio  da  lex  specialis  derrogat  lex  generalis.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  Em virtude desse procedimento de fiscalização, foi lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  da Recorrente multa  por  não ter apresentado documentação requerida por meio de TIAD  em meio digital infringindo, assim, as disposições da Lei da Lei  8.218/91, a seguir transcritas:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  [...]  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  E para tanto, sofreu a aplicação da seguinte multa:  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]   III­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  jurídica no período, até o máximo de um por  cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Analisando  a  Lei  nº  8.212/91,  não  há  dúvidas  de  que  o  fundamento  legal  da  referida  Multa  e  da  própria  Portaria  indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33, § 2o,  da aludida Lei, que assim especifica:  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como é cediço, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212/91, a  infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  será  verificada  na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse sentido, assim prevê o art. 283, inc. II, alínea “j”, do  Decreto nº 3.048/99:  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com os  seguintes  valores: (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e  um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração direta e indireta, o segurado da previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los sem atender às  formalidades legais exigidas  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 2401­003.534  S2­C4T1  Fl. 303          9 ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de documentos que não atendem as formalidades exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/01,  tendo sido calculada com base no art. 12,  inc.  I  e  parágrafo único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Ocorre  que,  tal  fundamento  legal  advém  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre a “legislação das Contribuições para a Seguridade Social ­  COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  do  Imposto  sobre a Renda”.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para  fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como  “o ano­calendário em que as operações foram realizadas”.  Assim,  não  há  qualquer  razão  em  se  aplicar  a  referida  legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista que  esta possui  regra de  incidência  totalmente dissociada  do  PIS  e  da  COFINS,  além  do  fato  de  que,  como  dito  acima,  possui  legislação  específica  a  penalizar  a  conduta  descrita  no  Auto de Infração.  Logo,  também  há  de  se  considerar  no  presente  caso,  o  disposto no art. 112 do CTN, a seguir:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO para DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a  fim de  anular o lançamento por vício material.”  A  hipótese  contemplada  acima  encontra  consonância  com  o  caso  vertente,  onde  a  contribuinte  fora  penalizada  em  virtude  de  ter  apresentado  os  documentos  em meio  digital solicitados com erros e/ou omissões de informações.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  adotar  o  mesmo  entendimento  acima  esposado, sobretudo em face do princípio da especialidade das normas, devendo prevalecer a  legislação  previdenciária  específica,  a  qual  dispõe  expressamente  e  estabelece  multa  para  a  conduta da contribuinte objeto do presente lançamento.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total  do lançamento.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5469807 #
Numero do processo: 13656.900223/2010-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.
Numero da decisão: 1803-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 245          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e Walter Adolfo Maresch,  que  negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 246          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 220 ­ numeração digital ­ ND):  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  29092.48093.130608.1.7.026287  e  09420.36688.200110.1.2.029997,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2006.  A DRF Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologa  em  parte  as  compensações pleiteadas, sob o argumento de que não foram confirmadas todas as  compensações de estimativas declaradas.  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  “a  suposta  diferença  de  estimativa  de  imposto  compensada  pela  REQUERENTE,  no  ano­base  de  2006,  apontada  na  decisão  impugnada,  decorre,  originalmente, de compensação de estimativa de IR do ano­base de 2005, efetuada  nos  autos  do  Processo  n°  13652.000154/2005­91,  com  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade  da  COFINS”.  O  mesmo  ocorre  para  o  processo  nº  13656.900016/2010­31;  b)  “tendo  em  vista  a  conexão  entre  os  processos,  seja  por  economia  processual,  seja  para  evitar  decisões  conflitantes,  o  presente  processo  deve  ficar  sobrestado até o julgamento definitivo do Processo n° 13652.000154/2005­91 e do  Processo n° 13656.900016/2010­31”;  c)  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”;  d) “DA CORRETA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO ANO­BASE  2005 E DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO ANO­BASE DE 2006”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 219 ­ ND):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A  administração pública  tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO  Não existindo o crédito declarado, a compensação não pode ser homologada.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 247          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 02/05/2013 (fls. 222 ­ ND), a tempo, em  29/05/2013 (fls. 224 – ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 225 a 237 ­ ND, instruído  com  os  documentos  de  fls.  238  a  241  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 248          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou do acórdão recorrido (fls. 220 ­ ND):  O  crédito  usado  nas Dcomps  ora  em  análise  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2006  e  foi  parcialmente  reconhecido, tendo em vista que a empresa compensou parte das  estimativas  com  crédito  constante  dos  processos  nº  13652.000154/2005­91  e  13656.900016/2010­31,  que  não  foi  integralmente reconhecido a ela.  5.  Contudo, não é esse o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), pelo menos à época dos fatos.  6.  Constam  das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário de 2006, exercício de 2007  (DIPJ 2007), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 738, de 2 de maio de  2007, a seguinte orientação (destaque da transcrição):  Linha  12A/16  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha deve ser preenchida somente pelas pessoas  jurídicas  que apuraram o lucro real anual.  Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  imposto  de  renda  retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante Darf.  7.  Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta  Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 249          6 8.  Por fim, com relação ao Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, mencionado em  sessão  pelo  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  registro  que  o  entendimento  ali  externado  –  caso  venha  a  prevalecer  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) ­, não pode ser aplicado retroativamente ao ano­calendário de 2006, exercício de 2007,  com o fito de prejudicar o sujeito passivo.  Conclusão  9.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional de R$ 345.062,90, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito  reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 250          7 Declaração de Voto  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Não obstante o tradicional brilhantismo e senso de justiça do Sr. Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  que  redigiu  o  voto  condutor  peço  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões.  Ponto de divergência doutrinária e  jurisprudencial, entendo não ser possível  considerar  como  pagas  as  estimativas  declaradas  e  extintas  via  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  conforme  entendimento  que  reputo  superado  desde  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.658/2011.  Com efeito, através da Nota Técnica Cosit nº 15, de 29 de abril de 2011, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitou  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, sobre a possibilidade de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União de  valores  apurados  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da opção do contribuinte por tributação  pelo lucro real anual, que tenham sido objeto de Declaração de Compensação não homologada  pelo Fisco.  Da mencionada Nota Técnica Cosit nº 15, extraio os seguintes excertos:  Esta nota  técnica  visa obter  parecer  jurídico  da Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) quanto  à  possibilidade  de  cobrança  e  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  de  valores  apurados  por  estimativa  de  Imposto  sobre  ja  Renda  de Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) em virtude de opção do contribuinte por tributação pelo  Lucro Real anual, que tenham sido confessados em Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  mas  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  2.  Em  pronunciamento  anterior  desta  Coordenação­Geral  de  Tributação(Cosit),  por  intermédio  da  Solução de Consulta  Interna  (SCI)  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,concluiu­se  que  os  débitos  informados  em  Dcomp  referentes  a  estimativas  podem  ser  cobrados  em  caso  de  não  homologação da compensação, não cabendo, por conseguinte, a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  (ou  CSLL a pagar) ou do saldo negativo apuradona Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Transcreve­se o trecho pertinente da referida SCI:  16.  Por  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que...  16.3:na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Acontece  que,  conforme  informado  em  reunião  realizada  entre  representantes  desta  coordenação,  da  Coordenação­Geral  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 251          8 Fiscalização  (Cofis),  da  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec),  da  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac),  da  Delegacia 'da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Piracicaba/SP (DRF/PCA),  tal orientação tem gerado  discordâncias  por  parte  de  diversas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB:), que entendem não ser possível  a cobrança de valores estimados de imposto (CSLL).   4.Ante o mencionado conflito de entendimentos, é imprescindível  proceder  uma  nova  análise  da  questão.  A  seguir  serão  apresentados  o  raciocínio  jurídico  que  justifica  a  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa  de  valores  estimados  informados  em  Dcomp  não  homologada,  defendido  pela  SCI  n°  18,  e  o  que  conclui pela impossibilidade desta cobrança e inscrição.  Apresenta  em  seguida  a  Nota  Cosit  as  duas  teses  antagônicas  uma  pela  possibilidade  de  posterior  cobrança  de  estimativas  constantes  de  DCOMP  e  a  outra  pela  impossibilidade de cobrança.  Concluiu a Nota Técnica Cosit em seu encaminhamento:  25.Propõe­se  o  encaminhamento  desta  nota  técnica  para  a  apreciação da PGFN, a  fim de  esclarecer qual  interpretação é  consonante  com  a  legislação  tributária:  a  que  sustenta  ser  possível a inscrição em dívida e a cobrança de valores estimados  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  como  débitos  em  Dcomp  não  homologada,  ou  a  que  conclui  pela  impossibilidade,  tanto  da  inscrição quanto da cobrança.  (...).  Confrontada  com  as  teses  antagônicas,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  mencionado  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  exarou  o  seguinte  entendimento:  (...)  12. Voltando à hipótese em apreciação, temos que os valores de  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa  não  foram  pagos  antecipadamente  e  foram  declarados  como  débitos  em  Declaração  de Compensação  que  restou  não  homologada  pelo  Fisco.  13. A questão a deslindar é se tal declaração basta à cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos em comento.  14.  Reportando­se  à  análise  feita,  vemos  que  os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  constituem  mera  antecipação do  tributo devido, cujo  fato gerador  irá completar­ se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos  no art. 1o da Lei no 9.430, de 1996)  15.  Ora,  somente  com  a  completude  do  fato  gerador  surge  a  obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 252          9 do  tributo  (CTN,  art.  113,  §  1o)  e  da  qual  decorre  o  crédito  tributário (CTN, art. 139).  16.  Refira­se  ao  que  ponderou  o  E.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  nos  autos  do  Recurso  Especial  no  962.379­RS,  in  litteris:   “De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1º), que representa o  tributo ainda  em  estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em  estado  ‘bruto’).  O  crédito tributário propriamente dito nasce (‘constitui­se’) com a  formalização  da  obrigação  tributária”.  (STJ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  17.  Assim,  é  conclusão  inafastável  que,  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  hipótese,  é  que  surgem  a  obrigação  e  o  crédito  tributários  respectivos.  18.  Daí  que  o  valor  apurado  mensalmente  por  estimativa,  a  título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza  de obrigação e crédito tributários. Grifos do original  19. Note­se que o fato de ser plenamente legítima a antecipação  do  pagamento  do  tributo  ­  já  que,  a  teor  de  pacífica  jurisprudência,  “é  no  transcorrer  do  ano  de  referência  que  se  verificam  as  disponibilidades  econômicas  e  jurídicas  que  justificam  a  tributação  da  renda”  ­,  não  equivale  a  atribuir  a  esta  antecipação  a  natureza  de  obrigação  e  de  crédito  tributários, como visto.  20.  Ora,  a  teor  do  art.  201  do  Código  Tributário  Nacional,  “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.  21.  Acrescenta  o  art.  204  do CTN  que  “a  dívida  regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de  prova pré­constituída”.  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o  valor apurado por estimativa a  título de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liqüidez.  23.  De  outro  lado,  sequer  se  pode  argüir  que  o  “crédito”  foi  constituído pela declaração de compensação.  24.  Neste  particular,  impende  apreciar  a  sistemática  da  compensação  no  âmbito  tributário  federal,  que  está  regulada  pela Lei no 9.430, de 1996.  25. Da  legislação de regência se extrai que, em geral, o débito  (crédito tributário) a compensar com o crédito titularizado pelo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 253          10 contribuinte, se afastada a compensação declarada, está íntegro  para  imediata  cobrança,  inclusive  com  base  no  documento  referido pelo art. 74, § 1o, da Lei no 9.430, de 1996 (DCOMP), já  que  este  passou  a  implicar  confissão  de  dívida  a  partir  do  advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (e Medida  Provisória originária no 135, de 30.10.2003), o que não vigora,  porém,  para  as  hipóteses  de  compensação  tida  como  não  declarada.  26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a  DCOMP  não se prestou à constituição do crédito tributário, o que decorre  da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF.  27. Portanto,  relativamente à  compensação declarada mas não  homologada, o  crédito  tributário poderá  ser cobrado com base  na DCOMP,  salvo  se o pleito  foi  feito no período no qual  este  documento  não  apresentava  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  hipótese  em  que  sua  constituição  se  dá  pela  DCTF  (ou,  se  inexistente, pelo Fisco).  28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto  de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive  porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo  do imposto.  32. De  fato, conforme preceitos do art. 2o  c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 1803­002.192  S1­TE03  Fl. 254          11 III – CONCLUSÃO.  34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.  35.  São  estas  as  considerações  que  submeto  à  apreciação  de  Vossa  Senhoria,  propondo  seja  remetido  este  parecer  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  Conforme exposto, a tese que acabou por prevalecer e que deve ser observada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a de que as estimativas de IRPJ e CSLL extintas  por compensação não homologada, NÃO devem ser consideradas pagas para quaisquer efeitos,  considerando que não serão inscritas em Dívida Ativa da União e tampouco cobradas mediante  execução fiscal.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13804.002608/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9303-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção no exercício da Presidência JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.002608/2002­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.918  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRELUDE MODAS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados.  Recurso especial negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 08 /2 00 2- 35 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção  no exercício da Presidência    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a recurso  voluntário  por  considerar  não  atingido  pela  prescrição  indébito  tributário  decorrente  de  recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos da data do pedido. Para tanto, entendeu que o  prazo,  embora  de  cinco  anos  como  postulado  pela  Fazenda,  somente  se  iniciaria  com  a  publicação do acórdão na ADIn que "reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória  1.212/95".  A  representação  da  Fazenda  Nacional  aponta  que  a  decisão  divergiu  do  acórdão  105­15.157  no  qual  se  agasalhou  a  tese  de  que  o  prazo  sempre  deve  ser  contado  a  partir de cada recolhimento indevido realizado e é de cinco anos.  O pedido administrativo foi formalizado no dia 23 de abril de 2002 e engloba  recolhimentos de PIS relativos aos períodos de apuração ocorridos entre novembro de 1995 e  fevereiro de 1996. O primeiro dos recolhimentos foi realizado no dia 14 de novembro de 1995.   A  decisão  recorrida,  além  de  afastar  a  prescrição,  reconheceu  como  indevidos,  na  sua  totalidade,  os  recolhimentos  efetuados,  ainda  que  eles  o  tenham  sido  à  alíquota de 0,65% sobre a receita bruta de vendas. Acerca do mérito, no entanto, o recurso não  versou,  limitando­se  a  representação  fazendária  a  pugnar  (e  demonstrar  divergência)  apenas  quanto à preliminar de prescrição.  É o Relatório, sucinto porquanto desnecessário alongar­se.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13804.002608/2002­35  Acórdão n.º 9303­002.918  CSRF­T3  Fl. 5          3 Como indicado no relatório, o recurso da Fazenda foi bem admitido porque  trazido paradigma conforme a sua pretensão e em franco desacordo com a decisão recorrida.  Dele conheço, pois.  A tese nele versada, no entanto, não se pode mais abraçar.   Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela decisão na ADIn. Essa  interpretação tem de ser superada pela tese dos cinco mais cinco visto que o pedido é anterior à  entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Mas com essa forma de contagem o resultado é o mesmo, ou seja,  todos os  recolhimentos discutidos no pedido ocorreram há menos de dez anos do seu protocolo, estando,  portanto, afastada a prescrição pretendida pela Fazenda Nacional segundo o entendimento do  STF que somos obrigados a adotar por força da disposição regimental.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13804.002608/2002­35  Acórdão n.º 9303­002.918  CSRF­T3  Fl. 6          5                   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 12448.723763/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Não se pode falar em nulidade do auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao PAF. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a perícia quando a sua realização seja prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. LEI n° 9.637/1998. Os artigos 13 e 14, inciso X, da Medida Provisória 2.158/2001 c/c o art. 15 da Lei 9.532/97 outorgaram isenção da COFINS relativamente às receitas de organização social constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos oriundas das atividades próprias das entidades. Serviços e atividades atinentes ao cumprimento das finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias da entidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.239
Decisão: Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.166          1 2.165  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723763/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.239  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS. RECETIAS PRÓPRIAS  Recorrente  REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA ­ RNP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  Não  se  pode  falar  em nulidade  do  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  PAF.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária  a  perícia  quando  a  sua  realização  seja  prescindível  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  DECADÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 37 63 /2 01 3- 85 Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.167          2 da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  COFINS.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ORGANIZAÇÃO  SOCIAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS  LUCRATIVOS. LEI n° 9.637/1998.  Os artigos 13 e 14,  inciso X, da Medida Provisória 2.158/2001 c/c o art. 15  da Lei 9.532/97 outorgaram isenção da COFINS relativamente às receitas de  organização social constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos  oriundas  das  atividades  próprias  das  entidades.  Serviços  e  atividades  atinentes  ao  cumprimento  das  finalidades  estatutárias  se  inserem  dentre  as  atividades próprias da entidade.  Recurso voluntário provido.      Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I, que não  julgou  improcedente a  impugnação da  Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata­ se de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins. O feito refere­sea fatos geradores ocorridos  entre  01/01/2008  e  31/12/2008  (com descontinuidades)  e  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.319.626,69,  incluídos  principal,  juros  de  mora incidentes até abril de 2013 e multa de ofício no percentual de 75%.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.168          3 Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls  1812  a  1822,  cabe  transcrever  os  seguintes trechos:  “[...]  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  objeto  do  presente  procedimento  fiscal,  REDE  NACIONAL  DE  ENSINO  E  PESQUISA  RNP,  cadastrado  sob  o  CNPJ  n°  03.508.097/000136,  de  acordo  seu  Estatuto  Social,  datado de 17/10/2000, possui  natureza  jurídica de associação civil,  pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.  [...]  Do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  contratos,  convênios,  cópias  de  notas  fiscais  e demais elementos apresentados pelo  fiscalizado no curso do  procedimento fiscal, chega­se a conclusão de que as receitas auferidas pelo  fiscalizado não são derivadas das atividades próprias da entidade, visto que  não  foram  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  consoante  o  disposto  nos  arts.  13,  IV  e  14,  X  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/ 2001, bem como arts. 9º, IV e 47, II e § 2º da IN SRF n° 247/2002.  Além  disso,  foi  apurada  a  ocorrência  de  caráter  contraprestacional  direto  pelos  serviços  prestados  (programas  de  trabalhos  a  serem  executados,  cumprimento  de  metas,  prestação  de  contas,  etc),  havendo  cláusulas  em  alguns  contratos  prevendo  inclusive  sanções  (multas,  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com  a  Administração  Pública,  reparação/ressarcimento  por  eventuais  danos  causado  à  contratante,  etc.)  pela  inexecução  ou  atraso  injustificado  na  execução  de  contratos  (vide  contrato  de  gestão  firmado  com  a União,  por  intermédio  do Ministério  da  Ciência e Tecnologia MCT; contrato n° 36/2008 celebrado com a União, por  intermédio do Ministério da Cultura; contrato  firmado com a RADIOBRÁS  RDB/  DJUR/N°  0027/2008;  Contrato  n°  20/2008  celebrado  com  a  Universidade Estadual do Rio de Janeiro UERJ, etc),  [...]  O interessado contesta ainda o entendimento de que as receitas escrituradas  na conta n° 6.1.01.02 (Receitas de Contratos) seriam tributáveis para fins da  COFINS,  alegando,  em  síntese,  que  nesta  conta  estão  registradas  todas  as  informações  de  receita  relacionadas  ao  atendimento  dos  objetivos  do  Contrato de Gestão e que há insubsistência do recolhimento da Cofins sobre  os repasses efetuados por órgãos públicos através do Contrato de Gestão ou  diretamente através de Convênios, Acordos e Termos de Cooperação.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  quanto  ao  alegado  repasse  de  recursos  que,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/02/1999,  de  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/ 2001, são isentas da COFINS as receitas dos recursos recebidos, a  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.169          4 título de repasse, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista,  oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios. Não há previsão dessa isenção para empresas que possuem  a natureza jurídica de associação civil, como é o caso da fiscalizada.  Cumpre observar ainda, conforme já relatado anteriormente, que a rubrica  contábil sintética n° 6.1.01.02 (Receitas de Contratos) é composta de várias  rubricas analíticas (Receita de Gestão, Receita de Convênios, Receita Gica,  Receita  Redecomep,  Receita  Rute  e  Receita  Ticampi,  ns°  6.1.01.02.01,  6.1.01.02.02,  6.1.01.02.05,  6.1.01.02.06,  6.1.01.02.07  e  6.1.01.02.08,  respectivamente).  A seguir, transcrevemos alguns trechos da resposta do fiscalizado, datada de  23/03/2013, mormente sobre o citado Contrato de Gestão:  (...)  Em  contrapartida,  com  vistas  à  formação  de  parceria  entre  a  RNP  e  a  União, sob a supervisão do MCTI, para os efeitos da Lei 9.637/98, é firmado  entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social um  Contrato de Gestão,  instrumento de implementação, supervisão e avaliação  de  políticas  públicas,  de  forma  descentralizada,  racionalizada  e  com  autonomia, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades  públicas,  para  fomento  e  execução  de  atividades  relativas  às  áreas  já  relacionadas em parágrafo anterior.  (...)  Assim,  as  Organizações  Sociais  são,  conforme  definição  encontrada  na  doutrina,  "pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  instituídas  por  iniciativa  de  particulares,  qualificadas  para  desempenhar  serviços  de  interesse  público,  não  exclusivos  do  Estado,  com  incentivo  (recursos  financeiros)  e  fiscalização  pelo  Poder  Público,  mediante  instrumento jurídico, qual seja, contrato de gestão".  O  referido  contrato  é "ajuste  celebrado com as Organizações Sociais para  lhes  ampliar  a  autonomia  gerencial,  orçamentária  e  financeira,  para  lhes  prestar vários auxílios e  lhes  fixar metas de desempenho na consecução de  seus objetivos"  (...)  Assim,  cumpre  à  RNP,  no  cumprimento  de  sua  missão  institucional,  privilegiar as metas e  indicadores estabelecidos no Contrato de Gestão, de  forma eficiente e com eficácia.  Outrossim,  faz­se  necessária  a  compreensão  sobre  o  Instrumento  Jurídico  "Contrato de Gestão", em razão de sua natureza não ser a de um contrato  comum,  de  se  tratar  de  instrumento  hábil  para  o  REPASSE  dos  recursos  financeiros  da  União  para  a  RNP  realizar  os  serviços  para  o  qual  foi  qualificada  e  de  conter  as  metas  estabelecidas  pelo  Governo  Federal  as  quais deverão ser atingidas.  (...)  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.170          5 O  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Gestão  é  um  instrumento  utilizado  para  alterar o contrato de gestão. Pode dispor, por exemplo, sobre a inclusão ou  exclusão de cláusulas, a revisão de metas, indicadores e prazos, assim como  sobre  alterações  nos  valores  originalmente  pactuados  e  autorizações  do  repasse desses recursos.  (...)  Para o alcance do objeto fixado existe um Programa de Trabalho e metas a  serem alcançadas, obrigações, responsabilidades, condições para execução,  critérios de avaliação e indicadores de desempenho, sob o acompanhamento  e avaliação do Órgão Supervisor do Contrato, o MCTI.  (...)  Cabe ressaltar que, cada ação, projeto, atividade, etc, realizados pela RNP  há  um  objetivo  estratégico  correspondente,  um  indicador  vinculado  e  uma  meta a ser alcançada,  (...)(...)  A  associação  sem  fins  lucrativos  RNP  não  tem  atividades  próprias,  ela  se  presta  ao  desenvolvimento  das  atividades  necessárias  ao  cumprimento  do  objeto da Organização Social  fixado no Contrato de Gestão firmado com a  União, por intermédio do MCTI.  Do  exame  da  resposta  do  fiscalizado,  constata­se  que  seus  argumentos  somente  corroboram  o  entendimento  do  Fisco  de  que  tanto  as  receitas  provenientes  do  contrato  de  gestão,  dos  demais  contratos,  convênios,  etc,  quanto às demais escrituradas não se enquadram no conceito de decorrentes  de  atividades  próprias  da  entidade,  visto  que  não  são  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  sendo  exigida  inclusive,  nos  referidos instrumentos, contraprestação de serviços por parte do fiscalizado,  atingimento de metas, prazos, etc, o que configura a incidência da COFINS  sobre as referidas receitas.  Outro  elemento que reforça a  existência do  caráter  contraprestacional das  receitas auferidas, tanto do contrato de gestão como dos convênios firmados  com  a  FINEP,  é  que  o  fiscalizado  escritura  os  recursos  recebidos  inicialmente  como  obrigação  em  conta  de  passivo,  conforme  sua  resposta  datada de 03/09/2012 (item 8). Ademais, na subcláusula segunda da cláusula  décima  primeira  do  referido  Contrato  de  Gestão  consta  que,  no  caso  de  rescisão  deste,  a  RNP  deverá,  de  imediato,  prestar  contas  da  gestão  dos  recursos recebidos à conta do Contrato de Gestão, procedendo à apuração e  à  devolução  do  saldo  existente.  Além  disso,  não  obstante  nos  contratos,  convênios,  propostas,  entre  outros  instrumentos,  firmados  pelo  fiscalizado  constarem  nomenclaturas  diversas  (Convênio,  Convênio  de  cooperação,  Contrato de prestação de serviços, Contrato/Termo de patrocínio, Termo de  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.171          6 cooperação técnica, etc), da leitura destes, verifica­se os recursos auferidos  estão  vinculados  à  exigência  de  contraprestação  de  serviços,  divulgações,  etc, a ser cumprida pelo contribuinte acima identificado.  Quanto  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, com a incidência não cumulativa, o art. 1° da lei  nº  10.833/2003,  dispõe  que  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Elencamos abaixo as rubricas contábeis analíticas das receitas de contratos  e de prestação de serviços escrituradas no livro razão que não se enquadram  como decorrentes de atividades próprias da entidade:  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1.01.01  • CGEE 6.1.01.01.03  • ESRRJ  6.1.01.01.05  • ESRJP  6.1.01.01.06  • ESRDF  6.1.01.01.07  • ESRPA  6.1.01.01.08  • ESRMT  6.1.01.01.09  RECEITAS DE CONTRATOS 6.1.01.02  • RECEITA DE GESTÃO 6.1.01.02.01  • RECEITA DE CONVÊNIO 6.1.01.02.02  • RECEITA GICA 6.1.01.02.05  • RECEITA REDHCOMEP 6.1.01.02.06  • RECEITA RUTE 6.1.01.02.07  • RECEITA TICAMPI 6.1.01.02.08  Ressalte­se que os arts. 13, IV, e 14, X, da Medida Provisória n° 2.15835,  de 24 de agosto de 2001, estabelecem o seguinte:  "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  IV  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COF1NS as receitas:  (...)  X relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13."  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.172          7 A IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 estabelece em seus arts. 9º e  47:  "Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  as seguintes entidades: (...)  IV  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que preencham as  condições  e  requisitos do art.  15 da Lei nº  9.532. de 1997:  Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  (...)  II são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas decorremtes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades  lixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (grifos nossos)  Verifica­se,  portanto,  que  a  Medida  Provisória  n°  2.15835/  2001,  em  seu  artigo 14, de maneira clara e objetiva, concede isenção da COFINS a partir  de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, em relação  às  receitas  relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  seu artigo 13. No entanto, os dispositivos da Medida Provisória n° 2.15835/  2001 ao se referirem expressamente às pessoas jurídicas de que trata o art.  15  da  Lei  n°  9.532/97,  estão,  como  se  observa,  condicionando  o  exercício  das  prerrogativas  que  conferem  ao  atendimento  das  exigências  constantes  dessa  lei.  Dessa  forma,  somente  as  "instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram as condições e  requisitos  legais previstos no art 15 da Lei n° 9.532/97, poderão calcular o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários  e  terão  as  receitas  de  atividades  próprias isentas da COFINS, a partir de 1º de fevereiro de 1999.  Para corroborar este entendimento, foi publicado o Decreto n° 4.524, em 17  de  dezembro  de  2002,  que  ao  regulamentar  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  praticamente  repetiu  os  dispositivos  da  citada  Medida Provisória, no que se refere à isenção da COFINS em seus artigos 9º  e 46, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.524, de 17/12/2002  (...)  Art. 9º. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 13):  (...)  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.173          8 IV  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que preencham as  condições  e  requisitos do art.  15 da Lei n°  9.532, de 1997;  Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9° deste Decreto (Constituição  Federal, art. 195, § 7o, e Medida Provisória n° 2.15835,  de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias." (grifos nossos)  Depreende­se,  portanto,  que  o  benefício  de  isenção  da  COFINS  aplica­se  somente às receitas advindas das atividades próprias das entidades. Assim,  as  receitas  auferidas  pelo  fiscalizado,  que  não  atendem  ao  critério  para  enquadramento  como  "receitas  de  atividades  próprias",  estão  sujeitas  à  tributação  da  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não  cumulativo,  em  conformidade com a Lei n° 10.833/2003 e mediante aplicação da alíquota de  7,6%,  sendo,  neste  caso,  possível  a  dedução  de  créditos,  observados  os  limites e requisitos previstos na legislação.  Ressalte­se  que  o  primeiro  fato  gerador  constante  do  auto  de  infração  ocorreu  em  janeiro  de  2008,  quando  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  10.833/2003, que instituiu o regime não cumulativo da COFINS. Tal regime  passou  a  ser,  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  a  regra  geral  aplicável  às  pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento da contribuição.  As exceções ao regime geral encontram­se relacionadas no artigo 10 da Lei  10.833/2003.  Os  incisos  I  a  VI  do  dispositivo  acima  (art.  10)  relacionam  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  sujeitas  à  COFINS  no  regime  de  apuração  cumulativo.  Não  se  verifica,  contudo,  a  possibilidade  de  enquadrar  a  autuada em uma das hipóteses neles previstas.  Ao  examinarmos  os  Dacon  apresentados  pelo  contribuinte  supracitado,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  constatou­se  que  não  foi  oferecida  à  tributação  da  COFINS  a  totalidade  das  receitas  não  decorrentes  de  suas  atividades  próprias,  escrituradas  nas  rubricas  contábeis  ns°  6.1.01.01  e  6.1.01.02  (receitas  de  prestação  de  serviços  e  receitas  de  contratos,  respectivamente), o que enseja lavratura de Auto de Infração da COFINS.  Dessa  forma,  elaboramos  "Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS  Nãocumulativa",  relativo  aos  meses  de  JAN/2008  e  de  ABR/2008  a  DEZ/2008, parte integrante e inseparável do presente Termo Fiscal, no qual  foi apurada Insuficiência de Recolhimento/Declaração da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Importante ressaltar que o referido demonstrativo da COFINS foi elaborado  de acordo com os dados constantes no livro razão da fiscalizada, sendo que,  para fins de apuração da base de cálculo do tributo, os valores transferidos  das  contas  de  "Receita  de  Contratos  6.1.01.02",  relativos  aos  meses  de  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.174          9 junho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de 2008,  para as contas de "Receitas de Prestação de Serviços 6.1.01.01",  somente  foram  considerados  nas  contas  de  "Receitas  de  Contratos"  (vide  resposta,  datada de 03/09/2012, aos  itens 2  e 3 do Termo de  Intimação de  17/08/2012  (planilhas  "Serviços  2008"  e  "Quadro  Demonstrativo  Geral  2008"),  assim  como  lançamentos  de  receitas  transferidas  e  Dacon  do  fiscalizado, em anexo).  Observe­se que os valores mensais de receitas constantes na conta "Receitas  de  Prestação  de  Serviços  6.1.01.01"  (sem  os  referidos  valores  de  receitas  transferidos  da  6.1.01.02),  são  iguais  aos  da  planilha  "SERVIÇOS  2008"  apresentada  em  sua  resposta  datada  de  03/09/2012  (itens  2  e  3),  com  exceção  do  mês  de  maio  de  2008.  Além  disso,  conforme  citado  anteriormente,  os  valores  mensais  de  receitas  constantes  na  planilha  "QUADRO  DEMONSTRATIVO  GERAL  2008"  são  idênticos  aos  das  informadas nos Dacon do  fiscalizado como sujeitas à COFINS  ,  sendo que  inúmeras  notas  fiscais  de  serviços  se  encontram  escrituradas  na  conta  n°  6.1.01.02.02  (Receita  de  Convênios)  e  não  somente  na  conta  6.1.01.01,  conforme alega o fiscalizado em sua resposta datada 28/03/2013.  Depreende­se,  portanto,  que  o  fiscalizado  não  oferece  à  tributação  da  COFINS,  a  totalidade  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  decorrentes  de  atividades  próprias,  conforme  já  relatado,  mormente  às  escrituradas nas contas de "Receitas de Contratos 6.1.01.02", fato que enseja  lavratura de Auto de Infração.  Não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  visto  que  a  alíquota  desta  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  ficou  reduzida  a  zero,  consoante o disposto no decreto n° 5.442/2005.  Ademais,  da  COFINS  apurada  mensalmente  somente  foram  descontados  valores  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno,  que  estavam  informados  nos  Dacon  de  JANEIRO/2008  a  DEZEMBRO/2008,  visto que  intimado a apresentar demonstrativos  e documentos de apuração  dos  créditos  da  COFINS  dos  referidos  meses,  vinculados  à  totalidade  das  receitas que não se enquadram no conceito de atividades próprias (rubricas  ns° 6.1.01.01 e 6.1.01.02), o contribuinte supracitado não atendeu à citada  Intimação Fiscal efetuada em 18/03/2013.  Cabe  ressaltar ainda que o  lançamento  relativo  ao mês de  JANEIRO/2008  foi efetuado com base no art. 173, inciso I da Lei n° 5.172/66, tendo em vista  que  o  sujeito  passivo  não  antecipou  o  correspondente  pagamento  da  COFINS, inobservando o disposto no art. 150 desta mesma Lei (lançamento  por homologação)  [...]”  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.175          10 Notificada da exigência, a fiscalizada apresentou a impugnação de fls. 1923  a  1965,  na  qual  contesta  o  lançamento  argumentando  em  síntese  o  que  segue.  A presente autuação tem por finalidade cobrar débitos de COFINS relativos  aos  meses  de  janeiro  e  abril  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2008  em  razão  de  suposto  recolhimento  a  menor  que  teria  sido  efetuado  pela  Impugnante como consequência de um alegado erro na identificação da base  de cálculo da contribuição.  O erro na identificação da base de cálculo teria ocorrido porque, segundo o  Fiscal Autuante, a Impugnante teria deixado de incluir na base de cálculo da  contribuição  determinadas  receitas  escrituradas  em  sua  contabilidade,  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  "receitas  decorrentes  de  atividades  próprias da entidade" e, portanto, não gozariam da isenção prevista no art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/  2001,  no  art.  46  do  Decreto  n°  4.524/2002  ,  e  reproduzida no art. 47,  inciso  II  da  Instrução Normativa n°  247/2002.  Ocorre que, de  forma contrária ao que  foi alegado pelo Fiscal Autuante, a  Impugnante não  incorreu  em nenhum erro ao  identificar  sua  receita bruta,  passível de compor a base de incidência da COFINS.  Na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  um  flagrante  equívoco  por  parte  do  Fiscal  Autuante  ao  tentar  classificar  os  ingressos  de  recursos  recebidos  pela  Impugnante, que é uma Organização Social qualificada nos termos da Lei n°  9.637/98,  e  que  não  apura  receita  propriamente  dita,  mas  sim  recebe  repasses do Governo Federal, através do Ministério da Ciência, Tecnologia  e Inovação ("MCTI") para consecução de sua missão. Tal equívoco gerou a  cobrança ora pretendida, que não merece prosperar, como se passa a expor.  Conforme  se  observa  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização  ("Termo  de  Verificação Fiscal Anexo ao Auto de Infração"), especialmente na parte da  descrição dos  fatos que  ensejaram a cobrança, entendeu o Fiscal Autuante  que "as receitas auferidas pelo  fiscalizado não são derivadas de atividades  próprias da entidade" e, prosseguindo em sua análise, diz ter sido "apurada  a ocorrência de caráter contra­prestacional direto pelos serviços prestados"  por  uma  associação  civil  ao  Governo  Federal  com  base  no  contrato  de  gestão firmado com o MCTI.  A  partir  da  simples  leitura  da  descrição  dos  fatos  elaborada  pelo  Fiscal  Autuante, a  Impugnante destaca o equívoco da autuação, uma vez que não  realiza  a  "prestação  de  serviços"  que  lhe  foi  imputada pelo  fisco, mas  sim  executa atividades de cunho púbico, através de instrumento jurídico firmado  com a União, com a finalidade de auxiliar a promover  a  implementação  e  desenvolvimento  da  Política  Nacional  de  Ciência,  Tecnologia e Inovação.  Tal  fato  seria  perfeitamente  identificável  pelo  Fiscal  Autuante  ao  analisar  corretamente o contrato de gestão (Doc. n° 3) celebrado pela Impugnante e  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.176          11 a União Federal, por intermédio do MCTI, ao qual não deve ser conferida a  classificação de prestação de serviços, conforme pretende o Fiscal Autuante.  Não há qualquer similaridade jurídica entre o instrumento jurídico firmado  pela  Impugnante,  nomeado  por  lei  como  "contrato  de  gestão",  através  do  qual  recebe  repasses  orçamentários,  com  um  contrato  de  prestação  de  serviços  comumente  firmado  entre  particulares  visando  benefícios  mútuos,  ou mesmo contratos firmados com o Poder Público para mera prestação de  serviços. É  de  se notar que o  contrato  de  gestão  tem previsão  específica  e  natureza  jurídica  peculiar.  Não  se  trata  de  um  instrumento  que  pode  ser  firmado com qualquer ente privado, como é o caso do contrato de prestação  de serviços; pelo contrário, seu âmbito de eficácia está restrito à celebração  entre Poder Público  e  entidades  qualificadas  (por  ato  do Executivo)  como  Organização Social.  Talvez por não ter se aprofundado na análise da regulamentação específica  conferida pelo  legislador aos  instrumentos desta espécie, o Fiscal Autuante  pretendeu conferir a este vínculo entre Poder Público e Organização Social,  características de bilateralidade, contraprestação, lucratividade e benefícios  mútuos  que  não  se  coadunam  com  os  verdadeiros  objetivos  deste  instrumento, tampouco com a realidade dos fatos.  Com efeito, no âmbito de um contrato de gestão, a organização social atua  como  verdadeiro  prolongamento  do  Estado,  um  braço  operacional,  que  executa  as  atividades  que,  por  sua  natureza  e  peculiaridades,  o  próprio  Estado  poderia  exercer  diretamente,  mas  preferiu  delegara  uma  entidade  privada.  Desta  forma,  as  atividades  desenvolvidas  e  executadas  pela  organização  social,  em  função do contrato de gestão,  revestem­se de caráter puramente  público, configurando uma forma de o Estado promover o interesse público  indiretamente,  utilizando­se  de  entidades  de  cunho  social.  Não  se  trata,  portanto, de serviços prestados pela Impugnante em prol do Estado.  Trata­se, isso sim, de execução de atividades de cunho público pelo Estado,  por meio da Impugnante, em prol da sociedade como um todo, haja vista que  são atividades de interesse supra­individual, cujo desenvolvimento tem como  objetivo beneficiar não as partes que firmaram o contrato de gestão, mas sim  toda a coletividade.  A  Impugnante  necessita,  para  que  possa  manter  a  execução  de  suas  atividades, de repasses orçamentários da União, destinados especificamente  pela Lei Orçamentária para aplicação em seus objetivos.  Em  verdade,  conforme  claramente  previsto  nas  cláusulas  do  contrato  de  gestão  supostamente  analisado  pelo  Fiscal  Autuante,  a  Impugnante  é  mantida pelo Poder Público, através de repasses orçamentários, que deverão  ser aplicados no fomento das atividades indicadas no contrato de gestão.  Portanto, existe claro equívoco na leitura, interpretação e conhecimento dos  termos do instrumento analisado, uma vez que o contrato de gestão firmado  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.177          12 entre a Impugnante e o MCTI é um tipo peculiar de contrato administrativo,  previsto pela Lei n° 9.637/98; ao passo que o Fiscal Autuante o enquadrou  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  despeito  de  todas  as  suas  cláusulas especiais.  Não fossem suficientes para desqualificar o Auto de Infração os fatos acima  narrados,  que  demonstram,  no  mínimo,  uma  análise  superficial  do  instrumento  celebrado  pela  Impugnante,  tem­se  também  o  fato  de  que  o  Fiscal  Autuante,  ignorando  toda  a  documentação  e  esclarecimentos  fornecidos pela Impugnante no curso da fiscalização, pretendeu qualifica­la  como  "empresa"  (sociedade  empresarial,  portanto),  o  que  é  totalmente  equivocado!  Na  tentativa de justificar a sua ação  fiscal, a autoridade administrativa em  questão  incorreu  em erro grave na  identificação e qualificação  jurídica da  Impugnante,  matéria  central  e  de  suma  relevância  para  o  deslinde  da  presente demanda.  O próprio Código Civil ("CC/02"), ao tratar das pessoas jurídicas de direito  privado, deixa bastante claro que sociedades ("empresas") são diferentes de  associações,  inclusive indicando estes  tipos em incisos diferentes, conforme  abaixo:  "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I as associações:  II as sociedades:  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada".  A  doutrina  especializada faz coro nessa afirmação.  Bem,  pelo  só  fato  de  qualificar  uma  associação  civil,  que  por  definição  é  totalmente  apartada  de  finalidade  lucrativa,  como  "empresa"  (sociedade  empresária), cujo fim principal é a obtenção de lucro para distribuição entre  seus  sócios,  podemos  afirmar  que  o  fiscal  partiu  de  premissas  jurídicas  e  fáticas totalmente dissociadas da realidade ao lavrar o Auto de Infração em  referência.  Como  visto,  os  fatos  considerados  pelos  agentes  fiscais  para  fins  de  apuração de débitos de COFINS supostamente devidos pela Impugnante não  correspondem  à  realidade,  maculando  com  o  vício  de  nulidade  o  Auto  de  Infração ora impugnado. O Decreto­Lei n° 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  prevê  os  requisitos  que  o  auto  de  infração  deverá  conter para ser válido, conforme se destaca:  "10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.178          13 III a descrição do fato:  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  No prazo de trinta dias;  VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula."  No  presente  caso,  verifica­se  clara  violação  ao  inciso  III,  já  que  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  não  correspondem  à  realidade,  não  guardando  relação com a atividade efetivamente desenvolvida pela Impugnante.  Conforme  sabido,  o  lançamento  traduz  uma  atividade  vinculada  do  fisco,  sendo dever da fiscalização apurar a verdade dos fatos antes de proceder à  lavratura de autos de infração, No presente caso, após a devida análise dos  documentos e informações fornecidos pela Impugnante, restando dúvidas por  parte da  fiscalização, deveriam os agentes  fiscais,  com  fulcro no Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material,  ter  solicitado  esclarecimentos  adicionais  ainda  na  fase  de  fiscalização,  e  não  simplesmente  proceder  à  lavratura  de  Auto de Infração que, por não traduzir a realidade, é nulo de pleno direito.  Posto  isto,  seja  pelos  equívocos  que  a  presente  autuação  traduz,  seja  pela  falta de diligência dos agentes  fiscais quando da análise dos documentos e  da  apuração  das  atividades  efetivamente  executadas,  a  Impugnante  requer  seja o Auto de Infração e atos posteriores declarados nulos de pleno direito,  com o consequente arquivamento do presente processo administrativo.  Antes  de  qualquer  análise  quanto  ao  mérito  da  presente  autuação,  é  necessário esclarecer que parte do débito apurado pelo Fiscal Autuante  se  encontra alcançado pela decadência. No presente caso, o Auto de  Infração  abrangeu períodos do ano­calendário de 2008, tendo sua lavratura ocorrido  apenas em 22.04.2013.  Verifica­se, então, que em relação às operações ocorridas no mês de janeiro  de 2008, quando da  lavratura do Auto de  Infração  já havia  transcorrido o  quinquênio  legal  para  homologação  expressa  ou  rejeição  dos  lançamentos  pelo  agente  fiscal,  tendo,  portanto,  ocorrido  a  homologação  tácita  desses  lançamentos.  Como sabido, no que se refere aos tributos lançados por homologação, como  é o caso da COFINS, a contagem do prazo decadencial tem como dies a quo  aquele previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional ("CTN"), ou  seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.  Em  relação  ao  lançamento  por  homologação,  entendem  a  doutrina  e  a  jurisprudência  que  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  se  aplica  a  uma  atividade prévia do contribuinte que será homologada (de forma expressa ou  tácita) ou não pelos agentes fiscais.  Na maioria  dos  casos,  essa  atividade prévia  culmina  com o  pagamento  do  tributo  de  forma  antecipada  pelo  contribuinte,  cabendo  ao  fisco  a  homologação ou não desse pagamento.  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.179          14 Entretanto,  nem  sempre  o  ato  a  ser  homologado  será  o  pagamento,  até  porque  nem  sempre  o  pagamento  será  devido,  tais  como  nas  hipóteses  de  imunidade,  isenção, alíquota zero e nas hipóteses de utilização de créditos,  que  se  verifiquem  em  montante  superior  aos  débitos,  atendida  a  não  cumulatividade.  Nessas  hipóteses,  o  que  é  homologado  pelo  fisco  é  a  atividade  do  sujeito  passivo de informar à ocorrência do fato gerador do imposto abrangido por  alguma das hipóteses de dispensa de pagamento.  Assim  sendo, nesses  casos,  por óbvio,  a ausência de pagamento não  tem o  condão de converter o lançamento por homologação (art. 150, § 4º CTN) em  lançamento  de  ofício  (art.  173,  I  CTN),  pois  o  não  recolhimento  não  representa infração, mas sim respeito às normas tributárias vigentes.  Sendo a COFINS um tributo lançado por homologação, e se enquadrando a  Impugnante  na  hipótese  de  não­incidência  ou,  no  mínimo,  de  isenção  da  COFINS,  a  contagem  do  prazo  para  que  os  agentes  fiscais  apurassem  o  evento  informado pelo  contribuinte  e o homologassem é de 5  (cinco) anos,  contados da realização do fato gerador, na forma prevista no art. 150, § 4º  do CTN.  No presente caso, a Impugnante procedeu da forma como deveria,  cumprindo  com  as  diversas  obrigações  acessórias  à  que  está  vinculada  (o  que nunca foi  questionado  pelo  Fiscal  Autuante)  e  somente  não  procedeu  ao  pagamento  justamente porque  não havia pagamento a ser feito em razão da isenção da COFINS.  Ante  o lapso temporal transcorrido entre a ocorrência do fato gerador e a  lavratura do auto de infração, temse  operada a preclusão do direito da Fazenda Nacional em  relação à COFINS do período de janeiro de 2008, sendo já por este motivo  claramente  equivocada  a  pretensão  fiscal  de  incluir  na  presente  autuação  tributo  relativo a recursos  recebidos há mais de 5 (cinco) anos, tratandose,  portanto, de lançamentos já tacitamente  homologados. Por todo o exposto, fazse  mister reconhecer a decadência de parte do débito  objeto do auto de infração, o que por si só já seria suficiente para macular  de nulidade parte do  lançamento pretendido pelo Fiscal Autuante.  Continuando  com  a  análise  dos  vícios  que  maculam  o  auto  de  infração,  destaca a Impugnante que o Fiscal Autuante, a despeito de considerar que a  infração  cometida  foi  "Falta/Insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  COFINS  Incidência  Nãocumulativa",  quando  da  apuração  da  COFINS  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.180          15 supostamente devida, apesar de entender como faturamento mensal montante  que não se enquadra nesta definição, desconsiderou os valores dos créditos  correspondentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  suposta  prestação de serviços levada a cabo pela Impugnante. Com efeito, ignorando  o tratamento tributário específico que rege a Impugnante e suas atividades,  utilizou­se  o  Fiscal  Autuante  dos  valores  de  "receitas"  escriturados  pela  Impugnante para calcular o montante sobre o qual incidiria a COFINS e as  multas pretendidas, sem, entretanto, considerar em seus cálculos os créditos  relativos  aos  insumos  a  que  teria  direito  a  Impugnante,  caso  suas  receitas  fossem tributadas!  Portanto,  segundo  o  Fiscal  Autuante,  a  receita  dos  supostos  serviços  prestados  pela  Impugnante  seria  tributada  pela  COFINS  sob  o  regime  de  incidência não cumulativo, haja vista que não considera esta receita  isenta  da contribuição, porém deixou de apurar em seus cálculos os créditos a que  teria direito a Impugnante relativos aos insumos.  Agindo  desta  forma,  resta  clara  a  violação  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração da COFINS, aplicável a esta contribuição por força do art. 3º da  Lei 10.833/03.  Segundo este princípio, na apuração da COFINS devem ser descontados os  créditos  relativos  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  pelo  contribuinte em sua atividade, tais como créditos decorrentes de aluguéis de  prédios e benfeitorias em imóveis, apenas para citar alguns exemplos.  Como visto, o princípio da não cumulatividade traduz­se mesmo em garantia  constitucional do contribuinte, devendo sempre ser observado, apurando­se  os  créditos  da  contribuição  embutidos  nos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte para desenvolver sua atividade.  O  próprio  Fiscal  Autuante  deixa  claro  em  suas  razões  que  entende  que  a  Impugnante  estaria  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  da  COFINS,  à  alíquota de 7,6%, observados os créditos existentes.  Bem,  se  o  próprio  Fiscal  Autuante  entende  que  há  receita  tributável  pela  COFINS,  e  conclui  que  deveria  haver  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na suposta prestação  de  serviço  que  está  atribuindo  à  Impugnante,  a  ausência  de  abatimento  destes  créditos  nos  cálculos  indicados  no  Auto  de  Infração  representa  contradição insuperável.  Afinal, nos termos do art. 142 do CTN, é obrigação do Fiscal Autuante, ao  realizar  o  lançamento,  não  apenas  indicar  a  infração  cometida  pelo  contribuinte, como também apurar o montante efetivamente devido, inclusive  abatendo  desse  montante  os  créditos  eventualmente  detidos  pelo  contribuinte.  A  presente  autuação  decorreu  basicamente  da  interpretação  equivocada  conferida pelo Fiscal Autuante ao ingresso de recursos na contabilidade da  Impugnante, uma vez que não se tratam de receitas oriundas da prestação de  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.181          16 serviços  como  pretende  a  fiscalização,  mas  repasses  orçamentários  realizados  pelo Governo Federal  para  investimentos  na  persecução de  sua  missão, conforme expressamente previsto no contrato de gestão (vide Doc. n°  3) firmado pela Impugnante.  As  Organizações  Sociais,  por  sua  própria  natureza,  recebem  recursos  através de repasses feitos pelo Poder Público, com o fito exclusivo de aplicar  estes recursos em seus objetivos sociais que, não por acaso, são idênticos às  missões a elas atribuídas pelo contrato de gestão firmado com o MCTI.  Os  recursos  repassados  pelo  Poder  Público  estão  vinculados  ao  desenvolvimento do objetivo social da Organização Social, que é a atividade  para  a  qual  foi  constituída  e  qualificada  pelo  próprio  Poder  Público  e,  portanto, nada mais  são do que repasses necessários ao desenvolvimento e  financiamento  de  suas  atividades,  não  podendo  sequer  ser  qualificados  tecnicamente  como  "receita",  haja  vista  que  nem  mesmo  integram  definitivamente  o  patrimônio  da  Impugnante.  Além  disso,  por  não  serem  recursos oriundos da prestação de serviços com caráter contraprestacional,  mas sim de atividades desempenhadas no âmbito das funções para as quais a  Impugnante foi instituída, a despeito da interpretação fiscal, estes ingressos  estão incluídos, no mínimo, no âmbito da isenção prevista no art. 14 da MP  2.15835/ 2001, e reproduzida no art. 47, inciso II da IN 247/2002, razão pela  qual a presente autuação não merece prosperar.  A  Impugnante  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos, qualificada como organização social pelo Governo Federal, com  o  objetivo  (missão)  de  promover  o  uso  inovador  de  redes  avançadas  no  Brasil,  provendo  conectividade,  melhorando  a  infraestrutura  de  redes  em  nível nacional, metropolitano e local (redes campi); atendendo as demandas  de comunidades específicas  (telemedicina, biodiversidade, astronomia, etc);  e  promovendo  a  capacitação  de  recursos  humanos  em  tecnologia  da  informação e comunicação, tudo conforme o art. 4º, parágrafo único, de seu  Estatuto Social (vide Doc. n° 1).  De  fato,  a  Impugnante  foi  constituída  como  associação  civil  sem  fins  lucrativos  em  11.11.1999  e,  em  09.01.2002,  obteve  do Governo  Federal  a  qualificação de Organização Social, através do Decreto n° 4.077/2002 (Doc.  n° 4) conforme abaixo transcrito:  "Art. 1º É qualificada como Organização Social a Associação Rede Nacional  de Ensino e Pesguisa RNP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do  Rio de Janeiro, portadora do CNPJ n? 03.508.097/000136, cujo objetivo é a  execução  de  atividades  de  pesquisas  tecnológicas  em  redes,  de  desenvolvimento  e  operação  de meios  e  serviços  de  redes  avançadas  e  do  desenvolvimento  tecnológico  na  área  de  redes,  mediante  celebração  de  contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia."  A partir de então passou a ser declarada como entidade de interesse social e  utilidade pública, para todos os efeitos  legais, nos termos do art. 11 da Lei  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.182          17 9.637/98.  Tal  qualificação  a  tornou  apta,  ainda,  a  desenvolver  políticas  públicas  sob  o  acompanhamento  e  avaliação  de  metas  de  gestão  estabelecidas pelo Poder Público.  Tendo  estas  considerações  em  mente,  faz­se  necessário  avaliar  as  características  deste  tipo  de  entidade,  a  razão  de  sua  instituição  e  o  tratamento específico a elas atribuído em razão da função que desempenham  perante a sociedade.  O título "Organização Social" foi instituído pela Lei n° 9.637/98 no contexto  do Programa Nacional de Publicização PNP, cujo objetivo era  estabelecer  diretrizes  e  critérios  para  a  qualificação  de  organizações  sociais,  visando  assegurar  que  elas  absorveriam  atividades  desenvolvidas  por  órgãos  públicos  da União,  especialmente  nas  áreas  de  ensino,  pesquisa  científica,  desenvolvimento  tecnológico,  proteção  e  preservação  do  meio  ambiente,  cultura e saúde.  Através  deste  título  conferido  a  determinadas  entidades  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  a  atividade  que  antes  era  ou  deveria  ser  executada  diretamente pelo Poder Público passa a ser executada por entidade privada.  A própria doutrina especializada destaca esta característica da qualificação,  tratando  desta  forma  de  delegação  de  função  pública  em  favor  das  organizações sociais.  Também de acordo com a doutrina especializada, estas organizações sociais  ocupariam o denominado "terceiro setor", um espaço privado, integrado por  entidades  destinadas  ao  cumprimento  de  tarefas  com  índole  e  finalidades  públicas,  mediante  fomento  estatal.  Pretendeu­se  com  estas  entidades  a  implementação  na  Administração  Pública  de  pessoas  privadas  cuja  existência visasse atender e cumprir interesses públicos.  A  atribuição  desta  qualificação  a  estas  entidades,  portanto,  decorre  da  necessidade de se superar o engessamento que trava as ações do Estado, em  razão da excessiva burocracia que as tangencia, afastando­se das atividades  de mercado por não ostentarem qualquer finalidade lucrativa.  Com  isso,  o  Poder  Público  transferiu  para  as  organizações  sociais  atividades  antes  desempenhadas  por  órgãos  públicos,  atribuindo  a  estas  entidades  a  execução  da  mesma  atividade,  não  mais  como  serviço,  e  sim  como atividade privada de interesse público, que será fomentada pelo Estado  mediante a celebração de contratos de gestão.  As  entidades  de  direito  privado  que  receberam  o  título  de  organização  social, portanto, atuam verdadeiramente como longa manus do Estado; sua  atividade principal é a execução de tarefas de interesse público à população  em geral, que  foi para elas  transferida como forma de otimizar a execução  da  atividade,  em  obediência  aos  princípios  da  moralidade  e  eficiência  previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, conforme prevê o art.  20 da Lei n 9637/98.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.183          18 "Art.  20.  Será  criado,  mediante  decreto  do  Poder  Executivo,  o  Programa  Nacional  de  Publicização  PNP,  com  o  objetivo  de  estabelecer  diretrizes  e  critérios para a qualificação de organizações sociais, a  fim de assegurar a  absorção de atividades  desenvolvidas  por  entidades  ou  órgãos  públicos  da  União,  que  atuem  nas  atividades  referidas  no  art.  1o,  por  organizações  sociais, qualificadas na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:  I ênfase no atendimento do cidadãocliente;  II ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;  III controle social das ações de forma transparente."  É como se o próprio Estado estivesse abrindo mão de determinadas  tarefas de interesse social, transferindo sua execução mediante a conferência  deste  título  a  pessoas  privadas.  Nesse  contexto,  cabe  à  Administração  Pública  apenas  fomentar  e  controlar  os  particulares  que  exercem  esta  categoria de atividades públicas, desvinculando­se da responsabilidade por  sua execução.  Os  dispositivos  da  Lei  n°  9.637/98,  acima  citada,  vem  corroborar  este  entendimento,  determinando  que  a  qualificação  seja  concedida  apenas  às  pessoas  jurídicas  sem  fins  lucrativos  cujas atividades  sejam nitidamente de  interesse público, conforme art. 1º da referida Lei:  "Art.  1  O  Poder  Executivo  poderá  qualificar  como  organizações  sociais  pessoas)  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cujas  atividades  sejam  dirigidas  ao  ensino,  à  pesquisa  científica,  ao  desenvolvimento  tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,  atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."  De  acordo  com  o  modelo  acima  narrado,  partindo  da  premissa  que  estas  organizações sociais são entes privados que executam atividades de interesse  público, podemos elencar as seguintes características deste tipo de entidade:  (a) não exercem atividades "exclusivas" (serviços que somente o Estado pode  realizar);  (b) suas atividades são desenvolvidas apenas nos campos da educação, meio  ambiente, cultura e saúde (áreas de interesse público);  (c) desempenham funções de interesse supraindividual (em favor de toda  a  coletividade,  sem  interesse  egoístico);  e  (d)  sua  atividade  é desenvolvida  por  entes  privados  através  do  recebimento  de  recursos  do  Poder  Público,  que  financia  as  organizações  sociais  através  do  repasse  de  recursos,  denominado "fomento".  Em razão das características acima enumeradas, e justamente por se tratar  de  longa manus do Estado, a estas entidades podem ser afetados os bens e  servidores públicos  necessários  ao  cumprimento  das  diretrizes  do  contrato  de  gestão  firmado  com o Poder Público,  conforme previsão dos arts. 12 e seguintes da Lei n° 9.637/98. Esta previsão  deixa ainda mais  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.184          19 clara a principal característica destas entidades: o  fato de serem entidades  de direito privado, desenvolvendo atividades de interesse público, em nome,  com patrimônio e pessoas oriundas  da Administração Pública.  Ultrapassados  os principais contornos da qualificação de organizações  sociais, passaremos agora a analisar especificamente a natureza do contrato  que vincula a  organização social ao Poder Público, respaldando os repasses recebidos por  aquelas entidades a título de fomento.  A formação do vínculo entre a organização social e o Poder Público se dá  através  da  celebração  do  denominado  "contrato  de  gestão".  Este  é  o  instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas,  de forma descentralizada, racionalizada e dotada de autonomia, na medida  em  que  vincula  recursos  ao  atingimento  de  finalidades  públicas,  para  fomento e execução da missão da organização social.  Eis a definição trazida pela Lei n° 9.637/98:  “Art.  5º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende­se  por  contrato  de  gestão  o  instrumento  firmado  entre  o  Poder  Público  e  a  entidade  qualificada  como  organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para  fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.”  Não há qualquer menção na definição de contrato de gestão, seja na do texto  legal,  seja  na  do  instrumento  firmado  pela  Impugnante,  que  reflita  a  contratação de serviços em caráter contraprestacional. Como instrumento de  acompanhamento  e  supervisão  de  cumprimento  das  metas  atribuídas  às  organizações sociais, o contrato de gestão permite a definição e a adoção de  estratégias de ação que se mostrem necessárias para oferecer à organização  social melhores condições para o atingimento de seus objetivos e metas.  Através deste  instrumento se  fixam metas a  serem cumpridas pela entidade  em busca de eficiência; para incentivá­las, o Poder Público concede auxílios  de diversos tipos, sujeitando a entidade a um controle de resultados.  Isto é, por se tratar de uma entidade privada realizando atividades típicas  do Poder Público,  em  seu  nome  e  por  ele  financiadas,  o  cumprimento  das  metas  definidas  no  contrato  de  gestão  é  fiscalizado  e  controlado.  Desta  fiscalização  e  respectivo  cumprimento  da  meta  determinada  pelo  Poder  Público,  depende  o  "repasse"  de  recursos  destinados  ao  cumprimento  da  próxima etapa prevista no contrato. Este controle maior sobre tais atividades  ocorre  justamente  pelo  fato  de  serem  atividades  desenvolvidas  por  entes  privados,  mas  mantidas  com  recursos  públicos,  daí  a  existência  de  "cláusulas  prevendo  sanções  (multas,  declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar com a Administração Pública, reparação/ressarcimento  por eventuais danos causados à contratante, etc.) pela inexecução ou atraso  injustificado na execução de contratos", como denominou o Fiscal Autuante.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.185          20 A  razão  de  existir  destas  cláusulas  é  justamente  o  controle  e  fiscalização  pelos  quais  deve  estar  sujeito  o  repasse  de  recursos  públicos  para  entes  particulares,  principalmente  em  razão  de  estes  entes  privados  estarem  exercendo, em nome do Poder Público, atividades que poderiam ser por ele  diretamente executadas.  Ainda  nesse  contexto,  o  Poder  Público  define  no  contrato  de  gestão  o  montante  que  será  repassado  no  período  de  vigência  do  contrato,  determinando individualmente a parcela desse montante que será destinada  a cada projeto desenvolvido pela organização social.  Para  deixar  este  ponto  ainda  mais  claro,  basta  uma  leitura  rápida  no  contrato  de  gestão  celebrado  entre  a  União,  através  do  MCTI,  e  a  Impugnante, bem como seu 10° aditivo (em vigor na época), que prevêem o  exato  montante  de  recursos  públicos  que  deverá  ser  aplicado  em  cada  projeto (vide Doc. n° 3).  Some­se a isto, a previsão da Cláusula Segunda do referido aditivo, onde há  o ajuste da Cláusula Sexta do Contrato de Gestão originalmente firmado, e  onde  identificamos a descrição pormenorizada do cronograma estimado de  desembolsos  para  fomento  de  atividades  sob  responsabilidade  da  Impugnante.  Não há dúvidas, portanto, de que os repasses realizados pelo Poder Público  devem ser aplicados especificamente nos projetos  indicados no contrato de  gestão, sendo esta aplicação de recursos fiscalizada pelo Governo Federal, a  fim de evitar desvios de finalidade. Pela exposição acima, podemos afirmar  que, a despeito da denominação de contrato, este instrumento não apresenta  os  indicativos  caracterizadores de um contrato  propriamente dito,  uma vez  que  ausentes  as  características  de  bilateralidade,  contraposição  de  interesses e mesmo a obtenção de benefícios egoísticos.  De fato, como podemos observar do contrato de gestão firmado entre MCTI  e a  Impugnante, as atividades por esta desenvolvidas não são remuneradas  como se houvesse um contrato de prestação de serviços pura e simplesmente,  como entende o Fiscal Autuante. Ao contrário, são atividades desenvolvidas  por  determinação  do  Poder  Público,  por  ele  financiadas  e  executadas  conforme os padrões e metas por ele estipulados.  Só O  fato  de  não  haver  qualquer  ingerência  da  Impugnante  nos  termos  e  ajustes  do  contrato  de  gestão  já  descaracteriza  a  autonomia  presente  nas  convenções privadas, aproximando este vínculo  contratual da  figura de um  convênio com o Poder Público.  Desta  feita,  podemos  afirmar  sem  que  pairem  quaisquer  dúvidas,  que  a  celebração do contrato de gestão entre a Impugnante e a União, através do  MCTI, não tem qualquer condão de bilateralidade ou mesmo de prestação de  serviços com intuito lucrativo.  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.186          21 Pelo contrário, a celebração deste contrato visou apenas o estabelecimento  de  normas  e  diretrizes  que  deveriam  ser  obedecidas  e  atingidas  pela  Impugnante no contexto de sua missão.  Tanto é assim que o próprio Fiscal Autuante faz referência (conforme Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração)  à  previsão  contida  na  subcláusula segunda da cláusula décima primeira do contrato de gestão ora  comentado, na qual fica determinado que no caso de rescisão do contrato a  Impugnante  deverá,  de  imediato,  prestar  contas  da  gestão  dos  recursos  recebidos  à  conta  do  contrato  de  gestão,  procedendo  à  apuração  e  à  devolução do saldo existente.  Ora, como tratar como contrato de prestação de serviços puro e simples um  contrato que possui a  cláusula acima  referida? Como vislumbrar qualquer  bilateralidade  ou  mesmo  caráter  contraprestacional  em  instrumento  que  prevê  a  devolução  do  saldo  existente  (ainda  não  aplicado)  quando  de  sua  rescisão? Pelas próprias  conclusões  fiscais,  é  impossível  conferir qualquer  intuito  lucrativo  ao  contrato  de  gestão  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  União.  Frise­se: Não há qualquer influência da Impugnante na redação do contrato,  este  é  redigido  unilateralmente  pela  União;  não  há  estipulação  de  remuneração, mas sim de transferência de recursos públicos para aplicação  naquele  fim  específico;  não  há  prestação  de  serviços  à  União,  pois  os  serviços  são  prestados  pela  própria  União  através  da  Impugnante,  e  tem  como beneficiária a sociedade como um todo.  Por todo o exposto, há que se concordar que o instrumento em análise não  representa  qualquer  vínculo  de  prestação  de  serviços  para  a  União,  configurando apenas uma manifestação plurilateral de compromisso entre as  partes,  estabelecendo  metas  que  devem  ser  observadas  quando  de  sua  consecução.  A Impugnante, como organização social vinculada ao MCTI, tem como  principais  atividades  prover  conectividade,  melhorar  a  infraestrutura  de  redes  nacional  e  promover  a  capacitação  de  recursos  humanos  em  tecnologias da informação e comunicação.  Esta  atribuição,  contudo,  foi  originariamente  conferida  ao  MCTI,  a  quem  compete a política nacional de pesquisa científica,  tecnológica  e  inovação;  planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência  e  tecnologia;  política  de  desenvolvimento  de  informática  e  automação;  política  nacional  de  biossegurança;  política  espacial;  política  nuclear  e  controle da exportação de bens e serviços sensíveis.  As  atribuições  relacionadas  à  política  nacional  de  pesquisa  científica,  tecnológica e inovação, bem como aquelas diretamente ligadas à política de  desenvolvimento  de  informática  e  automação  foram  destacadas  para  a  Secretaria  de  Política  de  Informática  (SEPIN),  a  quem  cabe  propor  e  implementar  ações  de  políticas  públicas  e  projetos  nacionais  e  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.187          22 internacionais  para  o  setor  de  Tecnologias  da  Informação  e Comunicação  (TICs), coordenando e acompanhando as medidas necessárias à execução da  Política Nacional de Informática e Automação e o desenvolvimento do setor  de Software.  Para a implementação e manutenção destas políticas, o MCTI incorporou as  duas  mais  importantes  agências  de  fomento  do  País  a  Financiadora  de  Estudos  e  Projetos  (FINEP)  e  o  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  (CNPq)  passando  a  coordenar  o  trabalho  de  execução  dos  programas  e  ações  que  consolidam  a  Política  Nacional  de  Ciência, Tecnologia e Inovação.  O objetivo dessa política  é  transformar o  setor  em componente  estratégico  do  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Brasil,  contribuindo  para  que  seus benefícios  sejam distribuídos de  forma  justa a  toda a  sociedade. Com  vistas à execução destes programas de consolidação da Política Nacional de  Ciência, Tecnologia e Inovação, algumas entidades foram qualificadas como  organizações sociais, de modo a executar e promover estas ações de forma  rápida e eficiente, como é o caso da Impugnante.   Neste  contexto,  foi  firmado  entre  a  Impugnante  e  o  MCTI  o  contrato  de  gestão  que  ora  se  discute,  no  qual  fica  bastante  clara  a  delegação  de  algumas das atribuições do MCTI à  Impugnante,  principalmente no que se  refere  ao  fomento  de  atividades  de  pesquisas  tecnológicas  em  redes  e  de  desenvolvimento e operação de meios e serviços de redes avançados.  As metas e respectivos indicadores do presente Contrato, são detalhados no  Anexo  I  deste  instrumento  e  buscam  alcançar  os  seguintes  objetivos  estratégicos:  1. promover o desenvolvimento  tecnológico de novos protocolos,  sen/iços e  aplicações de redes;  2.  prover  serviços  de  infraestrutura  de  redes  IP  (Protocolo  Internet)  avançadas  para  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  e  tecnológico, educação e cultura;  3.  promover  a  disseminação  de  tecnologias  de  informação  e  comunicação,  através da implantação, em nível de produção de novos protocolos, serviços  e  aplicações,  da  capacitação  de  recursos  humanos  e  da  difusão  de  informações;  4.  planejar  e  empreender  projetos  de  tecnologia  de  informação  e  comunicação  para  o  desenvolvimento  e  uso  de  aplicações  e  serviços  inovadores." De  fato,  a RNP Rede Nacional de Pesquisa  foi  criada,  com a  participação  do MCTI,  com  o  objetivo  de  construir  uma  infraestrutura  de  rede internet nacional para a comunidade acadêmica. A rede começou a ser  montada em 1991. Em 94, já atingia todas as regiões do país. Entre 2000 e  2001,  a  rede  foi  totalmente  atualizada  para  oferecer  suporte  a  aplicações  avançadas. Desde então, o backbone RNP, como é chamado, possui pontos  de presença em todos os estados brasileiros.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.188          23 A denominada "receita" da Impugnante decorre basicamente de duas fontes:  a  primeira  são  os  repasses  de  recursos  públicos  em  razão  do  contrato  de  gestão  firmado  com  o  Poder  Público,  em  decorrência  de  sua  qualificação  como Organização Social; a segunda são os demais contratos firmados com  órgãos  públicos,  exclusivamente  em  decorrência  das  atividades  que  desenvolve no âmbito do contrato de gestão.  Quanto aos ingressos oriundos de repasses de recursos públicos baseados  em contrato de gestão firmado com o MCTI, é necessário destacar que sob  nenhum  ângulo  estes  repasses  podem  ser  considerados  receita  da  Impugnante, muito menos receita tributável pela COFINS.  As ações da Impugnante representam ação do próprio Poder Público, haja  vista  que  ela  é  um  instrumento  posto  a  serviço  do  Estado.  É  por meio  da  Impugnante,  sem  nenhuma  finalidade  lucrativa,  que  o  Estado  atua,  não  havendo  sentido  na  equiparação  dos  repasses  orçamentários,  que  são  pressuposto para execução de suas atividades, com receitas de prestação de  serviços.  Destaca­se  aqui  que  a  Impugnante,  por  suas  próprias  características  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  qualificada  como  organização  social,  não  acumula  capital  ou  distribui  dividendos  sob  nenhuma forma para seus membros; todos os recursos repassados em função  do  contrato  de  gestão  são  investidos  em  projetos,  ações  e  programas  estipulados  pelo Governo Federal  e  compatíveis  com  o  objeto  definido  em  seu Estatuto Social.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  a  aplicação  destes  recursos  é  supervisionada  diretamente  pelo  MCTI  e  sua  gestão  é  aprovada  pelo  Conselho  de  Administração,  dirigente  máximo  da  Organização  Social,  e  que  para  da  Impugnante,  nos  termos  de  seu  estatuto  social  e  da  Lei  n°  9.637/98,  é  composto  também  por  membros  do  Poder  Público.  Além  disso,  a  correta  utilização destes recursos nos objetivos determinados pelo Governo Federal  é controlada pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral  da União,  não  restando  quaisquer  dúvidas  quanto  ao  seu  investimento  em  atividades  de  interesse  público.  Isto  é,  os  recursos  públicos  repassados  à  Impugnante tem um destino definido, que certamente não é a distribuição de  lucros a seus membros, o incremento de seu patrimônio ou a acumulação de  capital, não havendo forma de caracterizá­los como "receita" tributável.  Por  todo o exposto acerca da natureza do vínculo contratual existente, que  embasa  o  recebimento  de  recursos  diretamente  do  Governo  Federal,  é  forçoso concluir que a Impugnante não obtém qualquer benefício econômico  que resulte no aumento de seu patrimônio.  Não  há  como  caracterizar  a  Impugnante  como  uma  entidade  com  fins  comerciais,  cujo  resultado  é  apropriável  pelos  titulares  de  seu  capital,  buscando satisfazer interesses privados.  Pelo  contrário,  de acordo com a Cláusula Sexta do  contrato de gestão  em  comento  (Aditivada  pela  Cláusula  Segunda  do  Décimo  Termo  Aditivo  ao  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.189          24 Contrato de Gestão), a  Impugnante recebe recursos diretamente vinculados  a cada um dos projetos desenvolvidos, que devem ser utilizados para aquele  fim  e  em  período  de  tempo  previamente  fixado,  havendo  inclusive  a  obrigatoriedade de reinvestimento dos recursos caso o período se esgote sem  sua utilização integral. Bem, não há como se concluir de outra forma senão  que  os  recursos  oriundos  do  contrato  de  gestão  não  podem  ser  caracterizados  como  receita,  conforme  pretendeu  o  Fiscal  Autuante,  haja  vista  que  sequer  ingressam  efetivamente  no  patrimônio  da  Impugnante,  apenas transitam provisoriamente em sua contabilidade.  Nesse  sentido,  transcrevemos  abaixo  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da Receita Federal ("SRF") no que concerne à isenção de COFINS sobre as  receitas decorrentes de repasses públicos, como é o caso em comento:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CONVÊNIOS.  REPASSES  DE  RECURSOS  PÚBLICOS.  Os  recursos  públicos  repassados  à  entidade  privada para execução de convênio firmado entre as partes não caracteriza  receita da convenente, portanto, não compõem a base de cálculo da Cofins.  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1999" (Acórdão n° 181292 de 10  de Janeiro de 2003)  Por  último,  vale  destacar  que  os  recursos  públicos  recebidos  do  Governo  Federal são identificados como "receita" no balanço da Impugnante única e  exclusivamente em razão da ausência de um plano de contas especifico para  este tipo de entidade.  Com  efeito,  ante  a  inexistência  de  uma  classificação  contábil  adequada  à  natureza  destes  repasses,  a  Impugnante  optou  por  declarar  tais  ingressos  como "receita", ainda que tecnicamente incorreto, ao invés de simplesmente  omitir das autoridades fiscais o recebimento de tais recursos.  Sendo assim, seja pela natureza da Impugnante, que nada mais é do que um  ente privado atuando em prol do interesse público, seia pelas características  dos  repasses  de  recursos  por  ela  recebidos,  não  há  como  pretender  caracterizar  estes  ingressos  como  "receita"  e,  portanto,  não  há  como  se  entender pela incidência de COFINS.  Ainda que os recebimentos decorrentes do contrato de gestão pudessem ser  considerados "receita", o que se admite apenas para fins de argumentação,  tais  receitas  não  seriam  tributáveis  pela  COFINS  posto  que  estariam  abrangidas por norma de isenção prevista no art. 14 da MP n° 2.15835/  01 e no art. 46 do Decreto n° 4.524/02, bem como reproduzida no art. 47,  inciso II da IN n° 247/02.  Pois bem,  começaremos com a análise dos dispositivos  legais em comento,  senão vejamos:  "MP 2.15835/ 01, Art. 14: Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)  X relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13."  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.190          25 Assim, o art. 14 da MP n° 2.15835/ 01 prevê que estão isentas da COFINS as  receitas  relativas às atividades próprias das entidades  referidas no art. 13,  dentre elas as associações sem fins lucrativos, que prestem os serviços para  os quais foram instituídas.  Da  mesma  forma,  o  art.  46  do  Decreto  n°  4.524/02  trouxe  a  previsão  de  isenção de COFINS para as receitas das associações sem fins lucrativos que  prestem os serviços para os quais instituídas.  "Art. 46: As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto:  I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias."  O mesmo texto foi reproduzido quando da edição da IN n° 247/0229 pela  SRF,  o  que  não  nos  deixa  qualquer  dúvida  quanto  à  isenção  atribuída  às  receitas de atividades próprias das associações civis sem fins lucrativos que  prestem os serviços para os quais foram instituídas.  Ora,  conforme  esclarecido,  a  Impugnante  é  associação  civil  sem  fins  lucrativos, qualificada como organização social, cujo objetivo é a execução  de  atividades  de  pesquisas  tecnológicas  em  redes,  de  desenvolvimento  e  operação  de  meios  e  serviços  de  redes  avançadas  e  do  desenvolvimento  tecnológico na área de redes.  Como  já  amplamente  demonstrado,  todos  os  recursos  recebidos  pela  Impugnante, seja através do contrato de gestão, seja através de convênios ou  mesmo contratos  firmados  com órgãos públicos,  inserem­se no  contexto do  objetivo fixado quando de sua qualificação, acima transcrito. Não há que se  falar,  portanto,  em  cobrança  de  COFINS  sobre  as  eventuais  receitas  auferidas  pela  Impugnante,  uma  vez  que  estão  abrangidas  pela  regra  de  isenção,  posto  que,  na  pior  das  hipóteses,  seriam  receitas  oriundas  de  prestação de serviços oriundos do escopo fixado no contrato de gestão!  Nesse contexto, cabe destacar que a celebração de contratos com órgãos  públicos  não  deve  ser  entendida  como  uma  atividade  alheia  às  suas  atividades  próprias,  uma  vez  que  estes  contratos  se  inserem  no  âmbito  de  projetos  e  ações  desenvolvidos  pela  Impugnante  por  força  do  contrato  de  gestão à que está integralmente vinculada.  Ou seja, todos os recursos que ingressam na contabilidade da Impugnante  são  oriundos  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  próprias,  pois  a  realização do objetivo a  ela atribuído é  sua única atividade,  é o único  fim  para  o  qual  foi  constituída,  não  havendo  outra  atividade  por  ela  desenvolvida  ou  mesmo  serviço  prestado  que  não  estejam  contidos  no  objetivo fixado em contrato de gestão. Contudo, o Fiscal Autuante se prende  a dois critérios pouco objetivos para pretender a exclusão da aplicação da  isenção  legalmente prevista,  são eles: a definição de "receita de atividades  próprias"  e  o  suposto  caráter  contraprestacional  dos  serviços,  ambos  veiculados na IN n° 247/02.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.191          26 No que diz respeito à definição contida na IN n° 247/02, duas considerações  devem  ser  feitas  inicialmente.  A  primeira  relativa  à  ausência  de  qualquer  definição  legal  para  o  conceito  de  "receitas  de  atividades  próprias",  não  sendo a Instrução Normativa o veículo apto a  limitar o alcance de  isenção  legalmente  prevista.  A  segunda  atinente  ao  perfeito  enquadramento  das  "receitas"  da  Impugnante  no  conceito  de  "receitas  de  atividades  próprias"  previsto na IN n° 247/02.  A legislação que trata da isenção de COFINS para as associações civis sem  fins  lucrativos  (caso  que  seria  aplicável  à  Impugnante)  e  outras  entidades  afins, foi bastante contida em seu texto, limitando­se a prever que a isenção  abrangerá as receitas decorrentes das atividades próprias destas entidades.  Ora,  entende­se  como  atividade  própria  toda  e  qualquer  atividade  desenvolvida  pela  entidade  que  seja  diretamente  vinculada  ao  fim  para  o  qual foi constituída, e desde que seja desenvolvida sem fins lucrativos. Esta a  única interpretação possível dos art. 13 e 14 da MP n° 2.158/01, que fazem  menção apenas aos requisitos previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/97.  Este dispositivo, por sua vez, não traz nenhum outro requisito para o gozo da  isenção, limitando­se a condicioná­la à prestação dos serviços para os quais  houverem sido instituídas, sem fins lucrativos, conforme abaixo transcrito:  "Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos".  Quanto aos requisitos legalmente previstos, não há qualquer dúvida quanto  ao  seu  preenchimento  pela  Impugnante,  uma  vez  que  goza  do  benefício  de  isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  exatamente  em  virtude  desta  previsão  legal,  sem  qualquer  questionamento por parte da Administração Tributária Federal. Pois bem, a  IN  n°  247/02,  ao  conceituar  "receitas  de  atividades  próprias"  limitou  a  isenção  onde  o  próprio  legislador  não  pretendeu  limitar,  conforme  o  conceito veiculado pelo parágrafo 2o do art. 47 da referida IN:  "§  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais".  Ora, o que pretendeu a administração tributária foi conceituar como "receita  de  atividade  própria"  apenas  as  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  excluindo  deste  conceito  qualquer  outra  forma  de  ingresso  recebida  pela  entidade,  independentemente de sua aplicação na prestação dos serviços para os quais  estas  entidades  houverem  sido  instituídas,  a  despeito  e  em  clara  contraposição à previsão do art. 15 da Lei n° 9.532/97.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.192          27 Não há como se concluir de outra forma, senão que a IN n° 247/02 desborda  de sua competência regulamentar, pois a ela não cabe definir o conceito de  "receitas  de  atividades  próprias",  se  a  lei  assim  não  determinou.  Não  bastasse  tal  impropério,  a  IN  n°  247/02  trouxe,  ainda,  o  termo  "caráter  contraprestacional",  sem  prever  qualquer  delimitação  precisa  de  seu  significado, bem como das hipóteses de sua aplicação pelo fisco.  Como visto, a  IN n° 247/02 não pretendeu apenas regulamentar o conceito  de  "receitas decorrentes de atividades próprias", mas  sim  teve o  intuito de  limitar os ingressos passíveis de isenção, violando não apenas a lei ordinária  como  também o princípio da  legalidade  insculpido no art.  150,  inciso  I  da  CF/88, restando, portanto,  totalmente inválida dos pontos de vista formal e  material.  Faça­se  aqui  a  ressalva  de  que,  ainda  que  a  definição  contida  na  IN  n°  247/02 pudesse ser aplicada, o que se admite apenas por amor ao debate, os  recursos  púbicos  recebidos  pela  Impugnante  estariam  plenamente  enquadrados nesse conceito.  De  fato,  o  contrato  de  gestão  firmado  pela  Impugnante,  com  a  União,  através  do  MCTI,  teve  o  condão  de  tornar  a  União  mantenedora  da  Impugnante, posto que esta última desenvolve suas atividades e persegue seu  objetivo  social  unicamente  em  decorrência  dos  recursos  repassados  pela  União por força do contrato de gestão, sua fonte primeira de custeio.  Sendo assim, os recursos recebidos através dos contratos de gestão firmados  pela  Impugnante,  no  âmbito  do  conceito  previsto  pela  IN  n°  247/02,  deveriam  ser  entendidos  como  receitas  decorrentes  de  contribuições  feitas  por seu mantenedor, isto é, a União Federal.  Por  tais  razões, ainda que o conceito  limitador de "receitas decorrentes de  atividades próprias" previsto na IN n° 247/02 pudesse ser aplicado ao caso  em comento, o que se admite apenas a título de argumentação posto que este  conceito  viola  não  apenas  a  lei  como  também  a  constituição  federal,  as  receitas da Impugnante decorrentes dos repasses feitos pelo MCTI estariam  abrangidas pela isenção de COFINS prevista no art. 14 da MP 2.15835/ 01.  De  qualquer  ângulo  que  se  observe  a  questão,  é  forçoso  concluir  pela  improcedência da cobrança de COFINS em relação aos recursos recebidos  pela Impugnante e, consequentemente, pela total  improcedência do Auto de  Infração em referência.  Também no que concerne ao suposto caráter contraprestacional contido nos  contratos  firmados  pela  Impugnante,  não  logrou  melhor  sorte  o  Fiscal  Autuante. No âmbito destes contratos, não há que se falar em "remuneração"  recebida  pela  Impugnante,  posto  que  não  existe  qualquer  contraprestação.  Isso  porque,  como  já  exposto,  todos  os  contratos  por  ela  firmados  com  órgãos  públicos  prevêem  a  aplicação  dos  recursos  no  desenvolvimento  da  missão prevista no contrato de gestão.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.193          28 Os repasses efetuados pela União não são sequer aptos a configurar receita  de  prestação  de  serviços,  já  que  a  Impugnante  não  presta  serviços  para  o  Estado, pois suas ações representam nada mais do que a atuação do próprio  Estado, da qual ela é um instrumento.  Também  conforme  já  amplamente  demonstrado  nos  capítulos  destinados  à  caracterização  de  organizações  sociais  e  de  seu  vínculo  com  o  Poder  Público,  o  "atingimento  de  metas,  prazos,  etc",  para  usar  as  palavras  do  Fiscal  Autuante,  são  decorrência  lógica  da  fiscalização  pelo  órgão  supervisor (MCTI) da aplicação dos recursos públicos repassados.  A exigência do cumprimento de "obrigações contratuais" não tem o condão  de  conferir  caráter  contraprestacional  aos  serviços  desenvolvidos  pela  Impugnante,  pelo  contrário,  visam  apenas  conferir  a  transparência  necessária à utilização de recursos públicos por entes de direito privado, o  que  também torna a Impugnante sujeita ao controle do Tribunal de Contas  da União e da Controladoria Geral da União.  Pelo  exposto,  não  há  como  se  concluir  de  outra  forma  senão  pela  total  improcedência do Auto de Infração em referência por mais este motivo.  Diante do flagrante equívoco cometido pelo Fiscal Autuante na identificação  e caracterização dos ingressos de repasses públicos na contabilidade da  Impugnante,  considerando  que  tais  ingressos  configurariam  "receitas"  tributáveis pela COFINS, vem a Impugnante requerer a produção de prova  pericial  contábil,  nos  termos  autorizados  pelo  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72.  A finalidade da prova pericial requerida é demonstrar que, ainda que fosse  devida a COFINS sobre os repasses recebidos pela Impugnante, a autuação  é totalmente nula tendo em vista que o Fiscal Autuante se furtou de aplicar o  princípio  da  não  cumulatividade,  posto  que  não  considerou  nos  cálculos  referentes  à  cobrança  os  créditos  de  COFINS  detidos  pela  Impugnante.  Nesta oportunidade, a Impugnante nomeia seu perito o Sr. Antonio Eduardo  Bertolo, CRCRJ 0605684, CPF 531.756.46700 com endereço profissional na  Av. Presidente Vargas, n° 435, 13° andar, Rio de Janeiro RJ, telefone: (21)  22243794.  A Impugnante apresenta os seguintes quesitos, reservando­se o direito de  formular quesitos suplementares:  1º  Quesito  Queira  o  Sr.  Perito  informar  se  no  lançamento  realizado  pelo  Fiscal Autuante  foram atribuídos  créditos de COFINS  relativos aos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  durante  o  período  abrangido  pela  fiscalização ou se o Agente Fiscal se limitou a apurar os débitos de COFINS.  2º Quesito Queira o Sr. Perito informar se, nos livros e registros contábeis e  fiscais  da  Impugnante,  existem  elementos  numéricos  suficientes  para  que  fosse  possível  ao  Fiscal  Autuante  proceder  ao  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  referentes  aos  insumos  utilizados  pela  Impugnante  no  período  fiscalizado.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.194          29 3º Quesito Queira o Sr. Perito informar se, caso fossem atribuídos créditos  de  COFINS  às  despesas  relativas  a  bens  e  serviços  utilizados  pela  Impugnante,  e  tais  créditos  fossem  considerados  pelo  Fiscal  Autuante  na  apuração do suposto saldo devedor de COFINS, o valor apurado seria igual  ao valor indicado no Auto de Infração ou se haveria divergência.  Por todo o exposto, requer a Impugnante:  a)  que  esta  Impugnação  seja  devidamente  recebida  e  encaminhada  à  autoridade administrativa competente para sua análise e julgamento;  b)  sejam  acolhidas  a  preliminares  de  nulidade,  com  a  declaração  de  nulidade do Auto de Infração tendo em vista que:  (i) foram desrespeitados os requisitos mínimos de validade previstos no art.  10 do Decreto n° 70.235/72 para sua lavratura, já que os fatos descritos pela  fiscalização não correspondem com a realidade, resultando em violação aos  princípios da busca da verdade material, da ampla defesa e do contraditório;  (ii) o Auto de Infração abrange período já fulminado pela decadência pois,  quando  de  sua  lavratura,  já  havia  transcorrido  o  quinquênio  legal  para  homologação  expressa  ou  rejeição  dos  lançamentos  pelo  agente  fiscal  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  CTN;  e  (iii)  foi  frontalmente  desrespeitado  o  princípio  da  não  cumulatividade,  haja  vista  que  o  Fiscal  Autuante  não  considerou  no  cálculo  da  autuação  os  créditos  de  COFINS  detidos  pela  Impugnante, nos termos do art. 3º da Lei 10.833/03.  c) sucessivamente, caso entendam V. Sas. por adentrar ao mérito da questão,  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  pretendido,  com  o  cancelamento integral do Auto de Infração, haja vista a total impropriedade  da  cobrança,  posto  que  pretende  a  cobrança  de  COFINS  calculada  sobre  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  receita  da  Impugnante,  conforme  suficientemente  exposto,  ou,  ainda,  se  receita  fosse,  estaria  alcançada  por  norma de isenção de COFINS.    Em sua decisão, a DRJ do Rio de Janeiro I houve por bem manter a autuação,  conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Nulidade. Pressupostos.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.195          30 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Decadência.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  Cofins,  quando  não  há  pagamento, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Receitas das Atividades Próprias.  Das receitas que afluem ao caixa das entidades referidas na MP nº 2.15835,  de  2001,  art.  13,  estarão  ao  amparo  da  isenção  da  Cofins  apenas  as  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  de  seus  associados  e  mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção da própria instituição.  As receitas que têm cunho contraprestacional não são isentas da Cofins.  Cofins não cumulativa. Créditos. Mera alegação.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova, não é suficiente para afastar o lançamento.    Inconformadas  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.      Nulidade do auto de infração e perícia    Entendo que a decisão recorrida não merece reforma em relação à nulidade  do auto de infração e ao indeferimento da perícia.    Não se pode  falar em nulidade do  auto de  infração por descumprimento de  seus  pressupostos,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao PAF.    Entendo  também  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  seja  prescindível  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora,  especialmente  porque  a  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.196          31 matéria central dos autos está fundada no conceito de “receitas próprias” e “não próprias” para  fins de incidência de COFINS.    Decadência     No tocante ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.197          32 Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.198          33 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    Como no  caso  em questão  não  ocorreu  o  pagamento,  o  entendimento  a  ser  adotado é o do inciso I do artigo 173 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir  do primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual poderia ter havido o lançamento.     Conclui­se, portanto, que não houve a decadência alegada pela Recorrente.    Receitas das associações sem fins lucrativos    A  questão  central  de  mérito  envolve  a  incidência  de  COFINS  sobre  as  receitas consideradas “próprias” e “não próprias” de organização social constituída sob a forma  de associação sem fins lucrativos.    A  Recorrente,  conforme  disposto  no  artigo  1°  Decreto  n°  4.077/2002,  “É  qualificada como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa RNP,  com  sede  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  portadora  do  CNPJ  n?  03.508.097/000136,  cujo  objetivo  é  a  execução  de  atividades  de  pesquisas  tecnológicas  em  redes,  de  desenvolvimento  e  operação  de  meios  e  serviços  de  redes  avançadas  e  do  desenvolvimento  tecnológico na área de redes, mediante celebração de contrato de gestão a  ser firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia."     Vê­se, portanto, que a Recorrente, por ser uma Organização Social, é regida  pelas disposições contidas na Lei n° 9.637/1998. Passo a transcrever alguns artigos da referida  norma que entendo importantes para o deslinde da questão:    Art. 1o  O  Poder  Executivo  poderá  qualificar  como  organizações  sociais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cujas  atividades  sejam  dirigidas  ao  ensino,  à  pesquisa  científica,  ao  desenvolvimento  tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,  atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.  Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no  artigo anterior habilitem­se à qualificação como organização social:   Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.199          34  I ­ comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:   a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;    b) finalidade não­lucrativa, com a obrigatoriedade de  investimento de seus  excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;   c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior  e  de  direção,  um  conselho  de  administração  e  uma diretoria  definidos  nos  termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas  e de controle básicas previstas nesta Lei;   d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de  representantes do Poder Público  e de membros da  comunidade, de notória  capacidade profissional e idoneidade moral;    e) composição e atribuições da diretoria;   f) obrigatoriedade  de  publicação  anual,  no  Diário  Oficial  da  União,  dos  relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;    g) no  caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na  forma  do estatuto;   h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em  qualquer  hipótese,  inclusive  em  razão  de  desligamento,  retirada  ou  falecimento de associado ou membro da entidade;    i) previsão  de  incorporação  integral  do  patrimônio,  dos  legados  ou  das  doações  que  lhe  foram  destinados,  bem  como  dos  excedentes  financeiros  decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao  patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da  mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  na  proporção  dos  recursos  e  bens  por  estes  alocados;   II ­ haver  aprovação,  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  de  sua  qualificação  como  organização  social,  do  Ministro  ou  titular  de  órgão  supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto  social  e  do  Ministro  de  Estado  da  Administração  Federal  e  Reforma  do  Estado.  (...)  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.200          35 Art. 5o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende­se  por  contrato  de  gestão  o  instrumento  firmado  entre  o  Poder  Público  e  a  entidade  qualificada  como  organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para  fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.  Art. 6o O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou  entidade  supervisora  e  a  organização  social,  discriminará  as  atribuições,  responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.   Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação  pelo  Conselho  de  Administração  da  entidade,  ao  Ministro  de  Estado  ou  autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.  Art. 7o  Na  elaboração  do  contrato  de  gestão,  devem  ser  observados  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,  economicidade e, também, os seguintes preceitos:   I ­ especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,  a  estipulação  das  metas  a  serem  atingidas  e  os  respectivos  prazos  de  execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação  de  desempenho  a  serem  utilizados,  mediante  indicadores  de  qualidade  e  produtividade;   II ­ a  estipulação  dos  limites  e  critérios  para  despesa  com  remuneração  e  vantagens  de  qualquer  natureza  a  serem  percebidas  pelos  dirigentes  e  empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.   Parágrafo único.  Os  Ministros  de  Estado  ou  autoridades  supervisoras  da  área de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos  de gestão de que sejam signatários.  Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social  será  fiscalizada  pelo  órgão  ou  entidade  supervisora  da  área  de  atuação  correspondente à atividade fomentada.   § 1o  A  entidade  qualificada  apresentará  ao  órgão  ou  entidade  do  Poder  Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou  a  qualquer  momento,  conforme  recomende  o  interesse  público,  relatório  pertinente  à  execução  do  contrato  de  gestão,  contendo  comparativo  específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado  da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.   § 2o Os  resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem  ser  analisados,  periodicamente,  por  comissão  de  avaliação,  indicada  pela  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.201          36 autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas  de notória capacidade e adequada qualificação.   § 3o  A  comissão  deve  encaminhar  à  autoridade  supervisora  relatório  conclusivo sobre a avaliação procedida.  Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,  ao  tomarem  conhecimento  de  qualquer  irregularidade  ou  ilegalidade  na  utilização  de  recursos  ou  bens  de  origem  pública  por  organização  social,  dela  darão  ciência  ao  Tribunal  de  Contas  da  União,  sob  pena  de  responsabilidade solidária.  Art. 10.  Sem  prejuízo  da medida  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  quando  assim exigir a gravidade dos  fatos ou o interesse público, havendo  indícios  fundados  de  malversação  de  bens  ou  recursos  de  origem  pública,  os  responsáveis  pela  fiscalização  representarão  ao  Ministério  Público,  à  Advocacia­Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira  ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade  e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou  terceiro,  que  possam  ter  enriquecido  ilicitamente  ou  causado  dano  ao  patrimônio público.    § 1o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos  arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.   § 2o  Quando  for  o  caso,  o  pedido  incluirá  a  investigação,  o  exame  e  o  bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado  no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.    § 3o Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário  e  gestor  dos  bens  e  valores  seqüestrados  ou  indisponíveis  e  velará  pela  continuidade das atividades sociais da entidade.  Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social  será  fiscalizada  pelo  órgão  ou  entidade  supervisora  da  área  de  atuação  correspondente à atividade fomentada.   § 1o  A  entidade  qualificada  apresentará  ao  órgão  ou  entidade  do  Poder  Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou  a  qualquer  momento,  conforme  recomende  o  interesse  público,  relatório  pertinente  à  execução  do  contrato  de  gestão,  contendo  comparativo  específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado  da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.202          37  § 2o Os  resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem  ser  analisados,  periodicamente,  por  comissão  de  avaliação,  indicada  pela  autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas  de notória capacidade e adequada qualificação.   § 3o  A  comissão  deve  encaminhar  à  autoridade  supervisora  relatório  conclusivo sobre a avaliação procedida.  Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,  ao  tomarem  conhecimento  de  qualquer  irregularidade  ou  ilegalidade  na  utilização  de  recursos  ou  bens  de  origem  pública  por  organização  social,  dela  darão  ciência  ao  Tribunal  de  Contas  da  União,  sob  pena  de  responsabilidade solidária.   Art. 10.  Sem prejuízo da medida a que se  refere o artigo anterior,  quando  assim exigir a gravidade dos  fatos ou o interesse público, havendo  indícios  fundados  de  malversação  de  bens  ou  recursos  de  origem  pública,  os  responsáveis  pela  fiscalização  representarão  ao  Ministério  Público,  à  Advocacia­Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira  ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade  e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou  terceiro,  que  possam  ter  enriquecido  ilicitamente  ou  causado  dano  ao  patrimônio público.    § 1o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos  arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.   § 2o  Quando  for  o  caso,  o  pedido  incluirá  a  investigação,  o  exame  e  o  bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado  no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.    § 3o Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário  e  gestor  dos  bens  e  valores  seqüestrados  ou  indisponíveis  e  velará  pela  continuidade das atividades sociais da entidade.  (...)   Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade  como  organização  social,  quando  constatado  o  descumprimento  das  disposições contidas no contrato de gestão.   § 1o  A  desqualificação  será  precedida  de  processo  administrativo,  assegurado  o  direito  de  ampla  defesa,  respondendo  os  dirigentes  da  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.203          38 organização  social,  individual  e  solidariamente,  pelos  danos  ou  prejuízos  decorrentes de sua ação ou omissão.   § 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores  entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções  cabíveis.  Diante das disposições  supra,  as Organizações Sociais  estão  sujeitos  a uma  série de regras e controles realizados pelo Poder Executivo, o que inclui o Tribunal de Contas  da União, bem como o Ministério Público, a Advocacia­Geral da União ou a Procuradoria da  entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens das  entidades e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.    Os  contratos  de  gestão,  previstos  no  artigo  5°  da  Lei  n°  9.637/1998,  são  firmados entre o Poder Público e as Organizações Sociais objetivando justamente a formação  de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades destas últimas.    O artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, por sua vez, estabeleceu  uma isenção de COFINS para diversas entidades, dentre as quais as associações civis sem fins  lucrativos que cumpram os requisitos exigidos pela legislação em vigor (artigo 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° da Lei n° 9.532/1997), verbis:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    A Instrução Normativa SRF n° 247/2002 assim regulou a matéria:    Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades:  [...]  IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  [...]  Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  [...]  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.204          39 §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.    È  de  se  notar,  por  primeiro,  que  jamais  foi  aventada  a  questão  da  impossibilidade  de  qualificação  da Recorrente  para  fins  da  isenção  prevista  no  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  e  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002.  A  própria  DIPJ  presente  nos  autos  aponta  a  Recorrente  com  isenta  de  IRPJ  e  desobrigada à apuração de CSLL     O que a fiscalização se fiou para lavrar o auto de infração, bem como a DRJ  para  mantê­lo,  foi  o  fato  de  os  recursos  advindos  dos  contratos  de  gestão  firmados  entre  a  Recorrente e entes do Poder Público não se enquadrarem na conceituação de receitas próprias  contida no artigo 47 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, especialmente no que tange ao  seu caráter contraprestacional (“execução de atividades de pesquisas tecnológicas em redes, de  desenvolvimento  e  operação  de meios  e  serviços  de  redes  avançadas  e  do  desenvolvimento  tecnológico na área de redes”).    Ouso divergir deste entendimento, pois entendo que a da Instrução Normativa  SRF  n°  247/2002  extrapolou  as  disposições  contidas  no  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001, quando conceituou as chamadas receitas das atividades próprias.     Para tanto, valho­me das palavras do desembargador federal Leandro Pausen,  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no AMS n.º 2004.71.01.001055­3/RS (D.J.U. de  09/11/2005), senão vejamos:    É incontroverso nos autos que os arts. 13 e 14, inciso X, da MP 2.158/2001  c/c o art. 15 da Lei 9.532/97 outorgaram isenção da COFINS relativamente  às  receitas  de  associações  sem  fins  lucrativos  oriundas  das  atividades  próprias das entidades.    O  entendimento  do  Fisco,  amparado  em  Instrução  Normativa,  não  encontra  sustentação  na  lei,  porquanto  restringe  o  benefício  às  receitas  provenientes  das  contribuições  de  seus  instituidores,  mantenedores  e  associados, subvenções e doações por elas recebidas e os recursos gerados  pelo seu patrimônio constitutivo original.    Ocorre que se, de um lado, as isenções dependem de lei específica (art. 150,  § 6º, da CF)  e devem ser  interpretados de modo  literal  (art. 111 do CTN),  não  admitindo,  assim,  extensão  a  situações  não  previstas,  de  outro  não  é  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.205          40 dado ao Executivo senão cumprir a  lei,  sendo que os próprios Decretos  só  podem se  restringir à  regulamentação voltada à  sua  fiel  execução  (art.  84,  IV),  não  sendo  dado  às  normas  complementares  previstas  no  art.  100  do  CTN restringir o alcance de benefício tributário concedido aos contribuintes,  como  é  o  caso  da  isenção,  que  exclui  o  crédito  tributário  (art.  175,  I,  do  CTN).    No  caso  dos  autos,  referindo­se  a  lei  às  receitas  oriundas  das  atividades  próprias  das  associações  sem  fins  lucrativos,  tem­se  apenas  de  verificar  quais  são  as  atividades  que  correspondem  ao  cumprimento  das  suas  finalidades típicas. (grifamos)    E mais,  como muito bem  lançado pela desembargadora  federal Vânia Hack  de  Almeida,  do  mesmo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  na  Apelação  Cível  2006.71.00.021361­0/RS, o Supremo Tribunal Federal,  ao  enfrentar  a  extensão do campo de  abrangência da imunidade conferida pelo art. 150, IV, "c", da CF/88 (restrita ao patrimônio, à  renda  e  aos  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  imunes,  de  acordo com o § 4º do próprio art. 150), já se manifestou no sentido de que a renda, mesmo não  sendo  diretamente  ligada  à  atividade  essencial  da  entidade,  considerar­se­á  imune,  se  for  aplicada no seu desenvolvimento:    LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  AO  PODER  DE  TRIBUTAR.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU. O Tribunal a quo seguiu  corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o  fato de  uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade  não  afasta  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição,  desde  que  as  rendas  auferidas  sejam  destinadas  a  suas  atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município.  Recurso extraordinário não conhecido.  (RE 345830 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em  08.10.2002, DJ data de 08.11.2002)    Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  assistenciais  (CF,  art.  150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre  imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro,  sempre  que  a  renda  dos  aluguéis  seja  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais: precedentes  (RE  390451  AgR  /  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, julgado em 23.11.2004, DJ data de 10.12.2004)    Recurso  extraordinário.  Entidade  de  educação.  IPTU.  Imunidade.  ­  O  Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência  social  (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do  IPTU  sobre  imóveis  de  propriedade  dessas  instituições,  ainda  quando  alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas  finalidades  institucionais.  ­  Por  outro  lado,  com  base  nesse  precedente  do  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.206          41 Plenário,  esta  Primeira  Turma,  ao  julgar  o  RE  217.233,  entendeu  que  a  referida imunidade também alcança as instituições de educação nas mesmas  circunstâncias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso  extraordinário não conhecido.  (RE 210742 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado  em 23.10.2001, DJ data de 14.12.2001)    Frise­se que o acórdão exarado na Apelação Cível 2006.71.00.021361­0/RS  antes mencionada  foi  objeto  de Recurso Especial  (REsp  1049876/RS)  por  parte  da  Fazenda  Nacional, sendo que o Ministro Luiz Fux negou­lhe seguimento por despacho monocrático.    Em outro caso  julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça,  a Ministra Eliana  Calmon, no REsp 830.591/RS,  adota  como  razão de decidir  para não  conhecer do  recurso o  entendimento  exarado  pelo  desembargador  federal  Leandro  Pausen  no  AMS  n.º  2004.71.01.001055­3/RS também já citado anteriormente.     Recordo­me  também  julgados  deste  Conselho  que  destacam  a  questão  da  aplicação dos recursos recebidos na prestação de serviços nas atividades institucionais para fins  de  imunidade e  isenção do  IRPJ, destacando­se o seguinte  trecho do acórdão 101­94.689, de  15/09/2004, cujo relator foi o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior:    A princípio,  como bem observou o douto  julgador de primeira  instância,  o  fato  de  receber  remuneração  por  serviços  não  pode,  por  si  só,  descaracterizar a imunidade ou isenção de determinada entidade, desde que  a destinação desses recursos seja exclusiva para fins institucionais.  (....)  Se  os  valores  recebidos,  sejam  como  doações  ou  prestação  de  serviços,  foram aplicados em suas atividades fins, além do necessário investimento de  manutenção  da  fonte  de  recursos,  não  se  pode  determinar,  com  absoluta  precisão, ter havido desvirtuamento das finalidades do instituto.    Comungando com o entendimento aqui adotado, vejam­se as seguintes ementas  de decisões do CARF:  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS.  ART.  55 DA LEI Nº  8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade  beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  3201­001­457,  Rel.  designado  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  Sessão de 22/10/2013)    Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.207          42 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS.  ART.  55 DA LEI Nº  8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade  beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  3401­002.233,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Sessão de 25/04/2013).    IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  Em conformidade com a constituição federal, e, tratando de Instituição de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da imunidade, na  linha  da  melhor  doutrina  e  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STF  e  STJ,  a  imunidade da entidade deve ser reconhecida como um todo, capaz de abranger toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.  (Acórdão  nº  3403­001.918,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, Sessão de 27/02/2013).    ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNIDADE.  ABRANGÊNCIA.  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  REQUISITOS.  ART.  55  DA LEI N°8.212/91.  Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, a entidade  beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social. (Acórdão nº 9303­01­521, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, Sessão de  04/07/2011).    ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E  ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES  PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028,  os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção  de  PIS  e  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas  retributivas  destas  entidades.  (Acórdão  nº  3302­01.563,  Rel.  Cons.  José  Antônio Francisco, Sessão de 25/04/2012).    DECRETO Nº 4.524/2002. ART. 99 DO CTN. ATIVIDADE PRÓPRIA.  A  prestação  de  serviços  e  exploração  dos  bens  patrimoniais  para  auferir  receita  a  ser  destinada  a  suas  finalidades  assistenciais  constitui  uma  das  atividades próprias da entidade beneficente, prevista em seu estatuto social,  sendo ilegal restringir o conceito de atividade própria para excluir aquelas  que envolvem contraprestação direta, porquanto o art. 14, X, da MP 2.15835/  2001, e o art. 46 do Decreto nº 4.524/2002 assim não o fizeram. (Acórdão nº  3202­001.904, Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves,  Sessão  de  25/04/2012)    Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12448.723763/2013­85  Acórdão n.º 3202­001.239  S3­C2T2  Fl. 2.208          43 Ora, o fato de a Recorrente executar atividades de pesquisas tecnológicas em  redes,  de  desenvolvimento  e  operação  de  meios  e  serviços  de  redes  avançadas  e  do  desenvolvimento tecnológico na área de redes, recebendo remuneração por isso com base em  contrato de gestão,  tudo devidamente dentro das disposições contidas na Lei n° 9.637/1998 e  fiscalizada pelos órgãos  anteriormente  apontados, aplicando os montantes  recebidos nas  suas  finalidades típicas e estatutárias, faz com que esteja cumprida a determinação contida no artigo  14 Medida Provisória n° 2.158­35/2001.        Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13896.002249/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Inaplicável a isenção do imposto de renda por moléstia grave aos valores resgatados de entidade de previdência privada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13896.002249/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.627  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 38 a 42:  O contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl. 05, relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  31.480,87  correspondente  a  imposto  suplementar,  multa de ofício e juros de mora.  Conforme Descrição  dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is),  o  lançamento  teve  origem  na  glosa  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  na  quantia  de  R$  41.913,95  e  das  contribuições  à  previdência  privada  e  Fapi  na  quantia  de  R$  15.708,43.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave, conforme laudo pericial que  anexa à fl. 04 e que, portanto, seriam isentos de tributação os benefícios pagos pelo  INSS e pela previdência privada. Requer a restituição do imposto retido na fonte no  valor de R$ 20.728,67. Não contesta a glosa das deduções pleiteadas.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  dentre  os  rendimentos  tributáveis  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  pagos  pelo  INSS,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  A  matéria  não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada incontroversa, consolidando­se administrativamente  o crédito tributário a ela correspondente.  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  Estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial.  A isenção restringe­se aos proventos de aposentadoria, reforma  ou  pensão  não  alcançando  rendimentos  de  qualquer  outra  natureza.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 47 a 50,  alegando que os rendimentos recebidos pelo recorrente do Bradesco Vida e Previdência, bem  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13896.002249/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.627  S2­C1T2  Fl. 4          3 como, da Metlife Vida e Previdência Privada S/A,  também gozam de  isenção do  imposto de  renda uma vez que é portador de moléstia grave.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Da sucumbência decorrente da decisão anterior, nesse Recurso aprecio se os  rendimentos  tributáveis  da  Bradesco  Vida  e  Previdência  e  da  Metlife  Vida  e  Previdência  Privada S/A declarados pelo contribuinte à fl. 20, são alcançados pela isenção do imposto de  Renda pelo fato do recorrente ser portador de moléstia grave.  De acordo com o RIR/99, temos o seguinte:  Capítulo  II  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS   Art.39  .Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n º 7.713,  de  1988,  art.  6 º ,  inciso  XIV,  Lei  n º 8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30, § 2 º );  (...)  XXXVIII ­ o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13896.002249/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.627  S2­C1T2  Fl. 5          4 ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1 º de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida  Provisória  n º1.749­37,  de  11  de março  de  1999,  art.  6 º );  (...)  § 6 º   As  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Feito esse estudo da legislação aplicável e observando que os extratos de fls.  35  e  36 mostram  que  os  rendimentos  da Bradesco Vida  e  Previdência  e  da Metlife  Vida  e  Previdência  Privada  S/A  declarados  pelo  recorrente  são  decorrentes  de  RESGATES  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA, concluímos que o contribuinte não pode gozar da isenção do IR  por moléstia grave, pois, a legislação somente prevê essa possibilidade quando os valores são  percebidos a título de complementação de aposentadoria, § 6 º transcrito acima.  De outro  lado,  a  título de esclarecimento,  independente do  fato da moléstia  grave,  seriam  isentos  os  valores  resgatados  no  caso  do  inciso  XXXVIII,  contudo,  não  se  identifica aplicação do fato à norma no caso em debate.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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