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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630920 #
Numero do processo: 11080.737297/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737297/2019-54 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737297/2019-54 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737297/2019-54 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.720342/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido. A manifestação de inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA VIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de créditos reconhecidos judicialmente, quando o ato judicial não disponha de modo diverso, o termo inicial da prescrição da pretensão compensatória consiste na data de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de crédito do contribuinte. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MISTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. APURAÇÃO PROPORCIONAL. CÁLCULO AFERIDO MÊS A MÊS. As empresas que, além de auferirem receitas de atividades submetidas à CPRB, aufiram, também, receitas de outras atividades sujeitam-se ao regime de tributação misto e devem recolher, proporcionalmente, as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta e sobre a folha de salários, as quais devem ser calculadas mês a mês, de acordo com os parâmetros e percentuais previstos na legislação de regência. O regime de tributação misto deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que a receita bruta das outras atividades for superior a 5% (cinco por cento).
Numero da decisão: 2202-010.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto do pedido de apropriação de pagamentos feitos a maior objeto de PER/DCOMP, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino. Entretanto, findo o prazo regimental, não a apresentou, de modo que deve ser considerada não formulada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido. A manifestação de inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA VIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de créditos reconhecidos judicialmente, quando o ato judicial não disponha de modo diverso, o termo inicial da prescrição da pretensão compensatória consiste na data de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de crédito do contribuinte. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MISTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. APURAÇÃO PROPORCIONAL. CÁLCULO AFERIDO MÊS A MÊS. As empresas que, além de auferirem receitas de atividades submetidas à CPRB, aufiram, também, receitas de outras atividades sujeitam-se ao regime de tributação misto e devem recolher, proporcionalmente, as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta e sobre a folha de salários, as quais devem ser calculadas mês a mês, de acordo com os parâmetros e percentuais previstos na legislação de regência. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 2 O regime de tributação misto deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que a receita bruta das outras atividades for superior a 5% (cinco por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto do pedido de apropriação de pagamentos feitos a maior objeto de PER/DCOMP, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino. Entretanto, findo o prazo regimental, não a apresentou, de modo que deve ser considerada não formulada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que que julgou procedente glosa de compensações declaradas nas GFIP do período de 01/2013 a 13/2015. Conforme relatado pelo julgador de piso: Intimada a esclarecer a origem dos créditos informados (termos de fls. 7-9, 657 e 661), o contribuinte trouxe os documentos elencados no item 2.6 (fls. 890 e 891). Em atenção à resposta do contribuinte, assim se portou a autoridade fiscal (Despacho Decisório nº 290/2017 de fls. 889 a 904): I- acatou, na íntegra, as compensações elencadas no quadro de f. 892 (sentença judicial transitada em julgado) no valor total de R$ 4.409.883,58, competências 03/2014 e 04/2014, retificando o crédito originalmente lançado; II- glosou, no montante de R$ 36.173.115,84, as compensações declaradas a título de desoneração de folha de pagamento (planilhas de fls. 895 e 896), competências 01/2013 a 13/2015. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 3 Ao final, consolidou sua análise no quadro de fls. 903 e 904, indicando, por competência, os valores glosados. Ciência do contribuinte em 03/07/2017, conforme Termo de f. 907. Em seu favor, o contribuinte traz Manifestação de Inconformidade (fls. 910 a 928), datada de 01/08/2017. Estão sintetizadas a seguir suas argumentações: A- houve erro na homologação dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, uma vez que os créditos declarados/compensados em GFIP a este título perfazem o total de R$ 4.939.477,53 descrito na planilha de fls. 913 e 914. O contribuinte reconhece que se equivocou ao prestar tais informações à autoridade fiscal, mas ratifica a informação corretamente declarada nas respectivas GFIP; B- tendo-se em conta que os produtos não enquadrados na desoneração não ultrapassam 5% da Receita Bruta, o regime da CPRB pode ser aplicado na íntegra, nos moldes do previsto artigo 9º, §§5º e 6º da Lei nº 12.546/2011. C- há pedidos de restituição de recolhimentos em duplicidade, nos meses em que houve homologação dos créditos por sentença judicial, ingressados em 13/06/2014 (fls. 926 e 927). Autos remetidos a esta DRJ para julgamento, onde, após análise dos autos, decidiu-se pela realização da Diligência nº 4.217 (fls. 938 e 939), para apreciar:  o alegado equívoco do contribuinte quando da prestação de informações distintas das declaradas em GFIP;  a possibilidade de aplicação do regime de desoneração na íntegra, em face da alegada composição da Receita Bruta;  a situação dos pedidos de restituição apontados pela empresa (fls. 17 e 18) . Em atendimento, a autoridade fiscal trouxe relato adicional (fls. 944 a 946): 1. Em análise dos documentos acostados pelo contribuinte, na fase do levantamento do crédito tributário, verificamos que o trânsito em Julgado da Ação Judicial Ordinária que tratou do direito compensatório pleiteado ocorreu em 15/04/2005 (Certidão de f. 753 relativa ao processo nº 0003764- 81.1995.4.03.6100). 2. Em conseqüência, informamos que esta auditoria se equivocou em relação a homologar os valores compensados em GFIP em relação aos créditos oriundos de processo judicial, uma vez que o sujeito passivo demonstrou em planilha o aproveitamento de créditos, já alcançados pela prescrição. Explicando: a. Uma vez que a empresa informou em GFIP as compensações previdenciárias reconhecidas judicialmente nas competências 03/2014 e 04/2014, a princípio, estariam prescritos todos os supostos créditos decorrentes de recolhimentos realizados. b. Vale destacar que, houve engano por parte da fiscalização, pois, as certidões anexadas a este processo às fls. 773/791, não correspondem a certidão de Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 4 trânsito em julgado da ação Ordinária mencionada, como equivocadamente pareceu à fiscalização. Tais documentos tratavam do processo cautelar nº 0001469-71.1995.4.036100, que objetivava prevenir ou assegurar a eficácia de seu direito compensatório. 3. O enquadramento da Suzano Papel e Celulose S.A ocorreu em função do NCM do produto fabricado, pois, de acordo com os códigos fornecidos pela empresa, constatou-se que a desoneração é parcial, pois, durante o mês, a receita decorrente de produtos e atividades desoneradas foi inferior a 95% da receita bruta da empresa (se igual ou superior, a desoneração será integral). O contribuinte nunca atingiu a marca de 95%, estando sempre inferior a este parâmetro, conforme se vê na Planilha inserida no próprio Despacho Decisório, às fls. 889/904. No caso do sujeito passivo, sendo a desoneração parcial, diz-se que a empresa está sujeita ao regime misto de tributação, devendo recolher: - a CPRB com base na receita bruta decorrente da atividade e produtos desonerados; e - a CPP de 20% reduzida proporcionalmente à razão entre as receitas de atividades/produtos não desoneradas e a receita bruta total (o valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade). 4. Pelo mesmo fundamento da informação da letra 2 acima, os pedidos de restituição fundados nos créditos judiciais antes referidos, formulados através de PERDCOMP e entregues em 13/06/2014, estão prescritos em face de os supostos créditos terem sido alcançados pelo transcurso do prazo prescricional, haja visto o Trânsito em Julgado da ação judicial ter ocorrido em 15/04/2005, não respaldando, portanto, créditos a serem considerados neste julgamento. Ciência do contribuinte em 14/02/2019 (f. 949). Em resposta, acrescentou a empresa em 15/02/2019 (fls. 952 a 967): a. impossibilidade de reforma de decisão administrativa agravando a situação do contribuinte (no caso da homologação de créditos judiciais); b. inocorrência de prescrição, tendo em conta a data do trânsito em julgado de 27/04/2009 da decisão proferida na Ação Cautelar (processo nº 0001469- 71.1995.4.036100) que deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo de 5 anos para realizar as compensações. c. na Cautelar houve o reconhecimento do direito compensatório e a definição de aspectos como correção monetária dos haveres e a prescrição do direito pleiteado, trazendo, assim, segurança jurídica ao crédito em tela; d. ademais, inexiste fundamento legal que estabeleça prazo para o exercício de compensação assegurada por decisão judicial; e. ratifica que houve erro na homologação dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, uma vez que os créditos declarados/compensados Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 5 em GFIP a este título perfazem o total de R$ 4.939.477,53 descrito na planilha de fls. 913 e 914. O contribuinte reconhece que se equivocou ao prestar tais informações à autoridade fiscal, mas ratifica a informação corretamente declarada nas respectivas GFIP. Nada mais juntou em seu favor. A 7ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A decisão restou assim ementada: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA VIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de créditos reconhecidos judicialmente, quando o ato judicial não disponha de modo diverso, o termo inicial da prescrição da pretensão restituitória consiste na data de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de crédito do contribuinte. DECISÃO. RECURSO. REVISÃO. Pode a instância administrativa recursal competente, por expressa determinação legal, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que resulte em gravame ao interessado, desde que, nesta última hipótese, seja-lhe concedido prazo para aditar suas razões sobre a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 5/7/2019 (fl. 980), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 2/8/2019 (fls. 982 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, devolve à apreciação deste Conselho as teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, tanto aquelas apresentadas por meio da manifestação de inconformidade incialmente, quanto por meio da petição apresentada após ciência da Informação Fiscal dada em resposta à diligência proposta, quais sejam: 1 - defende em capítulo inicial a impossibilidade de reforma do Despacho Decisório nº 209/2017, considerando a impossibilidade de alteração de critérios jurídicos por ofensa ao princípio do Non Reformatio in Pejus, alegando haver nítida alteração de critério jurídico ao reconhecer prescrito o direito de compensar, antes considerado legítimo, não estando configurado no caso concreto nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, além de ofensa ao art. 146; alega que o diligência em relação ao despacho decisório deveria ater-se à questão controversa, qual seja, em relação a este capítulo, o alegado equívoco suscitado pelo recorrente, e que não houve despacho decisório dando ciência à recorrente da não homologação das compensações, mas apenas uma manifestação em fase de diligência, de forma que deve ser mantida a homologação das compensações; Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 6 2 – passa a tratar da inocorrência da prescrição, uma vez que deveria ser considerado o direito assegurado nos autos da ação cautelar nº 0001469-71.1995.4.036100, cujo o trânsito em julgado se deu em 27/4/2009, e não da ação ordinária transitada em julgado em 15/4/2005; 3 – entende que não há que se falar em prescrição pela inocorrência da extinção do direito de compensar; 4 – repisa a existência de equívoco por parte da recorrente quanto ao valor compensado (R$ 4.939.477,53 e não R$ 4.409.883,58); 5 – repisa os argumentos relativos ao seu enquadramento na desoneração da folha; 6 - requer a apropriação de pagamentos feitos a maior, em caso da não homologação das compensações, pagamentos estes objetos de pedidos de restituição por meio de PERDCOMP apresentados em 13/6/2014. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo do pedido de apropriação de pagamentos feitos a maior, objetos de pedidos de restituição por meio de PERDCOMP apresentados em 13/6/2014 por se tratar de matéria estranha à presente lide e por fugir às competências deste Colegiado. Ademais, não se discute no presente Processo os débitos lançados em virtude de glosa de compensação, de forma que não há que se falar em apropriação de pagamentos feitos a maior, pois conforme informou a autoridade fiscal: 10. Os valores das compensações glosadas (Não Homologadas) encontram-se abaixo indicadas, tendo sido constituído um processo administrativo para o débito do estabelecimento; conforme demonstrado na planilha, a saber: Da não homologação da compensação declarada em GFIP nas competências 03/2014 e 04/2014, no valor de R$ 4.409.883,58 Conforme relatado, a contribuinte declarou a em GFIP, nas competências 03/2014 e 04/2014, crédito a ser compensado no valor de R$ 4.409.883,58 existentes em razão de êxito obtido em ação ordinária transitada em julgado. Ao analisar a documentação juntada pela recorrente, assim se manifestou a autoridade fiscal: 3.1 Para as competências 03/2014 e 04/2014, referente ao estabelecimento Matriz e suas filiais, no valor total de R$ 4.409.883,58 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 7 centavos) a empresa diz tratar de compensações referentes ao êxito obtido no processo judicial no. 0003764.81.1995.4.03.6100 11a . Vara da Justiça Federal em São Paulo, com declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre a cobrança da contribuição ao INSS 20% sobre o recolhimento sobre empregadores e autônomos. 3.1.1. Assim sendo, ao analisar a documentação disponibilizada pela empresa, informamos que, encontrava-se Sentença Transitada em Julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3 o Região, Subsecretaria da 5a . Turma, certificando e dando fé que o v. acórdão, transitou em julgado para as partes em 15/04/2005, emitido em 15/06/2005. Cópias da sentença do trânsito em julgado; do acórdão do voto; da Consulta Processual, bem como, Planilhas dos valores compensados, encontram-se anexos a esse despacho às (fls.16/656) e também encontra-se nas fls. (745/772). 3.2 Em face ao Processo no. 0001469-71.1995.03.6100, 11a Vara da Justiça Federal em São Paulo, para as mesmas competências acima citadas, alega a empresa contribuinte, que o presente processo, não trata dos valores em si, e que o mesmo visa tão somente a possibilidade de assegurar o direito à compensação dos créditos decorrentes de pagamento indevidos das contribuições sociais dos empregadores. 3.2.1 Desta forma, ao analisar a documentação disponibilizada pela empresa, informamos que, encontrava-se Sentença Transitada em Julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3o Região, que ocorreu em 27/04/2009, após o julgamento do Recurso Especial no. 856531/SP (2006/0098336-8). Cópia da sentença do trânsito em julgado; do acórdão do voto; e da Consulta Processual, encontram-se anexos a esse despacho às (fls.773/791). 3.3 Segue Planilha com os valores de compensação por processos judiciais declarados em GFIP e, conforme explanado acima, foram, tais valores, Homologados por esta auditoria: A recorrente então alegou em manifestação de inconformidade que o valor estaria equivocado, sendo correto o valor de R$ 4.939.477,53. A DRJ diligenciou junto à unidade da RFB, que ao analisar o pedido de diligência percebeu erro na decisão proferida no Despacho Decisório, pois considerou o trânsito em julgado da ação cautelar e não da ação ordinária: iii) Em relação ao disposto acima, vem esta fiscalização, manifestar-se nos seguintes fatos: em análise aos documentos acostados pelo contribuinte, na fase do levantamento do crédito tributário, verificamos que o Transito em Julgado da Ação Judicial ocorreu em 15/04/2005, isto se verifica na Certidão do Transito em Julgado, às fls.745/753 e Consulta Processual às fls.754/757, anexos a este processo. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 8 (v) Visto que a empresa informou em GFIP as compensações previdenciárias nas competências 03/2014 e 04/2014, a princípio, estariam prescritos todos os supostos créditos decorrentes de recolhimentos realizados, pelo menos, no que tange a pagamentos anteriores a 14/06/2006. Desta forma, as compensações realizadas nas competências 03/2014 e 04/2014 foram indevidas pelo fato de que os supostos créditos já estão prescritos. (vi) Vale destacar que, houve equívoco por parte da fiscalização, pois, as certidões anexadas a este processo ás fls. 773/791, não correspondem a certidão de trânsito em julgado, como equivocadamente pareceu a fiscalização. Inicialmente registro que a pretensão da recorrente neste capítulo constitui-se em verdadeira retificação das informações prestadas nas GFIP após o despacho decisório, a ser feita de ofício pela autoridade julgadora, sob alegação de erro, o que não é permitido. Ademais, não demonstra ter havido inexatidão material, o que poderia ensejar a aplicação da Súmula CARF 168, se fosse o caso, conforme o próprio comparativo de tabelas que o recorrente apresenta já demonstra, de forma não seria possível acatar o pedido. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. E mesmo que fosse o caso de aplicação da Súmula CARF 168 (o que não é), os documentos juntados aos autos relativos à ação ordinária declaratória (Cópias da sentença do trânsito em julgado; do acórdão do voto; da Consulta Processual, bem como, Planilhas dos valores compensados) não deixam dúvidas ter transitado em julgado em 14/4/2005 a ação ordinária que concedeu ao autor o direito à compensar créditos provenientes de recolhimentos considerados indevidos; consta inclusive planilha dos valores, constando da ementa da decisão judicial “A determinação judicial supre a autorização do Fisco, cabendo ao INSS a fiscalização e a verificação da exatidão dos valores que serão compensados”. A decisão foi proferida nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido,... para... reconhecer à(s) autoria(s) o direito a compensar as importâncias pagas indevidamente, cuja comprovação encontra-se nos autos, com contribuições da mesma espécie... Por seu turno, a Medida Cautelar Inonimada já delimita sua matéria expressamente no sentido de que “A presente cautelar não visa o reconhecimento do direto à compensação o repetição de contribuição, senão assegurar o resultado útil da lide que atacará as exigências do fisco impeditivas desse direito, dentre elas a que subordina a compensação ou a repetição à via judicial”. Claro está que o direito à compensação existia deste 15/4/2005, de forma que de fato equivocou-se a autoridade fiscal ao proferir o Despacho Decisório que considerou o trânsito em julgado da cautelar 27/4/2009 para fins de contagem do prazo prescricional (decadencial) para o contribuinte pleitear as compensações nas competência 03 e 04/2014. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 9 Ao reconhecer o erro, a autoridade fiscal o fez constar na informação fiscal que respondeu a diligência da DRJ, informando-o, uma vez que já havia contencioso administrativo instaurado, de forma que não poderia mais aquela autoridade rever de ofício o Despacho Decisório (DD) com base no art. 32 do Decreto 70.235/72, pois tratava-se de ato administrativo perfeito, já submetido à análise de instância superior, o que de pronto já responde a alegação do recorrente de que não foi cientificado de DD que não homologou a compensação ora em discussão. Posto isso, não procede o entendimento da recorrente no sentido de haver inocorrência da prescrição (decadência), pois deveria ser considerado o direito assegurado nos autos da ação cautelar nº 0001469-71.1995.4.036100, cujo o trânsito em julgado se deu em 27/4/2009, e não da ação ordinária transitada em julgado em 15/4/2005, sendo certo que o direito à compensar débitos em 2014 com tais créditos já se encontrava decaído/prescrito, pois o termo inicial do direito de compensar nasceu com o trânsito em julgado da ação ordinária, ou seja, em 15/4/2005, prescrevendo em 5 anos, ou seja, 15/4/2010. Nesse mesmo sentido, conforme concluiu o julgador de piso: Assim, decidido em favor do contribuinte, a validade das compensações pleiteadas bem como correção, limites e honorários, forçoso reconhecer que o marco inicial para exercitar esse direito é o trânsito em julgado do referido provimento judicial: 15/04/2005. Desarrazoado, pois, tomar-se como o referido marco inicial a data de julgado da Cautelar, uma vez já tendo havido julgamento de mérito. Entende ainda a recorrente pela possibilidade de reforma do Despacho Decisório nº 209/2017, considerando a impossibilidade de alteração de critérios jurídicos por ofensa ao princípio do Non Reformatio in Pejus, alegando haver nítida alteração de critério jurídico ao reconhecer prescrito o direito de compensar, antes considerado legítimo, não estando configurado no caso concreto nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, além de ofensa ao art. 146. Não se trata aqui de aplicar o art. 149 do CTN, eis que não existe uma exigência inicial que instauraria (um auto de infração), mas sim de um pedido de compensação. No caso concreto, não houve reformatio in pejus feita pela DRJ: a autoridade fiscal percebeu seu erro e foi dada ao contribuinte a oportunidade de manifestar-se contrariamente aos termos tanto do Despacho Decisório, quanto da Informação fiscal, tanto junto à DRJ quanto junto ao CARF, ou seja, foi respeitado o contraditório e a ampla defesa, tanto que esta foi plenamente exercida nos dois momentos. Nesse sentido, mutatus mutandi, as orientações contidas no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014: 57. ... para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 10 que, mais do que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro já emitido, tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Aí, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e da ampla defesa –, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. 58. O prejuízo aqui tratado abarca, inclusive, a inovação ou alteração dos fundamentos que embasaram a decisão anterior, devolvendo-se ao sujeito passivo, com a ciência da decisão revisora, o prazo para interpor manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada. Sobre a reformatio in pejus, transcrevo os bem lançados fundamentos proferidos no voto condutor do Acórdão 1401-001.733, de 4/10/2016, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano, que tão bem analisou questão semelhante a ora posta: A proibição da reformatio in pejus é decorrência do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Tradicionalmente visto como um dogma do processo judicial, tal princípio veda que o órgão ad quem profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs recurso. ... No âmbito administrativo, a vedação da reformatio in pejus encontra obstáculo nos princípios da supremacia do interesse público, da oficialidade e da verdade material, como leciona a doutrina: Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. Por isso é que esse princípio serve também como fundamento da reformatio in pejus, como examinamos anteriormente. (CARVALHO FILHO, op. cit., p. 820-821) Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. (...) 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 11 e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. (...) (STF, Primeira Turma, Ag.Reg, no RE com Agravo 641.054/RJ, Relator Min. Luiz Fux, 22.05.2012) Interessante destacar trecho do voto do julgado acima ementado: (...) a possibilidade da anulação dos atos administrativos, ainda que de ofício ou quando implique sanção ao administrado, decorre do princípio da autotutela da administração pública, em nome do interesse público, sendo observado em todo o caso os prazos prescricionais. (grifamos) Posto isto, conforme concluiu a autoridade julgadora de piso, entendo que não há que se falar em reformatio in pejus perpetrada pela DRJ, pois a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido, e o contribuinte teve ampla oportunidade de se defender. Ademais, "Ao contrário do processo judicial, no administrativo admite-se a decisão extra petita, pois o que conta é a lei, e não a pretensão do particular. O que vale é o princípio da legalidade acima de tudo. O lançamento deve estar de acordo com lei, e o vício porventura existente deve ser saneado, ainda que o contribuinte dele não tenha reclamado." Nesse mesmo sentido cito os seguintes precedentes: 3302-006.242; 3402-008.187; 1401-001.733. Por fim, registro que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer momento. Nesse sentido, 3302-006.242 e 3402-008.187. Prossegue o recorrente alegando a inexistência da prescrição pela inocorrência da extinção do direito de compensar, uma vez que não há prazo previsto em lei. O prazo de 5 (cinco) para pleitear a compensação está presente nas Instruções Normativas da Receita Federal que, embora não sejam vinculantes a este Colegiado, podem ser citadas como fonte para fundamentar a decisão. O tema foi também tratado no Parecer Cosit 11, de 19/12/2014, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 6. Verificando-se como ocorre o procedimento de compensação de créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado na via administrativa, cabe analisar o prazo prescricional para assim proceder. Note-se que a Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 74, a despeito de dispor sobre tal forma de compensação, nada disse sobre o prazo prescricional para apresentar a Dcomp decorrente da ação judicial, apenas prevendo o prazo para a Fazenda Nacional homologá-la ou não. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 12 6.1. Cabe separar duas situações distintas: (i) o pedido de restituição, ressarcimento e Declaração de Compensação, requerendo o reconhecimento do indébito pela própria Administração Pública; (ii) a declaração de compensação em que o reconhecimento daquele crédito do contribuinte deu-se na via judicial. Na primeira circunstância, o que se requer é que a RFB analise o mérito da lide, quer dizer, se procede ou não aquele pedido ou se existe ou não o alegado crédito. Na segunda, a RFB simplesmente vai cumprir a sentença transitada em julgado, devendo-se analisar as questões formais (o que inclui eventual ocorrência de prescrição daquele crédito) e o quantum debeatur, no caso das sentenças ilíquidas. Mas é bom ressaltar que a regra-matriz que gerou o direito ao crédito surgiu com a sentença transitada em julgado. 6.2. Na primeira circunstância, não há dúvida quanto ao prazo decadencial para interpor o pedido administrativo de restituição/ressarcimento ou apresentar a Declaração de Compensação: cinco anos contados da extinção do crédito tributário a ser restituído, ressarcido ou compensado, ou da reforma de decisão condenatória, consoante dispõe o art. 168 do CTN: ... 6.3. Na segunda, entretanto, não há prazo expresso na legislação. O prazo do art. 168 do CTN (ou do art. 169, a depender do caso) é o prazo para interpor a ação judicial. O que se analisa aqui é o prazo prescricional após a ação judicial que gera um crédito decorrente de tributo federal em favor de um contribuinte, vale dizer, o prazo prescricional para extinguir o débito do Fisco. Não há que se falar em extinção de crédito tributário ou anulação de ação condenatória de que trata o art. 168 do CTN. Entretanto, como a lei que disciplinou a forma de compensação de créditos decorrente de ação judicial (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) não dispôs sobre essa contagem (assim como fez com o prazo para homologação de cinco anos da Dcomp), cabe ao intérprete fazê-lo. 7. A tese de imprescritibilidade não pode prevalecer. Em prol da segurança jurídica, no direito tributário e processual tributário sempre há prazos extintivos para realizar um direito, pretensão ou ação, seja por parte do contribuinte, seja por parte da Administração Pública. A tese de imprescritibilidade estaria eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Constituição Federal traz expressamente os escassos casos em que ela ocorre. 8. Resta, portanto, com fulcro no inciso I do art. 108 do CTN, utilizar a analogia. Existem duas opções: aplicação do art. 168 do CTN ou do Decreto nº 20.910, de 1932. 8.1. Quanto ao art. 168 do CTN, ele é taxativo quanto às hipóteses para sua aplicabilidade, em que o dies a quo é necessariamente a extinção do crédito tributário ou a anulação de uma decisão condenatória. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 13 8.2. A outra opção é a utilização do Decreto nº 20.910, de 1932, já que ele tem um espectro bastante amplo, principalmente quando dispõe da sua aplicabilidade para qualquer dívida passiva da União. 8.3. Tal discussão fica um pouco prejudicada, pois ambos os dispositivos trazem o prazo de cinco anos. O que resta dúvida é acerca da contagem desse prazo. 9. Na linha do item 6.1, a restituição do indébito pode se dar mediante processo administrativo em que a própria Administração reconhece o indébito em favor do contribuinte (o que inclui a homologação de Declaração de Compensação), ou somente após ação judicial transitada em julgado (interposta após negativa de ação administrativa ou diretamente). O contribuinte deverá respeitar os prazos dos arts. 168 e 169 do CTN para assim proceder, seja em que instância for. 9.1. Na via administrativa, é o despacho decisório (ou acórdão que deu provimento a recurso) que defere a restituição, que reconhece o direito do sujeito passivo, a despeito de ter efeito condenatório à própria Fazenda Nacional. Reconhecido o direito, a Fazenda Nacional, depois de eventual compensação de ofício, evidentemente tem o dever de dar cumprimento àquela sua decisão, o que é feito de ofício. 9.2. O caso aqui tratado é em relação ao indébito que foi constituído por uma sentença transitada em julgado, cujo prazo do art. 168 ou 169 do CTN foi respeitado para sua interposição. Entretanto, ao contrário do indébito reconhecido administrativamente, o judicial demanda algumas formalidades extras, como a interposição de sua execução (separação entre ação de conhecimento e de execução ainda existente nas ações contra a Fazenda Nacional), inexistente evidentemente em âmbito administrativo. Para a circunstância de ação reconhecendo crédito do contribuinte decorrente de tributo federal, a lei ordinária, como já visto, criou a possibilidade de o contribuinte realizar compensação em âmbito administrativo. A celeuma objeto do presente Parecer Normativo apenas ocorre por existência de lacuna na Lei nº 9.430, de 1996, e não no CTN. Mas tal opção não altera a natureza jurídica dessa compensação, que nada mais é do que forma de execução da sentença transitada em julgado. 10. Segundo o STJ, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150/STF”. (Resp 1.248.517/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/11). Logo, não há razoabilidade em conceder prazos distintos para os casos em que a mera “execução” da sentença transitada em julgado se dê via ação judicial para pagamento por precatório ou via administrativa por compensação. Desse modo, o prazo para apresentar uma Dcomp é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da desistência da execução contra a Fazenda Nacional. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 14 11. Entretanto, como já visto, para a apresentação da Dcomp, o sujeito passivo que apurou o crédito deve apresentar o pedido de habilitação prévia dos créditos, nos termos do art. 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012. A questão é se tal pedido influi na contagem do prazo prescricional para apresentação da Dcomp. 11.1. O posicionamento da RFB é que a aplicação do prazo para execução da sentença, aí incluído para apresentar a Dcomp, é de cinco anos por uma construção sistêmica, e não entende que há aplicação do art. 168 do CTN nem que se trata de normas gerais de direito tributário, o que necessitaria de lei complementar para seu disciplinamento, por força da alínea “a” do inciso III do art. 146 da CF. 11.2 Note-se que neste Parecer Normativo analisa-se apenas a execução/liquidação da sentença que já concedeu o direito creditório ao contribuinte. O prazo para interposição da ação judicial realmente deve se dar mediante lei complementar, mas não é o caso para sua execução mediante compensação. Foi o art. 170 do CTN que deixou à lei (ordinária, portanto) dispor como realizar a compensação. Tanto que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, trouxe a possibilidade de existir uma Declaração de Compensação que já extingue o débito tributário com posterior homologação no prazo de cinco anos. Se essa lei ordinária dispusesse que a compensação somente se daria após pedido (como ocorre com a restituição, por exemplo), evidentemente que a Dcomp como existe hoje seria impossível. E mais: uma interpretação de que o prazo para apresentar a Dcomp após a sentença somente se daria por lei complementar é o mesmo que dizer que todo o instituto de compensação tributária deveria estar disciplinada por lei complementar. Nunca houve decisão judicial nesse sentido, muito pelo contrário. Cita-se julgado que corrobora o aqui exposto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. 1. A prescrição, em favor da Fazenda Pública, para execução de crédito em favor do contribuinte, não se confunde com a regra de prescrição tributária nem exige lei complementar, estando disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que fixa prazo de cinco anos, com uma única interrupção, e retomada pela metade do prazo inicial (artigos 8º e 9º). (...) (AC 2008.61.00.020781-0/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, TRF3, Terceira Turma, julgado em 03/12/2009, DJ 15/12/2009) 11.3. Desta feita, a melhor interpretação é que a interposição do pedido de habilitação suspende o prazo prescricional para apresentar a Dcomp, conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 20.910, de 1932: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 15 Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. 11.4. Tal entendimento é compartilhado pelo STJ. No seguinte julgado, ele entendeu que ao prazo para interpor a execução aplica-se o disposto no art. 168 do CTN, mas que o pedido de habilitação prévia impõe a aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910, de 1932: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A jurisprudência invocada pela embargante refere-se a situação de Pedido de Restituição Administrativa ou Pedido de Compensação. O caso em apreço diz respeito a Pedido de Habilitação de Crédito, procedimento que antecede o próprio Pedido de Restituição Administrativa ou de Compensação. De fato, o Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação não suspende ou interrompe o prazo para o Pedido Judicial, até porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo (art. 168, II, do CTN), mas quando a Administração Tributária cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de forma diferente significa entregar à Administração Tributária o poder de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação de Crédito, obstar o exercício do direito do contribuinte de repetir o indébito administrativamente (Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação) ou judicialmente (Pedido de Restituição Judicial). (grifou-se) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no EDcl no REsp 1.174.017/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 4/12/2012, DJe de 10/10/2012) 11.5. A questão da segurança jurídica também não pode ser ignorada. Segundo Heleno Torres: Cientes dessas cautelas, define-se o princípio da segurança jurídica tributária, em uma proposta funcional, como princípio-garantia constitucional que tem por Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 16 finalidade proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou de aplicação de normas, mediante certeza jurídica, estabilidade do ordenamento e confiabilidade na efetividade de direitos e liberdades, assegurada como direito público fundamental. (TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 186-187). 11.6. A interpretação no sentido da suspensão da contagem do prazo em referência é a que melhor se coaduna, do ponto de vista da segurança jurídica tributária, com a atual exigência de habilitação do crédito decorrente de ação judicial como condição prévia à apresentação da respectiva declaração de compensação. Desse modo, o período entre o pedido de habilitação e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo (o que inclui a habilitação do crédito após provimento de recurso) suspende o prazo prescricional para apresentar a Dcomp. 11.7. Esclareça-se, por fim, que o pedido de habilitação prévia apenas suspende o prazo prescricional para o sujeito passivo apresentar a Dcomp se ele cumprir tempestivamente eventuais intimações ou notificações decorrentes do processo de habilitação prévia, conforme art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. 11.8. Nessa circunstância, caso o sujeito passivo for intimado a apresentar alguma documentação e não o fizer tempestivamente, do vencimento desse prazo o prazo prescricional volta a correr. O sujeito passivo deve sempre ter o cuidado de agir diligentemente para cumprir as intimações e notificações da autoridade fiscal e, se não puder fazer, que justifique tal fato e requeira prazo adicional, em analogia ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.784, de 1999. 12. Um último aspecto a ser analisado é em relação à situação em que o crédito do contribuinte é de um valor que demanda diversas Dcomp ao longo do tempo, quer dizer, tem um crédito, mas não o débito naquele valor para proceder à compensação em um único procedimento. 12.1. Segundo o art. 368 do Código Civil, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (grifou-se). Não obstante a compensação de crédito tributário possuir regra-matriz distinta daquela do Código Civil, o conceito teórico da compensação aplica-se ao tributário, e neste fica evidente que ela é no valor exato em que há o encontro de contas. 12.2. No caso de crédito decorrente de ação judicial, pode ocorrer a situação de um sujeito ter um débito em valor igual ou superior ao seu crédito, o que permite Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 17 realizar a compensação em um único procedimento, ou o contrário, ter um crédito superior ao débito que vai demandar diversos procedimentos de compensação. 12.3. Nesse último caso, o prazo prescricional para apresentar a Dcomp apenas é interrompido com a efetiva apresentação da Dcomp que extingue aquele valor. Por exemplo, se o sujeito passivo tiver de proceder a cinco compensações para ter o seu crédito com o Fisco quitado, o prazo da primeira Dcomp apenas é interrompido no valor nela declarado. Para o restante do seu crédito, o sujeito passivo continua tendo o prazo prescricional correndo contra si. Conforme decidido pelo CARF, “nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido (sic) de compensação, envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção da prescrição.” (4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão nº 1402- 001.790, 27 de agosto de 2014). Ressalte-se que não obstante o acórdão falar equivocadamente em pedido de compensação, claro está pelo seu teor que se trata da Declaração de Compensação. 12.4. Note-se que tal raciocínio decorre da sistemática da Declaração de Compensação, em que o contribuinte já procede à compensação, tem seu benefício econômico imediato e a RFB a homologa ou não. O raciocínio de que uma primeira compensação já interromperia o prazo prescricional para o saldo iria de encontro a essa sistemática, pois somente seria possível se o procedimento de compensação tributária fosse realizado mediante pedido e dependesse do deferimento da autoridade fiscal. 12.5. Desta feita, o sujeito passivo, ao realizar a opção de compensar os seus créditos tributários decorrentes de ação judicial transitada em julgado, deve realizar um adequado planejamento para verificar se vai ter débito suficiente em tempo hábil para não ter parte do seu direito creditório fulminado pela prescrição. 13. Enquanto não houver alteração na legislação ou no procedimento de controle desses créditos por parte da RFB, a interpretação contida nesse Parecer Normativo é a que Corroborando tal entendimento, transcrevo ementa do AgRg no REsp 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado e 7/4/15, DJe de 13/4/15 - STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 18 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014).2Agravo regimental improvido. Posto isso, sem razão o recorrente neste capítulo. Do equívoco por parte da recorrente quanto ao valor a ser compensado (R$ 4.939.477,53 e não R$ 4.409.883,58) Considerando o reconhecimento da prescrição (decadência), desnecessária a análise de eventual diferença nos valores que se pretendia compensar. Do enquadramento na desoneração da folha Neste capítulo alega a recorrente estar enquadrada nas regras para recolher as contribuições previdenciárias patronais totalmente pelo regime substitutivo da CPRB, em função do NCM do produto fabricado. Entretanto, apurou a autoridade fiscal que, de acordo com os códigos fornecidos pela empresa, a desoneração é parcial, pois, durante o mês, a receita decorrente de produtos e atividades desoneradas foi inferior a 95% da receita bruta da empresa (se igual ou superior, a desoneração será integral), conforme se vê na Planilha inserida no Despacho Decisório, às fls. 889/904, de forma que a desoneração é parcial e a empresa está sujeita ao regime misto de tributação, devendo recolher: - a CPRB com base na receita bruta decorrente da atividade e produtos desonerados; e - a CPP de 20% reduzida proporcionalmente à razão entre as receitas de atividades/produtos não desoneradas e a receita bruta total (o valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade) Conforme ratificado na Informação Fiscal, o enquadramento da empresa no regime de tributação previsto na Lei nº 12.546/2011 pode ocorrer, nos casos de segmentos da indústria, pela identificação de NCM da Tabela TIPI, nos casos de segmentos da indústria que aufiram receitas relacionadas à produção. Nesse caso, a desoneração será parcial se, durante o mês, a receita decorrente de atividades e produtos desonerados for superior a 5% e inferior a 95% da receita bruta da empresa (se igual ou superior a 95%, a desoneração será total e se igual ou inferior a 5%, a folha de pagamento não está desonerada). Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 19 Desta forma, fica evidente que o enquadramento da empresa deverá seguir o preceituado no art. 8º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.436/2013, que disciplinou a Lei nº 12.546, de 2011, e cujo texto legal, à época dos fatos geradores é o que se segue: Instrução Normativa RFB Nº 1.436/2013 Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas no Anexo I ou que produzam outros itens além dos listados no Anexo II, o cálculo da CPRB será realizado observando-se: I - em relação às receitas decorrentes das atividades relacionadas no Anexo I e da produção dos itens listados no Anexo II, ao previsto no art. 1º; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades não sujeitas à CPRB, ao prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I, ou da produção de itens não listados no Anexo II e a receita bruta total. § 1º O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso II do caput, tanto na receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I ou na produção de itens que não estejam listados no Anexo II, quanto na receita bruta total. § 2º As empresas referidas no caput, nos meses em que auferirem apenas receita relativa às atividades ou produção de itens: I - listados, respectivamente, nos Anexos I e II, deverão recolher a CPRB sobre a receita bruta total, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput deste artigo. II - não relacionados nos Anexos I e II, deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos; § 3º A partir de 1º de agosto de 2012, a regra de proporcionalização de que trata este artigo aplica-se somente às empresas que se dediquem às atividades relacionadas no Anexo I, ou produzam os itens listados no Anexo II, se a receita bruta decorrente dessas atividades ou produção de itens for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. § 4º Caso ultrapassado o limite previsto no § 3º, a CPRB será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. § 5º As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades relacionadas no Anexo I ou à produção de itens listados no Anexo II não estão obrigadas a recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita. Conforme previsto no art. 9°, §§ 4° a 6° da Lei n° 12.546/2011, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. Alega a recorrente que levando-se em consideração os produtos não enquadrados na desoneração da folha de pagamento, estes não ultrapassam 5% de sua receita bruta total, razão pela qual a RECORRENTE aplicou, por óbvio, o regime da desoneração para a totalidade, conforme autorizava a própria legislação. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 20 Ao contrário, alegou a julgadora de piso que Quanto à Glosa decorrente de Desoneração da Folha Ao contrário do que apenas alega a manifestante e em conformidade com a planilha demonstrativa de fls. 895 e 896, o regime substitutivo da CPRB não pode ser aplicado na íntegra, pois, em cada um dos meses dos exercícios auditados, a receita decorrente de produtos e atividades desoneradas ficou sempre abaixo dos 95% da receita bruta da empresa. Nestas condições, a desoneração deverá ser parcial, no percentual calculado mês a mês, tudo conforme detalhado nas planilhas de fls. 895 e 896 e em atendimento ao artigo 9º, §§5º e 6º da Lei nº 12.546/2011. Ora, conforme consta do DD: 3.5 ...a empresa informou que, para fins de enquadramento em face da Desoneração da Folha de Pagamento, a Suzano Papel e Celulose S/A, enquadra-se como empresa que produz produtos industriais identificados pela Tabela do Imposto de Produtos Industrializados – TIPI. Para complementar a informação acima disponibilizada, foram solicitados os Códigos da Classificação das Mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM utilizada pela empresa em suas Notas Fiscais de saída. A Suzano Papel e Celulose S/A disponibilizou os seguintes códigos (NCM) utilizados para desoneração da folha de pagamento: 39190000; 47030000; 48010000; 48020000; 48040000; 48060000; 48090000; 48100000; 48110000; 48160000 e 48170000. Documentos comprobatórios das informações disponibilizadas encontram-se anexados a este processo às fls. 711/744. 3.6 Desta forma, com os dados acima disponibilizados e em pesquisas efetuadas nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: Contágil, ReceitanetBX, DW-SPED, AudComP, GFIPWEB, e analisando a Tabela TIPI e o Anexo II da Instrução Normativa RFB no. 1.436/2013, verificamos que, dentre a totalidade dos Códigos NCM disponibilizados pela empresa, alguns não enquadram-se na desoneração da folha de pagamento, conforme apuramos junto ao Anexo II da Instrução Normativa, bem como na Tabela TIPI, o aludido Anexo II encontra-se apensado a este processo às fls. 820/839. ... ii) Pela grande extensão do arquivo, segue apensado a este processo, planilha com demonstrativo consolidado das Notas Fiscais eletrônicas, o código CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e os valores detalhados das notas fiscais de saída, às fls.(758/772). iii) Por fim, após as demonstrações acima descrita, concluímos que a empresa contribuinte, Suzano Papel e Celulose S.A havia se desonerado da folha de pagamento em sua totalidade, o que não corresponde a verdade, pois, terminado os batimentos dos diversos sistemas ora explicitado, vimos que, a mesma tinha desonerado indevidamente da folha de pagamento no valor total de R$ Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720342/2017-76 21 36.173.115,84 (trinta e seis milhões, cento e setenta e tres mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos) conforme planilhas abaixo: Nota-se que a fiscalização comprovou, a partir das informações prestadas pela recorrente, inclusive notas fiscais, e por informações internas, que parte de sua Receita Bruta era proveniente de atividades não desoneradas, sendo essa parte, conforme demonstram as planilhas constantes do DD, e que foram diligenciadas, sempre superior a 5% da Receita Bruta em todas as competências, de forma que não fazia a recorrente jus à desoneração total, estando sujeita ao regime misto de apuração das contribuições devidas. A recorrente, por sua vez, alega que, levando-se em consideração os produtos não enquadrados na desoneração da folha de pagamento, estes não ultrapassam 5% de sua receita bruta total, razão pela qual a RECORRENTE aplicou, por óbvio, o regime da desoneração para a totalidade, conforme autorizava a própria legislação, conforme comprovariam os documentos apresentados durante a fiscalização. Ora, são estes documentos que a fiscalização utilizou e comprovou por planilhas que a recorrente nunca atingiu a marca de 95%, estando sempre inferior a este parâmetro, documentos que foram diligenciados e mantida a decisão. A recorrente alega, mas não comprova sua alegação. Diz que os documentos acostados aos autos as comprovariam, mas não faz uma correlação entre tais documentos e suas alegações, de forma que diante da ausência de comprovação hábil das alegações há que se manter a glosa dos valores declarados como compensação em GFIP, nos termos do Despacho Decisório. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de apropriação de pagamentos feitos a maior, objetos de pedidos de restituição por meio de PERD/COMP, e, na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631052 #
Numero do processo: 11080.737517/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737517/2018-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737517/2018-69 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737517/2018-69 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837473 #
Numero do processo: 13884.004461/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente com créditos da Cofins, objeto deste processo, face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente com créditos da Cofins, objeto deste processo, face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.

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À ' A_'' •',,Y, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 9Z17 .̀1,, MF-Segundo Conselho de Contribuintes ., - -• de PublIgacto no Diário Oficial da Unido _ _„ /___ Processo n2 : 13884.004461/2002-75 &/ ns 02r._ Recurso n2 : 133.696 Rubrica dOh Acórdão n2 : 204-01.559 Recorrente : MOPPE PRÉ ESCOLA E 1° GRAU S/C LTDA. Recorrida : DIU em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. IMF - SEGUNDO:ONSELHO DE CONTRIBUINTES " REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /Pp2 para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é sília, / Ar 06 o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento "..n antecipado e o termo final é o dia em que se completa o ,i/ Y Jose de Jes ,y , ins Costa Mat. Suipe 91792 qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente com créditos da Cofins, objeto , deste processo, face à inexistência de direito ,..- creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como . compensados. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOPPE PRÉ ESCOLA E 1° GRAU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. enrique Pinheiro To s 7 7'.7" Presidente 1 \$ c- / Nayr Basto anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasília (221 JÁi Fl. P" • Processo n2 : 13884.004461/2002-75 José de J f. Martins Costa Ntai Siape 91 792 Recurso n2 : 133.696 • Acórdão n2 : 204-01.559 Recorrente : MOPPE PRÉ ESCOLA E 10 GRAU S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, formulado em 25/11/02, da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro/94 a novembro/96 sob o fundamento de que as sociedades civis de profissão regulamentada seriam isentas da contribuição conforme art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. Foram constatadas compensações mediante PerDCOMP baixados nestes autos e Declarações de Compensações inseridas nos Processos n's 13884.005005/2002-42, 13884.000033/2003-54, 13884.000887/2003-31, 13884.001394/2003-18, 13884.001819/2003-99 e 13884.002248/2003-18, todos apensos ao presente processo. A DRF de origem indeferiu o pleito por considerar extinto o direito a pleitear eventual restituição quando o pedido foi formulado, uma vez transcorridos mais de 5 anos das datas dos pagamentos, e que a sociedade civil que optar pela tributação com base no lucro real ou presumido é sujeito passivo da Cofins. Cientifica a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. a Lei Complementar n° 70/91 isentou as sociedades civis de • profissão regulamentada da Cofins; 2. a Sumula 276 do STJ determina que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, independente do regime tributário adotado; 3. a norma ordinária não poderia revogar isenção concedida por lei complementar por ferir o princípio da hierarquia das leis; 4. o indébito deve ser corrigido integralmente e tem direito à compensação; 5. conforme jurisprudência do STJ direito a pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos contados do fato gerador; e 6. a Lei Complementar n° 118/03 é ilegal ao estabelecer alteração no prazo da repetição de indébito, tendo o STJ decidido que o novo prazo somente passa a valer a partir de junho/05. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos da decisão proferida pela DRF de origem acerca da decadência, acrescendo outros acerca da impossibilidade de a contribuinte se enquadrar como sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada pois nos seus quadros societários constam até abril/94 a sócia Márcia Conceição Almeida, que é comerciante, e após aquela data a sócia Regina Celi Pereira Carvalho, médica, ambas sem habilitação para o ensino pré-escolar ou fundamental, e que no caso de as sociedades civis optarem pelo lucro presumido ou real estariam sujeitas à incidência da Cofins. 2 9 . ~19.1.24“ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda 0,6Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / Fl. , ‘WAINI) Processo n2 : 13884.004461/2002-75 José de.» Ir Martins Costa Recurso n2 : 133.696 Acórdão n2 : 204-01.559 Cientificada em 20/01/06 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/03/06 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda: 1. a Lei Complementar n° 70/91 não faz restrição em relação à habilidade dos sócios que compõem a sociedade, somente exigindo que os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício profissão legalmente regulamentada; 2. cada profissional deve exercer as atividades para a qual está habilitado, não prejudicando a isenção se alguns sócios não possuem as mesmas qualidades; e• 3. só são três as condições para que a sociedade goze do benefício da isenção da Cofins, sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, tenha por objetivo a prestação de serviços • profissionais relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada e esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. É o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Ministério da Fazenda Brasília, aL/ 2 c c-MFFl. 'nerstn. Segundo Conselho de Contribuintes .%1P - apflP : • Processo n2 : 13884.004461/2002-75 José de Je artíns Costa Mal Siape 91792 Recurso n2 : 133.696 Acórdão n2 : 204-01.559 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Analisaremos primeiro a questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados objeto do pleito em análise. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do inciso I alínea "a" acima enumerado — pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (25/11/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo ao pagamento Ía , 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 472 /4.n Fl., Processo n2 : 13884.004461/2002-75 José de Jesti Costa Mat. Siape 91792 Recurso n2 : 133.696 Acórdão n2 : 204-01.559 efetuado no período de 25/11/97 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Tftulo IV, a Carta Magna de 1988 , trata da iff 5 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília, t? / Segundo Conselho de Contribuintes '• Fl. José de Jes i • artins Costa Processo n2 : 13884.004461/2002-75 Siape 91792 Recurso 1.0 : 133.696 Acórdão n2 : 204-01.559 organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos tr3V 6 ••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF _--"•;"4-;.4,77-, Ministério da Fazenda Brasília ,Q,Z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1;ár- „-,/411141P ”- de s artins Processo n2 : 13884.004461/2002-75 José Costa Mat. Siape 9 I 79, Recurso n2 : 133.696 Acórdão n2 : 204-01.559 administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Assim sendo, considera-se que a Lei Complementar n° 118/03 teve efeitos a partir da sua edição, e estando plenamente valida, pois que não foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, há de ser aplicada. Vale ressaltar que o art. 4° da referida Lei complementar expressamente determina que em relação ao seu art. 3° aplicar-se o disposto no art. 106, inciso I da CTN, que determina que aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, não deixando qualquer margem a duvidas sobre sua aplicação temporal. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Citado pela recorrente é de se observar que só tem efeito entre as partes envolvidas na ação e que o julgamento na esfera administrativa não está vinculado a decisões proferidas pelo STJ em ação própria, inter partes, que não envolve diretamente o contribuinte em questão. Em relação aos pedidos de compensações formulados nos autos e objeto de Declarações de Compensações formuladas em processos próprios, apensos ao presente, é de se considerar indevidas as compensações efetivadas com créditos relativos à Cofins, objeto deste processo, em virtude da inexistência de direito creditório. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. YJc• NAYO: BAS OS MANA -T. frTA ("/ 7 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.731098/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731098/2021-54 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731098/2021-54 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731098/2021-54 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001840/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. A aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é procedimento que, neste caso, independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de providência que antecede à aplicação do comando contido no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo apurado ao final.
Numero da decisão: 9202-011.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. A aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é procedimento que, neste caso, independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de providência que antecede à aplicação do comando contido no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo apurado ao final. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.396 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.001840/2006-11 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origens não comprovadas; de rendimentos recebidos sujeitos ao carnê-leão e para cobrança de multa pelo não recolhimento deste último. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 167/175. O lançamento foi impugnado às fls. 191/209. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ julgou-o procedente em parte às fls. 477/495. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 501/514, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402-007.500 às fls. 522/528. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 543/559, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido para excluir do lançamento todos os depósitos bancários efetuados nos anos-calendários 2001 a 2004 objeto deste Recurso Especial, vez que enquadrados na hipótese prevista no inciso II, §3° do art. 42 da Lei 9.430/96. Em 14/12/22 - às fls. 592/595 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “aplicação dos limites previstos no art. 42, § 3º, II, da Lei 9.430/96 no caso de conta de titularidade conjunta.” Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 9/6/23 (processo movimentado em 10/5/23 – fl. 596), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 597/605 em 11/5/23 (fl. 6065), propugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 3/9/19 (fl. 534) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 18/9/193, conforme se extrai de fl. 537. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.396 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.001840/2006-11 3 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação dos limites previstos no art. 42, § 3º, II, da Lei 9.430/96 no caso de conta de titularidade conjunta”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não supere R$ 80.000,00 no ano calendário, não perfazem rendimentos omitidos para efeito de lançamento. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à aplicação concomitante da multa de ofício com multa isolada, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Em seu recurso, sustenta a autuada que, em relação aos anos de 2003 e 2004, devem ser excluídos do lançamento todos os valores dos depósitos individuais menores ou iguais a R$12.000,00, cujo somatório não ultrapassa R$80.000,00 no ano-calendário. E prossegue ao defender que os demais depósitos de 2001 a 2004 deveriam ser igualmente excluídos do lançamento, já que os limites previstos no inciso II, § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 seriam aplicados em benefício de cada cotitular. Indicou, nesse sentido, o acórdão de nº 2201-002.984 como representativo do dissídio jurisprudencial. Isso porque, assentou o colegiado ordinário que “entende-se que, nos termos da norma de regência, o valor mensal de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00 são aplicados ao somatório dos depósitos realizados ao longo do período, antes da divisão proporcional do valor dos créditos sem origem comprovada, em relação aos cotitulares das contas conjuntas consideradas.” Nesse contexto, não vejo reparos no despacho de prévia admissibilidade do recurso, que assim identificou a divergência: O Acórdão Paradigma n° 2201-002.984, ao tratar da matéria em discussão, entendeu que os limites previstos no art. 42, § 3º, II, da Lei n° 9.430/96 devem ser aplicados em benefício de cada co-titular das contas bancárias, dividindo-se o somatório dos depósitos antes da aferição do respeito aos referidos limites. Por sua vez, o recorrido considerou que a observância dos limites, ainda que diga respeito a conta conjunta, deve ser analisada levando em conta o somatório dos depósitos, sem a prévia divisão entre os titulares. A omissão eventualmente constatada, essa sim, seria dividida entre os co-titulares. Todavia, há de se fazer a seguinte ponderação: Por ocasião do julgamento de primeira instância já foram expurgados do lançamento todos os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, que totalizaram R$ 16.230,00 em Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.396 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.001840/2006-11 4 2001 e R$ 58.643,80 em 2002, sendo certo que foram mantidos apenas os valores cujas origens não foram comprovadas e com valor acima dos R$ 12.000,00, da seguinte forma: Conforme se extrai do lançamento, os depósitos auditados, tidos por não comprovados e inferiores a R$ 12.000,00 perfizeram a monta de R$ 146.932,39, em 2003 e R$ 197.743,28, em 2004. Veja-se os números: DEPÓSITOS AUDITADOS depósitos não comprovados 2003 2004 depósitos < 12.000,00 146.932,39 197.743,28 depósitos > 12.000.00 16.000,00 133.152,09 total depósitos => 162.932,39 330.895,37 Valor imputado à recorrente - 50% => 81.466,20 165.447,69 Perceba-se que a tese advogada pela recorrente, ainda que encontrasse guarida neste colegiado, não a aproveitaria em relação aos anos 2001, 2002 e 2004, seja porque referidos créditos inferiores a R$ 12.000,00 já foram excluídos do lançamento (2001 e 2002), seja porque os 50% do total dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 supera o limite de R$ 80.000,00 a que estabelece a lei. (R$ 197.743,28 / 2 = R$ 98.871,64). Nesse rumo, conheço, pois do recurso, com as observações acima, e já passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a cerne da discussão reside em definir o momento em que é efetuado o comparativo – por CPF - com o limite de R$ 80.000,00; se antes da imputação do valor tido por omitido a cada cotitular ou se depois dessa imputação. Trata-se de matéria já analisada por este Relator por ocasião do julgamento do acórdão 9202-008.671, de 17/3/20, oportunidade em que redigi o voto vencedor, convergente com a tese vazada pelo colegiado a quo. É dizer, entendeu esta turma que a aplicação da norma insculpida no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, deve-se dar antes da imputação do percentual de participação de cada cotitular no valor tido presumidamente como omitido. Naquela oportunidade, no decorrer do voto, este relator acabou por externar seu entendimento no sentido de que o expurgo dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, desde que limitados a R$ 80.000,00 no ano, deveria ser efetuado antes mesmo do encaminhamento da DEPÓSITOS AUDITADOS depósitos não comprovados 2001 2002 depósitos < 12.000,00 0,00 0,00 depósitos > 12.000.00 79.040,00 22.000,00 total depósitos => 79.040,00 22.000,00 Valor imputado à recorrente - 50% => 39.520,00 11.000,00 Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.396 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.001840/2006-11 5 intimação ao fiscalizado, por ocasião da seleção dos valores a serem por ele comprovados a origem e causa. Não obstante, por mais que assim entenda este Relator, o ponto é que a Súmula CARF nº 61 dispõe que “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.”, sendo que, recentemente, por ocasião do julgamento do acórdão 9202-010.492, em julgamento unânime do qual este Conselheiro não participou, esta Turma firmou o entendimento segundo o qual o alcance daquele enunciado seria no sentido de que a verificação desse limite dá-se em relação aos depósitos de origem não comprovada. Vale dizer, em momento posterior àquele defendido por este Relator. Veja-se: [...] Todavia, a turma recorrida, conforme acima transcrito, entendeu não caber o cancelamento integral do lançamento, por aplicação do inciso II do § 3.⁰ do art. 42 da Lei 9.430, sob o fundamento de que a comprovação de que os depósitos eram inferiores a R$ 12.000,00 e que a sua soma não suplantaria R$ 80.000,00 deveria ser feita quando da intimação fiscal, não cabendo essa limitação durante o contencioso administrativo, onde cada depósito seria analisado individualmente, independentemente do seu valor. [...] Em síntese, no caso sob apreciação, após a dedução de R$ 12.315,00, pela DRJ, o somatório dos depósitos sem comprovação ficou abaixo do limite de R$ 80.000,00; além de que, conforme a tabela de e-fls. 77 e 78, nenhum deles atingiu a cifra de R$ 12.000,00. Assim, por aplicação da Súmula CARF n.⁰ 61, devem ser desconsiderados da presunção de omissão de rendimentos todos os depósitos bancários do ano- calendário de 2000. Com efeito, penso ser imperioso o reposicionamento deste Relator, notadamente após o julgamento acima noticiado, no que toca ao momento da aplicação daquele § 3º, não significando dizer que a aplicação da norma deve se dar após a determinação do valor omitido que caberá a cada cotitular da conta auditada. De início, cumpre trazer à lume a Exposição de Motivos relativa ao PL 2.448/1996 (mensagem nº 990/96), do qual se originou a Lei 9.430/961. Vejamos, em especial no que diz respeito ao seu artigo 42: Os arts 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se que: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.396 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.001840/2006-11 6 [...] Por sua vez, o ano 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valore que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso à informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e jurisprudências atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilício fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre conta de mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, §3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Extrai-se da exposição acima, que o dispositivo instrumentalizou o fisco de tal forma que mesmo nos dias de hoje várias e várias ações fiscais são desencadeadas valendo-se desse ferramental É dizer, valendo-se da movimentação financeira do contribuinte, por vezes expressiva, quando comparada com os seus rendimentos/receitas declarados(as). Como é sabido, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento – na dicção do caput do artigo 42 - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, seu § 3º traz norma, até certo ponto, de cunho procedimental/operacional a ser observada pelo fisco, que se revela uma verdadeira via de mão dupla. Explico. Se é verdade que para determinação da receita omitida os créditos devem ser analisados individualizadamente; de igual sorte, as justificativas por ventura apresentadas pelo fiscalizado devem observar essa mesma condição ou, na forma da mensagem: caso a caso. Perceba-se, aqui, que tal procedimento – qual seja, a seleção individualizada dos créditos em conta - antecede à intimação a ser encaminhada ao sujeito passivo. Trata-se de providência preparatória necessária a caracterizar a omissão pela via presuntiva. Da mesma forma, o inciso I desse mesmo parágrafo 3º traz providências de cunho eminentemente operacional, indispensáveis é verdade, que antecedem, da mesma forma, à intimação ao fiscalizado. Veja-se, quando da seleção dos créditos que serão encaminhados individualizadamente ao fiscalizado deverão se expurgados, por óbvio, as transferências de outras contas auditadas do próprio fiscalizado. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.396 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.001840/2006-11 7 Tem-se, com isso, que ambas as providências devem ser tomadas quando do preparo da intimação ao fiscalizado. Como é cediço, consoante estabelece o Enunciado de Súmula CARF nº 29, na hipótese de haver contas com mais de um titular, e em apresentando DIRPF em separado, cada um deles deve ser intimado a comprovar a origem dos depósitos selecionados. Em havendo a comprovação dos depósitos, eles vão sendo retirados do universo daqueles potencialmente considerados como omissão de rendimentos, independentemente de qual tenha sido o cotitular intimado que logrou êxito na sua comprovação. Assim feito, é justamente nesse momento, ou seja, após definido o universo dos depósitos de origem não comprovada, é que serão expurgados os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório não ultrapasse os R$ 80.000,00 no ano, conforme se extrai do acórdão 9202-010.492. E note-se que nos casos em que os cotitulares são os mesmos nas contas auditadas e não possuem conta individual, a verificação do limite nessa etapa em que a comprovação da origem dos depósitos pode/pôde ser efetuada por um ou por outro cotitular e ao outro aproveitará, independerá da quantidade de cotitulares. Vejamos o seguinte exemplo: Imaginemos uma conta conjunta com 2 titulares, em que todos os depósitos não comprovados abaixo de R$ 12.000,00, perfazem o total de R$ 100.000,00 no ano. Dizer que o limite deve ser observado por CPF, ou não; será indiferente em razão da conclusão de que os R$ 100.000,00 pode/pôde ser comprovado por um ou outro, não guardando relação com a determinação legal de imputação da omissão de rendimentos a cada contribuinte, na proporção do número de cotitulares, que só foi estabelecida na norma com o advento da Medida Provisória 66/2002, 6 (seis) anos após o início da vigência do referido artigo 42. Com efeito, tenho que a aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 – em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é procedimento que, neste caso, independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de providência que antecede à aplicação do comando contido no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo então apurado. Forte no exposto, CONHEÇO do Recurso Especial para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833338 #
Numero do processo: 13364.000073/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a compentência para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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10634185 #
Numero do processo: 13771.720198/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. Não são anuláveis os atos decisórios fundamentados, ainda que sucintamente, e cuja compreensão sobre o sentido e a extensão dos fatos narrados, da fundamentação e da respectiva relação da causalidade em relação às conclusões (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-010.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a arguição de nulidade do Acórdão Recorrido, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Ana Claudia Borges de Oliveira que declaravam a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira no que toca à preliminar de nulidade. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. Não são anuláveis os atos decisórios fundamentados, ainda que sucintamente, e cuja compreensão sobre o sentido e a extensão dos fatos narrados, da fundamentação e da respectiva relação da causalidade em relação às conclusões (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a arguição de nulidade do Acórdão Recorrido, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Ana Claudia Borges de Oliveira que declaravam a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira no que toca à preliminar de nulidade. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano- calendário 2015, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.681,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$22.200,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 16/04/2018, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/05/2018. Alega, em síntese, que apresenta documentação comprobatória (fls. 23 a 25) das despesas glosadas. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 25/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento, além de cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 4 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 5 A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 6 restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, pois os documentos que instruem a impugnação não suprem as faltas apontadas na notificação de lançamento, são inócuos os argumentos da interessada. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Por seu turno, a motivação da glosa está vazada nos seguintes termos (fls. 07): RIR/99: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n} 5.844, de 1943, art. 11, 53}). ( ) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (lei n} 9.250, de 1995, art. 8}, inciso II, alínea a ). (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" - Glosa da dedução de despesa médica referente ao pagamento declarado como efetuado a EDUARDO CORTELETTI TEIXEIRA: Intimada a comprovar os pagamentos com documentos bancários, a contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Não apresentou cópias de cheques nominais aos Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 7 profissionais, extratos bancários, recibos de depósitos, comprovantes de transferências, comprovantes de saques em sua conta bancária, e outros, conforme solicitado por meio do Termo de Reintimação Fiscal. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 8 Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 9 Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 10 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, o acórdão-recorrido não está fundamentado, pois o órgão julgador de origem se limitou a aderir à fundamentação adotada pela autoridade lançadora, sem, contudo, examinar a documentação juntada por ocasião da impugnação. Sinteticamente, o órgão julgador de origem manteve as glosas, por ausência absoluta de documentação, dado que as intimações não foram atendidas. Diferentemente, o então impugnante juntou documentos aos autos (fls. 23-25), que foram ignoradas no respectivo julgamento. Como o órgão de origem nada disse a respeito dos documentos, não é possível superar a instância, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972. Em conclusão, é nulo o julgamento da impugnação que se limita a aderir à motivação e à fundamentação adotadas pela autoridade lançadora, baseadas na completa ausência documental, se o contribuinte, por ocasião da impugnação, apresenta documentos destinados a se contrapor a tal omissão, e sobre eles nada diz o órgão julgador de origem (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, art. 50 da Lei 9.784/1999, e arts. 17, § 4º e 59, II do Decreto 70.235/1972). Ante o exposto, encaminho a solução deste RV pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular, por vício formal, o julgamento da impugnação. Vencido no exame da preliminar, diante da posição majoritária desta c. Turma sobre a inexistência de nulidade, na medida em que ausente prejuízo, bem como abordagem expressa, conquanto sucinta, dos documentos apresentados em impugnação, passou ao exame do mérito, passo ao exame das questões de mérito. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 11 Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, pois os documentos que instruem a impugnação não suprem as faltas apontadas na notificação de lançamento, são inócuos os argumentos da interessada. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REGISTRO a rejeição da preliminar, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.820 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.720198/2018-08 12 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3 OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7

score : 1.0
10630813 #
Numero do processo: 11080.732559/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732559/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732559/2018-11 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732559/2018-11 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726835/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726835/2021-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726835/2021-05 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726835/2021-05 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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