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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755077 #
Numero do processo: 10315.000564/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENT0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 , COFINS LANÇAMENTO ELETRÔNICO REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação .judicial declarada: como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, improcedente é o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Recorrente CAJUINA SÃO GERALDO LTDA, Recorrida DR.H1ORTALEZA/CF. i ASSUNTO: CONTREBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 10 DA SEGURIDADE . SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 , C011INS.LANÇAM.F.NTO ELFTRONICO. REVISÃO 1 -Xil li. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação .judicial declarada : como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, hum ()cedente é o lançamento. R Cell Esc) provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da .2" C6mara/2 a Turma Ordinái ia da Segunda Seção de Julgamento do C.AR1', por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. _ \ Li-- N - N/ ZA BA S l iàS MA—NA'11-.A . . Presidenta .-- R ..q4.--4_,{—x_A---------- ODRIts . BERNARDES DE ,C RVA1.J1:0 . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson :tose Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade ManZan. I • n" 103 15 00056d/2003-1 I S2-C2 12 • Acen.(150 n " 2202-00.132 11 2 Relatório Coni vistas a uma apresentação abrancente e sistemática do presente feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls.. 26/31: Trata o presente processo de Auto de 'Infração da Contribuição pa.ra rinanciatnento tia ,Seguridade Social -- Cofins (fls. 06/14). para fonnalização e cobrança do crédito tributário relativo ao cmo-calendário de 1998, no valor de R$ 186 805,31, sendo R$ 67 998.04 a titulo de contribuição, R$ 50 998,5$ de Muita de oficia e R$ 67 808,74 de juros de mora, deco; reme da seguinte infração. /AL TÁ DE Rh COLLUMENTO OU GAMA' TO DO PRINC1P.41., DECLARAÇÃO 1NE.V1T4, uma vez que fiwinn (0)7 . Calcuhts irregularidades nos (Tátil° s vinculadas infirmados na DCTF, coi .rfbrine indicadcis . nos demonstrativos Artzvos I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não (..-"onfirmados 08/11) e Anexa 111- DC111011-O ativo do Crédito Tributaria a Pagar (//s 14), verificando-se que O contribuinte deixou de tecolheu a COFIAIS, nos valores. R$ 15.882,34, R$ 11 828,53, R$ 13.182,95, R$ 11 838,33, R$ 15 232,52 e R$ 33,36, totalizando„ R$ 67 998,04, relativos, tespr?c..tivamente, aos períodos de apuração de janeiro a abril, julho e dezembro de 1998 (cy.'n.ligo 2172), no prazo regulamentai, sujeitando-se, portanto, à exigência consignada na referida peça impositiva. 2. consignou-se também como fimdamento para respahha a autuação em apreço, o fino de constar em nome da impugnante "processo judicial de outro (..WPJ", confirme oh ser ração constante cm campo Ruim io do Anexo-1 (fls. 08/09): 2..biconf2rmado com a e yigência, da qual tomou ciência em 02/07/200.3 (AR, .11s. 22), o contribuinte apresentou impugnação em 31/07/2003 (fls. 01), alegando, em síntese, que não procede a exi,g,ência constante do instrumento de autuação em causa sob a equivocacht acusação de não pagamento do tributo em. face do prOLeS'S .0 judicial que respaldou a conduta do contribuinte pertencer a outro C.WPI, porquanto a impugnante é auto; a do proceY yo judicial informado à Fazenda Nacional, confirme cópia do Rls-CREHI e hVFORA1(.1 Em relação ao débito de 0711998 e 12/1998, afirma que já efetuou a pagamento. cymforme comprovamos DARE's anexados à fls. 12/13 A DRS em l'ortaleza/CI ::, manteve em parte o lançamento conforme ementa. a seguir transcrita: Assunto Contribuição para o Nitanciamento dir Segui idade Social —C.'afins Ano-calendário..1998 2 • • PrOUSSO n" 103 I 5 000564/2003-1 1 s2-C2.1" 2 Acórdão n " 2202-09.132 Fl 3 Ementa: A (.,` ,IUDICIAL PREVENÇÃO DA DECADI?..NCIA. O crédito tributário deve se? constituído pelo lançamento em razão do dever de <.ficio e da 'teces- çidade de sere 711 resguardados oç direitos da Fazenda IVacional, prevenindo-se contra Os eleitos da deaulência AlUVIA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA • Tendo em conta a nova &Não dada pelo art. 25 da Lei 1 I 051, de 2004, ao aft 18 da Lei 10 833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "e", do CIN, canecla-se multa de o. fício aplicada. Lançamento Procedente em. Parte . . Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls.. 68173) oportunidade em que reitera os argumentos expendidos por ocasião de sua impugna.ção. o relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BF.R.NARDES DE CARVALHO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de lançamento eletrônico oriundo de auditoria interna em Del que objetiva cobrança de Cotins compensado e declarado em DCTF com exigibilidade suspensa em virtude de liminar ratificada em sentença no processo judicial autuado sob o u." 97.0021996-8. Todavia, o lança.mento não foi assim motivado. Ao contrário, a fiscalização não confirmou essas informações, motivou o lançamento na expressão "proe jud de outro CNPJ" (lis. 08) e assim descreveu os Fatos (lis. 07): "FALTA DF RECOI,HIMENTO 01..1 PAGAMENTO DO PRINCIPAL DECLA.R.A.C;À0• INEXATA, conforme Anexo HL 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBU TÁRIO A PAGAR', em anexo". Como dito, essa 1DECLAR.A.(:,A0 INEXATA", assim foi considerada Porque a fiscalização, equivocadamente, não confirmou a veracidade das informações • prestadas pelo contribuinte em 'Deli' no sentido da existência de ação judicial proposta pela própria recorrente (Ação Cautelar ri° 97.0021996-8), que o autorizou a compensar os valores de PIS recolhidos indevidamente na vigência dos Decretos n's 2.445 e 2,449, ambos de 1995, com parcelas vincendas do próprio .PIS e da Cotins (fls. 16/18). Portanto, comprovada a existência do processo judicial, bem como a autorização para que a contribuinte procedesse, de pronto, a compensação, não poderia a fiscalização) efetuar o lançamento com fundamento totalmente divorciado da realidade. 3 Processo n" 1 03 1 5.0005M12003-1 1 S2-C21 2 .. • Acórdão n " 2202-00.132 l'l ..1 Note-se que assim procedendo, deixou de considerai pai tieularidades inerentes aos lançamentos destinados a prevenir a decadência, tais como a existência de 1 provimento judicial que afaste a penalidade, se a compensação foi realizada nos limites do provimento jurisdicional, certificar-se da certeza e liquidez dos créditos compensados e se houve ou não trânsito em julgado da ação .judicial. . I Assim, ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de , infração, dou provimento ao recurso para declarar improcedente o lançamento Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 ,. RODRirdÓ B.ERNARDES -Mi- .:.ARVAll .H07.. , <I ,

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4757833 #
Numero do processo: 13658.000035/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14295
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 13658.000035/98-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL — A falta de posse do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (art. 55 da Lei n° 8.212/91), em determinado período, não pode ser considerado requisito suficiente para suspender a isenção prevista no art. 6°, inciso III, da LC n° 7/70, quando novo Certificado é expedido onde assegura os direitos concedidos anteriormente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 l et.,}ate "-Á ejrique Pinheiro Torres Presidente ari Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 9Q" 22 CC-MF -Crt...te Ministério da Fazenda Fl.• ttn a-:;e:st, Segundo Conselho de Contribuintes ktrliot Processo n° : 13658.000035/98-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO O presente processo foi relatado em Sessão de 12 de setembro de 2000, oportunidade em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, cujo relatório releio para conhecimento de alguns Conselheiros e lembranças de outros que da Sessão participaram. Os autos foram remetidos à repartição de origem para cumprimento da diligência determinada às fl. 197, visando informações a respeito dos Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos, que são expedidos pelo CNAS. Em 03/01/2001, a Recorrente apresentou a petição de fls. 201/202, acompanhada dos documentos de fls. 203/205. Foi juntado às fls. 207/208 o Termo de Diligência Fiscal, onde apresenta como resultado a Diligência, com relação ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, em seu item '4', que diz: a) no período de 30/04/1992 a 24/07/1995 a Recorrente apresentou um certificado emitido em 17/01/75 que se encontrava com validade vencida, e não havia solicitado renovação do mesmo; e b) no período de 24/07/1995 a 31/12/1997 a Recorrente apesar de ter solicitado a renovação do certificado não obtivera a efetiva renovação do certificado, fato que somente se concretizou em 07/11/2000. À fl. 210 consta que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do Termo de fls. 207/208, sem que a Recorrente se manifestasse sobre o resultado da diligência. Por ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em julgamento levado a efeito pela 3° Turma do TRF da P Região, como consta do Acórdão de fl. 217, a Segurança que o dispensou do depósito recursal tomou sem efeito. Para que fosse possível a continuidade do julgamento a interessada apresentou arrolamento de bens (fl. 232). É o relatório. 2 . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl.• ",),-.,--41t.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13658.000035/98-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como consta do voto que resultou em conversão do julgamento do recurso em diligência, a exigência neste processo é pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal na Lei Complementar n° 70/91, sobre receita de serviços de ensino e outras, prestadas pela Fundação Instituo Nacional de Telecomunicações, pelo fato de não apresentar o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a ser renovado a cada três anos. No caso, a autoridade lançadora entendeu não aplicável a imunidade, pelo simples motivo de que a entidade apresentou apenas o cartão de protocolo do pedido de renovação do referido Certificado (fl. 99). O objeto da lide centra-se especialmente na análise do conteúdo e alcance do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, como um dos requisitos para que a entidade possa usufruir da isenção da COFINS prevista no inciso III do artigo 6° da LC n" 70/91. A par da discussão acerca da aplicação da Lei n.° 8.212/91 à incidência da COFINS, por ter sido esta instituída posteriormente à. promulgação da lei de custeio da previdência social, tenho para mim que a imunidade consagrada no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal tem caráter mais abrangente do que foi consignado no lançamento. Note-se que, apesar de o texto constitucional mencionar "isenção" a exclusão da tributação se dá no âmbito da competência de cobrança de contribuições, importando em verdadeira imunidade. A isenção Constitucional, há muito, tem sido entendida como imunidade uma vez que, sendo a Carta Política o instrumento jurídico de organização do Estado, outorgando e limitando seus poderes, a interpretação dos termos utilizados pela constituição, dever ter como prisma a competência enquanto outorga, e não a competência enquanto exercício. Dai porque entendo que a imunidade é a face negativa da competência tributária, ou seja, é a delimitação do conteúdo material dessa competência. Sendo norma relativa à competência tributária, a própria Constituição Federal remete à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II). Acerca das discussões sobre a impossibilidade de as leis ordinárias regularem os limites da imunidade, uma vez que se trata de matéria de competência de Lei Complementar por ser atinente à definição dos limites da competência tributária outorgada pela Constituição 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13658.000035198-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 Federal (art. 146), o fato é que não foi contestado se a Recorrente cumpre os requisitos elencados nas normas legais ordinárias. Se fosse considerado que a isenção, no caso presente, trata-se de imunidade e não de isenção, a fiscalização não teria observado o contido no artigo 32 e seus parágrafos da Lei 9.430/96 para a suspensão da imunidade, o que poderia importar em nulidade do lançamento, visto que a atribuição para suspensão da imunidade é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, com a expedição de Ato Declaratório. A questão deve ser analisada sob o enfoque que visa apurar se a entidade, à época dos fatos, atendia ou não os requisitos legais para o enquadramento na assim chamada 'isenção' às contribuições de que trata o artigo 195, § 7 0, da nossa Constituição Federal'. Os últimos entendimentos desta Câmara é de que, para a entidade ser considerada isenta, necessário se faz demonstrar que cumpre os requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, e, dentre eles, de que seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, renovado a cada três anos (redação dada pela Lei n° 9.429/96); redação anterior: "II— seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social — CIVSS. renovado a cada três anos" (veja-se, também, o Decreto n° 2.536,de 06 de abril de 1998). Se ficarmos apenas com as razões utilizadas para a motivação da suspensão da isenção e conseqüente lançamento, e, ainda, com o resultado da diligência, constante do Termo de fl. 208, a Recorrente realmente não apresentou o mencionado Certificado em parte do período em que foi formulada a exigência. Do CEFF de fl. 04, emitido em 17/01/1975, pelo Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura, não consta prazo de vencimento, portanto, não há como infirmar que este encontrava-se com a validade vencida como diz o Fisco à fl. 208, na alínea 'a', do item '4', do Termo de Diligência Fiscal. O pedido de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi apresentado, como consta do Protocolo de fl. 03, aos 24 de junho de 1995. Entendo que a Lei n° 9.429, de 26 de dezembro de 1996, em seu artigo 1°, que reabre, por 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, trata de uma extensão do prazo estabelecido em legislação anterior, pois, é o próprio CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, através do Informativo - Ano I - Número 1 - Set/97, que se encontra juntado à fl. 58 do Processo n° 10660.001 957/00-91, julgado por este Colegiado em Sessão de 05 de dezembro de 2001, que trata da "Validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF", diz: '§ 7°, do artigo 195 da CF — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 ?C) 22 CC-MF - Ministério da Fazenda, Fl. 9 á.:..ky Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13658.000035198-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 "As entidades que solicitaram a renovação do CEFF de acordo com os prazos estabelecidos pela Lei 8.909/94 ou pela Lei 9.429/96 até 25/06/97, terão seus certificados válidos para o período de 01.01.95 a 31.12.97, independente da data de decisão publicada no Diário Oficial da União." Entretanto, ao interpretar o documento de fl. 203, que se refere ao Atestado de Registro da entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, chega-se à conclusão que a entidade esteve registrada naquele órgão desde 15/05/1970,em especial onde diz: "...ATESTA que o (a) 'FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — FINA TEL portador (a) do CGC n.° 24.492.886/0001-04, sediada em Santa Rita do Sapucai, UF MG, acha-se REGISTRADO(A) neste Conselho, conforme Processo n.° 218.345/70. DEFERIDO em Sessão realizada no dia 15/05/70 e RECADASTRADO(A), através da Resolução n.° 238, de 20/10/2000, publicada no Diário Oficial da União em 24/10/2000, Sessão 1, julgando o processo n°44006.000579/95-24." Também, analisando o conteúdo do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fl. 204), expedido em 07 de novembro de 2000, com validade no período de 01/01/95 a 31/12/97, deve ser interpretado que a Recorrente preenchia os requisitos para obtenção de tal Certificado desde 01 de fevereiro de 1971, visto dele constar: "O presente Certificado assegura a validade do concedido, pelo Processo n.° 257.280/70, em 01/02/71, por ter sido RENOVADO através da Resolução of.° 238, de 20/10/2000, publicada no Diário Oficial da União em 24/10/2000. Sessão I. julgando o Processo n.° 44006.000579/95-24." Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, concluo que a Recorrente cumpria os requisitos exigidos pela Lei n.° 8.212/91, em todo o período de apuração dos fatos geradores, e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ep '12f0"777 ADOLFO MONTELO 5

score : 1.0
4755574 #
Numero do processo: 10675.001906/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2. De2J- C C RubricáMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41/4k: Processo : 10675.001906/96-41 Acórdão : 201-73.330 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.257 Recorrente : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10, de novembro de 1999 Luiza e ena Galan e de Moraes Presidenta 411110 41Ien Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nk5* ; Processo : 10675.001906/96-41 Acórdão : 201-73.330 Recurso : 106.257 Recorrente : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi notificada do ITR/95 e o impugnou sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da EMATER-MG, genérico para as terras de Uberlândia-MG. A autoridade julgadora, em decisão de fls. 26/29, manteve o lançamento. A contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 53/54 Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatório. 2 °202 k ••0=- MINISTÉRIO DA FAZENDA W " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001906/96-41 Acórdão : 201-73.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação, a contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Adélio Braz Tinoco, CREA — 8.328/D, da EMATER-MG, avaliando genericamente as terras de Uberlândia-MG. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento. Quando do recurso, a contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e a recorrente juntou novo Laudo assinado pelo Engenheiro Florestal Ascanio Maria de Oliveira, CREA — 8653/D — juntando a respectiva ART, complementando as informações e informando o VTN do imóvel no valor de R$ 507,88, por hectare. Nos termos do que autoriza o § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e conforme Jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando a contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 507,88, por hectare. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para R$ 507,88, por hectare, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 999 nn• SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4755702 #
Numero do processo: 10711.007550/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O aparelho denominado "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", motorola, modelo PT-550, na forma como foi importado, classificase no código 8525.200199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF 785/92. O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou a produzir efeitos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Francisco Martins Leite Cavalcante (suplente) e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O aparelho denominado "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", motorola, modelo PT-550, na forma como foi importado, classifica- se no código 8525.200199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF 785/92. O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou • a produzir efeitos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Francisco Martins Leite Cavalcante (suplente) e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997. • _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator -KM seminua Cortez Wortz Pontes Procuadora da Fazenda Nae:onal 2 2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausente o Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ra= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.282 ACÓRDÃO N' : 302-33.671 RECORRENTE : SAHUR INTERNATIONAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado foi lavrado Auto de Infração exigindo Imposto de Importação, IPI, juros de mora, atualização monetária e penalidades capituladas no art. 4°, inciso 11 da Lei n° 8.218/91 • (H) e no art. 364, inciso II do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 (1111), por ter sido apurado falta de recolhimento dos tributos tendo em vista utilização incorreta do "ex" do código 8525.20.0199 para abrigar as mercadorias importadas discriminadas como "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil".. Tempestivamente e legalmente representada, a autuada impugnou o feito alegando que a mercadoria despachada pela D.I. n° 000863 está corretamente classificada no código 8525.20.0199, "ex" 001, uma vez que o ADN n° 28, de 09/05/94, D.O.0 de 11/05/94, não pode atingir as mercadorias despachadas anteriormente, no presente caso, 09/09/93. A autoridade de primeira instância, pela Decisão DRJ/RESECEX n° 376/96, julgou o lançamento procedente, em parte, com a seguinte ementa: "REVISÃO - o aparelho de telefone celular portátil classifica-se no código NBM/SH 8525.20.0199, não se enquadrando, porém, no "EX" (destaque) para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil", criado pela Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93. (Ato Declaratório (NORMATIVO) COSIT n° 28/94). Inaplicável, no entanto, a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, por força do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 36/95." O julgamento encontra-se amparado no entendimento de que as disposições do Ato Declaratório Normativo n° 28/94 não são alcançadas pelo principio da irretroatividade, por ser interpretativo e por possuir natureza declaratória, limitando-se, meramente, a explicar o sentido e o alcance da norma constitutiva por ele interpretada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.282 ACÓRDÃO N' : 302-33.671 Inconformada com a decisão da autoridade monocrática a interessada recorreu a este Conselho, limitando-se a reprisar a razão de defesa apresentada na peça impugnatória Presente aos autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro defendeu a legitimidade do lançamento em questão que não apresenta falhas, erros ou irregularidades e pugnou pela confirmação integral de r. decisão proferida. É o relatório. • 3 dhél e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO bl° : 118.282 ACÓRDÃO N' : 302-33.671 VOTO O único argumento utilizado pela recorrente, a impossibilidade de o ADN no 28/94, de 11/05/94, atingir as mercadorias despachadas em 09/09/93 não pode prosperar por ser o referido ADN um ato de caráter meramente interpretativo, reportando-se a normas integrantes da legislação tributária a ele pré-existentes, limitando-se a explicitar-lhes o sentido e fixar o entendimento da administração tributária Não possui natureza de ato constitutivo uma vez que não se reveste do poder de criar, modificar ou extinguir relações juridico-tributárias e é eficaz a partir do momento que a norma constitutiva por ele interpretada começou a produzir efeitos. Não merece reparos a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator o 1 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000147/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73361
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10945.000459/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.787
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que lhe negou provimeinto
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que lhe negou .provimento. /i„, /4" , 12 ( are -L ILSO wr 100 ROSENBU ' G FILHO Presidente • #Ali JOSÉ ADÃO J) .I NO DE MORAIS Relator 1111V I I mr-s.—W157575i-RiWi7:75E7,5;7;:7;': ' r :t * II CONFERE COlvl o runii.b.:,Fitc'U " IES Ii 1 Emstliz,......0.02_1 by o_2„._ i tvialiido et 0.:,?L Mut ;.:i:.‘pri g /55i).) I 1 , . , Processo n° 10945.000459/2005-10 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.787 Fls. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C. os Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, p. ano i / 10.: Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente ..a, g. / I FAF:SiGIINDO 57gF.I.H0 6ECONTRIBUI-NTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 2 , 011 / o) I ft . I Mente° Cursino de Oliveira Mat. Sapo 91659 • , . • . 2 • • Processo n° 10045.000450/2005-10 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.787 Fls. 78 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 20/24, exigindo- lhe crédito tributário, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro e mil e quinhentos reais), por falta de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes ao 4° trimestre de 2002 e aos 1°, 2° e 3° de 2004. Cientificada do lançamento e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs impugnação (fls. 33/46), requerendo a nulidade lançamento diante dos vícios apontados no enquadramento legal e, alternativamente, a suà improcedência, em face da natureza • confiscatória da multa lançada e exigida, com ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. Analisada a impugnação, a DR.1 em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n° 10-12.446, datado de 16/06/2007, às fls. 54/59, assim ementado: "D1F-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Nos termos do art. 113, § 2", do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas. as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual a instituição da DIF - Papel Imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001 está em consonância com o sistema tributário. 2. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n" 2.158-35/2001, que expressamente determinou as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3. A Autoridade Administrativa está vinculada à aplicação da legislação." Inconformada com esse acórdão, interpôs o recurso voluntário às fls. 64/72, requerendo a reforma do acórdão recorrido para que se declare a insubsistência do lançamento, alegando, em síntese, falta amparo legal, uma vez que o fundamento utilizado, art. 12 da IN SRF n° 71, de 2001, c/c o art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001, autoriza em seu inciso I, multa de R$ 5.000,00 por atraso e/ ou falta de entrega da DIF-Papel Imune, e no inciso II, deste mesmo artigo, de cinco por cento, não inferior a R$ 100,00, do valor das operações comerciais e/ ou financeiras em relação aos quais o sujeito passivo seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Assim, conclui-se que o referido artigo autoriza tanto a multa prevista no inciso I como inciso II. São hipóteses bastante sei" antes, contudo nenhuma é específica para o atraso na entrega daquela declaração. Dessa ft a, deve-se !P.A, MF-:reGIJNISOTOÏTS-J.E.H.-0 CrE7ãO1./IF0P:13J19'ES CONFERE. COM O ORIGINAL Brasil:a o) --O 1111 09 4- 3 !Via/R:e CursJo aveha Mal Slope 91650 Processo n° 10945.000459/2005-10 CCOVCO3• Acórdão ft° 203-13.787 Fls. 79 aplicar ao presente caso o disposto no CTN, art. 112, exiido-se multa de R$ 100,00 (cem reais), uma vez que não houve operação com papel imune^. „gr.rd É o relatório. L1F-3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, aa i á° 'CL 09 alle Maritde Cursai° da Oliveira Mat. Sino 9185n • • 4 Processo n°10945.000459/2005-10 CCO2ICO3• Acórdão n°20313787 MF-SEGUNDO CONSELHO Cdf. CONIRMUINTES . Fls. 80 C:Dr:FERE COMO ORIGINAL . Brasffia, O 02,1____OAI_J-29--- 4-. MasPide Cursmo rk OIlvaira Mat. Slave 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, esclareço que é de conhecimento deste Conselheiro que, após a constituição do crédito tributário em discussão o Poder Executivo editou a MP n° 451, publicada no Diário Oficial da União de 15/12/2008, alterando as obrigações para os contribuintes que operam com papel . imune, inclusive, penalidades. Contudo, deixo de aplicá-la ao presente caso, porque se trata de norma de eficácia contida cuja aplicação depende de regulamentação, conforme previsto no § 3° do seu art. 1°. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto no inciso II do art. 57 da MP n°2.158-35, aplica-se somente aos casos em que o sujeito passivo seja o responsável pelo tributo, e tenha omitido informação e/ ou prestado informação inexata ou incompleta. No caso de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando deixa de entregar declarações a que está obrigado por lei, aplica-se o disposto no inciso I, daquele mesmo artigo, conforme fundamentado pelo autuante. No entanto, no presente caso entendo que a legislação em que se fundamentou o lançamento, comporta uma interpretação na graduação da penalidade mais favorável ao acusado. A penalidade por descu. mprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na 1N-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n° 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. teParágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serclus, f_ fr.reduzidos em setenta por cent f_ eVi_ 1 5 - .. MF:?;i5:17165"a6€1.176t5-liT3-0:RigliTl;:7- '- . I- Processo n° 10945.000459/2005-10 CONFERE-: COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.787 erasflia.C2022 _02{2 09 Fls. 81 1 -ge . p.ia„ Curs...0 d. Oliveira Mat. Siaiva O1er.1 Lei n" 9.779, de 1999: {_ " ------ "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." . IN SRF n° 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." • Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n°325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN n° 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de unia mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuandola pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação f • com que o •"taximetro fique rodando" até que a empresa seja inclut em alguma fiscalização."I_______. 51).44/1 (Te" I 6 L1E-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10945.000459/2005-10 Bra5iIia._/C2c2r) / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.787 Fls. 82 Margdo Cursei° de Oliveira Mat. Sinco 91650 ----- Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas vezes superior ao patrimônio líquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso reduzida a R$ 4.500,00 quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158- 35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 21, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal as DIF-Papel Imune referentes ao 4° trimestre de 2002 e aos 1°, 2° e 3° de 2004, ficando sujeita a multa regulamentar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por cada trimestre, já reduzida em 70,0 %, totalizando R$ 18.000,00. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sala das Sessõ m 04 de feve eiro de 200's, i• JOSÉ AD ei IIRINO DE MORAIti 7 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.001306/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acomppanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001306/2007-01 Recurso n° 152.094 Voluntário Acórdão n° 2301-00.099 — 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,/ , Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 105 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vi. .1 ac e panharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que ;se aplicava o artigo 150, ! j° o TN. I , li \ kel JULI• gEs _..1 IEIRA GOMES Preside 'te j, LIÉGE InOIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). .i 2 _-- ___ _____ ___ .. ...,, ,Imp.~.~...--,_ .____ ... e ..,....,,,__ Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 106 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa LAERSON MARQUES DA COSTA ME,. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 06/1996 a 12/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 35. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 14/19, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.043-4, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 06/1996 a 12/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 22/23 Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, if 3 - 1 ffi 11 Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 107 inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CT151. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: '/4 Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 108 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 I 2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei if 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,5Ç 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5 _ •1~.~.~.2"... e• Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 109 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 06/1996 a 12/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11.35. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art...3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 6 — I • I •I.• n In M Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 110 Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 7 - eu „ e= _ • Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 111 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. 11/-'1&lee't. •LIEGE LA OIX THOMASI • /8 —_ 1 .n.— —,--.—.

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Numero do processo: 13830.001652/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78638
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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M MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MFinistério da Fazenda•1=.--, , , Segunde Conselho de Ccntribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União De g / g. ' / 6. Processo n2 : 13830.001652/99-53 , Recurso n" : 124.025 V STk Acórdão n" : 201-78.638 —...—.........._ Recorrente : SÔNIA MARIA LOPES BASTOS 1 Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZ:ENDA - 20 CC PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. CONFERE COM O ORiGINAL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO 'ANULADO POR VÍCIO Brasíli FORMAL. SEGUNDO LANÇAMENTO MATERIALMENTE a 3 I- I 1.0 1 .200 5 i .--- - DISTINTO DO PRIMEIRO. LANÇAMENTO POR V ISO IS O termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN, aplicável aos casos de anulação por vício formal do lançamento anterior, somente se aplica ao novo lançamento que seja de conteúdo material idêntico ao primeiro. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação Caso contrário, o termo inicial desloca-se para o primeiro 'dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABI- LIDADE POR SUCESSÃO. . , "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato (.), integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade (..)" (art. 133 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. O art. 132 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art..:- 129 do mesmo diploma legal, sendo a sucessora responsável, perante o Fisco, pela regularização da situação fiscal da sucedida. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n-Q 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de , mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. 1 :, MIN. DA FAZENDA, 24 CCMinistério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. / /e3C70 S Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 Acórdão n2 : 20148.638 VISTOzware~~~~~.....~~~~r~r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA LOPES BASTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos indicados no voto do Relator e adotar a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. Q1,(0evri ' . . • osefa Maria Coelho Marques Presidente Josi:t. em . cisco )ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, /40 Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 tt Acórdão n2 : 201-78.638 VISTO Recorrente : SÔNIA MARIA LOPES BASTOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS (fls. 1 a 28) efetuado em 29 de dezembro de 1999, relativamente aos períodos de janeiro de 1990 a novembro de 1998, em razão da falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente, a Fiscalização esclareceu que a interessada seria sucessora da empresa Guido Sérgio Basso e que seria parte na ação judicial (com ánterior ação cautelar) para afastar a exigência com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não tendo efetuado depósitos judiciais. Foram juntadas cópias do Processo ng 10835.001696/92-51 (fls. 46 a 54), em nome da empresa Guido Sérgio Basso, que tratou de auto de infração do PIS, declarado nulo pela autoridade lançadora, em face de ausência da norma legal infringida A exigência, nos períodos de janeiro de 1990 a julho de 1991, teria resultado da diferença de aliquotas e da "insignificância de outras receitas operacionais em relação ao faturamento" (fl. 3). Relativamente aos períodos de agosto de 1991 a julho de 1992, esclareceu que o lançamento anterior, formalizado no Processo n 2 10835.001696/92-51 (fls. 46 a 54), foi declarado nulo por vício formal, razão que motivou a lavratura de novo auto de infração. No tocante aos períodos de outubro de 1997 a novembro de 1998, a autuação resultou da apuração de compensação supostamente indevida com os indébitos anteriores, pelo fato de ter a interessada utilizado base de cálculo incorreta. O processo foi instruído com os documentos de fls. 29 a 115. A interessada apresentou a impugnação de fls. 118 a 139, acompanhada da procuração de fls. 140 e 141, do substabelecimento de fl. 142, e dos demais documentos de fls. 143 a 152., Alegou não ter sido observada a semestralidade da base de cálculo da contribuição, de ter ocorrido decadência de parte dos valores lançados, em face da disposição do art. 150, § 4-Q, do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172, de 1966),'e de terem sido exigidos juros de mora com base na TRD e na Selic, que seriam ilegais. Ademais, teria havido violação ao princípio da imutabilidade do lançamento, em face da disposição do art. 146 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP apreciou a impugnação no Acórdão DRJ/RPO n' 3.547, de 3 de abril de 2003 (fls. 166 a 179), mantendo parcialmente o lançamento para apenas afastar as exigências cujos recolhimentos foram suficientes em relação ao que seria devido pelos referidos decretos-leis, "visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época". 3 1 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC-MF CONFERE COM O f''. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, i O ~I._ Processo n : 13830.001652/99-53 Recurso Q : 124.025 VI TO Acórdão 11-2 : 201-78.638 Segundo a tabela de fls. 170 e 171, o lançamento foi cancelado em relação aos períodos de fevereiro a outubro de 1990, de dezembro de 1990 e de maio a julho de 1991. Cientificada da decisão em 19 de maio de 2003 (fl. 194), a interessada apresentou, em 16 de junho, o recurso voluntário de fls. 195 a 204, acompanhado da documentação de fls. 205 a 207, relativamente ao arrolamento de bens. Inicialmente, alegou que não devia os valores relativos aos meses anteriores a novembro de 1998, em face de a empresa ter sido constituída em 25 de novembro de 1998, e não terem ocorridos os requisitos legais para a sucessão da empresa GuidO Sérgio Basso. Repetiu as alegações relativas à decadência e à semestralidade da base de cálculo do PIS e reiterou "os argumentos expendidos na defesa administrativa". Em sessão de 16 de setembro de 1994, esta 1 2 Câmara aprovou a Resolução ri' 201-00.461 (fls. 210 a 213) para que os cálculos fossem refeitos ide acordo com a regra da semestralidade. Foram juntados aos autos os demonstrativos e relatórios de fls. 218 a 270, segundo os quais os valores ficariam reduzidos aos apurados na tabela de fls. 269 e 270. Após tomar ciência do resultado da diligência, a recorrente apresentou o pedido de fl. 274, no qual discordou do valor relativo ao período de março de 1991 (faturamento do mês de setembro de 1990), indicado na fl. 218 como sendo equivalente a 'Cr$ 1.492.940,00, quandó • seria, segundo sua escrituração, de Cr$ 1.448.940,00 (cópia do livro, registro de entradas de fl. 277). É o relatório. 7-7 ták 4 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE.ND.A ;;P:4 2. cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;Ct iNAL Fl. a0 Processo o2. : 13830.001652/99-53 Brasília,i. /4 pDos Recurso n : 124.025 t Acórdão n : 201-78.638 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos i de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O lançamento anulado por vício formal foi efetuado em nome da empresa individual Guido Sérgio Basso, em 10 de outubro de 1992 (fl. 47). Os períodos abrangidos pela autuação foram de agosto de 1991 a agosto de 1992. O lançamento foi declarado nulo por decisão da DRF de 17 de novembro de 1999 (fls. 53 e 54), pelo fato de não ter sido indicada a norma infringida. Portanto, há quatro períodos distintos no lançamento: janeiro a dezembro de 1990 e maio a julho de 1991 (primeiro lançamento), motivado pela diferença de aliquotas (a DRJ somente manteve o lançamento relativo aos meses de janeiro e novembro de 1990); agosto de 1991 a julho de 1992 (segundo lançamento), em que foi aplicada também a aliquota de 0,75% (fls. 14 e 15); agosto de 1992 a setembro de 1997 (primeiro lançamento), sem descrição detalhada no termo de descrição dos fatos de fl. 3 (segundo as apurações da tabelas, as diferenças . _ . • . referem-se às aliquotas e à falta de recolhiniento); e outubro de 1997 a novembro de 1998 (primeiro lançamento), motivado pela glosa de compensação indevida. No auto de infração originalmente lavrado contra a empresa Guido Sérgio Basso foi aplicada a aliquota de 0,65%, alterada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que não foram citados no auto de infração (fl. 47), o que motivou a anulação do lançamento. No novo auto de infração foi citada a mesma legislação relativa aos demais períodos, da qual não constaram os referidos decretos-leis, mas sim o Regulamento do PIS/Pasep, as leis que alteraram os prazos de vencimento da contribuição e a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e suas reedições. Importa saber, portanto, se se tratou de anulação por vício formal, hipótese em que incidiria a regra do art. 173, II, do Código Tributário Nacional (Lei 1-1 5.172, de 1966), fazendo o termo inicial do prazo decadencial deslocar-se para a data da referida decisão. Francisco de Assis Praxedes i esclareceu o seguinte, a respeito do vício formal: "No caso do n' 2, efetuado o lançamento sem o revestimento das formalidades que a lei impõe para sua formação e validade (28-A), ele é anulável. A decisão definitiva, administrativa ou judicial, que declarar a nulidade é marco inicial para contagem do prazo qüinqüenal de decadência. (-) I A Decadência do direito de lançar e a prescrição da ação para cobrar o crédito tributário. Martins, Ives Gandra da Silva, organizador. Caderno de Pesquisas Tributárias n9 I, decadência e prescrição, ps. 136-81. São Paulo: Resenha Tributária, CEEU, 1991, pgs. 146-7. 5 n M da Fazenda MIN. DA FAZENDA' - CC 2. CC-MFinistério CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 I -1-0 P005 Processo J : 13830.001652/99-53 Recurso 112 : 124.025 VISTO Acórdão n9- : 201-78.638 Não entendemos que a norma do inciso II do artigo 173 seja mais uma hipótese de revisão de revisão do lançamento. Vemo-lo somente como regra que manda seja contado o prazo extintivo de decisão definitiva que anulou, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado. É o dies a quo do prazo. A autorização legal para ser revisto o lançamento realizado encontra-se no inciso IX do artigo 149 do CTN, ao estabelecer que o lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. No projeto do Código, o assunto estava regulado no inciso VIII do art. 111 que previa a revisão 'quando tenha havido omissão de formalidade essencial no processo de lançamento anterior'. A Comissão Especial do Código, em seu relatório, esclarece que o inciso VIII prevê a substituição oficiosa do lançamento eivado de vicio formal (31). Por conseguinte, percebendo a autoridade lançadora que o lançamento fora efetuado com vício formal, não estando extinto o direito da Fazenda, deve revisá-lo para substituí- lo por outro. Aqui a anulação é indireta, e sem exercício da função jurisdicional da administração. Não tem aplicação, pois, o inciso II do art. 173 do CT1V. Entretanto, efetivado o lançamento com vício formal, o sujeito passivo, verificando o defeito, tem dois caminhos jurídicos opcionais a tomar. Ou o impugna na área administrativa no prazo fixado fp, lei, percorrendo toda ia instância, propugnando a - anulação desse lançamento, ou promove a ação judicial desde logo. Nota 28-A: O lançamento, como ato administrativo, requer, para sua validade, a observância de requisitos que dizem respeito à aptidão da autoridade que o emite (competência), ao objeto (declarando situação preexistente), à motivação (situação de direito e de fato - deve conter todos os elementos necessários para a exata apreciação do fato imponível, do montante do crédito e das normas tributárias aplicáveis) e a forma (sempre escrita - deve-se atentar para a procedimental). Observe-se que simples incorreções ou omissões não invalidam, quando não prejudiça o exame de fato ou direito com respeito ao sujeito passivo." O que se verifica, assim, é que a indicação do enquadramento legal no ato do lançamentp é formalidade essencial para sua validade, de forma que a falta implica nulidade por vício formal do lançamento assim efetuado. Por outro lado, o vício formal somente permite o lançamento, no novo prazo, da mesma matéria constante da autuação original e sob a mesma fundamentação legal anteriormente adotada. Vale dizer, não pode o novo lançamento constituir crédito tributário a maior do que o originalmente constituído, sob o novo prazo, nem tomar por base outra legislação. Assim, a matéria que tenha sido inovada no segundo lançamento submete-se ao prazo originário de decadência, sem prejuízo do direito de defesa do contribuinte, em relação a toda matéria lançada. No presente caso, está claro que o lançamento original adotou a aliquota de 0,65%, alterada pelos decretos-leis mencionados, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. t/ 6 (I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - FiCt." 2. CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O oiuGiNAL Fl. Brasília, / Jo tocos Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 VISTO Acórdão n : 201-78.638 Dessa forma, o segundo lançamento não pode submeter-se ao termo inicial do art. 173, II, do CTN, pois se trata de lançamento distinto, materialmente, do anterior, sendo que o termo inicial, para todos os períodos lançados, deve ser o mesmo. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos • sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n' 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez' anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3' refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4, do CIN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CIN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n' 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CT1V). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." 7?"' P/ MIN. DA FAZENDA - .2 t) Cri 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C:ORiGlNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, a£ /42200s Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 is TO Acórdão n2 : 201-78.638 No presente caso, segundo o demonstrativo de fls, 13 a 21, houve recolhimentos nos períodos de janeiro a dezembro de 1990, maio de 1991 a julho de 1991, abril de 1994, abril e maio de 1995, setembro de 1996 a novembro de 1998. Nos períodos de outubro de 1997 a novembro de 1998, ainda houve compensação, nos termos da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, que tem os mesmos efeitos do pagamento antecipado. Assim, somente se aplica o prazo do referido art. 173, I, aos períodos de apuração de agosto de 1991 a março de 1994; maio de 1994 a março de 1995; e de junho de 1995 a agosto de 1996. No tocante aos períodos relacionados no parágrafo anterior, como o lançamento ocorreu em 29 de dezembro de 1999, estavam atingidos pela decadência o PIS relativo aos períodos de apuração até novembro de 1993. O PIS relativo ao período de novembro de 1993 poderia ser exigido em dezembro de 1993, mês do vencimento. Dessa forma, o termo inicial foi 1 2 de janeiro de 1994, finalizando o prazo em 31 de dezembro de 1998. Quanto ao PIS do mês de dezembro de 1993, somente poderia ser exigido em janeiro de 1994. O termo inicial, portanto, foi 1 2 de janeiro de 1995, finalizando o prazo para lançamento em 31 de dezembro de 1999. Portanto, os períodos de dezembro de 1993 a março de 1994, maio de 1994- a - março de 1995 e junho de 1995 a agosto de 1996, não foram atingidos pela decadência. Em relação aos períodos em que houve pagamento, como o lançamento ocorreu em 29 de dezembro de 1999, a decadência atingiu os períodos de apuração até novembro de 1994, não atingindo os períodos de abril e maio de 1995, e setembro de 1996 a novembro de 1998. Em resumo, não foram atingidos pela decadência os períodos de dezembro de 1993 a março de 1994 e maio de 1994 a novembro de 1998, restando decaídos os períodos de janeiro e novembro de 1990, maio de 1991 a novembro de 1993 e abril de 1994. No tocante aos débitos lançados, todos foram imputados à recorrente, que teve data de abertura em 25 de novembro de 1998 (fl. 31), como responsável por sucessão da empresa individual Guido Sérgio Basso, encerrada em junho de 1999 (fl. 30). Embora a questão não tenha sido abordada no recurso, por se tratar de identificação do sujeito passivo, a matéria comporta exame necessário. Segundo a cópia de ficha cadastral de empresa individual de fl. 34, a empresa Guido Sérgio Basso assumiu todo o ativo e passivo da empresa Mulato & Basso Ltda., com localização à rua Presidente Vargas, 825, em Bastos, Estado de São Paulo, e atividade de comércio de móveis em geral e tapeçaria. A abertura de firma da interessada foi efetuada segundo' a ficha de fl. 35, em data de 25 de novembro de 1998, com localização à rua Presidente Vargas, n 2 825, e atividade de comércio de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência. ( 8 '‘Z MIN. DA FAZENDA - 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORK3i1AL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / k /0.9005 Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n-Q : 124.025 to Acórdão n2 : 201-78.638 Em princípio, a sucessão teria ocorrido nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966): "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: 1- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." No caso, houve, sem dúvidas, aquisição de estabelecimento comercial e a exploração da mesma atividade, em sucessão do estabelecimento anterior. Para que ficasse afastada a responsabilidade integral, a recorrente teria de comprovar que o titular do estabelecimento sucedido teria continuado a exercer "nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão", o que não ocorreu. Deve-se esclarecer que, para efeito da responsabilidade subsidiária de que trata o referido inciso II, o alienante do estabelecimento, pessoa física ou jurídica, deve dar continuidade à atividade comercial, o que não ocorred no caso, uma vez que a empresa Guido Sérgio Basso encerrou suas atividades. Ademais, segundo a impugnação apresentada (fl. 119), a interessada admitiu fazer parte da ação judicial transitada em julgado, o que somente faria sentido se fosse sucessora. Quanto às multas cominadas à sucessora, a exegese do referido art. 132 do CTN há de ser obtida combinando-o com o art. 129 do mesmo diploma legal, que introduz a Seção da Responsabilidade dos Sucessores, verbis: "O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." Ora, como as multas incluem-se no conceito de crédito tributário e o art. 132 se insere nesta seção, há de se proceder a uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional para concluir que a responsabilidade dos sucessores compreende as multas também. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Acórdão abaixo transcrito, da lavra do Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133, DO CTN PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STJ, in casu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não fapresentação do livro diário geral. 9 • • A • MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-N1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, / 40 0005 Processo n2 : 13830.001652/99-53 4--Recurso n2 : 124.025 VISTO Acórdão n2 : 201-78.638 2. Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é idevida a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. 3. Na expressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas noratórias. 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5. Precedentes das l a e 2' Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 6. Recurso provido." (REsp n2 432.049, DJ de 23/09/2002, pág. 279) Veja-se que os arts. 132 e 133 do CTN referem-se apenas à responsabilidade pelos tributos, numa hipótese em que os fatos geradores dos tributos ocorreram num determinado momento específico, antes da incorporação. Entretanto, os fatos que dão origem à aplicação da multa são, em regra, continuativos, pois a sucessora continua a praticar a infração anteriormente praticada pela - sucedida. No caso da mora, a constatação é evidente. Mas isso 'ocorre também com a falta de declaração, declaração a menor de valores, em relação à escrituração, falta de escrituração e demais irregularidades contábeis. O objetivo da aplicação de multas punitivas é desestimular a prática de infrações tributárias. Tanto é assim que o CTN prevê a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, medida que visa estimular a regularização da situação fiscal do contribuinte. A sucessora tem também a obrigação de regularizar a situação da sucedida com o Fisco, o que requer que esteja também sujeita à penalidade, sob pena de se tornar inócuo o objetivo da aplicação das multas punitivas. A não aplicação da multa à sucessora equipararia os efeitos de a operação de sucessão aos de uma denúncia espontânea, o que significaria, na prática, que não haveria vantagem alguma, para a sucessora, na regularização da situação fiscal da sucedida. Conforme conclusão da eminente Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em seu voto no Acórdão n' 201-77.143, "Pensar diferente, seria admitir a possibilidade de alguém se liberar de uma penalidade por mera liberalidade, uma vez que os eventos de fusão, cisão, incorporação, nada mais são do que o resultado de um ato de vontade dos sócios". Ainda preliminarmente, a questão da imutabilidade do lançamento nada tem a ver com as alegações da interessada. O mencionado princípio restringe à possibilidade de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, admitindo alterações em função de impugnação, recurso de ofício e nos casos de revisão de oficio. 10 .4 • MIN. DA FAZENDA T ° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1- 10 b.Xt2,5" r5.31( Processo n2 : 13830.001652/99-53 11.1 Recurso n2 : 124.025 VISTO Acórdão 112 : 201-78.638 A alegação da recorrente, na realidade, foi de que a exigência com base na LC: 7, de 1970, não poderia ser efetuada, uma vez que anteriormente havia o entendimento de que se deveriam aplicar os decretos-leis declarados inconstitucionais. Fez até mesmo menção ao art. 146 do CTN. A alegação não se sustenta, entretanto, à vista de a própria interessada admitir fazer parte de uma ação judicial em que contestava a aplicação dos referidos decretos-leis. Ademais, tendo havido publicação de resolução do Senado Federal, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis, não há que se falar em alteração de critério jurídico, que se refere à interpretação da lei vigente, uma vez que se trata de não aplicação de lei declarada inconstitucional. Quanto ao mérito, cabe razão à interessada em relação à semestralidade da base de cálculo da contribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é pacífica nessa matéria. Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a norma do art. 62 da LC n' 7, de 1970, refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP ri2 1.212, de 1995. Portanto, para efeito da exigência, devem ser adotados os cálculos efetuados na diligência, segundo o relatório de fls. 269 e 270. No tocante à base de cálculo do período de março de 1991, não houve exigência de contribuição, mas foi apurado valor pago a maior na tabela de fl. 223 (e fl. 237). Esse valor teve influência na imputação de pagamentos, pois foi utilizado para amortizar também o débito do mês de fevereiro de 1991, conforme vinculação de fl. 262 (pagamento de 5 de junho de 1991). A recorrente alegou, na resposta à diligência (fl. 274), que o valor que constou dos livros e registros foi menor do que o utilizado pela Fiscalização, apresentando as cópias do livro Registro de Saídas de fls. 276 a 280. A diferença apontada na base de cálculo (1.492.940 - 1.448.940 = Cr$ 44.000) implicaria o valor de contribuição de Cr$ 330,00. O primeiro período em que a sobra de pagamento seria utilizada é o do mês de outubro de 1991, cujo saldo devedor foi de Cr$ 4.626,32 (fl. 266). Portanto, a sobra de pagamento, resultante do erro alegado, não seria suficiente para extinguir o débito de outubro de 1991 e, portanto, não alteraria os resultados dos períodos seguintes. Como os débitos de outubro e novembro de 1991 foram cancelados em razão da decadência, o eventual erro não teria influência no resultado final do que foi mantido. 11 . \ i, •a . ,.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-NIF . CONFERE COM, O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,); .`"'eVe> Brasília, ,31 / ' do 0005 Processo n-42 : 13830.001652/99-53 ___________ Recurso n2 : 124.025 í L, V STO Acórdão 112 : 201-78.638 Apenas deve ser esclarecido que os valores originalmente lançados não podem ser alterados para maior, de forma que o montante devido deve obedecer à tabela abaixo: Valor Valor Período Valor lançado apurado mantido Valor cancelado mar/95 146,89 44,74 44,74 102,15 abr/95 33,71 58,51 33,71 0,00 mai/95 43,30 56,91 43,30 0,00. . jun/95 74,50 181,71 74,50 0,00 jul/95 133,32 105,18 105,18 28,14 ago/95 130,05 96,86 96,86 33,19 set/95 132,81 146,89 132,81 0,00 out/95 112,24 106,65 106,65 5,59 nov/95 0,00 38,80 0,00 0,00 jan/96 0,00 49,21 0,00 0,00 fev/96 0,00 20,57 0,00 0,00 set/96 9,99 9,99 9,99 0,00 out/97 25,06 25,06 25,06 0,00 nov/97 115,99 115,99 115,99 0,00 dez/97 176,99 176,99 176,99 0,00 jan/98 108,00 108,00 108,00 0,00 fev/98 86,00 86,00 86,00 0,00 mar/98 84,99 84,99 84,99 0,00 abr/98 77,99 77,99 77,99 0,00 mai/98 90,00 90,00 90,00 0,00 jun/98 58,00 58,00 58,00 0,00 ju1/98 140,00 140,00 140,00 0,00 ago/98 80,00 80,00 80,00 0,00 set/98 50,00 50,00 50,00 0,00 out/98 80,99 80,99 80,99 ' 0,00 nov/98 72,00 72,00 72,00 0,00 Os juros de mora foram exigidos à taxa de 1%, até julho de 1991 (fl. 27), em consonância com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que considera inexigíveis os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto aos outros períodos e à exigência de juros com base na Selic, não cabe razão à interessada, uma vez que o art. 161, § 1, do CTN, permite que a lei estabeleça modo diverso de exigência dos juros, em relação ao estabelecido no caput, autorizando a lei ordinária a adotar outra taxa de juros. , Descabe a apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade das referidas leis em recurso administrativo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário e por não se enquadrar nas disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Para efeito de referência, a tabela abaixo demonstra o resultado do voto: Regra de Períodos Lançamento Acórdão de Diligência Pagamento decadência Decadência Resultado final l a instância jan/90 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO DECAÍDO fev/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) mar/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) abr/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) 7 r Ak1/4"X"' 12 \ ffl ri • ••••9 ON. MIN. DA FAZEVCA"--:í''C %fid 22 CC-MF -.4,==-----=-4, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, • k, / -10 1020a5- Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso ug. : 124.025 /S—TO Acórdão n2 : 201-78.638 mai/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*), jun/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) jul/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) ago/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) set/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) out/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) nov/90 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO DECAÍDO dez/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) • mai/91 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO -X-(*) jun/91 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO -X-(*) jul/91 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO -X-(*) ago/91 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO set/91 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 ' DECAÍDO DECAÍDO out/91 RELANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO • nov/91 RELANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 . DECAÍDO DECAÍDO dez/91 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jan/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO fev/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mar/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO abr/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mai/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jun/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jul/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 ‘ DECAÍDO DECAÍDO ago/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO - . set/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO out/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO nov/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO dez/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jan/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO fev/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mar/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO abr/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mai/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jun/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jul/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO ago/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO set/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO out/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO nov/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO NÃO dez/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jan/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO fev/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO mar/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO abr/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO DECAÍDO NÃO mai/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jun/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jul/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO ago/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO set/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO out/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO 13 P' 0°•- ,, \ • ••• e" ''z:PC ar 2 Q CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC„.,.,..-..,. , 4..?¡.7,,..0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. ,>,:ntf-nP4ny' Brasília, 31, /20 42COS Processo 112 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 o Acórdão n2 : 201-78.638 VISTO NÃO nov/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO dez/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jan/95 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO fev/95 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO MANTIDO EM mar/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO abr/95 LANÇADO . MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO mai/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 , DECAÍDO MANTIDO NÃO jun/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO MANTIDO NÃO MANTIDO EM jul/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO MANTIDO EM ago/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO set/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO MANTIDO NÃO MANTIDO EM out/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO_ nov/95 LANÇADO -X- INCLUÍDO Não Art. 173 DECAÍDO NÃO LANÇADO NÃO jan/96 LANÇADO -X- INCLUÍDO Não Art. 173 DECAÍDO NÃO LANÇADO NÃO fey/96 LANÇADO ... -X- INCLUÍDO Não Art. 173 DECAÍDO NÃO LANÇADO.• NÃO set/96 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO out/97 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO nov/97 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO dez/97 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO jan/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO fev/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO mar/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO abr/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO , NÃO mai/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO jun/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO jul/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO ago/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO set/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO out/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO nov/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO (*) Não fazem parte do recurso, por terem sido cancelados pela primeira instância kk.k. 14 , _ fip,' Ir . • , MIN. DA FAZENDA 22 CC-N1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORíG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 / Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 Acórdão n2 : 201-78.638 À vista do exposto, voto por considerar decaídos os débitos relativos aos períodos de janeiro e novembro de 1990, maio de 1991 a novembro de 1993 e abril de 1994, e por dar provimento parcial ao recurso, relativamente à semestralidade da base de cálculo da contribuição. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. JOTONI FRANCISCO 44W_ 15 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4755263 #
Numero do processo: 10480.009071/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — Não sendo o mérito da exação contestado e não havendo crédito a compensar, de vez que o crédito apontado já foi pago pela União em ação de repetição de indébito, é de ser mantida a exação em seus valores originais, apenas reduzindo-se a multa para o patamar de 75 %, a teor da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza helena Galante de Moraes
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4755989 #
Numero do processo: 10830.002844/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO ANTES DA MP n° 1.212/95 - A base de cálculo do PIS, até a incidência da MP nº 1.212/95, em março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Recorrente : FILTROS MANN LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO ANTES DA MP n° 1.212/95 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA base de cálculo do PIS, até a incidência da MP n 2 1.212/95, em Segundo Conselho de C ontribuintes março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês Centro de Documeritt • anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção RECURSO ESPECIAL monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). N° Ri)/ R0,301-11z,6as Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FILTROS MANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. tef vart, Metitice "gera • sa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reiret Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 • r CC-MF •• -•"'-er- V• Ministério da Fazenda4e, "ttpf-St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Recorrente : FILTROS MANN LTDA. RELATÓRIO Informa a fiscalização, à fl. 03, que a empresa em epígrafe obteve sentença favorável na ação ordinária 97.0029917-1, em 20/09/99, reconhecendo seu direito a compensar- se dos valores recolhidos a maior de PIS com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição, na forma da LC 7/70. Contudo, o sujeito passivo considerou como base de cálculo o valor referente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, o que gerou crédito a seu favor. Contra tal metodologia insurgiu-se o Fisco, entendendo que a base imponivel refere-se ao faturamento do próprio mês do fato gerador, excluindo-se as receitas financeiras e com alíquota de 0,75%. Refazendo os cálculos com base nesta fórmula, restou débito ao contribuinte, que deu causa ao lançamento objeto deste processo, abrangendo os períodos compensados de outubro/1997 a fevereiro/1999, conforme fls. 01/11, referente ao PIS recolhido entre abril/89 e outubro de 1995. A r. decisão de fls. 338/351, considerou procedente o lançamento, portanto mantendo o entendimento da fiscalização quanto à base de cálculo do PIS. Irresignada com tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, averba que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Em preliminar, argúi a nulidade do lançamento por excesso de exação, posto que este contém parcelas referente à diferença entre a receita operacional bruta e o faturamento, que não deveria ter sido constituído, nos termos do disposto no Decreto-Lei n° 2.194/97. Postula, também, a nulidade da decisão recorrida, uma vez que entender que a mesma foi proferida em procedimento sumário sem a realização de perícia requerida para apurar a diferença entre receita bruta e faturamento. E, por fim, pede o sobrestamento deste processo administrativo até decisão definitiva no Processo Judicial n°97.0029917-1, em trâmite na 8 1 Vara da Justiça Federal em São Paulo. Tendo sido suspensa a liminar (através de agravo de instrumento - fls. 381/382) que determinava o recebimento e o processamento do recurso a este Colegiado sem o depósito dos 30 % da exigência fiscal, o mesmo foi convertido na diligência de fls. 396/490, para que a contribuinte, em querendo, arrolasse bens para garantir seu seguimento, o que foi feito às fl. 406. É o relatório. let 2 • 2 Ce-MF .- Ministério da Fazenda Fl. ,tfiç" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Uma vez arrolados bens do ativo permanente da empresa em valor superior ao da exigência, conheço do recurso. Quanto às preliminares, hão de ser rechaçadas. No que tange à nulidade do auto de infração por excesso de exação é totalmente improcedente, pois para tal teríamos que aferir o elemento anímico do agir do agente fiscal, e a tanto não se presta o processo administrativo. Já no que pertine à alegação de nulidade da decisão também deve ser espancado, posto que não acarretou em nenhum prejuízo ao pleno exercício de seu direito de defesa, conforme adiante será visto. E, quanto ao pedido de sobrestamento deste feito administrativo, também deve ser indeferido pois naquela ação judicial o que é pedido (fls. 84/87) é a declaração de nulidade de relação jurídica tributária com base nos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, cumulado com pedido de compensação do valor recolhido em excesso em relação às regras da LC n° 7/70, e o objeto de fundo do lançamento é a própria interpretação do art. 6° da citada Lei Complementar. Em relação ao mérito, propriamente dito, no que tange à qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, entendimento esposado pela fiscalização e a r. decisão, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. CU_ ' Acórdãos na 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD nl 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 ' . '''. 5 . . . 22 CC-MF "• -r- . y.: Ministério da Fazenda. . •:,.-1, Ir, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844199-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e. parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. " Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de .ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 10 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ A INCIDÊNCIA DA MP 1.212.95 (FATO GERADOR MARÇO/I996) DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALIQUOTA DE 0,75 %. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS 3 Resp 144.708, rel. Ministra Ehane Calmon. j. 29/05/2001.,5 4 • , 22 CC-MF -•-• -: 7‘. Ministério da Fazenda •"7,:pot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JORGE FREIRE 5 22 CC-MF • :.`t:CA: Ministério da Fazenda • ,--4•24 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '74;;:-Wr' . Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base /10 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"a . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturarnento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97) " 5 . .42 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turnia, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. , 6 CC-MF ir-: ?;• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;1/21t)e Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDÁDE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturam ento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO 2. Em beneficio do contribuinte, estabelece:i o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturar:e:lio tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/20.3-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 10 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da tL 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unân' ime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htm://vavw.sti.gov .bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htm://www.sti.nov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apue/ JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n°115.788, Processo n° 10480.0101 77/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS /VITRANDA, unán- ime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Yrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n°04, jan. 1996, p. 19-20. 10 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 7 • 4. - 22 CC-MF at, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes àt Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 MP n° 1.212/95, corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato /1. gerador ... Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo anon . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base 170 faturcm;ento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art 6°, parágrafo único •.." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o !aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... "16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic) I7 . drei VA- II Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... Á sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 16 U111 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 14 Semestralidade do PIS"..." (Mc) (p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros. n°64, 1199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO COMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 8 • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Ircra - Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 10830.002844199-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)20 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE2I , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: is Voto...,Voto..., op. cit, p. 04 19 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. ca., p. 11. 2° PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 22 Voto..., op. cit, p. 04. 9 • 4711.• r CC-NfF • Ministério da Fazenda " lk?"-igt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 "Deste modo, também propugnando unia leitura hannonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 27 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" ". A relação ideal entre esses componentes do binômio 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 25 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IP!: Texto e Contexto, Curitiba. Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. 29 Ordenruniento Tributaria Espatiol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 30 Curso..., op. cit, p. 29. 10 • » - 22 CC-NIF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844199-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão ri2 : 201-76.212 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 31 ); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 32); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALEBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 3 7 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 3 8. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo 1PTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"4°. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência M- 31 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho hnponible y Cuantificación de ia Prestación Tributaria, Resista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 33 Apud idem, ibidem, loa cit. " Apud idem, ibidem, loc cit. 33 /fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 31 PI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Ri', 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2'.ed., São Paulo. Saraiva. 1972, p. 339. 33 Curso..., op. cit, p. 326. 40 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 11 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • *.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (ANTILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturayão do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO 4 ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, 41 E' A Contribuição..a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — ontribuição.. , op. cit., p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em unia circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. •5 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 47 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit.,p. 248 e 250. 42 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 12 ‘11 22 CC-Iv1F •-••''''r":re. Ministério da Fazenda Fl. Eu'e Segundo Conselho de Contribuintes • ---,w Processo n9 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 50, e que ROQUE A.NTONIO CAR_RAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do _fato típico, dimensionando-o economicamente •.." 52 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 54 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participaç 'do no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .- ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA55 . Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda ho», hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 5 ), constitui "... unia derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do ou_ " A Contribuição..., op. cit., p. 172. 51 ICMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AMES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 j1 Principio deita Capacitd Contributioa, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 55 Visão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit, p. 332. "Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 513 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 _ ,. . • •::),V>,..-a 2° CC-MF '. Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes •;?4";;,t-- - Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n9 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD016). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faliu-amem° obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ••." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". ._ desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)68, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMÜNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta a 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e97. 60 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros. n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 64 Ordenanderao..., op. cit, p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. dt, p. 247. 67 findem, p. 253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit.. p. 181. 14 ‘ \•,, 'SAN • 22 CC-MF • t*.c. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base lio puede ser contraria o ajeita ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)69 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocinios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 71 , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade crrtificial, contrária à verdade rear(ANTÔNIOROBERTOSAMPAIO~ Trata-seaquidoconceito proposto por Ordenainiento..., op. cit., p. 449. Ciat 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1 5. " 0 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributána e CEEU 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FADO, 15 \x, 22 CC-MF . Ministério da Fazenda •Fl. -j•gt Segundo Conselho de Contribuintes ". Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real"". Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado 74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais tem salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76• Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 77 410; Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 73 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid. Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 75 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial n° 144.708 — flpud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. "A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16 tese, • CC-MF Ministério da Fazenda •Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JO SfiR°BEI(T° VIEIRA 40 17

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