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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870151 #
Numero do processo: 16682.902216/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE LOGO APÓS O PRAZO EXÍGUO DADO PELA DRJ. Houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou. A contribuinte não recebeu da DRJ negativa quanto ao seu pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. A contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. No caso em análise permite-se aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Por critério de identidade o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  em  que  a  interessada  declara  a  compensação de créditos de IRPJ, em razão de recolhimento realizado em 31/10/2003 (código  2362), no valor principal de R$ 2.211.380,23.  A DRF não homologou a compensação por entender que o crédito informado  no  PER/DCOMP  se  tratava  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que:   a)  é  tributada  com base  no  lucro  real,  apuração  anual,  devendo  recolher  as  estimativas de IRPJ mensalmente;  b) recolheu a estimativa de setembro/2003 no valor de R$ 2.211.380,23, que  consiste em recolhimento indevido em sua totalidade, utilizando o crédito na compensação da  estimativa do mês de dezembro/2003;  c)  a  compensação  tem  natureza  de  ajuste,  e  não  repetitória,  pois  tanto  o  crédito quanto o débito tem natureza antecipatória.  d) não se vislumbra a modalidade de compensação rejeitada, tendo a decisão  como base a IN SRF nº 600/2005, que não goza de fundamento legal;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16682.902216/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.064  S1­C2T1  Fl. 3          3 e) cita jurisprudência administrativa aceitando a compensação de excesso de  estimativa com débito de estimativa do mesmo período;  f) contesta a cobrança do débito não compensado, de estimativa de IRPJ do  mês de dezembro, pois não houve apuração de imposto de renda a pagar no final;  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  92,  emitido  por  esta  autoridade  julgadora, foi solicitado que a interessada apresentasse, no prazo de 20 (vinte) dias:  1)  cópia  do  Livro Diário  com  a  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  relativos  ao meses  de  setembro  e  outubro  de  2003,  comprovando  a  apuração  de  prejuízo fiscal.  2) cópia do Livro LALUR contendo a transcrição da demonstração do lucro  real relativo a estes períodos.  3) Conjuntamente, deveria ser apresentado o termo de abertura do livro com  o registro na Junta Comercial.  Em  resposta,  a  interessada  solicitou  prorrogação  de  prazo  diante  da  dificuldade de obter a documentação solicitada.  A DRJ  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, nos  termos  do voto abaixo transcrito:  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço.  A declaração de compensação não foi homologada, tendo como  fundamento  legal  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  que  dispunha que todo pagamento a título de estimativa, mesmo que  indevido  ou  efetuado  a  maior,  deveria  ser  considerado  na  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  no  final  do  período.  Em  sua  defesa,  a  interessada  afirma  que  não  havia  estimativa  devida  para  mês  de  setembro/2003,  e  que  foi  utilizada  para  compensar  a  estimativa  de  dezembro  do  mesmo  período,  tratando­se, portanto, de um ajuste. Contesta, ainda, a cobrança  da  estimativa  de  dezembro  não  compensada,  posto  que  apurou  saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003.  Passo a análise.  A utilização de crédito com origem em pagamentos indevidos ou  recolhidos a maior, a título de estimativas de IRPJ e CSLL, era  vedada  por  força  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005.  Entretanto, esta vedação deixou de existir com a publicação da  IN  SRF  nº  900/2008,  gerando  diversos  questionamentos  no  âmbito administrativo.  Para dirimir esta questão, a Coordenação Geral de Tributação  da Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta Interna  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 nº  19,  em  05  de  dezembro  de  2011,  disponível  no  site  deste  órgão, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Logo,  considerando  o  novo  entendimento  da  Administração,  é  possível  a  utilização  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos, ou efetuados a maior, a título de estimativa, desde que  estejam presentes os  requisitos da  certeza  e  liquidez,  por  força  do artigo 170 do CTN.  No  presente  caso,  na  DCTF  original,  apresentada  em  14/11/2003,  consta  a  estimativa  devida  de  IRPJ para  o mês  de  setembro  no  valor  de  R$  5.194.519,46.  As  retificadoras,  apresentadas em 30/01/2004 e 09/06/2004, deixaram de declarar  como devida a estimativa de  IRPJ do mês de setembro/2003. A  terceira DCTF retificadora, apresentada em 06/06/2006, voltou  a declarar como devida a  título desta estimativa o valor de R$  2.211.380,23. Por fim, em 25/09/2006 (data da apresentação da  DCOMP,  objeto  deste  processo),  e  também  em  26/09/2009,  a  interessada  apresentou  novas  DCTF  retificadoras  do  3º  trimestre, deixando de declarar estimativa devida para o mês de  setembro/2003.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16682.902216/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.064  S1­C2T1  Fl. 4          5 Neste caso, por força do artigo 147 do CTN, convém esclarecer  que a retificação de declaração por iniciativa do sujeito passivo,  quando  vise  reduzir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de  equívocos  na  determinação  do  valor  do  tributo  pago,  mas  também a sua correta apuração.  Ainda,  considerando  tratar­se  de  estimativa  de  IRPJ,  cumpre  trazer a legislação sobre o assunto.  A suspensão ou a redução do pagamento da estimativa de IRPJ,  com  base  na  receita  bruta,  deve  ser  realizada  mediante  o  levantamento  de  balanço  ou  balancetes,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial  e  fiscal,  que  abranjam  o  período  entre janeiro e o mês em que objetiva a redução ou suspensão do  pagamento. Os balanços ou balancetes devem ser registrados no  Livro Diário  e a apuração do  lucro  real no Livro LALUR, nos  termos do art. 230, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) c/c art. 13, da  IN SRF nº 93/1997, abaixo transcritos:  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, § 1º):  I. deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II. somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto devido no decorrer do ano calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do mês de janeiro do ano calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  §  3º  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano  calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,  § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  aplicação do  disposto neste  artigo  (Lei  nº  8.981,  de 1995,  art.  35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  Art.  13.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido  pelos  balanços  ou  balancetes  a  que  se  referem  os  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 arts.10  a  12,  deverá  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real LALUR, observando­se o seguinte:  I. a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá  determinar  um  novo  lucro  real  para  o  período  em  curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano calendário;  II.  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes,deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do  período  em  curso,não  cabendo  nenhum  registro  na Parte B  do referido Livro. (Destaques não constam do original)  Intimada a comprovar se foram cumpridas as exigências acima,  no prazo de 20 (vinte) dias, a interessada respondeu informando  que não teria localizado os documentos, solicitando prorrogação  de prazo.  A prorrogação do prazo não é possível, pois 20 (vinte) dias já é  superior  ao  previsto  no  art.  19,  §  1º  da Lei  nº  3.470,  de  1958,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24/8/2001. Este dispositivo determina que nas situações em que  as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, o prazo será de cinco dias úteis.  Cumpre ainda registrar que o contribuinte deve manter em boa  guarda  a  escrituração  contábil  enquanto  ainda  pendente  qualquer  ação  relativa  a  sua  atividade  tributária  com  o  fisco,  nos termos do artigo 264 do RIR/99.  Em  suma,  não  consta  nos  autos  a  comprovação  dos  requisitos  previstos em lei,  cabendo  lembrar que o descumprimento dessa  obrigação  impede  a  opção  pela  suspensão  ou  redução  do  pagamento  da  estimativa  calculada  com  base  em  balanço  ou  balancetes.  Nesse  sentido,  apesar  de  o  caso  presente  não  configurar lançamento de ofício, convém transcrever o art. 15, §  3º, da IN SRF nº 93/97:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa,restringir­se­á  à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  .............................................................  § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­  se  o  disposto no § 1º.  Portanto, concluo que não restou comprovado que a interessada  fazia  jus à opção da suspensão do pagamento da estimativa do  mês  de  setembro/2003,  não  sendo  demonstrada,  portanto,  a  ocorrência de pagamento indevido.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16682.902216/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.064  S1­C2T1  Fl. 5          7 Pelo  exposto,  já  que  não  estão  comprovados  os  requisitos  necessários para o reconhecimento do direito creditório, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito, conforme comando do artigo 170  do  CTN,  voto  por  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  e  não homologar as compensações.  A  interessada  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  18  de  julho  de  2013.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  os  mesmos  fundamentos  trazidos  em  impugnação,  com outra  roupagem  lingüística,  e  acrescentou matéria  de  fato  para  justificar  a  não  entrega  de  documentos  solicitados  pela  DRJ,  juntando  novamente  os  documentos  apresentados.  Este é o relatório!      Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  A  questão  preliminar  narrada  pela  Recorrente  quanto  à  falta  de  entrega  de  documentos para a DRJ é justificada em razão do lapso temporal abaixo identificado:  a)  Em  26  de  abril  de  2013,  a  DRJ  expede  pedido  à  contribuinte  para  apresentar documentos a seguir identificados: 1) cópia do Livro Diário com a transcrição dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  relativos  ao  meses  de  setembro  e  outubro  de  2003,  comprovando a apuração de prejuízo fiscal; 2) cópia do Livro LALUR contendo a transcrição  da  demonstração  do  lucro  real  relativo  a  estes  períodos;  3)  Conjuntamente,  deveria  ser  apresentado o termo de abertura do livro com o registro na Junta Comercial.  b) A contribuinte foi intimada da decisão em 30 de abril de 2013, conforme  AR juntado nos autos;  c) Em 20 de maio de 2013, portanto, dentro do prazo de 20 dias concedidos  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  documentos por mais 20 dias.  d) Não sendo emitida nenhuma resposta a respeito do pedido de prorrogação  de prazo, a DRJ, em 05 de junho de 2013, portanto, após 15 dias do pedido de prorrogação de  prazo, julgou a manifestação de inconformidade, e como fundamento usou essa falta de entrega  de documentos;  e)  Em  12  de  junho  de  2013,  por  insistência,  a  Contribuinte  conseguiu  apresentar  os  documentos  solicitados  pela DRJ,  porém,  já  existia  acórdão  da DRJ, mas  não  tinha ocorrido a intimação do acórdão ainda. A contribuinte entregou os documentos em meio  digital, juntado nos presentes autos;  f) A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 18/07/2013.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Diante  desses  fatos,  entendo  que  houve  desrespeito  à  razoabilidade  na  decisão  recorrida  ao  não  apreciar  os  documentos  que  a  própria  DRJ  solicitou,  até  mesmo  porque a despeito de ter sido julgada a defesa, ainda não havia sequer publicação ou intimação  da contribuinte.  Dependendo  da  quantidade  de  documentos,  um  prazo  de  20  dias  pode  ser  considerado supostamente exíguo,  sendo que o  tempo concedido pelos órgãos de  julgamento  deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. No CARF, por  exemplo,  concedemos  pelo  menos  30  dias  para  juntada  de  documentos  ou  cumprimento  de  diligência.  Ademais, a contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o  protocolo  do  seu  pedido  de  prorrogação,  quando  ainda  não  existia  intimação  da mesma  em  relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade.  A  celeridade  da  DRJ  e  a  não  investigação  dos  documentos  apresentados,  mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância  antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte.  Contudo, entendo que o caso em análise permite aplicar o princípio da causa  madura,  em  que  o  julgador  poderá  apreciar  os  documentos  trazidos,  verificar  a  liquides  e  certeza do crédito e aplicar o disposto na Súmula 84 do CARF.  Trata­se  de  decisão  mais  propicia  à  causa,  pois  a  DRJ  já  entendeu  pela  aplicabilidade do artigo 10 da IN nº 600/2005.  Diante disso,  não  podemos  negar  por  critério  de  identidade  que o  caso  dos  autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF, que dispõe:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Ao  analisarmos  o  balancete  suspensão  ou  redução  de  setembro  de  2003,  constata­se  que  houve  recolhimento  a  maior  do  montante  de  R$  2.211.380,23.  Desse  valor  recolhido  a  maior,  a  contribuinte  utilizou  o  montante  integral  para  pagar  IRPJ  devido  em  dezembro/2003.  Em dezembro de 2003, a contribuinte apurou imposto a pagar, porém utilizou  o  valor  recolhido  a  maior  em  setembro  para  pagar  parte  do  imposto  apurado  e  devido  em  dezembro/2003, aplicando a Selic em relação ao crédito.  Desta forma, não vislumbro irregularidade formal e material na compensação  efetuada.  Inclusive, ao analisarmos o despacho decisório, o único questionamento feito  pela  Receita  se  deu  em  razão  do  procedimento,  e  não  quanto  à  inexistência  do  crédito.  Vejamos:  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16682.902216/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.064  S1­C2T1  Fl. 6          9   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  provimento,  reconhecendo  a  homologação  da  compensação  nos  termos  do  voto  acima  colacionado.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10980.009471/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A multa isolada é devida sempre que a compensação de débitos se realizarem com base em títulos públicos alheios à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tem-se que os créditos referentes ao Empréstimo Compulsório, sobre energia elétrica, destinados à Eletrobrás não são de responsabilidade da SRF, posto que não foram administrados por ela, tão pouco cobrados ou mesmo recebidos tais valores. Estes foram pagos diretamente à Eletrobrás, cumprindo seu ressarcimento ao Poder Judiciário, tão somente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.396  S1­TE03  Fl. 112          2  (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Sérgio Rodrigues Mendes,  Arthur  José André Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.    Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  lançamento  de  multa  de  75%,  exigida  isoladamente,  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  18/22,  em  face  de  Declarações  de  Compensação  consideradas  não  declaradas  nos  PAF  n°  10980.000070/2007­18  e  10980.008529/2007­13, em razão de o crédito estar lastreado em título público (obrigações da  Eletrobrás).   Devidamente cientificada do auto de infração, a empresa recorrente apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  dos  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais,  alegando que sua lavratura se deu na contramão das formalidades legais determinadas por lei,  visto não conter: o mandado de procedimento fiscal; a  identificação do intimado; a descrição  dos fatos; a documentação referida pelo servidor para aplicação da multa; a demonstração do  percentual aplicado a título de multa; e o índice de correção monetária.  No que tange ao mérito, tece considerações sobre o instituto da compensação,  o meio adequado para se proceder à compensação, a origem do crédito utilizado, no caso, as  "Obrigações da Eletrobrás", argumentando que teriam natureza tributária, dado que oriundas de  empréstimos compulsórios, espécie tributária. Ainda, faz ponderações sobre ser a Secretaria da  Receita  Federal  —  SRF  ­  competente  para  administrar,  e,  portanto,  restituir  empréstimo  compulsório, dizendo que a IN SRF n.° 600, de 2005, em seu art. 15, permite a possibilidade  de  restituição,  e  consequente  compensação  de  receita  não  administrada  pela RFB,  apesar  de  referir­se a crédito recolhido mediante DARF.   Acrescenta,  de  igual modo,  que  a União  é  responsável  solidariamente  pelo  adimplemento de referidas obrigações nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei n° 4.156/1965, razão  pela qual o  crédito pode  ser usado para compensação  com débitos de  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Salienta a recorrente que, não bastasse a ausência de expressa disposição de  lei,  em  sentido  formal,  vedando  a  compensação  em  cotejo,  existe  precedente  jurisprudencial  que  afirma  ser  possível  a  quitação  de  tributos  federais  com  utilização  de  Obrigações  da  Eletrobrás, sendo, portanto, totalmente descabida a aplicação da penalidade em tela.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.396  S1­TE03  Fl. 113          3 Refere  que  a  compensação  tributária  é  decorrência  lógica  do  pedido  de  restituição, sendo uma aberração jurídica a decisão sobre a compensação antes da análise em  última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente, a aplicação de multa  isolada sob suposta compensação  indevida. Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada,  fazendo observar que a previsão de redução da multa em 50% no caso de pagamento e de 40%  para  parcelamento  no  prazo  da  impugnação  demonstra  que  não  se  busca  a  recomposição  de  eventual  prejuízo,  mas  a  lucratividade  excessiva  ao  erário  às  expensas  da  propriedade  do  contribuinte/cidadão, ou seja, o seu locupletamento ilícito ou sem justa causa.  Afirma  que  a  hipótese  fática  não  se  subsume  a  nenhuma  das  hipóteses  mencionadas  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  pois  é  um  crédito  de  natureza  tributária  (empréstimo  compulsório),  a  sua  existência  se  encerra  na  própria  cartularidade  dos  títulos  (autenticados  e  atualizados  por  perícia  técnica)  e  não  existe  proibição  legal  para  sua  Compensação.  Acrescenta  que  em  momento  algum  a  empresa  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  muito  pelo  contrário,  declarou  tanto  em  DCTF  quanto  nas  DCOMP,  seus  débitos  fiscais  sem  excluir  ou modificar  as  características  deste  fato  gerador,  razão  pela  qual  entende  que  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  empresa  não  se  enquadra no conceito de fraude trazido por lei, sendo, portanto, indevida a multa aplicada, até  porque a declaração de compensação apresentada,  implica em confissão de dívida, afastando,  por si só, o conceito de fraude.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento em sua integralidade, referindo quanto à arguição de nulidade do auto de infração,  em razão da existência de vícios essenciais à sua constituição, como a ausência do mandado de  procedimento  fiscal;  da  identificação  do  intimado;  da  descrição  dos  fatos;  da  documentação  referida pelo servidor para aplicação da multa; da disposição legal infringida; da demonstração  do  percentual  aplicado  a  título  de multa;  e  do  índice de  correção monetária  ser  inócua.  Isso  porque  o  auto  de  infração,  ora  em  apreço,  preencheu  todos  os  requisitos  essências  e  não  descumpriu as normas disciplinadas nos arts. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235/72.   Afere  que  pela  análise  dos  preceitos  legais  que  regem  a  constituição  e  o  lançamento  tributário,  aduz­se  que  o  feito  fiscal  ora  examinado  consubstancia  um  ato  administrativo  perfeito,  válido  e  eficaz,  desde  que  constituído  e  formalizado  na  estrita  observância  dos  ditames  legais.  Quanto  à  falta  de  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  observa  que  a  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  dispensa  a  emissão  de MPF  nos  casos  relativos à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou  atraso na sua apresentação (malhas fiscais).   Afere o julgador a quo no tocante a identificação do intimado, ser irrelevante  a  identificação  da  pessoa  que  consta  no  AR,  no  campo  próprio  Assinatura  do  Recebedor,  “considerando que a intimação (do Auto de Infração) foi feita via postal, com ciência por meio  de Aviso de Recebimento (AR), acostado a fl. 27, e no endereço eleito pelo contribuinte, o que  basta para prova de recebimento do Auto de Infração. A esse respeito, cita Súmula n.° 06, do  Segundo Conselho de Contribuintes. Ainda, observa que a  recorrente mostra com clareza  ter  conhecimento  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração,  ao  reconhecer  em  sua  defesa  que  a  multa  aplicada  é  decorrente  de  compensações  consideradas  indevidas  (não  declaradas), em face da utilização de créditos oriundos de "Obrigações da Eletrobrás", os quais  entende  teriam natureza  tributária,  dado  que  oriundas  de  empréstimos  compulsórios  (espécie  tributária).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.396  S1­TE03  Fl. 114          4 Ademais,  observa  que  consta  dos  autos  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação de terem sido consideradas não declaradas as declarações de compensação de fls.  03  e  10,  com cópias  dos  respectivos  despachos  decisórios  (fls.05/08  e  12/17),  sendo  certo  o  percentual de 75% da multa aplicada, consoante Descrição dos Fatos à fl. 20, que faz um relato  completo dos fatos, e indica os fundamentos legais que embasam a exigência.  Relativamente  à  ausência  de  indicação,  no  Auto  de  Infração,  de  índice  de  correção monetária, esclarece o  julgador de primeira  instância que a sua  inexistência deve­se  ao fato de que não foi aplicado qualquer índice desta natureza. E por fim, destaca, ainda, que  não se vislumbra, no caso, qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela  teve livre acesso a todas as informações constantes dos autos e não houve qualquer restrição ao  seu  direito  de  contestar  à  exigência  lançada  ou  qualquer  empecilho  relativo  à  produção  de  provas, como se percebe pelo  teor e pela  tempestividade de  sua  impugnação, que  revela que  houve pleno conhecimento dos termos da autuação e da infração lhe imputada.  Quanto  ao mérito,  aduz  o  julgador a  quo  ser  descabida,  nestes  processo,  a  discussão  a  respeito  do  direito  à  utilização  do  crédito  materializado  em  obrigações  da  Eletrobrás,  visto  que  esse  assunto  foi  decidido  nos  processos  n°10980.000070/2007­18  e  10980.008529/2007­13,  cujos  despachos  decisórios  não  reconheceram  o  direito  creditório  e  consideraram não declaradas as compensações efetuadas.  Esclarece  que  não  cabe  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento contra despacho que considerou não declarada a  COMP que tenha por objeto crédito que se enquadre em uma das hipóteses previstas no § 12  do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 40 da Lei n° 11.051,  de 2004, admitindo­se no caso recurso hierárquico, sem efeito suspensivo do crédito tributário,  a Superintendência Regional da Receita Federal, nos termos da Lei n° 9.784, de i29 de janeiro  de 1999. Assim, apenas o crédito tributário em litígio, referente à multa isolada, estará com a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  III,  do CTN,  até  o  julgamento  final  deste  processo.  Já  quanto  ao  cabimento  ou  não  da  aplicação  da  penalidade  ora  discutida,  salienta que a imposição da multa isolada teve como enquadramento legal o art. 18 da Lei n°  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  11.051/2004,  11.196/2005  e  11.488/2007.  Aduz que a autoridade fiscal aplicou a sanção prevista pela legislação tributária vigente à época  do protocolo das DCOMP em apreço, consideradas não declaradas, defronte a configuração da  ocorrência  de  compensação  indevida  pertinente  à  utilização  de  créditos  originários  de  Obrigações  da  Eletrobrás,  procedimento  que  encontra  expressa  vedação  legal,  conforme  assinalado anteriormente, ensejando a aplicação da penalidade tipificada pelo art. 18 da Lei n°  10.833, de 200, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004 e 11.196/2005 e art. 18 da Medida  Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007).  Atenta  para  o  fato  de  que  tal  conduta,  em  regra  geral,  é  reprimida  com  a  aplicação da multa isolada de 75%. Mas, se caracterizada uma das circunstâncias previstas nos  arts.  71,  72  ou  73  da  Lei  n°  4.502/64,  autorizada  está  a  duplicação  daquele  percentual.  No  presente caso, correta a aplicação da multa de 75%, porquanto não atribuído ao fato o caráter  de evidente intuito de fraude. Dispõe sobre a evolução legislativa a este respeito.   Já quanto às argumentações de  inconstitucionalidade de  leis  (confisco) e de  violação  de  princípios  constitucionais,  saliente­se  que  sua  apreciação  extrapola  cabendo  à  autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das leis.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.396  S1­TE03  Fl. 115          5 Finaliza que não deve ser acolhido o protesto pela produção de novas provas,  pois o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  estabelece  em  seus  arts.  15  e  16,  que  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Ainda, cita o art. 18 do Decreto 70.235/72 no qual faculta o indeferimento de  perícia e diligência, caso seja considerada prescindíveis.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  de  forma  tempestiva  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  aduzindo  o  já  disposto na impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de multa isolada  de  75%,  em  razão  de  compensação  indevida,  realizada  pela  empresa  recorrente  com  títulos  públicos  da  Eletrobrás.  O  julgamento  da  utilização  dos  títulos  da  Eletrobrás  se  deu  em  processos administrativos em apartado.   Assim, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância, isso  porque  a  compensação  é  ato  particular  e  próprio  do  contribuinte,  estando  o  mesmo  apto  a  responder  e  responsabilizar­se  pela  forma  da  compensação  apresentada  e  pelos  créditos  que  julga ter. No caso em tela, certo que os títulos da Eletrobrás não são oponíveis contra a SRF,  isso  porque  não  se  tratam  de  tributos  de  responsabilidade  do  órgão.  Convém  frisar  que  os  valores a serem compensados ou restituídos pela SRF são todos os que ela mesma arrecada e  administra  e  o  Empréstimo  Compulsório  foi  arrecadado  e  administrado  diretamente  pela  empresa Eletrobrás.  Assim, no meu entender, a empresa recorrente buscou, de forma volitiva ou  mesmo  assumindo  o  risco,  quando  apresentou,  de  forma  eletrônica,  compensação  de  seus  débitos,  com  títulos  públicos  que  nada  tem  a  ver  com  créditos  tributários.  E,  nos  casos  de  conduta  tomada  ao  arrepio  da  lei,  há  muito  já  disciplinada  na  legislação  pátria,  há  que  se  manter a multa isolada na conformidade da sua autuação.   Quanto à argumentação da qualificação da multa, restou perfeita a aplicação  da multa  de  75%,  porquanto  não  ter  sido  atribuído  ao  fato  o  caráter  de  evidente  intuito  de  fraude.  No  tocante  às  discussões  de  violação  de  princípios  constitucionais,  tem­se  que a presente esfera administrativa não é a esfera competente para dirimir tais questões. Em  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.396  S1­TE03  Fl. 116          6 outras  palavras,  cabe  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  todo  e  qualquer  questionamento  pertinente à inconstitucionalidade de lei e violação da Constituição. Tudo na conformidade do  já disciplinado pela Súmula Carf n. 02, senão vejamos:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Diante do exposto, voto por Negar provimento ao recurso voluntário.         (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10469.725524/2011-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado). .
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725524/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­001.081  –  3ª Turma Especial  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  NADIA MARIA F. C. DE FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado).  .               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 25 52 4/ 20 11 -2 4 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Resolução nº  1803­001.081  S1­TE03  Fl. 3          2         RELATÓRIO    A contribuinte autuada foi excluída da sistemática do Simples Federal a partir de  janeiro  de  2006  e  do  Simples  Nacional  desde  o  início  da  sua  vigência  (Ato  Declaratório  Executivo DRF/NAT n.º 17, de 14 de  julho de 2011  ­  fl. 271) em virtude da constatação de  omissão de receitas aferida através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF.  Na oportunidade foi efetivada a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Devidamente  notificada,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  que  é  indevida a quebra de sigilo bancário, inclusive transcrevendo precedente do STF.   Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  manteve  o  lançamento,  motivando  para  tanto,  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  oportunidade  em  que  foram  reiterados  os  argumentos alhures apontados.  É o relatório.                          Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Resolução nº  1803­001.081  S1­TE03  Fl. 4          3   VOTO  Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    O  §1°,  do  art.  62ª  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  assim  dispõe:   “Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Uma  das  matérias  discutidas  no  presente  recurso  é  a  constitucionalidade  da  quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa.  Tal  matéria  está  sendo  objeto  de  análise  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática do art. 543­B, no RE n° 601.314, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.  A seguir, transcrevemos trecho do despacho do Ministro LEWANDOWSKI em  recurso extraordinário com questão idêntica à do RE n° 601.314, publicado em 22/10/2010.  Nele  o  recurso  não  é  sobrestado,  mas  devolvido  para  ser  sobrestado  pelo  Tribunal de origem, in verbis:  "Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/SP."  No meu entendimento, tal despacho demonstra que o Supremo Tribunal Federal  está processando os recursos extraordinários que discutem a constitucionalidade da quebra do  sigilo bancário pela autoridade administrativa, nos termos do art. 543B, e está sobrestando os  recursos extraordinários que versam sobre a matéria, nos termos do art. 328 de seu regimento  interno.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Resolução nº  1803­001.081  S1­TE03  Fl. 5          4 No CARF, por disposição regimental, os recursos que versarem sobre a mesma  matéria dos  recursos  extraordinários  submetidos  à  sistemática do  art.  543­B,  também devem  ser sobrestados até que seja proferida a decisão da Suprema Corte.  Diante  do  exposto,  sobresto  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  nos  termos dos §§ 1° e 2°, do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5840126 #
Numero do processo: 19515.001454/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO LOMONACO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO LOMONACO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001454/2006­20  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.395  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RONALDO LOMONACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  RONALDO LOMONACO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 45 4/ 20 06 -2 0 Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, RONALDO LOMONACO, foi lavrado o Auto de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ,  que  lhe  exige  crédito  tributário.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dá  conta  dos  seguintes  aspectos:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, fls. 164, 547 e 632.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001454/2006­20  Resolução nº  2202­000.395  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001454/2006­20  Resolução nº  2202­000.395  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001454/2006­20  Resolução nº  2202­000.395  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001454/2006­20  Resolução nº  2202­000.395  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5870561 #
Numero do processo: 13811.005178/2002-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente à exportação de produtos NT. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ART. 62-A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e Recurso Repetitivo do STJ. Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas. REP Negado e REC Provido
Numero da decisão: 9303-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheir Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente à exportação de produtos NT. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ART. 62-A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e Recurso Repetitivo do STJ. Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas. REP Negado e REC Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheir Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  :  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional. Vencido  o Conselheir Marcos Aurélio  Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso especial do sujeito passivo.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  por  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  em  face  ao  acórdão  de  nº  202­19.311,  o  qual,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  inclusão  das  aquisições  de  insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido do  IPI e quanto a atualização do  ressarcimento pela taxa Selic e por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para  que  seja  incluída  a  receita  de  exportação  de  produto  NT  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  de  forma  que  a  mesma  seja  refletida  tanto  no  dividendo  quando  no  divisor  da  operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente, conforme ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.   Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente à exportação de produtos NT.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­ CABIMENTO.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.005178/2002­14  Acórdão n.º 9303­002.889  CSRF­T3  Fl. 709          3 A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de um “plus” que não encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  Os  recursos  foram  admitidos,  eis  que  demonstrada  a  divergência  suscitada  pelas partes, como foram apresentadas pelas mesmas as recíprocas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Passo examinar em primeiro lugar, o recurso especial da Fazenda Nacional, o  qual dele tomo conhecimento por atender os requisitos de admissibilidade.   No  entanto,  no  tocante  ao  mérito,  o  mesmo,  a  meu  ver,  não  merece  provimento, e para  tanto peça vênia para  reproduzir as  razões do voto do  ilustre conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 9303­01.606, da sessão de 30 de agosto de 2011, que  adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,  ao meu sentir,  a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela pela  inclusão de  tais  valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional  bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:  “Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.”  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais  de embalagem, verbis:  “Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º,  § 2º,  inc.  II  definiu,  para efeito de  cálculo do  crédito presumido,  a  receita de exportação  como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos não  industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do  cálculo  da  receita  de  exportação,  pois  o  texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão,  a não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a  evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a  operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições  incentivadas”.  Quanto ao recurso do contribuinte, a controvérsia cinge­se em determinar se  as aquisições de insumos de pessoas físicas, ou seja, de não contribuintes do PIS e da Cofins,  devem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.005178/2002­14  Acórdão n.º 9303­002.889  CSRF­T3  Fl. 710          5 “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira1, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­ a expressão legal “contribuições incidentes” não pode ser vinculada a cada  operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de  impor condição ­ a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada ­ de realização  impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para  cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja  pela  literalidade  da  norma  do  art.  1o  da  Lei  n.  9363,  seja  por  sua  consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os  que  estatuem  a  fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto  exportado e dos seus insumos;  ­ o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências  das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­ a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das  aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações  brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para  exigir  a  incidência  de  contribuições  para  que  uma  aquisição  de  insumos  seja  integrada  ao  respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura de parte das despesas de  custeio,  e não  restituição de  contribuições,                                                              1   DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz  in  “Crédito Presumido de  IPI para  ressarcimento de PIS e COFINS –  direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos, isoladamente considerada;  ­ a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos  era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita  na vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese,  notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­ não obstante, mesmo a  letra da  lei comporta perfeitamente a  interpretação  no  sentido de que não é necessária  a  incidência  sobre a  aquisição de  insumos, propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal o parágrafo 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às  aquisições  feitas  à  pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  art.  2º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas).”  E, como muito bem dito em referido voto proferido pela ilustre Conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive,  em  diversos  julgados,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou nesse sentido, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 2  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.                                                              2   REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.005178/2002­14  Acórdão n.º 9303­002.889  CSRF­T3  Fl. 711          7 1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 3 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido                                                              3   REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”4 (grifou­se)  Assim, quanto à  inclusão de valores oriundos das aquisições de  insumos de  pessoas físicas, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, entendo que merece prosperar  o Recurso Especial do contribuinte.   Quanto  à questão  referente  à correção monetária do  crédito do  contribuinte  pela taxa Selic, entendo que também merecem prosperar as razões do contribuinte.  O cabimento da  taxa Selic  em matéria de  ressarcimento de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López,  em  seu  voto  proferido no Recurso 201­125.339, a quem peço vênia para  reproduzir como meu, conforme  abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos5.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes. 6  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse                                                              4   REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  5   REsp. 667308/ SC;  REsp. 412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.  REsp 416.776∕RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  6   Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.005178/2002­14  Acórdão n.º 9303­002.889  CSRF­T3  Fl. 712          9 sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.7  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização  monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC. Pode­se dizer que a  taxa SELIC é por  sua composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização  monetária.8   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei  nº 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único  do art.  167 do CTN, os  juros moratórios  são devidos apenas a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros                                                              7   A matéria  já  foi  objeto  de  vários  julgados  dos Conselhos  de Contribuintes,  (ACÓRDÃO 202­13.920,  sessão  de  09/07/2002;  ACÓRDÃO  201­77.484  ,  sessão  de  16/02/2004,  incluindo    CSRF  (  CSRF/02­01.732,  sessão  de  13  de  setembro  de  2004;  e  CSRF/02­0.762,  DOU  de  06/08/99;  Acórdão  nº  CSRF/02­0.708,  de  04/06/98), reconhecendo,  tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa  SELIC.    8   Algumas  Resoluções  antigas  do  Banco  Central,  como  as  de  n°s.  2.672/96,  1.693/90  e  1.124/86,  permitem  inferir  que  essa  taxa  corresponde àquela média mensal  apurada no Sistema Especial  de Liquidação  ­  SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os  juros  remuneratórios do capital  empregado na aquisição desses  títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras,  para fins de apuração do imposto de renda (art. 4º da Lei nº 9.249/95), continua presente na economia nacional e é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em  favor do Fisco  credor,  sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido  e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.9  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete  a  melhor  opção.”  Em  face  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos pela Fazenda Nacional  e pelo  contribuinte,  para,  no mérito, negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao do contribuinte, de forma a incluir, na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem como  a determinar  a  correção  do  seu  crédito  com  base na  taxa Selic  a  partir de desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação  das compensações a ele vinculadas.    Nanci Gama                                                              9   Também deve­se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.                              Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.005178/2002­14  Acórdão n.º 9303­002.889  CSRF­T3  Fl. 713          11   Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10073.721234/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a pessoa jurídica se manteve inativa durante todo o ano calendário a que se refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada. Verificado na Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 09/04/2007 e somente fora entregue à Receita Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1802-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a pessoa jurídica se manteve inativa durante todo o ano calendário a que se refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada. Verificado na Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 09/04/2007 e somente fora entregue à Receita Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721234/2011­55  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.489  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Multa por atraso na entrega da DCTF  Recorrente  IGREJA BATISTA PENTECOSTAL VALE DAS BENÇÃOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  IMUNIDADE. ISENÇÃO.  A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta  não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a  pessoa  jurídica  se manteve  inativa  durante  todo  o  ano  calendário  a  que  se  refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada.  Verificado  na  Notificação  de  Lançamento  que  a  DCTF,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  09/04/2007  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 12 34 /2 01 1- 55 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721234/2011­55  Acórdão n.º 1802­002.489  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa à multa de  R$ 200,00 por  atraso na entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais –  DCTF referente ao 2º semestre de 2006.  Na descrição dos fatos, da mencionada Notificação de Lançamento consta o  seguinte:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$  200,00  (duzentos  reais)  no  caso  de  inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.   Enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004.  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do relatório da  decisão recorrida que sintetiza a Impugnação da Recorrente que a seguir transcrevo:  ...  Na impugnação, a defesa alega:  ­ que a entrega da declaração decorre de intimação fiscal, mas a  obrigação acessória é indevida;  ­ que o contribuinte é imune, desobrigando­se de tal declaração.  Ao final, requer o cancelamento da notificação de lançamento.  A  5ª Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre/RS, julgou improcedente a impugnação, mediante o Acórdão nº 10­46.614, de 26  de setembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2006  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  Imunidade e isenção não desobrigam a entrega da DCTF.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721234/2011­55  Acórdão n.º 1802­002.489  S1­TE02  Fl. 4          3 Cientificada  da  mencionada  decisão  em  08/01/2014,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs Recurso Voluntário  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 06/02/2014.   Diz que, por  ser uma entidade  filantrópica,  destinada  ao  serviço público  na  pregação da palavra de Deus,  na  assistência  aos necessitados  cumpre  a  sua  responsabilidade  social.    Aduz  que,  diante  do  processo  nº  10073.721247/2011­24  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1 deferiu a improcedência da multa da DCTF conforme cópia em anexo.   Finalmente requer a improcedência da ação fiscal e que seja dado provimento  ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF relativa ao 2° Semestre de 2006, de que  trata a Notificação de Lançamento, na qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 200,00,  com redução de 50%, ou seja, R$ 100,00 para ser pago até 30 dias após a data de entrega da  DCTF e ciência da notificação de lançamento.  A  Recorrente  não  pagou  o  valor  com  a  redução  de  50%,  optando  por  impugnar o lançamento tributário.   Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF em comento,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  09/04/2007  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 13/10/2011, portanto, aplicada a multa mínima por atraso na entrega.  A multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, baseia­se na legislação que  rege a matéria, em especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada  pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721234/2011­55  Acórdão n.º 1802­002.489  S1­TE02  Fl. 5          4 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721234/2011­55  Acórdão n.º 1802­002.489  S1­TE02  Fl. 6          5 §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Como  se  vê,  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  2006,  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­ calendário  ou  fração  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pagos,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00  no  caso  de  inatividade  e  R$  500,00  nos  demais  casos.(Inteligência  do  artigo  7º  e  seus  parágrafos da Lei nº 10.426/2002).   O dispositivo legal acima transcrito não dispensa pessoas jurídicas imunes ou  isentas de apresentar a DCTF.  A IN SRF nº 695, de 14/12/2006, que trata das DCTF, dispõe o  seguinte:  Art.  1º  As  normas  disciplinadoras  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  a  fatos  geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, são  as estabelecidas por esta Instrução Normativa.  (Grifei)  (...)  Art. 6º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  ...  II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano calendário a que se referirem as DCTF;  ...  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não operacional,  financeira ou  patrimonial no curso do período.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721234/2011­55  Acórdão n.º 1802­002.489  S1­TE02  Fl. 7          6 Não  consta  dos  autos  que  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  na  situação  de  inativa, e sim, que a DCTF fora apresentada (zerada) sem qualquer apuração de débitos sendo­ lhe aplicada a multa mínima de R$ 200,00 (menos severa) e não, a outra multa mínima de R$  500,00.  Desse  fato,  depreende­se  que  o  autuante  aplicou  a  multa  mínima  de  R$  200,00 adotando interpretação benéfica com escora no artigo 112 do CTN que assim dispõe:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.   A  Recorrente  alega  que,  por  ser  uma  entidade  filantrópica,  destinada  ao  serviço público na pregação da palavra de Deus, na assistência aos necessitados cumpre a sua  responsabilidade social.    De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  175  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  “A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo  crédito seja excluído, ou dela conseqüente”.  Com efeito, ainda que a Recorrente se encontre na situação de pessoa jurídica  imune  do  pagamento  de  impostos  (art.150,  inciso VI,  alínea  “b”,  da Constituição Federal)  –  templos  de  qualquer  culto  ­  não  está  dispensada  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN (como por exemplo: entrega de DCTF).   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  e,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  DCTF do 2º Semestre de 2006, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise.  A Recorrente  aduz  que,  diante  do  processo  nº  10073.721247/2011­24  a  5ª  Turma da DRJ/RJ1 deferiu a improcedência de multa da DCTF conforme cópia em anexo.   Quanto a alusão feita ao mencionado processo, não se estende aos presentes  autos a decisão a que se refere haver julgado o lançamento improcedente da multa referente a  entrega de DCTF fora do prazo, pois depende de fatos discutidos no mencionado processo que  podem ensejar conclusão diversa.  Convém  registrar  que  a  jurisprudência  citada  pela Recorrente  serve  apenas  como  forma  de  defesa,  não  vinculando  a  administração  tributária  àquela  interpretação,  isto  porque não tem eficácia normativa.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721234/2011­55  Acórdão n.º 1802­002.489  S1­TE02  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 15504.730283/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA As provisões para créditos de liquidação duvidosa não se inserem no conceito de despesas incorridas e, portanto, não se subsumem à hipótese legal da alínea "a" do inciso I do §6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Cláudio Monroe Massetti. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA As provisões para créditos de liquidação duvidosa não se inserem no conceito de despesas incorridas e, portanto, não se subsumem à hipótese legal da alínea "a" do inciso I do §6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Cláudio Monroe Massetti. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.167          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Cláudio Monroe Massetti.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins,  cientificado  em  14/10/2013,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2010,  em  razão  da  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  intermediação  financeira  (atividades  relativas  ao  objeto  social),  bem  como  da  dedução  da  provisão  de  créditos  de  liquidação duvidosa pela recorrente.  Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  1. A  contrariedade  à  coisa  julgada  diante  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado na Ação Rescisória nº 2006.01.00.0107023­8, a qual declarou a inconstitucionalidade  do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2. Que as  receitas  tributadas não correspondem ao conceito de  faturamento  em  sentido  estrito  adotado  no  acórdão  transitado  em  julgado  em  favor  da  recorrente  e  nos  leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, vez que a decisão judicial expôs  expressamente que deve ser observada a base de cálculo do art. 2º da Lei Complementar nº 70,  de 1991;  3.  Que  houve  preclusão  consumativa  quanto  à  discussão  trazida  pela  fiscalização neste Auto de Infração, pois que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu  no  Recurso  Extraordinário  interposto  na  ação  rescisória  que  a  decisão  do  tribunal  a  quo  viabiliza  que  as  autoras  se  furtassem  ao  pagamento  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  suas  atividades típicas;  4. Que o  conceito  de  faturamento  de  acordo  com a  jurisprudência  do STF,  quando  do  julgamento  dos RE  346.084,  390.840,  358.273  e  357.950,  equivale  ao  de  receita  bruta, como decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviço e venda de serviços,  não se considerando receita bruta de natureza diversa;  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.168          3 5. Que a  expressão  “serviços  financeiros”  utilizado  no GATS  não  significa  que a palavra “serviço” da Lei Complementar nº 70, de 1991, abranja as receitas das atividades  financeiras;  6. Que não  se  pode  estender o  conceito  de  serviços,  utilizado  pelo STF  na  ADIn nº 2.591­1/DF, para o fim exclusivo de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa  do Consumidor às instituições financeiras em geral, ao conceito constitucional de faturamento;  7. A legitimidade da dedução das despesas intituladas “Operações de Crédito  de  Liquidação  Duvidosa”,  por  ser  operacional,  relevante  e  intrinsecamente  vinculada  às  despesas com intermediação financeira;  A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­48.627,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades  empresariais.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. PROVISÃO.  Os valores de provisão para créditos de liquidação duvidosa não  são  passíveis  de  dedução  como  despesas  decorrentes  da  intermediação financeira.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente, cientificada em 15/02/2014, apresentou em 28/02/2014, recurso  voluntário, reprisando as alegações já deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.169          4 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  As matérias postas em julgamento são duas: o alcance do termo faturamento  em face das decisões do STF e da ação rescisória própria da recorrente e a glosa da exclusão  das provisões de operações de crédito com liquidação duvidosa da base de cálculo da Cofins.  Alcance  do  termo  faturamento  nas  decisões  dos  RREE  nº  346.084,  390.840,  358.273  e  357.950  e  a  contrariedade  à  coisa  julgada  na  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.0107023­8  A  recorrente  ajuizou  a  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.0107023­8,  com  o  objetivo de rescindir o julgamento ocorrido no MS 1999.38.00.021291­1/MG, o qual transitou  em  julgado  em  23/08/2004,  decidindo  pela  constitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  pela  constitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins promovido pela referida lei.  Na  petição  inicial  da  rescisória,  a  recorrente  reclamou  a  aplicação  dos  julgamentos dos Recursos Extraordinários  nº 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950, os quais  declararam  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (arquivo  digital  de  numeração 655 a 743). Transcrevem­se os pedidos:  “Por todo o exposto, requerem as Autoras que esse E. Tribunal  se digne a:  a)  conceder  a  antecipação  parcial  da  tutela  jurisdicional  nos  termos em que pleiteada;  b)  determinar  a  citação  da União  Federal,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  para,  querendo,  vir  contestar  a  presente;  c)  julgar  procedentes  os  pedidos  de  rescisão  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.021291­1,  e  de  novo  julgamento  da  causa,  que  conceda,  a  segurança  no  tocante  à  majoração  da  base  de  cálculo da COFINS operada pela Lei nº 9.718/98, conforme  mansa  e  pacífica  jurisprudência  do  STF,  declarando­se  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e o  direito  das  Autoras  de  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos  de  COFINS  sobre  receitas  excedentes ao “faturamento”, desde a entrada em vigor da  Lei  nº  9.718/98,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.”  Em 06/06/2007 foi proferido Acórdão julgando, por unanimidade, procedente  o pedido rescisório, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA  CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL —  AÇÃO  RESCISÓRIA  —  COFINS  —  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA  —  CONCEITO  AMPLO  DE  FATURAMENTO  (ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98):  INCONSTITUCIONAL  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.170          5 (STF) — BASE DE CÁLCULO CORRETA: ART.  2º DA LC Nº  70/91  —  ALÍQUOTA  (ART.  8º  DA  LEI  Nº  9.718/98):  LEGÍTIMA— PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.  1  ­  A  SÚMULA nº  343  do  STF  não  se  presta  como  parâmetro  hábil  a  obstaculizar  o  trânsito  de  ação  rescisória  quando  a  matéria  nela  versada,  ainda  que  controvertida  ao  tempo  do  julgado, é de  índole constitucional, haja vista a necessidade de  se preservar a máxima efetividade constitucional,  hipótese que,  por  sua  natureza  e  importância,  não  pode  ser  afastada  por  critérios de "razoabilidade" ou de "boa ou má interpretação".  2  ­  Constitui  violação  a  literal  disposição  de  lei,  para  fins  do  inciso  V  do  art.  485  do  CPC  (ação  rescisória),  a  decisão  de  mérito  (sentença ou acórdão) que deixa de aplicar uma lei por  considerá­la  inconstitucional,  declarada,  ainda  que  posteriormente, constitucional pelo STF, ou aplica uma lei, que o  STF,  ainda  que  posteriormente  ao  julgado,  declara  inconstitucional.  3 ­ O “novo conceito” de faturamento implementado pelo §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  ampliando  a  base  imponível  da  COFINS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  (RREE´s  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG),  porque  incompatível  com  a  redação  (primitiva)  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  não  convalidável  o  vício  originário  pela  superveniência da EC nº 20/98, prevalecendo, então, o conceito  de faturamento precedente à Lei nº 9.718/98 (o constante do art.  2º da LC nº 70/91).  4 ­ Legítima a majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei  nº 9.718/98) de 2% para 3%.  5  ­  Não  havendo  qualquer  discussão  sobre  a  legislação  superveniente  à  EC  nº  20/98  (caso  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003), resta assegurado às impetrantes a não­submissão  ao  regramento  imposto pela Lei  nº 9.718/98,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos na sua vigência, salvo quanto ao seu  art. 8º.  6  ­  Consoante  a  SÚMULA  nº  213  do  STJ  (“O  mandado  de  segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à  compensação tributária”), a prova do recolhimento se fará sob o  crivo do Fisco, quando da efetiva compensação.  7 ­ Não há falar, sequer em tese, em decadência ou prescrição,  pois  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  1999  e  os  recolhimentos ocorreram de 1998 em diante.  8  ­ Consoante o pedido  formulado, a  compensação do  indébito  recolhido a título de COFINS se fará com parcelas vincendas da  própria exação, do PIS e da CSLL.  9  ­ Porque os recolhimentos  foram todos efetuados na vigência  da Lei nº 9.250/95, aplica­se apenas a Taxa SELIC, que não se  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.171          6 acumula  com  juros  de  mora  (ademais,  não  se  admite  juros  de  mora em compensação, de iniciativa do contribuinte).  10  ­  Pedido  rescisório  procedente:  acórdão  (AMS  nº  1999.38.00.021291­1/MG) rescindido.   11 ­ Rejulgamento: apelação das impetrantes provida em parte e  apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.  12  ­  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  06/05/2007,  para  publicação do acórdão.  ACÓRDÃO  Decide a 4ª Seção JULGAR PROCEDENTE o pedido rescisório  por unanimidade. 4ª Seção do TRF – 1ª Região, 06/06/2007.  Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO  Relator Convocado  O  dispositivo  do  acórdão  eximiu  as  autoras  (impetrantes  do  MS)  “das  alterações no perfil da COFINS promovidas pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98”, bem como  assegurou a  compensação do  indébito,  atualizado monetariamente pela SELIC,  com parcelas  vincendas  da  COFINS,  do  PIS  e  da  CSLL,  e  negou  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa oficial, motivando a decisão nos  julgados dos RE´s nº 346.084/PR; nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG. No  relatório,  as  razões  da Fazenda Nacional  foram  sintetizadas  no  sentido  de  sustentar  “a  higidez  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  9.718/98 (já porque as decisões do STF em sede de controle difuso [RE] não têm efeitos “erga  omnes”).”.  Na apreciação dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o  relator assim delineou: “Embargos de declaração da ré (FN): o acórdão ora embargado vem  totalmente fundamentado na jurisprudência do STF, que declarou inconstitucional a exigência  tributária  como  prevista  na  Lei  nº  9.718/98  (salvo  no  que  tange  à  elevação  da  alíquota).  Quaisquer  críticas  a  tal  entendimento  devem  ser  dirigidas  àquela  Corte  Suprema,  que  tal  orientação produziu.”  A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  alegando  violação  ao  art. 195, I, b, da CF/88 e sustentando, em síntese, a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento  da  base  de  cálculo  do PIS/COFINS  e  a  inaplicabilidade das decisões do STF que fundamentaram o acórdão que modificou a decisão  rescindida.   Convém salientar que a Fazenda Nacional alega, na peça recursal, que, ainda  que  se  admitisse  a  aplicação  dos  RE´s  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG, o STF fixara o entendimento de que o conceito de receita bruta alcançara a soma  as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, porém pede ao final a declaração  da constitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Negou­se  seguimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sob  o  argumento  de  a  tese  fazendária  de  constitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  ser  dissonante  da  jurisprudência  do  STF,  transcrevendo  a  ementa  do  RE  346.084/PR.  Desta  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.172          7 decisão foi interposto agravo de instrumento, julgado pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos  mesmos termos da decisão recorrida.   A  União  interpôs  agravo  regimental,  ao  qual  foi  negado  provimento.  Inconformada a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o  que, por fim, resultou no trânsito em julgado em 06/04/2009 do Acórdão proferido pelo TRF  da 1º Região em 06/06/2007. A propósito, cita­se o pronunciamento do STF ao julgar o agravo  regimental:  “Aqui é apenas isso que se discute, ou seja, a ampliação da base  de cálculo da Cofins para fazê­la incidir sobre a totalidade das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.  O  pedido  de  sobrestamento  do  agravo  não  tem  como  ser  acolhido.  É  que  no  citado  RE  400.479/RJ,  (...)  discute,  basicamente, as seguintes questões: i) que o parágrafo único do  art.  11  da LC  70/91,  por  ser  lei  especial,  não  poderia  ter  sido  afastado  pela  Lei  9.718/98;  e  ii)  que  os  prêmios  recebidos  de  seus  segurados  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  porque não se cuida de venda ou de prestação de serviços.   Essas matérias, porém, não foram objeto de debate nestes autos,  devendo  ser  versadas,  se  for  o  caso,  em  ação  e  oportunidade  próprias.”  A alegação principal da recorrente consiste na ofensa à coisa julgada na Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.0107023­8,  vez  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  serviços  tributáveis  as  receitas decorrentes das  atividades desenvolvidas  em  torno do objeto  social  da  recorrente, mais precisamente, as receitas decorrentes da intermediação financeira.   Analisando  a  petição  inicial  e  o  acórdão  transitado  em  julgado,  conclui­se  que  não  houve  decisão  sobre  a  incidência  de  Cofins  especificamente  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira  ou  as  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas,  mas  tão  somente  foi  pedida  pela  recorrente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  a  “mansa  e  pacífica  jurisprudência do STF”, pedido este provido pelo acórdão transitado em julgado, reproduzindo  os  entendimentos  exarados  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG.  Destarte,  impende  discorrer  sobre  o  alcance  das  decisões  proferidas  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG,  para  verificar  a  ocorrência ou não de ofensa à coisa julgada. Passo à análise dos leading cases.  No julgamento do RE 390.840/MG, o voto do Ministro relator Marco Aurélio  concluiu, de forma genérica, que considera­se “receita bruta ou faturamento o que decorra quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando receita de natureza diversa”.   Por sua vez, o Ministro Cezar Peluso, em voto­vista, considerou faturamento  “entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas”, constituía a base de  cálculo da contribuição e concluiu seu voto nos seguintes termos:  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.173          8 “Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda e qualquer receita”...  Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que ,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.”  O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:  “Sr. Presidente, gostaria de  enfatizar meu ponto de vista,  para  que não  fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão "receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço",  quis  significar que  tal  conceito  está  ligado à  idéia de  produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante do exercício de atividades empresariais típicas.   Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de "receita bruta igual a faturamento" .  Em debates, transcrevem­se algumas passagens:  MIN. MARCO AURÉLIO (RELATOR):  “Presidente,  na  condição  de  relator,  permita­me  aos  colegas  escancarar a questão versada neste processo.  Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a Emenda Constitucional  nº.  20. O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo  com o Diploma Maior:  “art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde a receita bruta da pessoa jurídica.”  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”, conforme decisão proferida na ADC nº 1­1/DF – receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa.  O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.    O  SR.  MINISTRO  MARCO  AURELIO  (RELATOR)  –  Operacional. (...)”   Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.174          9 Por seu turno, o Ministro Carlos Britto assentou:   “Por  isso  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações, etc”  Cumpre  observar  que,  de  forma  geral,  restou  assentada  a  sinonímia  entre  faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro  Cezar  Peluso,  ou  a  atividade  precípua  da  empresa,  expressão  utilizada  pelo Ministro Marco  Aurélio,  ou  ainda,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  termos  utilizados  pelo Ministro Carlos Britto.  Menciona­se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental  no RE 400.479­8/RJ, que questiona, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  no  qual  o  Ministro  Peluso  confirmou  a  jurisprudência  da  Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”   Por  fim,  o  alcance  do  termo  faturamento  ou  receita  bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou­se a jurisprudência consolidada pela  Corte Suprema nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  ACÓRDÃO  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.175          10 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.   Brasília, 10 de setembro de 2008  Ministro Cezar Peluso  Relator  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei)  Destarte, restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das  atividades  empresarias  típicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Ressalte­se  que  a  repercussão  geral  reconhecida  no  referido  RE  implica  sua  reprodução  nos  julgamentos  administrativos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/20091.  Salienta­se, porém, que a incidência de PIS e Cofins, especificamente, sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  está  sendo  julgada  no RE 609.096/RS,  no  qual foi reconhecida a repercussão geral do tema, o que implica reconhecer que a matéria não                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.176          11 foi  objeto  dos  julgamentos  dos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG e, conseqüentemente, ainda não foi decidida pela Suprema Corte.  De  outro  giro,  a  partir  das  decisões  do  STF,  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007 abordou o conceito de serviços para as instituições financeiras e seguradoras, cujos  argumentos transcrevo abaixo:  “9.  Com  efeito  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  ...  31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu por  submeter  tais  atividades  à  disciplina  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078,  de  1990,  que  delimita  o  serviço  como  “qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista”.  Tal  decisão prestigiou a  doutrina  de Nelson Nery  Junior,  que  consignou  in  verbis:”  Todas  as  operações  e  contratos  bancários  se  encontram  sob  o  regime  jurídico  do  CDC”,  em  detrimento  daqueles  que  não  entendem  que  tais  serviços se submetam ao regime jurídico do CDC.  32.    Dessa forma,  fica claro que a atividade bancária é  constituída  por  serviços  que  são  disponibilizados  aos  clientes,  dentre  os  quais  se  inclui  a  intermediação  financeira.  Efetivamente,  o  ponto  fundamental  do  presente  trabalho  é  possuir  a  clara  avaliação  do  que  se  pode  considerar  serviço  para  fins  tributários.  Assim,  o  conceito  de  serviço,  deve  ser  considerado  sob  o “contexto  sistemático  da Constituição”,  que  “leva  à  conclusão  de  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  não  coincide  com  o  emergente  da  acepção  comum,  ordinária,  desse  vocábulo”.  Foi  Alfredo  Augusto  Becker  –  apoiado  em  Pontes de Miranda – quem melhor mostrou que a norma jurídica  como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo, ao erigi­ los em fatos jurídicos”.2 Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço  tributável  é  o  desempenho  de  atividade  economicamente  apreciável,  produtiva  de  utilidade  para  outrem,  porém  sem  subordinação,  sob  regime  de  direito  privado,  com  fito  de  remuneração”.3  33.    Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente bancárias, na qual as atividades da instituições                                                              2 Barreto, Aires F.  in ISS – Atividades‑Meio e Serviço‑Fim. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 78, nº 5, fevereiro, 1996,  citado  por  Karla  Patrícia  de  Castro  Almeida    ‑  Direito  Tributário  –  Estudos  em  Homenagem  a  Hugo  de  Brito  Machado,  Fortaleza, Imprensa Universitária, 2003, p. 160.  3 Op. Cit., p. 160.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.177          12 financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias  (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços  bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  35.    Tal conceito  (de serviços) compreende a totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado  –  ou  seja,  compreendendo  tanto  as  “operações”  quanto  os  “serviços”  bancários/financeiros,  como  caracterizado  no  item  5  do  Anexo  sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de  Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.    (...)  50. Nesse passo,  temos que a natureza  jurídica dos serviços de  intermediação financeira não é diferente da natureza jurídica de  quaisquer  outros  serviços  colocados,  pelas  instituições  financeiras,  à  disposição  de  seus  clientes.  Ontologicamente  a  única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente  de tais serviços.  51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de  talão  de  cheques,  extratos,  compensação  de  cheques,  etc.,  é  proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio  do  débito  automático  de  tarifas  correspondentes  nas  contas  de  depósito dos mesmos). Por outro  lado, as  receitas provenientes  dos  serviços  de  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  são  decorrentes  exatamente  de  tais  transações,  ou  seja,  correspondem  à  diferença  apurada  entre  os  valores  originariamente  aplicados,  o  seu  rendimento,  e  o  valor  que  contratualmente  deve  ser  devolvido  ao  aplicador  ao  final  da  operação,  o  que  se  convencionou  chamar  de  spread,  como  já  demonstrado.  (...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  isto  é,  as  receitas  advindas  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços;  g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art.  1º da Lei nº 9.701, de 1998;  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira);  i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do  recebimento dos prêmios;  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.178          13 (...)  66. Têm­se,  então, que a natureza das  receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  ‘plus’  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.”  Percebe­se que as conclusões obtidas no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007  se coadunam com o entendimento exarado no RE 585.235­1/MG, e prestigiam o princípio da  universalidade na manutenção da seguridade social (art. 195, caput da Constituição Federal) e  da capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição Federal), revelando, pois, legítimas as  incidências  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  dos  contribuintes.  Neste  sentido,  cita­se  recente  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF – o qual negou provimento a recurso especial do contribuinte no Acórdão nº  9303­002.934,  processo  10675.720829/2010­23,  julgado  em  04/06/2014,  cuja  ementa  transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades constantes do  objeto  social,  mais  precisamente  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira, se enquadram na hipótese de incidência acima configurada.  Glosa da exclusão das provisões de operações de crédito com liquidação  duvidosa da base de cálculo da Cofins  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.179          14 Neste tópico, a fiscalização glosou a exclusão da rubrica intitulada “Operação  de Crédito de Liquidação Duvidosa”, representada pela conta 8.1.8.30.30­0 do Plano COSIF,  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Fundamentou  a  glosa  na  impossibilidade  de  dedução  de  provisões,  mas  apenas  de  despesas  incorridas,  conforme  artigos  27  e  95  da  IN  SRF  nº  247/2002, artigo 3º, §2º, inciso III da Lei nº 9.718/98 e, ainda, pelo disposto na Carta Circular  BACEN  nº  3.316/2008,  utilizada  para  definir  o  que  compõe  as  despesas  financeiras  de  intermediação.  Por seu turno, a recorrente alega:  1.  Que  a  despesa  intitulada  como  “Operações  de  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa”  é,  de  fato,  uma  despesa  para  a  impugnante,  é  economicamente  relevante  e  está  intrinsecamente vinculadas às despesas com intermediação financeira;   2. Que o simples fato de se tratarem de valores estimados não pode afastar o  direito de deduzir a PDD, pois se assim o fosse, não seria possível sua dedução para o  IRPJ,  autorizada pelo §2º do art. 61 da Lei nº 4.506/64, a qual autoriza a dedução da referida provisão  para o IRPJ;   3.  Que  o  art.  23,  §1º  da  IN  SRF  nº  247/2002  autoriza  a  possibilidade  da  dedução;   4. Que o Parecer PGFN/CAT nº 325/2009 deixou claro que  as despesas de  intermediação  financeira  são  as  descritas  no  Plano  COSIF,  incluindo  as  despesas  com  a  referida provisão;  Os dispositivos que regem a matéria são:  Lei nº 9.701/98:  Art. 1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  [...]    III ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:    a) despesas de captação em operações  realizadas no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;    b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;    c) despesas de câmbio;  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.180          15   d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e  instituições arrendadoras;    e) despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional;  Lei n 9.718/98, art. 3º:  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica:  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  a) despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (Redação dada pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  IN SRF nº 247/2002, artigos 27 e 95:  Art.  27. Os bancos  comerciais,  bancos de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.181          16 da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor:  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )   I  –  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;   II  –  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;   III – das despesas de  câmbio, observado o disposto no § 2º do  art. 10;   IV  –  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;   V – das despesas de operações especiais por conta e ordem do  Tesouro Nacional;   VI – do deságio na colocação de títulos;   VII – das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e   VIII  –  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge .   Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que  trata  o  inciso VII  aplica­se  às operações  com  ações  realizadas  nos  mercados  à  vista  e  de  derivativos  (futuro,  opção,  termo,  swap e outros) que não sejam de hedge .   [...]  Art.  95.  As  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive  as  associações  de  poupança  e  empréstimo,  deverão  apurar  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  de  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  constante do Anexo I. ( Revogado pela Instrução Normativa RFB  nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )   Anexo I:(apenas na parte relativa à matéria)   RECEITAS OPERACIONAIS   7.1.0.00.00­8  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.9.00.00­5  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO  PREJUÍZO  7.1.9.20.00­9  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS  7.1.9.90.00­8  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  7.1.9.90.30­7  OUTROS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA  7.1.9.90.60­6  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.0.00.00­6  OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.182          17 REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.90.00­6  EXCLUSÕES :    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO  PREJUÍZO  7.1.9.20.00­9  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS  7.1.9.90.00­8  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA   7.1.9.90.30­7   OUTROS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA   7.1.9.90.60­6   REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO OPERACIONAIS   7.3.9.90.00­6   DEDUÇÕES :     Decreto nº 4.524/2002:  Art.  26. Os bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  (Lei  nº  9.701,  de  17  de  novembro de 1998, art. 1º, inciso III, e Lei nº 9.718, de 1998, art.  3º,  §§  4º  e  5º  e  inciso  I  do  §  6º,  com  a  redação  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 2º):    I  ­  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;    II  ­  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;    III ­ das despesas de câmbio, observado o disposto no § 2º do  art. 10;    IV  ­  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;    V ­ das despesas de operações especiais por conta e ordem do  Tesouro Nacional;    VI ­ do deságio na colocação de títulos;     VII  ­  das  perdas  com  títulos  de  renda  fixa  e  variável,  exceto  com ações; e    VIII  ­  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge.     Parágrafo  único.  A  vedação  do  reconhecimento  de  perdas  de  que  trata  o  inciso  VII  aplica­se  às  operações  com  ações  realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção,  termo, swap e outros) que não sejam de hedge.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.183          18 A  fiscalização  argumentou  que  provisões  não  podem  ser  consideradas  despesas efetivamente ocorridas e que, pelo fato de as reversões de provisões serem excluídas  da base de cálculo, a constituição de  tais provisões não podem ser admitidas como dedução,  além de  afirmar  que  não  se  tratam de  despesas  de  intermediação  financeira,  a  teor da Carta  Circular Bacen nº 3.316/2008.  Pontue­se,  inicialmente,  que  a  provisão  de  que  trata  o  presente  é  o  que  se  denomina  atualmente  de  perdas  estimadas  no  recebimento  de  créditos.  O  Manual  de  Contabilidade Societária4 esclarece:  “Entretanto,  o  termo  provisão,  como  já  estava  tratado  na  Deliberação nº 489/05, conforme a preferência do IASB, refere­  se  apenas  aos  passivos  com  prazo  ou  valor  incertos.  0  termo  provisão  para  contas  retificadoras  do  ativo  não  têm  utilização  adequada  considerando  0  tratamento  na  atual  Deliberação  da  CVM  nº  594/09  e  nos  conceitos  que  a  suportam.  No  Brasil,  o  termo provisão para as contas retificadoras do ativo foi sempre  bastante utilizado, mas consideramos essa utilização inadequada  e  neste  Manual  faremos  a  adaptação  do  termo  para  "perdas  estimadas".  Assim  passaremos  a  utilizar,  por  exemplo,  "perdas  estimadas para créditos de liquidação duvidosa" (PECLD) e não  mais  "provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa".  Essa  alteração visa reduzir o emprego inadequado do termo provisão  só para as obrigações e estar em consonância com o IASB e com  o conceito de "redução ao valor recuperável".  Continuando,  o  Manual  de  Contabilidade  Societária  dispõe  na  página  58  sobre perdas estimadas e perdas incorridas:  ii) 0 Problema das Perdas Estimadas versus Perdas Incorridas  “Essas  práticas  brasileiras  mostradas  no  item  (i)  precedente  estão  muito  firmadas  no  conceito  conhecido  por  Perdas  Estimadas.  Ou  seja,  são  levantados  valores  relativos  a  ajustes  por perdas em função de situações especificas de determinados  clientes já em inadimplência, prestes a entrar em inadimplência  e ainda se adicionam aspectos relativos a probabilidades de não  recebimentos  em  decorrência  de  expectativas  originadas  de  diversos  fatores,  experiências  passadas,  estimativas  quanto  a  mudanças de cenários etc.  O  outro  critério  para  registro  das  estimativas  de  perdas  em  créditos  de  liquidação  duvidosa  é  o  denominado  como  Perdas  Incorridas.  Sob  essa  alternativa,  são  só  reconhecidos  como  despesas os valores de perdas já de conhecimento da investidora  detentora  dos  créditos.  Assim,  somente  inadimplências  já  existentes,  atrasos  fora  do  normal  já  ocorridos,  notícias  já  veiculadas  de  falências,  recuperação  judicial,  inadimplência  junto  a  outras  entidades  etc.  são  fatos  originadores  do  reconhecimento  de  despesas.  No  máximo  são  aceitas  despesas  por  conta  de  previsões  de  inadimplências  futuras  quando  os  fatos  originadores  são  bem  conhecidos,  estão  presentes  e  já  se                                                              4  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 334  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.184          19 conhece  razoavelmente  bem  seus  efeitos.  Por  exemplo,  entram  nesta  ultima  categoria  problemas  de  níveis  de  desemprego  crescentes  já  conhecidos,  mas  abrangendo  exatamente  os  clientes da entidade, e não a economia em geral; ou então crises  de liquidez com conseqüências em outras instituições do mesmo  ramo econômico que a detentora de créditos em análise que  já  sejam verificáveis e mensuráveis etc.   As  normas  internacionais  e  o  Pronunciamento  CPC  38  ­  Instrumentos  Financeiros:  Reconhecimento  e  Mensuração  só  reconhecem  a  possibilidade  de  registro  contábil  das  Perdas  Incorridas,  não  aceitando  reconhecimento  de  Perdas  simplesmente Esperadas.  Assim,  a  viger  esse  Pronunciamento  para  a  partir  de  2010,  estariam todas as empresas brasileiras sujeitas a ele  impedidas  de reconhecer perdas por expectativas, medias passadas, crises  de  liquidez gerais e não aplicáveis especificamente aos clientes  da entidade etc., ou seja, não poderiam continuar trabalhando a  base das Perdas Esperadas.  O que se espera é uma modificação nas normas internacionais.  Espera­se  que  o  IASB  passe  a  aceitar  o  conceito  de  Perdas  Estimadas  já  a  partir  de  2010,  e  que  o  CPC  adote  essa  nova  postura  também  (bem  como  CVM,  CFC  e  outros  6rgaos  reguladores brasileiros), o que poderá  fazer com que possamos  manter  as  práticas  anteriores.  Caso  isso  não  ocorra,  ter­se­á  uma modificação muito forte nessas práticas de reconhecimento  das  despesas  com  perdas  dessa  natureza.  Se  não  ocorrer  essa  mudança, teremos que passar, a partir de 2010, do conceito de  Perdas  Estimadas  para  Perdas  Incorridas.  E  isso  abrangerá  também  as  instituições  financeiras  obrigadas  a  apresentar  demonstrações consolidadas conforme as normas do IASB.”  Seja sob a denominação de provisão seja de perdas estimadas, o certo é que  tratam  de  valores  incertos,  de  estimativas  que  podem  ser  reversíveis,  não  podendo  ser  consideradas despesas incorridas. A propósito, cita­se o Parecer Normativo CST nº 7/76, o qual  define “despesas incorridas”:  Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser  consideradas  incorridas,  nem  exigíveis  os  correspondentes  rendimentos  enquanto  juridicamente  indisponíveis  para  o  beneficiário.   [...]  2. O artigo 47, § 1º, da Lei nº 4.506/64, que deu origem ao artigo  162.  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (R.I.  R.),  aprovado  pelo Decreto  nº  76.186/75,  considera  como  despesas  operacionais  os  dispêndios  efetivamente  pagos  ou  incorridos  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa.   3.  Como  despesas  incorridas,  entendem­se  as  relacionadas  a  uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que,  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.185          20 embora  caracterizadas  e  quantificadas  no  período­base,  nele  não tenham sido pagas, por isso figurando o valor respectivo no  passivo exigível da empresa.  [...]  7.  Em  face  do  acima  exposto,  a  despesa  cuja  realização  está  condicionada à ocorrência de evento futuro, indisponível para o  beneficiário  o  correspondente  rendimento,  não  pode  ser  considerada  incorrida,  vedada,  por  conseqüência,sua  dedutibilidade na apuração dos resultados anuais.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  o  referido  trata  da  comissão  paga por corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários aos agentes, em decorrência da  captação de clientes, concluindo que as operações praticadas pelo contribuinte ali mencionado  não  configuravam  intermediação  financeira  e  que  captação  de  clientes  não  se  equivale  a  despesas  de  captação  de  recursos,  mas  que,  em  momento  algum,  abordou  a  definição  de  despesa  incorrida,  ponto  central  da  lide  em  questão.  Apenas  cita  parte  do  plano  COSIF,  constando a conta 820 ­ Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa ­ como integrante do  grupo  15  ­  Despesas  da  Intermediação  Financeira,  o  que,  por  si  só,  não  suporta  a  tese  da  recorrente, pois o comando legal adjetiva a hipótese considerando expressamente as despesas  incorridas. (grifei)  Relativamente ao argumento de dedutibilidade para o IRPJ, ressalta­se que as  exclusões  e  deduções  permitidas  para  o  IRPJ  não  se  confundem  com  as  permitidas  pela  legislação  da  Cofins.  Ainda  assim,  o  argumento  levantado  não  é  válido,  pois  que  a  dedutibilidade para o IRPJ da provisão para devedores duvidosos estava prevista no art. 43 da  Lei nº 8.981/95, e foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 9.430/96, vigorando a partir de 1997, as  regras de dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos de que trataram os artigos 9 a 12  desta última lei:  Seção III  Perdas no Recebimento de Créditos  Dedução  Art. 9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  [...]  Registro Contábil das Perdas   Art. 10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  [...]  Encargos Financeiros de Créditos Vencidos  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.186          21 Art. 11. Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido  neste artigo.  Créditos Recuperados  Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em qualquer época ou a qualquer  título,  inclusive nos casos de  novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia  real.  [...]  Disposição Transitória   Art. 13. No balanço levantado para determinação do lucro real  em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela  constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na  forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, ou pelos  critérios de perdas a que se referem os arts. 9º a 12.  Saldo de Provisões Existente em 31.12.96  Art. 14. A partir do ano­calendário de 1997, ficam revogadas as  normas previstas no art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995, bem como a autorização para a constituição de provisão  nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (grifei)   § 1º  A  pessoa  jurídica  que,  no  balanço  de  31  de  dezembro  de  1996, optar pelos critérios de dedução de perdas de que tratam  os arts. 9º a 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos  das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas  na  forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]  De outro giro, a recorrente alega que o §1º do art. 23 da IN SRF nº 247/2002  permite a dedução da provisão para devedores duvidosos:  Art.  23.  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento,  observado  o  disposto  no  art.  24,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado,  os  valores:   I – das vendas canceladas;   II – dos descontos incondicionais concedidos;   Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.187          22 III – do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);   IV  –  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  quando  destacado  em nota  fiscal  e  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;   V – das reversões de provisões;   VI  –  das  recuperações  de  créditos  baixados  como  perdas,  limitados  aos  valores  efetivamente  baixados,  que  não  representem ingresso de novas receitas;   VII – dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação  (SCP); e   VIII  –  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  do  ativo  permanente.   § 1 º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese  de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando  de sua constituição.   A  ressalva  do  §1º  apenas  determina  que  o  contribuinte  não  pode  efetuar  a  dedução da provisão e excluir sua reversão. De fato, o que se pretende é a neutralidade desta  despesa  e  de  sua  reversão,  pois  que  as  provisões  são  valores  estimados  e,  pela  sua  própria  natureza, reversível. Se um contribuinte, por equívoco, deduz uma provisão e, posteriormente,  a reverte e insere na base de cálculo, a operação torna­se neutra.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  alega  nem  demonstra  que  incluiu  as  provisões glosadas na base de cálculo  tributável da Cofins em algum período. Frise­se que o  Anexo I da IN SRF nº 247/2002 expressamente inclui as reversões de provisões e os créditos  baixados como perdas entre o rol de receitas e, ao mesmo tempo, os exclui da base de cálculo,  neutralizando seu efeito na apuração.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 15504.730283/2013­47  Acórdão n.º 3302­002.865  S3­C3T2  Fl. 1.188          23               Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13005.000317/2010-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.
Numero da decisão: 3403-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 558          1 557  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000317/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.543  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS e COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO  SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 03 17 /2 01 0- 28 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração,  lavrados em 17/03/2010 (fls. 6 a  12, e 14 a 20, com ciência em 18/03/2010, cf. fls. 6 e 14)1 para exigência, respectivamente, de  COFINS (de janeiro a dezembro de 2006, acrescida de juros de mora e multa de 75%, no total  de R$ 2.801.339,83), e de Contribuição para o PIS/PASEP (referente ao mesmo período, com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  608.185,33).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 22 a 37, narra a fiscalização que:  (a) não há coerência entre os valores  lançados pela empresa em DACON e os constantes em  Livros  e  Registros  Fiscais  referentes  a  custos  e  despesas  das  Linhas  02  (bens­insumos),  03  (serviços­insumos) e 07 (fretes­armazenagem), cf. tabela de fl. 27, demandando recomposição  da base de cálculo de créditos a descontar, com base nos próprios registros fiscais da empresa;  (b)  em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos  pela  empresa  fabricante  de  produtos  de  limpeza,  diante  do  disposto  na  IN  SRF  no  404/2004,  não  geram  direito  ao  crédito  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  caminhões  para  o  transporte  e  distribuição  de  produtos e utilizados em veículos leves para atividades de apoio; (c) no que se refere a serviços  utilizados como insumos, também diante dos comandos da referida IN, não geram direito ao  crédito as despesas com comissões, despesas com promotores, despesas com combustíveis  diversos e despesas com manutenção de imobilizado; e (d) relativamente a armazenagem e  fretes na operação de venda, não foram apresentados dos comprovantes solicitados, nem se  encontrou registro contábil das operações correspondentes.  A  empresa  apresenta  impugnação  às  autuações  em  16/04/2010  (fls.  472  a  487), argumentando, em síntese, que: (a) “a empresa está autorizada legalmente a se apropriar  de todos os créditos de PIS e COFINS gerados pelos custos de sua atividade, ligados direta ou  indiretamente  ao  setor  produtivo  e  comercial,  em  razão  de  expressa  determinação  legal”,  devendo ser adotado um conceito amplo de insumos, que abrange todas as despesas diretas e  indiretas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa;  (b)  a  autuação  reconheceu  apenas  os  créditos  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados  na  produção  (para  movimentação  de  máquinas,  formulação  de  produtos  e  alimentação  de  caldeiras),  mas  a  empresa incorre mensalmente em significativas despesas com combustíveis e lubrificantes em  razão  do  transporte  de  seus  produtos  até  o  consumidor  final,  bem  como  o  transporte  de  matérias­primas e produtos entre seus estabelecimentos, e da movimentação de suas equipes de  vendas e representantes, que não encontram restrição legal ao creditamento (cf. art. 3o,  II das                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000317/2010­28  Acórdão n.º 3403­003.543  S3­C4T3  Fl. 559          3 leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003); (c) o mesmo art  3o das leis de regência, em seu inciso IX, garante o crédito em operações de armazenagem e  frete na operação de venda; (d) as despesas com manutenção de imobilizado (partes e peças  de manutenção  e  conservação  de  bens  que  integram  a  área  produtiva)  também  possibilitam  crédito com base no inciso II do art 3o das leis de regência; e (e) também as despesas geradas  com  comissões,  promotores  de  vendas  (a  importância  do  setor  é  sempre  presente  nas  atividades da empresa) e combustíveis em veículos são ensejadoras de créditos, aclarando­se  “o  papel  dos  promotores  de  venda  na  construção  de  lealdade  à  marca”,  “o  efeito  dos  promotores  de  venda  sobre  os  ciclos  econômicos”  e  “o  importante  papel  dos  vendedores  no  processo de compra”.  Em 11/10/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 507 a 523),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a  RFB  disciplinou  o  conceito  de  insumo  na  IN  SRF  no  404/2004,  dentro  da  competência  legalmente  estabelecida;  (b)  os  julgadores  da  DRJ  devem  observar  as  normais  legais  e  as  normas regulamentares expedidas pela Administração; (c) somente geram créditos os gastos de  combustíveis  e  lubrificantes  diretamente  aplicados  na  produção;  (d)  não  houve  glosa  sobre  fretes na operação de venda, mas apenas sobre armazenagem, conforme o RAF; (e) também  com base nos critérios presentes na IN SRF no 404/2004, não se caracterizam como insumo as  despesas  relacionadas  a manutenção do ativo  imobilizado,  e  não há prova de  tais despesas  estão abarcadas no disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (critérios para  ativação),  o  que  ensejaria  no  máximo  créditos  sobre  depreciação;  e  (f)  as  despesas  com  comissões,  promotores  de  vendas  e  combustíveis  em  veículos  são  importantes  para  a  atividade da  empresa, mas não  geram créditos  segundo a  legislação de  regência,  que  é mais  restritiva do que interpreta a empresa.    Cientificada do acórdão da DRJ em 26/10/2012 (cf. AR à fl. 529), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  09/11/2012  (fls.  530  a  550),  basicamente  reiterando  as  considerações externadas em sua impugnação e acrescentando jurisprudência sobre o tema.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    O  tema  principal  da  discussão  travada  nos  presentes  autos  é  o  conceito  de  insumo na  legislação que  rege as contribuições, matéria que vem sendo  fartamente analisada  pelo presente colegiado. A partir de tal conceito é que se pode discorrer sobre as rubricas em  espécie glosadas pelo fisco.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Aclare­se já de início que as decisões administrativas e judiciais apresentadas  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas  apenas  em  alguns  casos  excepcionais  (v.g.,  as  proferidas  nas  sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este colegiado. Assim, indubitavelmente se toma em conta a jurisprudência apresentada, ainda  que dela se discorde eventualmente.    1. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000317/2010­28  Acórdão n.º 3403­003.543  S3­C4T3  Fl. 560          5 PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e frete/armazenagem.    2. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  “caminhões  para  o  transporte  e  distribuição de produtos e utilizados em veículos leves para atividades de apoio” (fl. 24).  Na impugnação (e no recurso voluntário), a empresa sustenta que a autuação  reconheceu  apenas  os  créditos  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados  na  produção  (para  movimentação  de  máquinas,  formulação  de  produtos  e  alimentação  de  caldeiras), mas a empresa incorre mensalmente em significativas despesas com combustíveis e  lubrificantes  em  razão  do  transporte  de  seus  produtos  até  o  consumidor  final,  bem  como  o  transporte de matérias­primas e produtos entre seus estabelecimentos, e da movimentação de  suas equipes de vendas e representantes, que não encontram restrição legal ao creditamento (cf.  art. 3o, II das leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003).  Dentro do que se esclareceu em relação ao conceito de insumos, mister se faz  destacar  que  não  é  toda  despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  que  gera  créditos,  mas  apenas a necessária à obtenção dos produtos finais (que, no caso da recorrente, são produtos de  limpeza). Nessa linha vem se manifestando unanimemente esta turma:  “COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de  insumos os combustíveis utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas,  e  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 “kombis”  que  eventualmente  transportam  funcionários.”  (Acórdãos no3403­002.912 a 917, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 24.abr.2014) (grifo nosso)  A  fiscalização  afirma  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  são  “consumidos  em  caminhões  para  o  transporte  e  distribuição  de  produtos  e  utilizados  em  veículos leves para atividades de apoio”. Em relação a veículos leves para atividades de apoio,  é  inequívoca  a  inexistência  de  direito  ao  crédito.  Em  relação  a  transporte  e  distribuição  de  produtos  finais  (e  não  de matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  embalagens),  também  não contempla a legislação o direito ao crédito. E retome­se o texto do RAF (fl. 24):  “O  combustível  e  os  lubrificantes  consumidos  em  caminhões  para  o  transporte  e  distribuição  de  produtos  e  utilizados  em  veículos  leves  para  atividades  de  apoio  não  dão  direito  ao  cálculo de créditos pelo fato de não se enquadrarem na condição  de insumo definida no item "a" do inciso I do §4° do art. 8° da  IN  SRF  n°  404/2004. Não  se  trata  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem aplicado ao processo  de fabricação.” (grifo nosso)  As peças  de defesa  sustentam  ter  sido  a glosa  (ao  contrário do que narra o  RAF)  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  seus  produtos  até  o  consumidor  final,  bem  como  o  transporte  de  matérias­primas  e  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  e  da movimentação  de  suas  equipes  de  vendas  e  representantes. De  todas  essas  rubricas, entende­se que apenas assistiria  razão à empresa, dentro do entendimento que  esta turma tem sobre o conceito de insumos, no que se refere ao transporte de matérias­primas  e produtos intermediários entre seus estabelecimentos ,caso houvesse sido comprovado que de  fato era essa a matéria objeto da glosa. Mas isso não é feito pela recorrente.  Assim, mantém­se a glosa em relação a combustíveis e lubrificantes.    3. Serviços utilizados como insumo  Os serviços que são objeto de glosa são: despesas com comissões, despesas  com  promotores,  despesas  com  combustíveis  diversos  e  despesas  com  manutenção  de  imobilizado.  Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  as  despesas  com  manutenção  de  imobilizado  (partes  e  peças  de  manutenção  e  conservação  de  bens  que  integram  a  área  produtiva) também possibilitam crédito com base no inciso II do art 3o das leis de regência, e  que  também  as  despesas  geradas  com  comissões, promotores  de  vendas  (a  importância  do  setor  é  sempre  presente  nas  atividades  da  empresa)  e  combustíveis  em  veículos  são  ensejadoras  de  créditos,  aclarando­se  “o  papel  dos  promotores  de  venda  na  construção  de  lealdade  à  marca”,  “o  efeito  dos  promotores  de  venda  sobre  os  ciclos  econômicos”  e  “o  importante papel dos vendedores no processo de compra”.  Por mais que se entenda o papel e a importância das vendas, é de se concluir  facilmente  que  as  vendas  não  fazem  parte  do  “processo  produtivo”  e  não  são  necessárias  à  obtenção do produto final. Assim, no conceito de insumo exposto, não há direito a crédito em  relação a despesas com comissão e com promotores, assim como em relação ao combustível  por eles gasto para as atividades de venda/promoção.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000317/2010­28  Acórdão n.º 3403­003.543  S3­C4T3  Fl. 561          7 Em  relação  às despesas  com manutenção  do  ativo  imobilizado,  afirma  a  recorrente que se  referem a bens da área produtiva. Anexa ainda em seu apoio a Solução de  Consulta (no 221/2009) na qual se decide pela desnecessidade de contato com os produtos para  que  gerem  direito  a  crédito  “partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção”,  “desde  que  as  partes  e  peças  de  reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado”.  Veja­se  que  a  própria  Solução  de Consulta  apresentada  na  defesa  impõe  a  condição  de  não  ativação  para  o  acatamento  de  créditos  em  relação  a  partes  e  peças.  A  empresa, assim, parece novamente se defender de glosa diferente da efetuada pelo fisco, que se  refere  (fl.  25)  a  “manutenção  de  imobilizado”.  Isso  fica  claro  no  parágrafo  final  da  defesa  externada no recurso voluntário (fl. 543) em relação a este item:  “Face  o  exposto  (sic),  a  ora  recorrente  agiu  corretamente  ao  incluir,  nas bases de  créditos do PIS  e da COFINS, os  valores  relativos aos gastos incorridos com aquisição de partes e peças  para manutenção de seu imobilizado”.  E,  como  destacou  a  DRJ,  a  empresa  não  forneceu  qualquer  elemento  que  pudesse afastar o caráter de imobilizado em relação aos itens, (cf. critério legal reproduzido no  art. 301 do RIR/1999). Pelo contrário, no parágrafo apontado, parece confirmar a condição de  ativação, o que restringe o aproveitamento de crédito.  Mantém­se,  assim,  também  a  glosa  em  relação  aos  itens  referidos  neste  tópico.    4. Armazenagem e fretes  A  glosa  efetuada  em  relação  a  armazenagem/fretes  é  justificada  sinteticamente ao final da fl. 25 do RAF:  “No  item  4  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  solicitou­se  a  apresentação dos comprovantes de despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda  relativamente  a  dois  meses  aleatórios. Em resposta, não houve a apresentação de qualquer  comprovação de despesas de armazenagem e não encontrou­se  registros contábeis nesse sentido.  Cabe  o  aproveitamento,,  isso  sim,  das  despesas  de  fretes,  registradas sob os CFOP 1.352 e 2.352.” (grifo nosso)  Vê­se, pelo texto, que a glosa restringiu­se a despesas com armazenagem, e  deveu­se a falta de apresentação de documentos comprobatórios.  Em sua defesa, a empresa alega que o inciso IX do art 3o das leis de regência  (Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  garante  o  direito  ao  crédito  em  operações  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda.  Efetivamente,  o  dispositivo  citado  garante  o  direito ao crédito em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (os incisos I e II tratam,  respectivamente, de determinados bens para revenda e de insumos).  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Ao  mesmo  tempo  em  que  o  fisco  reconhece  explicitamente  o  crédito  em  relação  aos  fretes  de  venda  (em  perfeita  consonância  com  o  dispositivo  legal  citado),  são  glosadas  as  despesas  com armazenagem por  carência  probatória  (e não  por  discordar­se que  estas possam gerar créditos). Isso fica claro no excerto transcrito do RAF.  A empresa, então, equivoca­se mais uma vez ao defender­se de conduta que  não  lhe  é  imputada. Bastaria que  comprovasse que efetivamente ocorreram  as despesas  com  armazenagem, com a documentação pertinente, para obtenção do direito ao crédito. A negativa,  como resta patente da leitura do RAF, é por falta de comprovação.  Deve ser, assim, mantida também a glosa em relação a este item.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5892863 #
Numero do processo: 10111.000840/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000840/2007­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.        Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 84 0/ 20 07 -5 3 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Resolução nº  3201­000.521  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/20  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Pis/Pasep Importação), da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior (Cofins Importação), acrescidos da multa de 75%  prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora,  da  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  em  nomenclatura  complementar (NVE – Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística)  e, por fim, da multa pela descrição inexata de mercadoria perfazendo,  na data da autuação, o valor total do crédito tributário lançado de R$  86.106,62  (oitenta  e  seis  mil,  cento  e  seis  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Informa  o  relatório  fiscal,  fls.  03/05,  que  o  importador,  por meio  da  declaração  de  importação  de  número  07/11075284,  de  17/08/2007,  procedeu a importação, de 500Kg de produto identificado por ele como  sendo Azitromicina, sob o código NCM 2941.90.59 e sob NVE AA0001.  Ocorre  que  o  produto  submetido  efetivamente  ao  despacho  foi  a  Azitromicina  Diidratada,  conforme  demonstrado  nas  etiquetas  de  identificação afixadas pelo  fabricante,  fls. 22/23. Em virtude disto  foi  lançada multa no montante de 1% (um por cento) do valor aduaneiro  da mercadoria  informada  incorretamente  em NVE,  além de multa  no  mesmo índice em virtude de constatada a descrição inexata do produto,  apresentado  como  Azitromicina,  quando  na  verdade  tratava­se  da  Azitromicina Diidratada.  A  fiscalização argumenta que  tratam­se de produtos diferentes, o que  pode  ser  verificado  através  da  distinção  na  numeração  de  CAS  –  Chemical  Abstracts  Service,  fórmula  geral  e  peso  molecular.  Tal  diferença  faz  com  que  a  Azitromicina  seja  classificada  na  Nomenclatura de Valor Aduaneiro – NVE no enquadramento AA0001,  enquanto a Azitromicina Diidratada no AA9999, conforme exposto na  IN SRF 701/2006.  Assim, no despacho  realizado o  importador  utilizou­se  indevidamente  de  redução  das  alíquotas  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  Importação e Cofins  Importação,  com base no artigo 1o,  inciso  I,  do  decreto 5.821/2006, que reduz a zero as alíquotas dos tributos citados,  em relação aos produtos pertencentes ao Capitulo 29 da NCM listados  no Anexo I da referida norma.  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento  de que  os  produtos  importados não poderiam usufruir do beneficio fiscal, uma vez que este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos  na  forma  anidra,  e  não  na  forma hidratada, correspondente ao produto objeto da importação.  Para reforçar o conceito, observa que a hidratação é um detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006,  como  se  pode  verificar no caso da Amoxicilina, da Amplicilina e da Cefalexina, que  figuram  na  lista  tanto  na  forma  anidra  quanto  em  formas  sódicas,  monoidratada e triidratada.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Resolução nº  3201­000.521  S3­C2T1  Fl. 95          3 Conclui  considerando  que  se  o  legislador  tivesse  a  intenção  de  estender o beneficio à Azitromicina Diidratada, a teria relacionado no  Anexo  I  do Decreto  5.821/2006,  como  o  fez  com  os  demais  produtos  citados.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  09/10/2007,  o  sujeito  passivo  interpôs impugnação em 25/10/2007, na qual alega que:  Há a necessidade de realização de perícia para que seja apresentada a  diferença  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Anidra,  bem  como  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Diidratada,  e  ainda  indicar  o  registro no CAS dos seguintes produtos:  Azitromicina, Azitromicina Anidra e Azitromicina Diidratada (mas sem  indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito).  Não poderia ser penalizada com a aplicação de penalidade relativa a  classificação  incorreta  e  além  disso,  incompleta,  em  virtude  da  impossibilidade  da  coexistência  destas  duas  figuras.a  Azitromicina  é  considerado gênero, que comporta as duas espécies:  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada,  e  que,  como  será  demonstrado na perícia, a Azitromicina não comporta CAS, sendo sua  especificidade apresentada nas formas anidro e Diidratada.  O Anexo I do Decreto 5.821/2006 ao contemplar o gênero Azitromicina  reduziu a  zero a alíquota de PIS/PASEP –  Importação e da COFINS  Importaçãopara todas as espécies.  Requer  a  anulação  da  autuação  ou,  ao  menos,  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado  de  dolo,  fraude ou simulação.  Solicita a conversão do julgamento em diligência.  A  Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  17/08/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato  Gerador:  17/08/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O  produto  Azitromicina  Diidratada  não  foi  elencada  no  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  29  de  junho  de  2006  e  por  isso  não  faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/Pasep Importação.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Resolução nº  3201­000.521  S3­C2T1  Fl. 96          4 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que  o  legislador,  “ao  omitir  a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que, para aqueles produtos aos quais não especifica hidratação, refere­  se a forma anidra, e não à gênero ou grupo.”  Nesse  contexto,  o Decreto  n.  5.821/2008 determina  que os  produtos  químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a  decisão,  portanto,  que  “a  redução  das  alíquotas  foi  concedida  a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  No  que  tange  às  penalidade  aplicadas,  manteve­as  integralmente,  pois  se  entendeu que deveria ter sido declarada a importação de Azitromicina Diidratada, e, tendo sido  apenas declarada “azitromicina”, perfez­se a incorreta descrição.  Observa­se que houve declaração de voto, apenas para explicitar o fundamento  segundo o qual Na lista da DCB 2003 já constavam a azitromicina e a azitromicina diidratada,  porem, no anexo I do referido decreto, só está a azitromizina, ou seja, os produtos são listados  exaustivamente no  anexo  I do Decreto nº 5.821/ 2006,  sendo  independentes das questões de  gênero e de espécie.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  NCM  2941.90.59,  identificando­o  como  “AZITROMICINA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de  29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Resolução nº  3201­000.521  S3­C2T1  Fl. 97          5 Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  191  AZITROMICINA  Portanto,  o  cerne  da  controvérsia  reside  em  saber  se  a  versão  diidratada  da  AZITROMICINA estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5884018 #
Numero do processo: 36624.006961/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.432
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar a resolução 2401-000.265, mantendo inalterado o resultado do julgamento que determinou a conversão em diligência. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte, com no art. 65 e 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009 e art. 32 do PAF a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por intermédio de seu delegado, opõe Embargos de Declaração, fls. 1338 contra a Resolução nº 2401-00.265, fls. 1332 a 1336, tendo em vista necessária correção de inexatidões materiais contidas na referida decisão, tendo em vista que as imprecisões, impossibilitam o seu correto cumprimento.. Segundo o embargante, os erros são assim descritos: Entretanto houve um equívoco neste VOTO, pois o mesmo contém algumas imprecisões tais como: a) em seu relatório cita informações de outra NFLD (37.096.8956) , que se refere a outro contribuinte e outro período levantado; b) em suas questões preliminares, solicita colacionar informações das NFLD que consubstanciaram o auto em questão – esta solicitação sugere que estamos tratando de auto de infração de obrigação assessória que possui NFLD correlatas, o que não é o caso. Isto requer o embargante o encaminhado ao Órgão competente da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para ser apreciado como Embargos de Declaração/Requerimento, para fins de saneamento da referida Resolução. Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento dos presente embargos, transcrevo abaixo o relatório e voto originais do acordão embargado, . A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.096.895-6, em desfavor do recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento GFIP. O lançamento compreende competências entre o período de 12/1999 a 12/2004 e 13 salário de 2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamento em confronto com os valores recolhidos e declarados em GFIP: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deuse em 28/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 55 a 56, alegando em síntese que existem débitos objetos de execução pela PGFN, conforme se junta cópias dos processos de execução fiscal, execuções essas que possuem no seu bojo cobranças dos tributos e contribuições que coincidem com os exercícios objeto de fiscalização apontados na NFLD e AI. A Decisão Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 102 a 105, afastando a alegação de duplicidade de lançamento sobre os mesmos fatos geradores, uma vez que se identificou que as execuções em andamento dizem respeito a valores declarados em GFIP e não recolhidos. Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. j CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO D A EMPRESA. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais (prólabore). i DEIXAR DE INFORMAR, REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS EM DOCUMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS RFFP. Deixar de informar a empresa em GFIP, que é um documento de confissão dej dívida, previsto na legislação previdenciária, a remuneração dos segurados empregados, reduzindo, mediante esta conduta, o valor das contribuições sociais que devem ser declaradas pela empresa ho citado documento, configurase, em tese, crime | d e sonegação fiscal, devendo a autoridade que tomou conhecimento do fato formalizar RFFP sob cena de incorrer na contravenção penal de "Omissão de Comunicação de Crime". | Lançamento Procedente Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 109 a 113. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Requer seja devolvida para a 2ª instância as razões apresentadas na impugnação, reiterando todos os termos lá lançados. 2. Procedeu o contador da empresa a uma averiguação minuciosa onde constatou que as diferenças apontadas pela fiscalização na verdade não existem, sendo que não existem valores sonegados como apontado na presente NFLD, conforme se depreende das GFIP e Resumos de FOPAG em confronto com a planilha apresentada pelo auditor a fl. 213. 3. Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim de ser reconhecida a total improcedência da NFLD. Requereu o recorrente o aditamento do recurso no que diz respeito a aplicação da decadência quinquenal. O processo foi convertido em diligência nos termos abaixo expostos: DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Dá análise da alegações do recorrente, constatouse que o mesmo trouxe informações quanto aos fatos geradores descritos na NFLD em confronto com as GFIP informadas e utilizadas pela fiscalização como base para apurar as diferenças mensais de salário de contribuição, fatos esses não descritos na impugnação. Contudo, mesmo em se tratando de inovação, entendo pertinente a apreciação de ditos fatos, considerando o princípio da verdade material e que a fiscalização ao se pautar em documentos apresentados pelo próprio recorrente, devem os mesmos reproduzir fielmente os documentos apresentados. É nesse ponto que entendo existem fatos que devem ser esclarecidos pela autoridade fiscal, para que se possa proceder ao julgamento dos fatos com mais propriedade. Muitas das GFIP apresentadas pelo recorrente, como base para o seu recurso não se encontram autenticadas, como por exemplo, fl. 281, 286, 292, 302, 307, 315, 319, 328, 333, 340, 346, 370, 373, 377, 379, 383, 388, 392 etc, tal fato levaria de pronto a improcedência das alegações, contudo às fls. 358, 364, constam realmente GFIP autenticadas, com salários de contribuição diferentes da planilha apresentada pela autoridade fiscal. Assim, para espancar qualquer dúvida acerca dos valores já efetivamente declarados em GFIP e os apurados na presente NFLD como diferença de salário de contribuição, fazse primordial a manifestação da autoridade fiscal, quanto a veracidade das alegações e principalmente se os valores descritos pelo recorrente foram realmente os descritos em GFIP (inclusive nas não autenticadas), esclarecendo as diferenças apuradas na NFLD em tela. Após o retorno foi constatado que a empresa não havia sido cientificada da diligência, tendo esta câmara encaminhado novamente o recurso em diligência, para cientificação, o que foi realizado, mas sem qualquer manifestação por parte do recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS Analisando os embargos opostos, entendo que razão assiste ao embargante, considerando que por evidente erro, na resolução consta o número de DEBCAD equivocado, bem como requerimento de informações impertinentes ao mesmo, razão pela qual faz-se necessário a substituição da presente resolução, para que da mesmas conste a correto DEBCAD e apenas o requerimento de cientificação do contribuinte. Assim, considerando o erro no relatório apresentado, passo a trasncrevê-lo já com as correções pertinentes. A presente NFLD, lavrada sob o n. 35.764.994-0, em desfavor do recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento GFIP. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 143, o lançamento compreende competências entre o período de 06/2000 a 01/2005, e originou-se da meta da Secretaria da Receita Previdenciária de combate à inadimplência e devido a seus objetivos de celeridade foi realizada através da verificação de fato gerador especifico, com o objetivo de analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP versus GPS, não tendo sido examinados nem as Folhas-de- Pagamento e nem os documentos da Contabilidade da empresa. Ainda, conforme o relatório no decorrer desta ação fiscal foram verificadas 3 ações que a empresa move contra o INSS, depositando em juizo os valores contestados, conforme especificado abaixo: Processo no.00.978.960-0, protocolado na 158 Vara Federal, em 13/05/1987, pleiteando o não pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos valores de remuneração que excedem ao teto do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição; Processo no. 97.0060931-6, protocolado na 98 Vara Federal, em 18/12/97, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a recolher contribuição previdenciária sobre o 130 salário; Processo no.2000.61.00.046793-6, protocolado na 24°.Vara Federal, em 21/11/2000, pleiteando o não pagamento das contribuições a terceiros,'destinadas As entidades SESC, SENAC e Sebrae.Importante, destacar que a lavratura da NFLD deuse em 28/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 152 a 163. O processo foi baixado em diligência para que fossem prestados esclarecimentos, pertinentes as alegações do impugnante, fls. 1203 a 1204. Foi emitida informação fiscal, fls. 224. Foi emitido despacho para dar ciência a empresa dos termos das modificações promovidas pela auditoria fiacl, fls. 1247 a 1249. Houve nova apresentação de defesa, fls. 1260. Foi exarada decisão que determinou a procedência parcial do lançamento, fls. 1289, tendo a autoridade julgadora recorrido de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Processo de origem NFLD n° 35.764.994-0 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdencidrias é de dez anos. Art. 45 da Lei n.° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE . 0 art. 45 da Lei 8.212/91 não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP - as informações declaradas pela própria empresa relativa aos valores das remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, compõem a base de dados para fins de cálculo c concessão dos benefícios previdencidrios, e constituem termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. Lançamento Procedente cm Parte Após a decisão, não existem nos autos informações acerca da cientificação do recorrente, considerando a procedência parcial do lançamento, o que poderia gerar a interposição de recurso da parte julgada procedente. Assim, considerando que o relatório anterior encontrava-se totalmente equivocado, passo a transcrição do voto proferido, que apresentou também erro material, porém manteve-se inalterado no seu encaminhamento. É o relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar a resolução 2401-000.265, mantendo inalterado o resultado do julgamento que determinou a conversão em diligência. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte, com no art. 65 e 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009 e art. 32 do PAF a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por intermédio de seu delegado, opõe Embargos de Declaração, fls. 1338 contra a Resolução nº 2401-00.265, fls. 1332 a 1336, tendo em vista necessária correção de inexatidões materiais contidas na referida decisão, tendo em vista que as imprecisões, impossibilitam o seu correto cumprimento.. Segundo o embargante, os erros são assim descritos: Entretanto houve um equívoco neste VOTO, pois o mesmo contém algumas imprecisões tais como: a) em seu relatório cita informações de outra NFLD (37.096.8956) , que se refere a outro contribuinte e outro período levantado; b) em suas questões preliminares, solicita colacionar informações das NFLD que consubstanciaram o auto em questão – esta solicitação sugere que estamos tratando de auto de infração de obrigação assessória que possui NFLD correlatas, o que não é o caso. Isto requer o embargante o encaminhado ao Órgão competente da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para ser apreciado como Embargos de Declaração/Requerimento, para fins de saneamento da referida Resolução. Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento dos presente embargos, transcrevo abaixo o relatório e voto originais do acordão embargado, . A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.096.895-6, em desfavor do recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento GFIP. O lançamento compreende competências entre o período de 12/1999 a 12/2004 e 13 salário de 2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamento em confronto com os valores recolhidos e declarados em GFIP: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deuse em 28/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 55 a 56, alegando em síntese que existem débitos objetos de execução pela PGFN, conforme se junta cópias dos processos de execução fiscal, execuções essas que possuem no seu bojo cobranças dos tributos e contribuições que coincidem com os exercícios objeto de fiscalização apontados na NFLD e AI. A Decisão Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 102 a 105, afastando a alegação de duplicidade de lançamento sobre os mesmos fatos geradores, uma vez que se identificou que as execuções em andamento dizem respeito a valores declarados em GFIP e não recolhidos. Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. j CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO D A EMPRESA. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais (prólabore). i DEIXAR DE INFORMAR, REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS EM DOCUMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS RFFP. Deixar de informar a empresa em GFIP, que é um documento de confissão dej dívida, previsto na legislação previdenciária, a remuneração dos segurados empregados, reduzindo, mediante esta conduta, o valor das contribuições sociais que devem ser declaradas pela empresa ho citado documento, configurase, em tese, crime | d e sonegação fiscal, devendo a autoridade que tomou conhecimento do fato formalizar RFFP sob cena de incorrer na contravenção penal de "Omissão de Comunicação de Crime". | Lançamento Procedente Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 109 a 113. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Requer seja devolvida para a 2ª instância as razões apresentadas na impugnação, reiterando todos os termos lá lançados. 2. Procedeu o contador da empresa a uma averiguação minuciosa onde constatou que as diferenças apontadas pela fiscalização na verdade não existem, sendo que não existem valores sonegados como apontado na presente NFLD, conforme se depreende das GFIP e Resumos de FOPAG em confronto com a planilha apresentada pelo auditor a fl. 213. 3. Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim de ser reconhecida a total improcedência da NFLD. Requereu o recorrente o aditamento do recurso no que diz respeito a aplicação da decadência quinquenal. O processo foi convertido em diligência nos termos abaixo expostos: DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Dá análise da alegações do recorrente, constatouse que o mesmo trouxe informações quanto aos fatos geradores descritos na NFLD em confronto com as GFIP informadas e utilizadas pela fiscalização como base para apurar as diferenças mensais de salário de contribuição, fatos esses não descritos na impugnação. Contudo, mesmo em se tratando de inovação, entendo pertinente a apreciação de ditos fatos, considerando o princípio da verdade material e que a fiscalização ao se pautar em documentos apresentados pelo próprio recorrente, devem os mesmos reproduzir fielmente os documentos apresentados. É nesse ponto que entendo existem fatos que devem ser esclarecidos pela autoridade fiscal, para que se possa proceder ao julgamento dos fatos com mais propriedade. Muitas das GFIP apresentadas pelo recorrente, como base para o seu recurso não se encontram autenticadas, como por exemplo, fl. 281, 286, 292, 302, 307, 315, 319, 328, 333, 340, 346, 370, 373, 377, 379, 383, 388, 392 etc, tal fato levaria de pronto a improcedência das alegações, contudo às fls. 358, 364, constam realmente GFIP autenticadas, com salários de contribuição diferentes da planilha apresentada pela autoridade fiscal. Assim, para espancar qualquer dúvida acerca dos valores já efetivamente declarados em GFIP e os apurados na presente NFLD como diferença de salário de contribuição, fazse primordial a manifestação da autoridade fiscal, quanto a veracidade das alegações e principalmente se os valores descritos pelo recorrente foram realmente os descritos em GFIP (inclusive nas não autenticadas), esclarecendo as diferenças apuradas na NFLD em tela. Após o retorno foi constatado que a empresa não havia sido cientificada da diligência, tendo esta câmara encaminhado novamente o recurso em diligência, para cientificação, o que foi realizado, mas sem qualquer manifestação por parte do recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS Analisando os embargos opostos, entendo que razão assiste ao embargante, considerando que por evidente erro, na resolução consta o número de DEBCAD equivocado, bem como requerimento de informações impertinentes ao mesmo, razão pela qual faz-se necessário a substituição da presente resolução, para que da mesmas conste a correto DEBCAD e apenas o requerimento de cientificação do contribuinte. Assim, considerando o erro no relatório apresentado, passo a trasncrevê-lo já com as correções pertinentes. A presente NFLD, lavrada sob o n. 35.764.994-0, em desfavor do recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento GFIP. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 143, o lançamento compreende competências entre o período de 06/2000 a 01/2005, e originou-se da meta da Secretaria da Receita Previdenciária de combate à inadimplência e devido a seus objetivos de celeridade foi realizada através da verificação de fato gerador especifico, com o objetivo de analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP versus GPS, não tendo sido examinados nem as Folhas-de- Pagamento e nem os documentos da Contabilidade da empresa. Ainda, conforme o relatório no decorrer desta ação fiscal foram verificadas 3 ações que a empresa move contra o INSS, depositando em juizo os valores contestados, conforme especificado abaixo: Processo no.00.978.960-0, protocolado na 158 Vara Federal, em 13/05/1987, pleiteando o não pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos valores de remuneração que excedem ao teto do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição; Processo no. 97.0060931-6, protocolado na 98 Vara Federal, em 18/12/97, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a recolher contribuição previdenciária sobre o 130 salário; Processo no.2000.61.00.046793-6, protocolado na 24°.Vara Federal, em 21/11/2000, pleiteando o não pagamento das contribuições a terceiros,'destinadas As entidades SESC, SENAC e Sebrae.Importante, destacar que a lavratura da NFLD deuse em 28/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 152 a 163. O processo foi baixado em diligência para que fossem prestados esclarecimentos, pertinentes as alegações do impugnante, fls. 1203 a 1204. Foi emitida informação fiscal, fls. 224. Foi emitido despacho para dar ciência a empresa dos termos das modificações promovidas pela auditoria fiacl, fls. 1247 a 1249. Houve nova apresentação de defesa, fls. 1260. Foi exarada decisão que determinou a procedência parcial do lançamento, fls. 1289, tendo a autoridade julgadora recorrido de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Processo de origem NFLD n° 35.764.994-0 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdencidrias é de dez anos. Art. 45 da Lei n.° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE . 0 art. 45 da Lei 8.212/91 não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP - as informações declaradas pela própria empresa relativa aos valores das remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, compõem a base de dados para fins de cálculo c concessão dos benefícios previdencidrios, e constituem termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. Lançamento Procedente cm Parte Após a decisão, não existem nos autos informações acerca da cientificação do recorrente, considerando a procedência parcial do lançamento, o que poderia gerar a interposição de recurso da parte julgada procedente. Assim, considerando que o relatório anterior encontrava-se totalmente equivocado, passo a transcrição do voto proferido, que apresentou também erro material, porém manteve-se inalterado no seu encaminhamento. É o relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.006961/2005­51  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2401­000.432  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALMEIDA DE ROTENBERG E BOSCOLI ADVOCACIA    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  a  resolução  2401­000.265,  mantendo  inalterado  o  resultado do julgamento que determinou a conversão em diligência.    Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Relatora  e  Presidente  (na  data  da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 24 .0 06 96 1/ 20 05 -5 1 Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.432  S2­C4T1  Fl. 3          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  contribuinte,  com  no  art.  65  e  66  do  Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256 de 22 de junho de 2009 e art. 32 do PAF a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Paulo, por intermédio de seu delegado, opõe Embargos de Declaração, fls. 1338 contra  a  Resolução  nº  2401­00.265,  fls.  1332  a  1336,  tendo  em  vista  necessária  correção  de  inexatidões  materiais  contidas  na  referida  decisão,  tendo  em  vista  que  as  imprecisões,  impossibilitam o seu correto cumprimento..   Segundo o embargante, os erros são assim descritos:  Entretanto  houve  um  equívoco  neste  VOTO,  pois  o  mesmo  contém  algumas imprecisões tais como:  a)  em  seu  relatório  cita  informações  de  outra NFLD  (37.096.8956)  ,  que se refere a outro contribuinte e outro período levantado;  b) em suas questões preliminares, solicita colacionar informações das  NFLD  que  consubstanciaram  o  auto  em  questão  –  esta  solicitação  sugere  que  estamos  tratando  de  auto  de  infração  de  obrigação  assessória que possui NFLD correlatas, o que não é o caso.  Isto  requer  o  embargante  o  encaminhado  ao  Órgão  competente  da  Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  para  ser  apreciado  como  Embargos  de  Declaração/Requerimento,  para  fins  de  saneamento  da  referida  Resolução.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento  dos presente embargos, transcrevo abaixo o relatório e voto originais do acordão embargado, .  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.096.895­6, em desfavor do recorrente tem  por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados  no documento GFIP.  O lançamento compreende competências entre o período de 12/1999 a 12/2004 e  13 salário de 2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados  por meio das folhas de pagamento em confronto com os valores recolhidos e declarados  em GFIP:  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deuse  em  28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  55  a  56,  alegando  em  síntese  que  existem  débitos  objetos  de  execução  pela  PGFN, conforme se junta cópias dos processos de execução fiscal, execuções essas que  possuem  no  seu  bojo  cobranças  dos  tributos  e  contribuições  que  coincidem  com  os  exercícios objeto de fiscalização apontados na NFLD e AI.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.432  S2­C4T1  Fl. 4          3  A Decisão Notificação confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls. 102 a  105,  afastando  a  alegação  de  duplicidade  de  lançamento  sobre  os  mesmos  fatos  geradores, uma vez que se identificou que as execuções em andamento dizem respeito a  valores declarados em GFIP e não recolhidos.  Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/12/1999  a  31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  j  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS A CARGO D A EMPRESA.  São  devidas  pela  empresa  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer  do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais (prólabore).  i  DEIXAR  DE  INFORMAR,  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  EM  DOCUMENTO  PREVISTO  EM  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  |  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  RFFP.  Deixar de informar a empresa em GFIP, que é um documento de confissão  dej dívida, previsto na  legislação previdenciária,  a  remuneração dos  segurados  empregados, reduzindo, mediante esta conduta, o valor das contribuições sociais  que devem ser declaradas pela empresa ho citado documento, configurase, em  tese,  crime  |  d  e  sonegação  fiscal,  devendo  a  autoridade  que  tomou  conhecimento  do  fato  formalizar  RFFP  sob  cena  de  incorrer  na  contravenção  penal de  "Omissão  de  Comunicação  de  Crime".  |  Lançamento  Procedente  Não  concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela  notificada,  conforme  fls.  109  a  113.  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  1.  Requer  seja  devolvida  para  a  2ª  instância  as  razões  apresentadas  na  impugnação, reiterando todos os termos lá lançados.  2.  Procedeu  o  contador  da  empresa  a  uma  averiguação minuciosa  onde  constatou que as diferenças apontadas pela fiscalização na verdade não existem,  sendo  que  não  existem  valores  sonegados  como  apontado  na  presente NFLD,  conforme  se depreende  das GFIP e Resumos de FOPAG em confronto  com a  planilha apresentada pelo auditor a fl. 213.  3. Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente  recurso, para fim de ser reconhecida a total improcedência da NFLD.  Requereu  o  recorrente  o  aditamento  do  recurso  no  que  diz  respeito  a  aplicação da decadência quinquenal.  O processo foi convertido em diligência nos termos abaixo expostos:  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Dá  análise  da  alegações  do  recorrente,  constatouse  que  o  mesmo  trouxe  informações quanto aos fatos geradores descritos na NFLD em confronto com as GFIP  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.432  S2­C4T1  Fl. 5          4  informadas e utilizadas pela fiscalização como base para apurar as diferenças mensais  de salário de contribuição, fatos esses não descritos na impugnação.  Contudo, mesmo em se tratando de inovação, entendo pertinente a apreciação de  ditos  fatos,  considerando  o  princípio  da  verdade  material  e  que  a  fiscalização  ao  se  pautar  em  documentos  apresentados  pelo  próprio  recorrente,  devem  os  mesmos  reproduzir fielmente os documentos apresentados.  É  nesse  ponto  que  entendo  existem  fatos  que  devem  ser  esclarecidos  pela  autoridade  fiscal,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento  dos  fatos  com  mais  propriedade.  Muitas das GFIP apresentadas pelo recorrente, como base para o seu recurso não  se encontram autenticadas, como por exemplo,  fl. 281, 286, 292, 302, 307, 315, 319,  328, 333, 340, 346, 370, 373, 377, 379, 383, 388, 392 etc, tal fato levaria de pronto a  improcedência  das  alegações,  contudo  às  fls.  358,  364,  constam  realmente  GFIP  autenticadas,  com  salários  de  contribuição  diferentes  da  planilha  apresentada  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  dos  valores  já  efetivamente declarados em GFIP e os apurados na presente NFLD como diferença de  salário de contribuição, fazse primordial a manifestação da autoridade fiscal, quanto a  veracidade das alegações e principalmente se os valores descritos pelo recorrente foram  realmente  os  descritos  em  GFIP  (inclusive  nas  não  autenticadas),  esclarecendo  as  diferenças apuradas na NFLD em tela.  Após  o  retorno  foi  constatado  que  a  empresa  não  havia  sido  cientificada  da  diligência,  tendo  esta  câmara  encaminhado  novamente  o  recurso  em  diligência,  para  cientificação,  o  que  foi  realizado,  mas  sem  qualquer  manifestação  por  parte  do  recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS   Analisando  os  embargos  opostos,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante,  considerando que por evidente erro, na resolução consta o número de DEBCAD equivocado,  bem  como  requerimento  de  informações  impertinentes  ao  mesmo,  razão  pela  qual  faz­se  necessário a substituição da presente resolução, para que da mesmas conste a correto DEBCAD  e apenas o requerimento de cientificação do contribuinte.  Assim, considerando o erro no relatório apresentado, passo a trasncrevê­lo  já com as correções pertinentes.  A presente NFLD, lavrada sob o n. 35.764.994­0, em desfavor do recorrente tem  por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo  da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  143,  o  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  06/2000  a  01/2005,  e  originou­se  da meta  da Secretaria  da  Receita Previdenciária de combate à inadimplência e devido a seus objetivos de celeridade foi  realizada  através  da  verificação  de  fato  gerador  especifico,  com  o  objetivo  de  analisar  e  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.432  S2­C4T1  Fl. 6          5  regularizar divergências apontadas no batimento GFIP versus GPS, não tendo sido examinados  nem as Folhas­de­ Pagamento e nem os documentos da Contabilidade da empresa.  Ainda,  conforme o  relatório  no  decorrer  desta  ação  fiscal  foram  verificadas  3  ações  que  a  empresa  move  contra  o  INSS,  depositando  em  juizo  os  valores  contestados,  conforme especificado abaixo:  Processo  no.00.978.960­0,  protocolado  na  158  Vara  Federal,  em  13/05/1987,  pleiteando  o  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  valores  de  remuneração que excedem ao teto do Limite Máximo do Salário­de­Contribuição;  Processo  no.  97.0060931­6,  protocolado  na  98  Vara  Federal,  em  18/12/97,  requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a recolher  contribuição previdenciária sobre o 130 salário;  Processo  no.2000.61.00.046793­6,  protocolado  na  24°.Vara  Federal,  em  21/11/2000, pleiteando o não pagamento das contribuições a terceiros,'destinadas As entidades  SESC, SENAC e Sebrae.Importante, destacar que a lavratura da NFLD deuse em 28/06/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007.  Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  152 a 163.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos,  pertinentes  as  alegações  do  impugnante,  fls.  1203  a  1204.  Foi  emitida  informação fiscal, fls. 224.  Foi emitido despacho para dar ciência a empresa dos  termos das modificações  promovidas pela auditoria fiacl, fls. 1247 a 1249.  Houve nova apresentação de defesa, fls. 1260.  Foi  exarada  decisão  que  determinou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  1289, tendo a autoridade julgadora recorrido de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período  de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Processo de origem NFLD n°  35.764.994­0 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento  de  contribuições  previdencidrias  é  de  dez  anos.  Art.  45  da  Lei  n.°  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  .  0  art.  45  da Lei  8.212/91  não  foi  até  hoje  declarado  inconstitucional,  estando  em  plena  vigência,  não  podendo deixar de ser aplicado pela Administração.  CONTRIBUIÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  ­  as  informações  declaradas  pela  própria  empresa  relativa  aos  valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  são  utilizadas  como  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à Seguridade Social, compõem a base de dados  para  fins  de  cálculo  c  concessão  dos  benefícios  previdencidrios,  e  constituem  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  do  não  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.432  S2­C4T1  Fl. 7          6  recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto  3.048/99.  Lançamento  Procedente  cm  Parte  Após  a  decisão,  não  existem  nos  autos informações acerca da cientificação do recorrente, considerando  a  procedência  parcial  do  lançamento,  o  que  poderia  gerar  a  interposição de recurso da parte julgada procedente.  Assim,  considerando  que  o  relatório  anterior  encontrava­se  totalmente  equivocado,  passo  a  transcrição  do  voto  proferido,  que  apresentou  também  erro  material,  porém manteve­se inalterado no seu encaminhamento.  É o relatório  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.432  S2­C4T1  Fl. 8          7    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando a pertinência dos embargos propostos pelo recorrente, e tendo em  vista apresentar o acórdão a omissão, passo a apreciar a questão.  Trata­ se de Recurso de Ofício apresentado pela DRJ São Paulo, nos termos do  art. 366,  I e § 2°, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Portaria MPS n° 147, de 25 de  junho  de  2007,  por  ter  sido  retificado  o  débito,  tendo  sido  a NFLD  julgado  procedente  em  parte.  Avaliados  os  pressupostos,  passo  para  o  exame  das  questões  preliminares  ao  mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Entendo  que  o  julgamento  em  questão  encontra­se  prejudicado  em  seu  andamento, tendo em vista que após a Decisão de Primeira Instância que julgou procedente em  parte  o  Lançamento,  não  houve  a  cientificação  do  recorrente  para,  em  entendendo  cabível,  apresentar recurso voluntário.  Dessa forma, devem os autos retornar a DRJ para cientificar o contribuinte dos  termos da decisão proferida, abrindo­se prazo para recurso e posterior encaminhamento a este  conselho.  CONCLUSÃO:  Assim,  voto  pelo ACATAMENTO dos  presentes  embargos,  para  re­ratificar  a  resolução  2401­000.265,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento  que  determinou  a  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  cientificado  o  autuado  dos  termos  da  DECISÃO de primeira instância.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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