Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10882743 #
Numero do processo: 10783.904951/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. FRETE. INSUMO. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 189. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPORTAÇÃO. DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas com movimentação de carga importada dentro do porto nacional até o armazém alfandegado são essenciais para que o insumo chegue ao estabelecimento do contribuinte e, por tal motivo, são passíveis de creditamento. ADITIVO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 5.630/05. A redução à zero da alíquota das contribuições descrita no Decreto 5.630/05 é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO LEGÍTIMO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM ARMAZENADO. CONCEITO DE INSUMO. A apuração do crédito de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto armazenado. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA EFETIVADA. A armazenagem de mercadoria de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 independe da vinculação à operação de venda.
Numero da decisão: 3301-014.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima e Bruno Minoru Takii que afastavam a preclusão e, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados, das despesas com operações portuárias 000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE;_ 3000215-CODESA VYX _ 3000411-HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO) e das despesas de armazenagem 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200-ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460-ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462-ARMAZENAMENTO 8º PERIODO, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Catarina Marques Morais de Lima quanto aos créditos de armazenagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.315, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. FRETE. INSUMO. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 189. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPORTAÇÃO. DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas com movimentação de carga importada dentro do porto nacional até o armazém alfandegado são essenciais para que o insumo chegue ao estabelecimento do contribuinte e, por tal motivo, são passíveis de creditamento. ADITIVO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 5.630/05. A redução à zero da alíquota das contribuições descrita no Decreto 5.630/05 é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO LEGÍTIMO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM ARMAZENADO. CONCEITO DE INSUMO. A apuração do crédito de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto armazenado. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA EFETIVADA. A armazenagem de mercadoria de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 independe da vinculação à operação de venda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.904951/2014-57

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7240426

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.316

nome_arquivo_s : Decisao_10783904951201457.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10783904951201457_7240426.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima e Bruno Minoru Takii que afastavam a preclusão e, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados, das despesas com operações portuárias 000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE;_ 3000215-CODESA VYX _ 3000411-HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO) e das despesas de armazenagem 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200-ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460-ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462-ARMAZENAMENTO 8º PERIODO, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Catarina Marques Morais de Lima quanto aos créditos de armazenagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.315, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10882743

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258424246272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T17:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T17:24:05Z; Last-Modified: 2025-04-11T17:24:05Z; dcterms:modified: 2025-04-11T17:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T17:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T17:24:05Z; meta:save-date: 2025-04-11T17:24:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T17:24:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T17:24:05Z; created: 2025-04-11T17:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-04-11T17:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T17:24:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.904951/2014-57 ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. FRETE. INSUMO. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 189. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPORTAÇÃO. DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas com movimentação de carga importada dentro do porto nacional até o armazém alfandegado são essenciais para que o insumo chegue ao estabelecimento do contribuinte e, por tal motivo, são passíveis de creditamento. ADITIVO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 5.630/05. A redução à zero da alíquota das contribuições descrita no Decreto 5.630/05 é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 2 com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO LEGÍTIMO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM ARMAZENADO. CONCEITO DE INSUMO. A apuração do crédito de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto armazenado. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA EFETIVADA. A armazenagem de mercadoria de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 independe da vinculação à operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima e Bruno Minoru Takii que afastavam a preclusão e, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados, das despesas com operações portuárias 000211- CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE;_ 3000215-CODESA VYX _ 3000411-HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183- ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295- TRANSPORTE INTERNO) e das despesas de armazenagem 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200-ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460- ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462- ARMAZENAMENTO 8º PERIODO, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Catarina Marques Morais de Lima quanto aos créditos de armazenagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.315, Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 3 de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em peça que repete o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta, em síntese:  Não há preclusão, pois, em seu arrazoado defende a reversão de todas as glosas efetivadas pela fiscalização; “Ainda que se entenda que a recorrente não impugnou alguns dos itens, há que se destacar que era dever da autoridade administrativa analisar a legalidade da decisão como um todo, e não só dos trechos expressamente abordados pelo contribuinte”;  “O direito de defesa do contribuinte foi ferido de morte pela delegacia de julgamento recorrida quando esta deixou de apreciar argumentos aduzidos pela parte e, mais do que isso, deixou de revisar a legalidade de alguns dos estornos levados a efeito nestes autos”; Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 4  A simples descrição da conta contábil pelo TVF como SERVS. MANUT. MÁQS. E EQUIPTOS demonstra a essencialidade e relevância deste dispêndio para o processo produtivo.  Ao receber os autos, esta Turma determinou a baixa do processo em diligência para “que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às nulidades arguidas, ao pedido de diligência e ao mérito, ressalvado o conhecimento da matéria relativa à reclassificação de fretes sobre bens de revenda e quanto à negativa de crédito de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: É ponto pacífico nesta Casa que em processo que tenha como objeto liquidez e certeza dos créditos de titularidade do contribuinte, é deste o ônus probatório – que, inclusive, não pode ser suplantado por DILIGÊNCIA (se bem que neste caso, a diligência foi realizada). Não há qualquer NULIDADE, nem no despacho decisório e, tampouco, na decisão da DRJ. O despacho decisório foi claro ao especificar as glosas e os motivos pelos quais entendia pelas glosas; a Recorrente apresentou portentosa manifestação rebatendo as glosas que entendeu cabíveis e teve todos os seus reclamos devidamente apreciados pela DRJ. Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 5 É bem verdade que a Recorrente dispõe que a fiscalização deixou de pedir documentos complementares e que o prazo concedido para a apresentação de planilhas foi demasiado exíguo. No entanto, como já ressaltado, a prova dos fatos constitutivos do direito de crédito cabe ao contribuinte, e, mais, se cinco dias são de fato insuficientes para a demonstração da liquidez e certeza dos créditos, sete anos (data do despacho decisório 06/07/2017) são mais do que suficientes para encontrar qualquer prova que se faça necessária à prova dos créditos, caso ela exista, claro. Por força da Súmula 188 desta Casa e, tendo em vista que os fretes foram regularmente contabilizados em separado dos insumos e regularmente tributados, devem ser revertidas as glosas dos FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS e FRETES INTERNOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. Todavia, por falta de elementos de prova que permitem juízo categórico acerca da liquidez e certeza dos créditos, devem ser mantidas as glosas sobre fretes de REMESSA, EMPRÉSTIMO OU RETORNO DE BENS (salvo, aqueles fretes em que o juízo de piso já reverteu a glosa). Os FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS não são fretes de venda, mas antecedem a venda, e não são insumos, porquanto posteriores ao encerramento do processo produtivo, logo, não é possível o creditamento (Súmula CARF 217). No ensejo, deve ser mantida a glosa do FRETE DE EMBALAGENS EM RETORNO DE MERCADORIAS, trata-se de frete de produto acabado (que não é insumo) em operação que pressupõe a venda e o cancelamento desta venda, logo, não se confunde com o frete de venda. No tópico PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -PJ / SERVS. MANUT. MÁQS. E EQUIPTOS a fiscalização glosa os seguintes serviços pela generalidade da descrição: _ 3000027-SERV. ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU; _ 3000032-SERV. RELATIVOS A BENS DE TERCEI; _ 3000054-SERV.EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA; _ 3000081-SERV. GRAFICOS; _ 3000090-SERV. DE PREFEITURA; _ 3000092-REEMBOLSO DE KM; e _ 3000121-SERV. MAO DE OBRA. Em contraponto, a Recorrente dispõe que a classificação dada pelo serviço (de manutenção de máquinas e equipamentos) já revela a sua essencialidade ao processo produtivo. No entanto, o que temos é que dois dos serviços glosados, gráficos e prefeitura, mais se assemelham a serviços administrativos, um, Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 6 reembolso de quilometragem, aparenta ser despesa com pessoa física e outro é relativo a bens de terceiro, ou seja, não a Recorrente. Os serviços de ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU, EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA e SERV. MAO DE OBRA (pago a pessoa jurídica, evidentemente) podem qualificar- se como relevantes ao processo produtivo, desde que demonstrada sua vinculação a este processo e, in casu, há mero argumento de vinculação do serviço com o processo, não prova, o que leva à manutenção da glosa. Os seguintes serviços de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO foram glosados: _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA; _ 3000192-ANTONINA PGA; _ 3000196-ARMAZENAGEM - MOVIMENTAÇÃO; _ 3000204-ARMAZENAMENTO CONTAINER; _ 3000206-ARQUEAÇÃO; _ 3000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE; _ 3000215-CODESA VYX; _ 3000217-COMPLEMENTO TUF SSZ; _ 3000218-CONTAINERIZ – DESCONTAINE; _ 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM; _ 3000233-DESOVA CONT. RGD; _ 3000234-DESOVA DE CONTAINER; _ 3000255-FOSPAR PGA; _ 3000262-ISS; _ 3000269-LOCAÇÃO EQUIPTO PORTUÁRIO BAC; _ 3000277-OPERAÇÃO PORTUÁRIA; _ 3000278-PEIU VYX; _ 3000279-PÉROLA SSZ; _ 3000290-TERMAG SSZ; _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO; _ 3000296-TUF SSZ; _ 3000297-TUP; _ 3000298-UTILIZAÇÃO DO TERMINAL; _ 3000300-UTILIZAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA; Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 7 _ 3000310-CUSTO AD. BERÃO ALTERNATIVO; _ 3000330-ETIQUETAGEM VITËRIA; _ 3000350-PESAGEM NA TABELA; _ 3000411-HANDLING; _ 3000412-DTC VITORIA; _ 3000423-PESAGEM BAC II; e _ 3000451-UTIL DE PA CARREGADEIRA II. Como de conhecimento, o transporte internacional marítimo de cargas é feito, via de regra, em contêiner. Assim, a embarcação atraca no cais (000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE; _ 3000215-CODESA VYX (Companhia das Docas do Espírito Santo)), o contêiner é movimentado (_ 3000411-HANDLING), descarregado (3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA) e encaminhado para a armazenagem (_ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO). Após a entrada no armazém alfandegado, a carga está apta, sucessivamente, para o registro da declaração de importação, a conferência aduaneira, o desembaraço aduaneiro e, por fim, a entrega dos bens. Do historiado, resta claro que todas as despesas acima destacadas são essenciais para que a Recorrente receba os insumos importados e, portanto, passíveis de creditamento enquanto insumos de insumos. Para as demais despesas glosadas, não resta clara a situação de fato que redundou no seu uso, logo, por insuficiência probatória, não é possível o creditamento. No tópico MATERIAL AUXILIAR a DRF mantém a glosa de todos os produtos que não as embalagens e alguns produtos intermediários, sem especificar quais. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente aponta que no tópico em questão foram glosados Gás, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de reposição que compõe seu processo produtivo. A DRJ reverte no tópico Bens utilizados como insumos as glosas de “ao gás, aos lubrificantes, aos óleos, aos pneus, às câmaras de ar e às peças de reposição de máquinas de produção e de veículos industriais”. Portanto, em tese, a matéria em questão perdeu o objeto. Ao analisarmos a planilha de glosas notamos que inúmeros ADITIVOS foram glosados dentro do grupo material auxiliar, glosa esta motivada por uma suposta não tributação destes insumos nos termos do artigo 1° inciso I § 1° do Decreto 5.630/05: Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 8 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionado Como se nota, a redução à zero da alíquota das contribuições é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). Desta forma, além do erro conceitual da fiscalização, resta claro que o aditivo tem por função melhorar o fertilizante, aumentar a qualidade do produto final – justamente o conceito de relevância nas palavras Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor do repetitivo que fundamenta os critérios de essencialidade e relevância): O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI). Some-se ao antedito o fato de que, efetivamente, todas as aquisições de aditivos foram tributadas pelas contribuições e que a Recorrente descreve em sua Manifestação de Inconformidade o impacto de cada um dos aditivos em seu fertilizante:  Óleo Vegetal: reduzir o pó gerado na fabricação do fertilizantes;  Aditivos sacarídeos: aumento da absorção ativa de nutrientes, espessante e adesivo;  Cal hidratada: diminuir a acidez do enxofre a fim de evitar uma reação que pode danificar os equipamentos; Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 9  Hidróxido de sódio: baixar a acidez do enxofre no processo de produção a fim de evitar uma reação que pode danificar os equipamentos;  Calcário calcinado: retirar a umidade do produto; e  Antiempedrante: serve como secante e antiempedrante, ou seja, tem por função evitar que o fertilizantes empedre.  Hidróxido de sódio: baixar a acidez do enxofre no processo de produção a fim de evitar uma reação que pode danificar os equipamentos;  Calcário calcinado: retirar a umidade do produto;  Preparado químico Nalco: usado para tratamento de água de caldeira; e  Óleo start antidusting: aditivo para abatimento de pó em mistura de fertilizantes. Quanto ao conhecimento da matéria relativa à reclassificação de fretes sobre bens de revenda e quanto à negativa de crédito de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Do não conhecimento da matéria relativa à reclassificação de fretes sobre bens de revenda No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 17/18), a autoridade fiscal efetuou a reclassificação dos créditos, mas não a glosa do crédito, conforme o excerto abaixo: “FRETE SOBRE BENS PARA REVENDA 6.5. Os fretes pagos pelo contribuinte, utilizados para o transporte dos produtos adquiridos até seu estabelecimento, compõe o custo de aquisição destes produtos, não sendo passíveis de análise em separado. 6.6. Assim, os fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação, contudo, deverão ser reclassificados e seguir o mesmo entendimento citado no item 4.5. 6.7. Então vejamos: [...] 6.8. As Leis de nº 10.833/2003 e 10.637/2002 não prevê crédito sobre os fretes pagos pelo adquirente na aquisição de bens para revenda, porém, é entendimento da Receita que estes compõem o custo de aquisição quando discriminados na própria Nota Fiscal de aquisição ou CTRC / NF Municipal vinculado à Nota de aquisição. Portanto, se um produto custa R$ 1.000,00 e o frete custa R$ 100,00, o custo de aquisição será de R$ 1.100,00 e o respectivo crédito segue previsão legal vinculado ao produto.” Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 10 Considerou, portanto, que os fretes eram vinculados a receitas tributadas no mercado interno, conforme o item 4.5. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 2.559/2721), especificamente no item IV.1.1.2.2 – Serviços, a recorrente fez toda a defesa lastreada no conceito de insumos, de forma genérica para todas as glosas de fretes realizadas pela autoridade fiscal, sem contestar o fundamento específico da reclassificação dos fretes sobre bens para revenda, que foi a vinculação a receitas tributadas. Em momento algum, a autoridade fiscal efetuou a glosa de fretes sobre bens para revenda, nem a reclassificação que foi feita ocorreu em razão da natureza de insumo ou não. Ainda, no final do referido item IV.1.1.2.2, a recorrente concluiu: “Por tudo exposto, em razão de todas as espécies de frete tratadas pelo julgador configurarem insumo à atividade da peticionária, requer sejam concedidos os créditos referentes aos serviços constantes no item “FRETES S/COMPRA INSUMOS” e “FRETE MUNICIPAL” da planilha: • Frete sobre aquisição de Matéria Prima. • Frete sobre transferência de Matéria Prima entre estabelecimento da mesma empresa. • Frete sobre Transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. • Frete sobre Matéria Prima recebida em consignação industrial. • Frete durante processo de Importação de Matéria Prima.” Constata-se que não houve qualquer alegação relativa à reclassificação de fretes sobre bens para revenda, mas apenas sobre fretes glosados por não terem sido considerados insumos. Não é por outra razão, que a decisão de primeira instância consignou a não impugnação da reclassificação, conforme excerto abaixo: “Demais Itens Glosados ou Reclassificados Em relação aos demais itens glosados ou reclassificados, não tendo se manifestado o contribuinte, deve-se reconhecer a preclusão do direito de questioná-los nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em recurso voluntário, a recorrente alega que rebateu todas as glosas com base no conceito de insumo de PIS e Cofins, o que, como já delineado, é estranho ao fundamento da reclassificação de fretes sobre bens para revenda. Em seguida, alega que seria dever da autoridade julgadora apreciar a legalidade do despacho decisório, ainda que não houvesse impugnação de alguma matéria, o que claramente não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, especialmente em Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 11 seus artigos 17 e 21, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública, que não é o caso. Conclui-se, portanto, que faltou dialeticidade recursal quanto à contestação do fundamento da reclassificação dos fretes sobre bens para revenda, na manifestação de inconformidade, devendo ser aplicado o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito. Do crédito de armazenagem No TVF, restou consignado em relação a esta matéria: “7. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 7.1. Os créditos provenientes da aquisição de fretes nas operações de venda foram verificados e constatamos que algumas notas não se referem a operação de venda, sendo assim, em relação a estas, serão glosadas. 7.2. Já em relação às armazenagens, após análise, constatamos a falta de informações importantes sobre qual a mercadoria e o serviço que foram prestados, entre outros. 7.3. Conforme transcrito abaixo, as informações apresentadas não foram suficientes para demonstrar com clareza quais mercadorias foram armazenadas e seu vínculo com operação de venda nos termos do inciso IX da Lei 10.833/2003: 7.4. Ao contrário, foram constatados armazenagem vinculada à importação e serviços afins, entre outros, os quais não são passíveis de apuração de crédito. 7.5. Desta forma, os valores utilizados na apuração de créditos relacionados à armazenagem nas operações de vendas foram glosados em sua totalidade. 7.6. Os valores aqui glosados, foram discriminados no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, em anexo.” Percebe-se que a fiscalização exigia que a armazenagem fosse vinculada à operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e que armazenagem vinculada à importação não era passível de crédito. Por sua vez, a DRJ em sua decisão (e-fls 2903/2907), incluiu a análise da armazenagem dentro das operações portuárias vinculadas à importação. Entendo que a armazenagem de insumos ou de mercadorias destinadas à venda pode gerar crédito das contribuições, seja pelo inciso II do artigo 3º (conceito de insumos), seja pelo inciso IX do artigo 3º (como armazenagem de mercadorias), pelas razões a seguir aduzidas. Inicialmente, é necessário ressaltar que a RFB não interpreta o inciso IXi do artigo 3º nos termos defendidos no TVF, pois a expressão “operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” somente se aplica ao frete, conforme restou consignado na IN RFB nº 2121/2022, art. 191, incisos IV e V, abaixo transcritos: Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 12 Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e A interpretação dada pela RFB é de que a armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 se refere apenas a mercadorias, ou seja, bens para revenda e bens produzidos, independentemente de estarem vinculados a uma operação de venda. Assim, as despesas de armazenagem destes bens geram direito a crédito, mesmo antes da operação de venda efetivada, o que afasta a exigência feita pela fiscalização no TVF. Por outro lado, o conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR trouxe os critérios de essencialidade e relevância e permitiu o creditamento, por exemplo, de despesas com pesquisa e desenvolvimento (consistentes em dispêndios anteriores ao processo produtivo propriamente dito) consideradas essenciais pelo PN Cosit 5/2018. Ainda, a Súmula CARF nº 188ii permitiu o creditamento de frete de aquisição de insumos, independentemente da condição de não oneração do insumo, reconhecendo que tal despesa compõe o custo de aquisição do insumo e, portanto, essencial ao processo produtivo, devendo gerar crédito, se for tributado. A mesma ratio decidendi da referida súmula pode ser aqui aplicada, reconhecendo o crédito da armazenagem como custo de aquisição, independentemente da não tributação do insumo ou de sua tributação pelo valor aduaneiro, afastando os óbices alegados pela DRJ. Já após a entrada de insumos nos estabelecimentos da recorrente, a armazenagem destes ou de produtos em elaboração consiste em serviços utilizados como insumos, por aplicação direta do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Destarte, a armazenagem de insumos antes de sua tradição, importados ou adquiridos no mercado interno, por compor o custo de aquisição, se enquadra no conceito de insumo. Já a armazenagem de insumos, posterior à sua entrada nos estabelecimentos da recorrente, ou de produtos em elaboração, consiste em serviço utilizado como insumo. Neste sentido, cito: Acórdão nº 3102-002.467: Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 13 FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Acórdão nº 9303-014.822: PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Portanto, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa à reclassificação de fretes sobre bens de revenda e para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito de armazenagem efetuadas nas seguintes despesas: 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200- ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460-ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462-ARMAZENAMENTO 8º PERIODO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda e em afastar as nulidades arguidas e o pedido de diligência; e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados, das despesas com operações portuárias 000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE;_ 3000215-CODESA VYX _ 3000411- HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO) e das despesas de armazenagem 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198- ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200- ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460- Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.316 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904951/2014-57 14 ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462- ARMAZENAMENTO 8º PERIODO. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator i IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ii É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 3143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10876111 #
Numero do processo: 10835.901102/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10835.901102/2017-31

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238277

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.203

nome_arquivo_s : Decisao_10835901102201731.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10835901102201731_7238277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10876111

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258458849280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T13:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T13:53:28Z; Last-Modified: 2025-04-08T13:53:28Z; dcterms:modified: 2025-04-08T13:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T13:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T13:53:28Z; meta:save-date: 2025-04-08T13:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T13:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T13:53:28Z; created: 2025-04-08T13:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-08T13:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T13:53:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.901102/2017-31 ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901102/2017-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901102/2017-31 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901102/2017-31 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901102/2017-31 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901102/2017-31 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901102/2017-31 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4828817 #
Numero do processo: 10950.002495/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuição à CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : ITR - Contribuição à CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10950.002495/92-81

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4694968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-02.187

nome_arquivo_s : 20302187_095446_109500024959281_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 109500024959281_4694968.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4828817

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258469335040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:07:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:07:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:07:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:07:05Z; created: 2010-01-29T12:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:07:05Z | Conteúdo => • .1 ..,, U. PUBLICADO NO D. O. . 0-0.._0.6 /— 2. ./ IS ql. Ce —.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1 \• 'Si f.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'for .. -' Processo n° : 10950.002495/92-81 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.187 Recurso n° : 95.446 Recorrente : EMÍLIO BARBOSA i . Recorrida : DRF em Maringá - PR - Mt - Contribuição à CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, parágrafo 1°, do CTN. Recurso provido. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO BARBOSA. . 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o? Conselheiro Sebastião Borges Taquary. ; Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 1 i •i: : ;,,...;-':‹. Mfi I II rj ) atift,;,.-,:,~4.... Osv. do Jo • - de Souza i Presidente 1 i I ;., , , / Á !, .. -rgio Afa : s . - Relator it i, Maria Vanda ii IZ I eira 1 Procuradora- ' • B n• entante da Fazenda Nacional , , 1 VISTA EM S1S , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigties, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. , , ! ; , t II ,, ; ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA d p:V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002495/92-81 Acórdão n° : 203-02.187 Recurso n° : 95.446 i Recorrente : EMÍLIO BARBOSA RELATÓRIO Este processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 28/04/94, quando, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência ao órgão de origem para que fossem trazidos aos autos informações de declarações , anteriores referentes aos itens animais de grande porte e assalariados permanentes. A diligência foi atendida com o acostamento aos autos dos Documentos de fls. 26/29. É o relatório. i , 1 , 2 _ _ 1 i 1 "" ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002495/92-81 Acórdão n° : 203-02.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A irresignação do contribuinte se prende aos efeitos de erro no preenchimento da DITW92, campo 08 - INFORMAÇÕES SOBRE MÃO-DE-OBRA, linha 52 1 - ASSALARIADOS PERMANENTES A DITR/92 foi preenchida com a informação de que 10 (dez) foram os assalariados permanentes naquele ano. O contribuinte diz que a informação correta seria 10 (dez) ANIMAIS DE GRANDE PORTE, do campo 09 - INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS, linha 54; que figura em branco. A informação correta deveria ser o inverso: nenhum assalariado permanente (linha em branco) e 10 (dez) animais de grande porte. 1 i As conseqüências de tal equivoco recaem sobre a contribuição à CONTAG e não sobre o ITR. Recorro ao Acórdão n° 201-67.871, do ilustre Relator UNO DE AZEVEDO MESQUITA, por bem tratar da matéria, assim se pronunciando: i 1 " Ora, dispõe o parágrafo 2° do art. 4 0 , do Decreto-Lei n° 1.166, de 15,- 4-71 que: 1 1 , "A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariado que trabalhem nas épocas de maioreS serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel". I Da norma transcrita observa-se que a contribuição em causa, embora, paga pelo empregador rural será descontada dos empregados rurais; por outro [ lado, dessa norma, resulta que o coeficiente para apuração da contribuição em I tela é o número máximo de assalariados (fixos ou eventuais) que trabalharam I nas épocas de maiores serviços e não o número máximo de assalariados que!; trabalharam. Disso, resulta, ao meu entender, que o declarado no cadastramento do imóvel admite correção. A esses dados não tem aplicação o 1 disposto no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, que é somente aplicável ao I caso de tributo lançado por declaração. A contribuição, em causa, sem dúvida • não é um tributo. I li Dessa forma, tenho que o erro constatado pode ser corrigido, pois ! inexiste norma que torna o errado erto, não é a simples declaração que vai transformar o errado em certo." /I\ _. 3 1 , 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002495/92-81 n Acórdão n° : 203-02.187 Assim sendo, voto por se dar provimento ao recurso para que se proceda a novo cálculo da contribuição à CONTAG, tomando-se por base que não contou, para exercer I sua atividade econômica, com assalariados, informação compatível com os Documentos de fls. 16/17, à solicitação do contribuinte e à magnitude da atividade econômica declarada e da área do imóvel rural objeto da tributação. Sala da Sessões, em 24 de maio de 1995 /tinC GIO AFAii:FF 1 4

score : 1.0
10891409 #
Numero do processo: 10983.906150/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.338
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10983.906150/2015-51

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-000.338

nome_arquivo_s : Decisao_10983906150201551.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10983906150201551_7245492.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10891409

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601404854272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T13:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T13:29:49Z; Last-Modified: 2025-04-22T13:29:49Z; dcterms:modified: 2025-04-22T13:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T13:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T13:29:49Z; meta:save-date: 2025-04-22T13:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T13:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T13:29:49Z; created: 2025-04-22T13:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-04-22T13:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T13:29:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.906150/2015-51 RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 2 Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a denegação de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, da qual resultou homologação parcial da Declaração de Compensação objeto dos autos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Por meio do PER/DCOMP, a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte. Irresignada com o despacho decisório, veio a contribuinte apresentar sua manifestação de inconformidade onde desfila as alegações a seguir, em síntese. A manifestante defende a validade das compensações efetuadas. Nesse sentido, afirma que a prova está na confrontação das notas fiscais e ainda nos comprovantes de recebimento, de onde se percebe que a Impugnante recebeu tão somente o saldo líquido da Nota Fiscal, já deduzidos os valores retidos a título de tributação pelos tomadores”, e que a eventual informação errônea ou equivocada, ou mesmo a não entrega das DIRF por parte de seus contratantes (tomadores) não pode constituir óbice à compensação. Argumenta que o simples confronto das Notas Fiscais com o Extrato, corroborados, inclusive, com os demais instrumentos de que dispõe essa DRFB-Florianópolis demonstram que as importâncias retidas e compensadas condizem exatamente com os valores então glosados, situação que esvazia o despacho decisório que somente pautou-se nas informações até então dadas pelos tomadores, sem qualquer questionamento ou verificação de erro ou equivoco por parte destes. A impugnante não teria condições de, desde logo, produzir outras provas se não as ora apresentadas, porquanto estranhas a sua regular contabilidade. Defende que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, e que não se encontram sob seu controle, de modo que não lhe poderiam ser exigidas tais providências. A contribuinte sustenta que compete à Administração Tributária a verificação do exato montante informado no PER/DCOMP pelo prestador, quando tal informação não coincidir com a informação repassada pelo tomador na DIRF. Por fim, a manifestante alega que a glosa ora combatida representa uma dupla cobrança que lhe está sendo exigida, em afronta ao princípio da legalidade, e faz referência sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. Contesta também a exigência da multa de mora, arguindo, para tanto, que a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do princípio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN, em favor do princípio da boa-fé do contribuinte. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 3 Por fim, a interessada requer que seja: conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar o despacho decisório, em especial para reconhecer os créditos diante das retenções provadas e homologar a compensação realizada. Requer a juntada de documentos a fim de demonstrar as alegações. A DRJ manteve o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que serão analisadas no voto. Em seguida, a contribuinte juntou derradeira petição e documentos adicionais relacionados ao direito creditório reclamado, inclusive memoriais, livros contábeis e estudo analítico das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada em 21/02/2018 (certidão de fls. 781) e apresentou recurso em 23/03/2018 (certidão de fls. 784), portanto, dentro do prazo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O caso em análise trata de direito creditório decorrente de retenções em fonte que não foram localizados no cruzamento de dados perante a unidade de origem da administração tributária. Do valor pleiteado (R$ 2.766.386,92), foram reconhecidos R$ 2.104.983,32 pelo despacho decisório, sem reconhecimento de crédito adicional pela DRJ. A parte suscita nulidade da decisão recorrida, porque não enveredou na investigação dos documentos apresentados, sob o fundamento de que, seus profissionais apresentaram diversos documentos para comprovar as retenções em fonte, tendo envidado “esforços em demonstrar em planilhas, notas fiscais e extratos bancários a ocorrência das retenções e ainda do pagamento promovido pelos tomadores com desconto na fonte”. Alerta que sua documentação não foi analisada. Contra tal argumento da DRJ, a contribuinte defende que “a decisão alega a necessidade de juntada de outros documentos, como comprovantes de retenção Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 4 emitido pela fonte pagadora. Ora, é exatamente por força da omissão da fonte pagadora em emitir esse documento é que a Recorrente está aqui, guerreando no processo por um crédito que lhe pertence. Está se exigindo ao Recorrente um documento cuja responsabilidade é de terceiro. Isso é uma grande injustiça. Escrituração contábil foi acostada também é exigida e aí há que se salientar que se nem os documentos juntados foram analisados o que dirá se juntada toda escrituração contábil. Só serviria para tumultuar. Note-se que tem além de planilha demonstrando a retenção, tem o livro razão da conta que demonstra a retenção escriturada na contabilidade. Além disso tem um relatório detalhado do sistema financeiro da Recorrente que corrobora com a demonstração da retenção”. Assim, a parte entende que decisão seria nula, pois seria contraditório deixar de confrontar os documentos e negar a realização de perícia, preterindo-lhe o direito de defesa. Controverte o fato de que “juntou prova mais que suficiente para demonstrar o que pretendia e a decisão acabou por não analisar, alegando genericamente que a Recorrente teria juntado uma massa de documentos sem fazer a interligação. Ora, isso realmente é um desrespeito ao trabalho de quem fez um grande esforço para suprir uma falta de terceiros (tomadores) e contra quem a Receita Federal do Brasil não toma qualquer providência. Imputa à Recorrente a obrigação de comprovar a existência de um fato de responsabilidade e ocorrido pelo e no tomador, cujo acesso ela não possui. Doutra sorte, desmerece o trabalho hercúleo dos profissionais da Recorrente”. Entendo que não há nulidade, pois a DRJ não deixou de enfrentar os argumentos da parte, porém, reconhece que o direito creditório não seria líquido e certo, sob o fundamento de que a interessada não teria se desincumbido do ônus que lhe cabe. Assim decidiu aquele colegiado: Conforme relatado, do montante de R$ 2.766.386,92 informado a título de retenções na fonte de IRPJ, a parcela de R$ 2.104.983,32 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 661.403,60, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. No relatório de Análise de Crédito, a parcela não confirmada foi assim demonstrada (fls. 37 e 38): Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 5 Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte afirma que efetivamente sofreu as retenções. Sustenta que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 6 tomador do serviço, de modo que não lhe podem ser exigidas tais providências. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada pelo descumprimento dos deveres que recaem sobre as fontes pagadoras, cabendo à Administração Tributária a verificação do exato montante por ela informado no PER/DCOMP. De se dizer que a pessoa jurídica tem razão quando afirma que, uma vez efetuada a retenção na fonte, o prestador dos serviços não pode ser penalizado pelo descumprimento de deveres que recaem sobre as fontes pagadoras. Em outras palavras, ainda que não lhe tenha sido fornecido o informe de rendimentos e nem tenham sido informados em DIRF os valores efetivamente retidos, se o contribuinte consegue demonstrar que sofreu as retenções por meio de provas hábeis e idôneas ele tem o direito ao aproveitamento dos valores retidos para fins de apuração do saldo a pagar ou a restituir do tributo incidente sobre as respectivas receitas desde que oferecidas à tributação. A manifestante fez referência a diversos princípios que orientam o ordenamento jurídico nacional, em especial, discorreu sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. De fato, a busca da verdade material deve orientar a atuação da Administração Tributária. No entanto, engana-se a contribuinte acerca de seu conteúdo. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos aos autos, quando tais elementos induzem à suspeita de que os fatos ocorreram, não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer. Ou seja, em observância ao princípio da verdade material, o julgador não está vinculado às versões das partes. No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele que não se esforça em comprovar seu pedido. Dito de outro modo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente a atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável que, em um pleito repetitório, a interessada não apresente provas hábeis em sua defesa e transfira ao julgador o ônus de comprovar a higidez da compensação que pretendeu realizar. Ademais, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, ao Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 7 contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui em trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. No presente caso, a manifestante juntou aos autos como elementos de prova cópias de centenas de notas fiscais emitidas pela Plansul, em que nem se está destacado o alegado imposto de renda retido na fonte, várias das quais inclusive com CNPJ de fontes pagadoras diferentes dos que originaram as divergências das parcelas não confirmadas; de extratos bancários, com algumas observações manuscritas, e de algumas tabelas (fls. 53 a 762). Tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; comprovantes dos pagamentos; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Desse modo, considerando que já foi reconhecido pela autoridade fiscal o valor do imposto de renda retido na fonte informado em DIRF, não há crédito complementar a ser reconhecido em sede de apreciação da Manifestação de Inconformidade, pois não foram apresentadas provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção adicional pleiteada. Quanto às alegações contrárias à imposição da multa de mora, de se dizer que ela decorre de dispositivo expresso de lei (mais especificamente, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), e se presta a sancionar o atraso no pagamento do tributo, de maneira puramente objetiva, sem qualquer exigência de avaliação do elemento subjetivo da conduta da pessoa jurídica. Não há nulidade da decisão, porquanto motivada e fundamentada, podendo a contribuinte dela divergir a apresentar o recurso próprio, como efetivamente o fez. Observe-se que o mérito foi enfrentado pela instância de piso, inexistindo razões para considerar a decisão omissa quanto aos documentos anexados. Inexistindo cerceamento no direito de defesa da parte, não há razões para determinar o retorno à DRJ para prolatar nova decisão. Assim, afasto a nulidade apontada. MÉRITO SALDO NEGATIVO ORIUNDO DE RETENÇÕES EM FONTE Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 8 O tema em apreço trata de reconhecimento parcial de saldo negativo de IRPJ, relativo a RETENÇÕES EM FONTE que foram parcialmente reconhecidas, conforme indicado no despacho decisório: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde juntou diversos documentos para comprovar as retenções não reconhecidas no despacho decisório. Consta dos autos planilha de fls. 53/54, onde indica pormenorizadamente o DEMONSTRATIVO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA e aponta todas as transações realizadas, com os seguintes dados:  CNPJ  CLIENTE  DATA DE MISSÃO  NOTA FISCAL  VALOR BRUTO  INSS  IR-FONTE  DEMAIS TRIBUTOS  VALOR LÍQUIDO  VALOR RECEBIDO  BANCO RECEBEDOR Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 9 Junto com a referida planilha, juntou também: (a) Livro Razão (fls. 55), (b) relatórios financeiros das notas fiscais emitida e IRRF retido (fls. 56/61), (c) extratos bancários (fls. 61/133), e (d) notas fiscais (fls. 134/762). Adicionalmente, vê-se às fls. 842 e seguintes manifestação derradeira onde a contribuinte junta documentos adicionais relacionados ao direito creditório ora controvertido, inclusive livros contábeis e estudo analítico das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Evidencio que há um CLARÍSSIMO ESFORÇO PROBATÓRIO em comprovar as retenções em fonte, pois a contribuinte juntou aos autos elementos capazes de verificar se de fato as fontes pagadoras retiveram efetivamente o Imposto de Renda. O que há de se buscar é verificar se as centenas de retenções em fonte efetivamente ocorreram, sendo tal medida plenamente viável através da conversão em diligência. Ultrapassar essa análise pormenorizada significaria impedir a busca da VERDADE MATERIAL, hipótese não admitida no âmbito no CARF. Sobre os documentos apresentados, a DRJ consignou que “tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem”. Existe uma claríssima evidência de que tais informações podem comprovar a existência do direito creditório reclamado. Todas as informações estão no processo, basta apenas que sejam auditadas. Verifico que a parte busca evidenciar todas as retenções, que ocorreram em volumes significativos. Não obstante, ainda não é possível confirmar todas elas, pois se faz necessário auditar todos os dados e correlacioná-los de forma objetiva, com o devido tratamento de informações. Assim, faz-se necessário converter o processo em diligência, para não causar prejuízos desnecessários. Porém, proponho para que o ônus da diligência recaia inicialmente sobre a própria contribuinte, a quem incumbe a demonstração de liquidez e certeza dos créditos vindicados, passando posteriormente pela análise da administração tributária, nos termos abaixo indicados. DISPOSITIVO Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 10 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar em 30 dias, prorrogáveis a pedido da interessada e por despacho fundamentado da autoridade diligenciante, relatório de auditoria pormenorizada sobre todas as retenções do imposto de renda não confirmadas anteriormente, a fim de evidenciar a liquidez e certeza dos créditos objeto do litígio, devendo correlacionar documentalmente, de forma organizada e fundamentada, o recebimento líquido das respectivas receitas e as retenções do IRRF pelas fontes pagadoras, podendo juntar elementos de prova adicionais que entender relevantes, podendo a autoridade administrativa requestar providências adicionais que entender relevantes, inclusive, mediante apresentação de informações em formato digital. Ao final, deverá ao agente fazendário analisar as informações prestadas pela contribuinte e apresentar relatório fiscal sobre as comprovações demonstradas pela interessada, a fim de verificar as confirmações de retenções do IRRF no período, apresentando relatório fiscal sobre suas conclusões, dando ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação sobre os trabalhos realizados, devolvendo-se o processo ao CARF para continuação do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar em 30 dias, prorrogáveis a pedido da interessada e por despacho fundamentado da autoridade diligenciante, relatório de auditoria pormenorizada sobre todas as retenções do imposto de renda não confirmadas anteriormente, a fim de evidenciar a liquidez e certeza dos créditos objeto do litígio, devendo correlacionar documentalmente, de forma organizada e fundamentada, o recebimento líquido das respectivas receitas e as retenções do IRRF pelas fontes pagadoras, podendo juntar elementos de prova adicionais que entender relevantes, podendo a autoridade administrativa requestar providências adicionais que entender relevantes, inclusive, mediante apresentação de informações em formato digital. Ao final, deverá ao agente fazendário analisar as informações prestadas pela contribuinte e apresentar relatório fiscal sobre as comprovações demonstradas pela interessada, a fim de verificar as confirmações de retenções do IRRF no período, apresentando relatório fiscal sobre suas conclusões, dando ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação sobre os trabalhos realizados, devolvendo-se o processo ao CARF para continuação do julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.338 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906150/2015-51 11 Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 713DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10892100 #
Numero do processo: 10280.901363/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10280.901363/2012-61

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7246347

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.971

nome_arquivo_s : Decisao_10280901363201261.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280901363201261_7246347.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10892100

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601486643200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-23T00:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-23T00:54:42Z; Last-Modified: 2025-04-23T00:54:42Z; dcterms:modified: 2025-04-23T00:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-23T00:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-23T00:54:42Z; meta:save-date: 2025-04-23T00:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-23T00:54:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-23T00:54:42Z; created: 2025-04-23T00:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-23T00:54:42Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-23T00:54:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901363/2012-61 ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901363/2012-61 10 Fl. 1238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

score : 1.0
10894159 #
Numero do processo: 10880.935230/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.809
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.935230/2018-14

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7248000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-000.809

nome_arquivo_s : Decisao_10880935230201814.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10880935230201814_7248000.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10894159

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601511809024

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T14:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T14:01:44Z; Last-Modified: 2025-04-25T14:01:44Z; dcterms:modified: 2025-04-25T14:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T14:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T14:01:44Z; meta:save-date: 2025-04-25T14:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T14:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T14:01:44Z; created: 2025-04-25T14:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-25T14:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T14:01:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.935230/2018-14 RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935230/2018-14 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O ilustre relator, em seu voto, apontou de ofício a nulidade material do despacho decisório que não homologou a presente DCOMP, em razão deste ter adotado como fundamento as declarações do interessado que haviam sido retificadas, por este, antes do despacho decisório. Subsidiariamente, na hipótese de a nulidade não ser reconhecida, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, entendendo que as aludidas declarações retificadoras seriam prova suficiente da legitimidade do direito de crédito pleiteado. Todavia, tais encaminhamentos não foram acolhidos pelo colegiado, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor. 1 NULIDADE O ilustre relator arguiu de ofício a nulidade do presente despacho decisório nos termos a seguir reproduzidos em benefício da clareza: Mas no caso em questão o direito creditório está amparado já na ECF e DCTF vigentes mais de 6 meses antes da emissão do Despacho Decisório, inexistindo escusa para que fosses ignoradas, sendo que a 4ª retificação da Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935230/2018-14 3 DCTF (esta sim posterior ao Despacho Decisório) não altera o montante do débito ao qual o DARF pago a maior encontra-se alocado, sendo irrelevante à análise do direito creditório. E como a premissa material para o indeferimento foi a alocação do débito que se mostrou superada ao tempo da prolação do Despacho Decisório, há vício material no Despacho Decisório, razão pela qual deve ser considerado nulo. A nulidade decorre tanto da falha na premissa fundante da emissão do Despacho Decisório, quanto no fato de que as declarações retificadoras, e.g. a DCTF, possuem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme previsão reiterada nas Instruções normativas vigentes pelo menos desde a IN nº 1599/2015, art. 9º, § 1º, hoje contida no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021. O Decreto nº 70.235/1972 determina a anulação no processo em apenas duas situações: ato ou termo praticado por pessoa incompetente e despacho ou decisão praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, não há arguição de incompetência do Auditor-Fiscal que lavrou o despacho decisório atacado. Também não há reclamação sobre possível dificuldade de o interessado contradizer os fundamentos ou a conclusão do despacho decisório. Portanto, não existe determinação legal de nulidade que seja aplicável ao presente caso. Contudo, este Tribunal Administrativo tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que determina a adoção de um procedimento específico, por exemplo, a ciência do ato ou da decisão para os interessados no processo. Mais uma vez essa não é a reclamação em tela. Este Tribunal Administrativo também tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que especifica o ato inquinado e os seus elementos, por exemplo, a ciência postal remetida a endereço diferente do domicílio tributário do contribuinte. Na espécie, o ato inquinado de nulidade é o despacho decisório que não homologou a presente compensação. Não existe lei que determina os elementos desse tipo de despacho. Contudo, a compensação de tributos federais é determinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e o seu parágrafo 14 autoriza a Administração Tributária a disciplinar esse procedimento, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935230/2018-14 4 Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. O ato normativo administrativo então vigente que atende a essa determinação era a Instrução Normativa RBF nº 1.717/2017. Contudo, nessa norma e nas normas que a sucederam, não existe a determinação de quais deveriam ser as fontes a serem utilizadas para a confecção do combatido despacho decisório. Portanto, se não há uma determinação normativa legal ou administrativa que exija a utilização da última declaração de apuração apresentada pelo contribuinte para fins de elaboração do despacho decisório, o fato de a Administração Tributária ter utilizado outra declaração não causa um vício material no ato de homologação, sem prejuízo da análise do mérito da correspondente decisão. Tal ausência ocorre não por um lapso da Administração Tributária. Pelo contrário, assim deve ser, pois o código tributário nacional determina que uma nova declara espontânea do contribuinte que reduz o crédito tributário já declarado somente pode ser admitida quando estiver acompanhada de provas, nos termos do §1º do artigo 147 a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em cumprimento desse dispositivo legal, a Administração Tributária mantém um controle das declarações retificadoras e afasta a efetividade de algumas delas, em um procedimento conhecido como “malha DCTF”. Saliente-se que o relator apontou como seu fundamento o §1º do artigo 9º Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935230/2018-14 5 da Instrução Normativa nº 1599/2015, contudo deixou de mencionar o §2º, dispositivo que prevê situações em que a declaração retificadora apresentada não substitui imediatamente a declaração retificada, conforme a seguinte transcrição: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. Portanto, não existe previsão legal que determine a anulação do ato e existe previsão normativa que afasta o efeito imediato de uma declaração retificadora, de forma que deve ser afastada a alegada nulidade material. Ademais, não é todo erro que causa a anulação do ato, caso contrário nunca haveria julgamento reconhecendo a improcedência do ato. Entendo que a nulidade deve ser reconhecida quando há um vício na constituição do ato inquinado, de forma a tirar a sua eficácia jurídica, mas não é essa a situação, que trata do fato de o valor do crédito tributário ser inadequado em razão de ter sido objeto de declaração retificadora. O apontado erro não está na constituição do ato, mas sim no seu conteúdo. Essa é uma questão de mérito e não de nulidade. Assim, foi afastada a arguição de nulidade em tela, sem prejuízo da análise do mérito relativo à reclamada inadequação dos valores adotados. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935230/2018-14 6 2 MÉRITO Superada a arguição de nulidade, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo integralmente o direito de crédito requerido, com o fundamento de que o pedido do interessado é compatível com a declaração retificadora apresentada espontaneamente, adotando uma interpretação a contrario sensu da Súmula CARF nº 164, conforme a seguinte transcrição: Avaliando-o, entendo que existência de DCTF retificadora que confirmava o direito creditório, transmitida anteriormente ao despacho decisório, faz prova suficiente para infirmar as únicas razões colocadas pela autoridade competente no Despacho Decisório para questionar sua liquidez e certeza, qual seja, a divergência do PER com a DCTF. Trata-se de interpretação que emana da súmula CARF nº 164, dado que se a retificação de DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório não faz prova do direito creditório, mesma sorte não pode ter aquela retificação anterior que não é questionada pelo referido despacho. A referida Súmula possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É certo que a declaração retificadora apresentada após o despacho decisório não é prova suficiente para a comprovação do direito de crédito. Contudo, isso não implica que a retificadora apresentada antes do despacho decisório é prova suficiente. Conforme já foi mencionado, uma declaração retificadora nem sempre tem efeito substitutivo imediato. Também deve ser lembrado que mesmo a declaração original é prova absoluta do direito de crédito, cabendo sempre à Administração Tributária a prerrogativa de verificar a liquidez e certeza do direito de crédito, em procedimento informado pela verdade material, em atenção ao disposto no artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.809 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935230/2018-14 7 Com essa diretriz, o colegiado entendeu que o direito de crédito pleiteado não poderia ser reconhecido no atual estado processual, sendo necessário colacionar novas informações aos autos. Por tal razão, prevaleceu o entendimento de que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Administração Tributária adote as seguintes providências: 1. reaprecie o pedido de compensação em tela, considerando as declarações vigentes e a situação fiscal do contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; 2. apresentar relatório circunstanciado e conclusivo quanto à liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado; 3. dar ciência desse relatório ao contribuinte, franqueando-lhe o prazo de trintas dias para a apresentação de eventual manifestação; 4. retornar o processo pata esta Turma de Julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Nulidade 2 Mérito

score : 1.0
10890760 #
Numero do processo: 10508.000016/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199409

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10508.000016/92-66

conteudo_id_s : 7244215

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.279

nome_arquivo_s : Decisao_105080000169266.pdf

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 105080000169266_7244215.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994

id : 10890760

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601514954752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300279_105080000169266_199409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300279_105080000169266_199409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300279_105080000169266_199409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:25:00Z; created: 2017-06-19T13:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-19T13:25:00Z; pdf:charsPerPage: 555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:25:00Z | Conteúdo => j. 'iJ ~ . MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo IL o: Sessilo de: Recurso IL o : Recorrente Recorrida 10508.000016/92-66 21 de setembro de 1994 92.452 ANTôNIA MAGAL Y DA SILVA IRF em llhéus - BA D I L I G t N C I A IL o 20UO.279 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTôNIA MAGAL Y DA SILVA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de. .. Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em cIlligên- 'o o . da, nos termos do voto do relator . . . Sala das Sessões,. em 21 de setembro de 1994. • • oprJjm/cflgb ." ~-.- O 'B~dom-Representante da Fazenda cional 1 Na- • --; Processo IL • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10508.000016/92-66 • Diligência IL. : Recurso Do.: Recorrente 203-00.279 92.452 ANTôNIA MAGAL Y DA SILVA RELATÓRIO • • Examina-se recurso contra a Decisão de fls. 23/25, do Inspetor da Receita Federal em Ilhéus, que julgou prooodentes os lançamentos consubstanciados nas Notificações de fls. 18, 19,20 e 21, autorizando as retificações especificadas a fls. 24. As Notificações de fls. 18 e 21, em nome da Contribuinte Antônia Magaly da Silva, referem-se à exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contri- buições e Taxas de Serviços Cadastrais, correspondentes ao exercicio de 1991, dos imóveis rurais de sua propriedade, cujas especificações e valores lançados encontram-se discriminados nas aludidas notificações . As Notificações de fls. 19 e 20, em nome de Waldemar Policarpo da Silva Neto e Reynaldo Polycarpo Hughes da Silva, respectivamente, referem-se à exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições e Taxas de Serviços Cadastrais, correspondentes ao exercicio de 1991, dos imóveis rurais denominados ~aunda Santa Rita n" e "FaZAIDdaSIlo João", cujas especificações e valores lançados encontram-se discriminados nas mencionadas notificações. A Contribuinte Antônia Magaly da Silva, através do documento de fls. 01, solicita o cancelamento de Cadastro do imóvel rural denominado "Conjunto Santa Rita", cadastrado no INCRA sob o Código 324.140.022.357-0, alegando ter ocotrido extinçAodesse imóvel A Certidão de fls. 11, expedida pelo INeRA, evidencia que o imóvel "Con- junto Santa Rita", com área de 728,0 ha, foi desmembrado para os seguintes herdeiros: 1 - REYNALDO POLYCARPO HUOHES DA SILVA, FaundaSAo Jo«o, com área de 322,0 ha, Código 324.140.037.001-8; 2 - ANTôNIA MAGAL Y FERREIRA DA SILVA, Conjunto Santa Rita, com área de 120 ha, Código 324.140.051.183-8; 3 - WALDEMAR POLYCARPO DA SILVA NETO, Fazenda Santa Rita n, com área de 206,2 ha, Código 324.140.051.179-7; e • 1". " 2 " j " • i MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Processo n.. : 10508.000016/92-66 Diligência n. .: 203-00.279 4. ANTôNIA MAGALY FERREIRA DA SILVA, Fazenda Barbosa, com Area de 50 ha, Código 324.140.049.620-8. Consta, a fls. 23/25, a Decisão n .• 51/92. SECTRI, prolatada em primeira instância administrativa, onde a Autoridade Julgadora considera improcedente o pedido de cancelamento de cadastro da "Fazenda Santa Rita", código 324.140.022.357-0, tendo em vista que as Notificações de fls. 19/21, relativas ao exercicio de 1991, nllo mais consideraram para eleito de lançamento a referida fazenda. Inconfonnada, a Contribuinte recorre a este Conselho, fls. 30, aduzindo que, com o desmembramento do imóvel denominado "Conjunto Santa Rita", o Imposto sobre a Propriedade Territorial Ruml - ITR foi pago relativamente à cada parte desmemlmlda discrimi. nada na decisão recorrida, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Ressalta- se que o recibo referente ao imóvel de propriedade do Sr. Reynaldo Polycarpo Hugbes da Silva nllo foi anexado por nllo ter sido encontIado até a data da apresentação do recurso voluntário. Os documentos anexados a fls. 31 referem-se aos imóveis de propriedade de Antônia Magaly Ferreira da Silva e Waldemar Polycarpo da Silva Neto. É o relatório MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n. o: 10508.00001619U6 Diligência n.o: 203-00.279 VOTO DO CONSELHEffiO RELATOR-MAURO WASILEWSKI Logo de inicio nota-se um descompasso entre o Julgador Singular e a Recor- rente, relativamente ao objeto da pendenga fiscal. A fls. 16 consta a IntimaçAo da Inspetoria da Receita Federal de Dhéus/BA, para o recolhimento do ITR/90 do ConjWlto Fazenda Santa Rita - Código 324.140.022.357-0. O Julgador Singular julgou "procedentes as Notificaçlles de fls. 18, 19, 20 e 21", as quais tratam-se das Notificaçlles referentes à propriedade já desmembrada em quatro partes, relativas à 1991. . A peça recursal é no sentido de não recolher o ITR/90, com a afirmação que o mesmo foi recolhido após o desmembramento, consoante os documentos de fls. 31 . Assim, como a meu ver o que se discute é o ITR/1990, eis que as Notifica- çlles de 1991 (fls. 18 a 20) parecem estar quitadas conforme consta (ilegivel) no verso de tais documentos, o que poderá ser confumado pela própria Inspetoris da Receita Federal de Dhéus. Converto o julgamento do recurso em diligêncis com vistas a esclarecimenÍO'l sobre tais aspectos, recomendando que, caso exista algum fato novo em prejuizo à Contribuin- te, deverá ser aberto vista a esta. 4 • . --;~: ,,"- '~".:-...ri";;." ,""'. ,,:' . 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4835088 #
Numero do processo: 13727.000224/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprove irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprove irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13727.000224/92-04

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4735129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-02.767

nome_arquivo_s : 20302767_096777_137270002249204_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : SERGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 137270002249204_4735129.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4835088

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601531731968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:53:07Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:53:07Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:53:07Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:53:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:53:07Z; created: 2010-02-05T20:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T20:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:53:07Z | Conteúdo => -9.: I 'LJ i .-47T-I Tà----1\7 ( n )----(")----cr c lic 02, qo_ I ti 91- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t1-1141U-C-r4A.A.F'Y kf, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000224/92-04 Sessão de : 24 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.767 Recurso : 96.777 Recorrente : ERONDINA CORVAL LARANJA Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprove irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERONDINA CORVAL LARANJA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. s Sessões, em 24 de setembro de 1996 S érgici-4 ale /7/ PI.ifí Presidenté eR a r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. eaal/AC 1 ' ._,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11041., ?=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000224/92-04 Acórdão : 203-02.767 Recurso : 96.777 Recorrida : ERONDINA CORVAL LARANJA RELATÓRIO A Contribuinte acima, às fls. 03, foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel denominado "Fazenda Engenho Novo", localizado no Município de Paraíba do Sul-RJ, cadastrado no INCRA sob o Código 515 019 004 391 6, com área total de 396,9ha. A Interessada, pela Petição de fls. 01, impugnou o feito, alegando, em síntese, que "o responsável pela U.M.C. de Paraíba do Sul, pessoa que fez a declaração para ela, não soube solicitar informações e nem soube fornecer explicações sobre o preenchimento da declaração", omitindo assim dados importantes para a redução do imposto. Intimada, às fls. 07, a apresentar as guias de recolhimento do ITR referente aos anos de 1987 a 1991, a Impugnante anexou os Documentos de fls. 08 a 10. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando que, conforme disposição da NE/023/92, a DITR retificadora, apresentada após a Contribuinte ter sido notificada, só produz efeitos cadastrais, decidiu, às fls. 19, pela procedência do lançamento efetuado. Inconformada com a decisão a quo, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 22, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada na impugnação do lançamento. Os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 26/28, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para se anexar as DP de 1990 e de 1991, conforme voto do Conselheiro-Relator. Às fls. 31, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia das DP de 1990 e 1991 entregues ao INCRA. A Interessada, às fls. 33, declarou não possuir em seu poder os documentos acima solicitados. É o relatório. r-f.,_ . 2 C.) 1 -04i4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Zerik ‘711,'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000224/92-04 Acórdão : 203-02.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Conforme se depreende do relatório, os autos foram baixados em diligência ao órgão de origem para que o relator tivesse elementos para melhor formar sua convicção. Em que pesem os esforços envidados no sentido de se obter um arcabouço melhor fornido de informações, a Contribuinte, às fls. 33, declara que não possui em seu poder cópia das declarações feitas ao INCRA em 1990 e em 1991, não se recordando se as mesmas foram feitas. Assim, à míngua de comprovação que venha militar em favor da Contribuinte, nego provimento ao recurso voluntário. Sala d. :Sessões, em 24 de setembro de 1996 RGIO AF Fil 3

score : 1.0
10892877 #
Numero do processo: 10280.901810/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10280.901810/2013-62

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7247104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.979

nome_arquivo_s : Decisao_10280901810201362.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280901810201362_7247104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10892877

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601547460608

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-23T00:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-23T00:54:10Z; Last-Modified: 2025-04-23T00:54:10Z; dcterms:modified: 2025-04-23T00:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-23T00:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-23T00:54:10Z; meta:save-date: 2025-04-23T00:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-23T00:54:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-23T00:54:10Z; created: 2025-04-23T00:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-23T00:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-23T00:54:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901810/2013-62 ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901810/2013-62 10 Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

score : 1.0
10894295 #
Numero do processo: 10314.720046/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013.
Numero da decisão: 3301-014.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10314.720046/2020-11

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7248015

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.389

nome_arquivo_s : Decisao_10314720046202011.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 10314720046202011_7248015.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10894295

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601591500800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T18:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T18:11:37Z; Last-Modified: 2025-04-25T18:11:37Z; dcterms:modified: 2025-04-25T18:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T18:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T18:11:37Z; meta:save-date: 2025-04-25T18:11:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T18:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T18:11:37Z; created: 2025-04-25T18:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-25T18:11:37Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T18:11:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720046/2020-11 ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DTC TRADING EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de aplicação de multa por prestação de informações inexatas na EFD ICMS/IPI, no valor total de R$ 2.098.465,19, conforme auto de infração lavrado em 05/08/2020. De acordo com o TVF, o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 04/12/2018, com ciência da contribuinte em 10/12/2018, e tinha por objetivo analisar as apurações das contribuições ao PIS/COFINS referentes ao ano-calendário de 2016; Em continuação, a fiscalização foi estendida ao IPI na data de 05/12/2018, com ciência por via postal ocorrida em 14/12/2018. Diante desse fato, a Recorrente procedeu à retificação das declarações EFD ICMS/IPI, tendo realizado o protocolo entre os dias 17 e 19/12/2018, conforme tabela abaixo: Fl. 5342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 3 Ao analisar as EFDs, a Fiscalização identificou que os ajustes realizados consistiram na exclusão de notas fiscais de devolução não transmitidas, totalizando R$ 197.297.335,13, onde a Recorrente figurava como emitente e destinatário na mesma operação: Na sequência, o Auditor Fiscal esclareceu que o momento da ocorrência das infrações foi o da entrega das declarações (entre 25/02/2016 e 17/01/2017), razão pela qual, em princípio, deveria ser aplicado o artigo 57, inciso III, alínea “a” da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, o qual vigorou até 29/05/2018, e previa multa de 3% sobre o valor das operações. Contudo, como o artigo 106, inc. II, “c”, do CTN, estabelece que a lei nova deve prevalecer sobre a antiga para ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, desde que comine penalidade menos severa, também apontou a aplicação, de forma alternativa, da multa prevista no artigo 11, §§ 3º e 4º e 12, inciso II, § único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação Fl. 5343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 4 dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18, ou seja, multa equivalente a 5% sobre o valor das operações, limitada a 1% da receita bruta no período, com redução de 75% em razão de retificação durante o curso do procedimento fiscal. Aplicação desses critérios resultou na seguinte memória de cálculo: Em 04/09/2020, a Recorrente apresentou sua Impugnação, trazendo esclarecimentos e aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) A Recorrente sofreu fiscalização por parte da SEFAZ/SP entre 05/2018 e 12/2018, tendo encerrado com o processamento de auto regularização, nos termos do art. 14 da Lei Complementar SP nº 1.320/2018; (b) Para a auto regularização, a Recorrente procedeu à retificação de suas declarações EFD ICMS/IPI, entre 17 e 19/12/2018; (c) Sustenta que o Auto de Infração seria nulo, pois considerou que o seu prazo de duração, de 1 ano e 7 meses, ultrapassou o limite do razoável, violando o quanto disposto no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal; (d) Sustenta que o lançamento referente a 2017 seria nulo, isto porque o TDPF teria sido aberto apenas para o ano-calendário de 2016, prejudicando, assim, o seu direito à ampla defesa; (e) Alega que, com o advento dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018, aplicáveis a partir de 30/05/2018, não haveria mais penalidade a ser aplicada por incorreção na escrituração do SPED, razão pela qual essa norma mais benéfica deveria se sobrepor à do tempo do Fl. 5344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 5 ato, conforme previsto no artigo 106 do CTN, o que resultaria em inexistência de multa regulamentar; (f) As incorreções decorrem de mero erro formal e que, por isso, não seriam passíveis de punição. Em sessão de 23/03/2021, a DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente, cancelando as multas referentes aos períodos em que o cálculo foi realizado com base no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 104-004.038): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/02/2016, 29/03/2016, 06/05/2016, 20/05/2016, 22/06/2016, 20/07/2016, 15/08/2016, 19/09/2016, 21/10/2016, 16/11/2016, 19/12/2016 e 17/01/2017 EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013. Em 14/07/2021, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, aduzindo argumentos semelhantes àqueles já trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. De partida, faz-se relevante pontuar que este Colegiado não pode conhecer de razões recursais que pretendam afastar normas em vigor com base em princípios e normas constitucionais, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Fl. 5345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 6 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise dos demais pontos recursais. I – Preliminares I.1. - Nulidade do procedimento fiscal. Duração superior a 120 dias. Sustenta a Recorrente que o procedimento de fiscalização padeceria de vício de nulidade, pois, em resumo, o prazo de 120 dias, previsto no artigo 11, inciso I, da Portaria RFB nº 6.478/2017, teria sido ultrapassado. Ao se analisar o dispositivo legal em que embasaria a sua alegação, vê-se que se trata de prazo interna corporis, destinado exclusivamente ao controle administrativo das atividades exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal (por esse motivo, veiculado por meio de Portaria), podendo gerar questionamentos de natureza funcional, mas não a nulidade do procedimento administrativo. Ademais, ao se verificar o texto da norma jurídica em questão, vê-se, primeiro, que ele é prorrogável sempre que necessário à efetiva conclusão do procedimento fiscal e, depois, que inexiste qualquer previsão que a sua extrapolação levaria à nulidade do ato: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, vê-se essa preliminar deve ser rejeitada. I.2. – Período não compreendido no TDPF. A Recorrente aduz que o Auto de Infração deve ser parcialmente cancelado, isto porque o TDPF indicava fiscalização limitada às competências do ano-calendário de 2016 e, ainda assim, foi exigida multa regulamentar, no valor de R$ 103.737,23, referente à competência de 01/2017. Fl. 5346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 7 Ao se analisar os autos, vê-se que a Recorrente está equivocada em sua análise, isto porque a multa em questão tem como data do fato gerador 17/01/2017 – que é a data da transmissão da EFD ICMS/IPI original –, mas se refere à competência de 12/2016, conforme é possível verificar na planilha apresentada no TVF: E restando comprovado que a Recorrente se equivocou em sua premissa, também rejeito essa preliminar. II – Mérito II.1. Aplicação da multa regulamentar por incorreção de informações no SPED a partir de 30/05/2018 A Recorrente alega que, com início da vigência do artigo 4º da Lei nº 13.670/2018, que alterou o artigo 11, §§ 3º e 4º e 12, inciso II, § único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, a mera incorreção de informações trazidas no SPED não resultaria na aplicação de multa regulamentar, conforme é possível identificar no trecho extraído de sua peça recursal: “(...) Assim, mesmo que acertadamente tenha a r. turma entendido pela procedência em parte da Impugnação, esta decisão merece reforma tendo em vista que a previsão dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/91, apontados pelo fiscal com base para a imposição de penalidade não cominam penalidade por mero erro formal cometido pela Recorrente nº preenchimento das declarações.” “ (...)Contudo, como o artigo 106, inc. II, “c”, do CTN, estabelece que a lei nova deve prevalecer sobre a antiga para ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, desde que comine penalidade menos severa, também apontou a aplicação, de forma alternativa, da multa prevista no artigo 11, §§ 3º e 4º e 12, inciso II, § único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18, ou seja, multa equivalente a 5% sobre o valor das operações, limitada a 1% da receita bruta no período, com redução de 75% em razão de retificação durante o curso do procedimento fiscal. Contudo, equivoca-se a Recorrente, isto porque a multa por prestação de informações incorretas na escrituração eletrônica, tem previsão expressa no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, conforme destacado a seguir: Fl. 5347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720046/2020-11 8 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...)II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Observe-se que a norma em questão não difere se o erro foi meramente formal, ou se está relacionado à fiscalização de outra Administração Tributária, bastando à sua incidência que as informações trazidas na escrituração eletrônica estejam incorretas. Portanto, por haver previsão legal expressa e, ainda, por não haver previsão legal para o afastamento ou redução com base nas alegações trazidas pela Recorrente, entendo que a multa regulamentar deve ser mantida. III – Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 5348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0