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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991938 #
Numero do processo: 13896.908447/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO. MATÉRIA AUTÔNOMA REGULARMENTE ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas pelo Acórdão original. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  NULIDADE PROCESSUAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  AUTÔNOMA  REGULARMENTE  ARGUIDA  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO  COMPLEMENTAR.  A  carência  da  devida  análise  e  motivação  em  decisão  administrativa  desfavorável  ao  contribuinte  de  matéria  claramente  autônoma,  ainda  que  subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial.  Deve  retornar  o  processo  à  instância  a  quo  para  a  prolatação  de  decisão  complementar,  suprindo  tal  nulidade  instrumental,  retomando­se,  posteriormente, o curso natural do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  pelo  Acórdão  original.  Vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 84 47 /2 00 9- 80 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13896.908447/2009­80  Acórdão n.º 1402­002.718  S1­C4T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro, Evandro Correa Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  a retroação benigna do art. 11 da IN RFB nº 900/08, a necessidade de aplicação dos princípios  da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, a ilegalidade do art. 10 da IN nº  600/05,  a  possibilidade de  se  compensar débitos  com  recolhimento  a maior  e  indevidos,  e  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros,  quando  mantida  a  não  homologação dos valores, além de demonstrar e juntar documentação provando a existência de  seu direito creditório.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa. Confira­se a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  tanto  pela  suposta  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  para  a  negativa  do  crédito,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN, bem como por não ter a DRJ a quo conhecido e enfrentado todas as suas alegações.   No mérito, restringe­se a alegar a procedência material do crédito, apontando,  em seus livros contábeis e declarações transmitidas ao Fisco, as evidências sobre a existência  do  seu  direito.  Pugna,  eventualmente,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência,  para  a  análise da documentação acostada e a promoção de investigações pela própria Fiscalização da  materialidade  do  crédito  informado,  como  rezaria  ao  princípio  da  verdade  material.  Subsidiariamente, repete sua alegação de impossibilidade de aplicação de multa e incidência de  juros.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o Relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13896.908447/2009­80  Acórdão n.º 1402­002.718  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.708,  de 27.07.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.907312/2009­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.708):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente, alega Recorrente  ter a DRJ a quo deixado de  enfrentar uma de suas alegações, qual seja, a impossibilidade de  exigência  de  multa  e  juros,  caso  fosse  mantida  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  ensejando  sua  nulidade, devendo ser prolatado novo decisório.  Verificando  o  v.  Acórdão,  confirma­se  a  veracidade  dessa  alegação da Recorrente.  Como  se  observa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o Contribuinte alegou, com base na eventualidade  da manutenção do  r.  despacho decisório,  a  suposta  incorreção  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes da denegação sofrida.  Tal argumentação jurídica depende, logicamente, da rejeição da  tese meritória, atacando elementos distintos da homologação do  crédito,  tratando­se,  claramente,  de matéria  autônoma  ­  o  que  distingue­se,  diametralmente,  de  alegações  aduzidas  cumulativamente,  para  enriquecer  a  defesa  e  reforçar  a  procedência de seu crédito.   Reforçando a afirmação acima colocada, tal tema possui tópico  exclusivo na peça de defesa e, não obstante, pedido formulado de  forma  independente  daquele  principal,  de  natureza  subsidiária,  para seu provimento.  Assim,  nenhuma  das  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  apenas  explora,  analisa  e  julga  o  mérito  da  contenda,  referente  à  procedência  ou  não  do  direito  da  Recorrente  e  as  provas  trazidas,  abarca  o  conhecimento  e  o  julgamento  desse  outro  tema independente.  Diga­se  mais:  diante  da  negativa  do  pedido  principal,  de  improcedência da Manifestação apresentada, restou imperioso o  enfrentamento  dessa  matéria  subsidiária  naquele  r.  decisum,  ensejando  verdadeiro  prejuízo  à  prerrogativa  processual  da  Parte desfavorecida pelo julgamento do mérito.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13896.908447/2009­80  Acórdão n.º 1402­002.718  S1­C4T2  Fl. 5          4 Analisando  os  termos  do  v.  Acórdão,  item  a  item,  fica  clara  e  inquestionável  a  ausência  de  qualquer  abordagem,  menção  e,  principalmente,  motivação  em  relação  a  essa  matéria,  regularmente invocada.  A  motivação  (ou  fundamentação)  dos  decisórios  em  esfera  administrativa  é  elemento  essencial  para  a  sua  validade,  como  extrai­se  das  prescrições  da  Lei  nº  9.784/991  e  do  Decreto  nº  70.235/722.  Na verdade, tais disposições  implementam na esfera processual  administrativa  as  garantias  constitucionais  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  ao  devido  processo,  ao  direito  de  petição,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  assim  como  o  princípio da motivação das decisões jurisdicionais.  Ainda  que  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  (segunda  instância  administrativa) pudesse, agora, em sede de Recurso Voluntário,  conhecer,  analisar  e  julgar  tal  alegação,  não  só  continuaria  parcialmente  inválido  o  v.  Acórdão  recorrido,  como  restaria  suprimida  uma  instância  recursal  ordinária  concedida  ao  Contribuinte ­ o que não deve ocorrer.  Tanto  assim  é  que,  na  própria  dinâmica  processual  administrativa  deste  E.  Conselho,  no  entendimento  da  sua  C.  Câmara  Superior,  quando  há  decisão  meritória,  reformando  acórdão  procedente  em  relação  à  tese  dos  contribuintes,  determina­se  o  imediato  retorno  do  feito  à  Turma  Ordinária  julgadora  para  apreciar  matérias  secundárias,  alegadas  subsidiariamente,  que  ­  justamente  como  no  presente  feito  ­  versam,  na  maioria  da  vezes,  sobe  sanções,  juros  e  correção  monetária dos créditos mantidos.  Sobre  a  nulidade  dos  decisórios  carentes  de  fundamentação,  lecionam  Fredie  Didier  Júnior,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Alexandria de Oliveira3:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de fundamentação.  Tal entendimento  também estampa o Acórdão nº 3402­003.465,  proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  de relatoria do I. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em  27/12/2016:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;    (...)    V ­ decidam recursos administrativos;  2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   3 Curso de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 337.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13896.908447/2009­80  Acórdão n.º 1402­002.718  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011   Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula,  por  ausência  de  motivação,  a  decisão  que  deixa  de  analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.  (...)  12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada  em  concreto  pelo  julgador.  Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. E, quando  se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio  da sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior  ao processo, mas em especial a um controle interno, o que se dá  pela ideia de recorribilidade.  13.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de  motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas sob uma perspectiva formal, mas especialmente de modo  substancial) o acesso efetivo às instâncias recursais mediante a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo  que  negar  acesso  ao  grau  recursal  ou  reduzi­lo  à  uma  questão  exclusivamente  de  forma, isso sem falar na própria supressão de instância.  14.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exigi­se  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente. Assim, sempre que a sentença seja repartida em  capítulos, cada um consistindo no julgamento de uma pretensão,  todos eles devem ser precedidos de uma motivação que justifique  a conclusão assumida pelo juiz.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um mesmo  pedido  e,  consequentemente,  a  mesma  causa  de  pedir  próxima  correlata  tenha  mais  de  um  fundamento,  basta  a  adesão  ou  rejeição  de  um  deles  para  que  a  decisão  seja motivada. O  em  contrapartida,  é  que  um  determinado pedido  e  a  sua  correlata  causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução.  Posto  isso,  resta  claro  que  o  v.  Acórdão  recorrido  padece  de  nulidade  processual,  ainda  que  parcial,  que  ainda  pode  ser  sanada,  em  prol  da  validade  da  demanda  como  um  todo,  sem  prejudicar  a  retomada  posterior  do  curso  natural  do  presente  processo administrativo.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13896.908447/2009­80  Acórdão n.º 1402­002.718  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  as  demais  matérias  arguidas,  inclusive  outras  matérias preliminares trazidas pelo Contribuinte em seu Recurso  Voluntário, mas referentes a elementos do v. Acórdão que não se  cambiarão,  vez  que  alheios  a  essa  nulidade  meramente  instrumental  ora  detectada,  serão  devidamente  apreciadas  quando do julgamento do mérito.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela DRJ  a quo um acórdão complementar, precisamente sobre a matéria  de  multa  e  juros,  nos  termos  aduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte.  Após a devida intimação da ora Recorrente de tal decisum, deve  ser­lhe  devolvido  o  mesmo  prazo  de  Recurso  Voluntário,  propiciando o enfrentamento recursal de tal matéria, garantindo  o pleno contraditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento parcial ao recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa  não analisadas pelo Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 221DF CARF MF

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7073835 #
Numero do processo: 14751.720144/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720144/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  GUARINNI NESELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 44 /2 01 2- 40 Fl. 148DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso voluntário, por intempestivo.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 14751.720144/2012­40  Acórdão n.º 2401­005.193  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  GUARINNI NESELLO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­68.683/2015,  às  fls.  117/128,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação aos anos calendário 2008  e 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/12, e demais documentos que instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/06/2012  (AR  e­fl.  100),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte do Auto de Infração.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 133/143, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  aduzindo  ser  o  marco  inicial  da  aquisição  imobiliária pelorecorrente foi plenamente efetivado em 17/02/1986, conforme preceitua o art.  1.245 do Código Civil em vigor, momento em que, ainda menor de  idade,  recebeu uma cota  parte da propriedade em decorrência da separação  judicial de seus pais, sendo esta aquisição  derivada  da  primitiva,  ou  seja,  instrumentalizou­se  no  Registro  em  virtude  da  aquisição  finalizada pelo seu genitor na data de 20/08/1974.   Portanto,  apesar  da  individualização  da  área  apenas  ter  ocorrido  no  ano  de  2003, por levantamento topográfico e divisão amigável, a aquisição se perfaz como indubitável  no  momento  em  que  figura  como  proprietário  do  bem  no  registro  de  imóveis,  o  que  fora  efetivado no ano de 1986.  Afirma que, de acordo com a Instrução Normativa SRF 84, emitida em 2001,  prevê que o valor de aquisição atualizado para reais é de R$ 12.173,90 (doze mil e setenta e  três reais e noventa centavos).  Entretanto, diante da crise financeira que o Brasil suportou nos anos 90, fora  publicada a Lei n. 8.383, emitida em 1991, como plena vigência em 1992. A mencionada Lei é  bem  anterior  à  citada  Instrução Normativa  e  determinava  a  valorização  dos  bens  tributáveis  relacionados  no  seu  respectivo  item  “DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITO”,  de  acordo  como  o  preço  de  mercado,  oportunidade  em  que  o  imóvel  fora  avaliado  e  lançado  na  Declaração de Rendimentos do Declarante/Adquirente pelo valor de Cr$ 351.070,00 (trezentos  Fl. 150DF CARF MF     4 e cinqüenta e um mil e setenta cruzeiros); valor este acolhido sem arbitramento da Autoridade  Fazendária lançadora.  Noutro norte, quando da aplicação da nova moeda, o atual Real, houvera, por  óbvio, a conversão dos antigos valores, de Cruzeiros, para Reais, assim, o imóvel em questão,  que  constava  nas  anteriores  declarações  de  rendimentos  por  Cr$  351.070,00  (trezentos  e  cinqüenta  e  um  mil  e  setenta  cruzeiros),  convertidos  para  reais,  passou  a  constar  como  no  importe  de  R$  550.000,00  (quinhentos  e  cinqüenta  mil  reais),  como  se  observa  da  sua  Declaração  do  exercício  de  2007,  que  se  segue  em  anexo,  onde  se  observa  no  campo  “DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS”.  Portanto,  tendo em vista o percentual pertencente ao contribuinte, qual  seja  32,79%  da  totalidade  do  bem  e  seu  valor,  logo  a  parte  do  contribuinte  corresponde  à  R$  180.789,00 (cento e oitenta mil setecentos e oitenta e nove reais); valor este declarado o qual  são recolhidos os devidos encargos fiscais.  Explicita  restar  evidenciada  a  inexistência  de  qualquer  inconsistência  e  ou  obscuridade nas declarações prestadas por este contribuinte,  tendo sido esclarecida a data da  aquisição do imóvel, assim como os motivos das suas legais alterações de valor.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 14751.720144/2012­40  Acórdão n.º 2401­005.193  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  "Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  conforme as datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo. A  contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação em 10/07/2015 (sexta­feira), conforme  AR  de  e­fls.  132,  o  prazo  para  a  interposição  se  iniciou  em  13/07/2015  (segunda­feira);  portanto, seu termo final foi o dia 11/08/2015 (terça­feira). Entretanto o recurso foi protocolado  em 12/08/2015, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 152DF CARF MF

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7074670 #
Numero do processo: 18470.721552/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.

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3402­004.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BEL AIR MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO NA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação, verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. QUESTÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA  SUMULADA NO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  provimento,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 52 /2 01 3- 15 Fl. 219DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  BEL AIR MÓVEIS LTDA.,  referente a Contribuição para o PIS e de COFINS,  totalizando  crédito  tributário  de  R$  1.066.038,38.  No  tocante  à  exigência  de  PIS  não  cumulativo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  115/120),  baseado  na  Lei  nº  10.637/2002,  no  valor  de  R$  190.158,46,  o  qual  inclui  as  parcelas  referentes  ao  tributo  (R$  61.961,92),  juros  de  mora  calculados até 03/2013 (R$ 29.225,10) e multa de ofício de 75% (R$ 68.971,44). Já no que se  refere à exigência da COFINS não cumulativa,  foi  lavrado o auto de  infração  (fls. 121/126),  baseado na Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 875.879,92, o qual inclui as parcelas referentes  ao tributo (R$ 423.581,50), juros de mora calculados até 03/2013 (R$ 134.612,29) e multa de  ofício de 75% (R$ 317.686,13). Em ambos, os períodos de apuração abarcam as competências  maio a dezembro de 2009.  Verifica­se  no  Termo  de  Verificações  de  Infrações  elaborado  pela  Fiscalização  às  fls.  110/114,  que  a  partir  da  confrontação  contidas  nos  Livros  contábeis  e  fiscais, bem como as informações prestadas em DCTF e os pagamentos registrados no sistema  SINAL  da  RFB,  foi  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  efetivou  com  insuficiência  o  recolhimentos das Contribuições para o PIS e COFINS.  Consta dos  autos que a empresa  foi  cientificada do procedimento  fiscal  em  22/03/2013 (fl. 115). Tempestivamente, em 19/04/2013, a Recorrente apresentou a Impugnação  dos lançamentos efetuados pelo Fisco (fls. 148/168), alegando em resumo as seguintes razões:  (i)  como  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  das  Contribuições  previdenciárias  (refere­se  a  NFLD)  por  imprecisão  da  capitulação  legal,  em  violação  ao  disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, situação que teria acarretado cerceamento  do direito de defesa;   (ii)  também  como  preliminar  alega  ocorrência  de  decadência/prescrição  relativa  aos  valores  de  contribuições  previdenciárias  constantes  na  NFLD  nos  períodos  de  janeiro a dezembro de 2008 , uma vez que já teriam transcorrido prazo superior a cinco anos  para o lançamento, conforme o art. 173 do CTN;   (iii) quanto ao mérito, alega abuso do Poder discricionário e abuso do direito  pelo  fato  da  fiscalização  haver  lavrado  NFLD  sobre  valores  já  decaídos.  Aduz  jurisprudência  relativa  as  contribuições  previdenciárias,  especificamente  sobre  o  seguro  de  acidente de trabalho, bem como sobre a contribuição para o INCRA; e  (iv) finaliza seu pedido alegando o efeito confiscatório da multa cominada na  NFLD, dado que não teria cometido nenhuma conduta ilícita.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão DRJ  em Porto Alegre (PA) nº 10­48.992, de 24/02/2014, abaixo transcrito (fls. 179/183):  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18470.721552/2013­15  Acórdão n.º 3402­004.815  S3­C4T2  Fl. 220          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Deixa­se  de  tomar  conhecimento  da  impugnação  que  não  contesta  a matéria  objeto do auto de infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada  goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  Em  26/12/2014,  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  dos  Correios  ­ AR  (fl.  195)  e não  resignada  com  a  decisão,  a  empresa  em  23/01/2015  (fl.  198),  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  198/202)  o  qual  em  suma,  alega  as  seguintes  razões:  a)­  aduz  que  no  tocante  à  COFINS,  o  ICMS  é  despesa,  e  por  isso,  em  qualquer  situação não pode ser  classificado como  receita do  contribuinte,  sendo descabido o  argumento  de  que  o  imposto  cobrado  no  momento  da  venda  da  mercadoria  irá  gerar  o  faturamento da empresa (base de cálculo do PIS e da COFINS), tal como se deu na autuação;  que  esse,  aliás,  foi  o  entendimento  do  Plenário  do  STF,  proferido  no  julgamento  do  RE  240.785,  em  acórdão  publicado  em  16.12.2014,  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  da  COFINS;  b)­ com efeito, o lançamento e seus consectários devem ser anulados por esse  Colegiado,  na  forma  do  parágrafo  1º  do  art.  475­L,  do  CPC,  ainda  que  a  impugnação  da  recorrente não tenha sido conhecida pela DRJ;  c)­ caso assim não entenda o CARF, há de  ser afastada, no caso em  tela,  a  multa de ofício de 75%, dado o seu caráter confiscatório, consoante jurisprudência consolidada  no STJ.  Posto  isso,  requer  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  NULIDADE DO LANÇAMENTO, ou, sucessivamente, afastar a multa de ofício na espécie,  em razão do seu caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Fl. 221DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo,  dele  conhece­se  apenas  parcialmente.  2. Objeto da lide  Desde  logo,  cumpre  referir  que,  no  tocante  à  exigência  de  PIS/COFINS  e  respectivos juros moratórios, os argumentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação  (cópia  juntada  às  fls.  148/168),  não  atendeu  plenamente  aos  requisitos  de  admissibilidade  ínsitos à Impugnação, uma vez que trata de temas relativamente à NFLD (Notificação Fiscal de  Lançamento de Débitos), inerente à exigência de Contribuições Previdenciárias, situação bem  diversa  da  tratada  no  presente  processo  fiscal,  que  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  Contribuição para o PIS e COFINS, referente ao PA de maio a dezembro de 2009.  Ressalta­se  que  no  cotejo  entre  a  Impugnação  e  a  peça  recursal  ora  examinada  revela  que,  quando  da  Impugnação  protocolada  em  19/04/2013  (fls.  148/168),  a  Recorrente em nenhum momento arguiu, naquela primeira oportunidade, alegações sobre "o  ICMS  ser  despesa,  e  por  isso  não  pode  ser  classificado  como  receita  do  Contribuinte",  e  portanto, descabido o argumento de que o imposto (ICMS) cobrado no momento da venda da  mercadoria irá gerar o faturamento da empresa (base de cálculo da COFINS), tal como se deu  na  autuação.  Tampouco  localizei  na  Impugnação  qualquer  menção  a  aplicabilidade  do  parágrafo 1º do art. 475­L, do CPC.  É mister notar que a Recorrente não pode modificar o seu pedido ou invocar  outra  causa  de  pedir  nesta  fase  do  contencioso,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223,  329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora  aduzir os questionamentos referidos.  Portanto,  resta  prejudica  o  conhecimento  dessa matéria  exclusivamente  em  segunda instância, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  (...).  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)”(Grifei).  Repita­se, não houve qualquer contestação, quando da Impugnação, atinente  ao assunto alegado agora em sede de recurso que verse sobre "o ICMS ser despesa, e por isso  não pode ser classificado como receita do Contribuinte",  como  inova agora a Recorrente em  fase de recurso voluntário.  Desta  forma,  uma  vez  que  a  matéria  não  foi  expressa  e  especificamente  contestada em Impugnação, configurou­se a preclusão consumativa em relação à alteração.  Como acentuado, essa discussão está  superada e não pode ser  renovada em  segundo grau administrativo.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18470.721552/2013­15  Acórdão n.º 3402­004.815  S3­C4T2  Fl. 221          5 Cumpre, destarte, não conhecer da  inconformidade baseada nos argumentos  acima, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  3. Quanto ao caráter confiscatório da Multa de Ofício  Aduz a recorrente em seu recurso que "(...) caso assim não entenda o CARF,  há  de  ser  afastada,  no  caso  em  tela,  a  multa  de  ofício  de  75%,  dado  o  seu  caráter  confiscatório, consoante jurisprudência consolidada no STJ".  Como  é  cediço,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  manifestação  em  exame.  Cabe  ao  julgador  administrativo  simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento.  Em relação à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais como o do não  confisco, da proporcionalidade  etc,  cumpre observar que  a Administração Tributária deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  manifestar­se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Cabe ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, in verbis:  Art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  prevê  em  seu  1artigo  62  que  é vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  4­ Dispositivo  Fl. 223DF CARF MF     6 Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário,  e na parte conhecida (no tocante sobre a multa de ofício aplicada), nego provimento ao recurso  mantendo­se, portanto, hígida a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 224DF CARF MF

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7055736 #
Numero do processo: 18184.000032/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. APLICAÇÃO. Para fins de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 32 /2 00 8- 25 Fl. 588DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  1.  Trata­se  de  NFLD  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito DEBCAD Nº 35.764.739­4 onde, conforme informado no  Relatório  Fiscal  (fls.  131),  foi  apurado  crédito  decorrente  de  contribuições  devidas  a  terceiros  (SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE e Salário Educação) que a empresa informou no campo  “valor devido INSS” das GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  que  não  foi  recolhido,  referente  ao  período  de  01/11/2000  a  30/09/2003.  O  crédito  lançado corresponde ao montante total de R$ 3.852.898,41 (três  milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa  e  oito  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  incluídos  os  juros  e  a  multa, consolidado em 29/10/2004. (fls. 02).  1.1. O Relatório Fiscal informa, ainda, que os valores apurados  foram  extraídos  da  NFLD  DEBCAD  35.672.139­6,  ­  PT  18184.000033/2008­70,  já  deduzidas  as  guias  pagas  no  código  GPS  2119  referente  ao  pagamento  de  terceiros,  constantes  no  conta  corrente  do  respectivo  estabelecimento  (obra).  Os  pagamentos  efetuados  no  código  2100  foram  descontados  na  contribuição patronal.  (...).  DAS DILIGÊNCIAS  4. Tendo em vista as alegações e os documentos acostados pela  empresa,  os  autos  retornaram  à  Fiscalização  para  que  fossem  abordadas e esclarecidas algumas questões, conforme despacho  de  fls.  231/233. Na  sua manifestação  e  anexos  (fls  238/241),  a  autoridade  fiscal,  que  efetuou  o  lançamento,  solicita  a  retificação do mesmo e junta planilhas (fls. 242/277). indicando  os valores que devem ser excluídos da NFLD 35.672.139­6 (PT  18184.000033/2008­70  )  que  foram  incluídos  na  NFLD  35.764.739­4, objeto do presente processo  4.1. Entretanto, a revisão efetuada pela Fiscalização, bem como  a  forma  como  foram  elaboradas  as  novas  planilhas  não  foram  suficientes  para  ensejar  o  necessário  atributo  de  liquidez  e  certeza  do  débito,  dificultando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  o  convencimento  do  julgador  administrativo..  Assim,  conforme  Despacho  nº  21.003.0/038/2007  (fls.280/281),  novamente  os  autos  foram  encaminhados  à  Fiscalização  para  que  fosse  efetuada  uma  revisão  geral  dos  lançamentos  (NFLD  35.672.139­6  e  35.764.739­4),  competência  por  competência,  em  todos  os  estabelecimentos,  com  elaboração  de  novas  planilhas  com  as  informações  necessárias,  de  forma  clara  e  precisa,  visando  ensejar  o  necessário  atributo  de  liquidez  e  certeza  do  débito,  objetivando não apenas o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  por  parte  do  contribuinte,  mas  também,  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 18184.000032/2008­25  Acórdão n.º 2201­004.015  S2­C2T1  Fl. 3          3 disponibilizar aos julgadores administrativos,  tanto de primeira  quanto de segunda instância, os esclarecimentos necessários ao  julgamento. A Fiscalização manifestou­se às fls. 284/286.  4.2.  Devidamente  intimada  das  manifestações  da  Fiscalização  (fls.301), a empresa, em 01/03/2010, protocolou requerimento de  desistência  parcial  da  impugnação,  para  inclusão  em  parcelamento,  nos  termos  do  disposto  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.(fls.  304/323),  razão  pela  qual  os  autos  foram  encaminhados  à  DERAT/SPO  para  as  providências  cabíveis,  conforme Despacho de fls.344/345.  4.3.  Conforme  Despacho  da  DERAT/SPO  foi  efetuado  o  desmembramento  do  débito,  com  a  inclusão  dos  valores  confessados  no  processo  PT  nº  18184.000119/2011­06  (parcelamento),  conforme DADD – Discriminativo Analítico do  Débito Desmembrado (fls. 360/393).  4.4. No Despacho de fls. 463/468, a DERAT/SPO manifestou­se,  ainda, quanto aos valores  remanescentes que não  foram objeto  da  desistência  da  impugnação  e,  portanto,  com  pendência  de  julgamento.  A  empresa  foi  cientificada  do  teor  do  referido  despacho em 07/04/2011 e, após o prazo de 30 (trinta) dias, sem  que  a  mesma  tenha  se  manifestado,  os  autos  foram  encaminhados à DRJ/SPO para julgamento.  4.5. Tendo em vista que o crédito em discussão (contribuições de  terceiras  entidades  e  fundos)  foi  extraído  da  NFLD  DEBCAD  35.672.139­6, conforme acima relatado, efetuamos a apensação  do  presente  processo  ao  ­ PT 18184.000033/2008­70,  processo  principal  que  tem  como  objeto  a  referida  NFLD,  conforme  Termo de Apensação e  fls.  1022, para que ambos os processos  sejam julgados na mesma data.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou procedente em parte a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/09/2003  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Lançamento,  após  todas  as  medidas  saneadoras  adotadas,  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os  pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 590DF CARF MF     4 Não há cerceamento de defesa quando a Notificação Fiscal  e seus anexos integrantes (com a discriminação da situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação), bem como todos os  procedimentos  de  retificações  processados  em  diligência  fiscal,  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  possibilitando­lhe  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra­se na  esfera de competência do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a  legislação vigente. É licita a aplicação da taxa SELIC para  remunerar as contribuições sociais em atraso, inclusive as  devidas a terceiras entidades e fundos.  O Código Tributário Nacional (art.161, § 1º) outorga à lei  a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão da exoneração parcial do crédito, houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Com  a  análise  do  acórdão  recorrido,  observa­se  que  foi  alterado  o  valor  remanescente, após o parcelamento, de R$ 234.222,59 para R$ 28.826,89, conforme se extrai  do trecho abaixo transcrito:  Acordam  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  retificar  o  crédito  referente  à  NFLD  ­  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 18184.000032/2008­25  Acórdão n.º 2201­004.015  S2­C2T1  Fl. 4          5 DEBCAD  nº  36.764.739­4,  alterando  o  valor  principal  remanescente, após o parcelamento, de R$ 237.222,59 (duzentos  e  trinta  e  sete mil,  duzentos  e  vinte  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  nove centavos),  constante no DADD – Discriminativo Analítico  do Débito Desmembrado (fls. 360/393), para R$ 28.826,89 (vinte  e  oito  mil,  oitocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  oitenta  e  nove  centavos), acrescidos de juros e multa de mora, conforme voto e  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (fls.  515/523).  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos do art. 70 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011  e  de  acordo  com  o  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  tendo  em  vista  que,  embora  o  valor  total  do  crédito  tributário exonerado não exceda a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de  reais),  a  decisão  proferida  nesteprocesso  repercute  diretamente  na  decisão  exarada  no  processo  18184.000033/2008­70  (NFLD  35.672.139­6),  onde  houve  exclusão de crédito superior ao referido montante.  Com a superveniência da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, o  Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  Sobre o tema, o Enunciado de Súmula CARF n.º 103 assim dispõe:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Considerando o limite de alçada vigente de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais), bem como o valor exonerado, nos presentes autos, o recurso em análise  não preenche os requisitos de admissibilidade.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 592DF CARF MF     6   Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000084/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.930  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERGIO PELLICER LOPES ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 84 /2 00 7- 68 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16020.000084/2007­68  Acórdão n.º 9202­005.930  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679817/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/09/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 17 /2 00 9- 47 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.657, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 25/09/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.679817/2009­47  Acórdão n.º 3401­004.110  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000114/2004-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: serviços de decapeamento, de lavra, de locação, serviços de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), óleo diesel e o óleo combustível tipo A-BPF.
Numero da decisão: 9303-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial, no sentido de negar provimento somente em relação ao óleo tipo A-BPF. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito sobre o serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim) e sobre o gasto com óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim), vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento e o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Carmargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 522          1 521  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000114/2004­47  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.629  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS  Recorrentes  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra, de locação, serviços de limpeza e passagem (remoção de minério para  permitir  a passagem de  veículos  extratores de  caulim),  óleo diesel  e o óleo  combustível tipo A­BPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento parcial, no sentido de negar provimento somente em relação  ao  óleo  tipo  A­BPF.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  o  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim) e sobre o gasto com óleo  diesel  (utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim),  vencido  o  conselheiro  Andrada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 14 /2 00 4- 47 Fl. 522DF CARF MF     2 Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento e o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que  lhe deu provimento parcial em menor extensão.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Carmargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3403­ 00.721, de 08/12/2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO.  CABIMENTO.  A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda,  poderá  ser  usada  no  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  na  apuração do Pis Não­Cumulativo.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário. Provido em Parte.  Vistos, relatados    Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13204.000114/2004­47  Acórdão n.º 9303­005.629  CSRF­T3  Fl. 523          3 No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  que  considerou  como  insumo  os  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação e o óleo combustível tipo A­BPF. Visando comprovar a divergência, apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 203­12.448 e 204­00.795. O recurso especial foi admitido através  do despacho de fls. 343/344. Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls.  461/478).  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência  contra  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  que  não  considerou  como  insumos  alguns  gastos  que  realizou.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação em  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 201­81.139, 3202­00.226 e 9303­ 01.741. O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 488/490.  Intimada, a PFN  apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 492/520).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, com relação ao recurso especial interposto pela PFN, enquanto o  acórdão recorrido reconheceu o crédito da contribuição sobre os serviços de decapeamento, de  lavra, de locação de máquinas e equipamentos e o óleo combustível  tipo A­BPF, entendendo  compreenderem­se  no  conceito  de  insumo,  que  equivaleria  aos  custos  de  produção  e  às  despesas operacionais, o primeiro acórdão paradigma, o Acórdão de n° 203­12.448, concluiu  aplicar o conceito próprio da legislação de IPI.  O recurso especial  interposto pela Contribuinte também é de ser conhecido,  uma vez que, embora o acórdão recorrido tenha adotado o entendimento de que insumo, para o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  equivaleria  aos  custos  de  produção  e  às  despesas operacionais, afastou a pretensão quanto aos créditos nas aquisições de óleo diesel. O  acórdão  paradigma  de  nº  201­81.139,  todavia,  concluiu  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados na  frota de veículo  ligados à  atividade  industrial gerariam o direito ao crédito,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002. Ademais,  o  Acórdão paradigma de nº 3202­00.226 concluiu que o conceito de insumos deve ser entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da.legislação do IRPJ.  Conhecidos ambos os recursos, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  Fl. 524DF CARF MF     4 relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13204.000114/2004­47  Acórdão n.º 9303­005.629  CSRF­T3  Fl. 524          5 insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins  não  cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos, incluem­se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço  produzido. Confira­se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   Fl. 526DF CARF MF     6 a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Passemos ao caso concreto.  A Câmara baixa reconheceu o crédito de PIS/Cofins sobre os seguintes itens:   ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)    A  decisão  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos  e  encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem compreender todos os  gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada, ou seja,  tudo o que é pertinente e necessário à produção (mas insumo só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.)  –,  e  considerando  tudo  o  que  aqui  foi  exposto,  entendemos  que,  de  fato,  cabe  a  apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  todos  os  itens  contestados  no  recurso  especial,  porquanto  integram, a nosso juízo, como demonstra a descrição de cada qual, a sua produção.  Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento, conforme  dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:    Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13204.000114/2004­47  Acórdão n.º 9303­005.629  CSRF­T3  Fl. 525          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem  a  apuração  de  créditos  para  os  fins  previstos no art. 3o  ,  IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  atendidos todos os requisitos normativos e  legais, entre eles, o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para tanto, é irrelevante se a locação e a utilização dos bens se  dão em localidade onde a pessoa jurídica possua sede ou filial.  Para os  fins mencionados,  os  imóveis  locados para alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”  e,  portanto,  não  admitem  crédito  na  hipótese aventada. (g.n)    Dos demais itens cujas glosas contesta a contribuinte, entendemos que, pelo  mesmo motivo aqui delineado, ensejam o creditamento os gastos com as seguintes aquisições:   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)    No  que  respeita  ao  óleo  diesel  utilizado  no  transporte  do  caulim  e  nos  geradores que alimentam as bombas no  transporte pelo mineroduto, entendemos consumidos  na própria produção, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 99045, de 14 de  março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  SERVIÇO  DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens ou na prestação de serviços geram créditos do regime de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins.  Os  serviços  de  manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em veículos utilizados na prestação de  serviços de  transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a  integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, por resultar num  aumento  superior  a  um  ano  na  vida  útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  Fl. 528DF CARF MF     8 transporte,  para  fins  de  creditamento  da  Cofins.   Não  geram  crédito  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins  as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção  veicular,  uma  vez  que  não  configuram  serviços  aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte  rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os encargos de  depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  utilizados  para  a  produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação  de  serviços,  nos  termos  dos  arts.  3º,  VI,  §  1º,  III,  das  Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (g.n)     Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuição  sobre  os  seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.012120/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.105  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO FERNANDO CRAVEIRO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 20 /2 00 9- 29 Fl. 55DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.380,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  A  tal  respeito cumpre  transcrever o art. 80, § 1º,  incisos  II e  III, do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:     Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  II  –  restringe­se aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifei)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)    Não  obstante,  ainda  que  cumpridos  todos  os  requisitos  formais  enumerados,  destaca­se  que  a  legislação  tributária  não  confere  aos  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 19647.012120/2009­29  Acórdão n.º 2001­000.105  S2­C0T1  Fl. 56          3 recibos valor probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º,  inciso III,  do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto  que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por  ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o  cheque pode ser  submetido à  justificação, quando dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  Fisco  sobre  a  efetiva  prestação  do  serviço,  que  se  constitui no substrato material da dedução.     Ao contrário do alegado pela defesa, no caso de deduções, o ônus da  prova  é  do  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  apontar  documentação  suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado  em sua declaração de ajuste, a teor do art. 73 do RIR/99:    “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”    (...)    Por  conseguinte,  à  fiscalização  é  permitido  exigir  elementos  adicionais  de  prova. No presente  caso, o motivo  da glosa  foi  a  não  apresentação de documentação capaz de evidenciar o pagamento das  despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes  de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados  para cobrir os gastos. Como solução alternativa por oportunidade da  impugnação,  o  interessado  poderia  demonstrar  a  realização  do  serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários,  fichas  de  atendimento  ou  outros  documentos  de  natureza  similar,  vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de  sustentação  ao  conteúdo  dos  recibos. Nada  foi  juntado  ao  processo  nesse  sentido.  A  defesa  apenas  anexa  declaração  do  Cirurgião  dentista Humberto Gomes Vidal (fl. 9) com o objetivo de reafirmar os  pagamentos  informados.  Contudo,  referido  documento,  na  essência,  tem  o mesmo  grau  probante  dos  recibos,  sem  acrescer  robustez  ao  conjunto probatório.    Esclareça­se que a autuação não possui como fundamento a falsidade  documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento  e  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal.    Quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar  despesas  médicas  como  dedução,  o  contribuinte  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas  também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  pagamento  e  da  realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor  sobre provas em  seu  art.  219,  afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção  de  veracidade  somente  entre  os  próprios  Fl. 57DF CARF MF     4 signatários,  sem  alcançar  terceiros  (Administração  Tributária)  estranhos ao ato:    “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.   Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.” (grifos acrescidos)    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)        Fl. 58DF CARF MF Processo nº 19647.012120/2009­29  Acórdão n.º 2001­000.105  S2­C0T1  Fl. 57          5       É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Embora  tenha  constado  no  recurso  um  item  com  o  título  preliminar,  na  verdade  tudo ali  tratado  refere­se à matéria de mérito. Também não há pedido de exame de  preliminar  na  conclusão  do  recurso. Assim  que,  não  tendo  objetividade  de  preliminar  nada  temos a considerar como discussão primeira, considerando toda a matéria como de mérito.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  Fl. 59DF CARF MF     6 RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 19647.012120/2009­29  Acórdão n.º 2001­000.105  S2­C0T1  Fl. 58          7 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Fl. 61DF CARF MF     8 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 19647.012120/2009­29  Acórdão n.º 2001­000.105  S2­C0T1  Fl. 59          9 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  Fl. 63DF CARF MF     10 toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 19647.012120/2009­29  Acórdão n.º 2001­000.105  S2­C0T1  Fl. 60          11 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                Fl. 65DF CARF MF     12                 Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.001382/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de “lançamento cruzado na conta Caixa”. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”,com a exclusão dos valores indevidamente registrados OMISSÃO DE RECEITA – A insuficiência de registro na escrituração comercial caracteriza omissão de receitas. Valores não comprovados, também caracterizam omissão de receita. como ingressos. A consequente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. ADIANTAMENTO DE CAPITAL. A contabilização de valores a título de suprimentos de sócios sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário coincidentes em datas e valores autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Uma vez provado por documentos hábeis e idôneos que a origem dos recursos depositados ou que a receita escriturada a menor é de terceiros, cancela-se parte do lançamento. EXTRATOS BANCÁRIOS Os extratos e as demais informações bancárias utilizados pelo Fisco, cuja obtenção obedeceu, rigorosamente, às disposições legais vigentes, fazem prova plena da movimentação bancária da Contribuinte FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos o resultado de diligência espelhado na TABELA 1 (fls.29) deste voto (A-omissão de receita da atividade) e R$ 10.000,00 (D-omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.    Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação  de  MPF  disponível  para  consulta  pelo  contribuinte,  via  Internet,  o  fato  de  não  ter  sido  fornecido  ou  ter  sido  fornecido  no  final  ao  autuado  não  invalida  o  procedimento.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor  de  terceiros,  compensados  por  instituição  bancária,  lançados  a  débito  da  conta  “caixa”  como  recurso,  deverão  ter  seu  correspondente  registro  a  crédito  desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do  gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática  contábil  adotada,  vulgarmente  chamada  de  “lançamento  cruzado  na  conta  Caixa”.  Não  comprovando  a  empresa  o  registro  desta  saída,  é  legítima  a  recomposição  do  saldo  da  conta  “Caixa”,     Fl. 1055DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 109          2 com a exclusão dos valores indevidamente registrados  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  A  insuficiência  de  registro na escrituração comercial caracteriza omissão  de  receitas.  Valores  não  comprovados,  também  caracterizam omissão de receita.  como  ingressos.  A  conseqüente  apuração  de  saldo  credor evidencia a prática de omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  ADIANTAMENTO  DE  CAPITAL.  A  contabilização  de  valores  a  título  de  suprimentos  de  sócios sem a adequada comprovação da origem e do  efetivo ingresso do numerário coincidentes em datas e  valores autoriza a presunção da utilização de valores  mantidos  à  margem  da  contabilidade,  o  que  caracteriza  a omissão de  receitas,  ressalvada  a prova  em contrário.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA.  Uma  vez  provado  por  documentos  hábeis  e  idôneos  que  a   origem  dos  recursos  depositados  ou  que  a  receita   escriturada a menor é de terceiros, cancela­se parte do  lançamento.    EXTRATOS BANCÁRIOS ­ Os extratos e as demais  informações  bancárias  utilizados  pelo  Fisco,  cuja  obtenção  obedeceu,  rigorosamente,  às  disposições  legais vigentes,  fazem prova plena da movimentação  bancária da Contribuinte  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Identificada  diferença  entre  valores  escriturados  e  pagos correto é o lançamento.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada  ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução  adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática de tributação das pessoas jurídicas.  Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 110          3         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso, para cancelar da base  de cálculo do IRPJ e seus reflexos o resultado de diligência espelhado na TABELA 1 (fls.29)  deste  voto  (A­omissão  de  receita  da  atividade)  e  R$  10.000,00  (D­omissão  de  receitas  –  depósitos bancários de origem não comprovada).    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.  Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  16298,  da 2ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Brasília­DF.  Por  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira instância:  “Contra  o  sujeito  passivo  qualificado  nos  autos  foram  lavrados  os  autos  de  infração de IRPJ fl. 668/674, no valor total de R$ 400.679,96, o auto de infração de  Contribuição Social fl. 703/708, no valor total de R$ 15.636,69, o auto de infração  da Contribuição para o programa de Integração Social fl. 685/689, no valor total de  R$ 9.462,45, auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social às fl.694/698, no valor total de R$ 43.674,55.  A contribuinte  é  empresa domiciliada  em Palmas/TO atua na  exploração da  atividade de Hotelaria, adotou a forma de tributação de lucro presumido de 1999 até  2004.  Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 111          4 Intimada,  apresentou  livros  e  documentos,  nas  quais  foi  constatado  falta  de  registro  e  assinatura  no  livro Diário  ano­calendário  de  1999,  constatado,  também,  falta de registro  e  assinatura nos  livros de  registro de Serviços Prestados  relativos  aos  anos­calendários 1999, 2000 e 2001. Após  intimação houve  regularização dos  livros.  Irregularidades:  Omissão  de  Receita  da  atividade  –  a  Contribuinte  apresentou  extratos  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  para  comprovar  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas correntes, assim comprovou a origem dos depósitos bancários efetuados nas  contas correntes. Analisando os extratos de cartão de crédito e as notas fiscais que  lastreariam  as  operações  de  “vendas  a  vista”  bem como  a  devida  escrituração das  mesmas, os valores não comprovados  foram  lançados como omissão de receita da  atividade na forma de lucro presumido com percentual de presunção de 32%.  Omissão de Receita ­ Saldo Credor de Caixa  Para  o  ano­calendário  de  2001  foram  analisados  os  extratos  bancários,  cheques emitidos e compensados. Da análise foi constatado falta de escrituração.  De posse das cópias dos  cheques  e da documentação que comprova as  suas  operações  e  do  livro  Razão  de  2001,  apresentados  pelo  contribuinte,  foi  possível  identificar os beneficiários dos cheques, verificar o respectivo lançamento a crédito  na conta “caixa”, bem como identificar a causa da operação.  Foi efetuada a recomposição do caixa pela exclusão dos valores para os quais  não identificamos o respectivo lançamento a crédito na conta caixa. Os lançamentos  relativos  aos  saldos  credores  da  conta  “caixa”  foram  efetuados  como  lucro  presumido  com  percentual  de  presunção  de  32%.  Também,  foi  aplicado  a  multa  agravada  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  dos  prazos  das  intimações  na  apresentação dos cheques e documentos necessários para a  recomposição da conta  “caixa”.  Omissão de Receita – Suprimento de Caixa não comprovado  Intimada e reintimada a comprovar o lançamento de integralização de capital  no  valor  de  R$  133.400,00  em  02/01/2001,  a  contribuinte  respondeu  tratar­se  de  lançamento para acerto contábil, já que não havia sido contabilizado o aumento de  capital.  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  lançamento  de  integralização  do  capital.  Passado  o  prazo  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  e  nem  a  efetiva  entrega dos recursos utilizados para a integralização de capital.  O  valor  lançado  obedeceu  à  forma  de  tributação  de  Lucro  Presumido  com  percentual de presunção de 32%. Também, foi aplicada a multa agravada tendo em  vista  o  não  cumprimento  dos  prazos  das  intimações  para  o  esclarecimento  da  integralização do Capital.  Omissão de Receita – Depósitos bancários não comprovados  Dos  extratos  bancários  não  contabilizados  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas correntes.  De  posse  dos  documentos  os  valores  não  comprovados  foram  lançados  como  omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 112          5 O valor lançado obedeceu à forma de tributação de Lucro Presumido com percentual  de presunção de 32%.  Diferença  apurada  entre  valor  escriturado  e  declarado/pago  (receitas  da  atividade – verificações obrigatórias)  Foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  declarados  pelo  Contribuinte  em  DCTF  ou  pagos  e  os  valores  escriturados nos Livros de Registro e Apuração de Serviços e Livros Razão e Diário.  Também  foi  encontrado  o  erro  na  adoção  do  percentual  de  presunção  do  Lucro Presumido nos períodos de 1999 a 2001, pois, a contribuinte adotou 8% em  vez de 32% para as receitas de prestação de serviços.  Para  os  períodos  de  2003  e  2004,  foi  constatado  falta  de  tributação  (outras  receitas), pois, estão escrituradas no razão, mas não estão nas DCTF.  Para  estas  infrações  também  foram  aplicadas  as multas  agravadas  tendo em  vista o não cumprimento dos prazos das intimações na apresentação dos livros.  A  contribuinte  impugna  (fl.  143  até  147)  o  auto  de  infração  constante  do  presente processo, alegando que:  Auto de Infração nº. 10746.001382/2004­61  IRPJ E REFLEXOS  Pousada  dos  girassóis  ltda,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  (MF)  nr.  26.701.979/0001­19  com  sede  Avenida  Norte  Sul  01,  103  Sul  Conjunto 03 Lote 44 Centro Palmas­TO, neste ato representado por seu sócio JAIR  CORRÊA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF 331.741.641­68, residente e  domiciliado na Palmas­TO, via de seus procuradores e advogados, com instrumento  em  anexo,  com  escritório  profissional  no  rodapé  deste,  onde  indicado  para  as  comunicações  de  estilo  referentes  ao  presente,  vem  como  o  devido  respeito  e  acatamento à digna presença de V. Senhoria, apresentar.  IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO  (...)  RAZÕES DOS RECURSOS  Auto de infração ­ irpj e contribuição Processo 10746.001382/2004­61 MPF ­  01.5.01.00.2003­00226­7  Impugnante:  Pousada  dos  girassóis  ltda  CNPJ  (MF)  n0  26.701.979/0001­19 Natureza: IRPJ e contribuição Período de apuração: 2001  1.DAS PRELIMINARES.  – DA AUSÊNCIA DO  1.1   MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL –MPF­ VALIDA:  O procedimento  fiscal  em  tela  foi  constituído  ao Total Arrepio  da  lei  fiscal  vigente.  Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 113          6 Destarte entendimento meritório em preliminar a de se observar a  total  falta  de poderes de autoridade Atuante, para os fins que se prestou: Fiscalizar e Autuar.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  regido  por  diversas  normas,  tendo  dentre elas a º: 3.007 de 26.01 Que criou o MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal,  como  instrumento  válido  e  indispensável  para  a  identificação  do  representante  do  Sujeito Ativo, seus poderes, e principalmente o objeto de analise por este.  Que  criou  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  como  instrumento  válido e  indispensável para a  identificação do representante do Sujeito Ativo, seus  poderes, e principalmente o objeto de analise por este.  Tais  conceitos  foram  extraídos  da  própria  carta  constitucional,  que  garante  dentre outros direitos intangíveis, o estrito processo legal e ampla defesa.   (...)  Desta  forma,  a  ausência  ou  o  vencimento  do  prazo  com  a  conseqüente  extinção  o  MPF,  macula  inteiramente,  atos  praticados  pela  Autoridade  Atuante,  sendo  que  esta  não  esta  devidamente  outorgada  de  poderes  para  e  em  nome  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  instaurar  procedimento  fiscal  lavrando  Auto  de  Infração.  A carência de poderes gera a nulidade dos atos praticados, não prestando estes  ate mesmo pela ratificação dos atos, modalidade não contemplada neste âmbito.  No caso em tela, houve na verdade uma EXTINÇÃO DOS PODERES, uma  vez que foi devidamente constituído através do MPF n° 01.5.01. 00­2003­00226­7  em  05.12.2003,  do  qual  o  Contribuinte    Impugnante,      obteve    ciência    em  08.12.2003.  Conferindo  aos  Auditores,  poderes  para:  Fiscalizar  o  IRPJ  o  período  de  01/2001 a 12/2001.  Assim, a. •validade especifica e expressa até o dia 03 de abril de 2004.  Como determina da legislação trazida à colação, nos Art. 15, I e II (3.007/6­ 2001),  cabe  a  prorrogação,  sob  pena  de  se  aplicar  a EXTINÇÃO dos  poderes. Só  podendo  prosseguir  em  caso  de  NOVO  MPF,  nos  termos  do  art­16,  da  mesma  Portaria.  Assim,  como  leciona  com  extrema  clareza,  DE  PLÁCIDO  E  SILVA,  Prorrogação  é  ato  de  estender  ou  ampliar,  lapso  temporal,  só  podendo  ocorrer  do  curso do prazo anterior, fora deste é RENOVAÇÃO.  Refletindo o que diz o Art. 16, da Portaria 3.007/2001, muito embora, não foi  o que ocorreu no presente caso.'  Para afastar de uma vez por todas as duvidas, vejamos as lições do festejado  mestre do Dicionário Jurídico:  "PRORROGAÇÃO:  Do  latim,  prorogatio,  de  prorogare  (alongar,  dilatar,  adiar, ampliar), exprime originalmente o aumento do tempo, a ampliação do prazo, o  espaçamento do tempo, prestes a extinguir, para que certas coisas possam, continuar  em  seguimento,  sem  solução  de  continuidade.,Nesta      razão,      a    prorrogação  pressupõe prazo  ou  espaço  de tempo, que não se extinguiu nem terminou  e  que  é   ampliado, dilatado,  aumentado, antes que termine ou se acabe.Não  se prorroga  o  Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 114          7 que já  se mostra  terminado  ou  acabado, isto é, fora da vigência ou do exercício de  um prazo, que não mais  existe. Aí ocorreria  coisa nova,      iniciar­se­ia    um   novo  espaço de tempo, que não mais existe. . . 'r2  Assim,  indispensável  à vigência do prazo  a ser prorrogado, pois  se este  foi,  como no caso, atingindo pela EXTINÇÃO, indispensável Novo procedimentos para  a sua criação  O MPF constante às fls. 01, dos autos, venceu de pleno direito em 03 de abril  de  2004,  já  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  n°  01.  5  .01.  00­ 2003­00226­7­1 (fls. 02) , só veio a ser confeccionado em 12 de julho de  2004,  do   qual  o  Impugnante  só  obteve conhecimento no dia 22.07.2004.  Cediço que os atos da administração para que se tornem validos, devem ser  levados a conhecimento do interessado.  Ocorre que, o Contribuinte Impugnante, como a suposta e inexistente primeira  prorrogação só foi feita em 12.07.2004, veio ter conhecimento desta em 22/07/2004.  Primeira  prorrogação  porque,  ao  final  do  numero  do  MPF  encontramos  o  numeral "l" que indica ser a primeira vez que se tenta prorrogar aquele mandado.  Desta  forma,  passados.Aproximadamente  100  (cem)  dias  de  VENCIDO  O  PRAZO,  surge  inesperadamente,  um MPF­Complementar,  que  vem  prorrogar  por  mais 60 (sessenta) dias, o que já não faz mais parte do mundo jurídico. O que já foi  atingindo pela EXTINÇÃO. Sendo tal ato incabível e imperfeito  Mesmo assim,  tal  prazo venceria  como venceu em 12.09.2004, que  teria de  ser  prorrogado  antes  do  vencimento.  Novamente,  acometido  de  erro,  só  veio  ser  supostamente  prorrogado  em  22.10.2004,  dando  conhecimento  ao  contribuinte  no  dia 25.10.2004, logo, tal fato, novamente, não ocorreu.  O  MPF  é  um  instrumento  válido  e  indispensável  para  a  atuação  da  Fiscalização,  ainda  mais  quando  houver  a  necessidade  de  prorrogação  de  seus  poderes,  que  somente  se  admite,  a  vista,  de  ter  sido  exercida  no  prazo  de  sua  validade,  como  leciona de Plácido E Silva,  dando a  legalidade  e  tranqüilidade, de  respeito aos institutos legais.  Assim pela simples leitura da portaria 3.007/2001 e suas modificações, não se  vislumbra a possibilidade e a liberalidade do fisco de atuar e principalmente Autuar  sem a outorga de poderes conferida pelo MPF, ou fazê­lo, com o mesmo Atingindo  pela extinção.  Desta  forma,  indispensável  o  acolhimento  da  preliminar  de  Ilegitimidade  e  Nulidade,  para  de  ofício,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ou  por  requerimento da parte Anular o Auto de Infração por falta de legitimidade ativa da  Autoridade atuante e ausência de poderes.  O QUE SE REQUER DESDE JÁ.  1.1­DA  INDEVIDA  AMPLIAÇÃO  DE  PODERES  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­EXTINTO:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  já  não  existia  para  o  Mundo  Jurídico, desde o primeiro dia útil após o dia 03/04/2004.  Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 115          8 Para maior surpresa, quando já exauridos os poderes pela extinção, surge ao  final,  um NOVO MPF­Complementar,  que bem  se  sabe  só  pode,  complementar  o  que  ainda  existe,  o  que  não  é  o  caso,  conferindo  poderes,  ampliando­os  e  estendendo­os, com a exigência de documentos de outros Exercícios Fiscais.  Somente  em  22  de  outubro  de  2004,  surge  inesperadamente  o  MPF  ­  Complementar n° 01.5.01.00­2003­00226­7­2 (f Is. 03), traz descrito na natureza de  sua alteração, Procedimento Fiscal de fiscalização tributos/ contribuições incluídos.  IRPJ ­ 12/2000,12/2003 a ;06.2004  IRPJ12/2000 12/2003 a 06.2004;  IRRF –01/2001 a 12/2001;  IRRF 01/2001 a 12/2001;  CSLL – 12/2003 a 06.2004  CSLL 12/2003 a 06.2004;  PIS – 12/2003 a 06/2004  PIS12PJ /2003 a 06/2004;  COFINS – 12/2003 a 06/2004 COFINS 12/2003 a 06/2004.  Assim,  somente  após  22.10.2004,  a  Autoridade  fiscal,  poderia,  requerer  documentos que não fossem do Exercício de 2004.  Entretanto, basta que compulsemos os autos, para ver e constatar que desde do  inicio, a Autoridade Fiscal, não respeitou os limites conferidos pelo MPF.  Quando o mesmo ainda valia, somente para: Verificar o IRPJ no período de  01/2001 a 12/2001 foi utilizado indevidamente para solicitar, livros e documentos de  períodos e exercícios não contemplados.  Como se observa às fls. 06, 07, 35, 36, 44, 53, 54, 68 e 69; dos Autos.  Ora,  Digno  Julgador,  como  se  não  bastasse,  usar  de  expedientes  não  ortodoxos, para simular a prorrogação de MPF, em seu último ato, estende e amplia  os poderes, já não existentes, a períodos e tributos não contemplados e identificados,  no Mandado Principal, já atingido pela extinção.  De  forma  indevida  e  ilegal,  a  Autoridade  Fiscal  Atuante,  se  vale  de  MPF  invalido e inexistente, para exigir mais documentos e explicações, além de ampliar  ilimitadamente os poderes, o fazendo de forma a confundir o Contribuinte, dando a  falsa impressão de que possui poderes para tal procedimento.  Sendo que não os possui desde de 03 de abril de 2004, poderes para se quer  Requerer qualquer documento.  Ressalta­se, que mesmo assim, o contribuinte o fez, evitando causar embaraço  com a fiscalização, não quer dizer, que convalide ou concorde com tais atos, mesmo  porque, não se pode concordar com atos marginais, que estão à margem da lei.  Além  do  que,  as  provas  indevidas,  impróprias  e  ilegais,  em  processos  administrativo  ou  judicial,  devem  ser  banidas  do mundo  jurídico  por  ocasião  dos  julgamentos,  O que desde já se Requer.  O  surgimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  justamente  para  não  tornar ilimitados e abusivo os poderes da administração perante o Contribuinte  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 116          9 Não adianta tentar confundir o Contribuinte em sua defesa ou o julgador em  sua.  Analise,  apresentando  e  anexado  o  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO DO MPF, como consta às fls. 04, nos autos.  Inconsistente e acéfalo o documento de fIs. 04,  já que não possui autor e/ou  rubrica, desvirtua a verdade quando diz que as prorrogações foram em numero de 04  (quatro), quando na verdade se sabe que tantas não ocorreram, basta a confrontação  com as existentes no processo as fls. 02 e 03.  Bastando ainda, a conferencia com os números finais dos MPF que  indicam  de qual prorrogação se trata.  Repita­se, só pode ser prorrogado o que ainda existe, a Portaria 3.007/2001 é  muito clara em seu Art. 15, II, quando estabelece a ocorrência preclusiva do direito  de agir, pela extinção.  Segundo  se  vê  nos  autos,  de  fIs.  02  e  03    houve  apenas  duas  tentativas  de  prorrogação,  ambas,  fora  de  seus  prazos,  invalidando  os  atos,  já  que,  consta  no  numero de controle, que é o último numero, apenas o "l" e 2 “, somente estas foram  levadas ao conhecimento do contribuinte”.  Assim,  em  face  da  indispensabilidade  da  presença  valida  dos MPF,  para  os  procedimentos  de  fiscalização,  não  pode,  qualquer  agente  público,  agir  desacompanhado  de  seus  poderes  e  definições  de  que  tipo  de  tributo  e  em  que  período se fiscaliza.  Ainda mais quando, resultar a aplicação de auto de infração, pois a lavratura  do Auto é indispensável, outorga de poderes, para legitimar aquele o exara, sob pena  de total descredenciamento e desqualificação dos trabalhos.     O  MPF  é  um  instrumento  válido  e  indispensável  para  a  atuação  da  fiscalização, prorrogação de seus poderes, que somente se admite, a vista, de ter sido  exercida  no  prazo  de  sua  validade,  como  leciona  de  Plácido  E  Silva,  dando  a  legalidade e tranqüilidade, de respeito aos institutos legais.  Assim, pela simples leitura da portaria 3.007/ 2001 e suas modificações, não  se  vislumbra  a  possibilidade  e  a  liberalidade  do  fisco  de  atuar  e  principalmente  autuar sem a outorga de poderes conferida pelo MPF,  O que desde já se requer  .  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  Assim,  ultrapassadas  as  preliminares,  necessárias  que  adentremos  nas  teses  meritórias, passando antes porem pelo Termo de Verificação Fiscal.  2.1 ­DO CONTEXTO:  No decorrer do relato, a Autoridade Fiscal, fez um cronograma dos fatos que  ocorreram no decorrer dos trabalhos.  Como  se pode ver de  simples  leitura, não  se  encontra  inserido na descrição  dos fatos o momento das tentativas de prorrogar o MPF.  Isto porque, encontra­se EXTINTO desde 03.04.2004.  Alem do que, confirma, a narrativa dos fatos, que foram exigidos documentos  e livros fiscais de período não abrangido pelo MPF.  Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 117          10 Sendo  a  narrativa  desfavorável  à  pretensão  do Fisco.   Demonstrando  ainda,  que  mesmo  estando  desautorizados  os  Auditores,  não  houve  por  parte  do  Contribuinte  qualquer  embaraço,  não  convalidando  os  mesmos,  pois  atos  fiscais  desacobertados de MPF são inteiramente NULOS.  2.2 ­ DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES:  Neste ponto, a Autoridade Fiscal, ressalta algumas ações da Fiscalização e do  Contribuinte, identificando a empresa, sua atividade.  Aponta  supostas  irregularidades meramente  burocráticas,  fala  das  alterações  contratuais, principalmente dos aumentos de capitais.  No  tocante  ao  aumento  de  capital  descrito  na  8a  Alteração  Contratual,  do  aporte  financeiro  de  R$  62.000,00,  realizado  pelo  Sócio  Jair  Corrêa,  realmente  ocorreu da forma definida pelo Contrato Social, regularmente arquivado.  A simples manifestação de sua não ocorrência, por parte da Fiscalização não  demonstra qualquer irregularidade. Não merecendo maiores esforços de nossa parte  no momento.  2.3 ­ DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES  A  Autoridade  Atuante,  após  analise  de  diversos  documentos  AS  INFRAÇÕES,  atribui  à  conduta  contábil  e  fiscal  da  Impugnante,  as  seguintes  infrações:  a. Omissão de Receita da Atividade;  b. Omissão de Receita ­ Saldo Credor de Caixa;  c. Omissão de Receita ­ Suprimento de Caixa não Comprovado;  d. Omissão de Receita ­ Deposito Bancário Não comprovado;  e. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago  (Receitas  da Atividade ­verificações e Obrigações) ;  f.  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado  e  Declarado/Pago  (Outras  Receitas ­ Verificações obrigatórias).  Passemos agora a rebater as teses levantadas pela Autoridade Atuante.  2.3.1 — Omissão de Receita da Atividade:  A sucinta e singela descrição dos fatos considerados pela Autoridade Fiscal,  como OMISSÃO DE RECEITA, causa prejuízo à defesa, vez que, não contempla,  se quer pó amostragem o raciocínio empreendido pela Fiscalização.  Não houve a efetiva demonstração das supostas omissões para que se pudesse  investigar  caso  a  caso,  para  que  dessa  oportunidade  à  defesa  de  contrapor  e  até  mesmo ao contribuinte entender o que pensou a Autoridade Fiscal.  Em primeiro momento, para se defender e se provando que erro corrigir seu  erro evitando assim, prejuízo ao Erário e ao próprio contribuinte.  Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 118          11 Tal acanhamento na descrição da rotina nos leva a pedir vênia para colacionar  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afastam  tais  praticas  da  vida  tributária entre contribuinte/fisco.  Pois vejamos:  (...)  Ementa: NULIDADE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  É  nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  contém  a  descrição  dos  fatos  que  Originaram  o  lançamento,  conflitando  com  o  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235/72.   Ementa:  PROCESSO  FISCAL  ­  NULIDADE  –Inexistindo  a  descrição  dos  fatos que levaram à  tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois lhe falta  requisito essencial. Nulidade “ab inítio”.  (...)  Impondo o reconhecimento da NULIDADE do Auto de Infração, em face da  inexistência da descrição dos fatos.  2.3.1.1 — Omissão de Receita da Atividade ­ Levantamentos nos Autos:  Ilustre Julgador, caso V. Senhoria venha entender, que estão presentes e por  sua vez suficientes, a descrição dos fatos, empregada pela Fiscalização, mister que  os  Autos  BAIXEM  EM DILIGENCIA,  para  a  apuração  e  conferencia  das  Notas  Ficais já apresentadas e os respectivos depósitos bancários das vendas feitas a cartão  de Crédito.  Pois,  o  que  nos  resta  e  acreditar  que  a  Fiscalização,  quando  afirma  existir  Omissão de Receita da Atividade, seja por este motivo.  Não que o Contribuinte  Impugnante,  tenha  realmente omitido  receita, muito  pelo contrário.  Cabe esclarecer e  reafirmar que é empresa do ramo de hotelaria,  tendo uma  clientela,  muito  exigência  e  em  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  dos  casos,  se  hospedam  á  serviço  ou  para  realização  de  negócios  e  seus  custos  sempre  são  demonstrados e ressarcidos.  Logo, esta não é a pratica do Contribuinte e não há  interesse do cliente que  paga suas contas a Cartão de Crédito, em não receber a Nota Fiscal.  Ao contrário, quando este, por qualquer motivo, não espera a emissão da Nota  Fiscal, o Contribuinte a emite e lhe envia seu comprovante.  Assim, não há possibilidade de haver omissão de receita.  No  direito  civil,  a  prova  é  sempre  de  quem  alega.  No  âmbito  tributário,  o  agente público, gozar de certa fé pública, pode usar de tal prerrogativa para se valer  de suas alegações.  Porém,  tanto em um quanto  em outro,  a prova  irrefutável  da verdade  afasta  qualquer dúvida ou equívocos.  Fl. 1065DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 119          12 Assim,  para  que  se  possa  aplicar  o  AMPLO  DIREITO  DE  DEFESA  e  O  ESTRITO PROCESSO LEGAL, indispensável que os Autos, baixem em Diligencia  e Perícia, para comprovar que não existe qualquer omissão.  Ocorre que em muitas vezes, um só cartão de credito, paga a conta de diversos  hospedes  (consumidor),  criando  assim  uma  falsa  impressão  de  que  existe  um  deposito a maior da fatura.  Nestes  casos,  quando  indagado,  repita­se,  por  acreditar  que  a  fiscalização  esteja falando deste fato, já que a inconsistência e falta de clareza em seu relatório  nos leva a divagar sobre o que considerou ou não omissão.  Pois bem, quando indagado, o Contribuinte prontamente esclareceu tais fatos,  a exemplo, juntamos na oportunidade, por amostragem, documentos identificados e  relacionados no ANEXO I, que comprovam as alegações, afastando assim, de uma  vez por todas as duvidas que venham pairar sobre a realidade dos fatos.  Como se sabe, esta Instancia é para Julgamento, porém pode e deve orientar o  aproveitamento  das  provas  coligidas  para  os  autos,  determinando  e  convertendo o  julgamento  em  DILIGENCIA,  PARA  QUE  OUTRA  AUTORIDADE  FISCAL,  COM  ISENÇÃO  DE  ÂNIMOS,  VENHA  ANALISAR  OS  DOCUMENTOS  E  DIRIMIR AS DUVIDAS.  Assim, Requer a conversão do julgamento em DILIGENCIA E PERÍCIA.  O QUE DESDE JÁ SE REQUER.  2.3.2 ­ Omissão de Receita ­Saldo Credor de Caixa:  Novamente,  a  inconsistência  das  explicações  e  do  Relatório,  que  tenta  dar  suporte ao Auto de Infração, esbarra: NA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO  QUANTUM  &  DA  AUSÊNCIA  DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DE  SUPOSTA  INFRAÇÃO.  Assim,  a  Fiscalização  diz  que  houve  uma  omissão  de  receita.  Porém,  não  demonstra o quanto  foi omitido a Titulo de Saldo Credor de Caixa, dificultando e  embaraçando a defesa, o que da força para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO.  O pior, não é a ausência de informações e descrição da conduta fiscal.  O pior é detectar o embaraço causado ao contribuinte recorrente.  Pois vejamos, em dado momento, o Relatório diz:  “De posse das cópias dos cheques e da documentação que comprova as suas  operações e do”.Livro Razão de 2001,  Apresentados  pelo Contribuinte,  foi  possível  identificar  os  beneficiários  dos  cheques/. Verificar o  respectivo  lançamento a credito na conta "caixa", bem como  identificar a causa da operação conforme Termo de Constatação e Intimação datado  de 01/09/2004 f Is. 495 a 506."  Porém, adiante se vê:  "Efetuamos a recomposição do caixa pela exclusão dos valores para os quais  não identificamos o respectivo lançamento a crédito na” conta caixa “conforme item  1.9  do Termo de Constatação  e  Intimação  datado  de  22/10/2004  e  planilhas  a  ele  anexa fls. 613 a 616 e 638 a 662”.  Fl. 1066DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 120          13 Assim, as planilhas constantes de fls. 613 a 616 e 638 a 662, não representam  a verdade da contabilidade, não merecendo prosperar.  Vez que retiram da conta caixa, valores efetivamente gastos, por uma simples  falta  de  identificação,  o  que  geraria  possível  ERRO CONTÁBIL,  não  ERRO DE  DIREITO.  O que por  sua vez, não autoriza que  tais valores  sejam  tidos e configurados  como saldo credor de caixa.  Pois  seria  um  tratamento  esdrúxulo,  para  as  despesas  que  passam  a  ser  considerada receita e dos empréstimos e repasses que de mesmo sorte, padecem de  transformação  de  suas  essências,  para  o  surgimento  de  suposto  saldo  credor  em  caixa.  Cediço que pagamentos não contabilizados, podem ser considerados "omissão  de receita".  Porém, estes em analise, foram todos contabilizados e lançados deduzidos da  conta  bancos  e  baixados  do  caixa.    Simplesmente  desclassificar  tais  lançamentos,  não justifica a ação fiscal.  Por qualquer motivo, não tenha a Autoridade Atuante, entendido que não são  justificáveis, estes são, pois se referem a repasses, tanto para o Restaurante, quando  recebido  seus  valores  em  conjunto  com  a  hospedagem,  quanto  para  a  empresa  de  turismo pela devolução ou repasse de f aturas.  Os  demais  lançamentos,  de  despesas  e  poucos  empréstimos,  foram  contabilizados,  só  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização,  merecendo  e  impondo a conversão do julgamento em diligência e perícia, para se dirimir de uma  vez por todas, tais dúvidas.    O QUE NOVAMENTE SE REQUER.  2.3.3 — Omissão de Receita — Suprimento de Caixa não Comprovado.  Para  que  ocorra  a  modalidade  de  Omissão  indicada  pela  Fiscalização,  não  basta que, o valor do Aumento de Capital, esteja simplesmente indicado no Contrato  Social e este por sua vez Registrado na Junta Comercial do Estado.Indispensável que  tal valor seja identificado em uma conta do Ativo.  Indispensável que tal valor seja identificado em uma conta do Ativo.  Sendo a integralização de capital, feita por bem imóvel ou móvel, recebe uma  destinação e lançamento contábil diferente.  Sendo a integralização de capital, em moeda corrente, é certo que deve ser o  mesmo  identificado  por  meio  idôneo,  ou  seja,  cópias  de  cheques,  extratos,  transferências numerárias.  Quando  não  ocorrer  qualquer  destas  modalidades,  considera­se  que  tal  ato  ainda não ocorreu, mesmo quando registrado no contrato.  Tal fato é tão comum, que foi objeto de tratativa no Novo Ordenamento Civil,  impondo ao sócio que ainda não integralizou o capital, situação de irregular perante  a sociedade a que pertence, bem como, a em que vivemos.  Fl. 1067DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 121          14 Assim,  não  se  pode  dizer  que  tal  ato  tenha  acontecido,  sem  as  provas  indubitáveis.  Repita­se o simples lançamento no contrato de valores a serem aportados ou  de  valores  já  contabilizados  e  não  lançados,  não  dá  margem  ao  entendimento  de  Omissão de Receita.  Como  se  pode  vê,  as  fls.  45/51,  houve  na  verdade  uma  correção  de  erro  contábil no passado.  Por  um  lapso  (ERRO  CONTÁBIL  ­  (ERRO  DE  FATO),  não  foi  feito  o  lançamento  de  tal  valor  no  caixa  em  20.04.1996,  época  do  efetivo  ingresso  do  capital).  O  novo  profissional  da  Contabilidade  que  dá  assessoria  à  empresa,  ao  perceber a falha ocorrida no exercício anterior (1996), efetua o lançamento, contudo  observando.Que tal fato se refere à 6a Alteração Contratual ­ 20.04.1996.  Como se vê as fls. 49/51, dita Alteração Contratual, não implica na ocorrência  do fato, tributável.  Mesmo  porque,  este  se  encontra  protegido  pela  DECADÊNCIA,  JÁ  QUE,  FAZ PARTE DE EXERCÍCIO FINDO.  A decadência, como bem sabemos, é a perda por parte do Estado, do direito  de ver certo ato praticado pelo contribuinte, como o ato aconteceu em 20.04.1996,  muito embora  sua anotação  tenha sido em 2001, não  traz para mundo presente  tal  prazo.  Além do que, tal ato é meramente contábil, não produzindo assim, prejuízo ao  Erário,  sendo  nada  mais  nada  menos  que  ERRO  DE  FATO.  Porquanto  ESCUSÁVEL.  Não pode a Autoridade Atuante, diante de prova inequívoca da ocorrência de  tal  fato no  ano de 1996,  consignando em Contrato, porém,  como  se vê,  não havia  sido objeto de lançamento, e pelo principio da Oportunidade, deve ser feito tão logo  se descubra o erro de lançamento, esclarecendo somente que se trata de ajuste e que  tal fato contábil já ocorreu.  Assim, o suposto fato tributou não enseja, base para omissão de receita, muita  menos para suprimento de caixa não comprovado.  Assim, Requer a desconstituição do Auto de Infração, excluindo tal valor da  tributação e suas decorrências.  O QUE DESDE JÁ SE REQUER.  2.3.4 ­ Omissão de Receita Depósito Bancário não Comprovado:  Cabe esclarecer que o valor depositado, sob as seguintes rubrica:  "PAGAMENTO AUTORIZADO",  "REDECARD"  e  “HOT MONEY’’,  são  de fácil deslinde”.  As duas primeiras siglas referem­se a Pagamento das faturas pêlos cartões de  credito, o que, pode ser de valor maior que as notas fiscais de um dia, em face do  acumulo semanal ou quinzenal, em relação aos que os lançados nas demais contas.  Fl. 1068DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 122          15 Já  a  sigla  "HOT  MONEY"  INDICA  QUE  SE  TRATA  DE  UMA  ABERTURA DE CREDITO, e não de deposito por venda não declarada.  É na verdade o valor de um cheque especial, e não está ligado à atividade fim  da empresa, não podendo ser tributada de qualquer forma, senão pelo IOF.  De  igual  sorte  padece  os  empréstimos  garantidos  por  Nota  Promissória,  capital Rápido, Gira Rápido, Hot Money e etc.  Com o avanço da  informática,  tais  contratos  e  empréstimos  são  tratados  ate  mesmo por meio eletrônico, e seus respectivos créditos e débitos, são automáticos,  ingressando na  conta por ocasião da  contratação e  incidindo  sobre os mesmos, na  medida de são usados.  Assim, os empréstimos a exemplo dos firmados com o Banco Bradesco S/A,  foram esclarecidos e confirmados pelo Agente financeiro.  Só que tais contratos, como solicitado pela fiscalização, não foram entregues  pêlos  motivos  apresentados  em  carta  assinada  pelo  Gerente  Sr.  José  António  S.  Filho.  Assim, para se descaracterizar  tal afirmação, hábil e idônea necessária que o  Fisco prove que  tal Declaração é  falsa,  neste  caso, não basta e não  tem como  seu  aliado o seu simples juízo ou avaliação da prova.  Merecendo mais  uma  vez,  serem  revistos  todos  os  critérios  ensejadores  da  Autuação.  O QUE SE REQUER DESDE JÁ.  ­ Da Ilegalidade do uso do Depósito Bancário não comprovado, como base de  cálculo:  Ultrapassado o esclarecimento, indispensável que se tenha em mente que a lei  não permite a utilização de extrato e depósitos bancários como base de calculo para  suposta omissão.  Nossos Tribunais, de forma a corrigir e coibir tais abusos chegou a sumular o  assunto, a exemplo do TRF, via da Súmula 182, pois vejamos:  TFR  ­  Súmula  ­  182  ­  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. 3 grifamos  A titulo de ilustração, pedimos vênia, para transcrever algumas decisões sobre  a matéria em voga.  IRPF ­ DEPÓSITO BANCÁRIO ­ D. LEI NR. 2.471/88­ CANCELAMENTO  ­ “Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, arquivando­se o  processo,  que  tenha  como  origem  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente em valores de extra  tos ou comprovantes de depósitos bancários a  teor do inciso VII, do art.9° do Decreto­Lei  nr.  2471/88  (Ac. unân.  nr.  106­1.791,  recurso nr. 51.419, 6a Câm do 1° C. C.M. F.)"4  No mesmo sentido:  “NORMAS GERAIS ­ CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Fl. 1069DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 123          16 DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Por  determinação  legal,  foram  cancelados  os  débitos para com a Fazenda Nacional, que tiveram origem em rendimento arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extraio  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários, a teor do disposto no art. 9° ,VII, do DL 2.471/88". (Ac. unân.  nr. 106­ 05.279, de  27/01/93, 6a  Câm. CCRF)5  No mesmo sentido:  IRPF  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­Depósitos  bancários  não  caracterizam,  por si só, rendimentos auferidos.   Recuso provido.   (Ac. Unân. Nr. 102­29.832; 2a  Câm do 1°  CCMF, Recurso nr. 78. 225/(IRPF)  Assim, encontra­se inteiramente afastada a pretensão do fisco com relação ao  tópico em análise.  Seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  imperioso  expurgar  as  conclusões  equivocadas  e  ilegais,  que  tem  por  base,  EXTRATOS  E  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS, em obediência aos preceitos legais expostos.  O QUE DESDE JÁ SE REQUER.  2.3.5  ­ Diferença Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago  ­ Receitas da  Atividade:  Verbera  a  fiscalização  que  nos  exercícios:  1999  a  2004  existem  diferenças  entre o Declarado e o Pago.  Primeiro, importante relembrar, que o MPF se refere, somente ao Exercício de  2001, não se prestando para os demais. Ou melhor, para nenhum exercício, em face  de  ter  sido  atingido  pela  EXTINÇÃO  DOS  PODERES  PELO  DECURSO  DE  PRAZO.  Assim, mesmo se existisse tais poderes as afirmações não prosperam.  Nos exercício de 1999 á 2001, o contribuinte acertadamente aplicou sobre o  valor do seu faturamento a alíquota de 8%, inteligência do Art. 15 da Lei 9.249/95,  em  conformidade  com  as  Decisões  fundamentadas  da  COSIT  e  entendimentos  Pretorianos,  de  que:  havendo  o  fornecimento  de  material  juntamente  com  a  prestação dos serviços aplica­se a alíquota de 8%.  Como  cediço,  trata­se  do  ramo  de  Hotelaria,  com  o  emprego  de  diversos  materiais,  tais  como:  luz,  água,  roupa  de  cama,  cobertores/,  televisão  com  canal  fechado aberto/­ sabonetes ar refrigerado e etc.  Assim,  tais  produtos  incorporam­se  como  custo,  devendo  estes,  serem  deduzidos  ou  aproveitados  como  se  autoriza  de  forma  clara  a COSIT  a  aplicara  a  alíquota de 8%, justamente.  O entendimento de que havendo o fornecimento de material que se consuma  na prestação dos serviços, cabível e aplicável a alíquota de 8%, não havendo razão  para se falar em alíquota de 32%, para o Lucro Presumido.  De igual sorte inaplicáveis as famigeradas multas.  Devendo e cabendo desconsiderar supostas irregularidades.  O QUE DESDE JÁ SE REQUER.  Fl. 1070DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 124          17 — Diferença Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago ­ Outras Receitas:  Novamente a fiscalização, aponta que encontrou, supostas irregularidades, nos  períodos de: 2003 e 2004.  Ressalte­se,  que  o  MPF  se  refere  somente  ao  Exercício  de  2001,  não  se  prestando para os demais. Ou melhor, para nenhum exercício, em face de  ter  sido  atingido pela EXTINÇÃO DOS PODERES PELO DECURSO DE PRAZO.  Assim, mesmo se existisse tais poderes as afirmações não prosperam.  Nos períodos de 2003 e 2004, não existe a diferença alegada pela fiscalização.  O contribuinte acertadamente levou a tributação todas às receitas.  Porém, pela ausência de demonstração clara dos valores e períodos, dificulta o  entendimento,  pois  se  torna  muito  vago  afirmar  que  não  houveram  receitas  tributadas.  Sem, contudo, demonstrá­las graficamente.  Desta  forma,  inconsistente  as  afirmações  de  da  Autoridade  Atuante,  ao  atribuir omissão no oferecimento à tributação de outras receitas.  Devendo e cabendo desconsiderar suposta irregularidade.  O QUE DESDE JÁ SE REQUER.  ­ DAS SUPOSTAS INFRAÇÔES E SUAS MULTAS:  A Autoridade Atuante aplicou diversas multas, todas decorrente da obrigação  de dar e pagar, ou fazer e deixar de fazer.  No entanto, as que são vinculadas á Obrigação Principal, e delas decorrente,  quando defesas tais obrigações, sucumbem suas multas, acompanhando o principal.  Quando  independentes,  impostas  por  obrigação  de  fazer,  incabíveis,  pois  as  faltas  que  por  ventura  o  contribuinte  tenha  cometido,  não  ensejam  qualquer  aplicação de multa.  As  multas  aplicadas  por  supostos  atrasos  em  seus  cumprimentos  das  obrigações: tais como entrega atrasada de declaração  Quando  atendida  a  entrega,  sem  que  haja  provocação  por  parte  da Receita,  opera­se o disposto no Art. 138, do CTN.  Neste  sentido,  encontra­se  amparado  pelo  entendimento  pacifico  da Câmara  Superior de Recurso Fisgais, do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda,  pois vejamos:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS – A  Entrega  espontânea,  embora  a  destampo,  de  declaração  de  rendimentos,  excluía  imposição  de  penalidade  face  ao  disposto  no  art.  138  'do  CTN  (Ac.  01­ 02.412, DOU 15/10/98, pág. 21).  Aplicável também para as demais declarações inclusive DCTF  Fl. 1071DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 125          18 Desta  forma,  inconsistente,  as  de  da  Autoridade  Atuante,  às  famigeradas  multas.  .  Devendo e cabendo desconsiderar suposta irregularidade.  O QUE DESDE JÁ SE REQUER  3. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA:  3.1 ­.DA NECESSIDADE DA PERÍCIA  Ilustres Julgadores, uma vez ultrapassadas as inabaláveis teses esposadas pela  defesa, para a total anulação do auto de infração, para a desconstituição da relação  processual  e  conseqüente  arquivamento,  nos  resta,  REQUER  a  conversão  do  julgamento  em  PERÍCIA  baixando  o  processo  em  diligencia,  aproveitando  os  documentos apresentados em anexo:  Notas Fiscais de Serviços;  Controles e Relatórios de Recebimentos e Pagamentos;  Declaração Firmada pelo Gerente Sr. José António S. Filho do BRADESCO;  Declarações  das  Instituições  Financeiras,  informando  as  liberações  e  os  efetivos créditos e seus valores;  Demais documentos anexos.  REQUER DESDE JÁ a conversão do julgamento em diligência.  Sendo assim, indispensável, a conversão do mesmo, primeiro para afastar as  duvida, do efetivo recebimento e depois pêlos pagamentos.  Por derradeiro, para aplicar corretamente aos supostos valores remanescentes  a tributação correta e verificar os Erros de Fatos, excluindo­os.  Tal  deferimento,  evita  assim,  ferir  mortalmente  o  estrito  processo  legal  e  a  ampla   defesa, ambos, preceitos constitucionais garantidos pela Carta Política  da Republica.  Neste entendimento, firmam diversas decisões proferidas pêlos Conselhos de  Contribuintes,  justificando  que  o  silencio  da  Autoridade,  quanto  ao  REQUERIMENTO VÁLIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA,  tem sido encarado  pela  jurisprudência  pacífica  dos  Tribunais  Administrativos  como  preterição  do  direito de defesa.  A Jurisprudência cediça do conselho de Contribuintes da União/ com efeito, /  se perfaz no sentido de que o deferimento de diligências periciais é inarredável uma  vez que o contribuinte, em suas razões de defesa, logre delinear com clareza pontos  controvertidos  cuja  subsistência,  per  si,  seriam  capazes  de  configurar  desvio  da  função fiscalizadora da Administração. Senão, vejamos:  DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO. É nula a decisão de primeira  instância  que  não  examina  pedido  de  diligência  formulado  pelo  contribuinte  na  impugnação  mesmo  que  tecnicamente  imperfeito.(Ac.  N.  103­10.511,  DOU  15.10.90, p. 9.576, Rei. Cons. Dícler de Assunção)7  (...)  Fl. 1072DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 126          19 Assim,  indispensável  o  deferimento  da  perícia  e  diligências  necessárias,  ao  aparelhamento da defesa completa e real dos interesses do Sujeito Passivo.  Razão pela qual, REQUER DESDE JÁ O DEFERIMENTO DE TAIS ATOS,  cujos elementos a serem investigados serão apontados ao final do presente Recurso  na modalidade de quesitos.   Atendendo assim, na integra as exigências legais para o deferimento, uma vez  que as razões e fatos já apontam de forma indubitável para os mesmos.  Pugnando  ainda,  pelo  direito  de  apresentar  em  momento  futuro  novo  documentos dentro da mesma linha de defesa e raciocínio com o fito exclusivo de  elucidar as dúvidas do presente auto.    4.DA  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS POSTERIORMENTE.  4.1 ­ DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR:  Assevera o texto da Carta Política de República, promulgado no ano de 1988,  em seu Art. 5°, LIV e LV, pois vejamos:  Art. 5'º....  LIV ­ ninguém será privada da liberdade de seus bens sem o devido processo  legal.  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral são assegurados o contraditório e ampla   defesa­.Com  os  meios  e  recursos a inerentes;  De  igual  sorte  temos  o  Diploma  Processual  Civil  Brasileiro,  garantindo  tal  escopo  de  defesa,  oportunizando  aos  litigantes  o  amplo  entendimento  e  aplicação  das normas processuais e demais legislação, sempre na defesa do Estado de Direito  que advém da Constituição Federal.  Tal materialização se consuma no Art. 397, do CPC, pois vejamos o seu teor:  Art. 397 ­ É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos  novos, quando destinados a  fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados,  ou para contrapô­los aos que foram produzidos nos autos.  Não diferente  no  âmbito  administrativo,  onde  a matéria  e  complementada  e  regulada pelo Decreto 70.235/72, em seu Art. 16, §4°, a), b) e c); assim, admiti­se a  apresentação  de provas  documentais,  após  a  apresentação  da  Impugnação,  quando  demonstrado os fatos ali articulados.  Neste  sentido  já  encontramos  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas,  que em celebração ao estrito processo legal e à ampla defesa, sejam oportunizadas as  formas e meios mais amplos e flexíveis de demonstração dos fatos e direitos em um  processo.  Como  bem  sabemos  o  processo  é  o  meio  e  não  fim  de  um  direito.  Não  podendo ser ele, restritivo, de preceitos constitucionais.  Assim, requer desde juntada de novas provas, em especial as já mencionadas,  em face da dificuldade e até mesmo da impossibilidade de fazê­lo na oportunidade.  Fl. 1073DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 127          20 Vejamos  o  que  nos  diz  os  entendimentos  do Conselho  de Contribuinte14  e  Tribunais Pátrios:  (...)  Ementa:  IRPF  ­  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Aplicam­se  todos  os  Princípios  Constitucionais  e  Processuais  ao  Processo  Administrativo  Fiscal.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  à  decisão  monocrática  que  julga  procedente  o  lançamento  promovido  pela  autoridade  fiscal,  se  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado a suprir a deficiência de prova documental e deixa de apresentá­la.  Neste mesmo sentido, dispensa a colação de decisões proferidas na Instância  Judicial, diante da inteligência do Art. 397, do CPC.  Assim,  Requer  desde  já  a  juntada  de  novos  documentos  pêlos  motivos  já  alinhavados e justificados no presente recurso oportunidade que se confundira com a  Realização da Perícia e Diligências Requeridas e por certo que será deferida.  5 DOS QUESITOS PRELIMINARES PARA A PERÍCIA E DILIGÊNCIAS  5.1 ­ DOS QUESITOS:  Assina uma vez deferida a pretensão pericial, a mesma e diligências deverão  ser  orientados  pêlos  quesitos  a  seguir  indicados,  reservando  suas  decorrências  e  complementações  a  cada  tempo  e  hora  que  se  fizerem  necessários  novos  questionamentos.  A  perícia  e  diligências  poderão  nos  conduzir  a  caminhos  que  facilite  o  entendimento dos fatos e direitos, avocados pelo Contribuinte/Impugnante, devendo  ser  acatado  e  observado,  oportunizando  a  ampla  defesa  e  o  estrito  processo  legal,  protegido pela Constituição Federal/1988, pois vejamos:  A. Quais os prazos e quais as reais prorrogações do MPF?  B.Quantas vezes o contribuinte foi intimados de tais prorrogações?  C.  O  numero  que  fica  no  final  do  MPF  identifica  quantas  vezes  este  foi  prorrogado?  D.  Toda  vez  que  um  MPF  for  prorrogado,  em  atenção  ao  principio  da  publicidade, deve o contribuinte ser intimado?  E. Tem valor jurídico um Auto de In f ração Lavrado, tendo por base.  MPF vencido ou prorrogado fora de época?  F. Um MPF atingindo pela extinção, inteligência do Art. 15, II da Portaria 3.  007/2001, pode ser prorrogada?  G. A prorrogação de um MPF deve ser feito até que data?  H.A ausência ou deficiência na descrição dos fatos enseja nulidade do Auto  de In f ração?  I.O simples credito em conta corrente ou  ingresso no caixa,   de valores não   idênticos,  aos  grafados  nas Notas    Fiscais,     podem    ser considerados omissão  de receita?  Fl. 1074DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 128          21 J.É  possível,  identificar  os  depósitos  e  ingressos  no  caixa,  através  dos  relatórios de Recebimento e Pagamentos?  K. uma vez identificados os depósitos ou ingresso no caixa, com as diversas  notas, fechando os valores, pode ensejar a classificação como omissão de receita?  L.Pode  ser  considerado  suprimento de  caixa  não comprovado,  fato  ocorrido  em  exercício  findo  (1996),  contabilizado  ou  não,  tendo  por  base  a  ação  fiscal  na  época da autuação (2003)?  M. Fato contábil, que produz mero erro escusável é passível de punição?  N.Quando observado, pela Contabilidade que certo fato não foi contabilizado  no tempo cesto, e seu resultado não produzem prejuízo ao erário, pode ser lançado  para  simples  correção  de  irregulares  idades,  observando  o  principio  da  oportunidade?O.Extratos bancários, podem ser usados como base sólida autuação?  P.  Dos  levantamentos  realizados  e  tributados  foram  excluídos  os  •valores  recebidos de empréstimos, transferências e outros não tributáveis? Identificar.  Q. Os ditos valores do  item anterior  foram excluídos da base de calculo par  apuração do Imposto, à época da lavratura do Auto?  R. Na Atividade do contribuinte é fornecido algum material que se consome e  agrega á prestação dos serviços?  S.  Havendo  o  fornecimento  de material,  aplicável  a  alíquota  de  8%  para  a  tributação do lucro presumido?  T.Havendo  apresentação  espontânea  de  qualquer  obrigação,  mesmo  os  dês  tempo, é aplicável multa formal?  6 . DOS PEDIDOS  Assim sendo,  satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes à época  dos  fatos  e,  denotando  uma  boa  fé  e  o  regular  cumprimento  de  suas  obrigações  Fiscais, passando então a Requerer, o que se segue:    Z. Requer, o recebimento da presente Impugnação, por tempestiva, boa  e  valiosa,  recebendo­a  em  ambos  os  efeitos,  impondo  seu  conhecimento,  para  analisar as razões do Impugnante, para ao final, dar provimento em sua integra;  II.  Requer,  o  reconhecimento  das  preliminares,  para  anular  o  processo  ab  inicio por:  1. Ausência  de MPF valida  e  vigente,  vez que  foi  atingido  pelo  decurso  de  prazo  sem  prorrogação  valida,  vez  que  foram  feitas  a  destampo,  contrariando  a  norma vigente;  2. Indevida Ampliação de poderes não contidos no MPF inicial, incabível no  curso da ação fiscal e praticado fora do prazo;  III.  Acolhendo  as  Preliminares  suscitadas,  seja  o  presente  anulado  desconstituindo a  relação processual, para aniquilar o  auto de  infração no  inicio  e  arquivando o mesmo;  Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 129          22 V. Requer,  a.  apreciação  das  provas  coligidas  para  os  autos,  bem  como,  as  anexadas  à  Impugnação,  que  comprovam,  que  nunca  houve  diferença  entre  os  valores recebidos e emitidas o documento fiscal (Nota);  VI. Requer julgar inconsistentes os termos de TODO Relatório Fiscal e Termo  de Verificação  Fiscal,  do  IKPJ  e  seus  Reflexos,  fato  que  macula  o  Auto  de  In  f  ração, merecendo ser o mesmo anulado, de s constituindo o Auto de Infração, nos  termo da legislação especifica;  VII. Requer  a  rejeição da  suposta omissão de  receita da  atividade, uma vez  que  restou  comprovado,  que  os  valores  recebidos,  são  englobados  e  referem­se  a  varias Notas Fiscais, não havendo omissão;  VIII.  Requer  a  rejeição  das  supostas  omissões,  no  que  se  refere  à  suposto  saldo  credor  de  caixa,  posto  que,  não  houve  o  cuidado  por  parte  da  Autoridade  Atuante,  a  inequívoca  demonstração  do  quantum,  bem  como,  a  capitulação  legal  supostamente  infringida,  e  ainda,  por  se  tratarem  de  despesas  lançadas  em  contas  próprias,  e  sendo  impossível  refazer  o  caixa  glosando  sem  motivo  justo  ou  justificado;  IX.  Requer,  ainda,  a  rejeição  da  tese  fiscal  de  omissão  por  suprimento  de  caixa  não  comprovado,  uma  vez  que  o  fato  a  que  se  refere  tal  item,  ocorreu  no  Período de 1996, ou seja, Exercício finda, atingindo pela DECADÊNCIA, já que a.  averiguação  se  deu  em  2004,  restando  tão  somente,  a  demonstração  contábil  realizada  em  2001,  por  ERRO  DE  FATO,  ou  ERRO  ESCUSA  VEL,  cometido  anteriormente;  X. Requer seja rejeitada a suposta ocorrência da Omissão de Receita — Por  deposito  bancário  não  comprovado,  uma  vez  que  todos  os  valores  depositados,  foram esclarecidos pelas Notas Fiscais emitidas, sendo  também objeto de deposito  valores  a  titulo  de  empréstimo,  que  não  representa  Receita  de  qualquer  forma,  havendo  na  verdade  ERRO  DE  INTERPRETAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO;  XI.  Requer,  ainda  a  rejeição  dos  valores  apurados  como  diferentes  entre  o  declarado  e  o  escriturado  —  receita  da  atividade,  já  que  o  Contribuinte  seguiu  orientação  da  COSIT  que,  autoriza  em  seus  diversos  pareceres  a  migração  da  alíquota  de  32% para  8%  já  que  em  sua  prestação  de  serviços,  estão  agregados  e  fazendo parte de seus custos diversos produtos, autorizando assim, quando houver a  mescla (serviços e produtos), seja aplicada a alíquota de 8%, como foi feito;  XII.  Requer  também,  a  desconsideração  da  suposta  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado de outras receitas, vez que o contribuinte nunca sonegou  ou  deixou  de  levar  à  tributação  valores  de  outras  receitas,  o  que  na  perícia  e  diligencia restará provado;  XIII. Requer, ainda, julgamento em PERÍCIA E DILIGÊNCIAS, nos termos  da Art. 16, IV do Decreto 70.235/72, em face do cerceamento de defesa, ao serem  desprezados  os  documentos  de  períodos  que  não  compreendidos  no  ano  de  2001,  tendo como orientadores da mesma, as questões e quesitos supra relacionados, sem  preclusão  do  direito  de  complementá­los  no  decorrer  da  mesma,  em  prestígio  da  ampla defesa e do estrito processo legal;  XIV. Requer, a aceitação dos quesitos apresentados, para base da perícia ou  diligência;  Fl. 1076DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 130          23 XV. Requerem  a  possibilidade  de  juntar  até  o momento  final  da  perícia  ou  diligência, cópias dos contratos bancários e novos documentos, que comprovem as  teses da defesa;  XVI. Requer a aplicação quando for o caso, do disposto no Art. 138 do CTN,  expurgando  as  possíveis  multas  por  eventuais  atrasos,  pelo  principio  da  espontaneidade;  XVII. Requer  o  cancelamento  das  demais multas,  pois  são  elas  decorrentes  das obrigações principais, acompanhando­as, como determina a lei;  XVIII. Requer que, após, o justo reconhecimento dos direitos, ora avocados,  reconhecida à inconsistência do auto de infração, a violação dos precanular o mesmo  processo;  XIX. Assim,  seja  ao  final,  por decisão  fundamentada na nova  realidade dos  fatos e fundamentos, uma vez cancelando o Auto de In f ração, seja desconstituída a  presente  relação  processual  administrativa,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo, após as formalidades de praxe;  XX. Requer  os  sobres  tamento  dos  processos  reflexos  e  a  reunião  de  todos  para um.  Só julgamento, evitando decisão conflitante.  Agindo assim V. Senhoria pode se sentir convicta de ter cumprido o honroso  mister de distribuir.JUSTIÇA.”.  É o relatório.    A DRJ, manteve  integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NULIDADE  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DISPENSABILIDADE  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  PROVA. LICITUDE  Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 131          24 Os  extratos  bancários  obtidos  pela  Autoridade  Autuante  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  constituem  provas  lícitas  para  demonstrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE  Os  pedidos  de  diligências  ou  perícias  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  por  parte  do  julgador.  A  realização  de  diligências  ou  perícias  é  totalmente  desnecessária  quando  é  possível  a  apresentação  de  prova  documental  sobre  as  questões  controversas  e,  ainda,  quando  constatado  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para o deslinde da questão.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRIBUTAÇÃO  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos,  por presunção legal.  Submetem­se  também  à  tributação  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  comprovada  pela  contribuinte,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo dos impostos e contribuições.  Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 132          25 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  A  argüição  de  consideração  que  os  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  da  contribuinte  pertencem  a  terceiro  deve  estar  amparada em dados consistentes que apontem o alegado, o que  não ocorreu nos autos.  BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. EXCLUSÃO DO ICMS  Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo  do SIMPLES.   JUROS DE MORA. SELIC  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.  A decisão de piso assim se pronunciou sobre a necessidade de diligência:  “Neste item a contribuinte pede uma diligência para o batimento  entre  as  notas  fiscais  e  os  respectivos  depósitos  bancários  das  vendas  feitas  com  cartão  de  crédito.  Ora,  este  é  o  próprio  resultado da autuação, ou seja, este trabalho já foi feito, assim,  nego a diligência. Ademais, as discordâncias que a contribuinte  por ventura tiver devem ser apontadas na impugnação.”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  Em 06/02/2009, a então  Terceira Câmara do 1o   Conselho de Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  impugnação/recurso,  constantes  das  fls.  2547/2600,  em  conjunto  com  os  documentos  de  fls.  804/2404,  do  processo  n°  10746.001382/2004­61,  que  pretendem justificar as diferenças encontradas entre notas fiscais e valores de cartão de crédito;  bem como as diferenças relacionadas com as rubricas "Pagamento Autorizado", "Redecard" e  "Hot Money".  A diligência foi posta nos seguintes termos:  (...) Na fase recursal, ela reitera o seu pedido de diligência e aponta, de forma  mais  clara  e  especificada  em  recurso  a  que  propósito  veio  toda  aquela  documentação, apontando de forma mais individualizada a sua discordância em 174  Fl. 1079DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 133          26 itens, através de excertos extraídos do relatório de fls. 804/839 (Anexo I), que estão  também  reproduzidos  às  fls.  2547/2600,  incorporando  alguns  esclarecimentos  a  mais.  Penso que tais provas precisem de um aprofundamento investigativo melhor,  difícil de ser efetuado por esta autoridade julgadora, em face do grande volume de  provas trazidas sem análise pela autoridade lançadora (7 Volumes).  Assim, em respeito ao princípio da verdade material orientador do Processo  Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  indícios  que  poderiam  comprometer  o  lançamento,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  diligenciar    os  documentos  de  fls.  2547/2600,  em  conjunto  com  os  documentos de fls. 804/2404 (Volume V a XI) que pretendem justificar diferenças  encontradas entre as notas fiscais e os valores dos cartões de crédito; bem assim as  diferenças  relacionadas  com  as    rubricas  “Pagamento  autorizado”;  “Redecard”  e  “Hot Money”;  ­  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas no item anterior, fazendo, se for o caso, os ajustes necessários na base de  cálculo do lançamento.    Atendendo ao pedido do Conselho de Contribuintes, a diligência foi iniciada  com  a  solicitação  de  livros  fiscais  ao  contribuinte  por  meio  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  de  27/05/2009,  com  ciência  pessoal  em  28/05/2009  (fls.  2632 a 2635).   O Relatório  conclusivo  da Diligência  fiscal  encontra­se  às  fls.2661  a  2678  onde  o  autuante  considerou  que  a  recorrente  tinha  razão  em  parte  em  relação  apenas    às  infrações que foram objeto da diligência: Omissão de Receita da Atividade (fls. 670,687,696, 705 e  719)  e  Omissão  de  Receita  ­  Depósitos  Bancários  de  origem  não  comprovada  dos  autos  de  infração (fls. 672, 688/689, 697/698, 707 e 721/722).  À fl. 2682, consta  a  concordância da  recorrente  em relação ao  resultado da  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  MPF – Nulidade ­ Prorrogação  Fl. 1080DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 134          27 O  contribuinte  alega  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  teria  perdido sua eficácia, pois não teria sido renovado nos prazos legais. Defende, então, a nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que,  ausente  prorrogação  expressa  do MPF,  este  teria  sido  extinto pelo decurso de seu prazo de validade.  O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das  atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória  e vinculada do lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o  auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável de promover o lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  mero  instrumento  de  controle administrativo da atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação da Administração Pública na  realização  do  lançamento. Não é  o  mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria.  (...)  (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ RECURSO EX OFFICIO. O pleno  exercício  da  atividade  fiscal  não  pode  ser  obstruído  por  força  de  um  ato  administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos  de fiscalização, não pode se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional  acerca do  lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto­lei nº 2.354/54, que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  ofício a que se dá provimento. (Acórdão 107­06952 de 29/01/2003)   MPF  ­ O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse  instrumento. (Acórdão 105­14070 de 19/03/2003)   Fl. 1081DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 135          28 Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar,  de  plano,  a  alegação  do  impugnante.  De  qualquer  forma,  no  caso  concreto  sequer  se  configura  a  impropriedade  alegada.   A DRJ, já na fase impugnatória muito bem apontou o equívoco da recorrente:  A contribuinte alega que o MPF estaria extinto, pois, não  teria  sido  prorrogado,  ou  melhor,  só  teria  sido  em  12  de  julho  de  2004, no entanto, as  fl.04, vejo que a primeira prorrogação foi  em 03 de abril de 2004 e não em 12 de julho.  No caso presente, o MPF  foi  emitido em 05/12/2003, dele  tomando  ciência  a  contribuinte  em    08/12/2003,  ao  ser  intimada do início da fiscalização, quando inclusive lhe foi  fornecido o código do procedimento  fiscal, o qual permite  ao  contribuinte  verificar,  via  Internet,  a  autenticidade  da  emissão do MPF e suas prorrogações.    Registre­se que as Portarias nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, e nº 4.066,  de  2  de  maio  de  2007,  bem  como  nas  Portarias  anteriores,  prevêem,  no  art.  13,  que  a  prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação estará disponível na Internet; posteriormente, quando do primeiro ato de ofício da  autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e  Prorrogação  do  MPF.    O  fato  de  o  citado  demonstrativo  não  lhe  ter  sido  fornecido  pelos  autuantes ou só  ter sido entregue no final, não  invalida o procedimento, até mesmo porque a  Portaria SRF nº. 3007, de 2001, não prevê expressamente tal hipótese.  Em relação às alegações de indevida ampliação de poderes do MPF, vejo que  elas  convergem  para  a  seara  da  inconstitucionalidade,  fugindo  à  competência  das  instâncias  administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.    MÉRITO    Conforme  relatado, contra o contribuinte  foram  lavrados o  auto de  infração  do  IRPJ  (fls.  668/674),  no  valor  total  de  R$  400.679,96,  o  auto  de  infração  do  PIS  (fls.  685/689), no valor total de R$ 9.462,45, o auto de infração da COFINS (fls. 694/698), no valor  Fl. 1082DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 136          29 total  de  R$  43.674,55,  e  o  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  703/708),  no  valor  total  de  R$  15.636,69.   Segundo consta nos quadros  "descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais"  dos autos e no Termo de Verificação Fiscal, as infrações cometidas são:  a)  Omissão de Receita da Atividade (fls. 670,687,696, 705 e 719);  b)  Omissão de Receita  ­ Saldo Credor de Caixa (fls. 671, 688, 697, 706 e  720);  c)  Omissão  de  Receita  ­  Suprimento  de  Caixa  não  comprovado  (fls.  671/672, 688, 697, 706/707 e 720/721);  d)  Omissão  de  Receita  ­  Depósitos  Bancários  de  origem  não  comprovada (fls. 672, 688/689, 697/698, 707 e 721/722);  e)  Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago ­ Receitas  da Atividade (fls. 672/674 e 722);  f)  Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago ­ Demais  Receitas (fls. 674 e 722/723).    A)  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE (fls. 670,687,696, 705 e  719)  e D) OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Alegou inicialmente a recorrente que a descrição dos fatos não esclareceu a  infração,  impedindo  a  sua  defesa.  Porém,  além de    a descrição  ser bastante  clara,  ensejando  inclusive  a  defesa  da  infração  a  ponto    de  revertê­la  em  parte  como  se  demonstrará  mais  adiante. Portanto, afasto tal argumentação.  Conforme relatado, em 06/02/2009, este Relator converteu o julgamento em  diligência  para  que  fossem  analisados  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  impugnação/recurso,  constantes  das  fls.  2547/2600,  em  conjunto  com  os  documentos  de  fls.  804/2404, que pretendiam justificar as diferenças encontradas entre notas fiscais e valores de  cartão  de  crédito;  bem  como  as  omissões  de  receitas  de  depósitos  não  comprovados  relacionadas  às  diferenças  encontradas  nas  rubricas  "Pagamento  Autorizado",  "Redecard"  e  "Hot Money", envolvendo as infração “a” e “d” acima.  Atendendo ao pedido do Conselho de Contribuintes, a diligência foi iniciada  com  a  solicitação  de  livros  fiscais  ao  contribuinte  por  meio  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  de  27/05/2009,  com  ciência  pessoal  em  28/05/2009  (fls.  2632 a 2635).   O Relatório  conclusivo  da Diligência  fiscal  encontra­se  às  fls.2661  a  2678  onde  o  autuante  considerou  que  a  recorrente  tinha  razão  em  parte  em  relação  apenas    às  infrações que foram objeto da diligência: Omissão de Receita da Atividade (fls. 670,687,696,  Fl. 1083DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 137          30 705 e 719) e Omissão de Receita ­ Depósitos Bancários de origem não comprovada dos autos  de infração (fls. 672, 688/689, 697/698, 707 e 721/722).  À  fl. 2682, consta  a  concordância da  recorrente  em relação ao  resultado da  diligência.  A)  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE (fls. 670,687,696, 705 e  719  Em  relação  a  primeira  infração,  o  fiscal  diligenciante  assumiu  a  seguinte  metodologia de trabalho:  a)  Foi verificada a consonância entre os valores das notas apresentadas na  impugnação/recurso  e  os  valores  das  vendas  a vista  consideradas  não  comprovadas  em  cada  data. A verificação foi  realizada cotejando­se o valor das notas emitidas em determinado dia  com o valor das vendas a vista não comprovadas nesse mesmo dia;  b)  As  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  as  diferenças  existentes entre as notas fiscais apresentadas e o valor das "vendas a vista" nas datas indicadas  consideradas  não  comprovadas,  foram  confrontadas  com  informações  registradas  em  seus  livros contábeis e fiscais;  O autuante deu razão à recorrente ao identificar receitas de terceiros em meio  às receitas próprias do contribuinte, nos seguintes termos (fls. 2663):  Conforme  acima  informado,  em  alguns  itens  dos  relatórios  constantes  dos  anexos  I  e  II  do  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  2547  a  2594),  consta a informação de que as diferenças existentes entre as notas fiscais e o  valor das "vendas a vista" referiam­se a vendas realizadas pelo restaurante que  atenderia  a  Pousada,  contribuintes  Ilza  Correa  &  Cia  Ltda,  CNPJ  n°  02.230.283/0001­93,  até  06/2001,  e  Palazzo  Restaurante  Ltda,  CNPJ  n°  04.572.716/0001­14,  a  partir  de  07/2001.  As  vendas  realizadas  pelo  restaurante teriam sido pagas juntamente com vendas do contribuinte Pousada  dos Girassóis Ltda por meio da máquina da operadora de cartão de crédito da  Pousada. Essas justificativas foram confrontadas com os registros constantes  dos livros contábeis e fiscais desses contribuintes.    As  análises  foram  minuciosamente  realizadas  e  de  forma  individual    para  todos os valores lançados como omissão de receitas da atividade, listados no Anexo I do Termo  de Intimação e Constatação de 22/10/2004 (fls. 633 a 637). Essas análises constam do Anexo  Único a este Termo (fls. 2668 a 2678) e estão postas em forma resumida na Tabela abaixo:            Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 138          31 TABELA 1    MES DA  VENDA  VENDAS NAO  COMPROVADAS  (Omissão Receitas)  VENDAS CONSIDERADAS  COMPROVADAS NA  DILIGÊNCIA  VENDAS NÃO  COMPROVADAS (Após  a Diligência)  12/2000  3.796,62  0,00  3.796,62  01/2001  7.076,69  1.667,21  5.409,48  02/2001  8.732,73  0,00  8.732,73  03/2001  6.809,40  418,56  6.390,84  04/2001  10.842,30  2.828,22  8.014,08  05/2001  5.493,59  2.122,02  3.371,57  06/2001  7.574,01  1.100,83  6.473,18  07/2001  12.490,81  2.487,21  10.003,60  08/2001  17.520,23  2.648,04  14.872,19  09/2001  7.285,71  1.660,23  5.625,48  10/2001  5.769,82  587,60  5.182,22  11/2001  8.116,31  982,10  7.134,21  12/2001  2.740,47  1.976,14  764,33    Dessa feita, por tão ter nada a reparar, assim como a própria recorrente, em  trabalho  muito  bem  elaborado  e  fundamentado  pelo  fiscal  diligenciante,  dou  provimento  parcial a este item nos termos da Tabela 1 acima.  D)  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Nesse  novo  contexto,  foi  estabelecida    uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, em que o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime­se de provar  no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos  do  contribuinte.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Nesse  ponto,  cabe  esclarecer  que  os  depósitos  bancários  que  foram  considerados  não  comprovados  e  que  deram  origem  à  infração  citada  foram  informados  no  item  1.8  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  de  22/10/2004  (fls.  6Í4  e  615),  conforme  informado no Termo de Verificação Fiscal integrante dos autos de infração de 04/11/2004 (fls.  721).  Transcrevemos  a  seguir  a  tabela  que  contem  esses  valores,  constante  da  folha  615  do  processo:  BANCO  AGENCIA  CONTA  DATA  VALOR  HISTÓRICO  SITUAÇÃO  CEF  2525  30236­2  09/08/2001  1.495,16  CRED. AUTOR  NÃO COMPROVADO  HSBC  1598  999­33  28/06/2001  23.500,00 DEP. DINHEIRO  NÃO COMPROVADO  Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 139          32 ITAU  1615  20­3/100.00  28/02/2001  1.285,00 DEPOSITO  DINHEIRO  NÃO COMPROVADO  ITAU  1615  20­3/100.00  28/03/2001  1.930,23 DEPOSITO CHEQUE  NÃO COMPROVADO  ITAU  1615  20­3/100.00  08/05/2001  1.931,00 DEPOSITO CHEQUE  NAO COMPROVADO  ITAU  1615  20­3/100.00  01/06/2001  2.076,50 DEPOSITO CHEQUE  NÃO COMPROVADO  ITAU  1615  20­3/100.00  15/06/2001  10.000,00 HOT MONEY  NAO COMPROVADO  ITAU  1615  20­3/100.00  19/06/2001  1.950,00 DEPOSITO CHEQUE  NAO COMPROVADO    Assim se pronunciou o autuante no Resultado de diligência (fls. 2665):  Conforme  se  observa  na  tabela  acima,  coluna  "histórico",  em  relação  aos  depósitos questionados pelo contribuinte foi considerado sem comprovação somente  um valor na rubrica "hot money", no valor de R$ 10.000,00. Na presente diligência  fiscal  consideramos  comprovado  esse  depósito,  tendo  em  vista  a  carta  apresentada  pela  instituição  financeira  declarando  que  o  mesmo  refere­se  a  empréstimo (fls. 2596).  Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização  os  valores depositados nas contas bancárias com os históricos "pagamento autorizado"  e  "redecard"  foram  considerados  comprovados,  visto  sua  origem  em  vendas  com  cartão de crédito e, dessa forma, os mesmos não foram incluídos na base de cálculo  da  infração  "omissão  de  receita­depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada",  conforme  se  observa  na  tabela  acima.  Todavia,  após  essa  comprovação  a  fiscalização realizou a análise dos extratos de cartão de crédito verificando as notas  fiscais que lastreariam as operações de vendas, resultando na infração "omissão de  receitas da atividade", cuja análise consta dos parágrafos n° 9 a 13, acima. (grifei)  Dessa feita, por tão ter nada a reparar, assim como a própria recorrente, em  relação à conclusão chegada pelo fiscal neste item, dou também provimento parcial a este item  para excluir da base de cálculo do IRPJ e reflexos o valor de R$ 10.000,00.    C) OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA (fls. 671,  688,  697,  706  e  720)    E  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  NÃO  COMPROVADO  (FLS.  671/672, 688, 697, 706/707 e 720/721)    As  alegações  trazidas  pela  recorrente  em  relação  a  esses  itens  são  vazias  e  estéreis e  ao meu ver, bem  refutadas pelas primeira instância, não trazendo em fase recursal  nenhuma tréplica que enfraquecesse os argumentos da DRJ, pelo contrário, a recorrente cingiu­ se  a  reproduzir  ipsis  litteris  o  teor  da  peça  impugnatória  fazendo  ouvido  de  mercador  ao  arrazoado  da DRJ.  Sendo  assim  adoto  também  como minhas  razões  de  decidir  as  razões  da  DRJ:  Na  descrição  dos  fatos  fl.  720  está  descrito,  e  claro,  que  foi  efetuada  a  recomposição  do  caixa  pela  “exclusão  dos  valores”  para  os  quais  não  foi  identificado  o  lançamento  a  crédito  na  conta  caixa.  Ou  melhor,  a  fiscalização  creditou a conta caixa. No caso, valores foram creditados, pela contribuinte, da conta  “bancos”  (cheques)  e  foram  debitados  na  conta  “caixa”,  contudo,  não  foram  creditados na conta “caixa”no momento dos pagamentos aos beneficiários, ou seja, a  Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 140          33 contribuinte  pagou  aos  beneficiários  com  valores  não  escriturados  “caixa  2”.  A  operação de creditar “bancos” e debitar “caixa”,  foi com o objetivo de esconder o  estouro do caixa que já  tinha ocorrido. Assim, quando a  fiscalização fez o estorno  dos valores debitados no “caixa” (creditou os valores), apenas fez a contabilidade da  contribuinte mostrar o seu valor real. Mantida, pois, a infração.    O  Conselho  dos  Contribuintes  já  se  manifestou  quanto  a  técnica  realizada nos autos de recomposição de caixa:  “SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  PELA  EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA  CONTA –   Os  cheques  emitidos  pela  empresa  em  favor  de  terceiros,  compensados  por  instituição bancária,  lançados  a débito da  conta “caixa”  como  recurso,  deverão  ter  seu  correspondente  registro  a  crédito  desta  conta,  pela  saída  de  caixa  para  o  pagamento  do  gasto,  para  que  se  opere  a  neutralidade  da  sistemática  contábil  adotada,  vulgarmente  chamada  de  “lançamento  cruzado  na  conta  Caixa”.  Não  comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo  da  conta  “Caixa”,  com  a  exclusão  dos  valores  indevidamente  registrados  como  ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de  receitas.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  8ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­06.018  em  23.02.2000. Publicado nom DOUmem 17.04.2000”.    Novamente  a  contribuinte  pede  diligência,  pois,  afirma  de  um  modo  geral  que  os  valores  teriam  sido  contabilizados,  mas  não  considerados  pela  fiscalização,  novamente  nego  a  diligência,  pois,  estamos  diante  do  trabalho  da  fiscalização,  e  as  discordâncias  que  a  contribuinte  por  ventura  tiver  devem  ser  apontadas na impugnação, e não afirmadas de um modo geral.    OMISSÃO DE RECEITA – suprimento de caixa não comprovado    A contribuinte parece afirmar que o ato aqui  imputado (integralização  do  capital)  não  ocorreu, mais  se  ocorreu  já  estaria  decaído,  pois  o  fato  (alteração  contratual teria sido em 1996), ou melhor, quer que a fiscalização prove que ocorreu  por meio de cheques, etc. Na realidade, a fiscalização que pediu para a contribuinte  comprovar a efetiva entrega dos recursos, e a contribuinte não o fez. O fato é que o  lançamento contábil existiu e foi no ano de 2001, portanto não estaria decaído.Como  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  nem  a  efetiva  entrega  dos  recursos  a  infração está mantida.    Em  relação  aos  itens  “e”  e  “f”  que  tratam  de  diferença  entre  valores  escriturados e declarados/pagos, a recorrente defende­se inadequadamente, retomando sempre  o  problema  do MPF  já  tratado  neste  voto  e  não  trazendo  nada  de  substancial  que  pudesse  infirmar o lançamento.  Dessa forma, reitero como razões de decidir os fundamentos da DRJ que não  foram abalados em sede recursal:      E)  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO/PAGO – RECEITAS DA ATIVIDADE  Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 141          34   Primeiramente a contribuinte volta a questão do MPF já tratado no item  “DA  INDEVIDA  AMPLIAÇÃO  DE  PODERES  DO  MPF”,  depois  alega  que  aplicara o percentual de 8% baseado em parecer COSIT, certamente a contribuinte  não entendeu o referido parecer, mas o fato é que a fiscalização seguiu o inciso III  do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, corretamente.    F)  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO/PAGO – OUTRAS RECEITAS    Novamente, a contribuinte volta a questão do MPF já  tratado no  item  “DA  INDEVIDA AMPLIAÇÃO DE PODERES DO MPF”, depois, a contribuinte  tenta  se  defender  com  o  argumento  de  não  saber  exatamente  onde  estariam  as  diferenças, contudo, devidamente relatado no Termo de Verificação Fiscal fl. 722 e  723 nas fl. 550 a 554 foram anexadas cópias das folhas do livro Razão onde se pode  verificar o valor das receitas financeiras escrituradas nos anos­calendários de 2003 e  2004 que não  foram  tributadas. Assim, como a contribuinte não apresentou outros  argumentos correto também foi correto o lançamento nesta parte.    Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora     Quanto à argumentação de ilegalidade da multa de ofício e dos juros de mora  segundo  as  taxas  SELIC,  além  de  estarem  eles  previstos  em  disposição  legal  em  vigor,  não  cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas  Súmulas nºs 2 e 4 do CARF, in verbis:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências  lançadas por via  reflexa, considerando é claro o  provimento parcial nos itens “A”(Tabela 1) .e “D” (R$ 10.000,00) deste voto.  Por todo exposto,   voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito,    DOU    provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  cancelar  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/Reflexos  o  resultado  de diligência  espelhado na TABELA 1  deste  voto  (A­omissão  de  Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001382/2004­61  Acórdão n.º 1401­00.407   S1­C4T1  Fl. 142          35 receita da atividade) e  .R$ 10.000,00 (D­omissão de  receitas –depósitos bancários de origem  não comprovada)    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 15983.000567/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.327  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               EMPREITEIRA FENIX LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 67 /2 01 0- 17 Fl. 395DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  DEBCAD nº 37.264.178­4, à e­fl. 02, cientificado à contribuinte em 28/08/2010, com relatório  fiscal às e­fls. 27 a 31.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração,  trata­se de Auto de  Infração  emitido,  relativo  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  contribuição  descontadas  dos  segurados  empregados  e  sócio  administrador  sobre  as  remunerações  pagas  pela  empresa  a  esses  profissionais,  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP, no período de 02/2006 a 12/2007.  O crédito  lançado atingiu o montante de R$ 46.273,48 (quarenta e seis mil,  duzentos e setenta e três reais, e quarenta e oito centavos), com consolidação em 13/08/2010.  Foram  apurados  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  · FP e FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO – remuneração dos segurados  empregados não declarada em GFIP.  · SA  e  SA1  –  REMUNERAÇÃO  SÓCIO  ADM  –  remuneração  de  sócio administrador não declarada em GFIP.  O Auto de Infração foi impugnado, às e­fls. 71 a 90, em 27/09/2010. Já a 8ª  Turma da DRJ/CPS, no acórdão nº 05­34.291, prolatado em 20/07/2011, às e­fls. 184 a 191,  considerou, por unanimidade, procedente o lançamento.  Inconformada  com  o  resultado,  em  25/11/2011,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  195  a  216,  argumentando  em  resumo  (extraído  do  relatório  do  acórdão recorrido) :  · No  lançamento  fiscal,  o  ente  autuante  tem  o  dever  de  comprovar  o  fato  ilícito  em  decorrência  da  lei  e  que  se  expressou  em  fato  constitutivo do seu direito.  · Em  uma  das  planilhas  juntadas  pela  Recorrida  intitulada  SEGURADOS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP,  demonstra  exatamente  o  que  a  Recorrente  alegou  em  sua  impugnação,  pois  apresenta  somente  a  dedução  do  salário  família,  sem  considerar  as  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 551          3 faltas,  atrasos,  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos,  1/3  constitucional de férias, os primeiros 15 dias de afastamento etc.  · O ônus  da  prova  é  da Recorrida,  pois  impõe  dever  tributário  sem  a  devida comprovação, juntando apenas planilhas demonstrativas.  · No  que  tange  a  questão  das  verbas  consideradas  não  salariais  e  indenizatórias,  a  fiscalização apenas demonstrou que  fez  abatimento  apenas  do  salário  família  (vide  planilha  intitulada  SEGURADOS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP),  restando  a  demonstração  do  devido  abatimento  das  verbas  consideradas  não  salariais/indenizatórias – aviso prévio indenizado e seus reflexos, 1/3  constitucional de férias, além do não abatimento das faltas e atrasos.  · Aplicação da taxa SELIC acima do que permitido em lei.  · Inobservância do art. 106 do CTN em razão da MP 449/08. A multa  de mora aplicável não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).   · Requer  seja  o  presente  recurso  recebido  e  julgado  TOTALMENTE  PROVIDO a  fim de que  todas  as verbas não  salariais/indenizatórias  seja excluídas da base de cálculo do suposto débito imputado, redução  dos  juros SELIC  na  forma  como prescrito  na Lei  n.º  9.430/96,  bem  como  aplicação  da multa  (20%) nos moldes  estabelecidos  no  artigo  106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 14/05/2013,  resultando no acórdão 2803­002.332, às e­fls. 229 a 235, que  tem a seguinte ementa :    ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração  :  01/02/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO   A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constatada  a  diferença  entre  o  que  declarado  em  GFIP  e  os  valores  constantes  em  folhas  de  pagamento, escrita contábil e RAIS, correta a autuação.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores  se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa  aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o resultado mais  favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 397DF CARF MF     4   O acórdão teve o seguinte teor:    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte. A comparação dar­se­á no momento do pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14,  de 04.12.2009.    RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  10/06/2013  (e­fl.  236),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 18/06/2013, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 237 a 246)  ao  citado  acórdão,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimento  firmado  no  CARF  no  tocante à multa, em face da retroatividade benigna.  A  procuradora  traz  por  paradigma  o  acórdão  nº  2402­00.233,  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora :    "Cumpre  observar  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  assim como o acórdão recorrido, foi proferido após o advento da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a análise da matéria ocorreu à  luz da  alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, para a exigência de  crédito  previdenciário  juntamente  com  a  multa  aplicada  com  fundamento  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  sua  redação  então vigente  (redação revogada). Ocorre que  também naquele  feito,  assim  como  no  presente,  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da  conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situação  semelhante,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação da  norma  jurídica,  em  especial  do  art.  35,  caput (redação  revogada  e  com  na  novel  redação  dada  pela MP  nº  449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do  art. 35A da Lei nº 8.212/1991.  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 552          5 retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E,  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  o  patamar  da multa  aplicada estaria  limitado  a 20%  (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  o  paradigma  adotou  solução  diametralmente  oposta.  Para  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda Seção do CARF, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Na ementa do  julgado  paradigma  nº  2402­00233,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  de  aplicação  do  art.  61, §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador."    No mérito, a Fazenda Nacional sustenta a tese que, efetuado o lançamento de  ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, deverá ser  aplicada  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  corresponde  ao  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição devido e não recolhido.  Afirma que, a incidência da multa de mora somente ocorrerá naqueles casos  expressos  no  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  nas  hipóteses  nas  quais  o  contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea,  independente do  lançamento de ofício.  Ressalta  que,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento  senão  o  de  que  a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n.º 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/96, logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN,  pois, para a interpretação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Ao  final,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei n.º 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei n.º 11.941/2009), em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n.º  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica : se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da Lei n.º 8.212/91.  O  RE  da  Procuradora  foi  apreciado  por  este  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  249  a  254,  datado  de  23/07/2015,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Fl. 399DF CARF MF     6 Cientificado  do  Acórdão  n.º  2803­002.332,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  em  14/09/2011 (AR de efl. 258), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, contrarrazões de  efls.  260  a  272  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  em  24/09/2015  (Protocolo  de  efl.  260).  Interpôs  ainda,  em  24/09/2015  (Protocolo  de  efl.  275),  tempestivamente,  o  Recurso Especial de  efls. 275 a 300, com  fundamento no art. 67, do Anexo  II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Contrarrazões do contribuinte  Em  sede de  contrarrazões,  o  contribuinte  afirma que,  as  razões  do Recurso  Especial da Fazenda Nacional não merecem prosperar,  tendo em vista que a Recorrente está  tentando  criar  uma  nova  sistemática  para  cumular  penalidades  para  infrações  distintas,  bem  como tenta aplicar multa de ofício que inexistia no ordenamento jurídico na época dos fatos.  No mérito, alega que, a Recorrente criou uma nova sistemática para aplicação  de multas, consubstanciada na comparação entre a somatória das multas por descumprimentos  das obrigações principal e acessória e a multa de ofício (75%), requerendo aplicação da menor,  em suposto cumprimento da retroatividade benigna.  Afirma que, em nenhum momento a legislação dá a entender ou determina a  citada comparação entre as multas mencionadas pela Fazenda Nacional no seu Especial.  Salienta  ainda  que,  independentemente  da  infração  previdenciária  imputada  (principal  ou  assessoria),  os  contribuintes  só  eram  apenados  com Multa  de Mora,  variando  apenas os percentuais aplicados (4% a 100%), dependendo da fase administrativa ou  judicial  do débito em cobro, inexistindo a possibilidade de imputação da multa de ofício no percentual  de  75%,  motivo  pelo  qual  o  recurso  especial  da  Fazenda  nacional  deve  ser  totalmente  improvido.  RE do Sujeito Passivo  Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo suscitou as seguintes matérias :  a)  vício  material.  Cerceamento  do  direito  a  ampla  defesa  e  contraditório;   b)  aplicação da multa. Retroatividade benigna.  Das matérias acima, este Relator na qualidade de Presidente da 3ª Câmara e  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial apontada pelo Contribuinte apenas com relação a matéria "aplicação da multa.  Retroatividade  benigna.",  para  a  qual  foi  dado  seguimento  a  fim  de  ser  rediscutida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Quanto a essa matéria, o  recorrente apontou como paradigmas os Acórdãos  nº 2403­002.947 e nº 2403­002.912, ambos proferidos pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção,  cujos  trechos  das  ementas  relacionadas  ao  tema  em  discussão,  transcreve­se  a  seguir :    Acórdão paradigma nº 2403­002.947  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 553          7 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  (...)  QUADRO  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação do  artigo 106,  II,  do CTN, não  se  deve  comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da  Lei  n.  8.212/1991,  com  o  somatório  da  multa  de  mora  antes  prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa  por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista  no revogado §5º do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se  tratar de penalidades de naturezas distintas.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991   Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve  ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO.  A  multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora  pelo órgão julgador.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma  de Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de  maneira correta o quadro comparativo de multas, posto que se  observou  o  principio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que as multas impostas pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  foram comparadas, em cada competência, com as impostas pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo aplicadas  as  mais benéficas para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acórdão paradigma nº 2403­002.912  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração : 01/01/2003 a 31/12/2004  (...)  MULTA DE MORA.  É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar  o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91  no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na  nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941  e finalmente compará­los com os valores obtidos nos termos do  novo art. 35­A para então fazer prevalecer o menos gravoso.  Fl. 401DF CARF MF     8 RETROATIVIDADE BENÍGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN , observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Sustenta que:  ­  no  acórdão  recorrido,  foi  determinado  o  cálculo  da  multa  com  base  na  redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e sua comparação com o valor lançado,  para manutenção do menor dos dois; e  ­  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  exarado nos acórdãos paradigma, que entendem pela aplicação da multa prevista no artigo 35,  da Lei n.° 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n.° 11.941/09 (reduzindo seu valor ao  máximo de 20%).    Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial  Este  relator  na  qualidade  de  Presidente  da  3ª  Câmara  e  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, na qualidade de Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento  do  CARF,  entendeu  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pelo  Contribuinte apenas com relação a matéria "aplicação da multa. Retroatividade benigna.".  No  despacho  s/n.º  ­  CSRF  de  efls.  361  a  362,  o  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, confirmou o Despacho do Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.    Contrarrazões da Fazenda Nacional  Encaminhado o processo à PFN, para ciência do Recurso Especial interposto  pelo Contribuinte, do Despacho de Exame de Admissibilidade que deu seguimento parcial ao  Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Reexame, a Fazenda Nacional apresentou  suas Contrarrazões (efls. 384 a 393) ao Recurso Especial do Sujeito Passivo,  relativamente à  matéria que obteve seguimento.  Reitera  a  Fazenda Nacional,  o  Recurso  Especial  apresentado  às  efls  237  a  246,  repisando  as  alegações  constantes  naquela  peça  recursal,  no  qual  também  se  discute  o  regime  das  multas  previdenciárias  em  face  das  alterações  promovidas  pela  edição  da  MP  449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.  Ao  final,  espera  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  negado  provimento  ao  recurso especial apresentado pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 554          9 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Tendo em vista que os Recursos Especiais de Divergência aos quais foi dado  seguimento,  versam  sobre  a  mesma  matéria,  passo  a  analisar  ambos  os  recursos  de  forma  conjunta.    RE da Fazenda e do Sujeito Passivo  Conhecimento   Os recursos especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte  são tempestivos.  Quanto  aos  requisitos  para  o  conhecimento  dos  recursos  especial,  os  argumentos trazidos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões em  nada alteram o entendimento de que deva ser admitido.   Observa­se  de  plano  que  houve  demonstração  analítica  da  divergência,  até  mesmo  com  descrição  de  partes  dos  votos  dos  paradigmas,  que  confortam  entendimento  distinto ao do acórdão recorrido, para situação de fato semelhante.   Assim,  considero  presentes  todos  os  requisitos  para  conhecer  do  Recurso  Especial de divergência da Procuradora e do Sujeito Passivo.    Mérito  Objeto  dos  presentes  autos,  a  matéria  "cálculo  da  multa  mais  benéfica/retroatividade  benigna"  foi  apresentada  a  esta  Câmara  Superior  em  três  teses  diferentes :  ­ A turma a quo concluiu que a multa deveria ser calculada segundo o art. 35  da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores lançados no auto  de infração, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte;  ­  O  Sujeito  Passivo,  em  seu  Recurso  Especial  entende  que  a  decisão  combatida deve ser reformada para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei n.° 8.212/91,  com a nova redação dada pela Lei n.° 11.941/09 (multa de mora de 20%) e, ;  ­  A  Fazenda  Nacional  sustenta  que,  está  correto  o  procedimento  de  verificação, na execução do julgado, qual norma mais benéfica : se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 403DF CARF MF     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:    AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 555          11 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 405DF CARF MF     12 II  – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições informadas, ainda que integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação, a  data da  lavratura do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as  multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária; e   II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos às contribuições referidas no art. 35 desta  Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata  “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 556          13 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   ·  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 407DF CARF MF     14 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 557          15 na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  66  a  68,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.    CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por :  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de jurisdição da contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos ; e  b) conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte e, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 409DF CARF MF     16    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 410DF CARF MF

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