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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630453 #
Numero do processo: 10235.000977/2004-69
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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'•-• ;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9.i.:Or .%j; ;r:L. QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10235.000977/2004-69 Recurso n° 157.984 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.090 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente REGILDO WANDERLEY SALOMÃO Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA - Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGILDO WANDERLEY SALOMÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Qat). aatfirLENA COTTA CARDt-tr Presidente - AMARYLLES RE ALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo n° 10235.000977/2004-69 CC0I/T94 Acórdão a.° 194-00.090 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 Mil?rR 200 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. r. 2 Processo n°10235.000977/2004-69 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.090 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 76 a 81, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 28.787,54, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 111): "2. A infração apurada pela fiscalização, a qual está relatada na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 77, foi omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, seguida e repetidamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2.1.Como não foi justificada a origem dos depósitos bancários efetuou- se a tributação por omissão de receita, conforme o previsto no art. 42 da lei n°9.430/96." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 89 a 93, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância: "3.1. A autoridade fiscal, ao se utilizar dos extratos bancários do impugnante, obrigado a fazer a entrega dos mesmos, em vista de ser "INTIMADO a apresentar os elementos/esclarecimentos abaixo especificados", quebrou o sigilo bancário mesmo que não tenha feito referência à lei Complementar n° 105/2001. 3.2.0 exame dos extratos e a utilização dos valores ali consignados, para fins de cobrança de imposto, sem a devida autorização do titular, configura a quebra do sigilo. Para que o sigilo fosse quebrado, a autoridade teria que se louvar do conjunto de normas que tratam da matéria, especialmente a lei Complementar referida. 3.3.Mais gritante seria o fato de que a regulamentação do art. 6° da LC 105/2001, pelo Decreto 3.724/2001, art. 3°, não contempla em seus incisos qualquer hipótese que possa enquadrar o impugnante nas figuras de quebra de sigilo bancário. 3.4.Não há como subsistir o auto de infração ora combatido. Os valores considerados tributáveis pelo autuador referem-se a diárias pagas destinadas a custear despesas de alimentação, hospedagem, transporte e correlatos, quando em viagem a serviço em outras etre- 3 Processo n° 10235.000977/2004-69 CCOUT94• Acórdão n.° 194-00.090 Fls. 4 unidades da federação ou ao interior do Estado como conselheiro do Tribunal de Contas." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Belém/PA julgou PROCEDENTE o lançamento. Ponderou que (fls. 112): "O Impugnante teria que comprovar a origem de cada depósito referido nas intimações apresentadas pela fiscalização. A alegação genérica de que os depósitos "referem-se a diárias pagas destinadas a custear despesas de alimentação, hospedagem, transporte e correlatos, quando em viagem a serviço em outras unidades da federação ou ao interior do Estado como conselheiro do Tribunal de Contas" não justifica cada depósito. A necessária comprovação de cada depósito, acompanhada da prova documental respectiva, deveria ser apresentada na impugnação, conforme prescreve o art. 15 do decreto 70.235/72." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados • na seguinte ementa (fls. 110): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 26/02/2007, fls. 119, o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fls. 129) apresentou, em 26/03/2007, o Recurso de fls. 124 a 128, instruído com os documentos de fls. 130 a 147, argumentando, em síntese, que comprovou a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas correntes, a saber: • R$ 20.000,00, em 02/06/1999, conta corrente 10.954-1, agência 0261-5, do Banco do Brasil,valor proveniente de oito diárias dos meses de maio e junho de 1999; • R$ 15.000,00, em 28/04/1999, conta corrente 99.183, agência 0883, Caixa Econômica Federal, referente a vinte e oito diárias; 4 Proasso n° 10235.000977/2004-69 CCOI/T94 Acórdão n.• 194-00.090 p, • R$ 36.100,00, na Caixa Econômica Federal, proveniente de empréstimo tomado no Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00, ambos em 14/12/1999; • R$ 19.000,00, em 04/08/1999, no Banespa, referente ao recebimento de diárias dos meses de julho e agosto de 1999; • R$ 14.581,98, em 22/08/1999, no Banespa, refere-se a pagamentos de diárias. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 151, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n° 10235.000977/2004-69 CC01/194• Acórdão n.° 194-00.090 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALD1 E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado argumenta que comprovou a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas correntes, no entanto, examinando-se os documentos que instruem o recurso, bem como tudo o mais que consta dos autos, não há como acatar a origem alegada, eis que: • Tais documentos e explicações já haviam sido apresentados às autoridades lançadora e julgadora de primeira instância que não os consideraram suficientes para elucidar a origem dos depósitos efetuados. • Os documentos relativos a recebimentos de diárias não trazem data de recebimento. Nenhum dos pagamentos de diárias teria sido efetuado por meio de Ordem Bancária ou com a emissão de cheque pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, impossibilitando, assim, a vinculação pretendida. • Para as ajudas de custo indicadas, também não há a indicação da data em que os pagamentos teriam sido efetuados. • Em todos os documentos apresentados, relativos ao Tribunal de Contas do Amapá, não consta a assinatura do responsável pelo setor financeiro. • Há discrepância entre os valores depositados e os recebimentos invocados, à exceção do depósito no valor de R$ 14.581,98, mas que também estaria lastreado em documento do Tribunal de Contas do Amapá sem assinatura do responsável pelo setor financeiro, sem indicação da data em que o recurso teria sido efetivamente entregue ao interessado, bem como sem a indicação se o foi através de Ordem Bancária ou pagamento por meio de cheque. • Quanto ao depósito de R$ 36.100,00, na Caixa Econômica Federal, que seria proveniente de empréstimo tomado no Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00, seria de se esperar que o interessado fizesse transferência entre contas de sua titularidade, já que assim estaria isento de CPMF e poderia comprovar a origem dos recursos depositados, como não o fez, nem emitiu um cheque para fazer o depósito, não há como aceitar que o valor depositado na CEF seja parte do valor sacado no Banco do Brasil. Ora, a Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: 744r- 6 Processo n° 10235.000977/2004-69 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.090 Fls. 7 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (.) § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No caso, conforme exposto, o interessado não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores apontados pela fiscalização e mantidos na decisão recorrida. 7 Processo n° 10235.000977/2004-69 CCOI/T94• Acórdão n? 194-00.090 Fls. 8 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 Vs- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8

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10212778 #
Numero do processo: 10320.723111/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições.
Numero da decisão: 3301-013.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 31 11 /2 01 3- 51 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723111/2013-51 Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu os Pedido de Ressarcimento (PER) de saldos credores de PIS-PASEP e de COFINS, e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu os PER e não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para o desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica ainda que suas receitas estejam sujeitas à alíquota zero. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: ... o fundamento para o creditamento é o art. 16 da MP nº. 206/04, convalidada pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/04, pelo qual as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Salienta, ainda, que esse dispositivo concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas. Argumenta que, como está sujeito à alíquota zero nas vendas, tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de bens para revenda. (...) Ressalta, ainda, que o art. 3º., I, “b”, das Lei nº. 10.637/02 e 10.833/03, que veiculava anterior vedação ao crédito do contribuinte, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033/04, de modo que foi por ele tacitamente revogado, aplicando-se ao presente caso o critério cronológico e, dado o conflito de normas, o § 1º. do art. 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. (...) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723111/2013-51 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento dos PER e na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) em preliminar I.1) a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que não contém a intimação para efetuar o pagamento dos débitos não compensados, contrariando o disposto no § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; e, I.2) a homologação tácita das Dcomp, nos termos do § 5º do art. 74 dessa mesma lei, sob o argumento de que decorreu mais de cinco anos contados das datas de transmissão das respectivas Dcomp e da intimação do despacho decisório que não as homologou; e, II) no mérito: reiterou e ratificou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório sob o argumento de que este não contém ordem de intimação para o pagamento dos débitos não compensados, conforme exige o § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é equivocada. Aquele dispositivo assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Conforme se verifica de sua redação, a ordem é para intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento e não para que conste do despacho decisório tal ordem. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723111/2013-51 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pelo DRF em São Luís/MA, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do interessado, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está devidamente fundamentado e permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. I.2) Homologação tácita O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos acima, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723111/2013-51 No presente caso, as Dcomp em discussão, listadas no despacho decisório às fls. 11, foram transmitidas nas datas de 24/11/2007 e 25/11/2007. Assim, para as Dcomp mais antigas, transmitidas na data de 24/11/2007, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 24/11/2012. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não as homologou, na data de 09/11/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 23, dentro dos cinco anos previsto em lei. II) Mérito. A questão de mérito restringe-se ao direito de o contribuinte descontar créditos sobre as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica pelo PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER8/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723111/2013-51 § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, das referida leis, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo das contribuições. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.) de produtos de perfumaria, toucador e fármacos. A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Ressaltamos ainda que o processo nº 10320.004856/2007-70, desse mesmo contribuinte tratando das mesmas matérias, PER/Dcomp, visando a compensação de créditos financeiros decorrentes de desconto da contribuição sobre aquisição de bens monofásicos para revenda, com débitos tributários vencidos, “transitou em julgado”, ou seja, teve decisão administrativa definitiva contrária à recorrente, nos termos do Acórdão nº 3401-011.048, datado de 24/10/2022, no qual o colegiado, por Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723111/2013-51 unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Assim, não há que se falar em desconto de créditos nas aquisições de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica (concentrada). O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica, é equivocado e não tem amparo legal. Em face do exposto, nego provimento voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901063/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 63 /2 01 1- 78 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.351 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901063/2011-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.368, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.351 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901063/2011-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.351 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901063/2011-78 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720023/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-012.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em anular a decisão de piso determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão pela DRJ. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e João José Schini Norbiato que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em anular a decisão de piso determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão pela DRJ. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e João José Schini Norbiato que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 00 23 /2 01 1- 92 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720023/2011-92 Por bem descrever os fatos objeto da autuação, transcrevo os seguintes trechos do Relatório Fiscal da Infração anexo ao Auto de Infração (fls.9 e 10): 1. A empresa Inter Marítima Terminais Lida. deixou de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa a este Auto de Infração. Nesta planilha estão relacionados os dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Exportação - DE. Para cada DE encontram-se informados a data de embarque; a data de informação no SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e o número do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading). Na coluna "MULTA" foi cobrado o valor de RS5.000.00 (Cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador. O artigo 94 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66 diz que: “Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decrcto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ". 2. Com esta conduta acima descrita, o contribuinte supracitado infringiu a legislação aduaneira (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) descrita no Decreto-Lei no. 37 de 18/11/1966, artigo 37, com redação dada pela Lei 10.833, de 29/12/2003, combinado com o artigo 37, parágrafo 2°. da Instrução Normativa SRF no. 28 de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF no. 510 de 14/02/2005 e o inciso I do artigo 39 da IN SRF 28/94, abaixo transcritos: Artigo 37 do Decreto-Lei 37/66: " o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado " (Redação dada pela Lei no. 10.833, de 29/12/2003); Artigo 37 da Instrução Normativa SRF no. 28/94: " o transportador deverá registrar no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque” (Redação dada pela Instrução Normativa IN SRI no. 510 de 14/02/2005) parágrafo 2º : “na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo”. De acordo com o inciso I do artigo 39 da IN SRF 28/94: “Entende-se por data de embarque da mercadoria nas exportações por via marítima, a data da cláusula “shipped on board” ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga”. 3. A responsabilidade da empresa autuada está respaldada no parágrafo 1 o . do artigo 37 do Decreto-Lei 37/66, abaixo transcrito: parágrafo 1º, do artigo 37 do Decreto-Lei 37/66: “o agente de carga, assim, considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas " (Redação dada pela Lei no. 10.833, de 29/12/2003). Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando a sua ilegitimidade passiva, por se tratar de agência marítima. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-102.018, de 20 de setembro de 2018, julgou improcedente a impugnação, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720023/2011-92 Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) em razão da decisão recorrida rebater pontos de impugnação alheia à constante neste processo, deve esta ser declarada nula, devendo os autos deste processo retornar à primeira instância, para que ocorra, de fato, o julgamento do caso concreto e que sejam enfrentados de forma fundamentada os argumentos trazidos na impugnação da recorrente; b) o Agente Marítimo é o procurador do Transportador, e como tal, age a mando e em nome deste, não realizando qualquer ato, no exercício desta função, em nome próprio. Desta forma, não é cabível que o Agente Marítimo responda, em nome próprio, quando agiu em nome do agenciado (Transportador); c) aplica-se a denúncia espontânea neste caso, pois o suposto não cumprimento de dever acessório (infração tributária), seguido de sua retificação antes de iniciada a fiscalização, afasta a incidência da penalidade justamente por força da correção do erro, tenha havido ou não dolo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 12/07/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 18/06/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO A recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido, com base nos seguintes argumentos: Inicialmente importa registrar a nulidade da citada decisão, uma vez que esta certamente decidiu com base em impugnação diversa da apresentada pela Intermarítima neste processo, uma vez que afirma que consta na defesa da ora recorrente pontos jamais levantados pela mesma, senão veja-se trecho da decisão em epígrafe: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720023/2011-92 "Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade - razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Observe-se, por exemplo, que a preliminar da recorrente não diz respeito às formalidades legais, esta não alega cerceamento ao seu direito de defesa ou a ausência da ocorrência de fato gerador, nem suscitou princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade. Apenas para ratificar a não análise da defesa pela decisão recorrida, esta trata de assuntos alheios a qualquer alegação trazida neste processo, como, por exemplo, o lapso temporal da exigência de cumprimento do art. 22 da IN RFB n° 800/2007, dentre outras temas não atinentes ao caso concreto. Assim, em razão da decisão recorrida rebater pontos de impugnação alheia à constante neste processo, deve esta ser declarada nula, devendo os autos deste processo retornar à primeira instância, para que ocorra, de fato, o julgamento do caso concreto e que sejam enfrentados de forma fundamentada os argumentos trazidos na impugnação da recorrente. É o que requer. Reitere-se que a divagação da decisão recorrida levou ao não enfrentamento da preliminar da empresa quanto à sua ilegitimidade. Apesar de estar correta a recorrente quanto ao equivoco e à omissão do v. acórdão recorrido, o que ensejaria a decretação de sua nulidade com determinação de novo julgamento, entendo aplicável ao presente caso a “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Tal possibilidade está prevista expressamente no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, ex vi: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada noart. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720023/2011-92 III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Destaque-se, por oportuno, que as alegações da recorrente se restringem a temas já sumulados por este Tribunal administrativo, o que reforça a possibilidade de julgamento imediato do mérito, em observância aos princípios da eficiência e celeridade processual. Diante do exposto, voto por superar a nulidade aventada, para o fim de realizar o julgamento do mérito. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade pela Turma, restaram prejudicadas as análises dos demais tópicos do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e superar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito ao i. Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento. Em sede de preliminar a Recorrente argumenta que a decisão deve ser declarada nula tendo em vista que os fundamentos apresentados pelo Acórdão de Impugnação teve por base impugnação diversa da apresentada pela ora Recorrente. Afirma que na impugnação não trouxe argumentos preliminares relacionados a formalidades legais, a cerceamento do direito de defesa, a ausência de ocorrência de fato gerador nem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além desses fundamentos, a decisão recorrida rebate pontos alheios ao que consta no presente processo. Diante deste fato, requer a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que as alegações da impugnação indicadas não possuem nenhuma conexão com a impugnação apresentada, conforme alegado pela Recorrente. Veja o trecho a seguir: Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720023/2011-92 aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise do argumento apresentado na impugnação e reproduzido no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, qual seja Ilegitimidade Passiva. Percebe-se que a decisão trouxe diversos outros fundamentos para manter a autuação, mas sem considerar o questionamento apresentado pela interessada. Dentre eles, e no meu entender, o mais relevante, é que estamos diante da infração que “A empresa Inter Marítima Terminais Ltda. deixou de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa a este Auto de Infração”, contudo, a decisão recorrida tratou de infração relacionada a desconsolidação de carga. Veja outro trecho da decisão recorrida: A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste redator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720023/2011-92 Fl. 272DF CARF MF Original

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10208817 #
Numero do processo: 10280.720095/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2007 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3302-013.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 95 /2 01 2- 88 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720095/2012-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Belém/PA, que julgou improcedente a Impugnação, com a consequente manutenção do crédito tributário apurado por meio do Auto de Infração, em virtude da ausência de recolhimento do PIS, relativamente aos períodos compreendidos entre 01/09/2007 e 31/10/2008, como também 01/12/2008 e 31/12/2008, visto que o contribuinte promoveria a indevida exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das respectivas bases de cálculo. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação, resumidas no relatório da DRJ, no que tange a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/01/2018 (fl.795) e protocolou Recurso Voluntário em 26/01/2018 (fl.796) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria trazida no Recurso Voluntário para apreciação por parte deste Colegiado, limita-se à questão da inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720095/2012-88 cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) Como se observa, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho segue destacado abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720095/2012-88 orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo No presente caso, o processo administrativo é anterior à 15/03/2017, de modo que, nos moldes do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS. É o que já fez esse colegiado em outras oportunidades. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao recurso, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS, devendo ser cancelada a autuação que recaiu sobre essa base. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 806DF CARF MF Original

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4605352 #
Numero do processo: 10283.002589/2005-28
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 30/10/1999 a 30/11/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS. PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN. O direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 293-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN. 0 direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 0 do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CON I INTES por unanimidad de votos, em negar provimento ao recurso. Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. • NW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE:1.1;:•411.:E. CONFERE COM O ORIS!NAL. / / TD 2 Marikle WIT f11,50 o relatório. Processo n° 10283.002589/2005-28 Acórdão n.° 293-00.076 CCO2/T93 Fls. 97 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/73) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/04/2007, contra acórdão n° 01-7.721, de 22 de fevereiro de 2007, da 2a Turma da DRJ em Belém/PA, que indeferiu o pleito de restituição formulado pela recorrente, em virtude de ter ocorrido a decadência, conforme sintetiza a ementa do acórdão (fls. 52): "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. - Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade: a) que objetivava a repetição de indébito de valores pagos a maior, nos termos dos Decretos-leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, que foram declarados inconstitucionais, relativos aos meses de novembro e dezembro de 1999; b) que o prazo para reaver importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é de 10 anos, sendo 5 anos para a Fazenda homologar o lançamento (§ 4° do art. 150), mais 5 anos do prazo prescricional — art. 168, I, do CTN; e, c) que a LC no 118/05 seria modificativa e não interpretativa, não se aplicando ao prese f caso. MF-SEGUNDO CONSEL1-10 DE CO;JTRIEIU:WES CONFERE COM O OR!CINAL erasffia, .1„Q: C.* / 002 0? Marikle. o (It' Olh,eiro Mot. Si:tp, 2 Processo n° 10283.002589/2005-28 Acórdão n.° 293-00.076 Voto CCO2/793 Fls. 98 NIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGNAL c-,2 / 002 og Markkie Cur rtIo Oh. ra Mat. Sapo 9100 Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Recorrente pretende obter o direito de restituição de valores recolhidos a maior de PIS do período de 30/10/1999 a 30/11/1999, no valor de R$ 2.708,59. 0 direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: 'Art 165 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ( .) Art. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se ao caso o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: °Art. 3' Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, 170 momento do pagam to antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COOR1SUINTES CONFERE COM 0 OR!GiNAL Markle Curs:i. Mat. Slape 91650 "Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Processo n° 10283.002589/2005-28 Ac6rdao n.° 293-00.076 CCO2/T93 Fls. 99 0 art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente intetpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, corno ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alem disso, o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma urn entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." 0 contribuinte teria 5 (cinco) anos para pleitear a restituição de eventuais indébitos pagos em até cinco anos anteriores à data da formulação do pedido. Assim sendo, o prazo hábil para pleitear a restituição, expirou-se em 08/06/2000, um vez que o protocolo do pedido de restituição se deu em 08/06/2005, de modo que o contribuinte foi atingido pela prescrição. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 4

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10209564 #
Numero do processo: 10880.940116/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 16 /2 01 1- 30 Fl. 5085DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Tratam os presentes autos de análise de Pedido de Restituição Eletrônico – PER, de Restituição, no valor de R$ 324,37, correspondente a parte do pagamento de R$ 116.969,00 de COFINS (código2172), efetuado em 15/01/2000, do período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localiza do nos sistemas da Receita Federal. Os presentes autos foram objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, que exarou a Resolução n° 3301.000466, de Relatoria do Conselheiro José Roberto Mauri, que reproduziu a Resolução nº 3301.000464, de Relatoria da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, por caracterizarem-se estes em autos da qual extraímos os seguintes excertos : O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos regulamentada pelo art. 47, §§ 1' e 2', do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 098 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução 3301.000464, de 29 de agosto de 2017, proferida no julgamento do processo 10880.940112/2011-51 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela Resolução. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 941465754), emitido em 20/07/2004, pela Derat São Paulo, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 12038.75430.200704.1.2.040900, no valor de R$ 324,37, correspondente a parte do pagamento de R$ 7.395,21 de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 12/11/1999, do período de 31/10/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando haver cometido equívoco ao confeccionar seu pedido de restituição, uma vez que no campo relativo ao DARF informou a soma de dois e/ou três pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por referirem a um mesmo tributo e um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências, salienta o Fl. 5086DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. É o relatório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/01/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/05/2014 (fls. 48) e, insatisfeito com seu teor, interpôs, interpôs em 11/06/2014 Recurso Voluntário (fls. 50/62), através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida. Alegou, resumidamente, que a lei excetua a impossibilidade de afastamento da aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que o órgão máximo do Poder Judiciário assim já declarou, como é o caso do afastamento da aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840). ........................................................................................................................................... 1. Esclarecimentos fáticos De início, é importante que sejam feitos alguns esclarecimentos fáticos relativos ao caso vertente. Consoante se constata do despacho decisório, a motivação para o indeferimento do pedido de restituição decorreu da não localização do pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas da Receita Federal. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclareceu que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o total do pagamento de COFINS, no período ao invés dos pagamentos individualmente efetuados.de outras receitas que não de vendas de mercadorias e de serviços. Nesta oportunidade, anexou aos autos cópias dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pelo DRJ (vide fls. 41). Ocorre que, apesar da comprovação atinente á falha no preenchimento do pedido de restituição, entendeu a DRJ que não poderia acolher o pleito do contribuinte. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida : Fl. 5087DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 “ Entretanto, apesar da comprovação dos recolhimentos assim efetuados, o pedido de restituição não pode ser acatado, Isso porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido pagamento a maior do que o devido, relativamente a esses recolhimentos. Em sua manifestação, a contribuinte argumenta tão somente a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação á inclusão no faturamento das pessoas jurídicas. ............................................................................................................................................. Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova deveria ter sido apresentadas pelo contribuinte juntamente com a sua impugnação, razão pela qual teria precluído o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Sendo assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada, face á inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido do tributo. ............................................................................................................................................. 3. Mérito Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge-se á análise do direito da recorrente á COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, dispositivo este que já veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por negar provimento da manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “a concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada á demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil/fiscal da empresa. “. No caso concreto, portanto, entendeu que que o contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação. Ou seja, restringiu-se aquela instância de julgamento a negar o direito á restituição, em razão da ausência de comprovação quanto á certeza e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da contenda. ............................................................................................................................................. Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do qrt. 3º da lei nº 9.718/1998) , além de já ter sido declarado inconstitucional em decisões sem efeito erga omnes ( RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG), também já o foi em processo com repercussão geral reconhecida ( RE 585.253, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça nº 227, do dia 28 de novembro de 2008). Como se não bastasse, destaque-se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. ............................................................................................................................................. 4. Necessidade de diligência Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título de crédito correspondem, de fato, ao alargamento da base de cálculo disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, declarado inconstitucional. Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 Ocorre que tal análise não chegou a ser realizada nos presentes autos, visto que a documentação tendente a comprovar o direito alegado apenas foi anexada aos autos juntamente com o Recurso Voluntário interposto. Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu direito á comprovação do valor que pretende ter restituído. Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte. ............................................................................................................................................. No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter denegado seu pleito sob o fundamento de não localização do DARF indicado, apresentou manifestação de inconformidade através da qual apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos DARFs cuja soma corresponde ao valor apontado em seu pedido de restituição. Em um segundo momento, quando teve indeferido o seu pleito pela DRJ em razão da ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito apontado, anexou aos autos , através de Recurso Voluntário, no intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que teriam sido incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70 dos autos0, bem como cópia do seu livro razão. Verifica-se que tais documentos não forma até o momento analisados pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se apresenta imprescindível á correta solução desta lide. ............................................................................................................................................. 5. Conclusão Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem : a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado. Os autos, então, foram enviados á DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que emitiu a Informação Fiscal – Diligência 9e-fls. 5061/5068, em atendimento á Resolução citada. A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, em petição de e-fls. 5077 / 5091, onde finaliza : Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Trata o presente processo de análise da restituição pleiteada através do PER nº 12038.75430.200704.1.2.04-0900, transmitido pelo contribuinte em epígrafe em 20/07/04, referente ao crédito de PIS de PA 10/99 da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, no valor original de R$ 324,37, referente à data de arrecadação 12/11/1999. Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. ............................................................................................................................................. Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ............................................................................................................................................. 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 12038.75430.200704.1.2.04-0900, referente ao crédito de PIS de PA 10/99 da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, no valor original de R$ 324,37, referente à data de arrecadação 12/11/1999. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de PIS de PA 10/99 da referida empresa incorporada, o valor do crédito apurado foi de R$ 379,47 na data de 12/11/1999. Ocorre, que como o PER não pode ser deferido em valor superior ao valor pleiteado, devendo ser limitado ao mesmo, o PER nº 12038.75430.200704.1.2.04- 0900 deve ser deferido integralmente, no valor pleiteado original de R$ 324,37, referente à data de arrecadação 12/11/1999. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado, adotando como razões de decidir a conclusão da Informação Fiscal quanto á liquidez do crédito pleiteado, como segue : 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 12038.75430.200704.1.2.04-0900, referente ao crédito de PIS de PA 10/99 da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, no valor original de R$ 324,37, referente à data de arrecadação 12/11/1999. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de PIS de PA 10/99 da referida empresa incorporada, o valor do crédito apurado foi de R$ 379,47 na data de 12/11/1999. Ocorre, que como o PER não pode ser deferido em valor superior ao valor pleiteado, devendo ser limitado ao mesmo, o PER nº 12038.75430.200704.1.2.04- 0900 deve ser deferido integralmente, no valor pleiteado original de R$ 324,37, referente à data de arrecadação 12/11/1999. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Declaração de Voto Laércio Cruz Uliana Junior, Conselheiro. A sistemática de Hold Back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em acréscimo de um percentual no seu custo na nota fiscal de compra, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente devolvido à concessionária. Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 A não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelas concessionárias de veículos a título deHold Back, pelos seguintes fatos: (i) trata-se de sobrevalor pago no momento da aquisição do veículo, que compõe uma espécie de fundo e é objeto de aplicação financeira, sendo posteriormente devolvido à concessionária; (ii) são valores pertencentes às concessionárias, não ao fabricante, que têm direito subjetivo de pedir a restituição, acrescida de juros; (iii) não se trata de pagamento, mas sim a devolução dos valores doHold Back; Com base nas premissas acima, entendo pela inexistência de relação jurídica que obrigue as concessionárias a recolher PIS/COFINS sobre os valores que lhe foram restituídos à título de Hold Back, exceto em relação à receita financeira do capital retido. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014845-14.2012.4.04.7200/SC RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL VOTO-VISTA O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de embargos de declaração em que se discute se os valores recebidos por concessionária de veículos, concedidos pela indústria montadora, em operações denominadas hold back, constituem receita das concessionárias para fins de apuração da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão é bastante interessante, até porque, nos termos do art. 1º da Lei 10.637/02 e do art. 1º da Lei 10.833/03, as contribuições PIS e COFINS incide sobre o total das receitas auferidas no mês, “independentemente da sua denominação ou classificação contábil”. Como não há determinação legal de exclusão, da base de cálculo, dos valores de hold back, temos de analisar se podem ser considerados receita tributável, submetida à regra geral. (...) Os arranjos contratuais são complexos, mas a análise a respeito de o hold back ser ou não receita tributável parece-me simples. Os juros recebidos como acessórios certamente constituem receita tributável, porquanto se trata de ingresso novo. Mas o valor principal, esse corresponde ao montante prestado pela própria concessionária à montadora e que lhe é prestado de volta na mesma espécie. Essa equivalência revela seu caráter devolutivo. Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 Receita que já fora obtida, tributada e utilizada para a prestação do hold back por ocasião da aquisição de veículos junto à montadora, acaba por retornar, conforme as cláusulas contratuais que regem o regime. Esse retorno, independentemente do nome que se lhe atribua, apenas recoloca a concessionária na disponibilidade da receita que anteriormente obtivera e que, inclusive, já fora submetida à tributação. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, de modo a declarar que os valores recebidos a título de bônus/incentivos de vendas, bem como de hold back, não podem ser submetidos à incidência do PIS e COFINS, uma vez que não constituem nova receita obtida pela concessionária de veículos. Ainda, nesse sentido: Ao analisar a figura jurídica em comento, não nos parece adequado, com todas as vênias, discutir se ele configura ou não um desconto ou bonificação incondicional, dada pela montadora. Rigorosamente, ao adquirir o veículo, a concessionária paga duas coisas diferentes, destacadamente, quais sejam, o valor do bem adquirido e o hold back, sendo que este último obrigatoriamente será devolvido posteriormente, salvo o implemento de condição ou termo, remunerado por juros. Ora, caso se tratasse do pagamento de um bônus, que sentido se faria remunerar esse capital ao devolvê-lo ao concessionário? Em se tratando de um valor entregue pela concessionária à montadora para posterior devolução, dentro de um determinado prazo, a problemática se coloca em uma etapa anterior à discussão de haver ou não um desconto incondicional, ou mesmo se esse valor já fora tributado na concessionária. A questão aqui é se há, efetivamente, receita auferida nessas duas operações. Nesse sentido, considerando a premissa de que a devolução do hold back deverá ocorrer, sendo um direito subjetivo da concessionária (ainda que sujeita à perda desse direito pelo implemento de condição ou termo), não há como se reconhecer receita na fabricante, por carecer do atributo de definitividade do ingresso (a entrada sem reservas ou condições), e tampouco na concessionária, na devolução, por não se tratar de elemento novo e positivo. Caso o hold back estipule alguma cláusula na qual a concessionária perca o direito à restituição, por exemplo, pelo transcurso de X dias após a aquisição do veículo, há que se reconhecer que apenas nesse momento, com o implemento dessa condição que faz decair o direito à restituição dos valores, é que nascerá uma receita para a montadora, e uma perda para a concessionária. De um modo ou de outro, parece-nos que o hold back é um valor que passa ao largo do real custo de aquisição do veículo pela concessionária, independente da sua inclusão ou não no valor da nota fiscal, mas desde que previsto contratualmente e mantido o seu controle segregado. É, em rigor, a entrega de valores para restituição futura, sujeito a eventual condição decadencial desse direito do concessionário: em se implementando a condição, tratar-se-ia de reconhecer uma receita na montadora, nesse momento. Por outro lado, quando da devolução desses valores à concessionária, não há que se falar, como afirmado acima, em receita nem para a montadora, quando houve o ingresso dos valores, nem para a concessionária, quando houve o seu retorno. Essa conclusão tem impacto sobre um dos argumentos mais invocados nesses casos, de que esses valores não poderiam ser tributados no recebimento pela concessionária, porque já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico pela fabricante. Na verdade, na esteira do que argumentamos, em regra esse valor sequer poderia ser incluído na base de cálculo desses tributos pagos pela montadora, não compondo o custo do veículo, no momento da aquisição do veículo pela concessionária. Posteriormente, caso implementada alguma condição que implicasse a perda do direito à Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940116/2011-30 restituição desses valores, o seu reconhecimento contábil, pela montadora, deveria se dar a título de receita, e tributado conforme. Naturalmente, as conclusões acima pressupõem que o hold back seja estabelecido na forma típica que ele possui, e com a estrutura com a qual ele se disseminou nesse setor, no âmbito nacional e internacional, como foi anteriormente explanado. Chamar de “hold back” um bônus (ou outro tipo de receita financeira paga pela montadora) não tem o condão de magicamente transmutá-lo em outra coisa. Como advertira Montaigne, “il y a le nom et la chose” - o exame concreto dos termos contratuais é essencial à identificação da figura jurídica presente. Portanto, revisitando os precedentes do CARF sobre o tema, verifica-se a necessidade de que esses casos, e outros análogos, sejam minuciosamente analisados, para que se depure o que é bônus, independente do fundamento, do que é o hold back. A análise dos principais argumentos enfrentados nos acórdãos, quais sejam, de se tratar de um desconto incondicional ou de que os valores já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico, evidenciam um atropelo de questão anterior, que nos parece fulcral: a sua não caracterização como receita da montadora, enquanto carente de definitividade do ingresso, e a não caracterização de receita da concessionária, quando da sua devolução. Trata-se de um tema complexo, que evidencia a complexidade dos arranjos contratuais construídos setorialmente, e a necessidade de uma compreensão profunda dos aspectos técnicos, para na definição da incidência tributária, separar o joio do trigo. DIRETO DO CARF, PIS/Cofins sobre o hold back no mercado de automóveis Por Carlos Augusto Daniel Neto https://www.conjur.com.br/2021-jun-02/direto-carf-piscofins-hold-back-mercado- automoveis?imprimir=1 Diante de todo o exposto, voto por dar provimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 5097DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006974/2001-11
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. A exigência de comprovação da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução de título judicial, ou de sua renúncia, a que se refere o art. 50, §2º da IN SRF nº 460, de 2004, restringe-se às ações de repetição de indébito. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212, de 1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 293-00.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE -Redator ad hoc
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.822          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Alexandre Kern, Luís Guilherme Queiroz e Andréa Dantas Lacerda Moneta.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.823          3 Relatório  Inicialmente,  destaca­se  que  o  presente  acórdão  será  formalizado mediante  designação  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  conforme  despacho  que  transcreve­se  a  seguir,  nos  termos do art. 17, inciso III do Anexo II do RICARF1:  “Nos termos do art. 17, inciso III do Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, designo o  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o Acórdão  nº  29300010,  relativa  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  acima  indicado,  realizado  pela  3ª  Turma  Especial,  em  29/10/1998,  cujo  relator  Luís  Guilherme  Queiroz  não  mais  possui mandato no CARF.  Texto da decisão:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  –  Presidente,  Alexandre Kern,  Luís  Guilherme Queiroz  e  Andréa  Dantas Lacerda Moneta.”  O  julgamento  foi  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e trata­se de processo protocolado em 12/09/2001 para controle de  débitos de PIS  relativos  aos  fatos  geradores de  setembro a dezembro de  1996,  compensados  por medida judicial com créditos de PIS relativos ao período de outubro de 1988 a março de  1995, em decorrência de provimento obtido na Ação Ordinária nº 95.0001620­6 (fls. 40/46).  Adota­se  relatório  de  primeira  instância  administrativa,  por  retratar  adequadamente a realidade dos fatos:  “O  presente  processo  foi  formalizado  em  12/09/2001  e  trata  sobre pedido de restituição na quantia de 36.125,40 UFIR (trinta  e seis mil, cento e vinte e cinco unidades, quarenta centésimos de  UFIR), conforme folhas (fls.) 22/39 da petição inicial de Ação de  Procedimento Ordinário Declaratória de Crédito Tributário e de  Direito  de  Compensação,  de  valores  pretensamente  pagos  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS.  0  sujeito  passivo  também  anexou  as  cópias  de  elementos  dos  autos  judiciais  em  que  se  discutiu  previamente  matéria.  2.  A  Delegacia  de  origem  indeferiu  o  pleito  em  30/08/2005,  consoante Despacho Decisório  de  fls.  1.754/1.761,  por  não  ter                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar,  coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o  relator original esteja impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.824          4 "ficado comprovado a homologação da desistência da execução  da  sentença,  bem  assim  de  ter  assumido  todas  as  custas  do  processo, inclusive os honorários advocatícios". Dessa forma, a  restituição e/ou compensação reputou­se indevida.  3.  Continuou  a  referida  decisão:  "Ademais,  conforme  se  pode  depreender da apuração de PIS realizado pela fiscalização, não  restou  crédito  a  favor  do  contribuinte  para  a  compensação  pleiteada".   4. Cientificado da referida decisão sem que conste a data de tal  acontecimento nos autos, o contribuinte atravessou manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.762/1.765)  em  06/10/2005,  com  os  seguintes argumentos:  a)  A  execução  judicial,  cuja  continuidade  teria  dado  ensejo  à  negatória  da  homologação,  diz  respeito  apenas  a  honorários  advocatícios. Esse honorários são os únicos valores executados  e não podem ser renunciados porque pertencem a outra pessoa.  b) Como pode a requerente ser penalizada com o indeferimento  da homologação de sua compensação se, simplesmente, não tem  corno cumprir a determinação da SRF?  c)  Tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  podem  verificar  facilmente  nos  autos do processo judicial que não houve execução de qualquer  crédito tributário, mas tão somente dos honorários advocatícios.  Aliás,  nem poderia  ser diferente,  pois a ação em questão  tinha  cunho meramente declaratório.  d) Aduziu decisões judiciais.  5.  Permaneceu  a  dúvida  quanto  ao  direito  creditório  do  contribuinte,  especificamente  em  relação  aos  valores  expressos  em "BTNF" na última coluna da tabela da  fl. 1.729,  tais como:  551,62  (jan/1990); 201,45 (fev/1990); 140,67  (abr/1990); 10,05  (jul/1990);  e  153,24  (set/1990).  Ocorre  que  estas  mesmas  quantias estão expressas nas moedas da época na fl. 1.732, vale  dizer, em "NCZ$" e "Cr$".   6.  Nesse  contexto,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  em  25/11/2005 (fls. 1.769/1.772, para as seguintes providências:   e)  Deve  a  Delegacia  de  origem  dissipar  a  dúvida  quanto  a  unidade  dos  créditos  em  favor  do  contribuinte  referente  aos  seguintes valores: 551,62 (jan11990); 201,45 (fev/1990); 140,67  (abr/1990); 10,05 (jul/1990); e 153,24 (set/1990). Isto porque os  citados  créditos  estão  em  "BTNF"  na  fl.  1.729  e  na moeda  da  época na fl. 1.732.   f)  Confirmar  o  demonstrativo  de  fls.  1.733/1.735  ou,  caso  seja  necessário,  elaborar  novo  demonstrativo  contendo  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, mês  a mês,  desde  que  tais recolhimentos versem sobre a Ação Ordinária Tributária n°  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.825          5 95.1620­6  inaugurada  na  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Amazonas da Justiça Federal.  g) Informar os índices de atualização monetária utilizados, mês  a  mês,  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  de  fl.  44  e  posteriores.   h)  Listar  todos  os  débitos  compensáveis  do  contribuinte  no  presente processo, mês a mês, destacando, no final, os eventuais  saldos devedores.   i) Informar o escopo do demonstrativo de fls. 1.736/1.737, tendo  em  vista  que  o  objeto  do  presente  processo  se  restringe  aos  valores restituíveis em função do Processo Judicial n° 95.1620­6  (Justiça Federal do Amazonas), ou seja, até março de 1995.   j)  Caso  exista  saldo  credor  final  (em  favor  do  contribuinte),  pesquisar  a  eventual  existência  de  outros  débitos  para  compensação de oficio.   k) Elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  julgar  convenientes  para  a  elucidação do presente feito.   I)  Dar  ciência  ao  sujeito  passivo  tanto  deste  despacho  para  diligência,  bem  como  do  relatório  sucinto  e  de  todos  os  demonstrativos  mencionados  nos  itens  anteriores,  concedendo­ lhe o prazo de trinta dias (a contar do recebimento dos referidos  documentos)  para  manifestação  sobre  os  novos  elementos  apresentados.  m)  Com  toda  a  documentação  anexada,  retornar  os  presentes  autos a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/BEL).   7. Em resposta, a Delegacia de origem anexou os documentos de  fls.  1.773­1.807.  Já  o  contribuinte,  apresentou manifestação  de  fls.  1.808­1.814,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  a  tese  fiscal  insiste na superada tese de que a base de cálculo do PIS era o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  pagamento  corrigido  monetariamente, com fundamento em decisões administrativas.  A DRJ  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  face  à  inexistência  de  homologação  judicial  da  renúncia  à  execução  judicial  do  crédito  tributário. Embora tenha acatado a preliminar relativa a falta da renúncia à execução judicial,  os  julgadores de primeira  instância afastaram a tese semestralidade do PIS e entenderam que  caso  a  preliminar  fosse  ultrapassada,  a  restituição/compensação  deveria  ser  efetivada  nos  moldes dos demonstrativos de fls. 1.787 a 1.797.   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese:   1. Que a  exigência  de  renúncia  à  execução  judicial  trazida  pela  IN SRF  nº  460, de 2004, não pode retroagir;   Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.826          6 2. Que a ação judicial interposta pela recorrente, por ser de cunho meramente  declaratório, não se enquadra na exigência do art. 50, §2º da  IN SRF 460, de 2004, alterado  pela IN SRF nº 563, de 2005;   3. Que  renuncia,  no  recurso voluntário,  à execução  judicial  dos  créditos de  PIS garantidos no processo nº 95.0001620­6;   4. Que o direito à compensação amparado pelo artigo 66 da Lei nº 8.383, de  1991,  e  por  decisão  judicial,  não  se  sujeita  a  prévio  requerimento  ou  autorização  administrativa;   5. Que os indébitos de PIS foram apurados pela base de cálculo do sexto mês  anterior ao do fato gerador, sem correção monetária – tese da semestralidade do PIS;   Por  fim,  pede  a  ratificação  e  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários e que o processo seja baixado em diligência para correção dos demonstrativos de fls.  1.787 a 1.797, adequando­os à tese da semestralidade do PIS.   É o relatório.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.827          7 Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  colegiado dele conheceu.  Conforme  relatado,  a  lide  tratou  basicamente  da  necessidade  (ou  não)  da  homologação  judicial  da  renúncia  à  execução  judicial  dos  créditos  garantidos  na  ação  de  nº  95.0001620­6  e  da  aplicação  da  tese  da  semestralidade  do  PIS  aos  indébitos  apurados  na  sistemática da Lei Complementar nº 07, de 1970.  Da necessidade de renúncia à execução da sentença judicial  O  processo  foi  protocolado  em  12/09/2001,  para  controle  de  débitos  informados na coluna sub­judice da DCTF,  fls. 1743 e 1744,  tendo sido  indeferido mediante  Despacho Decisório em 30/08/2005.   A  ação  ajuizada  pela  recorrente  possui  natureza  declaratória  (ação  de  procedimento  ordinário  declaratória  de  crédito  tributário  e  de  direito  de  compensação),  não  constituindo  título executivo  judicial nos  termos do art. 584,  inciso  I do Código de Processo  Civil  (revogado  apenas  em  23/12/2005  pela  Lei  nº  11.232,  de  2005),  vigente  à  época  da  efetivação da compensação bem como do despacho decisório que a indeferiu.   Neste sentido menciona­se julgado do STJ2:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.  AÇÕES  DECLARATÓRIA  E  CONDENATÓRIA.  CAUSA  DE  PEDIR  E  PEDIDOS  DIVERSOS.  INEXISTÊNCIA  DE  LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual  "verificada a  ocorrência  de  litispendência,  deve  o  processo  ser  extinto sem o julgamento do mérito, com base no art. 267, V, do  CPC".  2.  A  recorrente  ajuizou  ação  declaratória  objetivando  a  declaração  de  seu  direito  de  receber  a  restituição  dos  valores  recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o  consumo  de  energia  elétrica.  A  ação  foi  julgada  parcialmente  procedente, tendo o juízo a quo, apenas, declarado o direito do  autor à correção monetária integral dos créditos discutidos.  3.  Em  face  do  direito  reconhecido,  a  recorrente  propôs  ação  condenatória, acrescentando,  inclusive, alguns pedidos que não  foram objeto de debate na ação declaratória. A ação foi julgada  improcedente em 1ª Instância, com o acolhimento da preliminar  de litispendência, decisão essa confirmada pelo egrégio Tribunal  a quo.                                                               2 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 476703/RS, Rel. Ministro José Delgado, 2003.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.828          8 4.  A  ação  declaratória  não  admite  qualquer  execução  subseqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. Não  é de natureza condenatória o dispositivo da sentença que julgou  a ação declaratória. A causa de pedir e os pedidos são diversos  em  ambas  as  ações,  não  se  configurando  a  ocorrência  do  instituto da litispendência.  5.  "A  teor  do  disposto  no  artigo  301,  §3º,  do  CPC,  existe  litispendência quando se repete a ação que está em curso. Para  se  configurar  a  litispendência,  é  necessária  a  existência  da  tríplice  identidade  prevista  no  §2º  do  artigo  302  do  CPC,  ou  seja,  que  a  ação  tenha  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  da  outra  demanda.  Dentro  desta  concepção, não ocorre  litispendência quando  se  trata de ações  com pedidos distintos." (REsp nº 399892/MG, Rel. Min. GARCIA  VIEIRA).  6.  "O  provimento  declaratório  não  implica  em  condenação,  apenas  declara,  acerta,  elucida,  esclarece  um  determinado  direito e seu preciso limite, não comportando, por isso, execução  do  declarado".  (REsp  nº  38018/SP,  Rel.  Min.  CÉSAR  ÁSFOR  ROCHA).  7. "Em se tratando de ação de natureza meramente declaratória,  a  decisão  vale  como  preceito  para  a  ação  de  natureza  condenatória,  se  proposta,  onde  a  matéria  deverá  ser  amplamente  debatida.  (REsp  nº  5059/PE,  Rel.  Min.  JOSÉ  E  JESUS FILHO).  8. Recurso provido, com o retorno dos autos ao Juízo de origem,  a  fim de que o mesmo, afastada a preliminar de  litispendência,  prossiga no julgamento da ação.  Ademais, a Receita Federal do Brasil alterou o art. 50, §2º da IN RFB nº 460,  de  2004,  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  restringindo  sua  aplicação  às  ações  de  repetição de indébito:  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.   § 1 º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação da  restituição  ou  do  ressarcimento  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que  seu direito creditório foi reconhecido.   § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios.   Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.829          9 § 2 º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição,  o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios  referentes ao processo de execução. Alterada pela  IN RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005.   § 3 º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de  precatório.   Mesmo  conteúdo  normativo  foi  veiculado  no  §2º  do  art.  50  da  IN  SRF  nº  600, de 2005, mesmo após  a publicação da Lei nº 11.232, de 2005,  tendo  referido  conteúdo  apenas sido alterado pelo §2º do art. 70 da IN RFB nº 900, de 2008, em 31/12/2008.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  execução  se  restringiu  aos  honorários  advocatícios  decorrentes  da  ação  de  conhecimento  e  não  há  nos  autos  prova  alguma  da  execução do direito creditório decorrente do provimento judicial na ação nº 95.0001620­6.  Assim,  nesta  questão,  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  afastada  a  exigência  para  homologação  judicial  da  renúncia  à  execução  judicial  de  possíveis  créditos  garantidos na ação de nº 95.0001620­6.  Da aplicação da tese da semestralidade do PIS aos indébitos apurados na  sistemática da Lei Complementar nº 07, de 1970  A  controvérsia  cinge­se  à  interpretação  do  art.  6º,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar nº 07, de 1970:  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.   Parágrafo único  ­ A contribuição de  julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Novamente,  assiste  razão  à  recorrente.  Esta  matéria  já  está  pacificada  no  âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme  teor da Súmula nº 11, aprovada na  Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Portanto,  o  parágrafo  único  do  referido  artigo  6º  preceituou  que  a  base  de  cálculo do PIS era o  faturamento correspondente ao sexto mês anterior ao  fato gerador,  sem  correção monetária, e não se referiu simplesmente a prazo de recolhimento.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.006974/2001­11  Acórdão n.º 293­000.10  S3­TE03  Fl. 1.830          10 Embora  no  dispositivo  da  decisão  da  DRJ  tenha  constado  apenas  o  acolhimento  da  preliminar,  o  voto  condutor  manifestou­se  quanto  ao  mérito  da  tese  da  semestralidade, razão pela qual torna­se desnecessária a proferição de novo julgamento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a exigência de homologação pelo Poder Judiciário da renúncia à execução judicial a que  se refere o §2º do art. 50 da IN SRF nº 460, de 2004 e, no mérito, para proceder à efetivação da  compensação  realizada  em  DCTF,  até  o  limite  do  crédito  apurado,  adequando­se  os  demonstrativos de fls. 1.787 a 1.797 à tese da semestralidade do PIS, considerando como base  de cálculo o faturamento do sexto anterior ao fato gerador, sem correção monetária.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/201 4 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.730928/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 09 28 /2 01 3- 19 Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.944 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730928/2013-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-47.637 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nº 51.040.497-9, que trata de contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre remunerações pagas para cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Houve a ciência do lançamento e, tempestivamente, foi apresentada Impugnação alegando em preliminar cerceamento de defesa. No mérito foi aduzido a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, que o fato gerador da contribuição não teria ocorrido, e requereu perícia.. O Acórdão recorrido negou o pedido de perícia, rejeitou a preliminar, não considerou a inconstitucionalidade por não ter decisão vinculante sobre o tema, e não acatou os demais argumentos de mérito. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Turmas de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade de lei. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte, devendo ser indeferido o pedido quando prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 08/07/2014. Em 06/08/2014, apresentou Recurso Voluntário reafirmando a inconstitucionalidade da contribuição social, a não ocorrência do fato gerador. É o relatório. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.944 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730928/2013-19 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Para melhor conhecimento do caso, é oportuno um breve histórico de como foi a alteração da legislação que regeu a contribuição sobre os valores pagos a cooperados em cooperativa de trabalho no período de ocorrência do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento. Com a publicação da Lei Complementar nº 84, de 1996, o art. 1º, II, institui a contribuição de 15% (quinze por cento) a ser cobrado da Cooperativa de Trabalho, e incidente sobre a importância paga ou creditada a seus cooperados, quando o serviço for prestado por intermédio delas. Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Grifou-se A LC nº 84 foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, com produção de efeitos imediatos, a exceção feita pelo art. 8º. Art. 8 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Art. 9 o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11, o § 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Grifou-se A Lei nº 9.876, de 1999, também alterou a redação do art. 22, IV, que passou a prever que o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o serviço prestados por intermédio Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.944 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730928/2013-19 de cooperativa de trabalho, incidiria sobre o valor bruto da nota fiscal e seria de responsabilidade da tomadora do serviço. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016) Grifou-se Em 2014 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 1999, relativa à redação do art. 22, IV (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014): EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Em 2016, Resolução do Senado Federal nº 10, suspendeu a execução do citado artigo. Cito também o artigo conjunto de Guilherme Broto Follador e Maurício Dalri Timm do Valle, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.944 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730928/2013-19 que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não cessou os efeitos da revogação da LC nº 84, de 1996, a Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2017, fixou entendimento que a contribuição individual prestada por intermédio de cooperativa de trabalho seria de 20 % (vinte por cento) sobre o salário de contribuição, definido nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, como era antes da edição da referida Lei complementar. Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23 de janeiro de 2017) Grifou-se O período compreendido entre 01/1999 a 11/1999, a regra vigente era da LC nº 84, de 1996. Com a publicação da Lei nº 9.876, de novembro de 1999, houve a expressa revogação da Lei Complementar nº 84/1996, com efeitos imediatos. A partir da competência 12/1999, as cooperativas de trabalho já não estavam mais obrigadas à retenção de 15% sobre os valores pagos à cooperados pelos serviços prestados por seu intermédio, a responsabilidade, foi transferida para o tomador do serviço. Ocorre que, conforme já citado, tal alteração do art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991 pela da Lei nº 9.876, de 1999 foi declarada inconstitucional pelo STF e suspensa por Resolução Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.944 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730928/2013-19 do Senado Federal. Suspensa a aplicação da Lei, não se pode obrigar o tomador de serviço a fazer as retenções sobre nota fiscais emitidas por cooperativa de trabalho. De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 765DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731700/2017-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 00 /2 01 7- 70 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 104-010.513 – 4ª TURMA/DRJ04, Sessão de 27 de outubro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos de lançamento de multa isolada, prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre as Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 00485.43041.150512.1.7.02-0788 e 05251.42006.150512.1.3.02-1506, não homologadas. 2. Assim dispõe o parágrafo 17, do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) 3. Cientificada a contribuinte da Notificação de Lançamento em 13/11/2017 conforme fl. 6, em 11/12/2017 a contribuinte apresenta sua impugnação (fls. 10 a 28), onde argumenta o que se segue: 4. Inicialmente alega a contribuinte a tempestividade de sua impugnação. 5. Em dos fatos, a contribuinte relata a questão da intempestividade declarada da manifestação de inconformidade no processo administrativo do crédito nº 10855- 900862/2013-60. 6. Em seguida, a contribuinte afirma que entrou com ação judicial, visando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 10855.004.000/2003-32, 10855.901.000/2013-54, 10855.901.407/2013-81 e 10855.907.633/2011- 12, tendo sido deferida a liminar para suspensão da exigibilidade. Afirma a contribuinte: Imperioso esclarecer que a multa ora exigida está vinculada ao Processo de Crédito nº 10855.900862/2013-60, o qual por sua vez está vinculado aos processos de cobrança nº 10855.901.000/2013-54 e 10855.901.407/2013-81 (...) 7. Como preliminar, a contribuinte afirma que a Ação Judicial nº 0001610- 93.2014.4.03.6110, em trâmite perante a 01ª Vara Federal de Sorocaba, visa o reconhecimento do direito creditório pleiteado e por consequência a integral homologação das compensações e anulação dos processos de cobrança. E continua: Assim, no que tange a essa matéria, a qual é de fundamental relevância para a presente autuação, resta prejudicada sua reapreciação nestes autos, haja vista que a discussão foi instaurada na via judicial, a qual por expressa previsão legal acarreta a impossibilidade de discussão da matéria na via administrativa. 8. No mérito, alega que teve o direito de petição violado, não sendo possível punir a contribuinte por exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente mediante a imputação de multas e sanções que visem inibir quanto a prática do referido direito. 9. Alega também a ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que a multa ora combatida assume verdadeira natureza confiscatória, o que é expressamente vedado pela Carta Magna. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 10. Por fim, argumenta da impossibilidade da aplicação de juros SELIC sobre as multas isoladas, uma vez que ao seu ver não há previsão legal para tal. A 4ª TURMA/DRJ04 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: 12. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela toma-se conhecimento. 13. Em dos fatos, a contribuinte relata a questão da intempestividade declarada da manifestação de inconformidade no processo administrativo do crédito nº 10855- 900862/2013-60. 14. Como essas discussões se referem a outro processo (processo do crédito), não serão analisadas no presente voto. 15. Em seguida, a contribuinte afirma que entrou com ação judicial, visando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 10855.004.000/2003-32, 10855.901.000/2013-54, 10855.901.407/2013-81 e 10855.907.633/2011- 12, tendo sido deferida a liminar para suspensão da exigibilidade. Afirma a contribuinte: Imperioso esclarecer que a multa ora exigida está vinculada ao Processo de Crédito nº 10855.900862/2013-60, o qual por sua vez está vinculado aos processos de cobrança nº 10855.901.000/2013-54 e 10855.901.407/2013-81 (...) 16. Como preliminar, a contribuinte afirma que a Ação Judicial nº 0001610- 93.2014.4.03.6110, em trâmite perante a 01ª Vara Federal de Sorocaba, visa o reconhecimento do direito creditório pleiteado e por consequência a integral homologação das compensações e anulação dos processos de cobrança. E continua: Assim, no que tange a essa matéria, a qual é de fundamental relevância para a presente autuação, resta prejudicada sua reapreciação nestes autos, haja vista que a discussão foi instaurada na via judicial, a qual por expressa previsão legal acarreta a impossibilidade de discussão da matéria na via administrativa. 17. O processo administrativo do crédito (nº 10855-900862/2013-60) encontra-se arquivado: (...) 18. Ou seja, o Despacho Decisório nele proferido foi considerado administrativamente válido uma vez que foi apresentada Manifestação de Inconformidade intempestivamente, fora do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório. 19. O que está judicializado são os processos administrativos de cobrança (nºs 10855.901.000/2013-54 e 10855.901.407/2013-81) que se encontram com exigibilidade suspensa. 20. Assim, entendo que não assiste razão à contribuinte. Explico: não há concomitância desse processo administrativo (lançamento da multa isolada) com processo judicial uma vez que nas ações mencionadas pela contribuinte não se buscou contestar o lançamento da multa isolada, que é o objeto do presente processo e a multa isolada não faz parte da matéria judicializada. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 21. Então, já houve o atendimento das condições estabelecidas no § 18 do artigo 74 da Lei nº 9430/1996, uma vez que como já dito, o processo administrativo do crédito não foi judicializado e está encerrado administrativamente e tendo sido considerado válido o Despacho Decisório proferido em âmbito administrativo, estando a presente impugnação apta a ser julgada nesse processo. Assim dispõe o no § 18 do artigo 74 da Lei nº 9430/1996: (...) 22. No mérito, alega que teve o direito de petição violado, não sendo possível punir a contribuinte por exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente mediante a imputação de multas e sanções que visem inibir quanto a prática do referido direito. 23. Alega também a ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que a multa ora combatida assume verdadeira natureza confiscatória, o que é expressamente vedado pela Carta Magna. 24. Quanto à violação do direito de petição e dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, é devido esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infra- legais. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido súmula do Carf: (...) 25. O art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, é claro no sentido de que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição ou de lei superior: (...) 26. Também o artigo 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340, de 2020, determina que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, assim como às normas regulamentares, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: (...) 27. Assim, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 28. Por fim, argumenta da impossibilidade da aplicação de juros SELIC sobre as multas isoladas, uma vez que ao seu ver não há previsão legal para tal. 29. Inicialmente, é de se ressaltar que as decisões administrativas transcritas ou citadas na impugnação não modificam o presente voto, por não terem efeito vinculante, servindo apenas como referências para argumentação da defesa, não sendo capazes, portanto, de mudar o entendimento que aqui se expõe. 30. A esse respeito, e considerando que a multa isolada é multa lançada de ofício pela administração tributária, certo é que a Súmula Vinculante do CARF nº 108 assim dispõe, encerrando administrativamente a questão: (...) Conclusão 31. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação de forma a manter o crédito tributário constituído. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731700/2017-70 exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 224DF CARF MF Original

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