Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11120917 #
Numero do processo: 18088.720013/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas contribuições previdenciárias, pelo contratante dos serviços, na forma da legislação pertinente, sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. REDUÇÃO A 100% PELA APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovada a existência de fraude pela conduta reiterada de omissão de fatos geradores e elaboração de documentos sem correspondência com o quadro fático, é correta a qualificação da multa nos termos do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que deverá ser reduzida ao patamar de 100% em decorrência da edição da Lei nº 14.689, de 2023, dada a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2202-011.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício; conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100% do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). .
Nome do relator: Henrique Perlatto Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas contribuições previdenciárias, pelo contratante dos serviços, na forma da legislação pertinente, sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. REDUÇÃO A 100% PELA APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovada a existência de fraude pela conduta reiterada de omissão de fatos geradores e elaboração de documentos sem correspondência com o quadro fático, é correta a qualificação da multa nos termos do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que deverá ser reduzida ao patamar de 100% em decorrência da edição da Lei nº 14.689, de 2023, dada a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18088.720013/2018-89

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313167

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.503

nome_arquivo_s : Decisao_18088720013201889.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Henrique Perlatto Moura

nome_arquivo_pdf_s : 18088720013201889_7313167.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício; conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100% do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11120917

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146339287040

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-03T19:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-03T19:32:19Z; Last-Modified: 2025-11-03T19:32:19Z; dcterms:modified: 2025-11-03T19:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-03T19:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-03T19:32:19Z; meta:save-date: 2025-11-03T19:32:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-03T19:32:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-03T19:32:19Z; created: 2025-11-03T19:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-11-03T19:32:19Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-03T19:32:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720013/2018-89 ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL E APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas contribuições previdenciárias, pelo contratante dos serviços, na forma da legislação pertinente, sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. REDUÇÃO A 100% PELA APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovada a existência de fraude pela conduta reiterada de omissão de fatos geradores e elaboração de documentos sem correspondência com o quadro fático, é correta a qualificação da multa nos termos do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que deverá ser reduzida ao patamar de 100% em decorrência da edição da Lei nº 14.689, de 2023, dada a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício; conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100% do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). . RELATÓRIO Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 3 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente constituir crédito tributário referente a diferenças de contribuições para custeio do seguro de acidente do trabalho (GILRAT) das competências de 2013 sobre pagamentos não declarados em GFIP, sobre os quais não houve a retenção devida. Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de processo administrativo fiscal para constituir crédito tributário referente a diferenças de contribuições para custeio do seguro de acidente do trabalho (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, doravante, nesta decisão, designado simplesmente “GILRAT”). O Auditor-Fiscal notificante relata que os lançamentos realizados na ação fiscal, da qual resultou o presente, foram motivados pelo seguinte conjunto de fatos, atos e omissões atribuídas ao Contribuinte: 1. Promoveu, no período fiscalizado, a entrega de duas GFIP – uma com o código FPAS 507 e outra com código FPAS 515 – o que constitui irregularidade, cujas repercussões tributárias serão adiante abordadas. 2. Inseriu dados errôneos nas GFIP para a determinação da alíquota da contribuição de custeio do GILRAT, do que resultou a indevida redução dos valores declarados e recolhidos. 3. Inseriu, também, nas GFIP de código FPAS 515, código errôneo para determinação das contribuições para terceiros (entidades ou fundos), do que resultou a supressão e, por isso, o recolhimento a menor dos valores devidos. 4. Inseriu segurados empregados em GFIP com o código FPAS 507, sem a devida e respectiva inserção do código para determinação das contribuições para terceiros (entidades ou fundos), suprimindo, assim, também, as respectivas contribuições. 5. Não declarou em GFIP os contribuintes individuais que contratou (os quais tratou como “transportadores autônomos”), suprimindo, por isso, as respectivas contribuições previdenciárias devidas, assim como as que deveriam ser arrecadadas, mediante retenção das correspondentes remunerações. Especificamente quanto ao crédito tributário que constitui o objeto do lançamento fiscal compreendido neste processo, o Auditor-Fiscal assim descreve os critérios determinantes dos valores lançados: 3.3. Destacaram-se os seguintes fatos: (...). Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 4 (i) não constam remunerações de segurados contribuintes individuais(prestadores de serviços pessoas físicas sem vínculo empregatício); (...). 3.6. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ), ano-calendário 2013, número da declaração 484877, a Empresa informou na Linha 14 (“Serviços Prestados por Pessoa Física sem Vínculo Empregatício”) da Ficha 70 (“Informações Previdenciárias”), o valor de R$ 3.040.601,30. (...). 3.10. Os fatos acima relatados indicaram que a Empresa: (...). (c) não informou em GFIP os segurados contribuintes individuais e as respectivas remunerações. 3.13. (...). (f) somente possui os “autônomos” informados nas GFIP´s apresentadas com o código FPAS “507 e que “quanto a rubrica serviços de Terceiros Pessoas Físicas, Trata-se de locação de veículos onde o proprietário declara não ter funcionário e ter recolhido a totalidade da parte devida ao INSS conforme in. 971/2009”. (...). 3.15. Ainda em relação ao item 6 do TIPF, o Contribuinte não apresentou justificativa para deixar de declarar em GFIP a remuneração de contribuintes individuais. (...). 3.17. É possível afirmar, ante o exposto, que a Empresa não informou a remuneração de contribuintes individuais em GFIP e que não é possível que mesma não tenha informado o código para declaração das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos nas GFIP’s apresentadas com o FPAS “507” em razão da categoria dos segurados nelas informados. 3.18. O fato de não haver segurados contribuintes individuais nos arquivos digitais no formato MANAD apresentados pela Empresa é um indicativo de que a mesma não inseriu estes segurados nas Folhas de Pagamento. 3.18.1. Tal fato é confirmado pela análise do “Mapa de Incidência de INSS/IRRF/GFTS” e dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamento (documento denominado como “Folha de Pagamento Sintético – Mensal”) apresentados, anexos à 1ª via deste processo administrativo. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 5 (...). 3.18.4. Nos Resumos Gerais das Folhas de Pagamento, anexos à 1ª via deste processo administrativo, não constam valores para as referidas rubricas, confirmando que os segurados contribuintes individuais e suas remunerações não foram inseridos nas Folhas de Pagamento da Empresa. 3.19. Em relação à alegação de que haveria locação de veículos e uma suposta declaração de seus proprietários, importante observar que: (a) o próprio Contribuinte declarou na sua DIPJ do exercício de 2014 o valor dos serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício, conforme o item 3.6, acima; (b) na contabilidade do contribuinte constam contas específicas para o registro das despesas com serviços prestados por pessoas físicas, conforme item 3.8, acima. Nos históricos dos lançamentos contábeis, contidos na Tabela 1 do Anexo III deste REFISC, é possível identificar os nomes dos prestadores de serviços; (c) as contrapartidas contábeis são contas individualizadas por fornecedores, nº passivo, onde se identificam os prestadores de serviços pela denominação das contas. Conforme se observa na Tabela 2 do Anexo III deste REFISC, a contabilidade do Contribuinte permite a identificação pelo nome de 47 prestadores de serviços pessoas físicas. Tal fato indica que a Empresa possui o controle contábil detalhado, relativo a este fato gerador; (...). Faz, quanto aos fatos constatados e os correspondentes esclarecimentos prestados pelo Contribuinte, a seguinte avaliação: 3.19.1. Conclui-se, portanto, que o Contribuinte possui controle contábil das movimentações patrimoniais relativas às operações de locação de veículos e da prestação de serviços por pessoas físicas de forma definida e segregada. 3.20. Constata-se, ante o exposto, que os esclarecimentos prestados pela Empresa e elencados nas alíneas “a”, “b” e “f” do item 3.13, acima, são inverídicos, ou seja, não correspondem à realidade dos fatos, o que caracteriza a má fé do Contribuinte. 3.20.1. A hipótese de erro escusável é afastada pelo volume das operações, pela reiteração da conduta e pela análise dos controles internos da Empresa, que indicam o conhecimento e o controle da ocorrência do fato gerador. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 6 3.20.2. Ficou caracterizada, assim, a conduta dolosa do Contribuinte na supressão do pagamento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos. Especificamente quanto ao crédito tributário que constitui o objeto do lançamento fiscal compreendido neste processo, assim descreve os fatos apurados e os critérios determinantes dos valores lançados: 1. Referindo-se aos contratos de prestação de serviços firmados com os “transportadores autônomos” ressalva que: 3.24. Em relação aos citados contratos, constatam-se os seguintes fatos e circunstâncias: (a) são documentos padronizados, nos quais a identificação do prestador de serviços, através de seu nome e CPF, ocorre apenas no final do documento, após a aposição de sua assinatura; (b) a questão da identificação pelo número do CPF afasta a possibilidade da contratação de uma pessoa jurídica, bem como a possibilidade de a Empresa ter incorrido em equívoco, ou seja, ter contratado pessoas físicas acreditando que se tratavam de pessoas jurídicas; (c) a Empresa nunca efetuou ou recolheu o descontos das contribuições destinadas à Previdência Social, o que indica que os contratos possuem cláusulas meramente formais, que não possuem aplicação prática; (d) não se tratam de operações de locação de veículos e, sim, da prestação de serviços de transporte de alimentos efetuados por pessoas físicas. (...). 3.27. Por fim, o “Doc. 4” apresenta as Notas Fiscais de Serviços, que confirmam os serviços prestados por pessoas físicas, através da indicação dos respectivos CPF´s e da descrição dos serviços, onde consta “motorista ou transportador”. 3.28. A documentação apresentada pela Empresa constitui, portanto, prova documental do ardil utilizado pela mesma, com o objetivo de se furtar ao pagamento das contribuições devidas, tentando travestir uma relação de prestação de serviços realizados por pessoas físicas em locação de veículos, apesar de possuir o controle contábil e controles internos, através do sistema de Folha de Pagamento de Salários, das situações que constituem fatos geradores das contribuições devidas à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos. 2. Assim, tendo sido os serviços de transportes prestados por pessoas físicas, o Auditor-Fiscal determinou que deve incidir as contribuições previdenciárias sobre as respectivas remunerações, tendo sido apuradas as bases-de-cálculo com a aplicação dos seguintes critérios: Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 7 4.1. O rendimento bruto dos contribuintes individuais foi apurado através dos registros contábeis das despesas, através dos lançamentos a débito contidos na Tabela 1 do Anexo III deste REFISC. 4.1.1. Os lançamentos a crédito foram considerados como estorno (os valores foram considerados como negativos, diminuindo a base de cálculo apurada). 4.2. Contudo, a Empresa é obrigada a reter e a recolher as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, nos termos do artigo 4° da Lei nº 10.666/2003. 4.2.1. A análise das contas discriminadas na Tabela 2 do Anexo III deste REFISC indicou que os valores devidos são pagos pelo valor bruto das despesas contabilizadas, o que demonstra que não é feito o desconto das contribuições devidas pelos segurados. 4.2.2. Ao deixar de efetuar a retenção e o recolhimento das citadas contribuições, a Empresa fica responsável pelo pagamento dos valores devidos, nos termos do artigo 33, §5º, da Lei n° 8.212/1991. 4.3. O valor da contribuição devida pelos segurados empregados consiste em 11% do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 21 combinado com o §4°do artigo 30 da Lei 8.212/1991. 4.3.1. O salário-de-contribuição do transportador rodoviário de cargas corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, conforme determina o §4º do artigo 201 do Decreto n° 3.048/1999. 4.3.2. O limite máximo do salário de contribuição, por competência, é previsto pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15/2013. 4.4. O valor da das contribuições devidas, por segurado e competência, é demonstrado na tabela do Anexo IV deste REFISC. Os quadros demonstrativos das bases-de-cálculo e das contribuições devidas encontram-se anexados ao Relatório Fiscal (fls. 2.168/2.203 e fls. 2.204/2.217). Sobre os créditos apurados fez incidir a multa qualificada, assim justificando a medida: 7. Da Aplicação da Multa Qualificada: 7.1. Nos termos do artigo 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, nos lançamentos de ofício, aplica-se a multa de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de evidente intuito de fraude, independente de outras penalidades administrativas e penais. 7.2. Evidente intuito de fraude é conceito amplo, no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 8 7.3. Nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido, bem como para evitar ou diferir o seu pagamento. 7.4. No caso em pauta, constatou-se que o Contribuinte, de forma reiterada: (a) omitiu segurados das Folhas de Pagamento; (b) omitiu fatos geradores nas informações prestadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP); (c) deixou de declarar contribuições previdenciárias (GILRAT) e contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 7.5. Além disto, ficou demonstrado que o Contribuinte possuía o controle contábil dos fatos geradores omitidos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 7.6. Resta caracterizada, portanto, a fraude, nos termos do citado dispositivo legal. 7.7. Impõe-se, ante o exposto, a aplicação da multa qualificada. (fls. 2396- 2401) Após a oposição de impugnação pela contribuinte e solidários, foi proferido o acórdão nº 14-87.740, proferido pela 12ª Turma da DRJ/POR, que entendeu pela parcial procedência das impugnações (fls. 2868-2927), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 9 As decisões judiciais são vinculatórias no âmbito do processo administrativo fiscal, quando específicas ou quando tenham sido integralmente cumpridos todos os respectivos requisitos legais. TDPF. EMISSÃO. REQUISITOS. A auditoria-fiscal pressupõe a prévia emissão do TDPF, que é resultante, em regra, de prévias providências administrativas (planejamento da ação e designação do agente responsável), cabendo ao Contribuinte certificar-se, quando desejar, da emissão do aludido Termo e da identificação funcional do agente que o esteja cumprindo. Demais questões subjacentes, como a formalização de autorizações entre órgãos da administração (considerados os aspectos das atribuições específicas ou das competências territoriais destes órgãos) são irrelevantes, na medida em que dizem respeito tão somente aos trâmites administrativos internos da Receita Federal do Brasil e não interferem na competência funcional do Auditor-Fiscal, que é ditada por norma legal própria, que precede e se sobrepõe aos atos meramente administrativos de planejamento e designação da auditoria- fiscal. LOCAL DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. É válido o lançamento fiscal lavrado fora do local da ocorrência dos fatos, quando presentes e disponíveis as informações e demais elementos necessários e observadas as demais formalidades legais pertinentes. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA A LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. Por força do conjunto legislativo aplicável e expressa autorização legal o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar lançamentos fiscais ainda que em relação a contribuinte estabelecido fora da sua área de lotação. TDPF E EXTENSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Muito embora o TDPF estabeleça as matérias e as questões a serem auditadas, os eventuais lançamentos fiscais, cujos objetos estejam fora destes parâmetros são perfeitamente legais, quando cumpridas as devidas formalidades legais necessárias a assegurar sua validade. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 10 A vinculação por responsabilização tributária dos dirigentes exige a demonstração das pertinentes e devidas razões de fato e de direito, devendo ser excluída, caso não constem dos autos os elementos e documentos que a autorize. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, estando a sua realização (com a Impugnação ou depois desta) condicionada a pré-requisitos legais específicos a serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIABILIDADE JURÍDICA ATESTADA INCLUSIVE PELA JURISPRUDÊNCIA. A legalidade da incidência da taxa SELIC na determinação dos acréscimos legais, além de atender expressa determinação legal, encontra-se perfeitamente pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido (fl. 2868-2869) Cumpre colacionar o acórdão abaixo: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTES EM PARTE AS IMPUGNAÇÕES, nos seguintes termos: 1. Ficam excluídos do polo passivo Edna da Silva, Lidia Leila da Silva, Eunice da Silva Gomes Cunha e Luis Ricardo Ferri Botelho. 2. Fica integralmente mantido o crédito tributário lançado, nos termos deste voto. Acórdão sujeito ao reexame necessário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. (fl. 2870) Cientificada em 11/09/2018 (fl. 2933) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2018 (fls. 2934-2990), em que alega:  A título de preliminar: o Nulidade por vícios na ação fiscal eis que foi realizado por autoridade incompetente dado que realizada por delegacia localizada a 300km de distância do contribuinte e isso implicou em preterição do direito de defesa; Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 11 o Alega que a fiscalização deveria ter ocorrido em seu domicílio tributário, incorrendo na exceção prevista no artigo 127, § 2º, do CTN; o Houve ilicitude ao ter sido consultados os sistemas da RFB antes do início do procedimento fiscal, que goza de sigilo e não pode ser divulgada nos termos do artigo 198 do CTN; o Que há vício no lançamento eis que seria necessária a lavratura de notificação de lançamento e não auto de infração, o que viola o artigo 142, do CTN; o Não há assinatura do fiscal que lavrou o auto de infração, o que viola o artigo 11, parágrafo único do Decreto 70.235, de 1972, bem como o artigo 40, parágrafo único, do Decreto 70.574, de 2011.  No mérito: o Houve equívoco ao realizar o lançamento com base no artigo 21, embora a hipótese correta seja a do artigo 22, § 15, da Lei nº 8.212, de 1991, eis que de forma equivocada a autoridade fiscal entendeu que se tratava de prestação de serviço e não locação de veículos, de modo que foram tratados como empregados pela fiscalização – questão que se evidencia em razão de haver um único autônomo, senhor José Carlos da Silva Reis; o A prestação dos autônomos jamais resultaria na obrigação de recolher 11% a título de salário de contribuição, se muito 11% sobre o serviço prestado; o Que os empregados individuais são repartidos em 7 categorias distintas, de modo que não é possível que o tomador de serviço e o contribuinte individual recolham os 11% ao mesmo tempo, sob pena de bis in idem; o Que há liberdade da Recorrente em não realizar a retenção, nos termos do inciso II, do artigo 120, da IN nº 971, de 2009, e não há justificativa para que essa exceção não seja aplicada em atenção ao artigo 100, inciso I, do CTN que, no pior dos cenários, afasta a imposição de penalidade, juros de mora e atualização monetária; o Que as notas fiscais de transporte não destacam o valor a ser retido, o que não poderia ser alterado pela Recorrente eis que os documentos possuem fé pública; Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 12 o As conjecturas unilaterais da fiscalização não podem ser mantidas frente aos registros contábeis da Recorrente, que possuem força probatória; o Há presunção de veracidade dos contratos firmados com os transportadores que não poderia ser desconsiderado; o Que houve majoração da alíquota de GILRAT aplicável à Recorrente; o A taxa Selic não poderia ser aplicada desde a competência lançada eis que só há mora após a realização do lançamento, nos termos do artigo 116, inciso I; o Não houve qualificação da conduta para aplicação da multa, o que viola o Tema de Repetitivo do STJ nº 243, ou deve ser afastada diante da repercussão geral do Tema RE 736090; o Cita julgados administrativos que supostamente convalidam seu pleito; Em data posterior à interposição de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou manifestação em que pede a redução da penalidade em decorrência da edição da Lei nº 14.689, de 2023. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Primeiro, cumpre destacar que não conheço do Recurso de Ofício eis que o crédito tributário decorrente deste processo não ultrapassa o importe de R$ 15.000.000,00, conforme Portaria MF nº 2, de 2023. Ademais, conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Destaco que a Recorrente cita julgados judiciais e administrativos que supostamente amparam o seu pleito e, desde já, cabe mencionar que apenas julgados vinculantes proferidos pelo Poder Judiciário e constantes de Súmulas administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. Desta feita, as citações serão consideradas como reforço dos argumentos recursais. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 13 Ademais, conheço da manifestação apresentada após o Recurso Voluntário para redução da multa qualificada ao patamar de 100% eis que versa sobre dispositivo de lei editada após a sua interposição, de modo que não poderia ser suscitada na ocasião da interposição. A lide versa a constituição de crédito tributário de GILRAT apurado após ter sido constatada irregularidade pela entrega mensal de duas GFIPS uma com o código FPAS 507 (correto), e outra com o FPAS 515 (incorreto) – esta última com recolhimento de alíquota indevida de 1% quando deveria se sujeitar a 3%. A Recorrente alega que houve nulidade do lançamento e, no mérito, alega que a retenção não é devida pois os pagamentos não superam o limite legal; que não há pressuposto para que os transportadores sejam tratados como contribuintes empregados, que houve majoração do GILRAT devido, e subsidiariamente, devem ser excluídas as parcelas indenizatórias da base de cálculo; que não é possível a realização do lançamento dos consectários legais; que a Selic não poderia ser aplicada; que não há pressuposto para a qualificação da multa e, caso mantida a qualificação, esta deve ser reduzida ao importe de 100% do crédito tributário lançado. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 14 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 15 A Recorrente indica diversas nulidades, a saber: o Nulidade por vícios na ação fiscal eis que foi realizado por autoridade incompetente dado que realizada por delegacia localizada a 300km de distância do contribuinte e isso implicou em preterição do direito de defesa; o Alega que a fiscalização deveria ter ocorrido em seu domicílio tributário, incorrendo na exceção prevista no artigo 127, § 2º, do CTN; o Houve ilicitude ao ter sido consultados os sistemas da RFB antes do início do procedimento fiscal, que goza de sigilo e não pode ser divulgada nos termos do artigo 198 do CTN; o Que há vício no lançamento eis que seria necessária a lavratura de notificação de lançamento e não auto de infração, o que viola o artigo 142, do CTN; o Não há assinatura do fiscal que lavrou o auto de infração, o que viola o artigo 11, parágrafo único do Decreto 70.235, de 1972, bem como o artigo 40, parágrafo único, do Decreto 70.574, de 2011. Primeiro, cumpre destacar que eventual vício na ação fiscal não enseja nulidade do lançamento, ponto pacificado de forma vinculante pela edição da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, como bem entendeu a DRJ, não há óbice para que a RFB realize a fiscalização e lançamento por qualquer de suas unidades, eis que há uma integração da administração tributária federal. Não há qualquer óbice para a condução de ação fiscal e lavratura de auto de infração por autoridade competente da União, independentemente de onde estiver e é desnecessário intimar o contribuinte para se manifestar após ser apurada conduta ilícita, como ocorreu no caso. Não houve demonstração de qualquer prejuízo à Recorrente, que foi intimada de todos os atos praticados na ação fiscal e da própria lavratura do auto de infração, ocasião em que apresentou defesa que, inclusive, foi julgada parcialmente procedente. Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 16 Ademais, o sigilo dos dados fiscais não é oponível contra a própria fiscalização, eis que esta é a destinatária de toda a documentação fiscal produzida pelo contribuinte. Aqui não houve qualquer divulgação de escrita fiscal, que inclusive está albergada pelo sigilo, dado que o processo fiscal não é público. Não tendo ocorrido a divulgação indevida dos dados, não há que se falar em quebra de sigilo, sendo certo que não prospera pedido de desentranhamento da escrita fiscal dos autos eis que é com base nela que foi realizado o lançamento em julgamento. Ademais, também não prospera a alegação e que haveria uma impossibilidade de exigir o crédito tributário em questão por meio de auto de infração, eis que somente notificações de lançamento poderiam indicar o valor do crédito. Importa esclarecer que ambos os instrumentos se equivalem e diferem apenas com relação a quem os emite, eis que o auto de infração é lavrado pela autoridade competente, enquanto a notificação de lançamento pode ser expedida pelo órgão que administra o tributo, sendo utilizado principalmente para questões massificadas, mediante processamento eletrônico. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento de João Maurício Ribeiro no acórdão nº 2301- 005.564, conforme ementa abaixo transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. (Acórdão 2301-005.564, Processo nº 16327.001843/2008-46, Relator João Mauricio Vital, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/08/2018, publicado em 26/09/2018) Por fim, embora a Recorrente alegue que não há assinatura no auto de infração, verifica-se que este foi assinado digitalmente em 06/04/2018 por Marcelo Otavio Lima Barati, conforme página de autenticação anexada ao auto de infração à fl. 2124. Desta feita, não prospera a alegação de que houve ato praticado por autoridade incompetente ou preterição de direito de defesa que acarrete na nulidade do lançamento, razão pela qual afasto as preliminares e passo a analisar o mérito. Mérito Da apuração de diferença de GILRAT Foi constatado que a Recorrente apresentou duas GFIPs por competência, uma com código FPAS 507 com relação aos segurados empregados e outra com o código 515. Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 17 Na primeira o contribuinte alega que teria informado apenas os segurados empregados (embora em sede de esclarecimento tenha informado que apenas incluiu o valor pago a pessoas físicas sem vínculo empregatício), não declarou nada devido a terceiros. Na segunda, declarou o código errado referente à contribuições a terceiros, de modo que não recolheu integralmente o valor devido Além disso, declarou FAP e alíquota a menor para o cálculo do GILRAT devido. Embora em outros lançamentos as retenções relativas aos transportadores autônomos, neste caso especifico a questão diz respeito à diferença com relação às GFIPS transmitidas, que não informaram corretamente o código FPAS para fins de apuração do GILRAT devido. Com isso, verifica-se que a fiscalização apenas considerou que todos os empregados da Recorrente se sujeitariam ao FPAS 507, de modo que haveria uma diferença de GILRAT a recolher de 2% com relação aos pagamentos declarados na segunda GFIP transmitida. A DRJ enfrentou este ponto de forma superficial apenas para delinear como teria sido enfrentada a alegação no processo que versou sobre a questão dos transportadores autônomos, eis que na mesma ação fiscal foram apuradas irregularidades distintas. Com relação especificamente ao GILRAT, veja-se como se posicionou a DRJ: O Contribuinte, basicamente e em síntese, argumenta que: 1. O lançamento teria incluído nas bases-de-cálculo consideradas “verbas que não fazem parte do salário contribuição”, em razão do que teria havido “excesso de lançamento”. Tece considerações sobre as rubricas que entende indevidamente incluídas nas bases-de cálculo. 2. O Auditor-Fiscal teria realizado o enquadramento na alíquota de 3%, “sem perceber que a maior parte dos empregados e salários se concentram preponderantemente no risco leve previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91:...)”. O que poderia ser constatado pela perícia, que requer. Para melhor precisar os fatos, as circunstâncias e as premissas sob as quais se fundamenta o lançamento fiscal e confrontá-las com as alegações do Contribuinte, é necessário fazer uma síntese das razões que deram ensejo aos lançamentos fiscais: 1. Considerando as informações disponíveis, inclusive a própria classificação adotada pelo Contribuinte, ao transmitir suas GFIP, o seu enquadramento, realizado com base no CNAE 2.0 do IBGE – Conselho Nacional de Classificação – CONCLA, dá-se assim: (...) 2. Por força, então, das disposições constantes do Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009(ementa: “altera o Regulamento da Previdência Social, Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 18 aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP”) e considerando as alíquotas estabelecidas no Anexo V, que trata da “Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de riscos(conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas”)”, sendo o Contribuinte enquadrado no CNAE 5620-1/01, a alíquota básica, para efeito de determinação da contribuição de custeio do seguro de acidente do trabalho é, em princípio, de 3% (três por cento) (reprodução parcial do aludido Anexo V): (...) 3. Quanto ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, o Auditor-Fiscal esclarece: 3.9.1. Nos sistemas de informação da RFB consta, para o ano calendário 2013, um FAP igual a “1,0000”, de forma que a alíquota efetiva para o pagamento do GILRAT é de 3,0%. 4. As diferenças de contribuições foram assim constatadas (Relatório Fiscal): • O Contribuinte realizou a indevida entrega mensal de duas GFIP (algumas delas posteriormente retificadas por reiteradas vezes, tendo sido consideradas as últimas, conforme esclarece o Auditor-Fiscal): (a) uma com o FPAS 507 (que deveria ser o único enquadramento a ser corretamente realizado, considerada a atividade do Contribuinte); (b) outra com o FPAS 515 (esta indevidamente entregue, sendo que os segurados nela incluídos deveriam também ter siso declarados na de FPAS 507). • Nas GFIP de código FPAS 507 (a única que deveria ter sido mensalmente entregue) o Contribuinte informou a alíquota de 1% para o seguro de acidente do tralho e o FAP de 0,50, resultando na contribuição com a alíquota de 0,5%. O correto teria sido declarar a alíquota de 3%, com FAP de 1,0, resultando na alíquota de 3%. • Nas GFIP de código FPAS 515 (reiterando: indevidamente entregues), o Contribuinte informou a alíquota de SAT de 2% e o FAP de 0,95, resultando na alíquota de contribuição de 1,90% (exceto para a GFIP relativa ao 13º salário, para a qual a alíquota informada foi de 2% e o FAT de 0,81, resultando na alíquota de 1,62%). Novamente: além de se tratar de GFIP indevidamente entregue (os respectivos dados deveriam constar da GFIP de código FPAS 507), o correto teria sido declarar a alíquota de 3% e o FAP de 1, resultando na alíquota de 3%. 5. Em face das informações errôneas prestadas pelo Contribuinte em GFIP (seja quanto ao FPAS, seja quanto à alíquota de GILRAT, seja quanto ao FAP), o Auditor Fiscal realizou os lançamentos fiscais das diferenças decorrentes, apuradas e demonstradas nos quadros que integram os autos (fls. 2.629 e 2.630), cujos valores, consolidados, compõem o correspondente quadro que também integra os autos (e que integra o Relatório Fiscal – fl. 2.608). Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 19 6. Os valores lançados (diferenças de GILRAT) encontram-se consolidados (reproduzidos) nº quadro que segue, obtido a partir dos demonstrativos anexados ao Relatório Fiscal (fls. 2.608, 2.629 e 2.630) lançados pelo Auditor-Fiscal e as razões apresentadas pelo Contribuinte, pode-se extrair as seguintes constatações e conclusões: 1. As bases-de-cálculo consideradas, conforme expressamente informa o Auditor- Fiscal, foram aquelas declaradas pelo Contribuinte nas respectivas GFIP. Assim: • Não tem fundamento as alegações de que teria ocorrido “excesso de lançamento”, em razão da inclusão de “verbas que não fazem parte do salário contribuição”, pois as bases-de-cálculo foram apuradas e declaradas pelo próprio Contribuinte. • Eventualmente, caso realmente houvesse rubricas que não componham a base- decálculo (como, em princípio, “vale refeição/alimentação”, “faltas”, “atrasos”, “assistência médica”, “contribuição confederativa”, entre outras listadas na Impugnação), caberia ao Contribuinte demonstrar, mês a mês, que (a) tais rubricas efetivamente foram pagas e integram as respectivas bases-de-cálculo que apurou; (b)que os respectivos pagamentos deram-se com o atendimento dos devidos requisitos legais que determinariam a não incidência de contribuições previdenciárias. • As Impugnações limitaram-se a apenas fazer considerações genéricas (e em tese) sobre a incidência (ou não) de contribuições previdenciárias sobre as rubricas que aleatoriamente enumerou. O Auditor-Fiscal, por seu turno, valeu-se dos exatos valores apurados pelo Contribuinte (as mesmas bases-de-cálculo), declaradas em GFIP, para determinar as diferenças de alíquotas aplicáveis. São, pois, insuficientes as razões apresentadas pelo Contribuinte. • Exemplo: é verdade que, cumpridas as devidas formalidades legais, não incidem contribuições sobre valores pagos a título de “participação nos resultados” ou de “vale refeição/Alimentação”. Mas caberia ao Contribuinte demonstrar: (a) que realizou tais pagamentos; (b) que cumpriu as respectivas exigências legais que determinariam a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais rubricas; (c) que indevidamente incluiu os correspondentes valores nas bases-de- cálculo, tendo inclusive, eventualmente, promovido o recolhimento dos montantes apurados. Ora, absolutamente nada disso está minimamente evidenciado nos autos. Então, não há o que considerar. 2. Quanto ao enquadramento, para efeito de determinação da alíquota da contribuição de custeio do seguro de acidente do trabalho, efetivamente caberia ao Contribuinte determinar a atividade preponderante, considerados todos os segurados utilizados nas prestações dos serviços (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.453/2014). Entretanto: Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 20 • A atividade do Contribuinte enquadra-o no CNAE cuja alíquota é de 3%. Esta é, pois, a alíquota que, em princípio, deve incidir. • Entretanto, consideradas as condições específicas em que realiza suas atividades, o Contribuinte poderia eventualmente ter a maioria do seu pessoal alocado para atividades que os enquadre em outra alíquota (1% ou 2%). Neste caso, deveria realmente incidir menor percentual. • Ocorreu que, novamente limita-se a fazer meras afirmações genéricas, sem demonstrar de que forma seu contingente (a totalidade dos segurados utilizados) se distribui pelas correspondentes atividades. Ora, meras e genéricas alegações são insuficientes para afastar a incidência da regra legal que determina que o enquadramento se dá com base da atividade realizada. Ou seja, a aceitação do enquadramento excepcional(enquadramento em outra alíquota, que não aquela determinada pela lei, em princípio), deveria ter sido aqui demonstrada. • As provas de que, não obstante todas as evidências, o Contribuinte se constituiria numa exceção (absolutamente improvável, aliás), deveriam ter sido apresentadas com as Impugnações, sob pena de preclusão (Decreto nº 70.235/1972, artigo 16). • Mesmo o deferimento de provas posteriores e adicionais à Impugnação, como a perícia, somente se justificaria (a) se efetivamente houvesse fatos e circunstâncias que merecessem a interveniência de profissionais especializados; (b) se, com as alegações e as informações prestadas na Impugnação, tivesse demonstrado minimamente algum indício ou evidência de que, por circunstâncias excepcionais (uso massivo de equipamentos automatizados e robotizados, por exemplo), preparasse e distribuísse os alimentos e refeições com a utilização de pessoal não alocado, na sua maioria, para as atividades enquadráveis no grau 3 de risco. • Assim, por falta de cumprimento do requisito legal – a demonstração da real necessidade da prova pericial – esta também é indeferida, para evitar a indevida procrastinação do desfecho do presente processo. Tendo em vista que a insurgência da Recorrente em sede de Recurso Voluntário é a mesma trazida na impugnação, entendo que não há qualquer reparo a ser realizado no acórdão da DRJ que entendeu pela manutenção do lançamento, razão pela qual adiro aos fundamentos lá lançados com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Da multa e juros A Recorrente alega que a penalidade e juros deveriam ser afastados por ter seguido a regra do artigo 120, inciso II, da IN nº 971, de 2009. Como destacado no tópico anterior, não restou comprovada a existência de locação e prestação de serviço por pessoa física equiparada a empresa, razão pela qual seria inaplicável o referido artigo neste caso. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 21 Ademais, a Recorrente alega que não houve qualificação da conduta e não praticou ato fraudulento. Não obstante, veja como a fiscalização tratou da matéria: 7. Da Aplicação da Multa Qualificada: 7.1. Nos termos do artigo 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, nos lançamentos de ofício, aplica-se a multa de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de evidente intuito de fraude, independente de outras penalidades administrativas e penais. 7.2. Evidente intuito de fraude é conceito amplo, no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. 7.3. Nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido, bem como para evitar ou diferir o seu pagamento. 7.4. No caso em pauta, constatou-se que o Contribuinte, de forma reiterada: (a) omitiu segurados das Folhas de Pagamento; (b) omitiu fatos geradores nas informações prestadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); (c) deixou de declarar contribuições previdenciárias e contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 7.5. Além disto, ficou demonstrado que o Contribuinte possuía o controle contábil dos fatos geradores omitidos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 7.6. Resta caracterizada, portanto, a fraude, nos termos do citado dispositivo legal. 7.7. Impõe-se, ante o exposto, a aplicação da multa qualificada (fl. 2139) Assim, a penalidade aplicada pela fiscalização não decorreu de falsidade no tocante à compensação, matéria que não consta do auto de infração, mas sim de conduta reiterada de sonegação pela ausência dolosa de informar em GFIP a remuneração dos segurados individuais, questão agravada pelo controle contábil dos fatos geradores que a Recorrente possuía, bem como a edição de contratos que não refletiam a materialidade de sua operação. Estes pontos foram comprovados pela fiscalização, razão pela qual resta afastada a presunção de boa-fé em favor da Recorrente. Em síntese, foi comprovada a conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa, Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.503 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720013/2018-89 22 razão pela qual também é inaplicável o racional da Súmula CARF nº 25 por analogia a este caso, dado que não versa sobre omissão de receita ou rendimentos. Assim, é evidente que deve ser mantida a qualificação da multa, que deve ser reduzida ao patamar de 100%, pela aplicação da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, em decorrência da alteração promovia pela Lei nº 14.689, de 2023. Entretanto, com relação aos juros, o pleito da Recorrente não prospera, pois o lançamento é realizado considerando a ocorrência do fato gerador e, não constatado o pagamento do tributo devido em seu vencimento, deve ser aplicado juros de mora no período de inadimplência, que se inicia com o vencimento de cada competência que não foi recolhida tempestivamente no prazo legalmente fixado, como apregoa o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo o índice aplicável para o seu cômputo a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, é de se reconhecer a parcial procedência para reduzir o patamar da multa qualificada a 100% do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100% do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 3022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

score : 1.0
11122000 #
Numero do processo: 10675.721575/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10675.721575/2014-94

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.135

nome_arquivo_s : Decisao_10675721575201494.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10675721575201494_7313658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11122000

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146365501440

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-14T01:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-14T01:23:39Z; Last-Modified: 2025-11-14T01:23:39Z; dcterms:modified: 2025-11-14T01:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-14T01:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-14T01:23:39Z; meta:save-date: 2025-11-14T01:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-14T01:23:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-14T01:23:39Z; created: 2025-11-14T01:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-14T01:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-14T01:23:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.721575/2014-94 ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PRIMA FOODS S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.955, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721575/2014-94 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11123217 #
Numero do processo: 10880.912943/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à unidade de origem, para análise da documentação juntada aos autos pela ora recorrente, em anexo à manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.912943/2015-67

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313737

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-001.102

nome_arquivo_s : Decisao_10880912943201567.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880912943201567_7313737.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à unidade de origem, para análise da documentação juntada aos autos pela ora recorrente, em anexo à manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11123217

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146416881664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T19:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T19:57:42Z; Last-Modified: 2025-11-12T19:57:42Z; dcterms:modified: 2025-11-12T19:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T19:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T19:57:42Z; meta:save-date: 2025-11-12T19:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T19:57:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T19:57:42Z; created: 2025-11-12T19:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-12T19:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T19:57:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.912943/2015-67 RESOLUÇÃO 1401-001.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à unidade de origem, para análise da documentação juntada aos autos pela ora recorrente, em anexo à manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912943/2015-67 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, deixando de homologar as compensações pleiteadas pelo Recorrente, na parte que não havia sido homologada pelo Despacho Decisório. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) registrado sob o nº 29154.27082.190412.1.2.02-8763. Os créditos objeto da PER/DCOMP decorrem de suposto saldo negativo de IRPJ (SN) apurado no 1º trimestre de 2012. O valo original do crédito era de R$ 2.963.766,34, como informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ. O Despacho Decisório confirmou a maior parte desse crédito, validando R$ 2.570.561,82 e homologando parcialmente as compensações pleiteadas. A parte que não foi confirmada deve-se ao fato de que as retenções (Imposto de Renda Retido na fonte - IRRF) informadas não foram confirmadas integralmente na base de dados da RFB: Assim, como houve glosa de parte do SN, o crédito reconhecido pelo DD (R$ 2.570.561,82) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Houve, então, homologação parcial das compensações pleiteadas. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912943/2015-67 3 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o referido Despacho Decisório. Valho-me do Relatório da DRJ que bem resumiu os argumentos de defesa: “Razões da interessada A interessada apresentou manifestação de inconformidade (MI) em face da glosa efetuada pelo Despacho Decisório (R$ 393.204,57): alega que a decisão guerreada é nula pelo não atendimento do primado da verdade material e pela insuficiência de motivação. Ratifica a existência dos créditos decorrentes das fontes (IRRF) e para demonstrar que as faturas comerciais são recebidas pelo valor líquido, descontados o valor do IRRF, anexa cópias de cópias de Notas Fiscais de Serviço, Extratos Bancários, Diário Contábil e planilhas identificando as retenções de IRRF que teria sofrido (doc. 3). Para embasar suas razões, junta doutrina e jurisprudência. Requer, caso permaneçam dúvidas sobre a integralidade das retenções, a intimação das fontes pagadoras para a apresentação dos informes de rendimentos e a realização de diligências para análise dos documentos juntados e aferição da veracidade do crédito. Complementa afirmando que elabora e mantém controles operacionais e contábeis sobre as retenções sofridas e que não pode ser responsabilizada pela falta de cumprimento de uma obrigação acessória de competência de seus clientes. Ao final, pede que seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade para que seja cancelado o despacho decisório em questão.” Ato seguinte, foi proferido o Acórdão n. 10-66.358 pela 5ª Turma da DRJ/POA, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que “Os valores glosados, conforme demonstrado nas telas de consulta acima colacionadas, não podem compor o saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, pois a interessada não juntou o comprovante das retenções conforme previsto na legislação tributária tampouco, conforme verifiquei, tais diferenças (IRRF) constam das Dirfs entregues pelas fontes pagadoras”. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, sustentando que as glosas estão incorretas, pois foi comprovada a retenção do IRRF por meio de registros fiscais e contábeis. Além disso, a nulidade do acórdão recorrido. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912943/2015-67 4 VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. O valor ora controvertido corresponde à glosa efetuada pelo DD nas retenções (IRRF) informadas no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: R$ 393.204,57, glosa essa confirmada pela decisão da DRJ ora recorrida: (fls. 1409/1410)- Análise das Parcelas de Crédito Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912943/2015-67 5 O SN que ainda permanece controvertido é composto por retenções na fonte (IRRF). Pois bem, como se sabe, a retenção na fonte pode ser comprovada por outros meios idôneos: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A decisão recorrida foi proferida em 22 de agosto de 2019, portanto, antes da Súmula acima, de 03/09/2019. Somente depois da edição de tal enunciado sumular é que o julgador se tornou vinculado e obrigado a analisar as provas da retenção por outros meios idôneos. A DRJ e o DD, como visto, não analisaram nenhum dos documentos anexados pelo contribuinte em relação à parte do direito creditório ainda controvertido (retenções não comprovadas). A decisão, validando o DD, foi elaborada apenas e tão-somente com base nas informações constantes bases de dados da Receita Federal. Em que pese tal fato, a fim de não prejudicar o direito de defesa do contribuinte segundo o Decreto nº 70.235/72 (art. 59, II), que trouxe aos autos documentos para provar as retenções, entendo que esses documentos devam ser analisados e considerados. O ora Recorrente havia anexado cópias das notas fiscais, extratos bancários, cópias do livro razão, e Informes de Rendimentos. Nada disso foi tangenciado pelo acórdão recorrido, já que à época da decisão ainda não havia a Súmula CARF nº 143, que, no entanto, deverá ser observada no julgamento colegiado deste CARF, por ocasião do recurso voluntário. Concluo, então, que se faz necessário converter o julgamento do presente processo em diligência, a fim de que a D. Autoridade passe a examinar os documentos apresentados pela empresa em relação à parcela do direito crédito ainda controvertida e até aqui não homologada. Por fim, o Recorrente deve ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que são essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912943/2015-67 6 Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, converta-se o presente julgamento em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1500DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11118455 #
Numero do processo: 15504.725970/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS DE DÉBITO. EMISSÃO TARDIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alegação de reestruturação operacional e de parceria com escritório de advocacia, com suposto tratamento dos valores recebidos como “reembolso de despesas”, não afasta a obrigação legal de emissão de notas fiscais no momento da prestação dos serviços (Lei nº 8.846/94). A emissão tardia, apenas após ação fiscal, sem comprovação de oferecimento espontâneo à tributação, caracteriza omissão de receitas nos termos do art. 283 do RIR/1999. Inexistência de mero formalismo. Autuação mantida. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO. É incabível o reconhecimento de custos e despesas na apuração do Lucro Real quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência e a natureza usual e necessária dos dispêndios, nos termos da legislação fiscal. A apresentação isolada de planilhas sem respaldo probatório documental não é suficiente para recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. LUCRO REAL. IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE DE PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA DESPESA. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício, com exigibilidade suspensa por impugnação administrativa, não configuram despesas efetivamente incorridas para fins de dedução na apuração do Lucro Real. Nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95 e do entendimento constante do Parecer Normativo CST nº 07/76, tais valores somente poderão ser deduzidos após decisão final desfavorável ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL NO TVF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura nulidade por ausência de capitulação legal no Termo de Verificação Fiscal quando o Auto de Infração indica os dispositivos legais infringidos e os elementos constantes dos autos possibilitam à contribuinte compreender a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. Inexiste necessidade de prova pericial quando o lançamento se baseia em elementos documentais concretos, como contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, e não em presunções. Pedido indeferido. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. É cabível a responsabilização de sócios-administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando evidenciada conduta reiterada de omissão de receitas, em infração direta à legislação tributária. A ausência de emissão de documentos fiscais e de escrituração regular configura infração à lei e afasta a tese de mero erro, legitimando a sujeição passiva solidária dos administradores. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. RELAÇÃO ENTRE INFRAÇÕES. ART. 138 DO CTN. A emissão de notas fiscais e a retificação de declarações após o início de procedimento fiscal relacionado à mesma infração, ainda que em face de terceiro vinculado, afasta a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento em perícia, e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos, apenas para afastar o art. 124, incisos I e II, como fundamento das responsabilidades imputadas a terceiros, sendo as demais matérias de mérito decididas nesses termos: (i) por unanimidade de votos, confirmadas as exigências principais e (ii), por voto de qualidade, mantidas as multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho – que cancelavam as exigências das multas isoladas, matéria a qual foi atribuída a redação do voto vencedor ao Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS DE DÉBITO. EMISSÃO TARDIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alegação de reestruturação operacional e de parceria com escritório de advocacia, com suposto tratamento dos valores recebidos como “reembolso de despesas”, não afasta a obrigação legal de emissão de notas fiscais no momento da prestação dos serviços (Lei nº 8.846/94). A emissão tardia, apenas após ação fiscal, sem comprovação de oferecimento espontâneo à tributação, caracteriza omissão de receitas nos termos do art. 283 do RIR/1999. Inexistência de mero formalismo. Autuação mantida. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO. É incabível o reconhecimento de custos e despesas na apuração do Lucro Real quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência e a natureza usual e necessária dos dispêndios, nos termos da legislação fiscal. A apresentação isolada de planilhas sem respaldo probatório documental não é suficiente para recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. LUCRO REAL. IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE DE PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA DESPESA. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício, com exigibilidade suspensa por impugnação administrativa, não configuram despesas efetivamente incorridas para fins de dedução na apuração do Lucro Real. Nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95 e do entendimento constante do Parecer Normativo CST nº 07/76, tais valores somente poderão ser deduzidos após decisão final desfavorável ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL NO TVF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura nulidade por ausência de capitulação legal no Termo de Verificação Fiscal quando o Auto de Infração indica os dispositivos legais infringidos e os elementos constantes dos autos possibilitam à contribuinte compreender a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. Inexiste necessidade de prova pericial quando o lançamento se baseia em elementos documentais concretos, como contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, e não em presunções. Pedido indeferido. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. É cabível a responsabilização de sócios-administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando evidenciada conduta reiterada de omissão de receitas, em infração direta à legislação tributária. A ausência de emissão de documentos fiscais e de escrituração regular configura infração à lei e afasta a tese de mero erro, legitimando a sujeição passiva solidária dos administradores. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. RELAÇÃO ENTRE INFRAÇÕES. ART. 138 DO CTN. A emissão de notas fiscais e a retificação de declarações após o início de procedimento fiscal relacionado à mesma infração, ainda que em face de terceiro vinculado, afasta a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.725970/2019-36

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312946

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.760

nome_arquivo_s : Decisao_15504725970201936.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 15504725970201936_7312946.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento em perícia, e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos, apenas para afastar o art. 124, incisos I e II, como fundamento das responsabilidades imputadas a terceiros, sendo as demais matérias de mérito decididas nesses termos: (i) por unanimidade de votos, confirmadas as exigências principais e (ii), por voto de qualidade, mantidas as multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho – que cancelavam as exigências das multas isoladas, matéria a qual foi atribuída a redação do voto vencedor ao Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11118455

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146418978816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T13:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T13:32:34Z; Last-Modified: 2025-11-12T13:32:34Z; dcterms:modified: 2025-11-12T13:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T13:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T13:32:34Z; meta:save-date: 2025-11-12T13:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T13:32:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T13:32:34Z; created: 2025-11-12T13:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-11-12T13:32:34Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T13:32:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.725970/2019-36 ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇO DE COBRANÇA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS DE DÉBITO. EMISSÃO TARDIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alegação de reestruturação operacional e de parceria com escritório de advocacia, com suposto tratamento dos valores recebidos como “reembolso de despesas”, não afasta a obrigação legal de emissão de notas fiscais no momento da prestação dos serviços (Lei nº 8.846/94). A emissão tardia, apenas após ação fiscal, sem comprovação de oferecimento espontâneo à tributação, caracteriza omissão de receitas nos termos do art. 283 do RIR/1999. Inexistência de mero formalismo. Autuação mantida. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO. É incabível o reconhecimento de custos e despesas na apuração do Lucro Real quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência e a natureza usual e necessária dos dispêndios, nos termos da legislação fiscal. A apresentação isolada de planilhas sem respaldo probatório documental não é suficiente para recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. LUCRO REAL. IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE DE PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA DESPESA. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício, com exigibilidade suspensa por impugnação administrativa, não configuram despesas efetivamente incorridas para fins de dedução na apuração do Lucro Real. Nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95 e do entendimento constante do Parecer Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 2 Normativo CST nº 07/76, tais valores somente poderão ser deduzidos após decisão final desfavorável ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL NO TVF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura nulidade por ausência de capitulação legal no Termo de Verificação Fiscal quando o Auto de Infração indica os dispositivos legais infringidos e os elementos constantes dos autos possibilitam à contribuinte compreender a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. Inexiste necessidade de prova pericial quando o lançamento se baseia em elementos documentais concretos, como contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, e não em presunções. Pedido indeferido. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. É cabível a responsabilização de sócios-administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando evidenciada conduta reiterada de omissão de receitas, em infração direta à legislação tributária. A ausência de emissão de documentos fiscais e de escrituração regular configura infração à lei e afasta a tese de mero erro, legitimando a sujeição passiva solidária dos administradores. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. RELAÇÃO ENTRE INFRAÇÕES. ART. 138 DO CTN. A emissão de notas fiscais e a retificação de declarações após o início de procedimento fiscal relacionado à mesma infração, ainda que em face de Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 3 terceiro vinculado, afasta a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento em perícia, e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos, apenas para afastar o art. 124, incisos I e II, como fundamento das responsabilidades imputadas a terceiros, sendo as demais matérias de mérito decididas nesses termos: (i) por unanimidade de votos, confirmadas as exigências principais e (ii), por voto de qualidade, mantidas as multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho – que cancelavam as exigências das multas isoladas, matéria a qual foi atribuída a redação do voto vencedor ao Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 4 Trata-se de Auto de Infração (fls. 02 a 38), lavrado contra contribuinte, Global Teleatendimento e Telesserviço de Cobrança Ltda, e os responsáveis, Sérgio Eduardo Andrade de Freitas, Rodrigo de Castro Quelotti e Cristiano Ayres de Figueiredo, para a exigência do crédito tributário no montante de R$ 36.976.550,46. No Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 40 a 54), a autoridade fiscal registra que o objetivo do procedimento foi analisar os créditos de PIS e COFINS apropriados pela empresa ALVARENGA ADVOCACIA, com base nas supostas notas fiscais de serviços emitidas pela GLOBAL TELEATENDIMENTO LTDA no ano-calendário de 2015. A GLOBAL foi considerada como empresa fornecedora de serviços sujeitos à não-cumulatividade. Vejamos a seguir os principais trechos do TVF: DA INFRAÇÃO APURADA – OMISSÃO DE RECEITAS 7. Conforme exposto, foi aberto procedimento de diligência fiscal na empresa GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA, onde a mesma foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, com ciência em 25 de junho de 2019, nos seguintes termos: 1. Em procedimento fiscal na empresa Reale Advogados Associados (atual Alvarenga Reale Sociedade Individual de Advocacia), CNPJ nº 08.451.284/0001-44, apuramos que a mesma contratou seus serviços no ano de 2015. 2. Relativamente a tais operações, pede-se que sejam apresentados: A. Cópia das notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados no ano- calendário 2015; B. Cópia dos contratos celebrados com a empresa. 3. Adicionalmente, pede-se que seja apresentada cópia do contrato social e respectivas alterações contratuais (meio digital). Os documentos deverão ser gravados num disco de CD-R ou DVD-R, com a identificação externa do seu conteúdo e deverão ser autenticados pelo Sistema Validador de Arquivos – SVA, que podem ser obtidos na página da Receita Federal. 4. Lembramos que, conforme art. 7º, § 1º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o óbice à espontaneidade é extensivo aos terceiros envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas, independentemente de intimação específica. No presente caso, como a empresa “Reale” encontra-se sob ação fiscal desde 19 de julho de 2018, não cabe denúncia espontânea relativamente aos atos com ela praticados que constituam infração à legislação tributária. Em relação a tais atos, perdeu-se a espontaneidade em 19 de julho de 2018, data em que ocorreu o início do procedimento fiscal, independente de intimação específica. 5. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelos sócios da empresa – Sr. Sergio Eduardo Andrade de Freitas e Sr. Rodrigo de Castro Quelotti – ou por seu representante legal constituído mediante procuração com firma reconhecida em cartório. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 5 8. Em sua resposta, datada de 05 de julho de 2019, a empresa GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA apresentou os documentos a seguir relacionados: A. Notas fiscais emitidas em 2015 relativas aos serviços prestados em 2015; B. Notas fiscais emitidas em 2019 relativas aos serviços prestados em 2015; C. Contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa ALVARENGA REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, então denominada REALE ADVOGADOS ASSOCIADOS; D. Contrato social e posteriores alterações contratuais. 9. Na Escrituração Contábil Fiscal – ECF da empresa GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA verificamos que a mesma optou pela apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real anual e em seu Contrato Social e respectivas alterações, apuramos que a empresa diligenciada tem por objeto social: “a atividade de serviços de centro de contatos telefônicos (Contact Center), teleatendimento e telesserviços, notadamente com o intuito de efetuar contatos ativos e receptivos para auxílio em realização de cobranças extra-judicais administrativas e ainda recuperação de créditos inadimplidos para clientes, com a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos” 10. Paralelamente, ainda no intuito de comprovar a efetividade da operação de prestação de serviços, intimamos a empresa ALVARENGA REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, com ciência em 25 de junho de 2019, nos seguintes termos: 1. Em continuidade ao procedimento de auditoria fiscal, pedimos que sejam apresentados os seguintes elementos: A – Cópia de todos os comprovantes de pagamentos efetuados à empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda., CNPJ 04.342.071/0001-23 pelos serviços prestados pela mesma no anocalendário 2015. B – Cópia dos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda., CNPJ 04.342.071/0001-23 relativos aos serviços prestados pela mesma no ano- calendário 2015. 11. Em atendimento ao referido Termo, a empresa ALVARENGA REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou o documento datado de 05 de julho de 2019, onde relacionou os documentos anexados ao mesmo: “(i) planilha com demonstrativo dos pagamentos realizados à empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobrança Ltda. atinentes aos serviços prestados à Peticionária no decorrer do ano-calendário de 2015; (ii) comprovantes de transferências bancárias localizados até o momento, requerendo, desde já, dilação para apresentar os demais, os quais já foram solicitados pela Peticionária diretamente a instituição financeira que mantinha Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 6 conta à época; (iii) cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica acima mencionada” Por meio do documento datado de 12 de julho de 2019, a empresa apresentou os documentos faltantes, ou seja, os comprovantes de transferências bancárias para pagamento dos serviços prestados pela empresa GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. 12. Assim, da análise dos documentos apresentados por ambas as empresas, prestadora e contratante, concluímos pela efetividade dos serviços prestados, conforme notas fiscais emitidas, contrato de prestação de serviços e comprovantes de pagamento, que forneceram a convicção necessária sobre a efetividade da operação. Como os serviços foram efetivamente prestados, concluímos pela correção na apuração dos créditos de PIS e COFINS por parte da empresa ALVARENGA REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no ano de 2015. Por outro lado, a comprovação da efetividade da prestação de serviços nos levou à constatação de que houve omissão de receitas por parte da empresa ora autuada, GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Devidamente intimados, a contribuinte e os responsáveis apresentaram Impugnação (fls. 885 a 916), no qual se defendem das acusações efetuadas pela fiscalização. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/BHE) proferiu acórdão (fls. 1.045 a 1.058) no qual julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tem pressuposto de exigência diferente da multa de ofício prevista no inciso I do citado artigo. As penalidades decorrem de pressupostos diferentes e o lançamento delas no mesmo auto de infração não significa dupla penalização sobre a mesma conduta. DEMAIS TRIBUTOS LANÇADOS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ E DA CSLL O crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e assim permanece durante o prazo de 30 dias subsequentes, durante os quais o autuado tem o direito de Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 7 pagar ou impugnar a exigência, bem como obter certidão positiva com efeitos de negativa. No entanto, o PIS e a Cofins lançados não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos mediante o mesmo ou outro procedimento então contemporâneo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. PERÍCIA. DILIGÊNCIA Não se vislumbra a necessidade de perícia ou diligência, pois os elementos dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados com a decisão, a contribuinte e os responsáveis Sergio Eduardo Andrade de Freitas e Rodrigo de Castro Quelotti apresentaram Recurso Voluntário no qual: (a) Preliminarmente, apontam que a autoridade fiscal omitiu os motivos e objetivos de suas verificações no curso do procedimento de verificação, a indicação correta da capitulação em relação à configuração da suposta omissão de receitas, desrespeitando, assim, os direitos da Recorrente, na medida em que impediu que pudesse esclarecer e contraditar devidamente as conclusões, em flagrante violação aos princípios acima colacionados. (b) Defendem que, ao contrário do que decidido, é imprescindível a produção da prova pericial para averiguar a situação fática em todo o período, analisando detidamente os custos e despesas, bem como apurando efetivamente o lucro real. (c) No mérito, aduz que em 2015 a principal cliente da Recorrente “BV Financeira” exigiu que os serviços passariam a ser pagos diretamente para escritório de advocacia em razão da existência das cobranças judiciais, sendo certo que os Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 8 serviços de cobrança efetivamente poderiam ser realizados por terceiros parceiros. Assim, segundo a contribuinte não restou outra saída senão a implantação de uma reestruturação com o objetivo de preservação da empresa e manutenção dos postos de trabalho, culminando na parceria com a ALVARENGA REALE ADVOCACIA já atuante no mercado. (d) A Recorrente que até então era contratada direta da referida instituição financeira, passou a ser uma subcontratada efetivando sua prestação de serviços para a ALVARENGA REALE ADVOCACIA, conforme operação efetivamente constada pela fiscalização no” item 12” do termo de verificação fiscal. (e) A partir da parceria firmada com a ALVARENGA REALE ADVOCACIA, para fins de contabilização dos valores dos custos da operação suportados pela Recorrente, passou-se a utilizar a contabilização destes custos como “reembolso de despesas”, já que Recorrente suportava os custos e despesas da operação. Assim, na prática, a Recorrente emitia um documento chamado “nota de débito” em desfavor do respectivo escritório ALVARENGA REALE ADVOCACIA e realizava o registro contábil, debitando conta de “Reembolso de despesas” no ativo circulante e creditando, na contrapartida, a conta de “Despesas/outros custos” nas contas de resultado. Isto porque, em que pese as despesas da operação serem contabilizadas na referida conta 41209019 - outros custos (despesas), como o tratamento fiscal adotado era de reembolsos, estas não poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real da Recorrente sob pena de reduzir a carga tributária devida. Assim, realizava-se um lançamento a crédito na referida conta reduzindo os custos e despesas e, consequentemente, aumentando a base de tributação. (f) Contudo, no curso da fiscalização o procedimento não foi considerado, sendo solicitada a emissão das notas fiscais e contabilização na conta de Receitas, o que implicou em retificação de todos os lançamentos contábeis realizados até então, já que, como mencionado, em momento algum a Recorrente havia se apropriado dos respectivos custos/despesas. (g) Com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2015, todos os demais meses a Recorrente apresentou prejuízo fiscal com a devida apropriação dos custos e despesas. Pela análise da linha IRPJ a pagar, os valores de R$ 110.893,13 de IRPJ devido no exercício e compensado com as retenções, perfazem, após a recomposição, os mesmos valores devidos e apurados nos meses de janeiro (R$21.780,27) e fevereiro (R$ 87.535,91). (h) Igualmente, na apuração da CSLL, a Recorrente apresentou, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro, base negativa de CSLL após a devida apropriação Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 9 dos custos e despesas. Pela análise da linha CSLL a pagar, os valores da R$48.561,52 de CSLL devido no exercício e compensada com as retenções mensais, perfazem, após a recomposição, os mesmos valores devidos e apurados nos meses de janeiro (R$9.280,90) e fevereiro (R$ 23.385,94). (i) Adicionalmente, os valores lançados a título de PIS e COFINS devem ser deduzidos da apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. (j) Defende a inaplicabilidade da multa isolada em concomitância à multa de ofício. (k) Quanto a responsabilidade, argumenta que a medida de atribuir a responsabilidade do crédito a terceiros alheios ao fato jurídico tributário é cingida a estrita observância dos requisitos objetivos exigidos pelo CTN, quais sejam “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Desta forma, não configurados, e de forma indubitável comprovados os caracteres que autorizam a responsabilidade tributária pela dívida fiscal o que impõe ser excluída, pois é descabida tal situação que não esteja alinhada com os pressupostos legais. O responsável Cristiano Ayres de Figueiredo apresentou Recurso Voluntário em apartado no qual, suscita, em síntese: (a) Nulidade do auto de infração por ausência da capitulação legal da infração apurada. (b) Necessidade de deferimento de perícia/diligência para se demonstrar os equívocos incorridos pela Auditora Fiscal na lavratura do Auto de Infração, uma vez que foram desconsiderados os custos, despesas e deduções permitidas na apuração do Lucro Real, em descumprimento do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. (c) Configuração da espontaneidade da pessoa jurídica autuada (Global) uma vez que não se poderia cogitar uma extensão dos efeitos do TDPF iniciado em face da ALVARENGA REALE, pessoa que goza de personalidade jurídica distinta e que não teve qualquer participação no supostos ilícito cometido pela GLOBAL, para análise da apuração restrita da Contribuição ao PIS e da COFINS de modo a atingir contribuinte diverso, para justificar a validade lançamento de débitos de Contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. (d) Impossibilidade de aplicação da multa isolada de forma concomitante à multa de ofício em razão do Princípio da Vedação à Dupla Incriminação (Non Bis In Idem). (e) Inexistência de omissão de receita e que, ao refazer a apuração fiscal da GLOBAL, o Fisco não observou que a recomposição de custos/despesas também Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 10 deveria ser realizada, o que acarretou uma majoração indevida da base de cálculo e, consequentemente, dos tributos lançados. (f) Que não há nenhum documento que possa indicar o conhecimento da ilegalidade pelo sócio Recorrente, muito menos indícios de que a fraude teria de fato sido arquitetada ou expressamente consentida por ele, até porque isso não ocorreu. Trata-se de equívoco cometido pela contabilidade da pessoa jurídica que sequer resultou em pagamento a menor de imposto. Todas as receitas, vale dizer, estavam devidamente evidenciadas nos livros contábeis. Tanto é que os lançamentos fiscais sequer mencionam a prática das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64. (g) Em relação ao art. 124, I do CTN, aponta que o conceito de interesse comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN, não se presta para o fim de atribuir responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica e os seus sócios administradores. (h) Por sua vez, o artigo 124, inciso II, do CTN trata de situações em que o legislador, ao estabelecer o desenho estrutural da hipótese normativa, com supedâneo na matriz constitucional, elege pessoa física ou jurídica, que tenha relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário que integrará a relação jurídica tributária na condição de sujeito passivo. Também não se trata da hipótese dos autos, pois não há norma jurídica que atribua, de forma automática, a responsabilização dos sócios pelos débitos tributários da empresa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 2 PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO Alega a Recorrente que a fiscalização aponta, no caso, a ocorrência de omissão de receitas passiveis de tributação. Contudo, deixa de prestar informações claras e objetivas dos Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 11 motivos e fundamentos que justificam a caracterização de omissão de receitas, bem como de indicar a legislação infringida o que teria impossibilitado com que a Recorrente pudesse se defender de forma objetiva e plena. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal é possível notar que o agente fiscal delineia o passo-a-passo que o levou a concluir pela infração imputada à contribuinte, desde a intimação e respostas prestadas pela ALVARENGA REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (“Alvarenga Advocacia”) até as intimações, documentos e esclarecimentos prestados pela GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. (“Global”) Por tudo o quanto diligenciado foi possível chegar à conclusão pela efetividade dos serviços prestados da Recorrente para a Alvarenga Advocacia, como pela análise dos contratos de prestação de serviços e dos comprovantes de pagamento, que forneceram a convicção necessária sobre a efetividade da operação. Ocorre que parte das notas fiscais só foram efetivamente emitidas e as DCTFs retificadas em virtude da ação do fisco no sentido de se apurar a regularidade do fato no que tange à correta apuração e declaração dos tributos federais devidos, em decorrência da prestação dos referidos serviços. Dado esse cenário, foi imputada a omissão de receitas à contribuinte que só cumpriu os deveres fiscais e contábeis quando já perdida a espontaneidade de fazê-lo. Embora não haja capitulação legal expressa no Termo de Verificação Fiscal é possível por todo o contexto compreender a autuação. Ademais, a capitulação legal está indicada no Auto de Infração que faz referência a diversos dispositivos, dentre eles o art. 283 do RIR/99 que dispõe: Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º). Ademais, é inquestionável que o contribuinte conseguiu se defender da acusação que lhe foi direcionada, seja por Impugnação e Recurso Voluntário, não havendo que se falar em infração ao art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, voto por afastar o pedido preliminar. 3 NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A Recorrente sustenta ser imprescindível a produção de prova pericial para a adequada elucidação da situação fática ao longo de todo o período fiscalizado, alegando ser Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 12 necessário o exame detido dos custos e despesas incorridos, bem como a efetiva apuração do lucro real. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal teria se valido de presunções para concluir pela ocorrência do fato gerador. Não vislumbro, entretanto, a necessidade de produção de prova pericial no caso concreto. O lançamento não se fundamenta em presunções, mas em elementos objetivos e documentalmente comprovados, consistentes nos valores dos serviços efetivamente prestados pela contribuinte e nas respectivas notas fiscais, emitidas pela própria interessada, ainda que de forma extemporânea. Ademais, a Recorrente não atendeu aos requisitos legais exigidos para a formulação de pedido de perícia, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Nos termos do §1º do mesmo artigo, a ausência do atendimento a tais requisitos implica o não conhecimento do pedido: § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Dessa forma, diante da desnecessidade da medida pericial para o deslinde da controvérsia e da inobservância dos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, entendo como não formulado o pedido de perícia. 4 MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS No mérito, a Recorrente expõe ser pessoa jurídica de direito privado que se dedica a atividades de telecobrança com importante participação no mercado de gestão de crédito (de Minas Gerais, de Goiás, do Distrito Federal, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e de São Paulo), por meio de teleatendimento e telesserviços, especialmente, na recuperação de títulos em atraso para bancos e financeiras e que desde 2009 vem travando uma verdadeira “batalha de sobrevivência” em decorrência dos cenários econômicos avassaladores que se instalaram no Brasil e, como forma de se manter em atividade, muitas das vezes tem de se sujeitar às “regras leoninas” impostas pelos seus clientes, na maioria instituições financeiras. Explica que em 2015 a sua principal cliente “BV Financeira” exigiu que os serviços passariam a ser pagos diretamente para escritório de advocacia em razão da existência das cobranças judiciais, sendo certo que os serviços de cobrança efetivamente poderiam ser realizados por terceiros parceiros. Assim, não teria restado outra saída senão a implantação de Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 13 uma reestruturação da Recorrente com o objetivo de preservação da empresa e manutenção dos postos de trabalho, culminando na parceria com a Alvarenga Advocacia. Afirma que até então era contratada direta da referida instituição financeira, mas passou a ser uma subcontratada efetivando sua prestação de serviços para a Alvarenga Advocacia. A partir da referida parceria firmada, para fins de contabilização dos valores dos custos da operação suportados pela Recorrente, esta passou a se utilizar da contabilização destes custos como “reembolso de despesas”. Assim, na prática, segundo a Recorrente, esta emitia “nota de débito” em desfavor do respectivo escritório e realizava o registro contábil, debitando conta de “Reembolso de despesas” no ativo circulante e creditando, na contrapartida, a conta de “Despesas/outros custos” nas contas de resultado. Contudo, no curso da fiscalização o procedimento não teria sido considerado, sendo solicitada a emissão das notas fiscais e contabilização na conta de Receitas, o que teria implicado em retificação de todos os lançamentos contábeis realizados até então, já que, como mencionado, em momento algum a Recorrente havia se apropriado dos respectivos custos/despesas. Por fim, a Recorrente reconhece que incorreu em erros de fato que teriam sido detectados, informados e corrigidos dentro das diretrizes legais, mas aduz que a autuação por omissão de receita se pautou no excesso de formalismo, o que deveria ser afastado para aplicar a verdade material primando-se, assim, por um formalismo moderado ou informalismo moderado, como classificado pela doutrina. Entendo não assistir razão a Recorrente. Em primeiro lugar, a efetiva prestação de serviços é incontroversa. A Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, concluiu pela efetividade dos serviços prestados, conforme notas fiscais emitidas em 2019, contrato de prestação de serviços e comprovantes de pagamento. Em segundo lugar, a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais está estabelecida em lei, e deve ser emitida no momento da efetiva operação, conforme Lei nº. 8.846/94 que dispõe: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Ou seja, não é dado ao contribuinte emiti-la tardiamente, ainda mais após o início do procedimento fiscalizatório, ou em substituição por “nota de débito”. Assim, a infração relativa à omissão de receita, nos termos do já citado art. 283 do RIR/99, ocorre quando não há emissão de nota fiscal no momento da prestação do serviço. Para afastar tal penalidade, seria necessário demonstrar que as notas fiscais foram emitidas de forma contemporânea aos respectivos fatos geradores, o que não se verificou no presente caso. Além Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 14 disso, é imprescindível comprovar que as receitas foram espontaneamente oferecidas à tributação. Ademais, a documentação juntada pela contribuinte demonstra que alegada confusão contábil apontada não lhe favorece, pois, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, deveria ter sido registrada e informada a receita no montante de R$ 51 milhões. Ademais, a Recorrente não demonstrou que a divergência entre os valores apurados e aqueles declarados na ECF não impactou a determinação do lucro real. Assim, não entendo se tratar aqui de mero formalismo, mas de fato de uma omissão de receitas devidamente caracterizada. Portanto, voto por negar provimento a este ponto do Recurso Voluntário do contribuinte. 5 ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CUSTOS/DESPESAS NO LANÇAMENTO Alega a Recorrente que em razão da contabilização dos valores recebidos da prestação de serviços da Alvarenga Advocacia como reembolso de despesas, ela realizava ao final de cada período um lançamento a crédito na conta 41209019 - outros custos (despesas), reduzindo os custos e despesas computados na apuração do lucro real e, consequentemente, aumentando a base de tributação do IRPJ e CSLL. No entanto, ao refazer a apuração fiscal, a fiscalização não teria observado que a recomposição de custos/despesas e que os valores das receitas brutas reconhecidas foram utilizados como base de cálculo, culminando na exorbitante tributação. Ocorre que a Recorrente traz planilhas onde ela mesma realiza a recomposição da apuração do Lucro Real e do IRPJ e da CSLL mas não traz a documentação hábil a confirmar que as despesas efetivamente ocorreram e que eram normais e necessárias para sua atividade. Portanto, voto por negar provimento ao referido pedido do Recurso Voluntário. 6 PEDIDO DE DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS APURADOS DE OFÍCIO Adicionalmente, a Recorrente pleiteia que os créditos tributários de PIS e COFINS constituídos quando da autuação sejam deduzidos da apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Ocorre que o art. 41 da Lei n. 8.981/95 trazido pelo contribuinte para fins de fundamentar a necessidade de dedução, dispõe em seu § 1º que o disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Nesse sentido, adiro a manifestação da DRJ no seguinte sentido: É que a despesa para ser considerada incorrida e, portanto, dedutível na apuração do lucro real, deve ser revestida dos atributos de certeza e liquidez. Esse, aliás, o Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 15 entendimento contido no Parecer Normativo Cosit nº 07/76 - o qual conclui que “a despesa cuja realização está condicionada à ocorrência de evento futuro, indisponível para o beneficiário o correspondente rendimento, não pode ser considerada incorrida, vedada, por conseqüência, sua dedutibilidade na apuração dos resultados anuais”. Nessa linha de raciocínio, tem-se que os débitos das contribuições lançadas de ofício não guardam a mesma natureza dos tributos apurados pelo contribuinte em obediência ao procedimento estabelecido em lei (com a apuração regular registrada através da escrituração comercial e fiscal). Enquanto este se reveste de todos os atributos de uma despesa, pois é efetivo, usual e inerente à atividade, o crédito tributário lançado de ofício, ao contrário, não guarda esses atributos, pois o lançamento não dá a efetividade da ocorrência da despesa com esses mesmos tributos lançados. Portanto, além de no momento do lançamento não se verificar a ocorrência da despesa com os citados tributos, estes, tendo sido lançados de ofício e que tendo sido objeto de impugnação administrativa tempestiva, em analogia ao que ocorre quando presentes medidas judiciais suspensivas, somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, no momento em que houver a decisão final da lide, na hipótese de ser essa desfavorável à empresa. Em suma, os tributos só podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando exigíveis, o que não se caracteriza, de plano, com o ato do lançamento, porquanto o crédito é constituído com a exigibilidade suspensa e assim permanece durante o prazo de 30 dias subsequentes, durante os quais o autuado tem o direito de pagar ou impugnar a exigência, bem como obter certidão positiva com efeitos de negativa. Dessarte, o PIS e a COFINS lançados não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos mediante o mesmo ou outro procedimento então contemporâneo. Pelo exposto, voto por julgar improcedente o Recurso Voluntário também neste ponto. 7 DA PENALIDADES – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA CONCOMITANTE A MULTA DE OFÍCIO A Recorrente sustenta que a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa proporcional em razão da mesma infração configura patente “bis in idem”. Para resolver a controvérsia em questão, é necessário determinar se a multa isolada pela falta de apuração e recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, quando o auto de infração é lavrado após o encerramento do exercício fiscal. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 16 De acordo com a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Esse entendimento fundamenta-se no fato de que tais estimativas, independentemente de terem sido pagas ou não, representam apenas antecipações dos tributos, cujo fato gerador se concretiza somente ao final do período de apuração, geralmente em 31 de dezembro. Ao estabelecer a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, o legislador tributário, de forma lógica, não determinou a cobrança simultânea das estimativas e do tributo devido após o encerramento do exercício fiscal. Da mesma maneira, também não prevê a aplicação cumulativa das multas, pois tal prática violaria, entre outros princípios, a proibição da consunção. Não bastasse isso, é preciso analisar se a Súmula CARF n. 105 é aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia sobre o julgamento do presente caso. Diz a referida súmula: Súmula CARF n. 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O art. 44, §1º inciso IV da Lei n. 9.230/96 mencionado pela súmula dispunha que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Após as alterações advindas com a Lei n. 11.488/2007, o indigitado dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 17 II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (…) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Vislumbro que embora a Súmula CARF nº 105 faça referência expressa à antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua ratio decidendi permaneceu intacta e inalterada após a alteração daquele artigo, ocorrida em 2007. Isso ocorre porque a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já abrange a penalidade referente à multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida, que representa apenas uma antecipação do imposto devido. Qualquer interpretação em sentido contrário resultaria em penalização dupla ao contribuinte, configurando uma violação aos princípios da consunção – como já dito –, da legalidade estrita e da proporcionalidade. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribu nal de Justiça, como se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 18 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Por essa razão, ainda que a Lei 9.430/1996 tenha sido alterada pela Lei 11.488/2007, entendo que, nos casos de dupla penalização, devem prevalecer os fundamentos jurídicos (ratio decidendi) que embasaram a edição da Súmula CARF nº 105. Outrossim, a Recorrente aduz que, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro, nos demais períodos não teria havido qualquer supressão de imposto, tendo em conta os custos/despesas por ela contabilizados. Ocorre que, conforme já debatido, esses custos e despesas não foram comprovados, razão pela qual não é possível admitir o argumento. Pelas razões acima expostas, voto pelo afastamento da cobrança das multas isoladas. 8 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA A Autoridade Fiscal, com base no art. 124, inciso I e II, e art. 135, inciso III, ambos do CTN, responsabilizou os sócios-administradores Sr. Sergio Eduardo Andrade de Freitas, o Sr. Rodrigo de Castro Quelotti e o Sr. Cristiano Ayres de Figueiredo. A Autoridade afirma que não se trata de mero erro, uma vez que houve conduta reiterada durante todo o ano-calendário de 2015 com valores omitidos na casa de 38 milhões, ou seja, 67% da receita bruta total auferida. Os Recorrentes defendem que na lavratura do auto de infração em epígrafe, a fiscalização não teria logrado êxito em carrear qualquer argumento ou elemento probatório contundente que fosse hábil a validar legitimamente a oneração dos sócios quanto a obrigação tributária. Segundo o TVF, a responsabilidade restou caracterizada uma vez que houve infração de lei, isso porque a lei, como visto, prevê que sejam emitidos os respectivos documentos fiscais, que sejam escrituradas todas as receitas auferidas e que sejam declarados e pagos os respectivos tributos daí resultantes, e isso não foi efetuado. Ocorre que no caso, como bem salientado pela autoridade fiscal e pela DRJ, não se trata de mero erro eventual pois se vê conduta reiterada ao longo de todo o ano de 2015, nos meses de fevereiro a dezembro, com valores de receita omitidos alcançando a ordem de R$ 38 milhões ao passo que a receita declarada pela empresa na Escrituração Contábil Fiscal – ECF foi da ordem de R$ 18 milhões. Desse modo, temos que a receita omitida corresponde a 67% da receita bruta total auferida. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 19 Portanto, entendo que devem ser mantidas a responsabilização dos sócios- administradores, Sr. Sergio Eduardo Andrade de Freitas, o Sr. Rodrigo de Castro Quelotti e o Sr. Cristiano Ayres de Figueiredo com base no art. 135, III, do CTN. Em relação 9 ALEGAÇÃO DE ESPONTANEIDADE DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA GLOBAL O Recorrente, Sr. Cristiano Ayres de Figueiredo aponta, ainda, que a primeira intimação encaminhada à pessoa jurídica GLOBAL, a qual foi imputada a condição de contribuinte (sujeito passivo direto) dos débitos formalizados pelos lançamentos ficais ora examinados, acerca do procedimento de diligência fiscal ocorreu em 25 de junho de 2019, data de recebimento do Termo de Intimação Fiscal nº. 01 (fls. 468/470) e que, tendo as notas sido emitidas e as declarações sido retificadas antes dessa data, estaria caracterizada a espontaneidade da contribuinte. Ocorre que, conforme o art. 7º, §1º do Decreto nº. 70.235/72 e parágrafo único do art. 138 do CTN, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo e aos demais envolvidos, independentemente de intimação aos demais quando há relação entre as infrações. Vejamos as redações dos referidos dispositivos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Entendo que os dispositivos se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que a Alvarenga Advocacia teve ciência do Termo de Início da Fiscalização em 19/07/2018, portanto antes das retificações e emissões de notas fiscais, e essa data pode ser aplicada para fins da análise da espontaneidade da Recorrente também, uma vez que os artigos acima transcritos são expressos em considerar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Assim, voto para afastar o argumento de espontaneidade do contribuinte. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 20 10 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar, em rejeitar a conversão do julgamento em perícia e, no mérito, voto por dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para afastar a concomitância da multa isolada com a multa de ofício e para afastar o art. 124, I e II, como fundamento de responsabilidade. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, redator designado. Quanto à concomitância da exigência da multa isolada com a multa de ofício, embora o tema seja controvertido no âmbito deste CARF, alinho-me aos que admitem a exigência e adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, datado em 13.08.2021: Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 21 Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 22 Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc. V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo-se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. Quanto à multa isolada do mês de dezembro, adoto, com lastro no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, por concordar com eles, os fundamentos da decisão recorrida sobre o tema: MULTA ISOLADA SOBRE AS ESTIMATIVAS DE DEZEMBRO Como explicitado anteriormente, o julgador da DRJ é vinculado, não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725970/2019-36 23 Sabemos que o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996 determina que o IRPJ seja apurado em período trimestral, permitindo o art. 2º da mesma Lei, que o contribuinte faça a apuração do IRPJ apenas no final do ano. O pagamento do tributo apurado no final do ano e o pagamento das estimativas mensais estão determinados pelo artigo 6º da mesma Lei nº 9.430/1996, sendo certo que o §3º do artigo 6º, dispõe sobre a diferença o imposto apurado no final do ano e a estimativa de dezembro, não existindo confusão. Já, se o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995 é adotado pelo contribuinte, prevalece uma coincidência numérica entre a estimativa de dezembro e o imposto anual, contudo esta coincidência não autoriza o entendimento de que existiria uma identidade entre essas duas obrigações tributárias, a ponto de elidir o pagamento da estimativa de dezembro, quando quitado o tributo anual. Portanto, não merecem prosperar as alegações do impugnante. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa Fl. 1207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Preliminar: alegação de violação ao contraditório e ampla defesa por ausência capitulação da infração 3 necessidade de perícia técnica 4 Mérito: alegação de inexistência de omissão de receitas 5 Alegação de não reconhecimento dos custos/despesas no lançamento 6 pedido de Dedução do PIS e da COFINS apurados de ofício 7 DA PENALIDADES – alegação de INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA concomitante a MULTA DE OFÍCIO 8 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – alegação de INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA 9 Alegação de espontaneidade da pessoa jurídica autuada GLOBAL 10 dispositivo Voto Vencedor

score : 1.0
11117420 #
Numero do processo: 11020.904346/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11020.904346/2012-17

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.163

nome_arquivo_s : Decisao_11020904346201217.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11020904346201217_7312876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11117420

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146424221696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T19:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T19:50:10Z; Last-Modified: 2025-11-07T19:50:10Z; dcterms:modified: 2025-11-07T19:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T19:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T19:50:10Z; meta:save-date: 2025-11-07T19:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T19:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T19:50:10Z; created: 2025-11-07T19:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-07T19:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T19:50:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.904346/2012-17 ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOPOLO SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904346/2012-17 2 de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa – Merccado Interno, referente ao 3° trimestre/2008, no montante de R$ 1.009.182,50, associado a Declaração(ões) de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904346/2012-17 3 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Reiterou a decadência para o período em análise; renovou as teses de insumo para os fretes (chassis e resíduos/efluentes) e para aluguéis (com IPTU/condomínio no preço); contestou a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis; e defendeu a compensação de PIS/COFINS- importação. Em sessão colegiada, o CARF converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aplicar os efeitos do processo paradigma da própria contribuinte — em especial o Auto de Infração referente a 2008 —, com parecer conclusivo e posterior intimação da empresa antes da devolução dos autos para conclusão do julgamento. A unidade de origem emitiu Parecer conclusivo, no qual aplicou ponto a ponto os efeitos firmados nos autos paradigmas da Marcopolo para o ano-calendário de 2008. Em especial: Reconheceu a decadência para os meses de jan–out/2008, com reflexos exoneratórios sobre o período aqui discutido (1º trimestre/2008); Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904346/2012-17 4 Restabeleceu créditos de mercado interno nas parcelas reconhecidas em instância recursal no processo paradigma; Manteve as glosas de PIS/COFINS-importação, fretes de chassis de terceiros, fretes de resíduos/efluentes e IPTU/condomínio em aluguéis, na linha da decisão paradigmática; Manteve a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis (linha 4); Confirmou a metodologia de composição PER trimestral + DCOMP mensais para refletir corretamente os créditos escriturados. Regularmente intimada do Parecer, a Marcopolo manifestou concordância integral com os cálculos e critérios ali adotados e requereu a conclusão do julgamento perante este Conselho, à luz da diligência cumprida. O feito retorna a julgamento com instrução completa: (i) decadência aplicada ao período de jan–mar/2008; (ii) créditos de mercado interno restabelecidos nos termos do paradigma; (iii) glosas de importação, fretes (chassis; resíduos/efluentes) e IPTU/condomínio mantidas; (iv) devoluções preservadas na linha 4 (não ressarcíveis); (v) metodologia PER + DCOMP confirmada; e (vi) concordância expressa da contribuinte com os cálculos finais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos do Auto de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em revisar os créditos apurados no 1º trimestre de 2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. Esse tema já havia sido enfrentado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, relativo à mesma contribuinte e ao mesmo ano-calendário. Naquele processo, a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS, e em 1ª instância administrativa foi reconhecida a decadência para o período de jan– out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o período jan–mar/2008, Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904346/2012-17 5 reconhecendo a extinção do direito de revisar tais créditos. A contribuinte, regularmente intimada, anuiu expressamente a essa conclusão. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente ao 1º trimestre de 2008, limitando a controvérsia a outros pontos tratados no despacho decisório. II – Créditos de Mercado Interno A maior controvérsia inicial residia nas glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou parte relevante dos valores declarados, sob o argumento de que a contribuinte não teria apresentado comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que os documentos apresentados não seriam suficientes para individualizar cada despesa. A Recorrente, em seu recurso, sustentou que havia juntado documentação robusta (notas fiscais, relatórios técnicos e controles internos), suficiente para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Alegou, ainda, que a glosa havia sido feita de forma genérica, o que representava, em verdade, glosa por presunção, prática inadmissível no regime da não cumulatividade. No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, este Conselho acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno. A unidade de origem, ao cumprir a diligência neste PER/DCOMP, restabeleceu os valores nos cálculos, ajustando-os em consonância com o precedente. Assim, com base no precedente vinculante e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno do 1º trimestre de 2008. III – Créditos de Importação Outra questão trazida ao debate refere-se ao creditamento de PIS/COFINS- importação. A Recorrente alegou que os recolhimentos efetuados na importação de bens e insumos deveriam ensejar direito a crédito, invocando o regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou esses valores e a DRJ confirmou a glosa, sustentando que não estavam atendidos os requisitos legais. No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, este Conselho manteve as glosas de importação, entendendo que não havia direito creditório a esse título. Esse entendimento foi replicado no parecer conclusivo da unidade de origem, que preservou as glosas aqui em exame. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904346/2012-17 6 Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação, não havendo direito creditório a esse título. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4 – não ressarcíveis) Outro ponto relevante foi a reclassificação de créditos decorrentes de devoluções de vendas. A fiscalização, no despacho originário, havia transferido tais valores para a linha 4 (não ressarcíveis), por entender que devoluções não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito apto ao ressarcimento. A DRJ confirmou essa prática, mantendo as glosas. A Recorrente, em seu recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão proferida no AI 2013-15 foi categórica em manter a reclassificação: devoluções de vendas constituem ajustes contábeis, mas não ensejam crédito ressarcível. O Parecer nº 1 – Defis/NH aplicou o mesmo critério no presente processo. Importante destacar que, intimada do parecer, a própria contribuinte concordou expressamente com os cálculos. Portanto, as reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um aspecto técnico dos cálculos também foi objeto de atenção. A fiscalização explicou que, para o período de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, uma vez que parte dos créditos já havia sido aproveitada em compensações mensais. Essa metodologia foi confirmada pela DRJ e pela unidade de origem em seu parecer. A Recorrente, ao ser intimada, não apresentou oposição; ao contrário, manifestou concordância integral com os cálculos. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem necessidade de ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Finalmente, é relevante consignar que a própria contribuinte, intimada do parecer conclusivo, manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados. Dessa forma, não subsiste controvérsia residual de mérito, cabendo a este Conselho apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 1º trimestre de 2008 reflita corretamente: Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.163 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904346/2012-17 7  o reconhecimento da decadência de jan–mar/2008;  o restabelecimento dos créditos de mercado interno;  a manutenção das glosas de importação;  a manutenção da reclassificação de devoluções (linha 4);  a confirmação da metodologia PER + DCOMP mensais;  a concordância expressa da própria contribuinte. Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11120767 #
Numero do processo: 12585.000269/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12585.000269/2010-21

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313139

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.234

nome_arquivo_s : Decisao_12585000269201021.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GEORGE DA SILVA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000269201021_7313139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11120767

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146434707456

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T23:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T23:50:54Z; Last-Modified: 2025-11-12T23:50:54Z; dcterms:modified: 2025-11-12T23:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T23:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T23:50:54Z; meta:save-date: 2025-11-12T23:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T23:50:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T23:50:54Z; created: 2025-11-12T23:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-11-12T23:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T23:50:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000269/2010-21 ACÓRDÃO 3401-014.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO FIBRIA CELULOSE S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 7314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000269/2010-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão de Recurso Voluntário e que alega, em síntese, a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor e o que restou consignado na ementa e no dispositivo do julgado, no que tange ao momento de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator. A controvérsia original, no ponto específico objeto do recurso, cinge-se à definição do marco temporal para a apropriação de créditos na sistemática não cumulativa. De um lado, a fiscalização defendeu como correto o momento da emissão do documento fiscal; de outro, a contribuinte sustentou ser o momento da tradição do bem ou da efetiva prestação do serviço. Ao analisar a matéria, o nobre Conselheiro Relator original manifestou seu entendimento pessoal, alinhando-se à tese da contribuinte. Contudo, de forma expressa e inequívoca, fez a seguinte ressalva em seu voto: "Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03." Fica claro, portanto, que a tese que se sagrou vencedora entre a maioria dos membros deste colegiado foi a de que, embora o momento da apropriação pudesse ser o da emissão da nota fiscal, a glosa deveria ser revertida por um fundamento diverso: a permissão legal para o aproveitamento de créditos não utilizados em determinado mês nos períodos subsequentes (crédito extemporâneo), conforme o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A conclusão prática (reversão da glosa) foi a mesma, mas a razão de decidir da maioria foi outra. Fl. 7315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000269/2010-21 3 Ocorre que, por um equívoco material, a ementa e o dispositivo do Acórdão embargado foram redigidos com base na tese vencida do Relator, como se esta representasse o entendimento do colegiado. Constou na ementa: “CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.” Tal redação não espelha a convicção da maioria, gerando a contradição apontada pela PGFN. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. O acolhimento dos presentes embargos não implica, de forma alguma, a reforma do resultado do julgamento no mérito, que permanece sendo o parcial provimento do recurso voluntário da contribuinte. O objetivo é, tão somente, corrigir a fundamentação do julgado para que esta se alinhe ao que foi efetivamente decidido pela Turma. Pelo exposto, voto por acolher os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, fazer constar na ementa e no dispositivo do Acórdão que o provimento do recurso voluntário no tópico referente ao momento de apuração dos créditos se deu com fundamento no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o aproveitamento do crédito nos meses subsequentes, afastando-se a fundamentação baseada na tradição do bem como tese vencedora quanto ao momento de apropriação do crédito. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 7316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11114991 #
Numero do processo: 10508.000211/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.627
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10508.000211/96-65

conteudo_id_s : 7312364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.627

nome_arquivo_s : Decisao_105080002119665.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 105080002119665_7312364.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 11114991

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146439950336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300627_105080002119665_199710; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T11:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300627_105080002119665_199710; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300627_105080002119665_199710; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T11:41:15Z; created: 2017-06-21T11:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T11:41:15Z; pdf:charsPerPage: 529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T11:41:15Z | Conteúdo => 1 o .I L .I G Ê N C .I A No"203-00.627 16 de outubro de 1997 101.917 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. DRJ em Salvador - BA 10508.000211196-65 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO OA FAZENDA Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 Otacílio Presidente eaaVCF RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : !. I . Processo Diligência Recurso Recorrente : MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10508.000211/96-65 203-00.627 101.917 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. RELATÓRIO \~ i •• A interessada foi notificada, em 19/06/96, da Decisão de fls. 270/271, que não conheceu da impugnação por estar a matéria sub judice. A exigência refere-se à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de 71.773,23 UFIR, que, acrescida de multa e juros de mora, perfaz um crédito total de 167.469,84 para os fatos geradores até 31/12/94 e R$ 18.190,09 da Contribuição para o PIS, multa e juros de mora, relativos aos fatos geradores a partir de 01/01/95. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 277/300, em 05.07.96, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação quanto a: 1. lavratura de auto fora do estabelecimento fiscalizado; 2. aplicação da TRD como juros de mora; 3. aplicação de multa confiscatória. Mas levantando uma preliminar de que: " ...é totalmente infundada a tese de rejeição da defesa, sob a fundamentação de que o Processo m. 92.1000063-3 discute a mesma matéria, torna-se engano tal afirmação, em razão de pretender a decisão singular suprimir a instância administrativa, requer a este Egrégio Conselho de Contribuintes, a nulidade da decisão administrativa singular, vez que, omitiu-se em julgar a controvérsia administrativa." Às fls. 310, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador - BA apresenta suas contra-razões, solicitando a integral confirmação da decisão de primeiro grau, por estar comprovado que a matéria impugnada administrativamente já está sendo apreciada judicialmente. ~ É o relatório. " 2 Processo Diligência MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10508.000211196-65 203-00.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, a empresa foi autuada por não ter recolhido o PIS no periodo relatado. Preliminarmente, verifica-se que, apesar da DRI em Salvador - BA e da Procuradoria da Fazenda Nacional afirmarem que há uma discussão paralela no âmbito do Judiciário, nada está juntado aos autos para que fique comprovado tal assertiva. Para tanto, converto o julgamento do recurso em diligência para que, retomando o auto á repartição de origem, via DRI em Salvador-BA, para que sejam tomadas as seguintes providências: I. juntar ao processo a comprovação de que existe discussão paralela sobre esta mesma matéria no Poder Judiciário; 2. informar qual é a situação do referido processo e se há depósito da quantia discutida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 FRAN •• 3 --- ------------ ._- 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11115343 #
Numero do processo: 11080.727387/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 2201-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.727387/2017-75

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.387

nome_arquivo_s : Decisao_11080727387201775.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080727387201775_7312521.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11115343

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146440998912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T11:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T11:54:41Z; Last-Modified: 2025-11-11T11:54:41Z; dcterms:modified: 2025-11-11T11:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T11:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T11:54:41Z; meta:save-date: 2025-11-11T11:54:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T11:54:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T11:54:41Z; created: 2025-11-11T11:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-11T11:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T11:54:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727387/2017-75 ACÓRDÃO 2201-012.387 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO FERNANDO COLLAR TELLES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.387 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727387/2017-75 2 RELATÓRIO Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 31/36) lavrada em desfavor do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2013, em decorrência da glosa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 9.429,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 08/08/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 37, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), na data de 24/08/2017 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, e apresentou os documentos comprobatórios da dedução a título de pensão alimentícia judicial paga a seus filhos dependentes (fls. 8/28). Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, em sessão realizada em 18/10/2018, por meio do acórdão nº 12-102.794 (fls. 61/65), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento de primeira instância na data de 25/10/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 67, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 70/72) na data de 21/11/2018 (fls. 70), na qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.387 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727387/2017-75 3 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – O Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 25/10/2018 (fl. 67) e apresentou recurso em 21/11/2018 (fl. 70) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) De acordo com a legislação acima transcrita, a pensão alimentícia somente é dedutível se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil em vigor à época dos fatos ora versados (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fls. 63/64): De acordo coma a DAA de fl.41, foram declarados pelo contribuinte os seguintes valores: R$11.526,00 pago a Antonio e R$8.136,00 pago a Matheus. O interessado anexou documentos de fls. 8 a 14 que demonstram que em 30/10/1989 foi elaborado o Termo de Audiência de Ratificação na qual confirma que foi estipulado o pagamento de pensão de 5 salários-mínimos aos três filhos do interessado com Cristina Faria Villa Verde Telles (Matheus, Fernanda, Juliana). Verifica-se que foi declarado na DAA o pagamento de R$8136,00 a Matheus, nascido em 17/01/1989 (fl.16,39). Em 2013 o salário-mínimo foi R$678,00, e supondo que tivesse sido mantido o pagamento de 5 salários apenas para um dos Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.387 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727387/2017-75 4 filhos, caberia ao interessado demonstrar o efetivo pagamento mensal de R$ 3390,00. Além disso, de acordo com a DIRF apresentada houve apenas pagamento nos meses de agosto a dezembro de 2013. Logo, não há reparo a ser feito na glosa. Além desse valor o interessado informou o pagamento de R$11.526,00 a Antonio Fonseca Teles, mas não trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse demonstrar que estaria obrigado ao pagamento de pensão. Portanto, cabe manter a glosa de R$ 9492,00, tendo em vista que foi acatado pelo Fisco o valor de R$10.170,00. Importante, mencionar que esta autoridade julgadora está impedida de agravar o lançamento, por entender que não restou demonstrada a obrigação de pagamento de pensão a Antonio Fonseca Teles e com relação a Matheus apenas foi declarada a quantia de R$ 8136,00 (fl.41) Por meio da análise do acórdão de piso, restou mantida a glosa da dedução dos valores pagos/declarados a título de pensão alimentícia a Antonio Fonseca Telles, uma vez que não teria o contribuinte apresentado documentação que demonstrasse a obrigatoriedade no pagamento da pensão. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) Ofício expedido pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Sarandi – Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, determinando o desconto mensal de 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes, em favor de Antonio Fonseca Telles (fl. 73); (ii) Declaração emitida pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santo Antonio da Patrulha (fl. 74) e (iii) fichas financeiras emitidas pelo seu empregador – Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, contendo os descontos a título de pensão alimentícia judicial (fls. 75/78), a fim de corroborar com suas alegações, no que tange a legalidade da dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial. Primeiramente, destaco que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Entretanto, conforme se constata na DAA (fls. 40/41), o Recorrente, para o ano- calendário de 2013, informou que efetuou o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor total de R$ 19.662,00, aos alimentandos Antonio Fonseca Telles, no valor de R$ 11.526,00, e Matheus Villa Verde Telles, no valor de R$ 8.1360,00. Por ocasião da revisão da declaração de imposto de renda, a fiscalização já havia considerado o montante de R$ 10.170,00, em conformidade com as informações constantes em DIRF apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos do contribuinte (Câmara de Vereadores Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.387 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727387/2017-75 5 de Santo Antonio da Patrulha), cujas informações foram extraídas da Ficha Financeira apresentada pelo Recorrente juntamente com o recurso voluntário (fl. 75). Assim, do total declarado pelo Recorrente em sua DAA, R$ 19.662,00 (fls. 40/41), a fiscalização já abateu os valores devidamente comprovados, no montante de R$ 10.170,00 (fl. 75), sendo glosada apenas a diferença, R$ 9.492,00, conforme se constata na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 33), sobre a qual não logrou êxito em comprovar tais pagamentos, ainda que em sede recursal, visto que os documentos/comprovantes anexados juntamente com seu recurso voluntário já foram considerados pela fiscalização. Diante disso, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113877 #
Numero do processo: 18470.723776/2020-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Nos termos do art. 135 do Código tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei.
Numero da decisão: 3201-012.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Nos termos do art. 135 do Código tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18470.723776/2020-82

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312031

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.646

nome_arquivo_s : Decisao_18470723776202082.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

nome_arquivo_pdf_s : 18470723776202082_7312031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11113877

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146443096064

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T12:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T12:26:29Z; Last-Modified: 2025-11-10T12:26:29Z; dcterms:modified: 2025-11-10T12:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T12:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T12:26:29Z; meta:save-date: 2025-11-10T12:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T12:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T12:26:29Z; created: 2025-11-10T12:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-11-10T12:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T12:26:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.723776/2020-82 ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Nos termos do art. 135 do Código tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 2 RELATÓRIO Trata-se de reanálise do Acórdão nº 3201-005.361, de 21/05/2019, emitido por este Colegiado, em razão de decisão judicial, que determinou nova intimação para ciência do julgamento realizado pela DRJ, por via postal, ao recorrente MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O processo inicial envolve a lavratura de um Auto de Infração contra a empresa "Gigante Armazenadora e Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcoois Ltda", referente à cobrança do PIS e Cofins, com aplicação de multa de 150% por conta da entrega de DCTF e DACON "zeradas" e pela falta de pagamento das contribuições no regime não cumulativo. Também foram incluídas outras empresas do grupo econômico como rés, entre elas a ARCFRAN, administrada pelo Sr. MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO, além de responsabilizar pessoalmente, mediante a emissão de Termos de Sujeição Passiva Solidária, diversas pessoas físicas, incluindo o recorrente, com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme transcrito abaixo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entendeu a fiscalização que os administradores da empresa GIGANTE seriam pessoalmente responsáveis, por terem exercício a administração ou gerência da sociedade, com prática de atos com infração à lei, incidindo na prática prevista no artigo acima, conforme trechos do Termo de Verificação Fiscal, abaixo reproduzidos: 4.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES Assim, pelo fato dos integrantes da administração da empresa FABRICIO ZANOVELO REBELATO admitido na sociedade em 29/03/2010 na qualidade de Sócio Administrador; e os representantes da sócia ARCFRAN (detentora de 99,00% do capital da fiscalizada) na qualidade de Sócio Administrador ANDRÉ LUCIAMO ZANOVELO admitido em 20/07/2011 e MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO atuando formalmente no período de 11/02/2008 a 24/05/2010, terem exercidos a administração ou gerência da sociedade com a prática de atos com infração à lei, pondo em execução a fraude e a sonegação fiscal, com o resultado de supressão ou redução dos tributos, estes devem responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos dos artigos 135, inciso III, e 124, I, do Código Tributário Nacional, verbis. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 3 (...) Pela alteração contratual da sócia ARCFRAN o Sr. MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALQNSO teria saído formalmente da sociedade em 24/05/2010, porém mesmo após está retirada continuou há participar ativamente da administração da GIGANTE, fato este devidamente comprovado nos Autos do processo da Reclamatória Trabalhista n° 0000761-38-2012.5.15.0076 (g.n.) Relatório da Sentença Judicial proferida pela Justiça do Trabalho: "O e-mail de folha 79 revela uma conversa entre o sr. Sérgio, da Gigante, e o reclamante, em que o obreiro solicita o seu pagamento. Esses e-mails são de abril de 2011 (depois, portanto, do término da parceria). Nessa conversa, resta claro que, na época em que foram enviados, a Gigante possuía intensa ligação com o sr. Marco, que era quem, de fato, autorizava o pagamento do obreiro. Veja que o sr. Sérgio (e-mail da reclamada gigante: sergio.gigantedistribuidora@yahoo.com.br) disse ao autor que ele passara a liberação de seu pagamento ao sr. André, que, por sua vez, necessitava de uma autorização do sr. Marco para efetuar a liberação do valor devido. O e-mail de folha 77 é nesse mesmo sentido." (g.n.) "Enfim, o sr. André, formal ou informalmente (de modo aparente ou oculto), durante o período de labor do autor, tinha, no mínimo, uma forte ligação com o sr. Marco e membros de sua família na condução dos negócios com combustíveis." (...) Em sessão de 01/06/2010 (JUCESP 169.113/10-3) foi registrada a retirada da participação societária na GIGANTE do Sr. MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO, porém na data 09/02/2012 ele foi representante da fiscalizada com poderes para movimentar a conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A por meio da Procuração lavrada no Cartório de Registro Civil de Paulínia SP - Livro 0192 FL 372. Essa sequência de fatos indica que o Sr. MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO e ANDRÉ LUCIANO ZANOVELO no ano de 2011, diretamente ou indiretamente estiveram sempre atuando na administração GIGANTE. Por não concordar com o decidido pela fiscalização, o recorrente apresentou impugnação contra o exposto no Termo de Sujeição Passiva nº 002/2015, e ao final solicitou que fosse excluído da responsabilidade por qualquer débito do sujeito passivo principal em relação ao auto de infração em referência, e apresentou para tanto, basicamente, as seguintes alegações: i. Que nunca foi administrador do sujeito passivo (GIGANTE); ii. Que atuou como sócio e administrador da ARCFRAN - Empreendimentos, Negócios e Participações Ltda entre 11/02/2008 e 03/05/2010 e o período da fiscalização refere-se de 01 a 12/2011. Fl. 4271DF CARF MF Original mailto:sergio.gigantedistribuidora@yahoo.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 4 iii. O processo trabalhista utilizado como “prova emprestada” não havia transitado em julgado. O processo foi encaminhado para análise do colegiado da 3ª Turma da DRJ em Fortaleza, que proferiu o Acórdão nº 08-40.775, em 20/20/2017, mediante o qual por unanimidade de votos, considerou procedente em parte as impugnações, nos seguintes termos do voto do relator: a) manter em parte o crédito tributário lançado, conforme discriminado no voto do relator; e b) considerar correta a atribuição de responsabilidade às pessoas elencadas no Termos de Sujeição Passiva às fls. 776/791, com exceção da Arpex Consultoria e Gestão Empresarial S/A, CNPJ 03.698.533/0001-87 (anterior Arrows Petróleo do Brasil Ltda.), que deve ser excluída da presente relação obrigacional. Como se infere, a decisão da DRJ somente alterou o valor do crédito tributário, e corroborou a responsabilidade solidária das pessoas elencadas no Termo de Sujeição Passiva, inclusive quanto ao recorrente, excluída da relação obrigacional apenas a Arrows Petróleo do Brasil Ltda. Por retratar a realidade dos fatos, vale destacar, a seguir, trechos do voto proferido na referida decisão: O Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso se insurgiu contra o termo de sujeição passiva com base nos seguintes argumentos:  Jamais ocupou um único cargo sequer de administração na GIGANTE (sujeito passivo), mormente em relação ao período sob fiscalização (01/2011 a 12/2011).  O Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 002/2015 ao indicar base legal (artigo 135, III, do CTN) é desconectado dos fatos e padece de sérios vícios de nulidade e legalidade.  Era administrador da sócia ARCFRAN e não do sujeito passivo principal (GIGANTE). Há, neste ponto, um nítido equívoco: o fato de ter atuado como administrador da sócia não transfere automaticamente para o Impugnante o "status" de administrador da investida. O Impugnante atuou como sócio e administrador da ARCFRAN entre 11/02/2008 e 03/05/2010, e o período de fiscalização que gerou a autuação se circunscreve a 01/2011 a 12/2011. Os novos compradores, por sua vez, nomearam outro administrador, como atesta a 8ª alteração contratual da ARCFRAN (Doc. 02).  O relato fiscal realiza uma superposição totalmente ilegítima entre o cargo de administrador da sócia (ARCFRAN) e o cargo de administrador do sujeito passivo (GIGANTE), sendo certo que a regra Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 5 constante do artigo 135, III, do CTN, está endereçada exclusivamente ao administrador do sujeito passivo (GIGANTE), jamais ao administrador do sócio do sujeito passivo (ARCFRAN). Afinal, este último carece de poderes e meios para interferir na gestão fiscal da sociedade investida.  Considera também incabível a alegação de que o Impugnante pertenceria a um suposto "grupo econômico", e que tal situação atrairia a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Questiona a sentença trabalhista em que se baseou a fiscalização, pois sequer transitou em julgado. O artigo 124, I, do CTN não adota a expressão "grupo econômico" como fundamento para atrair a solidariedade.  Sobre a existência de uma procuração outorgada ao Impugnante para acessar conta bancária específica em nome da GIGANTE, a defesa alega que também atua no mercado de combustíveis, e, portanto, mantinha relações comerciais com diversas empresas do ramo. Após a troca do controle societário ocorrido na ARCFRAN (sócia da GIGANTE), os novos sócios queriam ampliar a carteira de clientes da empresa recém-adquirida. Como resultado das negociações ocorridas entre o Impugnante e os novos sócios da GIGANTE, ficou determinado que a GIGANTE indicaria uma conta bancária específica com o propósito de segregar o faturamento dos clientes indicados pelo Impugnante em relação ao restante de sua operação. O objetivo do uso da conta bancária era conferir visibilidade às receitas geradas pelo Impugnante e segurança para as partes contratantes. O Impugnante receberia uma remuneração em decorrência da indicação dos clientes. Como se pode observar, a defesa concentra seus argumentos no sentido de questionar a validade da referida decisão judicial e o fato de ainda não ter transitado em julgado. Na realidade, a fiscalização se utilizou de uma prova produzida em outro processo, o que se costuma designar de "prova emprestada". De acordo com o art. 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso específico da prova emprestada, tem sido convergente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que o essencial é que Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 6 tenha sido obtida por meio lícito e respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o empréstimo é da prova, ou seja, fatos, demonstrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e não simplesmente das conclusões formais do outro processo. (...) Assim, no presente caso o elemento de prova que deve ser utilizado para análise da vinculação do Sr. Marco com a autuada são os documentos constantes no processo trabalhista que ensejaram a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Franca, São Paulo (fls. 3.245). Ressalte-se que, por solicitação dessa autoridade, todo conteúdo do processo judicial em referência foi anexado aos autos (fls. 1.252/3.533). Portanto, são provas obtidas por meio lícito, e como tal podem ser consideradas no presente processo. (...) Também se extraem do processo trabalhista as seguintes questões: 1 - Diante dos depoimentos colhidos, o Sr. Flávio André Vinhola foi contratado pelo Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso para representar os seus negócios. À época, o Sr. Marco figurava como sócio administrador da Arcfran, que era proprietária de 99% das cotas sociais da Gigante (autuada); e 2 - Em audiência pública, o representante da Arcfran e da Gigante confessou que essas empresas pertencem a um mesmo grupo econômico. 3 - Embora de per si não possa ser considerado como elemento probante, merece ser destacado que o Sr. Juiz Eduardo Souza Braga concluiu, a partir das provas constantes no processo, que as pessoas físicas e jurídicas (dentre elas a autuada) faziam parte de uma só organização empresarial nesses termos: Com efeito, deveria a defesa ter apresentado elementos que pudessem inquinar a validade de tais provas, e não simplesmente Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 7 questionar a decisão judicial ou o fato de ainda não ter transitada em julgado. Outro aspecto relevante, que corrobora com a tese que durante o ano de 2011 a Gigante possuía intensa ligação com o sr. Marco (apesar de esse ter se desligado da empresa controladora ARCFRAN), foi a constatação de que em 09/02/2012 foi concedido poderes ao Sr. Marco para representar a fiscalizada, inclusive movimentar a conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A (Procuração lavrada no Cartório de Registro Civil de Paulinia SP - Livro 0192 FL372). A defesa alega que essa procuração objetivou conferir visibilidade às receitas geradas pelo Impugnante, a partir de uma nova relação comercial, em que o Sr. Marco atuaria como representante comercial. Ora, não faz sentido se transferir tantos poderes a um terceiro que não faça parte da administração da empresa. Se era para dar transparência, bastaria o fornecimento do extrato bancário periódico, e não a concessão de poderes de movimentação da conta, que é inerente ao responsável da pessoa jurídica. Portanto, essa concessão de poderes para movimentação bancária logo no início de 2012, somada ao conteúdo do e-mail indicado no processo trabalhista, fortalece o entendimento de que o Sr. Marco continuou a ter ingerência na Gigante Armazenadora, mesmo tendo formalmente se desligado da empresa controladora - ARCFRAN - em 2010. (...) Portanto, diante das evidências expostas na auditoria fiscal, entendo como correta a imputação de responsabilidade ao Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso. A partir da decisão da DRJ começa o desenrolar dos fatos, que agora exigem a complementação do Acordão CARF nº 3201-005.361, de 21/05/2019, proferido por este Colegiado. Alega o contribuinte que foi erroneamente notificado da decisão da DRJ pela via postal, em endereço diverso, mesmo após ter informado seu novo endereço na qualificação da impugnação. Com a devolução do AR com o motivo “MUDOU-SE”, a RFB formalizou a ciência via edital em papel, o que impediu a apresentação do recurso voluntário em tempo hábil. Após tomar conhecimento da decisão pelos demais arrolados, apresentou recurso voluntário ao CARF, fora do prazo legal, conforme trecho do Acórdão, o qual, por unanimidade de votos, não foi conhecido. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 8 Conforme expusemos no corpo do Relatório, o responsável solidário MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO, provavelmente instado pela diligência requerida por esta Turma para cientificar um dos responsáveis solidários do acórdão de impugnação, apresentou o recurso voluntário de fls. 3877 e ss, no qual diz nula a sua intimação acerca de sua prolação, pois enviada para endereço diverso do informado na impugnação que apresentou. Lembra que, nesta peça recursal dirigida à DRJ, forneceu, quando de sua qualificação, endereço diferente daquele para o qual enviada a intimação, destacando, inclusive, que acostou comprovante de residência que atestava tal informação. Cabe ressaltar, contudo, que as intimações, quando feita por via postal, devem ser enviadas, por expressa previsão legal, para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele que consta dos cadastros da RFB e que foi fornecido pelos contribuintes. Não fosse isso o bastante, nada mais se disse na impugnação, vale dizer, o referido responsável solidário sequer solicitou o envio das intimações para o endereço que indicou quando de sua qualificação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntários. Irresignado da decisão, o recorrente obteve, na via judicial, tutela provisória para que fosse novamente intimado da decisão administrativa da DRJ, agora pela via postal no novo endereço informado, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Após cumprida a decisão judicial, o recorrente apresentou novo Recurso Voluntário, com as seguintes alegações: i) Que nunca foi administrador da empresa Gigante; ii) Que uma simples procuração, com poderes específicos e com prazo de validade, não seria suficiente para comprovar a responsabilidade, sendo este tipo de outorga uma prática recorrente no mercado de combustíveis. iii) Que decisão proferida pela Justiça do Trabalho não é apta a ensejar a responsabilidade na seara tributária e que houve distorção na leitura do e-mail apontado na referida decisão; e por fim iv) Que A Sra. Elisangela de Oliveira Teles, responsável pela transmissão das declarações “zeradas”, afirmou em seu depoimento à Polícia Federal que desconhecia relação entre o recorrente e a empresa Gigante. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 9 Os autos foram a mim distribuídos para reanálise quanto a responsabilidade passiva do recorrente, mediante a complementação do Acordão CARF nº 3201-005.361, de 21/05/2019. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Superado mediante Acórdão CARF a análise quanto a legitimidade do lançamento dos débitos atribuídos a empresa "Gigante Armazenadora e Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcoois Ltda", referente à cobrança do PIS e Cofins, passa-se a análise, exclusivamente, quanto a responsabilidade passiva atribuída ao Sr. MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO. A empresa Gigante Armazenadora e Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcoois Ltda, doravante denominada GIGANTE, foi cientificada do início da ação fiscal em 09/05/2014, com vistas a apuração das Contribuições devidas ao PIS e Cofins. A empresa tem por objeto o comércio atacadista de álcool carburante e derivados de petróleo, optante pela tributação com base no Lucro Real e, portanto, sujeita a sistemática da não-cumulatividade para apuração das Contribuições do Pis-Cofins conforme previsto nas Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003. À época dos fatos estava constituída com um Capital Social de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), assim distribuídos:  Fabrício Zanovelo Rebelato – 1,00% Participação  Arcfran – Empreendimentos e Participações – 99,00% Participação O recorrente alega em sua defesa que atuou como sócio e administrador da ARCFRAN, está sim sócia da GIGANTE (sujeito passivo principal), no período de 29/03/2010 até 01/06/2010 (registro JUCESP). Por outro lado, o período que gerou o lançamento fiscal e a responsabilização do Recorrente refere-se a um momento posterior a sua saída do quadro social da empresa sócia da Gigante, 01/2011 a 12/2011. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal e do Acórdão proferido em primeira instância, a fiscalização fundamentou a responsabilização pessoal nos seguintes elementos: i. Ação judicial trabalhista e e-mails corporativos que demonstram a participação do recorrente na gestão da GIGANTE, após sua saída da empresa Arcfran; Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 10 ii. Procuração outorgada pela fiscalizada ao recorrente em 09/02/2012, conferindo-lhe poderes para movimentar conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A. iii. Existência de um grupo econômico (participação societárias em comum dos sócios); iv. Confusão patrimonial e de negócios; v. Identidade de objeto social; Tais argumentos foram corroborados pela decisão da DRJ, alterado apenas o valor do crédito tributário e excluída a Arrows Petróleo do Brasil Ltda da relação obrigacional. O Acórdão CARF, a ser complementado, também negou provimento aos recursos de ofício e voluntários pelas mesmas razões. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente faz as seguintes alegações: i) Que nunca foi administrador da empresa Gigante; ii) Que uma simples procuração, com poderes específicos e com prazo de validade, não seria suficiente para comprovar a responsabilidade, sendo este tipo de outorga uma prática recorrente no mercado de combustíveis. iii) Que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não está apta a ensejar a responsabilidade na seara tributária e que houve distorção na leitura do e-mail apontado na referida decisão; e por fim iv) Que A Sra. Elisangela de Oliveira Teles, responsável pela transmissão das declarações “zeradas”, afirmou em seu depoimento à Polícia Federal que desconhecia relação entre o recorrente e a empresa Gigante. O artigo 124 do Código Tributário Nacional trata da solidariedade tributária, dispondo que ela pode decorrer de expressa previsão legal ou da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Trata-se de hipótese em que duas ou mais pessoas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, independentemente de conduta ilícita, bastando a configuração do vínculo jurídico ou do interesse comum. Por sua vez, o artigo 135 do CTN estabelece casos específicos de responsabilidade tributária pessoal atribuída aos administradores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, condicionada à prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Diferentemente da solidariedade do artigo 124, aqui a responsabilidade exige prova concreta de conduta ilícita por parte dos gestores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que essa responsabilização recai exclusivamente sobre quem efetivamente exerça funções de direção, administração ou representação, desde que comprovada a infração. Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 11 Tribunal Federal no julgamento do RE nº 562.726/PR, em 03/11/2010, sob a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Quanto à natureza dessa responsabilidade, adoto a interpretação de que ela possui caráter solidário. Isso significa que a responsabilização do administrador não implica a liberação da pessoa jurídica da obrigação tributária, permanecendo ambos, sociedade e gestor, vinculados ao cumprimento integral do crédito tributário, independentemente de benefício de ordem. Não há que se falar, portanto, em necessidade de esgotamento do patrimônio da empresa para que se possa exigir o crédito do administrador; ambos respondem de forma conjunta e integral. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de Hugo de Brito Machado, que defende que o artigo 135 do CTN configura hipótese de solidariedade sem benefício de ordem, não afastando a legitimidade da pessoa jurídica como sujeito passivo. O autor é claro ao afirmar que a responsabilização pessoal do administrador não exonera a sociedade: “A atribuição de responsabilidade pessoal às pessoas ali indicadas não implica a desoneração da pessoa jurídica, cuja presença no polo passivo permanece necessária.” (Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2, São Paulo: Atlas, 2004, p. 572 e 594). Nesse mesmo diapasão foi o entendimento da Câmara Superior aplicado no Acórdão nº 9303-011.581 – CSRF / 3ª Turma, de 22/07/2021, ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis.(g.n). No caso concreto, alega a fiscalização que o Sr. Marco continuou a participar ativamente da administração da empresa Gigante, mesmo após sua saída formal da ARCFRAN, e adota esse entendimento com base na reclamação trabalhista e na procuração outorgada a ele pela Gigante. Para contrapor estas alegações, o recorrente apresenta cópia de inteiro teor da mensagem eletrônica citada na Justiça do Trabalho. Na referida mensagem, o reclamante solicita ao Sr. Marco que autorize seu pagamento. Não constam dos autos informações sobre a reposta dada pelo recorrente, conforme imagem colacionada abaixo: Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 12 No que tange às alegações da fiscalização sobre o recorrente ser titular de procuração outorgada pela empresa Gigante, com poderes exclusivos para movimentar conta bancária no Banco Bradesco, a defesa apresenta cópias de diversas procurações de teor semelhante, emitidas em favor de várias pessoas físicas. A defesa alega que essa prática é recorrente no setor de combustíveis, sendo uma medida comum para o controle do volume de vendas e dos valores auferidos por cada representante comercial, com o objetivo de assegurar a regularidade das transações e a devida fiscalização interna. Nos autos, também consta o depoimento da Sra. Elisangela de Oliveira Teles, responsável pela transmissão das declarações "zeradas", no qual ela afirma, perante a Polícia Federal, desconhecer qualquer vínculo entre o recorrente e a empresa Gigante. Conforme já reconhecido no acórdão anterior, restou caracterizada conduta dolosa por parte da empresa Gigante, consubstanciada na omissão deliberada de seus débitos tributários, evidenciando a intenção de ocultar ou retardar o conhecimento, pela Administração Tributária, da ocorrência do fato gerador. Todavia, como já assentado, tal conduta, por si só, não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 13 Tributário Nacional, sendo necessária a demonstração de que o ato foi praticado com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que para aplicação do art. 135, do CTN, é necessário a comprovação de que estes agiram dolosamente e com excesso de poder quanto à infração do Estatuto ou da Lei, como se destaca: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL, REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MERO INADIMPLEMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. i. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (art 135 do CTN). (STJ. AgRg no AREsp 329592/RN. Rei. Min. Og Fernandes. DJe de 18/12/2013). (...) 2. A responsabilidade prevista no art. 135, iii, do CTN não é objetiva. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, deve ficar demonstrado que este agiu com excesso de poderes ou infringiu a lei ou o estatuto, na hipótese de dissolução irregular da empresa. (...) (STJ. AgRg no AREsp 294214/RN. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe de 06/12/2013) Cabe ressaltar que os fatos trazidos pela autoridade lançadora, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva participação do recorrente na administração da empresa Gigante, após sua saída da empresa Arcfran, tampouco comprovam atos de gestão realizados no período citado. Ainda que se considere como verídicas as alegações apresentadas pela autoridade fiscal, não se comprova, no entanto, uma descrição detalhada e individualizada da conduta do recorrente, capaz de demonstrar sua contribuição direta e específica para a prática do ilícito fiscal em questão. Neste sentido, a mera vinculação do recorrente à empresa Gigante e ao grupo econômico, sem a devida elucidação de sua atuação direta no fato gerador do ilícito, não justifica a responsabilização tributária, uma vez que a lei exige a comprovação inequívoca da conduta dolosa ou culposa do agente. Em outras palavras, somente quando houver uma relação clara e objetiva entre a ação do responsável e o resultado ilícito é que se justifica a imposição de responsabilidade Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723776/2020-82 14 tributária, conforme exige o ordenamento jurídico, que condiciona a responsabilização à prova da ação dolosa ou culposa do agente. Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 4282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11121586 #
Numero do processo: 10215.720651/2016-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1002-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso deixando de conhecer, por preclusão, as alegações de que a contribuinte não recolheu o PIS e COFINS por ser isenta e que a multa de ofício foi aplicada por mera presunção, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10215.720651/2016-23

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313225

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.979

nome_arquivo_s : Decisao_10215720651201623.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10215720651201623_7313225.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso deixando de conhecer, por preclusão, as alegações de que a contribuinte não recolheu o PIS e COFINS por ser isenta e que a multa de ofício foi aplicada por mera presunção, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11121586

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146507059200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T17:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T17:47:21Z; Last-Modified: 2025-11-13T17:47:21Z; dcterms:modified: 2025-11-13T17:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T17:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T17:47:21Z; meta:save-date: 2025-11-13T17:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T17:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T17:47:21Z; created: 2025-11-13T17:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-11-13T17:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T17:47:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.720651/2016-23 ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE C. M. DE SOUZA & CIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso deixando de conhecer, por preclusão, as alegações de que a contribuinte não recolheu o PIS e COFINS por ser isenta e que a multa de ofício foi aplicada por mera presunção, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata-se de crédito tributário de IRPJ, CSLL, Pis/Pasep e Cofins constituído em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada e conseqüente omissão de receitas, acompanhado da multa qualificada e juros de mora; referente ao ano-calendário de 2011, em valor total de R$ 815.729,17 para auto de infração de IRPJ, em valor total de R$ 319.867,60 para auto de infração de CSLL, em valor total de R$ 37.607.05 para Pis/Pasep e em valor total de R$ 73.221,00 para Cofins. I - DA AUTUAÇÃO FISCAL A íntegra do RELATÓRIO FISCAL (RF), parte integrante e indissociável do Auto de Infração, contém os fatos apurados e a motivação do lançamento de oficio de crédito tributário, em relação ao ano-calendário de 2011, e se encontra às folhas 2 a 67. Na sequência abaixo será apresentada uma síntese deste RF, com os principais pontos tratados no decorrer da ação fiscal, os quais motivaram esta autuação: 1. Constatações A Fiscalização apurou que em 2011 o sujeito passivo não só deixou de recolher tributos, como também informou que não tinha tributos a declarar, conforme DCTF apresentada em 23/02/2012. Apesar de não ter recolhido nem declarado seus tributos, manteve 5 (cinco) contas bancárias, nas quais foram depositados R$ 44.678.212,71 . No entanto, esse valor não foi escriturado. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 3 Intimado a identificar e a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, o contribuinte apresentou nova contabilidade, registrando a movimentação financeira não contemplada na escrita anterior, a qual indicou a seguinte situação: A) R$ 43.933.534,49 são depósitos que decorrem de receitas tributáveis. B) R$ 28.912,18 não foram contabilizados e R$ 716.492,07 teriam se originados de créditos e empréstimos de pessoas ligadas, transferências de filiais e depósitos feitos por fornecedores. Com relação aos depósitos indicados na letra B acima, a Fiscalização elaborou uma relação deles e fez o encaminhamento ao sujeito passivo para que este apresentasse documentos que lhes comprovassem a origem dos recursos. Todavia, a intimação não foi atendida. 2. Omissão de receitas de venda e serviços – Receitas não contabilizadas A Autoridade Tributária informa que antes de iniciada a fiscalização, o sujeito passivo havia declarado que não tinha débitos de tributos a declarar em 2011, conforme DCTF apresentada em 23/02/2012. Na sua escrita havia apurado prejuízo de R$ 2.174.010,56. intimado a prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, no montante de R$ 44.678.212,71, o contribuinte alterou sua escrita, assumindo grande parte destes depósitos como consequência da receita bruta anteriormente não escriturada no valor de R$ 43.933.534,49. Desta forma, antes, onde havia prejuízo, passou a existir lucro contábil de R$ 422.797,29. A Autoridade Tributária conclui que os fatos supracitados deixam claro que o sujeito passivo omitiu suas receitas da tributação. Revelando-as assim que percebeu o risco de ser descoberto pelo Fisco. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada Em relação aos depósitos não contabilizados ou que teriam se originado de créditos e empréstimos de pessoas ligadas, transferência de filiais e depósitos feito por fornecedores, a Fiscalização alega que esses depósitos foram relacionados e encaminhados ao sujeito passivo para que este apresentasse documentos que lhes comprovassem a origem dos recursos. Todavia, a intimação não foi atendida. A Fiscalização afirma ainda que intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, o sujeito passivo não esclareceu de que se tratavam os depósitos. Tampouco forneceu documentos que permitissem identificar as operações que lhes deram origem. Dessa forma, não conseguiu afastar a presunção estabelecida na Lei de que os depósitos decorrem de rendimentos omitidos. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 4 4. Multa de Ofício Qualificada A Fiscalização constatou que o sujeito passivo não recolheu nem declarou os tributos devidos. Não bastasse isso, também deixou de escriturar sua movimentação financeira e suas receitas. Assim, o sujeito passivo auferiu R$ 47,6 milhões em receitas, mas não as escriturou. Quase todo esse numerário transitou pelas suas diversas contas bancárias. Somente depois de o Fisco começar a investigar sua movimentação financeira é que ele decidiu escriturar todos os fatos, revelando a verdade. A Fiscalização conclui afirmando se tratar portanto de uma ação dolosa, no sentido de ocultar do Fisco o conhecimento das transações econômicas que deram origem aos recursos depositados. Essa atitude se amolda à definição de sonegação fiscal, prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada. 5. Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins A Fiscalização aduz que em função de desoneração de tributação prevista nos artigos 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003, não houve reflexo dessas contribuições sobre as receitas não contabilizadas. No entanto, não é este o caso dos depósitos de origem não comprovada (depósitos não contabilizados ou que terriam se originado de créditos e empréstimos de pessoas ligadas, transferência de filiais e depósitos feito por fornecedores). A Fiscalizaçao alega que nesse caso as contribuições são incidentes, eis que a presunção estabelecida pela lei é que houve omissão de rendimentos. A lei não especifica que tipo de rendimentos foram omitidos, essa tarefa cabe ao titular da conta bancária, no caso o sujeito passivo, que intimado deixou de fazê-la. II - DA IMPUGNAÇÃO A interessada foi cientificada dos Autos de Infração (IRPJ, CSLL, Pis/Pasep e Cofins), do Relatório Fiscal e do Termo de Encerramento por meio de Aviso de Recebimento – AR em 27/10/2016, conforme fls.95, tendo protocolado sua impugnação em 28/10/2016. A íntegra da IMPUGNAÇÃO apresentada pela interessada se encontras às folhas 424 a 434; A seguir será apresentada uma síntese, contendo os principais pontos nela abordados: 1. Cerceamento do Direito de Defesa A interessada alega que o Auditor Fiscal não encaminhou o auto de infração que deu causa ao processo nº10215.720651/2016-23, correspondente a IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep, no valor do crédito tributário de R$ 1.346.424,82. Ela afirma que os documentos que o Auditor Fiscal encaminou foram os seguintes: - Termos de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal - Termo de destruição de documentos nº231/2016 e Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 5 - Página de autenticação. A interessada alega ainda que acessou o endereço indicado na Página de autenticação para acessar o auto de infração, porém não obeteve acesso ao mesmo. Desta forma, a interessada faz as seguintes alegações: “Cerceamento ao direito de defesa - A impugnante está sendo prejudicada quando não recebeu o o auto de infração para promover sua defesa, uma vez que esse documento é essencial para contrapor os fatos alegados do auditor fiscal.” “O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender de forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal.” 2. Obscuridade nas exposições apresentadas A interessada alega que as exposições apresentadas pelo Auditor Fiscal estão obscuras quanto às contas de contra partida, quando não identificou os impostos recolhidos pelos valores dos depósitos bancários; Que o Auditor Fiscal demonstrou pouca habilidade na temática contábil; Que o Auditor se dedicou apenas a depósitos bancários sem analisar as contas de títulos a receber, impostos recolhidos e as vendas realizadas através de notas fiscais. A interessada alega que fez solicitação ao Auditor Fiscal para que este identificasse os valores com seu respectivos impostos recolhidos, e que o mesmo foi provocado a esclarecer individualizando os lançamentos, porém, não se manifestou. 3. Requerimentos A interessada, por entender que houve o cerceamento do direito de defesa, obscuridade na formação do crédito tributário e a falta de apresentação do auto de infração, REQUER: - a baixa do processo para que o Auditor Fiscal apresente o auto de infração, para que a impugnante possa elaborar sua impugnação. - insubsistência das motivações aplicadas com que a impugnante fundamenta e argumenta, - seja declarada a nulidade ou improcedência do auto de infração por omissão de exame dos lançamentos contábeis e por não ter esclarecido a impugnante a individualização dos lançamentos quando provocado. - que seja baixado o processo em diligência para que o Auditor possa analisar e confrontar seu procedimento obscuro com as informações do SPED Contábil. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 6 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 463, no qual repete e reafirma alguns fundamentos apresentados em sede de Impugnação, acrescentando novos argumentos reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Diz que é imprescindível “que haja a existência de dolo na conduta da Recorrente, não sendo possível a utilização da mera presunção pelo auditor, devendo ser embasada a aplicação dessa penalidade por meio de provas” e que “A prova apresentada pelo relator foi a informação de que a recorrente movimentou R$ 44.678.212,71 de deposito bancário e não escriturou, porém, a Recorrente declarou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e escriturou conforme folhas 61/65 da DIPJ ano calendário de 2011, no valor de R$ 46.955.781,04” e que “Nesse sentindo, a Recorrente declarou e recolheu os impostos com base no valor de R$ 46.955.781,04, como pode ser comprovado com a cópia da DIPJ, acima do valor depositado que alega o Relator no valor de R$ 44.678.212,7, não escriturado.” Argumenta que “Faltou clareza e critério para a aplicação da multa que leva a um perigo iminente para a Recorrente, uma vez que fica subjetivo que a motivação do auditor fiscal é causar prejuízo processual, já que o Auditor não analisou a situação, uma vez que as respostas às intimações foram prestadas por uma pessoa e a Declaração de Imposto de Renda elaborado por outra.” Afirma que “No âmbito administrativo, o Conselho Administrativo Recursos Fiscais - CARF entende via súmula, que a simples apuraçã omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovaçãc evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Aduz que “O entendimento dos Conselheiros é pleno no sentido de distinguir o que é o erro do contribuinte de boa-fé, aquele caracterizado como mero engano ou ignorância, e a declaração falsa, ou falta de investigação, artigo 142 do CTN do Auditor Fiscal, que enseja na efetiva fiscalização.” Sustenta que “A atual situação para a Recorrente é nebulosa, pois depende da motivação imperativa do auditor fiscal que por sua vez, sem analisar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e exigir recolhimento de PIS E COFINS isento já que a tributação é monofásica e aplica sem critério a multa aviltante de 150%.” Assevera, ainda, que “O Relator não teve o cuidado de analisar o motivo da Recorrente não ter recolhido o PIS e a COFINS, a responsabilidade para esse tipo de atividade é da empresa fornecedora e o Relator tributou” e que “a Recorrente é isenta, visto que esses impostos foram retidos pela empresa fornecedora.” Ao final, requer a realização de diligência e, alternativamente, a improcedência do auto de infração combatido e a nulidade do julgamento. É o relatório do necessário. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 7 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que, apesar de tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, o recurso não será conhecido na íntegra, eis que o Recorrente inova na sua linha de defesa, apresentando argumentos inéditos, não suscitados em sede de impugnação, consistente nas alegações de que não recolheu o PIS e COFINS por ser isenta e que a multa de ofício foi aplicada por mera presunção pelo auditor, não tendo sido comprovado o dolo capaz de embasar a aplicação dessa penalidade. Tais argumentos não podem ser analisadas por este colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual oportuno, caracterizando-se como matéria preclusa, a teor do disposto nos artigos 16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, considerando que os referidos argumentos são totalmente inéditos em relação aos apresentados em sede de impugnação, o Recurso Voluntário não será conhecido nesta parte, porquanto não cabe a este colegiado recursal o exame de matéria não apreciada pelo órgão julgador de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Do Requerimento de Diligência O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 reza que a diligência deve ser requerida no momento da apresentação impugnação, com exposição dos motivos que a justifiquem e formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 8 nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, procedimento que não foi cumprido pelo impugnante, o que não ocorre no presente caso. Cabe lembrar que a realização ou não de diligência está dentro do campo de discricionariedade do órgão julgador, e não do impugnante, sendo tal procedimento justificável na hipótese de os elementos constantes nos autos não forem suficientes à formação de convicção do julgador e ao deslinde da lide – o que não foi o caso. Certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente. Pelos motivos expostos, considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Mérito Com relação aos demais temas recursais, o Recorrente limita-se a reproduzir alguns fundamentos já apresentados em sede de Impugnação, deixando de fazer referência ou atacar os argumentos e a base normativa que constituíram as razões de decidir da decisão combatida. Dada esta circunstância, e por concordar com todo o seu teor, valho-me do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, para adotar, como razões de decidir, a fundamentação que consubstanciou a decisão da instância a quo no acórdão de impugnação, pedindo vênia para colacioná-la na sequência (destaques do original). 1. Do cerceamento do direito de defesa A interessada afirma que o Auditor Fiscal não encaminhou o Auto de Infração e que teriam lhe sido encaminhados os 3 (três) documentos abaixo: a) o Termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal, b) o Termo de Destruição de Documentos nº231/2016 e c) a Página de autenticação. Alega ainda que acessou o endereço indicado na Página de autenticação para acessar o Auto de Infração, porém não obteve acesso ao mesmo. No ato da impugnação (fls.424 a 434), a interessada juntou ao presente processo, além das suas alegações, cópias dos 3 (três) documentos mencionados acima e adicionalmente um documento identificado como “BRASIL Serviços Barra GovBr”, cuja maior parte de seu conteúdo se encontra ilegível (fl.434). Em relação a alegação da interessada de que não recebeu o Auto de Infração, ou que teria recebido apenas os três documentos identificados acima, faço a seguinte exposição: O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, após as alterações introduzidas pelo art.67 da Lei nº 9.532, de 1997, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 9 art. 113 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, dispõe sobre a forma de efetuar as intimações aos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Reproduzo abaixo o referido artigo: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na Internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 10 § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. § 7º ................................................. § 8º .................................................. § 9º .................................................. Conforme se observa deste comando legal, os meios de intimação previstos, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, não estão sujeitos a ordem de preferência. No caso aqui tratado, a Autoridade Fiscal optou por dar a ciência do Auto de Infração por via postal, seguindo a regra do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. A Fiscalização encaminhou o Auto de Infração ao sujeito passivo, conforme previsto nº inciso I, § 4º do art.23 do Decreto nº 70.235/1972, indicando endereço na Rod. Ernesto Acyoli, S/N, KM 3, Aparecida, Altamira/PA, CEP:68371-441, que corresponde ao domicílio tributário da interessada, informado na ficha 02 – Dados Cadastrais da DIPJ 2012 retificadora, recepcionada em 03/10/2014 (fls.137 a 208). A consulta que realizei no sistema CNPJ da RFB, no dia 19/09/2017, indicou que o domicilio tributário atual da interessada continua o mesmo desde a época da ação fiscal, conforme se verifica no extrato do sistema, abaixo reproduzido: CNPJ,CONSULTA,CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ ) T34227WI DATA: 19/09/2017 PAG.: 1 / 1 USUARIO: FLAVIO CPF DO RESPONSAVEL COM INSCRICAO EM SITUACAO REGULAR NA BASE CPF CNPJ: 10.515.555/0001-20 (MATRIZ) PREP.: NIRE: 15201051942 CPF RESP.: 705.929.182-20 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: C. M. DE SOUZA & CIA LTDA. - ME NOME FANTASIA: DISTRIBIBUIDORA DE BEBIDAS COMERCIAL ALTAMIRA DT ABERTURA: 03/12/2008(12/2008) DT PRIM. ESTAB.: 03/12/2008 SIT.CAD.CNPJ: ATIVA DATA DA SITUACAO : 03/12/2008(12/2008) PROC. INSCR. OFICIO: END.: ROD ERNESTO ACYOLI S/N KM 3 BAIRRO/DISTRITO: APARECIDA MUNICIPIO: 0411 ALTAMIRA UF: PA CEP: 68371-441 ORGAO: 0210203 TELEFONE: 93-35153022 FAX Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 11 Já a ciência do Auto de Infração, conforme inciso II do § 2º do art.23 do Decreto nº 70.235/1972, se concretizou no dia 27/10/2016, que corresponde a data de recebimento registrada no Aviso de Recebimento – AR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, a folha 95. A Fiscalização teve o cuidado de registrar na Declaração sumária do conteúdo deste AR todos os documentos que encaminhou à interessada, que correspondem aos seguintes: a) Auto de Infração, b) Relatório Fiscal, c) Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, d) Termo de Destruição de Documentos nº231/2016; e) DRE e f) Planilhas Excel. Ao examinar o AR in loquo (fl.95), verifiquei que no mesmo constam todas as informações necessárias a ciência dos termos nele contidos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT não registrou dificuldades para a entrega da correspondência, nem sequer necessitou preencher o item referente ao número de tentativas, ou seja, a correspondência foi entregue à interessada no endereço indicado, normalmente, sem registro de nenhum fato atípico ou impeditivo. Também verifiquei que a interessada não fez constar RESSALVAS no AR, quanto ao não recebimento de algum dos documentos identificados na Declaração sumária de conteúdo. Também não foi juntado ao presente processo nenhum protocolo da interessada dirigido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, reclamando da ausência de algum dos documentos que lhe foram encaminhados, por meio do referido AR. Também não consta do presente processo que a interessada tenha protocolado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil petição, acusando não ter recebido o Auto de Infração, ou tê-lo recebido com documentação incompleta ou que tenha ocorrido alguma irregularidade no procedimento de ciência do Auto de Infração por parte da ECT. Sendo assim, as alegações da interessada de que não recebeu o Auto de Infração (ou que recebeu com ausência de documentos) não foram acompanhadas de mínima documentação comprobatória que as pudessem embasar. Assim, para todos os efeitos legais, reputa-se que a interessada foi regularmente cientificada do Auto de Infração e de todos os documentos que o integram, conforme dispositivos legais retromencionados. Portanto, entendo que, diferentemente do que a interessada alega, não houve cerceamento do direito de defesa. Além disso, fazem-se oportunas as seguintes observações: As alegações somente foram apresentadas pela interessada já em formato de impugnação, no último dia de prazo para ser protocolada, em 28/11/2016. Dada a Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 12 hipótese bastante atípica de recebimento de Auto de Infração, com suposta documentação incompleta, era de se esperar que tais alegações fossem de pronto levadas ao conhecimento da RFB, nos primeiros dias após a ciência, ocorrida em 27/10/2016. O Auto de Infração completo, juntado ao presente processo pela Fiscalização (fls. 2 a 94) é composto dos seguintes documentos: a) Auto de Infração (fls. 2 a 67), que possui 65 páginas, mais a Página de Autenticação de código AD04.1016.08524.0086 (fl.67), b) Relatório Fiscal – RF (fls. 68 a 77), que possui 9 páginas, mais a Página de Autenticação de código AD04.1016.08525.0087 (fl.77), c) Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls.78 a 90, que possui 2 páginas, mais a Página de Autenticação de código AD04.1016.08526.0088 (fl.90), d) Balancetes compreendendo período trimestral (fls.81 a 94), que possui 14 páginas. Além dele, também foi encaminhado na mesma correspondência o Termo de Destruição de Documentos nº231/2016 (fl.423), que possui apenas uma folha. É no mínimo estranho que de toda a documentação acima identificada, no total de 94(noventa e quatro) folhas, a Fiscalização tenha encaminhado ao sujeito passivo, por via postal devidamente registrada no ECT, apenas 4 (quatro) folhas, quais sejam: Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (2 folhas), a sua Folha de autenticação (uma folha) e o Termo de Destruição de Documentos nº231/2016 (um folha). Até por questões de diferenças de peso e de volume, afinal uma correspondência com 94 folhas pesa perceptivelmente mais e é mais volumosa do que uma correspondência com apenas 4 folhas, é improvável que a Fiscalização remeteria à interessada o Auto de Infração, que lavrou, após um longo procedimento fiscal, que durou aproximadamente 2 anos e 4 meses, com ausência de 90 folhas, incluídos nessa ausência justamente os documentos de maior relevância. Além disso, constatei que a Fiscalização, no curso deste procedimento fiscal, também optou em dar ciência ao sujeito passivo, por via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR, de todos os 9 (nove) Termos de Intimação Fiscal, que lavrou, conforme números: 170/2014, 203/2014, 217/2014, 002/2015, 011/2015, 022/2015 (fls.294 a 393), 136/2015, 146/2016 e 195/2016 (fls.406 a 422). Todas essas intimações também foram encaminhadas para o mesmo domicílio tributário da interessada, já divulgado acima. A interessada além de ter sido regularmente cientificada de todas essas 9 (nove)intimações fiscais, por via postal, mediante AR, também acusou o seu recebimento, através de respostas que encaminhou à Fiscalização, exceto em relação a duas intimações, as de números 146/2016 e 195/2016, que neste caso, optou por não atendê-las. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 13 Toda a vez que a Fiscalização, no curso do procedimento fiscal, lavra uma intimação fiscal, ela está dando oportunidade a que o sujeito passivo preste seus esclarecimentos, apresente documentação comprobatória ou, de alguma forma, se manifeste acerca dos itens intimados. Ou seja, a Fiscalização está garantido que o sujeito passivo exerça o seu plenº direito de ampla defesa. E foi justamente isto que ficou evidenciado no decorrer do processo ora analisado, através das inúmeras intimações lavradas pela Autoridade Fiscal e regularmente cientificadas à interessada. Portanto, ao longo de toda essa ação fiscal, restou evidenciado que a Autoridade Fiscal sempre proporcionou garantias ao sujeito passivo, para que ele fizesse a produção de provas, sem lhe impor quaisquer obstáculos ou limitações, tudo em observância ao devido processo legal. Se a interessada optou por não atender a determinadas intimações fiscais, o fez por livre consciência e decisão própria. O direito de defesa foi plenamente concedido pela Fiscalização à interessada, todavia o exercício ou não deste direito é de responsabilidade exclusiva da própria interessada. Além disso, é obrigação legal do contribuinte prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pela Autoridade Fiscal, nos prazos marcados, nos termos do arts.927 e 928 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999. Verifiquei ainda a lavratura da Intimação/Nurac nº223/2016, por parte do Núcleo de Arrecadação e Cobrança, expedida em 20/12/2016, que se deu após o procedimento fiscal ter sido encerrado e a interessada ter protocolado sua impugnanção. Essa intimação, também cientificada por via postal, mediante AR, teve por objetivo dar oportunidade à interessada de sanar omissão de sua parte no ato da impugnação, pela não apresentação de documentos referentes a sua representação legal, nos termos do art.6º, II e parágrafo único do art.39 da Lei nº9.784/1999, art.31 da Lei 4.862/1965 e do Decreto nº83.936/1979. Em resposta, a interessada juntou Procuração, saneando a omissão verificada pela Administração Tributária. Novamente nesta situação restou demonstrado que a Administração Tributária sempre buscou dar à interessada todas as garantias do seu amplo direito de defesa. Em relação à alegação da interessada de que não conseguiu acessar o Auto de Infração, após seguir as orientações contidas na Página de autenticação, é preciso asseverar o que se segue: Esclareça-se que na Página de autenticação(fl.430), apresentada pela interessada, consta a informação de que a RFB garante a integridade e a autenticidade do documento, nos termos do Art. 10, §1º, da Medida Provisória nº2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Na Página também consta uma orientação de acesso, juntamente com o endereço eletrônico e um código específico, para que o sujeito passivo possa conferir o documento original pela internet. Ou seja, no caso que o sujeito Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 14 passivo utilize exclusivamente o seu Certificado Digital, já que o acesso ao documento é privado, e siga corretamente as instruções, poderá verificar uma cópia exata do documento que foi emitido pelo Auditor Fiscal e assim conferir sua integridade. Basicamento o objetivo desta Página é confirmar a integridade de documentos. Nesse contexto, a interessada alega que acessou o endereço indicado nesta Página de autenticação, mas não obteve acesso ao Auto de Infração. Deduzo, que para dar respaldo a essa alegação, a interessada juntou ao processo um documento intitulado “BRASIL Serviços Barra GovBr” a folha 434, com o qual supostamente buscou comprovar essa alegação. Todavia, o referido documento não reúne as formalidades necessárias para ser aceito como peça probante em razão das constatações que indico a seguir: a) a maior parte do conteúdo do documento simplismente se encontra ilegível, o que já é razão suficiente para macular sua legitimidade como documento probante, b) a identificação visível do documento é “BRASIL Serviços Barra GovBr”, que parece estar fora de contexto e não fazer sentido em documentos oficiais da RFB; c) não consta no documento o título correto, qual seja: “eCAC – Centro Virtual de Atendimento”, como também não consta a indicação do número de páginas, “Página 1 de 1”. d) se o texto “BRASIL Serviços Barra GovBr” for considerado como endereço eletrônico, também não está correto, pois além de haver espaços entre as palavras, não existe o símbolo do ponto “ .” entre “Gov” e “Br”. Ademais, parece ter sido utilizada de forma inadequada a palavra “Barra” no lugar do uso do símbolo da barra “ /”; e) não consta no documento a indicação do correto endereço eletrônico de acesso, qual seja: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=90&origem=menu f) não consta no documento a data de realização da consulta; Portanto, uma alegação, baseada em documento ilegível, não pode ser considerada. Além disso, o objetivo precípuo da Página de autenticação, como já mencionado antes, é tão somente permitir que o contribuinte confirme a autenticidade, via internet, de documento, que já lhe foi previamente cientificado, através de uma das formas previstas no art.23 do Decreto nº70.235/1972. Por conseguinte, o procedimento de autenticação de documentos não pode substituir as formas de ciência legalmente previstas. Logo, a impossibilidade de autenticação de documentos não implica em cerceamento do direito de ampla defesa. Além disso, diversas são as razões que podem dificultar, mesmo que temporariamente, a autenticação de documentos, via internet, como por exemplo Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 15 se o contribuinte não seguir corretamente as orientações da Página de autenticação, houver erro de digitação do código de acesso ou utilizar código distinto, utilizar Certificado Digital sem permissão de acesso, houver problemas de acesso a internet, dentre outras situações. Outrossim, há que se esclarecer que a Página de autenticação que a interessada apresentou em sua impugnação é identificada pelo código AD04.1016.08526.0088 (fl.434), que serve para autenticar tão somente o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls.78 a 90). A Página de autenticação, que se refere ao Auto de Infração (fls.2 a 67), possui o código AD04.1016.08524.0086 (fl.67). Sendo assim, a autenticidade do Auto de Infração somente poderia ser verificada com a utilização deste código específico e nunca com o código utilizado pela interessada, que se refere a documento diverso. Diante as exposições, para todos os efeitos legais, reputa-se que a interessada foi regularmente cientificada do inteiro teor do Auto de Infração, na sua integralidade, e dos demais termos lavrados pela Fiscalização e, ao contrário de suas alegações, não houve cerceamento do seu direito de ampla defesa. 2. Da obscuridade das exposições apresentadas pelo Auditor Fiscal A interessada faz uma série de alegações no sentido de que a exposições apresentadas pelo Auditor Fiscal são obscuras e que ele apresentou pouco habilidade na temática contábil. São ilações que representam um contrassenso em relação ao que constatei da leitura do Relatório Fiscal (fls.68 a 77), elaborado pela fiscalização. A Fiscalização verificou que, em 2011, o sujeito passivo não só deixou de recolher tributos, como também informou que não tinha tributos a declarar, conforme DCTF apresentada em 23/02/2012 (fls.96 a 97). Apesar disso, a Fiscalização apurou que o contribuinte manteve 5 (cinco) contas bancárias à margem da contabilidade, nas quais haviam sido depositados R$ 44,6 milhões. Intimado a identificar e a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o contribuinte apresentou uma nova contabilidade, em substituição da anterior, na qual estava escriturada a movimentação financeira, que não constava na contabilidade anterior. A partir desta nova escrita contábil, a Fiscalização pode então identificar que: 1) 98% dos depósitos bancários decorrem de receitas tributáveis (antes não escrituradas). 2) 2% dos depósitos teriam se originado de lançamentos não identificados ou não contabilizados. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 16 Com relação aos 98% dos depósitos bancários (item 1 acima), a Fiscalização se baseou exatamente na nova escrita contábil apresentada pela própria interessada, em substituição da escrita anterior, para apurar a infração que caracterizou como Omissão de receita de venda e serviços, nos termos do art. 251 e parágrafo único do Decreto nº 3000/99. Por conseguinte, não existe nenhuma obscuridade nessa exposição. Com relação aos 2% dos depósitos bancários (item 2 acima), a Fiscalização elaborou uma relação deles e lavrou as intimações 146/2016 (fls.413 a 418) e 195/2016 (fls.419 a 422), para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos depositados. Porém, nenhuma dessas intimações foram atendidas pela interessada, que não logrou êxito em realizar a comprovação. Com base nisso, a Fiscalização apurou a infração que caracterizou como Depóstitos bancários de origem não comprovada, conforme art.42 da Lei nº9.430/1996. Novamente não se verificou nenhuma obscuridade no procedimento fiscal. As infrações apuradas, o cálculo dos tributos devidos e demais informações inerentes a esse procedimento fiscal estão devidamente esclarecidos pela Fiscalização e consubstanciados no Relatório Fiscal (fls.68 a 76), que é parte integrante e indissociável do Auto de Infração(fls. 2 a 67), que deu origem ao presente processo. A interessada também alega que solicitou que o Auditor Fiscal identificasse os valores com seus respectivos impostos recolhidos, que o Auditor Fiscal foi provocado a esclarecer individualizando os lançamentos, porém, não se manifestou. Novamente, são alegações que não fazem sentindo em razão de que, conforme verificado pela Fiscalização, a própria interessada não só deixou de recolher tributos como também informou que não tinha tributos a declarar, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentada em 23/02/2012 (fls.96 a 97). Além disso, quem estava sob procedimento fiscal era a interessada. A ela portanto cabia a obrigação legal de prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pela Autoridade Fiscal, nos prazos marcados, nos termos do arts.927 e 928 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, não o contrário. 3. Da Conclusão Considero não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada, conforme art.17 do Decreto nº70.235 de 6 de março de 1972. Entendo que o lançamento atendeu integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Além disso, o Auto de Infração, foi lavrado por autoridade competente, sem nenhuma obscuridade de exposições e apresenta os requisitos dos arts. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sendo dadas garantidas à interessada do seu pleno direito de defesa, ao longo de todo o procedimento fiscal. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.979 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720651/2016-23 17 Desta forma, nenhum dos requerimentos da impugnante merecem acolhida, bem como, entendo desnecessária a diligência requerida, nos termos do art.18 do Decreto nº70.235 de 6 de março de 1972. Em vista do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, e, por conseguinte, pela manutenção do crédito tributário lançado. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, e no mérito, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0