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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11137868 #
Numero do processo: 10820.001061/94-11
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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11140118 #
Numero do processo: 16143.000002/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. É possível o reconhecimento da validade da compensação quando comprovada, por meio de documentação idônea, a existência do crédito e do débito efetivamente compensados, ainda que o contribuinte tenha incorrido em erro formal no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3001-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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(ANTIGA BANDEIRANTE ENERGIA S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. É possível o reconhecimento da validade da compensação quando comprovada, por meio de documentação idônea, a existência do crédito e do débito efetivamente compensados, ainda que o contribuinte tenha incorrido em erro formal no preenchimento do PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada face à homologação parcial de Declaração de Compensação, transmitida através do PER/Dcomp nº 06498.98261.151205.1.3.04-3397, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior de Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, período de apuração outubro de 2005, no valor de R$ 27.722,81. A Derat São Paulo homologou parcialmente a compensação por meio do despacho decisório de fl. 4, emitido em 05/10/2010, apesar do reconhecimento integral do direito creditório, pois o montante teria sido insuficiente para amortizar o débito informado nº PER/Dcomp. Cientificado do despacho em 13/10/2010 (fl. 7), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, em 12/11/2010, para alegar que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, pois não conseguiria acessar a página da RFB que conteria maiores informações acerca dos motivos que teriam levado à homologação parcial da compensação. Requereu a nulidade do despacho decisório. Argumentou que o DARF teria sido pago em 14/11/2005, e que o débito a ser compensado seria a Cofins incidente em novembro de 2005, com vencimento em 15/12/2005, mesma data da transmissão do PER/Dcomp. Afirmou que o direito creditório seria compensável com crédito tributário de qualquer natureza. Concluiu, para requerer a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da parcela não homologada, e a reforma do despacho decisório para que a compensação fosse integralmente homologada. Em 21 de novembro de 2014 a 11ª TURMA/DRJ RPO julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litigio Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão 14-54.990. No Recurso Voluntário solicitou ao final: IV– DO PEDIDO 20. Por todo o exposto, a Recorrente pleiteia seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão nº 14-54.990, seja reconhecido o direito da Recorrente à utilização de crédito apurado no mês de outubro de 2005 para compensar o débito do mês de novembro de 2005. 21. Assim, uma vez integralmente homologado o crédito declarado pela Recorrente, requer que seja homologada a respectiva compensação, em sua totalidade. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DO MÉRITO Primeiramente importante ressaltar que o crédito solicitado na PER/DCOMP nº 06498.98261.151205.1.3.04-3397, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS, 5856, foi integramente reconhecido. O que se discuti aqui é que este crédito foi insuficiente para homologar integralmente a compensação desejada. E esta insuficiência de crédito se deu pela Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 4 incidência de multa e juros no valor do tributo compensado pois o contribuinte declarou o PA do tributo compensado como sendo 04/2005 e o Perdcomp foi transmitido em 15/12/2005. A DRJ entendeu que o débito informado na DCOMP referia-se à COFINS de abril/2005, e não de novembro/2005, como sustentava a contribuinte, concluindo que o erro não poderia ser sanado após a emissão do despacho decisório, à luz do art. 77 da IN RFB nº 900/2008. Em seu Recurso Voluntário a Reclamante declara ter preenchido incorretamente o campo de Período de Apuração. Ao invés de 04/2005 o correto seria 11/2005. Entendo assistir razão ao reclamante. Conforme os autos, a contribuinte efetuou o pagamento de COFINS referente ao período de apuração abril/2005 em valor superior ao devido, resultando em crédito de R$ 27.722,81, reconhecido pelo próprio Despacho Decisório. Esse crédito foi utilizado para compensar COFINS referente a novembro/2005, o que se confirma pelas DCTF retificadoras acostadas ao processo. A DCTF foi transmitida em 06/02/2006, Número de Declaração 100.0000.2006.1820025798, evidenciando a correção material da compensação. Inclusive consta na DCTF o número da Perdcomp deste processo como compensação utilizada para extinguir parte do crédito tributário da Cofins no Período de apuração novembro de 2005. Constata-se ainda que a DCTF foi enviada bem antes da emissão do Despacho Decisório A indicação equivocada de período na DCOMP — ao mencionar abril como débito compensado, quando na realidade correspondia a crédito — configura erro puramente formal, sem reflexos na substância da operação. O art. 142 do CTN impõe à autoridade administrativa o dever de verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, de modo a alcançar a verdade material dos fatos. O CARF, em reiteradas oportunidades, aplicou o princípio da verdade material também no âmbito dos despachos decisórios de compensação, afastando o rigorismo formal quando comprovada a substância da operação. A Administração Tributária tem o dever de apurar os fatos com base na realidade, evitando decisões fundadas apenas em presunções ou formalismos. Restou demonstrado nos autos que: - o crédito de COFINS do período de abril/2005 foi efetivamente constituído e reconhecido; - o débito de novembro/2005 era legítimo e a compensação deve ser homologada até o limite de crédito reconhecido; - o erro formal na indicação de período não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 5 - e que a decisão recorrida desconsiderou o princípio da verdade material e o dever de apuração da realidade fática. Dessa forma, deve ser reformada a decisão da DRJ para homologar até o limite do crédito reconhecido pelo Despacho Decisório a compensação declarada considerando o Período de Apuração do tributo compensado novembro de 2005. Diante do exposto acima, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, em dar lhe provimento integral, reconhecendo o direito do contribuinte compensar o tributo declarado até o limite de crédito reconhecido no Despacho Decisório considerando o Período de Apuração do único tributo compensado novembro de 2005. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132189 #
Numero do processo: 10920.721910/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-011.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator), Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-21T19:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-21T19:54:58Z; Last-Modified: 2025-11-21T19:54:58Z; dcterms:modified: 2025-11-21T19:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-21T19:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-21T19:54:58Z; meta:save-date: 2025-11-21T19:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-21T19:54:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-21T19:54:58Z; created: 2025-11-21T19:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-11-21T19:54:58Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-21T19:54:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.721910/2016-77 ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOÃO ANTÔNIO CALEGARIO VIEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator), Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração, relativo aos anos-calendários de 2011, 2012, 2013, 2014, que decorre das infrações assim discriminadas no relatório da decisão recorrida: (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa física – nov/2012 e jan/fev/abril-dez/2013; (ii) omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas – jan- dez/2011/2012/2013; (iii) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada – jan-dez/2012/2013/2014; (iv) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão – jan/dez/2011/2012/2013. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL -TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que a falta da entrega, ao sujeito passivo, de seus demonstrativos de prorrogação, alterações de períodos a serem fiscalizados e eventuais alterações dos AFRFB responsáveis pelo procedimento de fiscalização, quando tais dados estão disponíveis na internet, não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.PRELIMINAR. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 3 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ABUSO DE AUTORIDADE. A expressão abuso de autoridade consiste na prática de atos que vão além dos limites, causando prejuízo a terceiro. Há 3 pressupostos para a configuração de abuso de autoridade, quais sejam: que o ato praticado seja ilícito; que o ato seja praticado por funcionário público no exercício das suas funções; e que não exista motivação que legitime o ato. Diante da ausência de prejuízo e dos requisitos da ilicitude ou ilegalidade e ausência ou ilegitimidade de motivação, não há como subsistir a alegação de nulidade por abuso de autoridade. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO. Estando o contribuinte ciente de todos os atos, procedimentos e valores apurados pela fiscalização, revestidos de suas formalidades legais, não há que se falar violação aos princípios constitucionais. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Não configura violação de direitos constitucionais fundamentais a prestação pelas instituições financeiras de informações a que estas estão obrigadas, dentro de parâmetros pré-determinados, acerca da movimentação financeira dos usuários dos seus serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada, caracterizada como omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 e autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA ISOLADA DE 50%. CARNÊ-LEÃO. A pessoa física obrigada ao recolhimento mensal do imposto, na modalidade carnê-leão, que deixar de fazê-lo, está sujeita à multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA DE OFÍCIO E À MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. LEGALIDADE. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, concomitantemente com a exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado em face das infrações às regras instituídas pelo Direito Fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 4 É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, por edital afixado em 13/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2017, Recurso Voluntário. Consta à fl. 590 Termo de Perempção, noticiando que o sujeito passivo, transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72, não apresentou recurso à instância superior. No recurso apresentado, alega a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar de tempestividade do recurso; b) Necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; c) Preliminar de nulidade dos autos de infração – ilegitimidade da autoridade fiscal; prova ilegais e cerceamento do direito de defesa; nulidade do lançamento por infringência às normas na emissão do MPF; d) Que o art. 42 da Lei 9.430/96 teria sido revogado por antinomia com o parágrafo 4º, do art. 5, da Lei Complementar nº 105/2001; e) Que inconstitucional a quebra de sigilo bancário; f) Que a prova motivadora dos autos de infração seriam ilegais – ausência de relatório circunstanciado; g) Que seriam válidas as retificações da DIRPF considerando a adesão ao REFIS e parcelamento ordinário; h) Inexistência de fraude na devolução de correspondência; i) Ausência de má-fé do contribuinte uma vez que houve erro material por parte de despachante ao preencher DISO e ARO; j) Inconstitucionalidade da multa qualificada; k) Impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e de multa vinculada; Ao final apresenta os pedidos abaixo: 1) O julgamento de TOTAL IMPROCEDÊNCIA das autuações fiscais consubstanciadas nos Processos Administrativos no 10920-721.910/2016-77 e 10920-721.908/2016-06, pelos argumentos anteriormente delineados, notadamente pela arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade do uso Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 5 indevido das informações bancárias do contribuinte, cerceamento de defesa (falta de juntada de todos os documentos inerentes a fiscalização realizada); 2) Alternativamente, caso não sejam julgados totalmente improcedentes os presentes autos, requer-se: 3.1) Que seja reconhecida e considerada legítima e válida, as retificações de DIRPF, relativas aos exercícios envolvidos no processo em epígrafe, assim como a adesão aos termos da Lei 12.996/2014, bem como ao parcelamento ordinário dos débitos, eis que o contribuinte readquiriu a espontaneidade; 3.2) Sejam anuladas/canceladas a multas aplicadas(qualificada e de ofício = 150% + 50%), eis que totalmente incabíveis no presente caso. Que seja anulada a qualificação da multa, bem como seja declarada nula a multa isolada (art. 44 Lei 9.430/96); 3.3) Que seja reposicionada/recalculada a contribuição social (empresa/funcionário/FGTS), eis que a fiscalização utilizou base de cálculo errada, não levando em consideração as áreas de redução (área de redução = 121,97 m2)constantes nas plantas apresentadas, em consonância com os termos do art. 357 da IN 971/2009; 3.4) A produção de provas em direito admitidas, notadamente a testemunhal, pericial, provas complementares a serem juntadas no curso do processo administrativo em consonância com o princípio da verdade material, e outras que se fizerem necessárias; Registre-se que o recurso aqui apresentado é idêntico ao apresentado nos autos do PAF nº 10920.721908/2016-06, que trata de lançamento de Contribuições Previdenciárias, em julgamento nesta mesma reunião. Consta como apenso Representação Fiscal para Fins Penais. Não houve manifestação do sujeito passivo quanto ao tema. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Conforme apontado no relatório, houve a emissão de termo de perempção (fl. 583), noticiando que o prazo para recurso transcorreu sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer manifestação. No recurso apresentado, após o prazo considerando a intimação realizada por edital, a primeira alegação é quanto a tempestividade do recurso. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 6 Assim, de início, cumpre apreciar os fundamentos apresentados pelo sujeito passivo quanto à tempestividade do recurso. Percorrendo os autos, verifica-se que a intimação sobre a decisão proferida pela DRJ foi encaminhada ao endereço apontado nas declarações de imposto de renda do contribuinte referente aos exercícios objeto da presente apuração. A via posta foi devolvida ao remetente com a marcação de que o destinatário havia se mudado. Tal situação fez com que a administração promovesse, seguindo o que disciplina o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital. Por sua vez, o sujeito passivo sustenta que somente tomou conhecimento da decisão da DRJ em 31/07/2017, momento em que solicitou cópia do inteiro teor do PAF. Aduz também que seu novo endereço já era do conhecimento da administração, na medida em que na impugnação apresentada e na DIRF de 2017 constam o novo endereço. Analisando a norma aplicável ao caso, mais precisamente o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a conduta da administração, em princípio, teria sido condizente com o regramento estipulado, dado que: a) fora realizada a tentativa de intimação, via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II); b) sequencialmente a intimação restou infrutífera (§ 1º - primeira parte); e c) fora realizada a intimação por edital (§ 1º - segunda parte). Ocorre que, o pressuposto para a evolução para a intimação por edital é o de que a administração não detenha conhecimento de qualquer outro endereço do contribuinte. Tal condição decorre dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inegável que a administração, no momento da intimação da decisão da DRJ, tinha pleno conhecimento de que o sujeito passivo apontou outro endereço para que fosse intimado dos atos. Não realizar a tentativa de intimação no endereço apontado na impugnação e, de imediato, realizar a intimação por edital, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. Considerando que a administração possuía informações válidas sobre a localização do sujeito passivo, a intimação por edital deve ser adotada quando restar improfícua a tentativa de intimação em endereços conhecidos do contribuinte, na medida em que a intimação pessoal é a forma mais efetiva de dar conhecimento e a que melhor oportuniza a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com isso, entendo por tempestivo o recurso. Passo a análise do conhecimento das matérias alegadas. Dentre as matérias apontadas no recurso, sustenta o recorrente a inconstitucionalidade da multa qualificada e a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 7 Tais matérias, considerando a incompetência do CARF para apreciar, com fundamento na Súmula CARF nº 2, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade aventadas no recurso. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, especificamente quanto a quebra do sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a constitucionalidade, fixando a seguinte tese (Tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Como apontado no relatório, o recurso aqui apresentado é idêntico ao apresentado nos autos do PAF nº 10920.721908/2016-06, que trata de lançamento de Contribuições Previdenciárias, em julgamento nesta mesma reunião. O sujeito passivo apresentou a mesma petição recursal, indicando os dois PAFs, e apresenta argumentos tanto para questionar o presente lançamento, como para se insurgir contra o lançamento de Contribuição Previdenciária. Como os autos trata de IRPF, deixo de conhecer das alegações referente às Contribuições Previdenciárias, por serem matérias estranhas ao feito. Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Pleiteia o recorrente que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao considerar que a fase litigiosa do PAF permanece. Considerando, como exposto acima, foi reconhecida a tempestividade do recurso apresentado, o que mantém a fase litigiosa do PAF ativa, com fundamento no CTN, art. 151, inciso III, deve a preliminar ser acolhida no sentido de ser assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A DRJ, trazendo normas e doutrina sobre o tema, construindo robusta fundamentação, detalha o que enseja nulidade do lançamento, bem como esclarece que vício encontrado, que venha acarretar nulidade, deve ser aquele que gere prejuízo à parte. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 8 Em seguida, particulariza cada uma da alegações do sujeito passivo. Colha-se: Legitimidade/Competência da Autoridade Fiscal Pelo que se depreende da impugnação o Impugnante pretende a nulidade do procedimento fiscal alegando, dentre outros, incompetência territorial da Autoridade Autuante. Seu argumento lastreia-se no fato da autuação ser da DRF/Blumenau, enquanto, ao seu entendimento, deveria ser da DRF/Joinville. Não merece acolhida o pleito. A competência para fiscalização e lançamento decorre de lei e constitui atribuição privativa do Auditor-Fiscal. Na competência, o aspecto territorial não é absoluto. Vejamos. O CTN prescreve que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Já a Lei 10.593/2002, prevê que: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...)c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) E o PAF (Decreto 70.235/72), determina que: Art.9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 9 com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...)§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer(...)Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como se vê, por força de lei, é o Auditor-Fiscal quem detém a competência para fiscalizar e constituir o crédito por meio do lançamento. A repartição do domicílio tributário do contribuinte tem o condão de apenas facilitar a administração do crédito constituído e a defesa, com a cientificação do contribuinte relativamente aos atos processuais. Superados os motivos ensejadores e inexistindo prejuízo à defesa, não há vício passível de anulação. A matéria encontra-se pacificada na Súmula 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Portanto, resta afastada esta alegação de nulidade. Prazo na renovação de TDPF O Impugnante alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma tributária e os prazos para a emissão de documentos do próprio Fisco. Inicialmente, importa ressaltar que o Auto de Infração impugnado contém todos os requisitos estabelecidos na legislação, relativos à sua validade, descrevendo adequadamente, nas suas folhas de continuação, no Termo de Verificação Fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que deram suporte ao lançamento, Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 10 mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal, as irregularidades apuradas, a correspondente fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto e do crédito tributário exigido. Doutro lado, relativamente às nulidades, verifica-se que as situações de incompetência e de ofensa à defesa não restaram minimamente demonstradas. O Auto de Infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. O lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados, compreender os fundamentos, e contestá-los. Em relação às alegações de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal, não assiste razão ao contribuinte. Primeiramente, cumpre esclarecer que o controle administrativo dos procedimentos fiscais efetuado com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de que tratava a Portaria nº 3.014/2011 (revogada) é atualmente feito pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), conforme previsto na Portaria RFB nº 1.687/2014. Trata-se, em verdade, de instrumento interno que tem por escopo o planejamento e o controle dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Desta forma, o eventual descumprimento de suas normas de controle não retira qualquer atributo do ato administrativo do lançamento, que é estabelecido por lei. Destaca-se que o TDPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica sendo passível de verificação, pelo contribuinte fiscalizado, junto ao sítio da Receita Federal na internet, mediante a utilização do código de acesso fornecido no início do procedimento fiscal(art. 4º, §3º da , Portaria RFB nº 1.687/2014). No caso em tela, o contribuinte foi devidamente informado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, do código de acesso necessário à verificação do TDPF, de modo que lhe foi permitido verificar todas as informações relativas ao procedimento fiscal e suas alterações e prorrogações, mediante consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 11 Cumpre destacar, ademais, que inexiste previsão legal de que o contribuinte seja cientificado das alterações no TDPF. Nesse sentido, dispõe o artigo 9º da Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuadas as hipóteses do art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. O procedimento fiscal foi encerrado dentro do prazo de validade e assinado por autoridade competente. O MPF foi emitido em 16/06/2014 (segunda-feira) e com prazo de execução do procedimento até o dia 14/10/2014 (120 dias = 14 dias de junho +31 dias de julho +31 dias de agosto + 30 dias de setembro e 14 dias de outubro). A contagem das seis prorrogações seguintes, de 120 dias, também obedeceram a regra estabelecida no PAF (art. 5º). Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Abuso de autoridade A expressão abuso de autoridade consiste na prática de atos que vão além dos limites, causando prejuízo a terceiro. Há 3 pressupostos para a configuração de abuso de autoridade, quais sejam: que o ato praticado seja ilícito; que o ato seja praticado por funcionário público nº exercício das suas funções; e que não exista motivação que legitime o ato. Pois bem, vejamos o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. O lançamento, largamente reproduzido no relatório do voto, e sua descrição mostram-se objetivos e detalham os fatos e o desenrolar da fiscalização. Não houve juízo de valores relativamente às práticas infratoras e comportamentos descritos. A prática de sonegação foi relatada e lastreada em fatos e documentos, levando ao agravamento da multa. A alegada ação coatora, praticada pelo AFRFB, ao porteiro também não restou comprovada. A mera existência de oitiva com conteúdo diverso da declaração acostada com impugnação não é suficiente para demonstrar coação. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 12 Além do mais, o comportamento do Impugnante, indicado pelo Auditor-Fiscal, restou comprovado documentalmente com as plantas, documentos relativos à obra, dentre outros. Toda atuação da fiscalização, objetiva e precisa, foi motivada e encontra-se calcada na estrita legalidade formal e material. Doutro lado, a mera duração da fiscalização não pode ser cunhada de ilegalidade e não é suficiente para anular o procedimento. Durante o curso da auditoria, várias intimações foram expedidas, possibilitando a ampla defesa, e a autuação decorreu de trabalho analítico, o que se comprova com a plena compreensão do teor da constituição do crédito tributário e com a robusta defesa apresentada. Sendo assim, e diante da ausência de prejuízo e dos requisitos da ilicitude ou ilegalidade e ausência ou ilegitimidade de motivação, não há como subsistir a alegação de nulidade por abuso de autoridade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO. RETIFICAÇÃO DAS DAAS Dentre os argumentos lançados na impugnação e renovadas no recurso voluntário, há de que as declarações retificadoras das DAAs, entregues após o início da fiscalização, sema consideradas. Quanto ao tema, assim dispõe a legislação aplicável: Código Tributário Nacional: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Decreto nº 70.235/72: “Art. 7. O procedimento fiscal tem início com: (...) §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...)” Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 13 No caso em apreço, considerando que o envio das retificadoras se deram, inquestionavelmente, após o início do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo já tinha conhecimento do que estava sendo apurado, a espontaneidade não há como ser aceita. Ressaltou a DRJ quanto à tal ponto: O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é de única e exclusiva responsabilidade do próprio declarante, que deve se certificar de que as informações foram transmitidas na sua boa forma. Cabe ao contribuinte confirmar os dados transmitidos e, caso verifique irregularidades, retificar tempestivamente a Declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal. (...) Os dispositivos acima reproduzidos afastam a caracterização da denúncia como espontânea quando apresentada após o início do procedimento administrativo. O contribuinte propõe a retificação de sua declaração (entregue após o lançamento fiscal e, portanto, após o início do procedimento de ofício, em evidente afronta aos dispositivos anteriormente reproduzidos), com o intuito único de afastar práticas infratoras. Entretanto, as retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal não servem para esse propósito. (...) Sendo assim, pedido de que as retificadoras sejam aceitas como espontâneas, com inserção dos valores declarados, não encontra guarida na legislação e na jurisprudência. A decisão recorrida, muito bem fundamentada, encontra-se em consonância com o entendimento sumulado do CARF quanto a impossibilidade de realização de retificadora já tendo iniciado o curso da ação fiscal. Súmula CARF nº 33 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, acertada neste ponto a decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O lançamento foi realizado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que disciplina o seguinte: Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 14 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 855649, na sistemática da repercussão geral, pronunciou-se pela constitucionalidade do dispositivo legal acima invocado. Eis a decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 15 Como restou demonstrado acima, ao final do julgamento a Corte Constitucional firmou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Assim, com a validação da norma perante a Constituição Federal, não há para a administração pública fazendária outra alternativa, considerando o teor do art. 142, do CTN, que não seja proceder com o lançamento de imposto de renda nos casos em que não restar comprovada a origem de depósitos bancários. No caso em apreço, competia ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos bancários, o que não logrou êxito, como bem demonstrou a decisão recorrida, transcrevendo extenso trecho do robusto relatório fiscal produzido. Colha-se: Ora, é função do Fisco, entre outras, auditar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do Contribuinte/Impugnante. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da lei. A presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários é relativa, podendo ser elidida com provas e justificativas válidas que comprovem os ingressos ocorridos em suas contas-correntes, as quais o Impugnante deixou de apresentar no curso da fiscalização ou na sua impugnação. Ressalte-se, por oportuno, que o Impugnante pôde exercer plenamente seu direito de defesa e poderia ter juntado na impugnação prova efetiva da origem dos depósitos bancários com datas e valores coincidentes ao invés de alegar a nulidade do auto de infração, até porque cumpre ao contribuinte/Impugnante fazer a prova da origem dos recursos no caso em análise. Com isso, acertado o lançamento promovido e correta a decisão recorrida ao mantê-lo neste ponto. MULTA QUALIFICADA Aduz o recorrente que não houve o preenchimento dos requisitos legais para aplicação da qualificadora da multa. Entende o sujeito passivo que não restou configurada a conduta dolosa prevista em uma das hipóteses legais. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 16 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" Todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Um ponto indispensável para análise do caso concreto, considerando que a fiscalização fez uma apuração dupla, de Imposto de Renda Pessoa Física e de Contribuições Previdenciárias, o que redundou em dois PAFs, o presente, que trata de Imposto de Renda, e o de nº 10920.721908/2016-06, que trata de lançamento de Contribuição Previdenciária e que a decisão recorrida decidiu de forma conjunta a manutenção da multa qualificada, o deslinde da controvérsia sobre o tema, ao meu sentir, deve ser dissociado. A análise da multa qualificada aqui aplicada deve levar em conta apenas os atos praticados em relação aos atos praticados sobre as omissões de rendimentos apuradas. Analisando o relatório e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que restaram demonstrados em relação ao sujeito passivo as condutas por ele perpetradas com dolo. Diferentemente do lançamento em relação a Contribuição Previdenciária, aqui não houve uma simples omissão de rendimentos. Como ressaltado pela fiscalização, todos os atos praticados tendentes a omitir os rendimentos foram praticados com o objetivo de se livrar do imposto de renda ou de reduzi-lo. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 17 (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – BIS IN IDEM Sustenta o recorrente que, por terem a multa isolada pelo descumprimento da obrigação do recolhimento de IRFP por carnê-leão e a multa de ofício a mesma base de incidência, a permanência das duas penalidades no mesmo auto de infração redundaria em dupla penalização – bis in idem. O presente PAF trata de IRPF referente ao ano-calendário de 2010 e a Súmula CARF nº 147, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo, definiu que a partir da vigência da MP nº 351/2007, é possível legalmente que haja a incidência das duas multas aqui em debate. Veja o texto da súmula: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, correta a decisão recorrida ao manter a incidência das multas de ofício e isolada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário acatar a preliminar de tempestividade e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 18 VOTO VENCEDOR Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem a data do início e incluindo-se a do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Importante ressaltar, ainda, que, no caso de intimação por via postal, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais, nos termos do art. 23, §4º, I, do Decreto nº 70.235/72. Do exame dos autos, verifica-se que a Intimação nº 031/2017 contendo a cópia do acórdão recorrido foi enviada em 22/02/2017 para o domicílio tributário constante dos sistemas da RFB no momento da postagem, conforme determina a legislação pertinente (e-fls. 584, 588). No entanto, a correspondência foi devolvida pelos Correios após tentativa de entrega em 01/03/2017 (e-fls. 587). Diante do insucesso da tentativa de intimação por via postal, a ciência da decisão de primeira instância foi realizada em 28/03/2017 através do Edital nº 011394871700010 (e-fls. 589), conforme previsto no art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72. O Edital foi publicado em 13/03/2017, considerando-se feita a intimação quinze dias após essa data, em obediência ao disposto no art. 23, §2º, IV, do mesmo diploma legal. Note-se que não há ordem de preferência entre as formas de intimação previstas nos incisos I a III do caput do art. 23 (pessoal, postal ou eletrônica), conforme explicitado em seu §3º. A intimação por Edital pode ser utilizada sempre que resultar improfícua uma dessas três formas. Conclui-se, portanto, que a ciência do acórdão recorrido foi regularmente realizada, sendo válida para a contagem do prazo para apresentação de defesa, o qual teve início em 29/03/2017 e se encerrou em 27/04/2017, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Tendo em vista que o Recurso Voluntário só foi protocolado em 30/06/2017, conforme indicado no Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 19 carimbo da Agência da RFB de Jaraguá do Sul/SC (e-fls. 595), não resta dúvida quanto à sua intempestividade. Impõe-se esclarecer que, diferentemente do que entende o Relator, a simples indicação na Impugnação ou em pedido anexado aos autos de endereço distinto do cadastrado junto à RFB não representa alteração de domicílio tributário e não pode ser usada como prova de comunicação de mudança de endereço ao órgão. A alteração do endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais deve ser efetuada de acordo com os procedimentos previstos nas normas vigentes à época dos fatos. No caso concreto, a alteração de dados cadastrais no CPF estava regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 13/02/2015, que tratava especificamente da retificação de endereço em seu art. 8º, com a seguinte redação: Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º A alteração do endereço poderá ser efetivada por intermédio: I - da DIRPF; II - do Portal e-Cac no sítio da RFB na Internet; III - de solicitação nas entidades relacionadas nos incisos I a VI do caput do art. 24; IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, para residentes no exterior; ou V - das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. Como visto, a Declaração de Ajuste Anual não era o único meio se efetuar a alteração de endereço, sendo irrelevante, portanto, a alegação do recorrente de que ela não foi realizada durante a ação fiscal em razão do bloqueio de envio de Declarações Retificadoras. Quanto à afirmação de que o domicílio correto já estaria consignado em sua DIRPF do exercício 2017, nenhuma prova foi acostada ao Recurso Voluntário. Vale lembrar nesse ponto que a correspondência contendo a decisão da DRJ foi postada em 22/02/2017, como já mencionado neste voto, e que, para configurar erro no endereço do destinatário da intimação, a DIRPF contendo o novo endereço e a indicação em campo específico de que se tratava de alteração do informado anteriormente teria que ter sido enviada antes da data da referida postagem, o que não restou demonstrado pelo contribuinte. Ou seja, sem a comprovação inequívoca de que a alteração de endereço foi feita antes do envio da intimação e através dos meios previstos pela RFB, não se pode concluir pela incorreção do endereço utilizado para a ciência do acórdão de primeira instância. Relevante registrar que o interessado é advogado e subscreveu sua própria defesa, não havendo nenhuma novidade para ele no que tange às regras do contencioso administrativo. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.842 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721910/2016-77 20 Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11140116 #
Numero do processo: 15588.720128/2022-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DESCONTEXTUALIZADA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se justifica a declaração de nulidade do lançamento, quando o alegado erro na descrição dos fatos deriva de uma interpretação equivocada do relatório fiscal, com a retirada de uma expressão do seu contexto para sugerir uma leitura incompatível com a narrativa efetivamente construída pela Autoridade Fiscal. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL. USO DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O uso de uma sociedade veículo em operação de aquisição de participação societária não constitui, por si só, impedimento à amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.
Numero da decisão: 1101-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DESCONTEXTUALIZADA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se justifica a declaração de nulidade do lançamento, quando o alegado erro na descrição dos fatos deriva de uma interpretação equivocada do relatório fiscal, com a retirada de uma expressão do seu contexto para sugerir uma leitura incompatível com a narrativa efetivamente construída pela Autoridade Fiscal. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL. USO DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O uso de uma sociedade veículo em operação de aquisição de participação societária não constitui, por si só, impedimento à amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T19:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T19:22:15Z; Last-Modified: 2025-11-27T19:22:15Z; dcterms:modified: 2025-11-27T19:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T19:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T19:22:15Z; meta:save-date: 2025-11-27T19:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T19:22:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T19:22:15Z; created: 2025-11-27T19:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-11-27T19:22:15Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T19:22:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720128/2022-21 ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DESCONTEXTUALIZADA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se justifica a declaração de nulidade do lançamento, quando o alegado erro na descrição dos fatos deriva de uma interpretação equivocada do relatório fiscal, com a retirada de uma expressão do seu contexto para sugerir uma leitura incompatível com a narrativa efetivamente construída pela Autoridade Fiscal. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL. USO DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O uso de uma sociedade veículo em operação de aquisição de participação societária não constitui, por si só, impedimento à amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Utilizo do Relatório do Acórdão recorrido para bem tratar dos fatos ocorridos. Trata-se de impugnação aos autos de infração pelos quais são exigidos créditos tributários de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativos aos anos-calendário 2017 e 2018, decorrentes da identificação da infração: exclusões indevidas do lucro líquido para determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. 2. De acordo com o Relatório Fiscal – Refisc que acompanha os autos de infração, o procedimento fiscal foi inicialmente motivado pela exclusão do valor de R$ 27.534.190,56 a título de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido – redução do goodwill, das escriturações contábeis fiscais dos anos-calendário 2017 e 2018. Esse valor corresponde à amortização do ágio pago na compra de 70% das ações da própria empresa fiscalizada: originariamente PPR -PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S.A., atualmente PPR - PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA. 3. Esse ágio teve origem na aquisição das ações da PPR S.A. pelo Grupo Internacional AEGIS DENTSU NETWORK, por meio da “empresa veículo” BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA. Essa compra ocorreu em 25/06/2014 e, em 30/10/2016, a PPR S.A. incorporou a BIG TALK LTDA. e passou a amortizar o próprio ágio. 4. A fiscalização coloca em dúvida a possibilidade de dedução fiscal do ágio, considerando que a transação que lhe deu origem foi realizada através de empresa veículo (BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA.), utilizada pelo grupo DENTSU, uma vez que a real investidora seria a empresa global DENTSU AEGIS NETWORK LTD, empresa-mãe do negócio internacional Dentsu Aegis Network, que foi renomeada para Dentsu International Limited. 5. De acordo com a Autoridade Fiscal, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, exige que a pessoa jurídica que absorver o patrimônio de outra em virtude de evento societário na qual detenha participação adquirida com ágio seja, necessariamente, a real adquirente. No caso em análise: (...) o real adquirente das participações societárias, que realmente suportou o ônus econômico e acreditou na rentabilidade futura da empresa adquirida foi a DENSTU AEGIS NETWORK LTD, como restará demonstrado, também, que por meio da capitalização da BIG TALK, a real adquirente DENSTU AEGIS utilizou-a de “empresa veículo”, como instrumento para viabilizar a amortização do ágio gerado na compra da PPR na própria PPR, sem a necessária confusão patrimonial, Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 3 advinda do processo de incorporação, entre a investida e a real investidora, exigida pelo art. 7º, da Lei nº 9.532/97. 6. Em relação à empresa Big Talk Midia Interativa Ltda, a descrição realizada no Refisc aponta os seguintes eventos: DATA EVENTO 2008 Constituição: capital social de R$ 1.000,00; sócias AEGIS INTERNATIONAL LTD e AEGIS GROUP NOMINEES LTD; objeto de realização de campanhas publicitárias e agenciamento e serviços correlatos em propaganda, sem histórico de atividade operacional que não servir de “empresa veículo” na reorganização societária objeto de fiscalização. 07/05/2014 Aumento do capital social de R$ 1.000,00 para R$ 998.998,00 07/05/2014 Alteração do objeto social para incluir: CNAE 6463-8-00 – Outras sociedades de participação, exceto holdings. 13/05/2014 Reunião Extraordinária de Sócios – os controladores aprovam a compra da PPR. 16/06/2014 Reunião Extraordinária de Sócios – os controladores aprovam a contratação de financiamento junto ao Banco Santander Brasil S.A., mediante Cédula de Crédito Bancário (CCB), no valor de R$ 55 milhões. 08/04/2015 Reunião Extraordinária de Sócios – novo empréstimo via CCB junto ao Banco Santander Brasil S.A. no valor de até R$ 27.572.396,01. 20/04/2015 Alteração contratual – mudanças cadastrais e de endereço. 29/04/2015 Reunião de Sócios – novo empréstimo via CCB, no valor de até R$ 24.968.0001,55. 13/05/2015 Alteração contratual – aumento de capital social para R$ 61.227.868,00, subscritas e integralizadas pela sócia AEGIS INTERNATIONAL LTD com a anuência da AEGIS GROUP NOMINEES LTD. Esta detém 0,0001% das cotas, enquanto a primeira detém 99,9999%. 01/07/2015 Alteração contratual – aumento do capital social para R$191.227.868,00. É admitida na sociedade BIG SCOTCH MIDIA INTERATIVA, que subscreveu e integralizou o supramencionado aumento do capital social com a anuência das sócias, passando a deter 32,0185% das quotas. 12/04/2016 Reunião Extraordinária de Sócios – renovação dos financiamentos junto ao Banco Santander e aditamentos das Cédulas de Crédito Bancário (CCB). 08/08/2016 Alteração contratual - AEGIS INTERNATIONAL LTD e AEGIS GROUP NOMINEES LTD se retiram, com cessão das cotas à BIG SCOTCH MIDIA INTERATIVA LTDA. 30/10/2016 A única sócia, BIG SCOTCH MIDIA INTERATIVA LTDA., decide pela incorporação da sociedade pela PPR. 7. Segundo o entendimento da fiscalização, esse arranjo foi construído pela real investidora, DENTSU AEGIS NETWORK LTD, para viabilizar a amortização do ágio gerado na aquisição da PPR, na própria PPR, por meio da incorporação da BIG TALK, sociedade de participação veículo da real investidora. O TVF descreve que: Entre 07/05/2014 e 01/07/2015, a BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, passou de um capital social de R$ 1.000,00 para R$ 191.227.868,00, já visando a aquisição do investimento na PPR, inclusive, passando o objeto da sociedade a incluir o CNAE de participação em outras sociedades, a partir da contratação de financiamentos bancários diversos, junto ao Banco Santander Brasil S.A., Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 4 mediante Cédula de Crédito Bancário (CCB), com garantias prestadas pela real investidora DENTSU AEGIS NETWORK LTD. Salta aos olhos, a BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, sem histórico de qualquer atividade operacional e com capital social de R$ 1.000,00, antes do início das subsequentes reorganizações societárias que resultaram na amortização do ágio aqui auditado, sem qualquer capacidade financeira para adquirir um investimento de R$ 162 milhões, apontando como única motivação da escolha da operação envolvendo “empresa veículo”, interposta entre as reais adquirentes das participações societárias, ter sido exclusivamente tributária, diante da inexistência de propósito negocial na operação, salvo o benefício fiscal de dedutibilidade futura do ágio gerado. A afirmação de que a real investidora seria a empresa global DENSTU AEGIS NETWORK LTD é corroborada pela garantia prestada nos contratos de Cédulas de Crédito Bancárias (CCB) emitidas em favor da BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, para viabilizar o pagamento do investimento na PPR, conforme documentos que versam sobre garantias vigentes oferecidas nas CCB para concessão dos empréstimos que financiaram o pagamento, vinculado ao contrato de Compra e Venda de ações da PPR, anexos aos autos, apresentados em resposta ao TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL nº 004 [TDPF-Diligência nº 05.0.01.00-2020-00012-0 (dossiê eletrônico n° 10271.040375/2020-28)] e bem apontados pelo procedimento preparatório como provas da afirmação, reforçando a constatação de que a entidade que de fato acreditou na mais valia do negócio e efetivamente suportou o risco, garantindo o custo financeiro da aquisição foi a DENTSU AEGIS, e não a BIG TALK. 8. Ao analisar a adequação da operação realizada com a legislação que estabelece o benefício fiscal utilizado, a Autoridade Fiscal destaca que: (...) o que impede a dedutibilidade do ágio registrado pela “empresa veículo” BIG TALK, quando da aquisição da empresa fiscalizada PPR, é o fato de que, na verdade, não foi a BIG TALK que adquiriu a participação societária, pois, sem qualquer capacidade financeira para adquirir um investimento de R$ 162 milhões, mas sim a DENSTU AEGIS, garantidora dos contratos de Cédulas de Crédito Bancárias emitidas em favor da BIG TALK, para viabilizar o pagamento do investimento na PPR, reforçando a constatação de que a entidade que de fato acreditou na “mais valia” do negócio e efetivamente suportou o risco e o custo financeiro da aquisição da participação societária foi a DENSTU AEGIS NETWORK LTD, empresa alienígena à operação. A investidora estrangeira se realizasse os investimentos diretamente na aquisição das quotas da fiscalizada PPR, sem a participação de empresa sediada em território brasileiro, não poderia posteriormente pleitear o aproveitamento tributário do ágio oriundo da operação, em razão de se tratar de pessoa jurídica sediada no exterior, a investidora não se submete à legislação tributária brasileira. Assim optou a empresa estrangeira DENSTU AEGIS NETWORK LTD, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 5 integrante do Grupo Internacional AEGIS DENTSU NETWORK, por adotar procedimentos de engenharia societária que permitissem, ao final, a reunião do ágio e dos investimentos que lhes deram causa em uma mesma pessoa jurídica, no caso, a fiscalizada PPR, situação semelhante à requerida pela legislação para permitir o uso tributário do ágio. Constata-se, pela reunião dos indícios e das características das operações societárias que sucessivamente ocorreram, que a participação da empresa BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA foi artificialmente concebida como ferramenta para posteriormente reivindicar o direito ao aproveitamento fiscal do ágio previsto no art. 386 do RIR/99. 9. Relata-se que foi calculado um ágio de Rentabilidade Futura de R$ 137.670.953,00 e que todas as operações que lhe deram origem foram realizadas antes do início da vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Aduz-se, ainda, que os empréstimos obtidos pela BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA. restaram para serem liquidados pela própria incorporadora (PPR), e que a utilização de empresa veículo impediu que ocorresse a necessária confusão patrimonial entre a empresa adquirida e a real adquirente (DENTSU AEGIS NETWORK LTD). 10. Pelas razões detalhadamente apontadas no relatório da fiscalização, concluiu-se que as operações realizadas não cumpriram as exigências legais, o que ocasionou a glosa das despesas deduzidas, com adição dos valores indevidamente excluídos e a constituição de ofício do crédito tributário resultante, mediante o lançamento. Além dos tributos acrescidos de juros, foi lançada multa no percentual de 75%. 11. Ciente da exigência fiscal, a interessada apresentou sua impugnação na qual alega, em síntese, que: 1. O auto de infração é nulo por erro na correta identificação e descrição dos fatos, uma vez que o relatório fiscal afirma que a Big Talk teria autuado como “empresa veículo” na operação ao ser “capitalizada” pela Dentsu Aegis Network, quando no presente caso, não houve integralização de capital social por parte da Dentsu Aegis Network, mas financiamento contraído em nome próprio junto ao Banco Santander. Essa questão seria de suma importância, já que teria sido a suposta capitalização o fundamento da glosa da amortização fiscal do ágio. Além disso, a aplicação da tese do “real adquirente” pretendida pela fiscalização tradicionalmente se dá em casos de transferência direta de recursos pela sociedade controladora à sociedade controlada, com o fim específico de aquisição de participação e sem que a controlada tenha o dever de restituir ou remunerar. Ao contrário do que sugere o auto de infração, tais eventos não ocorreram no presente caso. 2. O ágio apurado é legítimo e sua amortização atende aos requisitos legais de dedutibilidade. De acordo com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a amortização em tela demanda o preenchimento de três requisitos: o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; a Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 6 realização das operações originais entre partes não ligadas; a demonstração da lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. A operação jurídica fiscalizada atende a todos esses requisitos, uma vez que houve: (i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive do ágio; (ii) a realização das operações originais entre partes independentes; e (iii) a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a efetiva existência do ágio pago em razão da expectativa de rentabilidade futura, nos termos da legislação à época vigente. 3. Em relação ao efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive do ágio: o preço acordado pelas partes pela aquisição de 70% das ações da PPR foi pago pela Big Talk em dinheiro (Doc. 2- e-fls 127-155). 4. Quanto à realização das operações entre partes independentes, a operação em que foi apurado o ágio foi realizada entre partes totalmente independentes. De um lado, a Big Talk, que tinha como sócias a Aegis International e Aegis Group Nominees Ltd. (“Aegis Group”), de outro lado, as pessoas físicas dos acionistas da PPR, que alienaram a participação com ágio e apuraram o ganho de capital. Não existia qualquer relação prévia entre o Aegis Group e os referidos acionistas, o que é reconhecido pela fiscalização. 5. É possível afirmar a lisura na avaliação da empresa adquirida e a existência do ágio pago em razão da expectativa de rentabilidade futura. O laudo que deu suporte ao ágio cumpre todos os requisitos para demonstrar que o negócio se deu em razão de expectativa da Impugnante quanto ao retorno financeiro do investimento em razão de lucros futuros. 6. A autoridade fiscal buscou desconsiderar a legitimidade jurídica da Big Talk – e, por conseguinte, o ato jurídico de aquisição das quotas da PPR – com base no argumento de que ela não teria realizado atividades operacionais antes da operação de aquisição, mas não traz qualquer alegação no sentido de desqualificar a existência jurídica da Big Talk. Nesse contexto, o argumento utilizado acaba por negar vigência a todo o regramento legal que tutela a constituição e existência de pessoas jurídicas. Como empresa perfeitamente constituída e cumpridora de todas as exigências legais para o exercício de suas atividades, a Big Talk deve ter a validade de todos os seus atos praticados respeitada. 7. É incontroverso que não houve prática de atos simulados, fraudulentos ou dolosos capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica e dos atos da Big Talk. Isso fica patente pela multa aplicada, no percentual mínimo de 75%. 8. A suposta utilização de “empresa veículo” não prejudicaria o aproveitamento do ágio. A simples utilização deste tipo de sociedade em operações que geram ágio não justifica a glosa da amortização fiscal do ágio gerado legalmente, em linha com as normas de direito aplicáveis. O CARF tem reconhecido a validade do emprego de “empresa veículo” em operações geradoras de ágio, sendo que a Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 7 utilização deste tipo de sociedade na operação não invalida a sua amortização fiscal. 9. O argumento fiscal está pautado especialmente no entendimento de que a Big Talk não seria a original detentora dos recursos financeiros utilizados para aquisição da PPR, mas sim a Dentsu Aegis Network, que no entendimento da fiscalização “assumiu o risco do investimento” ao “capitalizar” esta empresa por meio da apresentação de garantia ao empréstimo firmado junto ao Banco Santander. Esse argumento macroeconômico e não jurídico, qual seja: a Big Talk não teria “arcado” com o preço de compra porque não seria a geradora original dos recursos necessários para tal e – como grande parte das empresas que operam no Brasil – se socorreu de empréstimo firmado com instituição financeira, garantido pela Dentsu Aegis Network, para arcar com os custos da aquisição de investimento. Tal alegação, permissa vênia, não possui qualquer relação com a realidade, pois houve efetivo sacrifício econômico por parte da Big Talk para recebimento dos recursos, que não foram cedidos pela Dentsu Aegis Network, mas contratados junto ao Banco Santander, instituição financeira constituída regularmente em conformidade com as normas brasileiras, para fins de obtenção de capital de giro. Foi a Big Talk quem figurou como efetiva contratante do empréstimo. Na hipótese de inadimplemento da obrigação, caberia ao Banco Santander exigir desta empresa – e não de outrem – a quitação da dívida. O contrato prevê, inclusive, que em caso de mora por parte da Big Talk, o Banco Santander poderia reter importâncias, títulos, valores e outros haveres em seu poder, bem como proceder ao resgate de aplicações financeiras em nome desta empresa, com o intuito de quitar a dívida contraída. É necessário reconhecer que os recursos utilizados para pagamento das quotas da PPR envolveram efetivo sacrifício econômico por parte da adquirente, a Big Talk, que assumiu a obrigação de pagamento e o risco de eventuais constrições patrimoniais em caso de inadimplemento. Assim, não há outra alternativa senão considerar estes recursos como de sua titularidade. O papel exercido pela Dentsu Aegis Network ao figurar como garantidora de contrato de empréstimo contraído pela Big Talk é meramente formal, e não difere daquele exercido por diversas sociedades holding no contexto empresarial, que rotineiramente garantem dívidas de sociedades de menor porte. 10. A Dentsu Aegis Network, sociedade (equivocadamente) entendida pela fiscalização como “real adquirente” do investimento com ágio, não exercia poder decisório sobre a destinação dos recursos adquiridos pela sociedade Brasileira junto ao Banco Santander. 11. Os fatos relatados demonstram que não foi a Dentsu Aegis Network, mas a própria Big Talk, quem “acreditou na ‘mais valia’ do negócio” e assumiu o risco da operação, por meio da assunção de obrigações perante o Banco Santander. Nesse contexto, cai por terra toda a argumentação construída pelo auto de infração para descredibilizar o papel da Big Talk na operação. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 8 12. Os requisitos estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 9.532/1997 não envolvem a condição de que os recursos utilizados para aquisição do investimento devam originalmente decorrer da atividade operacional da compradora, e não de contratos de empréstimo. 13. A expressão “empresa veículo” costuma ser utilizada pela doutrina e por decisões do contencioso administrativo fiscal para se referir a pessoas jurídicas de existência efêmera, que não possuem função ou substância econômica evidente. Apesar de não existir, na legislação, infração associada ao uso deste tipo de sociedade, a jurisprudência evidenciou a construção de argumentos no sentido de que as “empresas veículo” deveriam ser desconsideradas, devendo os atos por ela praticados ser atribuídos à entidade responsável pela decisão de aquisição do investimento, isto é, a sociedade detentora do controle direto da alegada “veículo”. 14. Ainda que em última instância a Dentsu Aegis Network faça parte do grupo empresarial, ela não tomou a decisão de adquirir a PPR, bem como não possuiria poderes para isso. A bem da verdade, conforme se demonstrará nos tópicos seguintes, os documentos trazidos aos autos sequer podem ser considerados como hábeis à demonstração de que essa empresa tinha ciência da destinação dos recursos obtidos pela Big Talk junto ao Banco Santander. 15. Apenas a fim de demonstrar a invalidade da autuação ora combatida, vale frisar que, conforme relatado no tópico 1 (“Fatos”), a Dentsu Aegis Network é controlada pela Dentsu Inc., sociedade localizada no Japão. Nesse contexto, se o objetivo da fiscalização seria direcionar a aquisição à “empresa mãe”, isto é, àquela que supostamente detém o poder sobre o capital das demais sociedades coligadas, dever elegido a Dentsu Inc, e não a Dentsu Aegis Network, como “real adquirente” do investimento. 16. Não é possível a imputação da condição de “real adquirente” à Dentsu Aegis Network, pois, ainda que se admitisse a aplicação da “tese da empresa veículo” – e, por conseguinte, a desconsideração dos efeitos jurídicos dos atos praticados pela Big Talk – tal desconsideração, em última instância, resultaria na atribuição dos efeitos destes atos à única sociedade que detinha poder de decisão sobre os atos praticados por esta empresa à época da operação: a Aegis International, detentora de 99% das quotas da Big Talk. De forma contrária, a fiscalização afirma que a “real adquirente” da PPR seria a Dentsu Aegis Network, sociedade que nunca deteve participação direta na Big Talk. O equívoco do TVF salta aos olhos, na medida em que propõe a atribuição dos efeitos jurídicos dos atos praticados por uma determinada sociedade a entidade que sequer integrava o seu quadro societário à época da operação e, portanto, não poderia ser considerada responsável pelos compromissos firmados pela Big Talk. 17. O auto de infração tem origem em imprecisões cometidas pela fiscalização, que são: i) O auto de infração parte de questão equivocada, de que Big Talk seria uma “empresa veículo”, sem capacidade econômica, de modo que os atos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 9 jurídicos praticados por esta empresa deveriam ser desconsiderados. Esta situação supostamente resultaria na atribuição dos feitos jurídicos dos atos praticados pela Big Talk à empresa que figurou como garantidora no contrato de empréstimo firmado com o Banco Santander para obtenção dos recursos utilizados na quitação da obrigação assumida com os acionistas da PPR, a Dentsu Aegis Network, que não detinha participação societária direta na Big Talk; ii) O auto de infração parte de questão equivocada, de que a Dentsu Argis Network seria, então, a real adquirente das ações da PPR. Pelas razões expostas, pede que o auto de infração seja julgado integralmente improcedente. 12. A Egrégia 2ª Turma da DRJ/09, na sessão de 07/12/2022 (e-fls. 274-289) negou provimento à impugnação, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DESCONTEXTUALIZADA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se justifica a declaração de nulidade do lançamento, quando o alegado erro na descrição dos fatos deriva de uma interpretação equivocada do relatório fiscal, com a retirada de uma expressão do seu contexto para sugerir uma leitura incompatível com a narrativa efetivamente construída pela Autoridade Fiscal. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DA REAL SOCIEDADE INVESTIDORA. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. O comando dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 exige que a confusão patrimonial ocorra entre a empresa investida e a real investidora, sendo esta a sociedade que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, ainda que a operação que deu origem ao ágio tenha sido celebrada de forma hígida, entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço, regra essa que torna indedutível o ágio quando empresa veículo é utilizada em lugar da real investidora. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. 13. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 303-338), com as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 10 i) Preliminarmente: nulidade por erro na correta identificação e descrição dos fatos; ii) a legitimidade do ágio amortizado fiscalmente; iii) O efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive do ágio; iv) a realização das operações entre partes independentes; v) a lisura na avaliação da empresa adquirida e a existência do ágio pago em razão da expectativa de rentabilidade futura; vi) a questão da empresa veículo; vii) é incontroverso que não houve prática de atos simulados, fraudulentos ou dolosos capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica e dos atos da Big Talk; viii) a suposta utilização de “empresa veículo” não prejudicaria o aproveitamento do ágio; ix) a questão do “real adquirente” do investimento; x) conclusões. 14. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 15. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade – erro na correta identificação e descrição dos fatos 16. A Recorrente argui a nulidade do auto de infração por vício material, alegando erro na descrição dos fatos. Contudo, da análise do Relatório Fiscal e do Acórdão Recorrido, verifica-se que a controvérsia foi devidamente delineada, permitindo à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A descrição dos fatos e o enquadramento legal mostram-se claros e precisos, não havendo que se falar em vício que macule o lançamento. 17. Em nossa análise, a recorrente faz confusão de alegação de mérito com alegação de nulidade, ao dizer que “no relatório fiscal a autoridade autuante teria afirmado que a Big Talk atuou como “empresa veículo” na operação ao ser “. Veja que a própria recorrente apresenta em suas razões recursais de forma detalhada os fundamentos da autuação corroboradas em decisão de primeira instância. 18. A leitura do relatório fiscal não deixa dúvida sobre o modo como a fiscalização constrói seu pensamento e a narrativa apresentada por ela não envolve essa capitalização direta sugerida pela defesa. Muito pelo contrário, às páginas 3, 4 e 5, são descritas as alterações Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 11 realizadas no contrato de constituição da sociedade Big Talk e são identificados os sócios. Está claro pelo texto do relatório que a Autoridade Fiscal atribui à Dentsu a capacidade financeira necessária para obtenção dos valores que permitiram a aquisição realizada 19. A jurisprudência do CARF é consolidada no sentido de que a nulidade de um lançamento exige a demonstração de vício que cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. A menção ao termo "capitalizada" no relatório fiscal, ainda que imprecisa, não altera a essência da acusação: a de que a Big Talk foi utilizada como um veículo instrumentalizado pelo Grupo Dentsu para a aquisição. A Recorrente compreendeu perfeitamente a motivação do lançamento e exerceu seu contraditório de forma plena, tanto que debateu exaustivamente o mérito da questão. 20. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito – amortização do ágio 21. A controvérsia central reside em definir se foi legítima e de acordo com a legislação aplicável, a amortização de ágio pago, realizada pela PPR - PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA, na compra de 70% das ações da própria PPR S.A. pelo Grupo Internacional AEGIS DENTSU NETWORK, por meio da BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, em 25/06/2014, e que posteriormente, em 30/10/2016, a autuada (PPR S.A.) incorporou a BIG TALK LTDA e passou a amortizar o próprio ágio. 22. Veja-se a estrutura da operação societária: A operação central consistiu na aquisição de 70% das quotas da empresa PPR (Profissionais de Publicidade Reunidos S/A) pela empresa Big Talk Mídia Interativa Ltda. Partes Envolvidas:  PPR (Profissionais de Publicidade Reunidos S/A): A empresa-alvo da aquisição, que atua no mercado publicitário (Recorrente).  Big Talk Mídia Interativa Ltda: A empresa adquirente. Segundo a Receita Federal, trata-se de uma "empresa veículo", constituída em 2008, mas sem atividade operacional relevante antes da aquisição. Suas sócias eram a Aegis International Ltd e a Aegis Group Nominees Ltd, ambas sediadas em Londres.  Aegis Group (Aegis International e Aegis Group Nominees Ltd): Empresas estrangeiras, sócias da Big Talk.  Dentsu Aegis Network Ltd: Apontada pela fiscalização como a "real adquirente" e garantidora dos empréstimos para a aquisição, embora não tenha participado diretamente da compra. Detalhes Financeiros e Fiscais Preço da Aquisição: A Big Talk pagou R$ 162.054.141,00 por 70% das ações da PPR. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 12 Ágio: Desse valor, R$ 137.670.953,09 foram registrados como ágio por expectativa de rentabilidade futura. Esse valor foi justificado por um laudo de avaliação da KPMG. 23. A fiscalização baseia-se na tese do “propósito negocial” e na figura do “real investidor”. De acordo com o Relatório Fiscal (Refisc), como a Big Talk não possuía capacidade econômica própria para a aquisição, sendo apenas um instrumento para o grupo Dentsu Aegis, a confusão patrimonial exigida por lei não teria ocorrido com a entidade que efetivamente arcou com o custo da aquisição. 24. Conforme consta dos autos, são fatos incontroversos: (i) o efetivo pagamento do preço de aquisição, incluindo o ágio; (ii) a celebração do negócio entre partes independentes; (iii) a existência de laudo de avaliação contemporâneo à operação, que fundamenta o ágio em rentabilidade futura; e (iv) a ausência de imputação de dolo, fraude ou simulação pela autoridade fiscal, confirmada pela aplicação da multa de ofício no patamar de 75%. 25. Após detida análise dos autos, a decisão a quo, embora bem fundamentada na tese do "real adquirente", representa uma corrente de pensamento que, data vênia, vem sendo superada pela jurisprudência mais recente e consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF. 26. Com base nos documentos que compõem os autos, descrevo o caminho percorrido pela autoridade fiscal para fundamentar e efetuar a glosa da amortização do ágio, culminando no auto de infração impugnado: 1. Análise da Estrutura da Operação: De posse dos documentos, a fiscalização reconstruiu a sequência de eventos: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 13 Ato 1 (Geração do Ágio): Em 2014, a empresa Big Talk Mídia Interativa Ltda adquire 70% das ações da própria fiscalizada (PPR), pagando um ágio de R$ 162 milhões com base na expectativa de rentabilidade futura. Relatório Fiscal-pág. 2/10 2.1.2 – Da transação que deu origem ao ágio A transação que deu origem ao ágio (por rentabilidade futura) foi a compra de 70% da própria PPR pela BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA (CNPJ: 09.656.857/0001-39), em 25/06/2014. Ato 2 (Incorporação Reversa): Em 2016, a PPR (empresa operacional e investida) incorpora a Big Talk (empresa investidora). Posteriormente, em 30/10/2016, a PPR incorporou a BIG TALK e passou a amortizar o próprio ágio. Ato 3 (Amortização): A partir da incorporação, a PPR passa a amortizar em seus resultados fiscais o ágio que foi originalmente gerado na aquisição de suas próprias ações pela Big Talk. 2. Caracterização da "Empresa Veículo": A fiscalização concluiu que a Big Talk Mídia Interativa Ltda atuou como uma mera "empresa veículo". Essa conclusão foi baseada na constatação de que a Big Talk não possuía substância econômica ou capacidade financeira própria para realizar uma aquisição de tal magnitude. Ela foi utilizada apenas como uma sociedade interposta para formalizar a aquisição. Relatório Fiscal-págs. 3 e 4/10 A BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, constituída no ano de 2008, integrando o seu quadro societário as sócias AEGIS INTERNATIONAL LTD e AEGIS GROUP NOMINEES LTD, ambas com sede em Londres/Reino Unido, com capital social de R$ 1.000,00. Seu objeto seria a realização de campanhas publicitárias, bem como agenciamento e serviços correlatos em propaganda. Sem histórico de atividade operacional, não apresentando qualquer tipo de atividade, salvo as relacionadas ao papel de “empresa veículo” na reorganização societária pretendida, segundo apontado pelo procedimento preparatório realizado (TDPF-Diligência nº 05.0.01.00-2020-00012-0). Com a 2ª alteração do contrato social da BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, realizada em 07/05/2014, a AEGIS INTERNATIONAL LTD aumenta o capital social da BILG TALK de R$ 1.000,00 para R$ 998.998,00. Com 3ª alteração contratual, realizada no mesmo dia 07/05/2014, o objeto da sociedade passou a incluir o CNAE 6463-8-00 – Outras sociedades de participação, exceto holdings, já visando a aquisição do investimento na PPR – PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S.A.. Em Reunião Extraordinária de Sócios, de 13/05/2014, os controladores da BIG TALK decidem aprovar a compra da PPR nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Anexos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 14 3. Identificação do "Real Investidor": Ao investigar a origem dos recursos, a fiscalização verificou que a aquisição foi viabilizada por meio de Cédulas de Crédito Bancárias que tiveram como garantidora a DENTSU AEGIS, controladora do grupo. Com isso, a autoridade fiscal aplicou o princípio da substância sobre a forma e concluiu que a Dentsu Aegis foi a "real investidora" — a entidade que efetivamente acreditou na rentabilidade futura do negócio e suportou o risco e o custo financeiro da aquisição. Relatório Fiscal-págs. 4/10 Em nova Reunião Extraordinária de Sócios, de 16/06/2014, os controladores da BIG TALK decidem aprovar a contratação de financiamento junto ao Banco Santander Brasil S.A., mediante Cédula de Crédito Bancário (CCB) até o valor de R$ 55 Milhões. Outra Reunião Extraordinária de Sócios, de 08/04/2015, decidiu-se pela contratação de novo empréstimo via CCB junto ao Banco Santander S.A. com o limite de até R$ 27.572,396,01. Com a 4ª alteração contratual, de 20/04/2015, as sócias da BIG TALK alteram dados cadastrais e endereço. Em Reunião de Sócios, de 29/04/2015, autoriza-se a contratação de novo financiamento via CCB no valor de até R$ 24.968.0001,55. Com a 5ª alteração contratual, protocolada em 13/05/2015, aumenta-se o capital social da BIG TALK dos R$ 998.999,00 para R$ 61.227.868,00, subscritas e integralizadas pela sócia AEGIS INTERNATIONAL LTD com a anuência da AEGIS GROUP NOMINEES LTD. Com a 6ª alteração contratual, de 01/07/2015, decide-se aumentar o capital social da sociedade de R$ 61.227.868,00 para R$ 191.227.868,00. Ainda no mesmo ato, as sócias admitem na sociedade a BIG SCOTCH MIDIA INTERATIVA, que subscreveu e integralizou o supramencionado aumento do capital social com a anuência das sócias. Em Reunião Extraordinária de Sócios, de 12/04/2016, decide-se pela renovação dos financiamentos junto ao Banco Santander S.A., com o aditamento da CCB 270332515 no valor de R$27.055.00,00 e CCB 270405115 no valor de R$ 24.499.477,00. NOME Nº QUOTAS VALOR (R$) % Aegis International Ltd. 61.227.867 61.227.867,00 99,9999 Aegis Group Nominees Ltd. 1 1,00 0,0001 TOTAL 61.227.868 61.227.868,00 100,0000% NOME Nº QUOTAS VALOR (R$) % Big Scotch Midia Interativa Ltda 130.000.000 130.000.000,00 67,9817 Aegis International Ltd. 61.227.867 61.227.867,00 32,0182 Aegis Group Nominees Ltd. 1 1,00 0,0001 TOTAL 191.227.868 191.227.868,00 100,0000% Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 15 Com a 9ª alteração contratual, de 08/08/2016, as sócias da BIG TALK MIDIA INTERATIVA LTDA, a AEGIS INTERNATIONAL LTD e a AEGIS GROUP NOMINEES LTD, decidem se retirar da sociedade cedendo suas cotas à BIG SCOTCH MIDIA INTERATIVA LTDA. Por fim, em 30/10/2016, a única sócia da BIG TALK, a BIG SCOTCH, decide pela incorporação da sociedade pela PPR, que agora tem a BIG SCOTCH como sócia com 70% das ações: 4. Constatação da Ausência de Confusão Patrimonial Válida: Este é o ponto central da glosa. A lei (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97) exige que, para a amortização do ágio, ocorra a confusão patrimonial entre a empresa investidora e a investida. A fiscalização entendeu que: A confusão patrimonial que de fato ocorreu foi entre a PPR e a Big Talk (a "empresa veículo"). Para que a amortização fosse legítima, a confusão patrimonial deveria ter ocorrido entre a PPR e a Dentsu Aegis (a "real investidora"). Como a "real investidora" não foi incorporada e seu patrimônio não se confundiu com o da PPR, o requisito legal essencial para a dedutibilidade do ágio não foi cumprido. 27. Esses foram, os passos seguidos pela autoridade fiscal para desconsiderar os efeitos tributários da amortização do ágio, fundamentando a autuação na ausência de propósito negocial da estrutura e no não cumprimento do requisito de confusão patrimonial com o real adquirente do investimento. 28. Entendo que a legislação que rege a matéria (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97) não impõe como requisito que a empresa adquirente possua estrutura operacional prévia ou que os recursos financeiros sejam originários de seu próprio caixa histórico. A lei exige que haja uma aquisição de participação societária de terceiros, com pagamento de ágio fundamentado em rentabilidade futura, e que, posteriormente, ocorra um evento de incorporação, fusão ou cisão que gere a confusão patrimonial entre investidora e investida. 29. No caso em tela, todos os requisitos formais foram cumpridos: 1. Aquisição de Terceiros: A Big Talk adquiriu as ações de pessoas físicas, partes independentes. Não se trata de "ágio interno", gerado em operações entre empresas do mesmo grupo. 2. Pagamento Efetivo: O preço foi pago, conforme reconhecido nos autos. 3. Fundamento do Ágio: Havia laudo de avaliação e expectativa de rentabilidade futura, pontos não invalidados pela fiscalização. Acionista Número de Ações % Big Talk Midia Interativa Ltda 546.000 70,00 NBS Participações Ltda 234.000 30,00 TOTAL 780.000 100,00 Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.902 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720128/2022-21 16 30. E ainda, a própria autoridade fiscal, ao aplicar a multa de ofício no percentual de 75%, e não a multa qualificada de 150%, implicitamente reconheceu a ausência de simulação, fraude ou dolo. Este fato é de extrema relevância, pois a jurisprudência do CARF tem feito uma distinção clara: a desconsideração da estrutura societária adotada pelo contribuinte ("empresa veículo") é uma medida excepcional, cabível apenas em casos de comprovado abuso de forma ou ilicitude, o que não é o caso dos autos. 31. Portanto, a estrutura adotada pela Recorrente, embora claramente visando à eficiência fiscal, não pode ser desqualificada como ilegítima apenas pela utilização de uma empresa veículo, quando a operação subjacente (aquisição de um terceiro) é real e hígida. A ausência de uma acusação formal de simulação ou fraude no auto de infração é determinante para o desfecho do caso. Conclusão 32. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO, para cancelar integralmente o auto de infração e os lançamentos tributários dele decorrentes. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140089 #
Numero do processo: 10940.906732/2018-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. Recurso não conhecido. Glosa revertida totalmente na DRJ. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição.
Numero da decisão: 3001-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. Recurso não conhecido. Glosa revertida totalmente na DRJ. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906732/2018-86 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 13436.17263.241017.1.1.18-8600. No aludido PER o contribuinte pleiteou saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 1º Trimestre de 2017, no montante de R$ 72.601,76. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 76, reconheceu o direito ao montante de R$ 57.655,94. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906732/2018-86 3 Os motivos do deferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls. 81 a 106. As inconsistências e/ou ajustes necessários identificados pela autoridade fiscal, que alteraram o valor passível de ressarcimento no trimestre, são sintetizados a seguir. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos - Geral. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens que não atendem a essa condição. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Além disso, houve glosa da totalidade das faturas de energia elétrica não apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias digitalizadas haviam sido expressamente exigidas por meio de intimação fiscal. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de “filme liso transparente, rafia e bags” que foram identificados como sendo embalagens para transporte. - Transporte de insumos sobre os quais não incidem contribuição e outras glosas de frete. Com base no entendimento firmados na Solução de Divergência nº 7/2016 e na Solução de Consulta nº 292/2017, foram glosados os créditos apurados sobre fretes relativos à aquisição de produtos que não permitem creditamento por estarem sujeitos à alíquota zero, suspensão ou não incidência das contribuições. Foram também glosados os créditos apurados sobre “fretes internos”, 2 nos quais foi identificado, através de análise do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), que o tomador e o remetente eram a própria empresa. Rateio e apropriação dos créditos gerados por alguns itens específicos. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas sujeitas às contribuições (que não permitem ressarcimento) e as não sujeitas às Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906732/2018-86 4 contribuições (que permitem ressarcimento). Para tanto, foram rateados como ressarcíveis e não ressarcíveis os créditos oriundos dos serviços em geral e da aquisição de produtos como anel, batedor, buchas, cabo, correias em geral, eixo para moinho, filtro de mangas, kit para laboratório, mancal, ponta de rolo, retentor, rolamentos em geral, tela de poliamida, trava, etc., pois o farelo de trigo (produto sujeito à contribuição) e a farinha de trigo e as misturas para preparação de pães (produtos não sujeitos à contribuição) são produzidos no mesmo maquinário e utilizam-se dos mesmos serviços de armazenamento, laboratório e classificação. De outro lado, foram apropriados totalmente como créditos ressarcíveis os insumos identificados como embalagens de farinha, sal refinado, açúcar, enriquecedores da farinha, aromatizantes e flavorizantes em geral. Por fim, foram considerados integralmente não ressarcíveis os créditos relacionados aos bens identificados como insumos exclusivos do farelo. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado e receita não tributada no mercado interno. Na sequência, foram demonstrados o cálculo dos créditos e dos ajustes de redução e a utilização dos créditos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado na EFD Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento, relativo ao trimestre analisado, no valor de R$ 65.874,49. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/03/2019 (fls. 108) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 10/04/2019 (fls. 40 a 68), alegando, em síntese, o seguinte: -Inicialmente, discorre sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, destacando a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese da ilegalidade da disciplina dada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e estabeleceu que devem ser observados os critérios da relevância ou essencialidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte. Ressalta a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento definido pelo STJ, nos termos da Nota Explicativa - SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, publicada em 03/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. -Em relação à glosa referente às faturas de energia elétrica não apresentadas, alega que não conseguiu obter as cópias solicitadas no prazo concedido pela autoridade fiscal, mas está apresentando os documentos nesta oportunidade, de forma a demonstrar a higidez do crédito tributário. 3 -Quanto à glosa de embalagens, assevera que após o término do processo de moagem, a farinha é armazenada em silos, onde ocorre separação, especificação Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906732/2018-86 5 e, por fim, o ensaque, no qual são utilizados sacos de rafia, polipropileno e “big bags”. Apresenta imagens dos sacos de rafia e conclui que não há como produzir e comercializar farinha sem a utilização dessas embalagens. Contesta a distinção efetuada pela fiscalização entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte e afirma que o CARF entende “embalagens” de forma ampla. Cita julgados nesse sentido. -Contesta a glosa dos fretes relativos à aquisição de insumos sobre os quais não há pagamento de contribuição, citando uma decisão do CARF que admitiu a apuração de créditos sobre os fretes suportados na aquisição de bens com alíquota zero. Afirma que de acordo com o CARF a condição do bem não tributado não pode contaminar os serviços tributados a ele ligados, tais como o serviço de transporte. Ainda em relação aos fretes, afirma que a fiscalização glosou créditos de fretes tomados pela manifestante referentes a “ajuste de quinzena”. Aduz que se trata de serviços de carga/descarga de mercadorias, restando evidente que são custos inerentes a vendas. Destaca que se trata de custos devidamente lançados no CT-e, mas que por omissão da transportadora não houve referência à Nota Fiscal, fato que não pode ser admitido como fundamento para a glosa. -Impugna a glosa dos fretes suportados pela manifestante nas operações de compra de trigo, afirmando que como se trata de aquisição de insumos, o crédi to deve ser calculado sobre o custo da mercadoria e do frete, sob pena de violar-se o princípio da isonomia. Destaca que no caso do trigo os valores pleiteados são referentes ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual surgiu com o fim de impulsionar a venda dos produtos rurais. Afirma que o entendimento da fiscalização é contrário à intenção do legislador, pois a glosa dos créditos implica supressão do incentivo fiscal proporcionado pelo crédito presumido. Por fim, cita julgado do CARF favorável à apuração de crédito presumido sobre o valor do produto e de crédito integral sobre o valor do frete correspondente. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, com a incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade somente para as matérias despesas com fretes e embalagens. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906732/2018-86 6 O item energia elétrica fora totalmente revertida em 1ª instância, portanto não conhecido em 2ª instância.. ANÁLISE: 1 – ITEM DESPESAS COM FRETES. A Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf veda o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A súmula consolida o entendimento de que esses custos não são considerados insumos para fins de crédito tributário, pois são apenas despesas pós-produção. Considerando que a súmula é obrigatório para os julgados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf e a matéria recorrida se subsome ao texto da súmula, tal matéria foi não provida em recurso. 2 -ITEM DESPESAS COM EMBALAGENS A Súmula 235 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf estabelece que despesas com embalagens para transporte de produtos são consideradas insumos, o que permite que empresas, industriais e do agronegócio, gerem créditos de PIS/Cofins. Tais embalagens são utilizadas para a manutenção e preservação do produto. Dessa foram se coadunam com o entendimento consolidado pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. Matéria constante em súmula, obrigatória para os julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf. Nesse diapasão, foi mantida a glosa do item recurso voluntário, DESPESA COM FRETES. Revertida a glosa , item de ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, no caso da recorrente sacos de rafia, polipropileno, big bags e filme liso transparente, foram revertidas as glosas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, VOTO em conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906732/2018-86 7 Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720585/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário
Numero da decisão: 1402-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ Trata o processo dos autos de infração, págs. 2.060/2.103, lavrados no regime do lucro real com apuração anual e estimativas mensais com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, em que se exigem: a) R$949.530,35 de Multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; fatos geradores 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, com base legal nos arts. 222 e 843 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); e art. 44, II, "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; b) R$342.190,93 de Multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas mensais de CSLL em 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, com base legal no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. 2. Cientificada em 30/08/2013, apresentou a impugnação, que a EQCOB-SECAT- DRF-Jundiaí/SP atestou ser tempestiva, pág 1.108, e o carimbo aposto na mesma atesta ter sido apresentada em 01/10/2013, o que confirma a tempestividade. 3. Em preliminar, nulidade do lançamento, pois aponta vício intrínseco ao ato administrativo lançamento tributário, porque, à luz dos arts. 2º, II, 5º, LIV, 37 da Constituição Federal de 1988, CF de 1988, e art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, cabe ao Administrador Público, ao constituir o credito tributário, fazê-lo do modo que fiquem demonstrados os fatos que ensejaram o ato administrativo, o que, no caso de lançamento tributário, é a ocorrência do fato jurídico tributário, chamado_ impropriamente de "Fato Gerador", isto é. tem a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato descrito no antecedente da norma tributária, que fez nascer o direito subjetivo do credor exigir o seu crédito do sujeito passivo. 4. E que o Fiscal não demonstrou a ocorrência dos fatos jurídicos tributários; que não resultaram demonstradas as ocorrências dos fatos jurídicos tributários, além Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 3 de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos que levaram ao lançamento do débito, cerceando o seu direito de defesa. 5. Afirma que o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL só pode ser realizado dentro do período de apuração destes tributos, porque após o encerramento, a exigência do recolhimento deixa de ter eficácia, dado que os recolhimentos das estimativas são provisório, dado que prevalecem os tributos resultantes da apuração anual; que é um desatino admitir a aplicabilidade de multa quando a base de cálculo da penalidade não é mais exigível. 6. Diz que se some a isto o fato de que ao final do período de apuração do ano de 2009, apurou prejuízo fiscal de mais de RS 17 milhões; assim, ainda que tivessem sido recolhidas as estimativas, os valores seriam indevidos e a Impugnante teria direito à sua restituição. 7. Acusa que o percentual aplicado a título de multa não se coaduna com o sistema jurídico tributário, contrariando frontalmente os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco; que não praticou nenhum ato que se amoldasse às hipóteses de danos causados ao Erário; enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública; nem utilização de terra própria para o cultivo de ervas alucinógenas; que apenas deixou de recolher o IRPJ e a CSLL estimados nos meses de junho, julho e agosto de 2009, sendo que ao final do ano calendário apurou prejuízo fiscal, de modo que os valores sequer seriam devidos; por isso, requer a redução da multa aplicada para 2%, em respeito ao princípio da isonomia, haja vista que a inflação mensal não tem chegado a 1%. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A ocorrência de débito de estimativa mensal não extinta nem por pagamento nem por compensação, nem declarada, acarreta a multa isolada prevista no artigo 44, II, “b" da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 4 Descabe ao julgador administrativo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/2019 (e-fls. 1.121), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.1123) em 12/11/2019, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A controvérsia central dos presentes autos reside na legalidade da cobrança de multa isolada, no percentual de 50%, sobre os valores de IRPJ e CSLL devidos a título de estimativa mensal e não recolhidos nos meses de junho, julho e agosto de 2009, mesmo tendo a Recorrente apurado prejuízo fiscal no ajuste anual. A base legal para a exigência encontra-se no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, que estabelece a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente": “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 5 declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” A defesa alega que, por ter apurado prejuízo fiscal, a multa seria indevida. Argumenta ainda que a impossibilidade de lançamento das estimativas após o fim do ano- calendário impediria também o lançamento da multa. Tal argumento não merece prosperar. A redação do dispositivo legal é explícita e não deixa margem para interpretação diversa. A locução "ainda que" introduz uma ressalva que torna a apuração de prejuízo fiscal ao final do período um fato irrelevante para a constituição da infração pelo não recolhimento mensal. A obrigação de recolher as estimativas mensais é autônoma e seu descumprimento configura infração por si só, independentemente do resultado final do exercício. A decisão da DRJ, ao manter o lançamento, fundamentou-se corretamente na legislação aplicável. A fiscalização identificou, com base no LALUR, a existência de lucro nos meses de junho, julho e agosto de 2009, o que obrigava a Recorrente ao recolhimento das estimativas, o que não ocorreu. A alegação de cerceamento de defesa por falta de caracterização dos fatos também não se sustenta, pois o Termo de Verificação Fiscal detalhou os valores, os períodos de apuração e a base legal da autuação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, conforme a Súmula CARF nº 178, de caráter vinculante, que estabelece: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.” Quanto ao prazo para o lançamento, este Colegiado também possui entendimento consolidado na Súmula CARF nº 104, que determina a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Assim, o lançamento da multa isolada poderia ser efetuado até 31/12/2014, o que demonstra a tempestividade do ato fiscal, ocorrido em 2013. Por fim, quanto à alegação de caráter confiscatório, ressalto que este órgão julgador administrativo não possui competência para afastar a aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme a Súmula CARF nº 2. A autoridade administrativa está vinculada à aplicação da lei, e o percentual da multa está objetivamente definido, não cabendo à administração graduá-lo. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 6 CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA A decisão da DRJ encontra-se integralmente fundamentada na legislação aplicável, nos precedentes administrativos e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O fato de a impugnante apenas reproduzir os argumentos já apresentados na fase anterior reforça a correção do julgamento proferido, pois não trouxe qualquer elemento novo capaz de modificar a conclusão adotada. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer vício na constituição do crédito tributário, e considerando que a decisão da DRJ analisou de forma detalhada todos os aspectos relevantes do caso, voto pela manutenção integral da decisão recorrida, confirmando a exigência do crédito tributário e as penalidades aplicadas. Com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir: 9. Na mesma ação fiscal, o contribuinte também foi autuado com exigências de PIS e Cofins e multa por irregularidades no preenchimento do Dacon, objeto do processo nº 19311.720586/2013-70; como se pode observar o TVF descreve também essas autuações. 1 Nulidade. 10. Argui nulidade dos autos, por cerceamento de defesa, porque os fatos não estariam devidamente caracterizados. 11. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou- se) 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 7 12. Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 13. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 14. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. 15. Sobre a reclamação cerceamento de defesa por falta de caracterização dos fatos geradores: consta do Termo de Verificação Fiscal, pág. 1.019: 10. Verificou-se ainda que no Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (retificado) do ano-calendário de 2009 houve apuração de lucro nos meses de junho, julho e agosto de 2009, porém o contribuinte não apurou nem recolheu os correspondentes valores das estimativas do IRPJ e da CSLL. Aplicável neste caso a muita isolada dc 50% sobre os valores mensais da estimativa do IR e da CSLL que deixaram de ser apurados e recolhidos, nos termos do disposto no artigo 228 e parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e nos artigos 43 e 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações promovidas pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007. 16. Os valores estão especificados, assim com as datas dos fatos geradores e a base legal, o contribuinte foi devidamente cientificado e pode apresentar sua impugnação que ora se analisa. 17. Portanto, descabida a reclamação de cerceamento do seu direito de defesa. 2 Multa isolada. Aplicabilidade. Apuração de Prejuízo Fiscal na apuração anual. Percentual determinado em lei. Princípio do Não Confisco. 18. A DIPJ de págs. 950/1.013 e as DCTF de págs. 648/897, evidenciam a apuração de IRPJ e CSLL a pagar nos períodos autuados e o não recolhimento e tampouco a confissão de dívida das estimativas apuradas em 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009. 19. A base legal da aplicação da multa isolada que a Litigante combate é bem clara: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 8 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1ºe2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34e35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Cuja redação foi alterada após 2009: Art. 2oA pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1oe 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se.) 20. A lei determina a aplicação da multa combatida, se o contribuinte pessoa jurídica deixar de recolher a estimativa mensal, mesmo se vier a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, no encerramento do ano-calendário. 21. Quanto ao momento em que pode ser aplicada a multa, cabe apresentar a Súmula nº 104 da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 104, Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 22. Se o prazo decadencial se inicia a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, significa que, por exemplo, nos períodos de apuração em pauta, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, o lançamentos de multa isolada poderiam se dar a partir dos meses seguintes aos vencimentos, isto Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.532 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720585/2013-25 9 é, 08, 09 e 10/2009 até 31/12/2014, data em que se completam os 5 (cinco) anos a partir do dia 01/01/2010 (1º dia do exercício seguinte). 23. E a própria redação da lei deixa claro que o lançamento poderá se dar após o encerramento do ano-calendário, ao consignar que é aplicável “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”, o que por óbvio, só pode ser constatado após o encerramento do ano-calendário respectivo. 24. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. 25. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa isolada ao percentual de 50%, definido em lei, sobre o valor das estimativas não recolhidos. 26. E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento do Brasil - DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 1160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18293.000166/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 107-020.281, proferido pela 14ª Turma da DRJ/07, decidiu por manter parcialmente o auto de infração, excluindo da base de cálculo do PIS-importação e Cofins-importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, exonerando os valores constituídos das referidas constituições sociais, mantendo o restante do crédito tributário em litígio. Trata o presente lançamento de fls. 2/39, lavrado em 03/12/2010 e cientificado em 10/12/2010 (fls. 4), para a constituição de diferenças a título de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados-importação e recomposição das bases de cálculo das Contribuições para o PIS-importação e COFINS-importação, na forma da legislação, acrescidos de multa por falta ou insuficiência de recolhimento, de juros de mora e de multa regulamentar por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), no montante de crédito tributário apurado de R$ 205.765,24. Por bem descrever os fatos, adota-se partes do relatório de primeira instância: O lançamento ocorreu em virtude de procedimento de revisão aduaneira, que promoveu a revisão das operações de importação objeto das declarações de importação (DI) n° 08/1647617-3, de 17/10/2008 (fls. 127/129), e 08/1678409-9, de 22/10/2008 (fls. 124/126), devido a erro na classificação fiscal declarada, para as respectivas adições. Especifica a autoridade fiscal que [...] A empresa LUMA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , importou unidades do produto descrito como grupo através da declarações de importação nos 08/1647617-3 e 08/1678409-9, 28 unidades do produto descrito como grupo gerador com MLT4060, classificando-os na NCM 8502.11.10, com alíquote de II = 14% e aliquota do IPI =0 . Informou ainda como fabricante e exportador estrangeiro a HOMER USA, INC. As duas DIs foram parametrizadas para o canal VERDE. Através do Termo de Intimação Fiscal n ° 192/2010 de 10/11/2010, a empresa foi intimada a apresentar, por escrito as especificações técnicas dos produtos importados e atual localização. Em resposta, nos entrega manual de especificações do produto e esclarece que os produtos foram revendidos para clientes em Pernambuco e Rio de Janeiro. Da análise dos elementos e especificações apresentados no manual, evidencia tratar-se de torre de luz móvel, sobre trailer (semi-reboque ), composta de mastro de 9,14 m de altura com quatro luminárias com 04 lâmpadas de 1000w cada, tendo como fonte de energia um diesel-gerador Trata então o presente procedimento, da verificação da correta classificação na Tarifa Externa Comum do Mercosul — TEC e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI do produto assim caracterizado: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 3 I - Nome vulgar /comercial: Torre de Iluminação 2 - Modelo , tipo e fabricante: Modelo: MLT4060 - Fabricante: Magnum Products LLC (http://www.m-p- llc.corn/prodcts/Iightowers)3 - Função Principal e áreas de atuação: A torre de iluminação móvel tem como função iluminar determinada Area em focos pré ajustados que tenham deficiência ou ausência de iluminação ,sendo alimentado com uma fonte monofásica de energia , de potência , tensão e freqüência pré-determinadas , sendo utilizada em iluminação de canteiros de obra iluminação de eventos noturnos, iluminação de eventos esportivos ,concessionárias de rodovias, siderúrgicas, refinarias , usinas de cana, etc. 4- Descrição resumida do produto: 04 limpadas de 1.000 W de iodetos metálicos ,fixada a uma base articulada acessível a movimentos angulares e verticais limitados , com sistema de ignição e reatores com potência e tensão especificada ,de acionamento acessível através de interruptores , tendo como fonte de energia um grupo gerador diesel composto de um motor e um gerador elétrico.Todo o conjunto está montado sobre uma base metálica sobre rodas , com tanque de combustível e carenagem incluso. Desta forma, pode-se resumir que o conjunto é formado por: - Um semi reboque feito de aço tubular; Um grupo eletrogêneo, composto de motor diesel e gerador elétrico , formando um só corpo; - Torre de Luz , auto transportável e embarcada no próprio conjunto de que se fala, com altura extensível até 9,14 metros,raio de giro de 360°, dotada de 04 lâmpadas de 1.000 W cada. Mastro em aço galvanizado 5-Dimensões e peso liquido: Peso: 760 Kg - Altura : 1,78 m - Altura máxima da Torre: 9,14m - Largura: 1,60m - Comprimento sem o mastro estendido: 4,32 m 6-Classificação adotada: 8502.11.10 Fundamentos A primeira parte da Regra Geral de Interpretação n° 1, do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (RGI/SH), dispõe que para efeitos legais, a classificação é determinada pelo texto das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo. A Nota 3 da Seção XVI estabelece: "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto". (grifou-se)As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8502 esclarecem: I.- GRUPO ELETROGÊNEOS [...] Já as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 9405 esclarecem: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 4 I.- APARELHOS DE ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES [...] Para melhor entendimento da diferença entre os dois equipamentos pesquisamos por sites de fornecedores dos dois equipamentos e anexamos a este relatório páginas dos sites com ilustrações e aplicações como por exemplo: Geradores: Geração de energia em horário de ponta; Gerenciatnento de energia em empreendimentos comercias ,residências ou industrias; Torres de Iluminação: Iluminação de projetos noturnos; Iluminação temporária; Solução de iluminação rápida e eficiente. Assim, o equipamento em questão, composto de motor diesel, gerador elétrico e luminárias destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, classificam-se de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto, a de aparelho de iluminação, excluindo-se, portanto, da posição 8502. Esta abrange apenas grupos eletrogêneos apresentados isoladamente, seguindo o mesmo raciocínio do grupo eletrogêneo para soldadura, citado anteriormente na NESH da posição 8502, ou seja, se fosse apenas o gerador com o motor a diesel tendo como função principal a geração de energia, ai sim poderia ser classificado na posição 8502. Dessa forma, deve ser considerado como compreendido na posição 9405, que abrange, segundo seu texto, aparelhos de iluminação (incluídos os projetores). Com a RGI/SH n° 6 - “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. para os fins da presente regra, as notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”, determinaremos então a classificação em nível de subposição. No âmbito da referida posição, deve ser compreendido, na falta de subposição mais específica, na subposição 9405.40 - Outros aparelhos elétricos de iluminação. Partindo para o âmbito regional, a RGC/NCM n° 1 prevê que "as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste Ultimo, o subitem correspondente." A subposição 9405.40 possui os seguintes desdobramentos regionais: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 5 9405.40.10 - De metais comuns 9405.40.90 - Outros Conforme cópia do Manual do Equipamento que anexamos a este relatório , a torre de iluminação MLT4060 possui reboque feito de aço tubular e um mastro de 30 pés todo em aço. Dai se concluir pela classificação no subitem 9405.40.10. - Informação incorreta quanto ao fabricante - Classificação Incorreta Nas DIs relacionadas no presente procedimento, a Luma Trading informou como exportador e fabricante estrangeiro a Heimer USA, Inc. Essa informação esta incorreta pois o verdadeiro fabricante é a empresa Magnum Products LLC. Pela informação incorreta do fabricante da mercadoria, cabe a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro, conforme art. 69, § 1 0 e §2°, Ida Lei n° 10.833/2003 c.c. art 84 da MP 2.158-35/2001: [...] 0 crédito tributário relativamente is diferenças dos II ,IPI ,PIS e COFINS apuradas a ser lançado pela utilização correta das alíquotas terá como base de cálculo: TURMA/DRJ07 6 A Autoridade Fiscal, desta forma, conclui que, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, RGI nº 1 e RGI nº 6, e na Regra Geral Complementar - RGC-1, a classificação correta das mercadorias importadas é no código NCM 9405.40.10, afastando a classificação declarada pelo importador na NCM 8502.11.10. DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante, em sua defesa de fls. 149/158, apresentada em 07/01/2011, alega que: I – SÍNTESE DA AUTUAÇÃO [...] A impugnante entende, contudo, que a autuação não pode prosperar por, basicamente, quatro motivos: (i) a reclassificação fiscal, das mercadorias, levada a efeito após o seu regular desembaraço aduaneiro — isto é, após a conferência e a concordância expressa com a classificação atribuída aos produtos e os respectivos recolhimentos efetuados pelo contribuinte (lançamento por homologação — art. 150 do CTN) implica revisão de ofício do lançamento por alteração de critério Jurídico, o que é terminantemente vedado pelo Código Tributário Nacional (art. 146 do CTN); (ii) ainda que assim não fosse, à classificação fiscal atribuída pela impugnante às mercadorias é, de direito, a adequada à espécie — de modo que, se não é nulo, o lançamento é, no mínimo, improcedente; (iii) para o cálculo da diferença de PIS/PASEP-importação e de COFINS-importagdo supostamente devidos, a autoridade fiscal levou em conta, como base imponível dessas contribuições, o valor do ICMS incidente sobre as operações de importação, bem como o das próprias contribuições (cálculo "por dentro"), o que vai de encontro aos dispositivo constitucionais atinentes à espécie (arts. 149 e 195 da CF/88); Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 6 (iv) não está perfeito, no caso concreto, o tipo legal que enseja a aplicação da multa por "classificação fiscal incorreta" e "informação equivocada do nome do fabricante das mercadorias". Convém expor, pontualmente, cada uma das razões que conduzem nulidade/improcedência do lançamento fiscal sob comento. 2. DAS RAZÕES DA INSUBSISTENCIA DO LANÇAMENTO FISCAL 2.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. [...] O que ocorre é que, em determinados casos - como o das DI's de que cuida o auto de infração sob análise -, a Administração Aduaneira assume o risco de desembaraçar as mercadorias importadas, assim homologando os recolhimentos antecipadas efetuados pelo contribuinte, sem conferência, física ou documental, das informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de importação. A dispensa dessas verificações, todavia - admitida pela Receita Federal em atendimento a ditames de eficiência impostos pelo incremento do comércio exterior -, não desnatura a natureza do desembaraço aduaneiro, de homologação das declarações prestadas e dos recolhimentos fiscais antecipados realizados pelo importador-contribuinte. A diferença está em que, no canal verde, o desembaraço é automático - porque a própria Receita Federal entende que vale a pena correr esse risco -, enquanto que, em outras hipóteses, dependerá de análise mais apurada das mercadorias. [...] Essa revisão, contudo, não pode ter como fundamento a mudança dos critérios jurídicos utilizados para fundamentar o lançamento fiscal, ainda que por homologação, anteriormente realizado. De efeito, de acordo com o art. 146 do Código Tributário Nacional, "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." [...] Parece evidente, diante de tudo quanto exposto, que a autuação sob comento decorreu da correção de (suposto) erro de direito, em flagrante afronta a vedação contida no art. 146 do CTN, razão porque o lançamento merece ser, incontinente, anulado. 2.2. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A CLASSIFICAÇÃO FISCAL ATRIBUÍDA PELA IMPUGNANTE As MERCADORIAS É A ADEQUADA À ESPÉCIE. [...] A autoridade fiscal entende que esse tipo de mercadoria deve enquadrar-se na posição número 9405.40.10 da NCM/TIPI, enquanto a impugnante, conforme declinado nas DI's, classificou os produtos na posição número 8502.11.10 da mesma Nomenclatura. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 7 A posição 9405.40.10 refere-se a "Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições" (9405) que sejam "Outros aparelhos elétricos de iluminação' (9405.40) e feitos de "De metais comuns" (9405.40.10). A posição 8502.11.10, de seu turno, refere-se a "Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos" (8502), que sejam "Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semi-diesel)" (8502.1), "De potência não superior a 75kVA" (8502.11), "De corrente alternada" (8502.11.10). A autoridade justifica a sua escolha pela posição 9405.40.10 em algumas disposições, gerais e especificas, que orientam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. São elas: (i) a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado número 3, letra a; (ii) a Nota Explicativa número 3 da Seção XVI da NCM/TIPI - que trata das posições iniciadas com 84 e 85; e(iii) as Notas Explicativas das posições 8502 - escolhida pela impugnante - e 9405 - escolhida pela autoridade fiscal. Como visto acima, a primeira regra suscitada no Relatório de Auditoria Fiscal para justificar a reclassificação 'fiscal operada é a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado número 3, letra "a". Confira-se: [...] A autoridade fiscal, em seu Relatório, fez questão de grifar e negritar a primeira oração da regra interpretativa - "esquecendo-se", contudo, de atentar para o que diz o restante da mesma disposição. De acordo com a parte restante da regra transcrita, "todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto [...], tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. E esse o caso, precisamente. 0 artigo importado pela impugnante, como várias vezes já se pôde dizer, foi um grupo gerador com torre de iluminação. Trata-se, naturalmente, de um artigo composto, isto 6, cujo conjunto compreende várias partes constitutivas distintas entre si. Essas partes, conforme se 18 no próprio Relatório de Auditoria Fiscal, são um semireboque feito de aço tubular; um grupo eletrogêneo, composto de motor diesel e gerador elétrico; e uma torre de luz, embarcada no conjunto, dotada de quatro lâmpadas. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 8 Ora, em relação a esse conjunto — isto 6, a esse artigo composto — não se pode dizer que a posição 8502.11.10 ou a posição 9405.40.10 seja uma mais específica do que a outra. Desse modo, conforme orienta a parte final da Regra Geral de Interpretação número 3, letra "a", uma vez cada uma de tais posições se refere a uma parte constitutiva do artigo — a 8502.11.10, ao grupo eletrogêneo — e a 9405.40.10, ao aparelho de iluminação ambas devem ser consideradas igualmente especificas, em relação ao conjunto do artigo em questão. Evidentemente, isso quer dizer que, a priori, nenhuma das duas posições em questão é mais específica — como quer fazer parecer a autoridade fiscal. Cada uma das posições faz particular referência a uma das partes constitutivas do artigo — de modo que, não sendo uma mais específica do que a outra em relação ao conjunto do produto, ambas consideram-se igualmente especificas. A questão, portanto, não se resolve na especificidade da posição — porque, repise-se, nenhuma é mais especifica que a outra. Há, pois, que prosseguir na leitura da Regra Geral de Interpretação n° 3 — coisa que não fez a autoridade autuante —, para verificar como resolver a questão, em tais casos. A letra "b" da Regra Geral 3 diz o seguinte: 3. Omissis. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não, se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação." [...] É preciso notar, não obstante, que a regra contida na Nota 3 da Seção XVI somente se aplica a combinações de máquinas de espécies diferentes, servindo, parece claro, para resolver conflitos de posições situadas naquela mesma Seção XVI (por exemplo, entre a posição 8502 e a 8401). Noutras palavras, a combinação tem de ser entre máquinas para que o conflito seja resolvido pela regra da função principal. Uma combinação entre máquina e componente de natureza diferente - como é o caso dos autos, em que se unem um grupo gerador (máquina) e um cabo de aço com lâmpadas (a torre de iluminação - que decerto não é máquina e, sozinha, jamais se enquadraria na Seção XVI) - não se resolve pela aplicação dessa regra - que, repise-se, é específica para a Seção XVI. A Nota 3 da Seção XVI, portanto, não parece se aplicar ao caso dos autos, em que há conflito de posições de Seções diferentes - mas, ainda que assim não fosse, ainda assim ela não afastaria a correção da classificação feita pelo importador, como logo se verá. Pois bem, prosseguindo na análise da Regra Geral de Interpretação número 3, letra "b", do Sistema Harmonizado - esquecida pela autoridade autuante -, não, se Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 9 podendo identificar maior especificidade entre uma e outra posição, a escolha da classificação dar-se-á de acordo com a característica essencial da mercadoria. [...] De efeito, a característica essencial da mercadoria em questão não é o simples fato de portar quatro lâmpadas em sua ponta mas, sim, a circunstância de ser capaz de gerar, sozinha, energia para alimentar essas lâmpadas. Noutros termos, a característica que sobreleva no produto em análise, e que torna a sua aquisição atraente para o consumidor final, não sic) as limpadas carregadas na torre de aço acoplada mas, diversamente, o fato de que o equipamento gera energia sozinho, sem necessitar de qualquer outra fonte elétrica de alimentação, tornando-o autônomo, conforme requerem os empreendimentos e locais em que é utilizado. 0 grupo gerador com torre de iluminação, portanto, tem muito mais características de grupo eletrogêneo - isto é, de gerador elétrico - do que de uma simples limpada ou luminária - que sic, os objetos normalmente enquadrados na posição 9405. Noutras palavras, é uma simplificação por demais forçada da natureza do equipamento reduzi-lo à mera condição de luminária. [...] Diante de tudo se conclui que, pelos critérios indicados nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — especialmente a Regra Geral n° 3, letra "b" —, a classificação adequada para as mercadorias importadas pela impugnante é, de fato, a posição n° 8502.11.10 da NCM/TIPI, razão porque, no mérito, é plenamente improcedente o auto de infração sob análise. 2.3. DA PARCIAL IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INSERÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO, DO ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO. DISTORÇÃO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. [...] Como se sabe, o Legislador Constituinte Derivado, através da Emenda 42/2004 — que conferiu nova redação aos arts. 149 e 195 da Carta Magna —, autorizou o Legislador Ordinário a instituir contribuições sociais sobre o importador de bens ou serviços do exterior. Confira-se: [...] Ante o arcabouço constitucional acima transcrito, torna-se evidente que a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a importação foi expressamente fixada pelo Legislador Constituinte, qual seja, o valor aduaneiro dos bens. [...] Dessa maneira, afigura-se evidente que o Legislador Ordinário desvirtuou o conceito de "valor aduaneiro", ao fazer com que ele abranja, de forma absolutamente indevida, o valor do ICMS incidente sobre a operação e, ainda, o valor das próprias contribuições que serão cobradas do importador. [...] Assim, é evidente que, quando o Legislador Ordinário estatuiu que o conceito de "valor aduaneiro", para fins de incidência do PIS e da COFINS sobre a importação "deve ser entendido" como o valor da transação acrescido do ICMS e das próprias contribuições sociais, houve o desvirtuamento de um instituto, estendendo-se a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 10 incidência das contribuições sobre suportes materiais que não estavam previstos na Carta Magna.[...] Com efeito, o artigo 1° do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94, estabelece que o valor aduaneiro de mercadorias importadas é o valor da transação, isto 6, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em determinada venda para o país de importação. [...] Veja-se: o Legislador Ordinário diz que, "para fins de incidência do imposto de importação", o conceito de valor aduaneiro é o valor da transação, enquanto que, "para fins de incidência do PIS e da COFINS sobre importação", o conceito de valor aduaneiro compreende, além do valor da transação, o ICMS e as próprias contribuições que irão incidir sobre o importador. [...] Repita-se: o conceito de valor aduaneiro, quando expresso na Constituição para limitar a base de cálculo dos tributos, é algo que antecede a própria produção legislativa. E, à época da autorização constitucional para a instituição de contribuições sociais sobre as importações, o conceito de "valor aduaneiro" já se encontrava consolidado, inclusive no âmbito da prática do comércio internacional, conforme acordo firmado pelo Brasil no âmbito do GATT. Assim, a Lei 10.865/2004, ao fazer "incluir" no conceito de valor aduaneiro o ICMS e o valor das próprias contribuições incidentes sobre a importação (PIS e Cofins), está a contrariar o art. 195 da Carta Magna, bem como o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. [...] 0 auto de infração sob análise, pois, há de ser julgado improcedente, nesse aspecto, para afastar-se a cobrança de PIS/COFINS-importação efetuada sobre rubricas que não se compreendem no conceito constitucionalmente adotado de valor aduaneiro - a saber, o ICMS e o valor das próprias contribuições (cálculo "por dentro"). 2.4. DA NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 69 DA LEI 10.833/2009 c/c ART. 84 DA MP 2.158-35/2001 [...] Como se viu anteriormente, por força do art. 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal não pode proceder 6. revisão do lançamento tributário - no caso, operado pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impugnante – com base em erro de direito. Desse modo, a verificação da correta adequação das mercadorias nas tabelas de classificação fiscal - e, em caso de equívoco do contribuinte, a aplicação da respectiva multa - há de realizar-se no curso do despacho aduaneiro dos produtos. Uma vez que este seja encerrado, mediante o desembaraço aduaneiro - isto 6, com a homologação, pela autoridade fiscal, da classificação atribuída as mercadorias pelo contribuinte e dos recolhimentos com base nela efetuados (lançamento por homologação) não será possível, sob pena de afronta ao CTN, revisar o procedimento com fundamento em suposto equívoco na classificação Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 11 fiscal, porque isto importaria a modificação dos critérios jurídicos utilizados pela autoridade para chancelar a atividade do contribuinte (isto 6, para lançar os tributos por homologação). Ora, sendo inoportuna, após o desembaraço aduaneiro, a revisão classificatória, é elementar que será descabido tomá-la como fundamento para impor quaisquer multas ao contribuinte - razão porque a aplicação de _penalidade nesses termos será nula, como o é no caso dos autos. Por outro lado, mesmo que fosse admitida a reclassificação fiscal das mercadorias, ainda assim a multa em questão não seria aplicável it espécie porque, como se viu no tópico 2.2 acima, A CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AS MERCADORIAS PELO IMPORTADOR ESTÁ CORRETA - de modo que Tao está perfeito o tipo legal que enseja a aplicação da penalidade. Quanto à imposição de multa por equívoco na indicação do fabricante, a improcedência da imposição é igualmente flagrante. Isto porque está CORRETO nome do fabricante informado pela impugnante nas DI' a que alude este auto de infração. De efeito, como se confere dos documentos emitidos pelo fabricante para o embarque das mercadorias nos navios que as trouxeram ao Brasil (bill of lading e invoice - vide doc. 2 e doc. 3), o fabricante dos produtos é, efetivamente, a HEIMER USA INC., exatamente como declinado nas declarações de importação2. Desse modo, perfeitamente indicado o fabricante da mercadoria, é evidente que não está tipificada a infração que dá ensejo à. aplicação da penalidade imposta - razão porque o lançamento fiscal 6, nesse ponto, improcedente. Mesmo que assim não fosse, todavia - isto é, mesmo que o nome do fabricante estivesse, efetivamente, errado nas DI's -, ainda assim a imposição da penalidade, no caso em apreço, seria indevida. Explica-se. A multa imposta à impugnante está prevista, como já dito antes, no art. 84 da MP 2.158-35/2001 c/c o art. 69 da Lei n° 10.833/2003. Confira-se o que dizem esses dispositivos: [...] Como se vê, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 69 da L10833, a multa em comente somente se aplica aos casos em que as informações prestadas incompleta ou equivocadamente pelo importador forem estritamente "necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado". [...] Não parece que esse seria o caso dos autos, mesmo que o nome do fabricante houvesse sido informado errado nas DI's (hipótese que se aventa num mero exercício de suposição, feito exclusivamente por cautela). [...] Assim, parece claro que a aplicação da multa prevista no art. 69 da L10833 c/c art. 84 da MP2158 à impugnante é totalmente descabida, seja porque (i) a classificação fiscal atribuída às mercadorias pelo importador está correta; (ii) Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 12 ainda que não estivesse, sendo a reclassificação fiscal descabida - por virtude de fundar-se em erro de direito (art. 146 do CTN) -, igualmente o será a aplicação de multa que lhe tome por fundamento; (iii) NÃO HOUVE QUALQUER EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DI'S — EFETIVAMENTE, 0 FABRICANTE DAS MERCADORIAS FOI A HEIMER USA INC. (vide doc. 2 e doc. 3); (ii) por outro lado, mesmo que houvesse havido o erro na informação, o dado equivocado não teria o condão de afetar a escolha do padrão de controle aduaneiro, de modo a não perfazer a conduta o tipo legal que enseja a aplicação da penalidade. Ao final, a Interessada requer a anulação o auto de infração, ou a improcedência do lançamento, ou a improcedência parcial para afastar a cobrança do PIS/Cofins- importação sobre o ICMS e as próprias contribuições e, por fim, seja afastada a multa art. 69 da Lei n° 10.833, de 2003, combinado com art. 84 da MP nº 2.158, de 2001. sobre o efeito, nos lançamentos de PIS-importação e Cofins-importação, da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 559.937/RS no auto de infração e para recalcular as contribuições devidas, excluindo-se da base de cálculo das referidas contribuições os valores correspondentes ao ICMS e às próprias contribuições. A Autoridade Fiscal informou, às fls. 219/220, que: [...] Na impugnação ao Auto de Infração, entre outras alegações, o importador arguiu a indevida apuração da base de cálculo das mencionadas contribuições, decorrente da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na composição da base de cálculo. A NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 noticiou que o “Plenário do STF, nos autos do RE nº 559.937, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS”. Informou, ainda, que a “Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios requerendo a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade”, mas que “essa pretensão foi rejeitada no julgamento do plenário na sessão de 17/09/2014”. Assim sendo, entendo que a decisão do RE nº 559.937/RS produz efeitos no presente processo e demanda o recálculo das contribuições devidas, conforme apuração da nova base de cálculo com aplicação direta da alíquota ao valor aduaneiro, excluindo-se os valores correspondentes ao ICMS e às próprias contribuições. Procedendo-se assim ao recálculo das contribuições, com base na nova sistemática, chegamos aos seguintes resultados: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 13 Ao final, a Autoridade Fiscal conclui não caber, no caso em tela, a cobrança de PIS- importação e Cofins-importação o auto de infração, entendendo pela desnecessidade de ciência da diligência ao sujeito passivo por se tratar de procedimento favorável à Interessada e em conformidade com o alegado na impugnação. Ante ao exposto, com base nos cálculos acima, verifica-se que o importador passou de devedor para credor das contribuições. Portanto, não cabe cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação. Por se tratar de procedimento favorável ao contribuinte, inclusive de conformidade com o alegado na impugnação, entendo ser desnecessário ciência ao sujeito passivo destas providências. A Interessada, após intimação (fls. 224), não se manifestou acerca do resultado da diligência. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 16/01/2023 e interpôs Recurso Voluntário em 10/02/2023, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração, bem como afastando as multas aplicadas. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontrava paralisado antes mesmo da decisão da DRJ. A impugnação foi apresentada em 29 de novembro de 2010 e apenas em 21 de setembro de 2020, às fls 214, houve pronunciamento da DRJ neste processo propondo que o processo fosse encaminhado à Unidade lançadora para que a Auditoria se manifestasse sobre se há algum efeito do RE nº 559.937/RS no presente processo e, se fosse o caso, que se realizassem os recálculos das contribuições devidas, excluindo-se da base de cálculo das referidas Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 14 contribuições os valores correspondentes ao ICMS e às próprias contribuições. Por conseguinte, em 2022 foi proferido o julgamento de 1º grau, contudo, o processo administrativo já havia restado paralisado por quase 10 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que, “existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 15 do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 16 específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 17 Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo ficou pendente de julgamento ou de despacho, na DRJ, por mais de nove anos (da apresentação da impugnação em 07/01/2011 até a Resolução da DRJ de 21/09/2020), o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, além dos tributos e das multas incidentes sobre esses tributos lançados, a Fiscalização aplicou a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158- 35, de 2001, que visa punir o erro de classificação fiscal, aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. Para mim, não há dúvidas de que essa multa visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a classificação fiscal da mercadoria, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18293.000166/2010-23 18 Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 325DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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11132722 #
Numero do processo: 10183.723558/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO ANTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO A cobrança de estimativas declaradas em DCTF após o encerramento do período, mediante retificação de DCTF sucedida da adesão a programa de parcelamento, desde que anterior à lavratura do auto de infração, afasta a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei 9430/1996.
Numero da decisão: 1201-007.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.320, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.723557/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO ANTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO A cobrança de estimativas declaradas em DCTF após o encerramento do período, mediante retificação de DCTF sucedida da adesão a programa de parcelamento, desde que anterior à lavratura do auto de infração, afasta a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei 9430/1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.320, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.723557/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723558/2017-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativa de CSLL. Conforme o auto de infração, o contribuinte confessou o valor a ser recolhido a título de estimativa em DCTF, mas não efetuou o recolhimento. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, dentre as quais não se insere o parcelamento. Parcelamento não equivale a pagamento, não sendo hábil para afastar a exigência da multa isolada por falta de pagamento de estimativa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÕES DISTINTAS. PENALIDADES. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente de falta de pagamento do imposto por estimativa e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se trata de infrações distintas. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de ilegalidades e/ou inconstitucionalidade, no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Há que ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÕES AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf nº 110). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723558/2017-76 3 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: “Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando-o procedente e reformando o acórdão recorrido, para anular o auto de infração em epígrafe. Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral.” Do julgamento do Recurso Voluntário, emitindo-se o Despacho de Diligência, que retorna a esse conselho para ser analisado. Concluiu-se que as estimativas em questão se encontravam incluídas no PRT, cujas parcelas vinham sendo adimplidas regularmente. É o relato bastante. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso, mas nego provimento ao pedido. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723558/2017-76 4 MÉRITO A questão bastante ao julgamento desta lide é definir se a inclusão de débitos de estimativa em programa de parcelamento anteriormente à fiscalização e ao lançamento da Multa Isolada ilide sua aplicação. O Contribuinte reconhece que confessou o débito de estimativa de maio de 2016 e retificou sua DCTF em 05/04/2017, constituindo o débito relativo às estimativas acrescidas de juros e multa moratória e, ato contínuo, os incluindo no Programa de Regularização Tributária instituído pela MP nº 766/2017. A rigor, a adesão causa espécie, pois após o encerramento do período de apuração anual, as estimativas, meras antecipações, deixam de ser devidas, já que existem elementos para apurar o montante efetivamente devido (ou antecipado a maior – Saldo Negativo) a título de IRPJ e/ou CSLL. Ocorre que a confissão das estimativas e sua inclusão nos programas de parcelamento não foi vedada expressamente pela MP nº 766/2017. Superada esta questão, vale analisar a dicção dos dispositivos legais que preveem a incidência da multa isolada. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Desta redação, lendo de maneira contínua os excertos “do pagamento mensal” “que deixar de ser efetuado”, parcela da jurisprudência extrai que o parcelamento, por não extinguir o crédito tributário, mas apenas suspender sua exigibilidade, não obstaria o lançamento da Multa Isolada, pois, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema Repetitivo de nº 121, o parcelamento não implica denúncia espontânea. Mas não se trata aqui propriamente de reconhecimento ou não da denúncia espontânea, cujos efeitos para a apreciação da incidência de multa teriam pertinência apenas se estivéssemos tratando de multa de ofício. Trata-se de verificar se o parcelamento do valor confessado a título de estimativa acrescido da multa e juros moratórios antes do início de qualquer ação fiscal obsta o lançamento da Multa Isolada. Entendo que, superada a contradição entre a admissão da inclusão de “débitos” de estimativas de anos anteriores em parcelamento de ano subsequente — já que inexiste na MP nº 766/2017 vedação a tal inclusão — e a ideia de que as Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723558/2017-76 5 estimativas só podem ser cobradas antes do encerramento do ano-calendário, temos de lidar com a consequência inexorável de que, mantida a visão da autoridade autuante, estimativas confessadas pelo contribuinte antes de qualquer ação fiscal e parceladas no PRT (que se inadimplido será objeto de cobrança) estariam nos presentes autos ensejando a aplicação da multa isolada, forçando o contribuinte a pagar não só a estimativa confessada com multa moratória e juros, como também a multa isolada que deveria decorrer do seu não recolhimento. Penso que esta situação teratológica é inadmissível. Havendo a confissão de débitos de estimativas acrescidos dos devidos consectários legais com o adesão a programa de quitação que respeite qualquer modalidade admitida pelas autoridades fiscais, há (até eventual rompimento do parcelamento) presunção de que a estimativa será quitada, até porque será cobrada se o parcelamento for rompido ainda que já ultrapassado o ano-base ao qual a estimativa diz respeito, sendo descabido o lançamento da multa isolada. Mais, havendo a admissão da inclusão das estimativas no programa de parcelamento pelo Fisco com a inclusão da multa moratória e juros moratórios, é contraditória a cobrança da Multa Isolada, pois a admissão da inclusão no programa de parcelamento implica a assunção de correção do procedimento do contribuinte de quitar extemporaneamente as estimativas em atraso. No pior cenário, considerando-se a divergência jurisprudencial existente, que hoje aparentemente resta superada pela CSRF, conforme nos revela Acórdão nº 9101- 006.598 de 11 maio de 2023, julgado por unanimidade de votos, o art. 112 do CTN ensejaria a interpretação mais favorável ao contribuinte, por tratar-se de discussão acerca da aplicação de penalidades. Pelo exposto, confirmado no Despacho de Diligência que as estimativas em questão foram de fato incluídas no programa de parcelamento, o qual vem sendo regularmente adimplido, é de rigor dar provimento ao Recurso Voluntário, dada a inclusão do débito em questão no parcelamento logo após a retificação da DCTF e antes da lavratura do correspondente Auto de Infração. Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723558/2017-76 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito

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Numero do processo: 10320.900127/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.
Numero da decisão: 3402-012.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.622, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.622, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900127/2015-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu existência de qualquer direito creditório e, por decorrência, não homologou as respectivas compensações. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 3.054.775,99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos não atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, também inexistindo previsão para fruição de tais créditos fictos em razão de disposições normativas diversas. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900127/2015-56 3 IPI. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. Foi proferida a Resolução de nº 3402-003.483, convertendo o julgamento em diligência, determinando a reunião deste PAF com o PA nº n. 10320.723611/2015-55, tendo em vista que a conclusão de um dependeria do outro. Retornando este processo para novo julgamento neste momento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Com a devida vênia, observo que o processo retornou para julgamento sem o cumprimento da diligência determinada na Resolução 3402-003.481. Contudo, o 10320.723611/2015-55 já foi julgado neste Conselho com provimento total para a recorrente, sem interposição de recursos e posterior arquivamento, cujo resultado deste processo aplico a este PAF em julgamento. Por conseguinte, houve causa superveniente neste processo, qual seja, o julgamento do RE 592.891 no STF, transitado em julgado em 18/02/2021, o qual fixou a tese: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900127/2015-56 4 Desta forma, não havendo nada mais a ser analisado, voto por dar provimento ao recurso voluntário cancelado o auto de infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.726087/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 22/02/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 07 e 08 que confirmou em parte o crédito solicitado no pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 33518.10520.030515.1.6.04-1216, vinculado a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) nº 14437.15526.200815.1.3.04-1601 e 37731.97833.201016.1.3.04-3446. O crédito no montante de R$ 8.810,86, correspondente a parte do pagamento efetuado em 22/02/2012, a título de RET cód. 4095, foi analisado por AFRFB em exercício no SEORT da DRFB/BHE/MG que emitiu o Despacho Decisório em comento. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: Cientificado em 21/11/2016, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 01/12/2016 manifestando a sua inconformidade às fls. 39, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: · durante procedimento de auditoria interna realizado nas apurações dos tributos da companhia foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros períodos. Para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, o Contribuinte providenciou a quitação dos débitos pagos a menor solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria interna; · retificou a DCTF referente à competência: 31/01/2012, na data 03/06/2015, ajustando assim a declaração de débitos, constando no respectivo documento arrecadação referente ao tributo RET no valor total de R$ 12.275,23 do qual utilizou R$ 3.464,37 para quitar débito do período, restando o valor de R$ 8.810,86 como crédito de pagamento a maior; · requer a confirmação do crédito solicitado. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 3 Em sessão de 14 de Outubro de 2020 (e-fls. 43) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/02/2012 Ementa: PER/DCOMP. RET. PAGAMENTO INDEVIDO. Reconhece-se em parte o direito de utilização do credito relativo ao recolhimento efetuado a maior não confirmado na análise da DCOMP em decorrência de erro na alocação de débito informado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual expõe repisa os argumentos de fato e de direito. Em sessão do dia 20 de setembro de 2022 (e-fls. 86) esta turma converteu o julgamento em diligência, cujas conclusões serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata o presente do crédito de pagamento indevido ou a maior no valor total de R$ 12.275,23, referente ao código 4095 (RET), vinculado ao estabelecimento 121 da empresa. A autoridade fiscal fundamentou o reconhecimento parcial do crédito por meio de um parágrafo: “Fundamentos Foi verificado que o débito, quitado com o DARF em análise, originou-se da DCTF Retificadora ATIVA (201220151891331473) e que o valor de R$ 12.275,23 se encontra parcialmente alocado ao débito de janeiro de 2012 (R$ 5.623,83; 4095 – RET) e o valor de R$ 6.651,40 se encontra disponível, conforme tela do sistema informatizado (folha 04 deste e-processo). Contudo, este valor disponível foi inteiramente utilizado nas compensações acima citadas, extinguindo parcialmente os débitos compensados (o 1º débito foi extinto Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 4 e o 2º ficou com um saldo devedor original de R$ 3.204,23, conforme folhas 5 e 6).” A empresa reivindicava crédito de R$ 8.810,86, sendo que lhe foi concedido o valor de R$ 6.651,40. Isto se deve ao fato de que do valor total do DARF (R$ 12.275,23) encontrava-se alocado o valor de R$ 5.623,83 nos sistemas da RFB. Logo: Darf R$ 12.275,23 alocação R$ 5.623,83 saldo não alocado R$ 6.651,40 Esta conclusão apresentada pela RFB diverge dos dados declarados pela empresa na sua DCTF retificada e ativa (e-fls. 41) na qual foi informado pela recorrente que apenas R$ 3.464,36 deveriam ter sido utilizados para quitação do débito: Logo, a DCTF transmitida conferiria razão à recorrente, pois se de um DARF de 12.275,23 é alocado R$ 3.464,36, o saldo de pagamento é de R$ 8.810,87 (valor declarado em DCOMP): Darf R$ 12.275,23 Vinculação na DCTF R$ 3.464,36 saldo não alocado teórico R$ 8.810,87 No entanto, como se vê nos autos, constava alocado no sistema da RFB o valor de R$ 5.623,83 ao DARF R$ 12.275,23, o que contraria a informação da DCTF, que afirma que deveriam ter sido alocados R$ 3.464,36. Mas é muito provável que a recorrente tenha retificado a DCTF, vinculando apenas R$ 3.464,36 apenas para formar o crédito formado no recolhimento do dia 29/01/2014, como observado pelo relator do Acórdão recorrido: “De outro lado, verifica-se no sistema “SIEF FISCEL-PAGAMENTOS", telas carreadas às fls. 42, que o débito apurado na DCTF está vinculado a mais de um pagamento. O confronto dos pagamentos em tela com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora foi amortizado no Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 5 conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. “ O relator chegou a esta conclusão porque este pagamento de R$ 12.275,23, que junto ao DARF de R$ 194.102,78 quitavam plenamente o débito até então confessado de R$ 206.378,01. Somente em 01/04/20104 é que a empresa retificou DCTF alterando o débito para R$ 211.853,94:  Débito (código 4095, PA 01/2012).  Em 14/01/2014: R$ 206.378,01  Em 01/04/2014: R$ 211.853,94 Na primeira DCTF, o débito foi declarado no valor de R$ 206.378,01, que foi totalmente quitado pelos dois recolhimentos do dia 22/02/2012, dentre eles o DARF aqui analisado (R$ 12.275,23): data da transmissão da DCTF 14/01/2014 Débito declarado em DCTF R$ 206.378,01 RECOLHIMENTOS 22/02/2012 (informado na DCOMP) R$ 12.275,23 22/02/2012 R$ 194.102,78 TOTAL RECOLHIDO R$ 206.378,01 Apenas em 01/04/2014 o débito foi alterado para R$ 211.853,94. E apesar da diferença ser de R$ 5.475,93, a recorrente recolheu R$ 14.286,80 (principal) para quitá-lo: valor do débito em DCTF em 01/04/2014: R$ 211.853,94 DATA RECOLHIMENTO valor do principal 31/01/2012 22/02/2012 R$ 12.275,23 31/01/2012 22/02/2012 R$ 194.102,78 31/01/2012 29/01/2014 R$ 14.286,80 TOTAL RECOLHIDO R$ 220.664,81 diferença R$ 8.810,87 Logo, o valor da “denúncia espontânea” seria de R$ 5.475,93, que corresponde à diferença entre o valor originalmente confessado e o novo valor do débito. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 6 Assim, a recorrente transmitiu nova DCTF declarando que seria utilizado apenas R$ 3.464,36 do DARF de R$ 12.275,23, ainda que, a novo ver, o mais correto seria informar o DARF que foi efetivamente recolhido a maior R$ 14.286,80. No entanto, entendo que o procedimento realizado pela recorrente não afeta seu direito, ainda que seja de mais complexa compreensão. E o sistema da RFB vinculou débitos no valor de R$ 5.623,83 e não 3.464,36 (como declarado e DCTF) ao DARF de R$ 12.275,23 justamente porque no DARF R$ 14.286,80 (DARF da “denúncia espontânea”) a empresa não recolheu a multa de mora. E isto se deu, como bem observou o relator, porque o sistema de conta corrente da RFB vinculou os débitos aos DARFs pela ordem cronológica dos recolhimentos. Se em 29/01/2014 a recorrente recolheu R$ 14.286,80 quando deveria ter recolhido R$ 5.475,93, então a diferença entre estes dois valores (R$ 8.810,87) é pagamento a maior passível de reconhecimento. Os juros de mora devidos (R$ 2.207,31) foram recolhidos sobre a totalidade, o que indica que parte destes juros também são indevidos. Como vimos acima, o valor devido (R$ 5.475,93) está amparado pela denúncia espontânea, não incidindo multa de mora. A resposta a isto foi dada pelo relator da DRJ, conforme excerto abaixo. Observe-se que o relator reconhece que a alocação feita pela empresa na DCTF demonstra o crédito de pagamento indevido pleiteado em DCOMP: “De acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (fl. 40), o débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 31/01/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0121-36) foi informado como segue: Observa-se, ainda, no extrato carreado às fl. 41, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento objeto do pedido de restituição ora guerreado (R$ 8.810,86). “ No entanto, reconhece que o sistema da RFB demonstra uma alocação do DARF ao débito diferente do informado em DCTF, pelo fato de que o sistema SIEF efetuou a alocação “pela ordem cronológica dos recolhimento”: “De outro lado, verifica-se no sistema “SIEF FISCEL-PAGAMENTOS", telas carreadas às fls. 42, que o débito apurado na DCTF esta vinculado a mais de um pagamento. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 7 O confronto dos pagamentos em tela com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. “ Chamo a atenção ao trecho do voto que afirma que o “procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado.” Ou seja: como o sistema da RFB não alocou os recolhimentos ao débito tal como informado pela recorrente em DCTF a ocorrência de crédito de pagamento a maior não se apresenta do mesmo modo que pretendido pela empresa. Prossegue o relator afirmando que a alocação do sistema se deu deste modo porque o recolhimento efetuado em 29/01/2014 (R$ 14.286,80) não teria sido realizado com os acréscimos legais: “A análise dos pagamentos efetuados, revela a existência de pagamento realizado no dia 29/01/2014 sem o acréscimo da multa de mora. A falta apurada pelo processamento, gerou para o pagamento realizado no dia 29/01/2014, uma amortização de débito inferior à pretendida pelo contribuinte o que implicou na alocação automática de parte do crédito reclamado. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB.” Na tabela abaixo demonstramos os dados dos recolhimentos efetuados para o débito de código 4095 de PA 01/2012. O Débito foi declarado em DCTF no valor de R$ 211.903,97. Como vemos abaixo, o total recolhido, considerando apenas o valor do principal, é de R$ 220.714,74. DATA RECOLHIMENTO valor do principal Juros de mora Valor Total do DARF valor vinculado do débito em DCTF 22/02/2012 R$ 12.275,23 12.275,23 R$ 3.464,36 22/02/2012 R$ 194.102,78 194.102,78 R$ 194.102,78 29/01/2014 R$ 14.286,80 R$ 2.207,31 16.494,11 R$ 14.286,80 25/08/2014 R$ 49,93 55,78 R$ 49,93 totais R$ 220.714,74 R$ 2.207,31 R$ 222.927,90 R$ 211.903,87 Deduzindo o valor do débito declarado, temos o saldo de pagamento no valor reivindicado pela recorrente: total recolhido de principal R$ 220.714,74 Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.533 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.726087/2016-66 8 valor do débito em DCTF R$ 211.903,87 saldo de pagamento R$ 8.810,87 Para dirimir a dúvida quanto à denúncia espontânea, esta turma converteu o julgamento em diligência. O relatório de diligência (e-fls. 177) apresenta os dados de transmissão das DCTF já expostos acima. E quanto ao pagamento realizado em 29/01/20,14 (R$ 14.286,80), a autoridade preparadora se equivoca ao afirmar que não teria ocorrido a denúncia espontânea, sob a alegação de que se trataria de compensação “21. Assim, resta patente que, para o débito retificado, confessado na DCTF de 01/04/2014, não ocorreu o seu pagamento integral até a data da apresentação da correspondente declaração, e, em sendo assim, o pagamento por ele realizado na data de 29/01/2014, sem a incidência de multa de mora, não se encontra albergado pelo benefício do instituto da denúncia espontânea, ou seja, não cumprido um dos pressupostos contidos na redação do art. 138 do CTN (pagamento integral do tributo devido, com os acréscimos de juros de mora). Aliás, a orientação contida na Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, já referida no item “13” acima, é clara ao estabelecer que não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado. Entendo que deve ter ocorrido algum erro na edição do parágrafo, pois no trecho anterior, o relatório tratada do fato de que o “valor de R$ 49,93 teria sido extinto por compensação, através da Dcomp nº 19710.68244.240114.1.3.04-5088”. Enquanto neste parágrafo 21 trata-se de um recolhimento, sabidamente realizado via DARF, no valor de R$ 14.286,80. Logo, não há conexão lógica do início do parágrafo, que fala em pagamento, com o seu final, que fala em compensação. De qualquer modo, entendo que ocorreu a denúncia espontânea no recolhimento de R$ 14.286,80 em 29/01/2014, de modo que a alocação de multa de mora, realizada pelo sistema da RFB, no DARF aqui analisado é indevida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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