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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11444337 #
Numero do processo: 11128.722170/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, onde a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) a fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura-se plenamente o contraditório, abrindo-se ao sujeito passivo a oportunidade para exercer plenamente o direito de defesa, com todos os meios de prova cabíveis (Acórdão nº 3302003.077, Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento). A violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal somente se configura quando não é dado conhecimento ao contribuinte do laudo técnico referido no auto de infração, e não quando vedada a sua participação na elaboração do laudo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE 30% POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por falta de licença de importação, tem natureza primordialmente aduaneira-não tributária, deve-se sujeitar ao Tema 1293 do STJ, no tocante ao prazo prescricional trienal. Na hipótese em análise, passados mais de 3 anos sem movimentação processual de caráter decisório. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/08/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX E­50 ADSORBATE. OBSERVAÇÃO AO TEOR INTEGRAL DE LAUDOS TÉCNICOS. NCM 2936.28.12. A mistura de vitamina E (acetato de DL-alfa-tocoferol) adsorvida em sílica, comercializada como Microvit E Promix 50, não perde sua natureza de vitamina em razão da presença da sílica utilizada como veículo/excipiente. Por isso, deve ser classificada na posição NCM/TEC 2936.28.12, relativa à vitamina E e seus derivados, e não como preparação para alimentação animal da posição 2309 (Decisão COANA nº 02, de abril de 1999).
Numero da decisão: 3003-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, onde a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) a fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura-se plenamente o contraditório, abrindo-se ao sujeito passivo a oportunidade para exercer plenamente o direito de defesa, com todos os meios de prova cabíveis (Acórdão nº 3302003.077, Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento). A violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal somente se configura quando não é dado conhecimento ao contribuinte do laudo técnico referido no auto de infração, e não quando vedada a sua participação na elaboração do laudo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE 30% POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 2 A multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por falta de licença de importação, tem natureza primordialmente aduaneira-não tributária, deve- se sujeitar ao Tema 1293 do STJ, no tocante ao prazo prescricional trienal. Na hipótese em análise, passados mais de 3 anos sem movimentação processual de caráter decisório. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/08/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX E-50 ADSORBATE. OBSERVAÇÃO AO TEOR INTEGRAL DE LAUDOS TÉCNICOS. NCM 2936.28.12. A mistura de vitamina E (acetato de DL-alfa-tocoferol) adsorvida em sílica, comercializada como Microvit E Promix 50, não perde sua natureza de vitamina em razão da presença da sílica utilizada como veículo/excipiente. Por isso, deve ser classificada na posição NCM/TEC 2936.28.12, relativa à vitamina E e seus derivados, e não como preparação para alimentação animal da posição 2309 (Decisão COANA nº 02, de abril de 1999). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-86.885, de 10/04/2019, proferido pela 17ª Turma da DRJ São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 3 decidiu por julgar improcedente Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/08/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Tocoferol e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de microesferas, caracterizada no laudo técnico oficial como preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-misturas classificam-se no código NCM 2309.90.90. Multa de ofício - corretamente aplicada pela falta de recolhimento do imposto de importação quando do registro da declaração de importação. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37/66, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração A interessada importadora procedeu à importação da mercadoria por ela declarada como VITAMINA E 50% POWDER FEED GRADE - ACETATO DE TOCOFEROL MATERIA-PRIMA REGISTRADA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SOB NR.SP-04757 30332 LIVRE DE GMO, utilizando a classificação NCM 2936.28.12, relativa a Acetato de D ou DL alfa-tocoferol não misturados, com alíquota de 0% para todos os tributos aduaneiros. Retirada amostra da mercadoria, foi efetuado Laudo de Análises pela Falcão Bauer, no qual consta tratar-se de Preparação contendo Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e Excipientes como as Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, uma Preparação especificamente formulada para ser utilizada em ração animal, entendendo a fiscalização pela classificação NCM 2309.90.90, relativa a Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Em face da discordância da fiscalização quanto à classificação adotada pela importadora, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 4 alíquota tarifária, da multa de ofício, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, da multa do controle administrativo das importações, capitulada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37/66 e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 30/09/2011, o valor de R$ 322.513,85. Da Impugnação Cientificada da lavratura do auto de infração, a interessada protocolizou impugnação alegando, resumidamente, que: - no certificado de origem consta a classificação 2936.28.12. - o dióxido de silício é um excipiente inerte adsorvente. - a proporção entre a vitamina E e o dióxido de silício é sempre 50% de cada. - o produto em questão tem apenas a finalidade de fornecer vitamina E aos animais. Da decisão de primeira instância Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, alicerçada no Laudo Oficial (fl.55/56), manteve a autuação sob o entendimento de que a substância presente na Vitamina E se presta para torná-la apta para um fim específico, qual seja serem adicionadas à ração animal ou em outras bases alimentícias pelas indústrias formuladoras de ração, o que determina a exclusão das mercadorias em comento da posição 2936. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.175/203), no qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. Em sede de preliminar, pugna pela nulidade do Auto de Infração, com fulcro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pelo fato do laudo de análise produzidos sem a manifestação da recorrente, em contrariedade ao que determina o art. 3º, §4º da Instrução Normativa nº 1.063/2010 e art. 48, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006. No mérito, tratou sobre a obrigação de observância da instrução normativa 1.747/2017; defende a correta classificação da VITAMINA E 50% por ela adotada no NCM 2936.28.12; teceu argumentos sobre a aplicação da multa por erro de classificação, equivalente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002, bem como, da multa aplicada sob o fundamento de desamparo da guia de importação ou documento equivalente, fundamentada no art. 633, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 4.543/2002. Por fim, requer: VIII CONCLUSÃO E PEDIDO Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 5 94. Feitas estas considerações, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente recurso para: (i) cancelar o presente auto de infração em razão do mesmo se fundamentar em laudo técnico produzido à margem do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não teve a participação, ou mesmo acompanhamento, por parte da Recorrente na sua elaboração; (ii) cancelar o presente auto de infração tendo em vista a correta classificação fiscal promovida pela Recorrente, com fundamento no parecer editado pela OMA; (iii) confirmar, face às regras gerais de interpretação combinadas com as notas explicativas do sistema harmonizado acima amplamente apresentadas, a correta classificação do produto importado na posição NCM 2936; (iv) afastar a incidência da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, tendo em vista a ausência de dolo ou fraude, nos termos do quanto dispõe o ADN Cosit 12/97; (v) afastar a multa por erro de classificação fiscal, tendo em vista a correta classificação adotada pela Recorrente. Ainda, junta aos autos às fls.233/437, uma série de documentos abaixo relacionados: O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 6 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que o recorrente foi intimada na data de 15/04/2019 (fl.164) e protocolou Recurso Voluntário em 13/05/2019 (fl.172) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da nulidade do Auto de Infração: Como relatado acima, trata o presente processo de Autos de Infração, para exigência do Imposto de Importação, PIS/COFINS Importação, cumulado com multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº9.430/96) e juros de mora e multas regulamentares por classificação fiscal incorreta (art. 84, I, da MP nº 2158-35/01) e por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente (art. 633, II, alínea “a” do Decreto nº 4.543/02), vinculados à Declaração de Importação nº 08/01308643-9, registrada em 25.08.2008. Antes de adentrar ao mérito, contudo, a recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração, com base no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de que a produção do Laudo, - única prova produzida a pedido da D. Autoridade Autuante e que serviu de fundamento tanto para o Auto de Infração quanto para a decisão recorrida -, sem lhe oportunizar de formular os quesitos, bem como, indicar assistente de perícia, nem mesmo possibilitar de manifestar sobre os testes e resultados obtidos, em total afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), tendo em vista previsão contida o que o art. 3º, § 4º da IN RFB nº 1.063/10 e art. 48, § 4º, da IN RFB nº 680/06, e que tal fato culminou com a equivocada conclusão dos trabalhos fiscalizatórios. Nesse sentido, afirma “que a nulidade dos atos que implicam em agressão ao direito de defesa não se resume somente àqueles produzidos após a instauração do contencioso administrativo, com a apresentação da competente impugnação. Deve atingir, a bem da verdade, todo e qualquer ato promovido pela Autoridade Administrativa que declare, constitua ou extinga um direito ou ainda que aplique uma sanção, principalmente quando este ato é tomado com qualquer grau de discricionariedade, como ocorre no caso de reclassificação fiscal de mercadorias”. No entanto, não vislumbro razão a recorrente nesse ponto. Explico. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 7 Primeiramente, tem-se que as nulidades tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe que somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Nesse particular, penso que a violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal somente se configuraria se não lhe fosse dado conhecimento do laudo técnico referido no Auto de Infração, e não quando vedada a sua participação na elaboração do laudo. Acrescenta-se, por oportuno, que comungo do entendimento de Marcos Vinicius Neder e Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2ª edição, p. 87), de que o contraditório e a ampla defesa são regras ou princípios aplicáveis depois da lavratura do Auto de Infração, e não no curso da fiscalização. Vejamos: (...) o processo administrativo fiscal é composto de dois momentos distintos: o primeiro caracteriza-se por procedimento em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório da autoridade administrativa cuja finalidade é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, examinando registros contábeis, pagamentos, retenções na fonte, culminando com o lançamento. Este é, portanto, o ato final que reconhece a existência da obrigação tributária e constitui o respectivo crédito, vale dizer, cria o direito da pretensão estatal. Nesta fase, a atividade administrativa pode ser inquisitória e destinada tão somente à formalização da exigência fiscal. O segundo inicia-se com o inconformismo do contribuinte em face da exigência fiscal ou, nos casos de iniciativa do contribuinte, com a decisão denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o conflito de interesses, momento em que se considera existente um verdadeiro processo, impondo-se a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa e o do contraditório. (grifou-se) Nesse sentido, cito os valiosos ensinamentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão nº 3302-003.077, nos trechos da ementa e voto abaixo transcritos: Nesse sentido, cito jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 8 O processo administrativo fiscal desenvolve-se em duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, onde a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) a fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura-se plenamente o contraditório, abrindo-se ao sujeito passivo a oportunidade para exercer plenamente o direito de defesa, com todos os meios de prova cabíveis. (...) Voto (...) Também não existe o alegado vício de ilegalidade suscitado pela recorrente, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que não fora cientificada, durante a fase de realização do procedimento fiscal, dos resultados dos citados laudos técnicos que nortearam a autuação. Sabidamente, o PAF desenvolve-se em duas fases. A primeira fase, denominada de fase procedimental ou não contenciosa, disciplinada nos arts. 7º a 13 do Decreto 70.235/1972, destina-se a persecução fiscal, isto é, a coleta de provas destinadas a comprovar os fatos alegados e por essa característica tem natureza inquisitorial ou investigatória. E a segunda fase, denominada de fase processual ou contenciosa, que tem início com a impugnação do auto de infração pelo autuado e regida pelos art. 14 e seguintes do citado Decreto. Na fase inquisitorial (ou não contenciosa) ainda não é momento propício para o exercício do contraditório e ampla defesa, pois, nesta fase, ainda não há a formalização da exigência do crédito tributário, o que ocorre somente com a conclusão do lançamento, mediante a ciência da autuação por parte do sujeito passivo. Em suma, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam na segunda etapa do processo administrativo fiscal (em sentido amplo), iniciado com a impugnação do autuado, conforme expressamente determinado no art. 14 do PAF. Por força dessa condição, não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa durante a fase de execução do procedimento de fiscal, por não ser ainda o momento propício para o exercício de tais prerrogativas. No caso em tela, ao contrário do alegado, o contraditório e o procedimento administrativo estão sendo rigorosamente observados, os quais, conjuntamente com a ampla defesa, se concretizam no próprio processo administrativo fiscal, visto que a recorrente foi intimada e teve acesso ao inteiro teor do Auto de Infração contra si lavrado, apresentando a Impugnação e, posteriormente, o presente Recurso Voluntário, nos quais a contribuinte pode contraditar o citado laudo técnico e o demais elementos probatórios que serviram de fundamento para as autuações, com todos os meios de prova ao seu dispor. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 9 Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração aventada pela recorrente. III – Da prejudicial de mérito – ocorrência da prescrição intercorrente: Em relação a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no art. 633, II, “a” do RA/2009 (Decreto nº 4.543/02), com fundamento no art. 169, I, “b”, do Decreto-lei nº 37/1966, aplicada em função da importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, pelo fato da contribuinte não ter informado os elementos essenciais ao seu correto enquadramento tarifário. Dispõe o art. 633 do Decreto nº 4.543/02: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e (grifou-se) Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/19992, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA 2 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 10 NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 11 tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n.1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 12 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A respeito das teses firmadas pelo STJ sobre o Tema 1.293, o critério a ser observado para definir se uma infração legal deve ou não seguir as regras da Lei 9.873/1999 é a natureza jurídica da norma violada, se correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nesse ponto, oportuno ressaltar, segundo o relator do tema repetitivo, o Ministro Paulo Sérgio Domingues, citando o precedente da Primeira Turma no REsp 1.999.532, apontou que só se atribui natureza tributária às obrigações que repercutem, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais, não bastando o simples efeito indireto de imposições legais com finalidades diferentes. Como consequência, o ministro enfatizou que, na seara aduaneira, a natureza jurídica do crédito decorrente de sanção será de direito administrativo se a norma violada buscar, em especial, o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro. No presente caso, a finalidade da exigência legal pela obtenção das Licenças de Importação de forma prévia ao embarque das mercadorias importadas é controlar a sua entrada no território nacional, obstando-se a sua inserção de forma irregular e não autorizada, tratando- se, portanto, de matéria de natureza estritamente aduaneira. O próprio art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966 qualifica essas condutas como “infrações administrativas ao controle das importações”, expressão que revela a finalidade primordial da norma: assegurar o controle estatal do comércio exterior e a regularidade do sistema aduaneiro, e não a arrecadação de tributos. Ainda, o § 5º, I, do art. 169 deixa claro que a multa não substitui nem exclui o pagamento dos tributos eventualmente devidos, evidenciando autonomia entre a sanção e a obrigação tributária. Assim, a finalidade imediata da norma não é arrecadatória, mas regulatória e fiscalizatória do comércio exterior. Isso aproxima a multa da categoria descrita na segunda tese do Tema 1.293. Na hipótese dos autos, conforme extrato do processo (fls.438/440), tem-se que a Impugnação interposta em 01/10/2012 foi julgada pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo na data de 10/04/2019. Ainda, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 17/04/2019 e interpôs o Recurso Voluntário em 13/05/2019, o qual está sendo julgado nesta sessão de 12/06/2026. Portanto, nas duas esferas este processo foi paralisado há mais de três anos, e a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe, segundo tese do Tema 1.293/STJ. Portanto, deve ser cancelada a multa de 30%, imposta com base no art. 633, II, “a” do RA/2009 (Decreto nº 4.543/02), em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 13 IV – Do mérito – da correta classificação fiscal: Consta do Auto de Infração, que a mercadoria descrita como “VITAMINA E 50% POWDER FEED GRADE - ACETATO DE TOCOFEROL MATERIA-PRIMA REGISTRADA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SOB NR.SP-04757 30332 LIVRE DE GMO”, classificada pela contribuinte como no “NCM 2936.28.12 - Acetato de D ou DL alfa-tocoferol não misturados”, foi reclassificada na posição “NCM 2309.90.90 - Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais”. Essa mudança de enquadramento de código tarifário causou uma majoração de alíquotas do II de 0 % para 8 % e do PIS/COFINS DE 0% para 1,65 e 7,60%, sendo essas diferenças objeto do lançamento fiscal, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios. Em procedimento de revisão aduaneira, e após a análise técnica solicitada pela Autoridade Fiscal, que contou com o auxílio de exame laboratorial consubstanciado no Laudo de Análise nº 2202/2008 (fls. 54/56), sustenta-se a necessidade de reclassificação fiscal da Vitamina E 50% sob o fundamento de que teria a contribuinte importado uma preparação (NCM 2309) em detrimento do produto puro, uma vitamina (NCM 2936). Segundo a Autoridade Fiscal, com base no Laudo Oficial Falcão Bauer nº 2202/2008- 1, realizado em 02/09/2008 (fl.55/56), e de acordo com as Nota Explicativas do Sistema Harmonizado, ressaltou que o produto é excluído da posição 2936, visto que a Vitamina 'E' perdeu o seu caráter geral de uso, e da forma como foi processada só pode ser utilizada com o fim específico de ser administrado aos animais por via oral. Nesse sentido, expõe que a intenção do legislador era estabelecer um limite entre a primeira fase, a de fabricação da Vitamina pura, e a segunda fase, a de beneficiamento dessa Vitamina com vistas ao seu uso específico. Nesse sentido, cito um trecho do AI: A primeira fase é a fabricação da Vitamina pura, em que ela mantém as características gerais de uso, e que ainda pode ser irrestritamente utilizada irrestritamente como matéria-prima de base para a fabricação de produtos destinados aos seres humanos ou animais, e sob quaisquer formas de administração, seja oral, injetável, em cápsulas, grânulos, etc... A fase de industrialização da Vitamina é aquela que lhe retira a característica de matéria-prima de base, atribuindo-lhe um uso específico e restrito, através da associação dos excipientes e tratamentos indicados para esse fim. Nesse momento, o produto perde o direito à sua classificação no Capítulo 29 da TEC. Em suma, entende a Autoridade Fiscal que a quantidade e a qualidade das substâncias acrescentadas e os tratamentos a que foi submetida a vitamina E foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, modificaram o caráter do produto de base e a tornou particularmente apta para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, e por isso deve ser excluída do Capítulo 29 da TEC pelas suas Notas de Capítulo. A decisão de primeira instância, manteve a reclassificação, e com base no Laudo Oficial Falcão Bauer, afirma “que os excipientes adicionados ao acetato de vitamina E tornam o Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 14 produto uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal e/ou pré- mistura, não havendo qualquer informação de que os excipientes se tratem de estabilizante, substância antipoeira, corante ou substância aromática” e “que a substância presente na Vitamina E se presta para torná-la apta para um fim específico, qual seja serem adicionadas à ração animal ou em outras bases alimentícias pelas indústrias formuladoras de ração, o que determina a exclusão das mercadorias em comento da posição 2936”. Em contrapartida, defende a recorrente que o entendimento utilizado pela decisão recorrida não reflete a realidade fática dos autos, uma vez que “os pareceres internalizados quando da edição da Instrução Normativa nº 1.747/2017, observamos que a OMA já emitiu posicionamento expresso quando da análise especifica das preparações constituídas de vitamina E e com peso mínimo de 50%, esclarecendo que, para este tipo de produto, a correta classificação residiria na posição 2936.28 (a exemplo do que vem sendo adotado pela Recorrente)”. Nesse sentido, afirma “que todas as preparações que possuam em sua formulação uma quantidade mínima de 50% em peso de vitamina E, estabilizadas por agentes antioxidantes, aditivos ou embebidas em sílica, devem, obrigatoriamente, ser classificadas na posição 2936.28”. Com razão a recorrente quanto a classificação fiscal. Conforme descrição do produto, trata-se de Acetato de Vitamina E (Acetato de dl-α- Tocoferol; CAS 7695-91-2; C31H52O3; ≥50 <55%), um derivado da Vitamina E, adsorvido em Sílica amorfa necessária para proteção (química e física) da substância ativa (Acetato de dl-α-Tocoferol), utilizada como aditivo para alimentação animal em pré-misturas e alimentos compostos, na forma de pó branco a levemente amarelado, acondicionado em recipientes de 25 e 900 kg, denominado comercialmente Rovimix® E 50 Adsorbate. Como se sabe a classificação fiscal de mercadorias no âmbito da fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi 1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 15 Inicialmente, para melhor entendimento, cabe transcrever novamente o texto da NESH referente à posição 2309, que trata das “PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS”: Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais Nota. 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. (...) 23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.10 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 – Outras (...) Excluem-se da presente posição: (...) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas num solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção num substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias gordas, desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem a característica de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). De acordo com as notas do Capitulo 2309 supracitado, depreende-se que as vitaminas excluem-se da posição 2309 (posição da fiscalização), classificando-se na posição 2936 (posição do contribuinte), desde que: (i) a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e (ii) nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Ou seja, as vitaminas classificam- se na posição 2936, desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. De outro lado, a Nota 1, do Capítulo 29 determina o seguinte: Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 16 (...) f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e), acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f), acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática ou de um emético, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) Os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azoicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (por exemplo, covalente ou iônica) cuja composição é definida por uma relação constante entre os seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por consequência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 17 c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas “impurezas” autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS Neste Subcapítulo, incluem-se as substâncias ativas, que constituem um grupo de compostos de constituição química relativamente complexa, e cuja presença no organismo dos animais ou de plantas é indispensável ao equilíbrio das suas funções e ao desenvolvimento harmônico da sua vida. Têm, principalmente, uma ação fisiológica. É das suas próprias características que derivam as suas aplicações em medicina ou na indústria. Neste Subcapítulo, o termo “derivados” aplica-se aos compostos químicos que possam ser obtidos a partir de um composto inicial da posição concernente e que apresente as características essenciais do composto parente, incluindo a sua estrutura de base. 29.36 - Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções (+). 2936.2 - Vitaminas e seus derivados, não misturados: 2936.21 -- Vitaminas A e seus derivados 2936.22 -- Vitamina B1 e seus derivados 2936.23 -- Vitamina B2 e seus derivados 2936.24 -- Ácido D- ou DL-pantotênico (vitamina B5) e seus derivados 2936.25 -- Vitamina B6 e seus derivados 2936.26 -- Vitamina B12 e seus derivados 2936.27 -- Vitamina C e seus derivados 2936.28 -- Vitamina E e seus derivados 2936.29 -- Outras vitaminas e seus derivados 2936.90 - Outras, incluindo os concentrados naturais Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 18 As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou “doenças de carência”. Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (por exemplo, os de vitaminas A ou D), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (por exemplo, oleato de etila, propano-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: – por adição de agente antioxidante, – por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), – por revestimento com substâncias apropriadas (por exemplo, gelatina, ceras, matérias graxas(gordas)), mesmo plastificadas, ou – por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem a característica do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Lista dos produtos que devem ser classificados como provitaminas ou vitaminas na acepção da posição 29.36. (...) L.- VITAMINA E E SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS A vitamina E, vitamina de reprodução, exerce a sua ação sobre o sistema nervoso e muscular. É lipossolúvel. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 19 1) Vitamina E ou (D- e DL-)-α-tocoferol; β- e γ-tocoferol. O tocoferol encontra-se em diversos produtos vegetais e animais: sementes de cacau e de algodão, óleos vegetais, folhas de leguminosas, de saladas, alfafa (luzerna) e laticínios. Extrai-se, sobretudo, do óleo de germe de trigo. Por síntese, obtêm-se os isômeros racêmicos. Óleo incolor, insolúvel em água, solúvel no álcool, benzeno e gorduras; é termoestável na ausência de oxigênio e da luz. As suas propriedades antioxidantes permitem, além disso, a sua utilização como agente inibidor das gorduras e dos alimentos. 2) Acetato e hidrogenossuccinato de α-tocoferila; α-tocoferila (succinato de poli(oxietileno)). 3) Sal dissódico de éster ortofosfórico de α-tocoferila. 4) Diaminoacetato de tocoferila Perceba-se que não é controverso que o produto “ROVIMIX E 50 Adsorbate” é composto de Acetato de Vitamina E + Excipientes como as Substâncias Inorgânicas à base de Sílica e a controvérsia para a classificação em uma das posições indicadas pelas partes (2309 ou 2936), paira unicamente em buscar: (a) se as substâncias acrescentadas modificam o caráter do produto de base (uma vitamina); e (b) se as substâncias acrescentadas tornam o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Dito isso, passo à análise individualizada da mercadoria, à luz dos laudos técnicos e das regras sobre classificação fiscal, que apontam para a importância das duas perguntas destacadas acima. No caso, como relatado acima, a imputação fiscal funda-se nas respostas obtidas no Laudo de Análise nº 2202/2008, de 02/09/2008 (fls.53/54) do Laboratório Falcão Bauer (Laboratório Oficial - RFB), com vistas a fundamentar sua pretensão, esclareceu que a mercadoria importada pela recorrente trata-se de “preparação contendo Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e excipientes como as substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas”, confirmando que de fato que se trata do produto comercialmente denominado como “ROVIMIX E­50 ADSORBATE”: De pronto chama a atenção o fato da Autoridade Fiscal, ao promover o trabalho de revisão aduaneira, fundamentado no Laudo por ele próprio solicitado, cujas conclusões foram Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 20 trazidas acima, afirma que a quantidade de excipiente adicionada à Vitamina E teria sido seria superior àquela necessária à conservação do produto, sem sequer ter conhecimento sobre a quantidade adicionada, pois o Laudo em questão não menciona essa informação. Ou seja, não há qualquer justificativa científica ou detalhada que embase tal conclusão, mas tão somente a conclusão de que “a mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às razões animais, destinada a entrar na fabricação de alimentos “completos” ou “complementares”, designadas comercialmente pré-mistura, destinada a defender a saúde animal”. Para comprovar a correta classificação fiscal, a recorrente juntas aos autos, diversos outros laudos oficiais já produzidos em outros processos e procedimentos em que figurou a recorrente como parte (fls.233/437), emitidos, inclusive pelo mesmo Laboratório que assina o Laudo de Análise ora em debate nestes autos. Vejamos: a) o Laudo nº 141/2017-1.0, de 02/02/2017 (fls.237/248 ), foi elaborado pela Falcão Bauer, para mercadorias da DI 17/0132008-0, com descrição remetendo ao produto “ROVIMIX E­50 ADSORBATE”: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 21 b) o Laudo nº 143/2017-1.0, de 06/02/2017 (fls.259/261), foi elaborado pela Falcão Bauer, para mercadorias da DI 17/0132046-2, com descrição remetendo ao produto “ROVIMIX E­50 ADSORBATE”: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 22 Laudo nº 144/2017-1, de 06/02/2017 (fls.264/266), foi elaborado pela Falcão Bauer, para mercadorias da DI 17/0131990-1, com descrição remetendo ao produto “ROVIMIX E­50 ADSORBATE”: Laudo nº 678/2016-1.0, de 05/08/2016 (fls. 298/299), foi elaborado pela Falcão Bauer, para mercadorias da DI 16/1038539-1, com descrição remetendo ao produto “ROVIMIX E­50 ADSORBATE”: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 23 De forma similar: Laudo nº 414/2017-1.0, de 19/02/2017 - DI 17/0976107-7 (fls.272/274); Laudo nº 551/2016-1.0, de 22/06/2016 - DI 16/0877429-7 (fls.278/279); Laudo nº 551/2016-1.0, de 22/06/2016 - DI 16/0877429-7 (fls.278/279); Laudo nº 676/2016-1.0, de 22/06/2016 - DI 16/0877397-5 (fls.283/284); Laudo nº 679/2016-1.0, de 05/08/2016 - DI 16/0981675-9 (fls.303/305); Laudo nº 680/2016-1.0, de 05/08/2016 - DI 16/0962788-3 (fls.309/310); Laudo nº 681/2016-1.0, de 05/08/2016 - DI 16/1038586-3 (fls.314/315); Laudo nº 712/2016-1.0, de 22/08/2016 - DI 16/1260590-9 (fls.319/320); Laudo nº 681/2016-1.0, de 05/08/2016 - DI 16/1038586-3 (fls.314/315); Laudo nº 712/2016-1.0, de 22/08/2016 - DI 16/1260590-9 (fls.319/320); Laudo nº 728/2016-1.0, de 05/09/2016 - DI 16/1345304-5 (fls.324/325). Conforme conclusão dos Laudos citados acima, não restam dúvidas que “as substâncias inorgânicas à base de Sílica são excipientes utilizados como diluentes e/ou absorventes e tem a função de proteger a Vitamina”, e que “o ácido silícico realizada, de forma muito clara, tem função estabilizadora e aumenta a adequação para transporte ou garante um período mais longo de preservação”. Ainda, após diversos questionamentos quanto aos quesitos apresentado, especificamente no quesito 01, se “a Vitamina, mesmo absorvida em sílica, deixou de ser uma vitamina, ou seja, perdeu seu caráter de Vitamina?. Resposta: Não”. Assim, realmente depreende-se que a sílica foi considerada um elemento tecnológico destinado a facilitar armazenamento, transporte e manuseio da vitamina E, e segundo esse entendimento, a adição da sílica não altera a natureza química do acetato de tocoferol nem lhe confere uma função nutricional própria. Ainda, não se pode ignorar a existência de outros Laudos Técnicos produzidos por peritos devidamente credenciados por esta Receita Federal, cito como exemplo o Laudo elaborado no Processo: SAT 1771/16 EQCOF DI -16/0991071-2 (fls.370/391), realizado em 12/07/2016, que na resposta aos quesitos formulados pela fiscalização e pelo importador, conforme previsto no parágrafo 4 do artigo 3 da IN/RFB 1063/2010, tem-se as seguintes constatações: QUESITOS FORMULADOS PELA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL Solicitação de Perícia - SAT 1771/16 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 24 QUESITO - Nº 1 – Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição na DI. RESPOSTA AO QUESITO Nº 1 Através das análises descritas acima a mercadoria da marca DSM e de nome comercial ROVIMIX® E-50 ADSORBATE apresenta as seguintes composições químicas, após caracterização por Espectrofotometria de Infravermelho: ADIÇÃO 001 ROVIMIX® E-50 ADSORBATE - Trata-se de produto constituído de Vitamina E (Acetato de di- α- Tocoferol) como substância ativa, um composto orgânico de constituição química definida adsorvida em Sílica Sintética Amorfa (Ácido Silícico) necessária para proteção (química e física) da substância ativa (Vitamina E). Sólidos na forma de pó de coloração branca utilizada como aditivo para alimentação animal em pré misturas e alimentos compostos, acondicionada em sacarias de 20 kg. Apresentando a seguinte composição química: É importante salientar, que nesse produto ROVIMIX® E-50 ADSORBATE as “vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitamina e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (29.36)”, pois o Sílica Amorfa (Ácido Silícico) acrescentada na formulação não modifica o caráter da vitamina e nem as tornam particularmente aptas para usos específicos; a mesma fora adicionada para preservar a vitamina e facilitar sua adição aos outros ingredientes no processo de manufatura de produtos à base da Vitamina E. Entendendo este Perito que o produto não contem quaisquer substâncias deixadas deliberadamente para torna-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, ou seja, seu uso prevalece pela ação e quantidade da Vitamina E. Desta forma, baseado nos resultados dos ensaios laboratoriais e literaturas técnicas da mercadoria trazida nesta DI, podemos afirmar que a mesma guarda perfeita correlação com a descrita na DI, inclusive com relação as quantidades observadas na ocasião da vistoria. (...) Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 25 QUESITO - Nº 5 – As quantidades das substancias acrescentadas ao produto (substrato ou revestimento) modificam de alguma forma o caráter de vitamina ou as torna particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? RESPOSTA AO QUESITO Nº 5 Não, como descrito nos itens anteriores, as quantidades das substancias acrescentadas ao produto (substrato ou revestimento) não modificam de forma alguma o caráter da vitamina ou as torna particularmente apta para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, pois seu uso prevalece pela ação e quantidade da Vitamina E. (...) QUESITO - Nº 7 – Demais considerações julgadas pertinentes. RESPOSTA AO QUESITO Nº 7 A estabilidade de uma substância decorre da sua estrutura química, ou seja, da maneira como os átomos constituintes se ligam para formar a molécula (fator interno) e também do meio em que a substância é colocada (fator externo). Em um ambiente normal, os principais agentes que instabilizam ou comprometem a estabilidade de uma substância são principalmente a luz e o calor (agentes físicos) e a umidade e o oxigênio presente no ar (agentes químicos). Os compostos orgânicos, em decorrência do tipo de ligações químicas estabelecidas para formar a molécula, sofrem, em maior ou menor grau, a ação desses agentes. Dependendo da intensidade da interação são tomadas certas precauções ou medidas preventivas para preservar a integridade. Entre elas, podemos citar: a adição de antioxidantes ou outros estabilizantes; a utilização de embalagens especiais hermeticamente fechadas (ou até seladas sob atmosfera de nitrogênio); a diluição, dissolução ou dispersão em óleos vegetais ou minerais, em água ou meio aquoso, em solventes orgânicos; ou ainda, pelo uso de película ou revestimento protetor com substâncias inertes, etc. Com vistas às formulações finais a que se destinam (uso humano, rações para animais, medicamentos em geral) as matérias-primas à base de vitaminas podem se apresentar em formatos para demanda com solubilidade em meio aquoso, meio orgânico ou ainda, com a(s) substância(s) ativa(s) protegida(s) para formulações gerais ou mais complexas, cujos teores variam em conformidade com a ação do produto final. Ressalta-se também, que além do aspecto da dosagem final, a forma de apresentação visa facilitar seu transporte, manuseio, estocagem e comercialização, cuja concentração alta ou mais baixa nessas matérias-primas, não descaracterizam a substância (Ex. vitamina) na sua atividade fundamental. Além da instabilidade das substâncias ativas frente aos fatores citados acima, em relação à composição, é importante mencionar que as matérias-primas comerciais com alta atividade biológica, como é o caso das Vitaminas E, que apenas alguns microgramas são suficientes para satisfazer as necessidades diárias do organismo humano ou animal, a massa ou o teor do veículo ou diluente pode atingir de 10 a Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 26 100 vezes mais que o teor da substância ativa de interesse. Apresentados em formas mais diluídas, tais produtos estão adequados a uma adição homogênea às rações ou na produção de medicamentos, diminuindo os riscos de erros nas dosagens dos produtos finais. As Vitaminas E (Acetato di-alfa Tocoferol), no estado puro, possui baixa estabilidade. A degradação se acentua quando a Vitamina E é exposta a ação intensa e contínua do oxigênio, umidade, presença de minerais e altas temperaturas (agentes físicos e químicos presentes no meio ambiente). Adsorvido em Ácido Silício (Sílica sintética amorfa) faz com que essa Vitamina fique isolada dos agentes agressivos do ambiente. QUESITOS FORMULADOS PELO IMPORTADOR-DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. Conforme previsto no parágrafo 4 do artigo 3 da IN/RFB 1063/2010 QUESITO - Nº 1 – A adsorção de sílica visa de alguma forma estabilizar ou conservar a integridade da vitamina? RESPOSTA AO QUESITO Nº 1 Sim, a adsorção de sílica visa estabilizar ou conservar a integridade do princípio ativo a vitamina E. Pois a mesma obtida por síntese, (mistura de isômeros) é extremamente termo-instável e se degrada na presença de Oxigênio e luz, necessitando assim da adsorção no substrato de sílica para sua conservação. Por fim, do Laudo Técnico Oficial nº 1423/16, de 23/05/2016, para mercadorias da DI 16/0775183-8 (fls.394/389): Quesito nº 2: O produto em questão, “Rovimix E-50 Adsorbate”, não se trata de um produto de constituição química apresentado isoladamente. O produto “Rovimix E-50 Adsorbate” trata-se de uma mistura (preparação) a base de um princípio ativo (50% de Vitamina E) e agente de adsorção (50% de dióxido de silício), que atua como um estabilizante (preservação/proteção da Vitamina E) evitando a degradação dessa vitamina E, que tem baixa estabilidade, tornando-a apta à conservação e transporte. De todo exposto acima, está claro que a mercadoria Rovimix E 50% Adsorbate é formada por um composto orgânico de constituição química definida (Acetato de Vitamina E – Acetato de Tocoferol), apenas adsorvido numa matriz composta de substância protetora e à base de sílica, fato que não altera sua natureza de vitamina, e por isso deve ser classificada na posição 2936.28.12 da NCM, entendimento este, inclusive, consolidado no Parecer/Decisão COANA nº 002/1999, in verbis: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TEC Mercadoria 2936.28.12 Vitamina E adsorvida em sílica expandida, contendo, no mínimo, 500 unidades internacionais de vitamina E por grama de sólido. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 27 DISPOSITIVOS LEGAIS: NESH, aprovada pelo Decreto n° 435. de 28/01/1992 com redação dada pela IN SRF nº 123/98 (posições 2106 e 2309. Capítulo 29 e posição 2936); RGI 1º (texto da posição 2936) e 6º (texto da subposição 2936.28) e RGC-1 (texto do código 2936.28.12) e Notas 1c) e 1f) do Capítulo 29, todas da TEC aprovada pelo Decreto n° 1343/94 com redação dada pelo Decreto n° 2376/97. No mesmo sentido, o entendimento igualmente já exarado pelo próprio Comitê de Sistema Harmonizado (CSH) – Código 40.184 (fls.434/437), órgão da Organização Mundial das Aduanas (OMA) responsável pela administração, interpretação e atualização da Convenção do Sistema Harmonizado, na 17ª Sessão (que se refere a uma sessão histórica específica de reuniões do comitê, que definiu entendimentos e pareceres que formam a base da padronização aduaneira global): (...) 6. Os aditivos em forma de matriz revestimento ou absorvente atuam com estabilizadores para vitaminas dentro do sentido da Observação 1 (f) do Capítulo 29? (a) A adição de aditivos não as tornam preparações específicas para ração animal, uma vez que as preparações com Vitaminas A e E baseadas nos mesmos aditivos são utilizadas em setores alimentícios e farmacêuticos. Na verdade, a maioria das industrias atualmente comercializam vitaminas com este tipo de formulação em várias áreas de uso de vitaminas (alimentos para consumo humano, ração animal, usos farmacêuticos) (...) A adsorção por ácido silícico realiza, de forma muito clara, uma função estabilizadora e aumenta a adequação para transporte ou garante um período mais longo de preservação. A legislação de muitos países proíbe o uso de vitamina E em óleo para ração animal. As vitaminas relacionadas (A500, E50, etc) não podem ser vistas como pré-misturas, mas constituem materiais básicos para a produção de pré-misturas. A razão é que as formulações acima mencionadas são formas altamente concentradas e exigem um processo físico adicional (diluição) antes de entrar na composição final. (...) Consequências 8. A reclassificação fiscal dos produtos em questão no parágrafo 23.09 teria consequências lamentáveis para a aplicação das condições que governam a classificação de vitaminas, uma vez que levaria a uma propagação de parágrafos potencialmente aplicáveis, na base dos setores nos quais as vitaminas são utilizadas (alimento para consumo humano, ração para gado, medicamentos). Isso afetaria a maioria dos produtos atualmente cobertos pelo parágrafo 29.36, uma vez que 80% das vitaminas produzidas mundialmente são comercializadas como matrizes. Este parágrafo seria virtualmente esvaziado de seu conteúdo. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 28 Problemas em assegurar um acompanhamento estatístico aconteceriam. (grifou- se) Para reforçar tal entendimento, reproduz-se pareceres de classificação do Comitê do SH da OMA, aprovados pela IN/RFB n° 1747/2017 e atualizações posteriores, em consulta ao termo Vitamina E, tem-se o que segue: Por fim, esse entendimento foi consagrado em diversos julgados por este Conselho, em processos envolvendo as mesmas partes, in verbis: Processo nº 11128.003562/2004-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.449 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX A-500 WS. ROVIMIX CEC. ROVIMIX D3-500. ROVIMIX E-50 SD. POSIÇÃO. As preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção das classificações fiscais das mercadorias utilizadas pelo importador, cujas discussões foram Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 29 devolvidas ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-500 WS; Rovimix C-EC; Rovimix D3-500; e Rovimix E-50 SD). Processo nº 10517.720002/2014-66 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-004.388 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2018 Matéria CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Recorrente DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 21/12/2013 ROVIMIX E 50 ADSORBARTE. ROVIMIX E 50 SD. ROVIMIX D3 500. ROVIMIX C-EC. ROVIMIX FÓLICO 80 SD. ROVIMIX B2 80 SD. PARSOL SLX. Mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Processo nº 11128.006715/2006-50 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-001.907 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2015 Matéria CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Recorrente DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A (INCORPORADORA POR SUCESSÃO DE DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Em atenção à RGI nº 1, classificam-se nas posições NCM 2936.27.10 e 2936.28.12, respectivamente, as mercadorias conhecidas como ROVIMIX CEC e ROVIMIX E 50SD, uma vez que são destinadas à administração oral em animais, sem perder as características essenciais das suas matérias de origem (vitaminas). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Processo nº 11128.006318/2003-35 Recurso nº 141.127 Embargos Acórdão nº 3202-001.453 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2015 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Embargante DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/03/2003 R OVIMIX. VITAMINAS. POSIÇÃO 2309. EXCLUDENTE DA NESH. SUBSTÂNCIAS ACRESCENTADAS QUE NÃO MODIFICAM O CARÁTER DE VITAMINAS. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. As vitaminas classificam-se na posição 2936 desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Restando comprovado através de informação técnica de laboratório oficial que as substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos, não modificam o caráter de vitaminas das mercadorias, na medida em que “quimicamente não houve uma transformação ou modificação das Vitaminas”, impõe-se o reconhecimento da contradição no v. acórdão embargado. EXCLUDENTE DA NESH DA POSIÇÃO 2309. CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO 2936. As vitaminas classificam-se na posição 2936 desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O aditivo “e” é determinante, impondo o preenchimento das duas condições para que seja aplicada a excludente da NESH referente à posição 2309. Como não há modificação do caráter de vitamina, a posição a ser adotada é a 2936. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. PROVIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 31 Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, devendo lhes ser atribuído, excepcionalmente, efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo a fim de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela recorrente e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluo que as mercadorias importadas pela recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. V – Da multa por erro de classificação fiscal: Ainda, conforme relatado acima, foi imputada à contribuinte, além da multa aplicada pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente (art. 633, II, alínea “a” do RA), foi exigida multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos, em decorrência da classificação fiscal errônea das mercadorias importadas, com base no inciso I do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (grifou-se) Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, revogou a multa de 1% do valor aduaneiro aplicada em casos de erro de classificação fiscal (NCM) ou de unidade de medida estatística. A revogação do art. 84 da Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.828 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722170/2011-90 32 MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 6.759/2009 (art. 711, I) e da IN SRF nº 608/2006, que sustentavam essa multa, e uma vez extinto o fundamento legal primário, desaparece a legitimidade da persecução punitiva ainda não definitivamente estabilizada. Portanto, ante a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. VI – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.720263/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2201-012.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720263/2013-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2011, em razão das glosas: (i) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.119,82 (hum mil, cento e dezenove reais e oitenta e dois centavos); (ii) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.889,64 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos); (iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 31/01/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 25, o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 2), na data de 06/02/2013 (fl. 2), na qual apresentou documentos a fim de comprovar as despesas glosadas pela fiscalização (fls. 11/16). Da Decisão de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 25/10/2018, por meio do acórdão nº 16- 84.530 (fls. 41/48), julgou procedente em parte a impugnação apresentada para afastar as glosas das deduções com dependentes e da dedução de previdência privada. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 22/11/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 52/53, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 56/60), na data de 12/12/2018 (fl. 56), no qual pugnou pelo cancelamento do lançamento tributário, e apresentou documentos para corroborar com suas alegações (fls. 59/60). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720263/2013-13 3 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 22/11/2018 (fls. 52/53) e apresentou Recurso em 12/12/2018 (fl. 56) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] No que tange às despesas médicas, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados no ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor dos arts. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720263/2013-13 4 Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 47): O contribuinte teve glosadas as seguintes despesas médicas por ausência de comprovação do efetivo pagamento: [...] O contribuinte em sua impugnação continuou sem comprovar o efetivo pagamento, o que poderia ocorrer através da exibição de cheques compensados, ou, se efetuados o pagamento em dinheiro, com apresentação de extratos bancários, onde constassem saques para que fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos. Portanto, diante da ausência de comprovação dos efetivos pagamentos, a glosa deve ser mantida. Na DAA do ano-calendário de 2011, o Recorrente informou a dedução de despesas médicas no montante total de R$ 36.034,04. Desse valor, foram glosados o montante de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), uma vez que o recorrente não teria comprovado o efetivo pagamento das despesas (fl. 8). Em impugnação ao lançamento tributário, o contribuinte se limitou a apresentar os recibos das despesas médicas declaradas em sua DAA (fls. 13/16), e não trouxe aos autos quaisquer documentos adicionais a fim de demonstrar o efetivo pagamento de tais despesas – motivo este que levou à manutenção da glosa das despesas médicas declaradas pela DRJ. Novamente em sede de recurso voluntário, o recorrente trouxe aos autos 02 (dois) recibos idênticos emitidos pelo Dr. Airton Vieira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao tratamento odontológico realizado no ano de 2010 (fls. 58/59), mas deixou de apresentar, por meio de documentos hábeis e idôneos – comprovantes de pagamento, extratos bancários, cópias de cheques etc. – o efetivo pagamento das despesas médicas que foram glosadas pela fiscalização. Vislumbra-se, desse modo, que o interessado teve a oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização (efetivo pagamento das despesas médicas), fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720263/2013-13 5 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, tendo em vista que o recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas em sua DAA, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721031/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão sobre aspecto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos.
Numero da decisão: 3201-013.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01 com o acréscimo dos fundamentos constantes do voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01 com o acréscimo dos fundamentos constantes do voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão sobre aspecto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento “omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01” com o acréscimo dos fundamentos constantes do voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-012.009, de 20/08/2024, que foram admitidos parcialmente. Aproveita-se o relatório e análise elaborados por ocasião do exame de admissibilidade, com maior ênfase na parte admitida: Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. (...) - OMISSÃO QUANTO DIREITO À APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, TENDO EM VISTA A COISA JULGADA (ARTS. 462, 467, 468 E 474 DO CPC/73 – ARTS. 493, 502, 503 E 508 DO CPC/2015); (...) Assim, no Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou que, nos termos do art. 474 do CPC/1973 (correspondente ao art. 508 do CPC/2015), uma vez transitada em julgado a decisão, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, inclusive aquelas que pretensamente pudessem prejudicar a tese da Embargante, como a frágil tese (que nunca foi deduzida no Writ) de que a supostamente equivocada classificação fiscal dos insumos impediria a tomada dos créditos. Essa norma é consentânea e coerente com o consagrado preceito de que é a parte dispositiva da decisão que faz coisa julgada, sendo irrelevantes, para fins exclusivos de imutabilidade da decisão judicial, os fundamentos apreciados ou expostos na decisão, consoante o disposto nos artigos 462, 467, 468 e 469, do CPC (atuais artigos 493, 502, 503 e 504 do CPC/2015). (...) Sem razão a embargante. (...) O Acórdão, apesar de não mencionar expressamente os artigos citados, teve como fundamento de decidir os mesmos argumentos expendidos na explanação Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 3 da PFN, ou seja, pelo fato de o dispositivo da sentença na ação judicial garantir, apenas, créditos oriundos de operações isentas do IPI, a motivação do lançamento, qual seja, a classificação do produto e sua alíquota diante da classificação, não foram objeto da ação judicial, portanto, não significaram uma rediscussão da coisa julgada, como defende a embargante. (...) Portanto, resta claro que não ocorreu a omissão alegada. - OMISSÃO QUANTO À IMPROPRIEDADE DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL; A embargante apresenta as seguintes afirmações: Além da violação à coisa julgada, a Embargante demonstrou em seu Recurso Voluntário o equívoco da reclassificação fiscal dos concentrados, notadamente no tópico “III.2 – OS CONCENTRADOS SÃO INDIVISÍVEIS”. Entretanto, quanto aos argumentos autônomos acerca da impropriedade da reclassificação dos kits de concentrados, o v. acórdão embargado também foi absolutamente omisso. A Embargante demonstrou que o concentrado para cada tipo de refrigerante produzido é insumo único e não comporta divisões, sob pena, por óbvio, de descaracterização do próprio produto. O concentrado é preparado e as partes acondicionadas separadamente em função das características físico-químicas de cada uma delas, as quais não podem ser substituídas e devem ser utilizadas sempre em conjunto com a outra parte do mesmo item de série. (...) Sem razão a embargante. O Acórdão embargado já na ementa é claro a respeito do tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Mais adiante, o Conselheiro Relator ressalta a sua posição quanto à classificação fiscal do produto em exame, transcrevendo decisão, que integra o julgado: (...) Dessa forma, é de se manter o entendimento da auditoria fiscal sobre a classificação fiscal, devendo ser individualizada, e não pelo kit, afastando o enquadramento no Ex tarifário 01 da NCM 2106.90.10. Desta forma, claramente demonstrado que não ocorreu a omissão alegada. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 4 - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE O CONCENTRADO DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 2106.90.10 EX 01; A embargante sustenta: O relatório do v. acórdão embargado indica que ora Embargante “Reforça e confirma os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Destaque-se: (...) tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI (transcreve a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018)”. O voto, contudo, não teceu qualquer consideração acerca do reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, de que os concentrados para fabricação de refrigerantes são classificados na posição NCM 2106.90.10 Ex. 01. O Decreto 9.394/2018 reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01 de 20% para 4%, em evidente medida visando à redução do crédito gerado na aquisição dos insumos para fabricação de refrigerantes. Transcreve-se trecho da aludida exposição de motivos para evidenciar as razões subjacentes àquele à decisão de reduzir a alíquota do produto: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessas bebidas e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação de tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída.” Portanto, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI. O v. acórdão embargado, todavia, não enfrentou a questão. Com razão a embargante. No seu Recurso Voluntário, item III.2.4, a embargante apresentou a seguinte discussão: III.2.4 - RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE O CONCENTRADO DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 2106.90.10 EX 01 Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 5 74. Para arrematar, a Recorrente salienta que o próprio Ministério da Fazenda, ao apresentar a exposição de motivos para o Decreto 9.394/2018 (doc. 08 da Impugnação), reconheceu expressamente que os concentrados são classificados na posição 2106.90.10 ex 01. 75. Sobre o tema, o v. acórdão tenta fazer crer que “não há nenhum reconhecimento de que os produtos sob controvérsia devem ser classificados no código NCM 2106.90.10 Ex 01. O texto acima reproduzido alude aos insumos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 e não entra no mérito das características desses insumos”. 76. O Decreto 9.394/2018 reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, em evidente medida visando à redução do crédito gerado na aquisição dos insumos para fabricação de refrigerantes. 77. Em outras palavras, não precisava a exposição de motivos afirmar expressamente que o kit de concentrado deve ser classificado na posição NCM 2106.90.10 Ex 01. Essa conclusão é inferida dos seus termos e é evidente a intenção de modificar a alíquota da aludida posição com propósito especifico de atingir as empresas que fabricam os concentrados na região da ZFM, como a Recofarma. 78. Para que não restem dúvidas, a Recorrente transcreve o trecho da exposição de motivos do Decreto, que evidenciam as razões subjacentes à decisão de reduzir a alíquota do produto: (...) 79. Portanto, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI. O Acórdão, em seu relatório, citou a discussão trazida pela embargante, em sede de Recurso Voluntário: Ainda, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI (transcreve a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018). Entretanto, no corpo do Acórdão, não encontramos menção à tese defendida pela ora embargante, caracterizando a omissão alegada, que deve ser saneada. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 6 - OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76, II, DA LEI Nº 4.502/64 E 567, II, “A”, DO RIPI/2010 (...) O v. acórdão embargado, contudo, não enfrentou o conteúdo do art. 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, que é posterior ao CTN, e afasta a imposição de multa se o contribuinte tiver agido em conformidade com interpretação dada pela última instância administrativa, independentemente de ter sido parte do processo: (...) O v. acórdão embargado não expôs as razões pelas quais não aplicou a previsão do Decreto. Sobre o tema, há, também obscuridade, pois não está claro se a Turma está afastando a norma por considerá-la ilegal ou inconstitucional, o que afrontaria o art. 98 do RICARF, segundo o qual “fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Sem razão a embargante. O Acórdão deixou claro que comando inserto no artigo 100 do CTN, publicado após a Lei 4504/64, fundamento do artigo 567 do RIPI/2020, estabeleceu que a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Eis o trecho do Acórdão: A empresa postula pela necessidade de cancelamento da multa. Entende que, no período compreendido entre 11 de novembro de 2002 e 24 de março de 2015, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais era pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Diante disso, estaria demonstrado que a multa aplicada deve ser afastada, nos termos dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência do CARF. O texto citado assim prevê: Lei 4.502/1964: “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: II enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...) Pois bem, ocorre que posteriormente à edição da Lei n° Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 7 4.502/1964, foi editado o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II e parágrafo único: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. (...) Por último, é de se observar, como já visto no capítulo 1 deste voto, que não se está discutindo o direito à isenção, em tese, reconhecido, mas sim a classificação fiscal, ou, ainda, a subsunção do caso à norma. Dessa forma, a multa deve ser mantida. Quanto à obscuridade, esta não ocorreu, pois o RIPI/2020 foi aprovado por Decreto nº 7212/2010, e como bem expressado no Acórdão, a multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007. Portanto, há lei válida e eficaz a cumprir. Desse modo, os embargos foram admitidos quanto à seguinte questão, o que implica a verificação da matéria (procedência dos embargos e, se caso, mérito) pela Turma de Julgamento: - omissão quanto ao reconhecimento, pelo ministério da fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 ex 01. As razões e o mérito do recurso voluntário serão destacados no voto, caso se confirme omissão que implique em análise da matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 8 Os embargos foram admitidos para verificar, em acórdão, possível omissão quanto ao alegado reconhecimento pelo Ministério da Fazenda de que o concentrado teria a correta classificação. Os demais pontos foram devidamente esclarecidos na decisão, não sendo cabível usar os embargos para rediscussão de mérito. Nos embargos, sobre a matéria admitida, se alegou: 21. O voto, contudo, não teceu qualquer consideração acerca do reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, de que os concentrados para fabricação de refrigerantes são classificados na posição NCM 2106.90.10 Ex. 01. 22. O Decreto 9.394/2018 reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01 de 20% para 4%, em evidente medida visando à redução do crédito gerado na aquisição dos insumos para fabricação de refrigerantes. 23. Transcreve-se trecho da aludida exposição de motivos para evidenciar as razões subjacentes àquele à decisão de reduzir a alíquota do produto: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessa bebidas e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação de tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída.” 24. Portanto, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI. O embargo aponta que a alegação do recurso voluntário foi registrada no relatório da decisão, sem, contudo, enfrentá-la no voto. No despacho de admissibilidade se traz, com referência em Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. Págs. 953/954), conceitos aplicáveis. A omissão, no julgado, concerne à falta de apreciação ou manifestação expressa acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ademais, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional. Pois bem, por um lado, a decisão não deixou nenhuma margem de dúvida sobre a impossibilidade da classificação postulada e sobre os fundamentos adotados na decisão. A ementa da decisão assim indicou: Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 9 : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". É necessário que o bem tenha Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 10 tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. Todos os pontos foram devidamente fundamentados. Descabe trazer à colação aqui novamente os trechos do acórdão. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) De toda a forma, o recurso apresenta uma alegação de que teria havido um reconhecimento da classificação postulada pelo Ministério da Fazenda, o que possui certo grau Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 11 de independência das demais alegações. Considera-se, por prudência e transparência, deva ser conhecido dos embargos para enfrentar a questão. Antes, é de se advertir que a jurisprudência do Carf é ampla sobre a matéria enfrentada e, inclusive, sobre a alegação suscitada, sendo que se identificam acórdãos que abordam tal alegação no voto e outros que não, estes certamente considerando que o disponível já oferece elementos mais do que suficientes para justificar a decisão. Como visto acima, a partir do recurso voluntário transcrito nos embargos, a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018 esclarece os efeitos da redução de alíquotas. Tal medida traria incremento na arrecadação de IPI decorrente da cadeia de bebidas frias, uma vez que a produção se dá predominantemente na Zona Franca de Manaus e gera créditos. Ou seja, há uma constatação do excesso de créditos no ramo, ou da falta de arrecadação. Da exposição de motivos tem-se: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessa bebida e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação de tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída.” Os documentos preparatórios e a Exposição de Motivos do Decreto não descreveram as características das mercadorias em questão, e não reconheceram (nem poderiam ter reconhecido) que elas devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Um Decreto não é o instrumento adequado para avaliar na esfera administrativa se é ou não correto o emprego de determinada classificação fiscal. Para este fim, deve ser formalizada consulta junto à RFB. A correção da classificação só poderia ser examinada em procedimento fiscalizatório. Cabe acrescentar que a referida alegação foi apreciada em processo dessa Turma de Julgamento relatado pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, cujas razões de decidir são adotadas e que deixou assim consignado em seu voto: Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 12 Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. (Processo 10840-725940-2018-41; acórdão 3201-011.914; sessão 23/07/2024). Não há, portanto, o alegado reconhecimento expresso por parte da RFB de que os produtos que se encontram em litígio no presente processo classificam-se na posição da TIPI 21.06.90.10 EX. 01, razão pela qual nada há a ser alterado quanto à matéria. Por fim, já foram transcritos no acórdão de recurso voluntário jurisprudência, inclusive da CSRF. Cumpre aqui acrescentar, como exemplo, ementa de acórdão de outra turma de julgamento que apreciou o argumento suscitado e chegou a igual conclusão: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 13 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé, necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. (...) (Processo 10380.737664/2021-97; acórdão 3402-012.345; sessão 17/10/2024). Do acórdão embargado se acrescenta o que segue, a confirmar o decidido: É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Recofarma deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da Rio de Janeiro Refrigerantes pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. A classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Há etapas a serem cumpridas com a adição de outras substâncias e processos intermediários de industrialização até chegar no concentrado que com diluição e mistura em água resultará no refrigerante. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Depreende-se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Conclusão Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721031/2018-43 14 Por todo o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento “omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01” com o acréscimo dos fundamentos constantes do Voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 2108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442903 #
Numero do processo: 10120.722389/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. O direito ao uso de tributos recolhidos a maior ou indevidamente em procedimento de compensação está condicionado a demonstração da existência e liquidez do crédito pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 170 DO CTN. ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. O direito ao uso de tributos recolhidos a maior ou indevidamente em procedimento de compensação está condicionado a demonstração da existência e liquidez do crédito pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.362 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722389/2017-91 2 RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que trata-se de pedido de compensação por meio do qual o contribuinte, optante pela tributação pelo lucro presumido, apresentou declaração indicando como direito creditório saldo negativo de IRPJ do exercício 2010, no valor de R$ 921.033,53. A origem apontada seria a retenção na fonte pela empresa Distribuidora Brasília de Veículos S/A, a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de franquias empresariais ou lucros cessantes, no valor de R$ 922.000,00. Intimada a esclarecer sobre as inconsistência quanto ao regime de apuração e a comprovar as retenções apontadas na Dcomp, a contribuinte esclareceu que a origem do direito creditório decorreria, na verdade, de recolhimento a maior de PIS/Cofins haja vista entendimento do STF pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo dessas contribuições. Informou, na falta de campo específico no PER/DCOMP para informar tais tipos de créditos, utilizou campo que mais se assemelhava. O despacho decisório não homologou a compensação, pois o crédito não foi comprovado. Contra esse entendimento o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão 04-43.951. Na ocasião o Colegiado pontuou: Conclui-se que a escusa apresentada é frágil é inverossímil, e o direito creditório não tinha a mínima condição de existir, pois se referia a uma espécie não afeita à modalidade de tributação pelo lucro presumido. Além disso a interessada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito creditório, limitando-se a afirmar que dele era titular em razão de inconstitucionalidade contida na Lei n° 9.718, de 1998. Não apresentou qualquer demonstrativo que o quantificasse, carecendo, por isso dos atributos de certeza e liquidez, indispensáveis para seu reconhecimento, nos termos do art 170 do CTN - Lei nº 5.172, de 1966. Intimada do acórdão em 26.09.2017 (por decurso de prazo – fls. 195) a contribuinte apresentou em 13.10.2017 Recurso Voluntário (fls. 197 e 198/203), reiterando as mesmas razões da manifestação de inconformidade:  O contribuinte por equivoco preencheu incorretamente o PER/DCOMP n° 15766.80659.0512121.3.02-9060 - Compensação, informando que utilizou créditos oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2009, o qual na verdade se tratava de credito de PIS/COFINS, conforme passaremos a discorrer a seguir.  O contribuinte apurou créditos de COFINS - Não Cumulativo em função da inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violou Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.362 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722389/2017-91 3 o artigo 110 do Código Tributário Nacional que veda a alteração por lei tributária de conceitos definidos no Direito Privado. Nem mesmo a edição da Emenda Constitucional n. 0 20/98, através da qual se criou uma nova hipótese de incidência para o PIS e a COFINS resolveu a inconstitucionalidade do art. 3.° da Lei n. 0 9.718/98, os quais não foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil com base no Despacho Decisório n°.274 de 10/05/2017 (...)  Requer: a)- Correção do PER/DCOMP - 15766.80659.0512121.3.02-9060 Compensação, onde foi informada incorretamente a compensação dos débitos elencados com o processo de credito n°10120.722389/2017-91, para compensação de créditos de PIS/COFINS pagos indevidamente, conforme demonstrado anteriormente; b)- Direito ao credito da PIS e COFINS sobre a inclusão do ICMS em sua respectiva base de cálculo, com base no julgamento do recurso n.° 240.785, declarou inconstitucional os fundamentos da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS com efeito sobre o PIS; c)- Determinação do campo especifico na DCTF para o lançamento do respectivo credito, uma vez que não existe previsão no formulário eletrônico para tal situação; Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais, razão pela qual deve ser conhecido. Do mérito: Como exposto trata-se de pedido de compensação não homologado pela autoridade competente haja vista não ter ocorrido a comprovação do direito creditório descrito na respectiva Dcomp. O acórdão ratificou a decisão e esclareceu: A impugnante, optante pela tributação pelo lucro presumido, apresentou declaração de compensação indicando como direito creditório saldo negativo de IRPJ, do exercício 2010, no valor de R$ 921.033,53, cuja origem seria a retenção Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.362 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722389/2017-91 4 na fonte pela empresa DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A, a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos a título de franquias empresariais ou lucros cessantes, no valor de R$ 922.000,00. Intimada a comprovar as retenções, informou que a origem do direito creditório seria de contribuições declaradas inconstitucionais, e que o informou, na falta de campo específico no PER/DCOMP, naquele que mais se assemelhava. Porém, como bem apontou a Autoridade Fiscal, se o formulário eletrônico não permitisse a indicação do direito creditório, deveria ter sido utilizado o formulário do anexo IV da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 2012, conforme consta de seu art. 41, § 1°: § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Conclui-se que a escusa apresentada é frágil é inverossímil, e o direito creditório não tinha a mínima condição de existir, pois se referia a uma espécie não afeita à modalidade de tributação pelo lucro presumido. Além disso a interessada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito creditório, limitando-se a afirmar que dele era titular em razão de inconstitucionalidade contida na Lei n° 9.718, de 1998. Não apresentou qualquer demonstrativo que o quantificasse, carecendo, por isso dos atributos de certeza e liquidez, indispensáveis para seu reconhecimento, nos termos do art 170 do CTN - Lei nº 5.172, de 1966. Pela descrição acima dois foram os fundamentos do acórdão: impropriedade no preenchimento da respectiva Dcomp, vez que informar crédito decorrente de Saldo Negativo, modalidade não compatível com o regime de apuração do lucro presumido e, ainda, não comprovação da liquidez e certeza do crédito de PIS/Cofins alegado. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte não traz qualquer novo elemento ou contraponto capaz de invalidar a conclusão do acórdão recorrido. Ela se limita a reproduzir o mesmo conteúdo da defesa original. Ora, no caso concreto a solução do litígio passa pela analise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.362 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722389/2017-91 5 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Como apontado o contribuinte não apresentou qualquer prova quanto ao crédito, ele apenas alega ter direito a créditos de PIS/Cofins em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal relacionado com o Tema nº 69 da Repercussão Geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Diante da total ausência de comprovação acerca da liquidez e certeza do crédito tributário, deve-se negar provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto conheço e nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11459755 #
Numero do processo: 13888.004967/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou sua apresentação com omissão de informações verdadeiras. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A relevação ou atenuação da penalidade aplicada exige o atendimento a todos os requisitos elencados na legislação previdenciária para a sua concessão. Não comprovada a correção da falta, nem a primariedade, não há como deferir ao sujeito passivo a relevação ou atenuação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2202-011.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou sua apresentação com omissão de informações verdadeiras. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A relevação ou atenuação da penalidade aplicada exige o atendimento a todos os requisitos elencados na legislação previdenciária para a sua concessão. Não comprovada a correção da falta, nem a primariedade, não há como deferir ao sujeito passivo a relevação ou atenuação da multa aplicada. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.196.649-3) lavrado por ter a empresa acima identificada deixado de exibir à fiscalização qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do Decreto n° 3.048/99, Regulamento da Previdência Social (RPS). Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 20), após a expedição de Termo de Intimação Fiscal n.° 01, em 07/10/2008, em que foram solicitados documentos de interesse do Fisco, mais especificamente, os recibos de pagamento a contribuintes individuais (advogados da empresa), verificados em Livros Diário (contabilidade), a empresa autuada deixou de apresentá-los à fiscalização. A fiscalização atesta que a empresa é reincidente, constando Autos de Infração em procedimentos fiscais anteriores, lavrados em 13/11/2006, a saber, AI n.° Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 3 35.927.539-7 e 35.927.538-9, relativos a outras espécies de infração à legislação previdenciária. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 21) a fiscalização cita a previsão legal da multa no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e no art. 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS) — Decreto n° 3.048/99. Informa que pela agravante de reincidência genérica, o valor da multa é elevado em 2 (duas) vezes, sendo aplicada a multa no valor mínimo de R$ 12.548,77 multiplicado por 2, perfazendo R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O valor da autuação está de acordo com os estipulados pela Portaria MPS/MF n° 77/2008 (DOU de 12/03/2008). A empresa foi cientificada do lançamento, por via postal (AR), em 13/11/2008. A notificada apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 24/32) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da situação da impugnante — dificuldades econômico-financeiras - que a autuada encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos anexados. - que já foi premiada devido à qualidade de seus produtos e projetos sociais, embora esteja atualmente passando por dificuldades econômico-financeiras. - que sofreu bloqueios judiciais determinados em suas contas correntes (junta documentos comprobatórios). - que sempre se pautou pela boa-fé, não tendo a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI - que nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), encontra-se suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário, haja vista a interposição de impugnação. Da autuação — da correção da falta — da primariedade e da relevação Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 4 - que é passível de relevação, conforme art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), haja vista a circunstância de correção da falta apontada. - que informou ao INSS de todas as GFIP recolhidas, tendo a empresa providenciado todas as retificações, como se comprovam pelos documentos juntados. - que é primária, pois a autuação anterior foi questionada e ainda está pendente de julgamento, fazendo jus à relevação, nos termos do art. 291 e § 1.° do RPS. Do pedido Requer a impugnante, diante da argumentação exposta: a relevação da multa aplicada. É de se destacar que nos documentos juntados a este processo administrativo, quando da impugnação, constam, além dos atos constitutivos, apenas cópias de atas de assembleias de credores — em sede da recuperação judicial concedida — e de petições judiciais visando ao desbloqueio das contas correntes da empresa. Ou seja, não foi juntada documentação que comprove a correção das faltas/infrações apontadas no presente Auto de Infração. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou sua apresentação com omissão de informações verdadeiras. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 5 RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A relevação ou atenuação da penalidade aplicada exige o atendimento a todos os requisitos elencados na legislação previdenciária para a sua concessão. Não comprovada a correção da falta, nem a primariedade, não há como deferir ao sujeito passivo a relevação ou atenuação da multa aplicada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Lançamento Procedente Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 06/11/2009, uma sexta-feira (fls. 217), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/12/2009, uma quinta-feira (fls. 219), em que se sustenta, sinteticamente, a relevação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Tendo em vista os elementos contidos nos autos, em especial os aduzidos pela defendente, bem como os aspectos formais da presente notificação, apresenta-se o que se segue. Da situação da impugnante — dificuldades econômico-financeiras Apesar das alegações — plausíveis, em si mesmas — da impugnante quanto às dificuldades de ordem econômico-financeira e à situação de recuperação judicial, tem-se que as mesmas não ilidem as obrigações legais tributárias. O fato é que todas essas circunstâncias, inclusive os mencionados "estrangulamento dos ativos financeiros" e bloqueios judiciais de contas bancárias, não servem para justificar o não recolhimento de tributos Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 6 previdenciários, nem tampouco os créditos oriundos do descumprimento de obrigações acessórias, como no caso do presente Auto de Infração. Tampouco se presta a esse objetivo o fato alegado de a empresa ter sempre se pautado pela boa-fé, sem a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. A exigência legal do cumprimento de suas obrigações fiscais (principais e acessórias) não exige condicionantes de ordem subjetiva ou circunstancial (dificuldades financeiras, crises econômicas ou situações especiais), a menos que a própria lei disponha nesse sentido. Como segue: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (d. n.) Portanto, improcedentes tais alegações da defendente, uma vez que as circunstâncias mencionadas não a eximem da prestação dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias apontadas neste AI, impostas por lei. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI A impugnante tem razão quanto à suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário. Nos exatos termos do art. 151, III do CTN, enquanto este Auto de Infração estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, sua exigibilidade estará suspensa. Isto significa que este AI somente seguirá para cobrança amigável, e após isso — se for o caso — para cobrança executiva (judicial), após esgotadas as possibilidades de defesa, no âmbito administrativo, e se não houver nenhuma outra causa dentre as enumeradas no mencionado art. 151 do CTN, em conformidade com a legislação vigente. Da autuação — da correção da falta — da primariedade e da relevação Inicialmente, verifica-se que a impugnante não questiona, no mérito, a infração cometida; ao contrário, apresenta uma tentativa de justificação, e alega juntar os documentos pertinentes, no intuito de comprovar a correção das faltas apontadas. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 7 Cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS), na redação vigente à época da lavratura, determina que a fiscalização lavrará, de imediato, auto de infração, quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a saber: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007) Em conformidade com o artigo acima transcrito, observa-se que a infração objeto do presente AI foi minudenciada pela Auditoria Fiscal, em seu arrazoado, que contém ainda o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada, atendendo plenamente às exigências formais previstas no referido dispositivo. Segue a legislação, então vigente, que ampara a autuação: Lei n° 8.212/91 Art. 33. (omissis) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (d. n.) Decreto n° 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. No caso concreto observa-se que, embora regular e reiteradamente intimado, por meio de Termos de Intimação, a exibir documentos relacionados com as Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 8 contribuições previdenciárias, em data e local definidos pela autoridade fiscal, o sujeito passivo deixou de fazê-lo, em relação aos documentos detalhadamente discriminados no Relatório Fiscal da Infração. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o Auditor Fiscal lavrou o correspondente auto de infração e aplicou a multa prevista no artigo 283, inciso II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, valor esse atualizado pela Portaria Ministerial vigente à época, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. Conclui-se, assim, que a documentação exigida pela fiscalização era de apresentação obrigatória e não fora efetivamente entregue à autoridade fiscal; não havendo qualquer prova nos autos que autorize conclusão diversa. No tocante ao aspecto da relevação, os seus requisitos legais estão dispostos no § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS); quais sejam, a primariedade, o pedido e a correção da falta no prazo de impugnação e a inexistência de circunstância agravante, como se segue: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, DOU de 02/02/2007) § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (g. n.) Em primeira análise, não há comprovação de correção da falta apontada pela fiscalização. A impugnante alega que informou as GFIP recolhidas, fazendo as devidas retificações, mas a autuação refere-se à falta de apresentação de recibos de pagamento a contribuintes individuais, e não a irregularidades em GFIP. E não há, nos documentos juntados, nem GFIP, nem os indigitados recibos de pagamento, verificados na contabilidade da empresa. Logo, não se comprova a correção da falta, um dos requisitos para a relevação da multa. Em segunda análise, a impugnante alega ser primária, pois a autuação anterior foi questionada e ainda está pendente de julgamento. Em pesquisa aos sistemas informatizados e cadastrais da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Dataprev (Sistema de Cobrança), obtém-se informação contrária. Como se depreende das telas juntadas, relativas às duas autuações anteriores sofridas pela empresa, mencionadas no Relatório Fiscal, já houve decisão administrativa definitiva (de relevação), em 30/04/2007; ou seja, aquelas Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004967/2008-30 9 infrações foram julgadas procedentes, embora a multa tenha sido relevada. Há até a indicação, em uma das autuações, de arquivamento. Isto significa que a presente infração foi cometida dentro dos cinco anos, contados da data em que se tornou irrecorrível administrativamente a decisão condenatória anterior, o que caracteriza a circunstância agravante de reincidência. Logo, está refutada a alegação de primariedade da impugnante, afastando-se outro requisito legal para a relevação pleiteada. Em síntese, por não ter corrigido a falta, e não ser primária, a autuada não atendeu aos requisitos, então vigentes, previstos no artigo 291, caput, e § 1.°, e artigo 292, inciso V, todos do Regulamento da Previdência Social, que pudessem levar à relevação ou mesmo à atenuação da multa. Considerando que a impugnação do contribuinte não teve o condão de afastar a imputação da autuação e considerando que a mesma observou o estrito procedimento legal, é de se julgar pela regularidade da lavratura do presente Auto de Infração. CONCLUSÃO Finalmente, demonstrado está que o Auto de Infração foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, cujas fundamentações legais foram discriminadas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.960304/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 57, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 30.409,55, pleiteado através do PER/DCOMP nº 05928.05902.111214.1.3.04-1390 e não homologou as compensações nele declaradas. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS NÃO-CUMULATIVA do período de apuração de abril de 2006. Referido Despacho informa que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pára quitação da débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 60 30 4/ 20 15 -1 6 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 Ciente do Despacho Decisório em 14/01/2016 (fl. 58), o contribuinte apresentou, em 12/02/2016, Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 13) na qual alega em síntese que: Em 19.07.2011, a RAÍZEN equivocadamente efetuou o recolhimento do DARF no valor de R$ 30.409,55 para quitação do montante de R$ 17.266,39 (principal), além de multa (R$ 3.453,27) e juros (R$ 9.689,89) de débitos da COFINS — código 5856 — período de apuração 04/2006 (doc. 05), sem contudo observar que referido débito já era objeto de compensação na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09-9400. Identificado o equívoco pela RAÍZEN, esta indicou o montante de R$ 26.033,01 de débitos apurados em 11/2014 para serem compensados com o saldo do crédito objeto de Pagamento Indevido. Portanto, podemos concluir que a glosa é oriunda de falha no sistema da Receita Federal, mas comprova que possui saldo credor de R$ 30.409,55 suficiente para homologar a compensação declarada através do PER/DCOMP n° 05928.05902.111214.1.3.04-1390. Conforme restará demonstrado, referido despacho decisório é nulo, posto não estar devidamente motivado, impedindo o exercício pleno do direito da Requerente ao Devido Processo Legal e Contraditório. Ao se deparar com o ato decisório (ato administrativo) que não homologou a compensação, glosando créditos legítimos da defendente percebe-se facilmente a nulidade do ato em decorrência da violação ao princípio da motivação. O princípio da motivação consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo. O Manifestante clama pela doutrina e jurisprudência para justificar suas alegações de que o ato administrativo não apresentou a motivação necessária em todo ato administrativo, alegando ainda que: Mesmo que assim não entenda, alegando-se que era possível identificar, embora com dificuldades e de forma confusa, as justificativas fáticas por meio do acesso no sitio da Receita Federal das informações complementares, podemos sustentar que, ainda, não se respeitou a motivação clara, explícita e congruente. Ao verificar a chamada de Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, visando tentar compreender as razões da glosa, consta apenas o código para o qual o DARF teria sido utilizado para pagamento. Mas por qual razão há diferença? Houve alguma diligência? Existe algum elemento de prova trazido pelo fisco que aponta do ponto de vista fático que inexiste efetivamente o crédito, impedindo a origem do saldo negativo? Nada existe. Somente cruzamento eletrônico automático que, indevidamente, glosa créditos sem a correta apreciação. Em tais condições, forçoso o entendimento no sentido de que não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente, em respeito ao princípio da motivação, levando à nulidade do ato administrativo, especificamente, o despacho decisório que glosou parte dos créditos tributários da requerente. Como corolário do princípio do devido processo legal temos, entre outros, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrada, expressamente, no art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, já transcrito em oportunidade anterior. No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilita, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo a fim de permitir verdadeiramente a defesa dos créditos glosados. Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. A sanção imputada à autora ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Isto porque, o valor da multa imputado é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, quando se realizou a compensação e o creditamento de total boa-fé. De outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa A RAÍZEN requer que a presente manifestação de inconformidade seja conhecida e provida para reformar o Despacho Decisório recorrido, de sorte que sejam reconhecidos os créditos em discussão e homologadas integralmente as compensações abrangidas neste processo administrativo a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação. É O RELATÓRIO A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PORTARIA RFB Nº 2.724 DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário repetindo a defesa do mérito no Manifesto de Inconformidade e juntando documentos comprobatórios. Sendo esses os fatos, passo ao voto É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e como os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de Despacho Decisório de fl. 57, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 30.409,55, pleiteado através do PER/DCOMP nº 05928.05902.111214.1.3.04-1390 e não homologou as compensações nele declaradas. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS NÃO-CUMULATIVA do período de apuração de abril de 2006. Alega o contribuinte que “equivocadamente efetuou o recolhimento do DARF no valor de R$ 30.409,55 para quitação do montante de R$ 17.266,39 (principal), além de multa (R$ 3.453,27) e juros (R$ 9.689,89) de débitos da COFINS — código 5856 — período de apuração 04/2006 (doc. 05), sem, contudo, observar que referido débito já era objeto de compensação na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09-9400”. Sobre as referidas alegações, que foram reproduzidas também no Manifesto de Inconformidade, pronunciou-se a DRJ em seu julgamento com as seguintes palavras: Não está correto o Manifestante. A alegação de que o débito de COFINS do período de apuração de 04/2006 foi compensado na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09-9400 não se sustenta, conforme se vê abaixo nas telas retiradas do SIEF-PERDCOMP: O PER/DCOMP final 9400 foi retificado pelo PER/DCOMP final 2461 que não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. A confecção de um pedido de restituição/compensação é de responsabilidade do contribuinte. O despacho decisório reflete aquilo que foi informado pelo solicitante em suas declarações. Os sistemas da Receita Federal analisam aquilo que foi declarado/solicitado pelo contribuinte. No caso, as informações do Manifestante resultaram na emissão do Despacho Decisório questionado. Não procede a alegação de que “a glosa é oriunda de falha no sistema da Receita Federal”. Não houve glosa, apenas processamento de informações dadas pelo contribuinte que resultaram em indeferimento de seu pedido. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 Conforme se vê nas telas abaixo, o DARF de R$ 30.409,55, objeto do pedido de restituição, foi alocado para pagamento de débito da empresa sucedida, CNPJ nº 48.661.888/0001-30, não podendo, portanto, ser novamente utilizado para abater débitos da sucessora. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 Em sua defesa alega o contribuinte que: III – MÉRITO - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ III.1 – O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI EXTINTO PELA COMPENSAÇÃO (ART. 74, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.430/96, C/C ART. 156, INCISO II, DO CTN), DE MODO QUE O PAGAMENTO POSTERIOR POR DARF FOI INDEVIDO (ART. 165, INCISO I, DO CTN) Como verificado acima à fl. 106 dos autos (DCTF) e Doc. nº 01 na própria competência de abril/2006, foi transmitida a DCOMP-Original nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400 veiculando a extinção do débito de COFINS da competência abril/2006 apurado no valor de R$ 17.266,39 por meio de compensação. Posteriormente, em 19/07/2011, foi feito um pagamento por DARF (fl. 115) no valor total de R$ 30.409,55, contemplando o débito de COFINS da competência de abril/2006 no valor principal de R$ 17.266,39, já anteriormente objeto de compensação. Como se vê, o débito pago já estava extinto porque primeiramente ocorreu a compensação do débito de COFINS do período de abril/2006 e ele foi extinto nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, inciso I, do CTN: (...) Não há que se falar em ausência de condição resolutória no caso, pois o Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP original e ora a DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 ainda não foi definitivamente julgado e está pendente de distribuição perante o CARF, conforme cópias anexas (Doc. nº 02), de modo que o despacho decisório que não homologou a compensação ainda não está definitivamente constituído perante a esfera do contencioso administrativo. Com a devida vênia, fica clara a teratologia contida no acórdão da DRJ. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 O pagamento por meio do DARF de fl. 115 não pode ser recebido como extinção do débito que já se encontrava extinto por meio de compensação ainda não homologada, mas sim um pagamento indevido passível de restituição e de ser compensado com outros tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN1 c/c art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque, como cabalmente evidenciado, antes dos valores serem pagos por DARF, o débito já havia sido extinto por meio de compensação nos termos da legislação tributária. Ainda há mais. A máxime do art. 110 do CTN traduz que “a legislação tributária não pode alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado”, de modo que o Fisco, com a devida vênia, não poderia alterar a ordem de ocorrência dos fatos para eleger a extinção que melhor preferisse, escolhendo assim o pagamento como forma de extinção. Isso porque o recolhimento por DARF em questão somente poderia ser acolhido como um pagamento em duplicidade e, portanto, indevido. (...) VI – DOS PEDIDOS Ante o exposto, a RECORRENTE respeitosamente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que, reformando o v. acórdão recorrido da DRJ, seja integralmente reconhecido o direito creditório originalmente veiculado no “PER” e homologadas as compensações nas “DCOMPs”. Caso esta Turma não entenda pelo reconhecimento do direito creditório diretamente pelos documentos acostados aos autos, a RECORRENTE respeitosamente requer-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil aprecie os documentos acostados aos autos e emita parecer sobre o direito creditório, especialmente sobre a DCOMP-Original nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400 / DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461, transmitida em 11/07/2006 que contém o débito de COFINS de abril/2006 (Docs. nºs 01 e 02) devidamente declarada na DCTF à fl. 106, possui o mesmo débito de COFINS objeto de pagamento pelo DARF de fl. 115. Alternativamente ao pedido de baixa em diligência do parágrafo acima, caso se entenda necessário para aferir a efetiva existência de crédito no Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP-Original nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400 / DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461, requer-se o sobrestamento do presente processo e a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil aguarde o término do contencioso administrativo travado no Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28, bem como emita seu parecer sobre o direito creditório conforme indicado no parágrafo acima. No que tange o processo n.º 13856.000078/2005-28, mencionado no Recurso Voluntário do contribuinte, cumpre destacar que foi juntada ao autos, pelo mesmo, um Despacho Decisório n.º 543/2011, no qual a SAORT conclui pela alteração do código de receita de débito, conforme abaixo exponho, e-fls. 251 e ss.: Decisão e Ordem de Intimação Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, com fulcro nas Portarias MF nº 125, de 2009 e DRF/Bau nº 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e por força do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decido Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 REVER o Despacho Decisório Saort nº 291/2010, que homologou parcialmente as compensações pleiteadas apenas para que se proceda a alteração do código de receita do débito de Cofins, períodos de apuração 04/2006, no valor de R$ 17.266,39, compensado na Declaração de Compensação nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 de 2172 para 5856. Este trabalho ateve-se exclusivamente aos elementos constantes dos autos e/ou declarações apresentadas pela contribuinte, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a verificações, relativamente aos períodos em questão. Ademais, ainda sobre o processo n.º 13856.000078/2005-28, a localização do mesmo em 21/09/2023, data em que esse voto esta sendo produzido, é a seguinte: Diante dessas considerações preliminares, ressalto, por oportuno que a lide versa sobre um grupo de 3 processos que tratam de compensações com seus créditos atrelados ao PAF n.º 13856.000078/2005-28, este ainda não distribuído no CARF. Os 3 PAFs que tratam de pedidos de compensação e foram distribuídos a este relator são os seguintes: 10880.956244/2017-91, 10880.960305/2015-52 e 10880.960304/2015-16, sendo que os PAF’s com finais 2017-91 e 2015-52 são “decorrentes” do PAF Final 2015-16, de modo que a solução será a mesma para todos, vejamos a seguir. A DRJ quando se contrapõe a manifestação de inconformidade, se ancora pela constatação de que o débito de COFINS do período de apuração de 04/2006, alvo do suposto pagamento em duplicidade, já que a ora recorrente equivocadamente efetuou novo pagamento do débito já lançado em DCOMP, foi compensado na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09- 9400, ora retificada pela PER/DCOMP Final 2461, tendo sido não homologada a compensação declarada por inexistência de crédito, praticamente ratificando a ocorrência resultante do Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 Ocorre, contudo, que a questão é para se apropriar do valor recolhido via DARF para efeito de utilizá-lo para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, caberia se certificar em seus sistemas de controle, se esse PER/DCOMP Final 2461 teria sido alvo de recurso, o que frisa-se suspende a exigibilidade do crédito. Nesse sentido, procede as argumentações trazidas no recurso voluntário, dado que o Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP original e ora a DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 ainda não foi definitivamente julgado e está pendente de tratamento processual junto ao CARF, conforme cópias anexas ao Recurso Voluntário, de modo que o despacho decisório que não homologou a compensação ainda não está definitivamente constituído perante a esfera do contencioso administrativo. Há de se ressaltar que no momento do despacho decisório emitido por processamento eletrônico, o sistema apenas cruzou informações de forma automática, contudo o Acórdão recorrido foi julgado em 22 de outubro de 2019, data em que a DRJ de Fortaleza (CE) já tinha condições de checar que a não homologação da DCOMP Final nº 2461 foi alvo de recurso voluntário, dando entrada no CARF em 10/06/2015. Quanto a cronologia e decorrência dos PAFs. Temos: 1 - PAF n.º 10880.960304/2015-16, DCOMP n.º 05928.05902.111214.1.3.04- 1390, no valor de R$ 30.409,55, transmitida em 11/12/2014. 2- PAF n.º 10880.960305/2015-52, DCOMP n.º 14140.81243.121214.1.3.04- 0607, no valor de R$ 10.565,80, transmitida em 12/12/2014. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 3 - PAF n.º 10880.956244/2017-91, DCOMP n.º 09467.58000.181016.1.3.04- 8191, no valor de R$ 4.071,55, transmitida em 18/10/2016. Diante das telas acima, constata-se que a partir do PER n.º 19791.83046.230412.1.2.04-1143, no valor de R$ 30.409,55, lastreado pelo suposto DARF recolhido em duplicidade, faria jus a Recorrente ter suas DCOMPs compensadas, contudo é imperioso saber se tal duplicidade procede. Desta forma a maneira que se vislumbra nesse momento processual é aguardar o julgamento do PAF Final 2005-28, o que se impõe o sobrestamento do julgamento do presente, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o desfecho daquele processo, de modo a evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Conclusão Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960304/2015-16 Diante de tudo que foi exposto, considerando que o presente processo depende do resultado de julgamento do processo nº 13856.000078/2005-28, proponho o seu sobrestamento na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 534DF CARF MF Original

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11426781 #
Numero do processo: 11065.720865/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE Considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entende-se por desnecessária a realização. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar as conclusões da decisão recorrida. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL MAS COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se às hipóteses de: i) falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial; ii) falta de recolhimento do IPI de saldo devedor do IPI. Portanto, além da multa decorrente da falta de recolhimento do IPI pela apuração de saldo devedor do IPI, há incidência em relação às saídas de mercadorias em que não houve destaque do imposto em nota fiscal em razão da aplicação indevida da suspensão do tributo. IPI. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. OPTANTES DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a saída de produtos com suspensão do IPI para empresas optantes do Simples. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da IN RFB nº 948/2009.
Numero da decisão: 3301-015.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho, que conhecia a matéria relativa a EX Tarifário Aplicável às Embalagens Plásticas Previsto Originalmente na TIPI do Decreto 2.092/96 e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a suspensão na venda para adquirentes que apresentaram declaração expressa no sentido de cumprirem os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637 (fls. 12 a 112), não optantes pelo SIMPLES. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE Considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entende-se por desnecessária a realização. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar as conclusões da decisão recorrida. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 2 MULTA DE OFÍCIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL MAS COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se às hipóteses de: i) falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial; ii) falta de recolhimento do IPI de saldo devedor do IPI. Portanto, além da multa decorrente da falta de recolhimento do IPI pela apuração de saldo devedor do IPI, há incidência em relação às saídas de mercadorias em que não houve destaque do imposto em nota fiscal em razão da aplicação indevida da suspensão do tributo. IPI. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. OPTANTES DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a saída de produtos com suspensão do IPI para empresas optantes do Simples. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da IN RFB nº 948/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho, que conhecia a matéria relativa a ““EX” Tarifário Aplicável às Embalagens Plásticas Previsto Originalmente na TIPI do Decreto 2.092/96” e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a suspensão na venda para adquirentes que apresentaram declaração expressa no sentido de cumprirem os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637 (fls. 12 a 112), não optantes pelo SIMPLES. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 3 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls.269 a 2981 , para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$4.423.800,83, acrescido da multa proporcional de R$ 3.317.850,71, multa de IPI não lançado em notas fiscais mas com cobertura de créditos de R$556.868,52 e dos juros de mora(calculados até 04/2014) de R$9.617.490,78, totalizando a exigência de R$9.617.490,78, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Relatório da Ação Fiscal, às fls. 299/331, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO 0001 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO Falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados para empresas optantes do Simples. (...)Falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados para estabelecimentos que não se dedicam, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados). (...)0002 CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO Escrituração e utilização de crédito indevido, originados no princípio constitucional da não- cumulatividade e em diferencial de alíquota, sem previsão legal ou decisão judicial favorável. (...) RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 4 2 – Do resumo das irregularidades apuradas. Apropriação irregular de créditos de IPI e saídas com indevida suspensão do imposto. 3 – Da ação fiscal. (...)Assim, conforme explicitado no item 5.2 adiante deste relatório, é possível esclarecer a que propósito serviu a mencionada suspensão: evitar a acumulação de créditos. Para que isso não ocorra, a lei suspendeu o imposto naquelas saídas de insumos destinados a industrias, desde que estas exportem ou fabriquem bens que a tabela TIPI atribui alíquota zero ou são considerados não tributados e, portanto, não apuram débito nas suas respectivas saídas. Argumenta, o mesmo parecer, que a técnica de suspensão do IPI visa à concretização do princípio constitucional da seletividade. Este é um equívoco do estudo e a exposição de motivos da lei, mais uma vez, elucida o tema. Fica demonstrado que o art. 29 da Lei 10.637/02 tem como objetivo evitar a acumulação de créditos nos estabelecimentos industriais que exportam ou dão saída a produtos NT ou alíquota zero e, conseqüentemente, acabam por acumular saldos credores do imposto. Em lugar algum é mencionado como objetivo beneficiar indiscriminadamente o capítulo 39 da TIPI (plásticos e suas obras) ou a indústria de embalagens plásticas, considerando tais produtos mais essenciais que outros. Portanto, estando a fiscalizada no pólo do débito da operação (dando saída a insumos tributados à alíquota de 15%), transparente fica de que não cabe a ela usufruir da suspensão como se fosse um benefício seu, aplicado de forma generalizada a seus produtos e em qualquer operação, principalmente quando das saídas a empresas não contribuintes do IPI ou optantes pela sistemática do Simples. (...) 4 – Dos valores apurados por infração. (...) Tabela 4.1 - Créditos da não cumulatividade e do diferencial de alíquotas(...) Tabela 4.2 – Saídas com suspensão (Código CST 55) para empresas optantes do Simples(...) Tabela 4.3 – Saídas com suspensão (Código CST 55) para empresas não contribuintes do IPI(...) Tabela 4.4 – Suspensão indevida por CNAE (R$) (...) 5 - Da matéria que envolve a Ação Fiscal. 5.1 – Dos créditos. (...) o STF confirmou a decisão sobre a impossibilidade de empresas contribuintes aproveitarem créditos originários de insumos não-tributados ou com alíquota zero de IPI (...)Em relação ao mencionado diferencial de alíquota entre os insumos e o produto saído, a jurisprudência administrativa reitera o mesmo entendimento: Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 5 01-23.766 3° Turma da DRJ/BEL (...) 4.1.4) Diferencial de alíquotas das vendas realizadas pelas saídas. (...) Ora, a interpretação do contribuinte está equivocada, pois a nãocumulatividade permite a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O valor cobrado na operação anterior é valor do IPI destacado na nota fiscal de entrada, e poderá ser escriturado pelo contribuinte somente quando for matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. A cobrança anterior depende do tipo de insumo e das alíquotas aplicadas em função do principio constitucional da seletividade. 5.2 – Da suspensão (...) Fica demonstrado que o art. 29 da Lei 10.637/02 tem como objetivo evitar a acumulação de créditos nos estabelecimentos industriais que dão saída a produtos para o exterior e a produtos NT ou alíquota zero e, conseqüentemente, acabam por acumular saldos credores do imposto. Em momento algum buscou se beneficiar quaisquer produtos de forma objetiva, considerando tais produtos mais essenciais que outros. As NCM´s beneficiadas na lei e as respectivas alíquotas comprovam a sistemática, vejamos: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)(...) Portanto, estando no pólo do débito da operação (dando saída a insumos tributados à alíquota de 15%), equivoca-se a fiscalizada ao interpretar a suspensão como um benefício seu, aplicado de forma generalizada a seus produtos e em qualquer caso. Muito menos se explica esta sistemática em virtude da seletividade de seus produtos, cujo capítulo 39 não está relacionado na lei. (...) 8 - Da reconstituição da escrita do IPI A partir das diferenças a lançar e dos saldos originais da escrita do IPI da fiscalizada (extraídos dos livros Registro de Apuração do IPI – 2010 e 2011), elaboramos a Planilha de Reconstituição da Escrita. Comparando os saldos originais da escrita do contribuinte com os saldos reconstituídos, apuramos os créditos tributários, cujo lançamento de ofício formalizamos através do Auto de Infração anexo a este relatório. (...) Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 6 Cientificado do Auto de Infração em 05/05/2014, fl. 332, formalizou o contribuinte a sua impugnação em 30/05/2014, por intermédio do arrazoado de fls. 338/375, nº qual alega, em síntese, que: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA., Contribuinte Empreendedor estabelecido na rua Almirante Tamandaré n. 584, bairro Lira, em Estância Velha - RS, CNPJ 89.188.973/0001-00 vem, por seu representante legal com poderes para o ato, tempestivamente e fundamentado no Decreto 70.235/72, na Lei Federal 9.784/99 e alterações, formalizar IMPUGNACÃO À INTEGRALIDADE do Auto de Infração resultante do MPF n.10.1.07.00-2013-01359-9, forte nos fatos e fundamentos abaixo, requerendo o processamento no DUPLO EFEITO, a remessa à DRJ competente para o julgamento dos requerimentos de perícia e de mérito, ao final. (...) Da embalagem produzida pelo Contribuinte O Contribuinte produz embalagens plásticas flexíveis para embalar alimentos horti/fruti/granjeitos de primeira necessidade e componentes da Cesta Básica, com as exatas características de forma e dimensões das amostras que instruem a presente defesa (amostras em anexo). Tais embalagens estão em perfeita consonância com as embalagens contempladas pela Lei 10637/2002, que em seu artigo 29 assegura a suspensão do IPI às saídas. Vejamos: (...)O uso da embalagem em comento é exclusivo para acondicionar os produtos acima citados e bem conhecidos da população em geral, conforme demonstram as fotos que também passam a fazer parte da presente impugnação como anexo. II - MÉRITO: (...) II.1 - Da Multa Exigida Isoladamente - Ausência de Fundamentação Fática e Legal. No caso em apreço, o Agente Fiscal pretende o valor de R$ 556.868,52(quinhentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) a título de "Multa Exigida Isoladamente". Isso é constatado nº Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo. Do Relatório da Ação Fiscal que acompanha e instrui o Auto de Infração e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal deste (Al), fundamenta a pretensão no art. 80 da Lei 4.502/64 caput, que trata da multa de ofício (vinculada, a qual também está sendo cobrada). (...)O dispositivo legal NÃO TRATA DE MULTA ISOLADA! (...)Pois é a ausência de amparo legal justamente o caso dos autos, no que diz respeito a pretensão da Multa Isolada. (...) 11.2 - Das Saídas com Suspensão do IPI (art. 29, Lei 10.637) para Destinatários no SIMPLES: Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 7 (...)Entretanto, a Lei não estabeleceu tratamento diferenciado para vendas em razão do enquadramento fiscal do adquirente. O tratamento dado às vendas para empresas optantes pelo SIMPLES é previsto no art. 29 da Lei 10.637/2002, pois a norma legal não criou distinção para as saídas destinadas às empresas optantes pelo SIMPLES em relação às demais. (...)Assim, o tratamento fiscal dado às saídas promovidas por contribuintes de IPI NÃO OPTANTES PELO SIMPLES está unicamente submetido ao regime previsto no artigo 29 da Lei 10.637, não se sujeitando as normas infralegais limitadoras. 11.3 - Das Saídas com Suspensão do IPI para Destinatários Entendidos Não Industriais: Em que pese a responsabilidade dos destinatários pelas declarações apresentadas nos termos da Lei (o que requer seja apreciado - Declarações alcançadas ao Fisco no curso do MPF e referidos no Relatório da Ação Fiscal), o AFRFB entendeu pela responsabilidade do Contribuinte vendedor, ora impugnante, pela pretensão, por entender que o CNAE da atividade principal dos destinatários (pgs. 10 e 11 do Relatório da Ação Fiscal), não autorizaria a venda com a suspensão fiscal. (...)O AFRFB invoca Solução de Consulta n. 74/2009 (pgs. 19 a 21 do Relatório da Ação Fiscal) com a interpretação que o mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei 10.637/2002 "não se dirige ao mero comerciante, mas aos que realizem a industrialização dos produtos ali referidos. Ou seja, se exige do vendedor e do adquirente um perfil essencialmente industrializador, dedicado à realização de operações de industrialização, por qualquer de suas formas." (pg.19 do Relatório da Ação Fiscal). A interpretação do Autuante não se sustenta ante a mais recente orientação da própria RFB, materializada na Solução de Consulta n. 15 de 13 de janeiro de 2014, DOU de 14/02/2014 (n. 32, Seção 1, pág. 20)"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: Acondicionamento e Reacondicionamento. Produto Importado. Colocação de Nova Embalagem com Logomarca. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. (...)" É de direito a venda pela indústria das embalagens plásticas para alimentos classificadas na NCM sob o n. 3923.29.90, com a suspensão do IPI, prevista nº art. 29 da Lei 10.637/2002. (...) II.3.B.1 - A Hipótese de Incidência do IPI. (...) II.3.B.2 - A Técnica da Suspensão do IPI. (...) Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 8 II.3.B.3 - Limite Formal Aplicável à Suspensão do IPI - Observância à Legalidade. (... )II.3.B.4-As Possíveis Interpretações do Artigo 29 da LEI n. 10.637/2002. II.3.B.5 - Limites Aplicáveis à Suspensão do IPI - Respeito à Isonomia na Concessão do Benefício Fiscal de IPI. II.3.B.6 - Observância da Seletividade e da Proporcionalidade na Justificação do Benefício Fiscal de IPI. II.3.C. - Recomposição do Conta Corrente do IPI - Desconsideração dos Créditos Pelo Fisco - Perícia: Voltando aos efeitos do equivocado entendimento da autoridade autuante, verifica-se que além de violar importantes Princípios Constitucionais e a Lei, ao lançar o suposto crédito fiscal o AFRFB equivoca-se na apuração pretendida. Isto porque apurou somente débitos originais, no total de R$ 4.423.800,83(quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos reais e oitenta e três centavos), ignorando a existência de créditos (insumos) nas respectivas competências. A síntese abaixo demonstra que, se devido fosse, a correta apuração da conta corrente do IPI, resultaria na pretensão fiscal original de R$ 3.142.378,94 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). (...)Necessária, portanto, a realização de perícia para que se comprove a exacerbação da pretensão fiscal inclusive na forma de cálculo daquilo que entende devido. (...)II.3.D. - O IPI e seu Caráter de Extrafiscalidade. (...) II.4 - Da Utilização de Créditos Presumidos, nas Aquisições de Insumos Isentos, Tributados à Alíquota Zero ou Não-Tributados - Perícia: O AFRFB autuou, dentre outras, a seguinte competência, imposto e multa de ofício: Fato Gerador Imposto (R$)30/06/2010 R$290.868,52 De toda a documentação alcançada pelo Contribuinte ao Fisco, os valores creditados pelas rubricas de crédito presumido das aquisições de insumos com tratamentos de isentos, alíquota zero ou não-tributados são os seguintes: Fato Gerador Imposto (R$)30/06/2010 R$ 162.459,89(R$ 133.352,46 crédito insumos com diferencial de alíquota + R$ 29.107,43 crédito insumos isentos) (...)A diferença original/nominal cobrada à maior pelo Fisco, sem fundamentação fática, é de R$ 128.408,63! Que acrescidos de multa de ofício, multa isolada e SELIC, multiplicam o enriquecimento ilícito da RFB! II.5 - Da Utilização de Créditos Presumidos, nas Aquisições de Insumos com Diferencial de Alíquota frente ao Produto Final. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 9 A impugnante tem como atividade básica a produção de embalagens plásticas flexíveis, empregando em sua industrialização matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários que ou são tributados à alíquota de 5%(cinco por cento), insumos esses que são inteiramente consumidos no processo produtivo, compondo diretamente seus produtos finais, os quais são tributados a 15%. Desta forma, para atender-se ao princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI e até mesmo como forma de se preservar o princípio da seletividade em função da essencialidade, deve ser assegurado ao industrial o direito de proceder aos créditos glosados pelo lançamento, pois, em caso contrário, o tributo resultará cumulativo e deixará de observara seletividade. Importante, assim, é ter-se em consideração que "O IPI incide apenas sobre o valor acrescido na etapa produtiva", conforme já decidido pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.04.01.013239-5/PR (DJU de 23/08/2000). (...) No caso da impugnante, verifica-se, como posto pelo próprio lançamento, que procede à aquisição de insumos sujeitos a alíquotas inferiores àquelas incidentes sobre os produtos que industrializa. Logo, ao dar a saída desses produtos em operação tributada pelo IPI, decorre o direito de creditar-se do "quantum" do IPI relativo ao percentual incidente sobre esse mesmo produto aplicado ao valor de aquisição dos insumos que emprega na industrialização. (...)Assim, em relação ao IPI, a Constituição legitima os créditos quando, na operação anterior, ocorram as hipóteses de isenção, não-incidência ou alíquota reduzida. Do contrário estar-se-ia pagando imposto sobre insumos legalmente isentos, imunes ou tributados à alíquotas reduzidas, o que configura um absurdo e inaceitável contra-senso. (...) Em 24/12/2014, a reclamante apresenta novos elementos de fato e documentos "que se mostram indispensáveis ao adequado julgamento da Impugnação interporta", por intermédio do arrazoado de fls. 1.261/1.278, no qual alega, em síntese, que: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, por seus procuradores signatários, apresentar elementos de fato e documentos que se mostram como relevantes ao adequado julgamento da Impugnação interposta Processo Administrativo n° 11065.720865/2014-61, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: I - Breve Resumo dos Fatos Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 10 (...)Tempestivamente, a Impugnante apresentou sua defesa administrativa, defendendo que: (... )II - A Força Probatória da Perícia a ser Realizada no presente Processo Administrativo (...) 2.1 - DO DEVER DE COLABORAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE NA ELABORAÇÃO DE PROVAS (...) 2.2 - A VERDADE MATERIAL COMO OBJETIVO INDISPONÍVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) III - NOVOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS DE FATO INDISPENSÁVEIS AO ADEQUADO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA 3.1. Da Planilha que demonstra divergências nos cálculos elaborados pela Autoridade Fiscal De acordo com Laudo Técnico/Fiscal elaborado por Técnica Contábil de confiança da Impugnante (Doc. 01), veio a ser identificada discrepância na apuração do suposto IPI que seria devido pela empresa-contribuinte. Em análise depurada da Tabela 4.3. (fl. 10 do Relatório de Ação Fiscal) identificou-se que "não houve aplicação da alíquota de 15% de IPI sobre as bases apresentadas", o que provocou um aumento artificial no quantum supostamente devido pela Impugnante. Em razão de tal equivoco de cálculo, apresenta a Impugnante Planilha que demonstra divergências nos cálculos elaborados pela Autoridade Fiscal, gerando acréscimo indevido de R$ 642.716,22 (Doc. 02). Impõe-se, portanto, que sejam tais valores revistos e retificados quando do julgamento da Impugnação interposta. 3.2. Da desconsideração pelas autoridades fiscais das operações de venda a empresas localizadas em áreas de livre comércio Quando da apuração de supostas diferenças de IPI que seriam devidas pela Impugnante as autoridades fiscais deixaram de levar em consideração o regime jurídico especial aplicável a algumas das operações praticadas pela empresacontribuinte. Isso porque, na autuação fiscal ora impugnada, foram submetidas à tributação de IPI operações de venda a estabelecimentos localizados em Zonas de Livre Comércio, em relação as quais prevalece hipótese de suspensão de IPI e posterior isenção, conforme prevê os artigos 84, 99 e 100 do Decreto n° 7.212/2010, in verbis: (...)Em razão da desconsideração das operações de venda a estabelecimentos localizados em Áreas de Livre Comércio, apurou-se suposta diferença a maior de IPI que alcança a quantia de R$ 108.431,29 (Doe. 04), a qual deve ser excluída do Auto de Infração, com o correspondente recalculo de todos os consectários legais, quando do julgamento da presente Impugnação. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 11 3.3. Venda de sucata com alíquota zero Em terceiro lugar, o Auto de Infração ora impugnado veio a apurar, com excesso, suposta diferença de IPI a recolher pela empresa-contribuinte, na medida em que levou à tributação operações de vendas de itens que deveriam ser qualificados como sucata, os quais deveriam ser enquadrados na TIPI como desperdícios, resíduos e aparas. Tal equívoco deu-se porque os agentes fiscais não consideraram que a saída do estabelecimento de tais produtos específicos, de acordo com o Decreto n° 7.660/2011, está submetida à alíquota zero. É o que se extrai do Capítulo 39 da Seção VII da TIPI (Plásticos e suas obras), mais especificamente na posição 39.15 da referida Tabela: (...)Com efeito, mais uma vez, verifica-se que a Autuação Fiscal promoveu apuração excessiva de créditos tributários, já que considerou como saída tributável operações de venda submetidas à alíquota zero (Doe. 05), o que culminou em cobrança indevida de R$ 41.492,00. Por essa razão, também tais equívocos deverão ser retificados pelas Autoridades Fiscais julgadoras quando da apresentação da Impugnação interposta. 3.4. CNAE de empresas destinatárias dos produtos industrializados com suspensão de IPI apresentam atividades secundárias que se encontram relacionadas aos bens descritos no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 O relatório da Ação Fiscal veio a fundamentar parte da autuação lavrada contra a Impugnante no fato de ter ela praticado operações de vendas a empresas que seriam meramente comerciais, as quais, portanto, não se dedicando à atividade de industrialização, estariam excluídas do regime específico de suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei n° 10.637/2002. Os valores cobrados, em razão de supostas operações realizadas com empresas não industriais estão descritos na Tabela 4 que acompanha o Relatório Fiscal (pg. 04) Ocorre que, conforme atestam os Cartões CNPJ de empresas que realizaram operações com a Impugnante (Doc. 06), inúmeras das hipóteses consideradas pela autoridade fiscal como sendo saídas "com empresas não industriais", em verdade, não podem ser assim qualificadas, uma vez que os CNAEs dessas empresas destinatárias dos produtos industrializados com suspensão de IPI apresentam atividades secundárias que se encontram sim relacionadas com atividades de industrialização. (...) 3.5. Da juntada de declarações de empresas submetidas ao regime do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 Por fim, a Impugnante vem requer a juntada de declarações adicionais que foram fornecidas por empresas que vieram a adquirir produtos da Impugnante dentro do regime de suspensão do IPI. Em todas essas declarações (Doc. 08), as empresas adquirentes atestam que cumprem integralmente as exigências necessárias para o seu enquadramento na Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 12 hipótese de suspensão do IPI previstas no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, de modo a atender ao requerido nº parágrafo 7° do mesmo dispositivo legal, in verbis: (...)As seguintes empresas forneceram as mencionadas Declarações: Em 25/01/2018, o processo foi enviado em diligência, por intermédio do Despacho nº 03 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, tendo a Autoridade Fiscal se pronunciado por meio do RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, às fls. 1.465/1.468, em síntese, nos seguintes termos: 1) Em relação à planilha de cálculo, os valores corretos de IPI quando da aplicação de alíquota a 15% são os seguintes: (...) *Destaca-se que destes valores serão excluídos, conforme item 2, as saídas para Zona de Livre Comércio. 2) Em relação às vendas direcionadas à Zona de Livre Comércio, estão sendo recalculados os valores de IPI a pagar sem estas operações. O resultado final do lançamento é a planilha abaixo: Tabela 4.3 – Saídas com suspensão (Código CST 55) para empresas não contribuintes do IPI (...) 3) Quanto às saídas para empresas optantes do Simples e que adquirem desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, informamos que não houve apuração de IPI a pagar, visto que a alíquota utilizada na planilha para as saídas registradas sob a NCM 3915.00.00 foi 0 (zero). Desta forma, seguem os valores conforme planilha abaixo: Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 13 Tabela 4.2 – Saídas com suspensão (Código CST 55) para empresas optantes do Simples (...) 4) Quanto aos adquirentes que possuem CNAE secundário de fabricação, verificou-se que a maior parte trata-se de processo de panificação, dentro de supermercados, o que não atrai a incidência do IPI, conforme Decreto 7.212/2010: “Art. 5º - Não se considera industrialização: I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor.” Ademais, foram levantadas outras informações para confirmar que estas empresas, panificadoras ou não, não são contribuintes do IPI. Sendo assim, na pesquisa foi averiguado que: 1) Nenhuma preencheu a ficha da DIPJ como contribuinte do IPI 2) Nenhuma recolheu nenhum valor de IPI 3) Nenhuma solicitou compensação de créditos de IPI e 4) Nenhuma solicitou ressarcimento de créditos de IPI. Portanto, das informações coletadas depreende-se que nenhuma delas é contribuinte do imposto, não estando aptas a adquirir mercadorias com suspensão. Cientificamos a contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, havendo interesse, manifeste-se a respeito das informações juntadas ao processo. Ato contínuo, a contribuinte apresentou contra-razões de defesa à fl. 1.474, na qual se manifesta, em síntese, nos seguintes termos: Plásticos Suzuki Ltda., contribuinte empreendedor qualificado nos autos vem, diante a oportunidade, manifestar-se quanto ao Relatório de Diligência Fiscal datado de 24 de setembro de 2018, firmado por Diogo Cabeda, AFRFB matrícula 1.221.040, o que faz nos termos adiante: Tópico 1: sem oposição material quanto aos ajustes procedidos em revisão fiscal, reiterando a sustentação de mérito da impugnação; Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 14 Tópico 2: sem oposição material quanto aos ajustes procedidos em revisão fiscal, reiterando a sustentação de mérito da impugnação; Tópico 3: mantida divergência que motivou a baixa dos autos em diligência, pois as vendas realizadas aos Clientes: - Condor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda – ME, no valor total de R$ 268.232,76; - Zeta Plásticos Indústria e Comércio Ltda – ME, no valor total de R$ 8.380,56 São exclusivamente sucata e, portanto, foram realizadas na NCM 3915.00.00, cujo tratamento tributário do IPI é alíquota 0% (zero). Assim, persiste o equívoco material na pretensão tributaria no montante de R$ 41.492,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Tópico 4: o agente fiscal sustenta que as vendas de embalagens para acondicionamento de panifícios seriam desprovidas de apresentação. Pela oportunidade e invocando o princípio da verdade material, instrui a presente petição com a apresentação das embalagens. Além disso, a própria natureza das referidas embalagens (dentre elas as microperfuradas) as tornam impróprias para outros fins. Os microfuros tem a função específica de permitir a “transpiração” dos produtos de panificação. Sem os microfuros, alguns dos panifícios (recém saídos do forno) sofreriam imediata deterioração com a retenção do calor, prejudicando sobremaneira e de forma acelerada características de apresentação e consumo. É como relato. Passo ao voto. Portanto, as embalagens, merecem ser consideradas para embalagem de produtos industrializados, eis que são embalagens de apresentação, não se enquadrando na excludente do Decreto 7.212/2010, art. 5º., I, “a”. (...) É como relato. Passo ao voto. Em análise da impugnação e manifestações apresentadas a - 3ª Turma da DRJ/JFA por meio do 09-71.357, julgou-as parcialmente procedentes, mantendo o crédito tributário apurado nos termos do relatório de diligência. Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 I PI. SUSPENSÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Impossibilidade legal. Responsabilidade pelo pagamento do tributo não destacado em notas fiscais de saída. Lançamento de ofício. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 15 MULTA DE OFÍCIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL MAS COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se às hipóteses de: i) falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial; ii) falta de recolhimento do IPI de saldo devedor do IPI. Portanto, além da multa decorrente da falta de recolhimento do IPI pela apuração de saldo devedor do IPI, há incidência em relação às saídas de mercadorias em que não houve destaque do imposto em nota fiscal em razão da aplicação indevida da suspensão do tributo. IPI. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. OPTANTES DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a saída de produtos com suspensão do IPI para empresas optantes do Simples. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITO. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Inexiste base legal para escrituração de credito presumido do imposto nas aquisições de insumos com diferencial de alíquota frente ao produto final. IPI. VENDAS A CLIENTES DE ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Poderão sair com suspensão do IPI, os produtos nacionais remetidos a área de livre comércio, atendidas as condições estabelecidas. IPI. APURAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à solução do litígio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada a Recorrente apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos de impugnação nos pontos não acolhidos pela DRJ, em síntese:  Necessidade de prova pericial.  Ausência de fundamentação fática e legal para “multa exigida isoladamente”  Saída com suspensão de IPI para destinatários do simples.  Obrigação Acessória Imposta pelo Ajuste SINIEF 08/2015 que Caracteriza Estabelecimentos Industriais Destinatários dos Produtos de Plásticos Suzuki  Ausência de Revogação ou Supressão do “EX” Tarifário Aplicável às Embalagens Plásticas Previsto Originalmente na TIPI do Decreto 2.092/96 Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 16 É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, mas em relação à admissibilidade a ser feitas algumas considerações. Da Preclusão: Matéria não impugnada Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao argumento da ausência de Revogação ou Supressão do “EX” Tarifário Aplicável às Embalagens Plásticas Previsto Originalmente na TIPI do Decreto 2.092/96. Conforme se infere das razões recursais a Recorrente reconhece que o referido argumento foi apresentando em manifestação posterior à impugnação a qual intitula “aditamento de fls. 1415”, que verdade foi a segunda manifestação apresentada após a impugnação original. Vejamos as razões recursais de fls. 1529/1596: Já o aditamento de fls. 1415/1420 consta expressamente que se trata de argumento adicional que não foi objeto de impugnação, vejamos: No Processo Administrativo Fiscal (PAF), a lide é delimitada pela impugnação, momento em que o contribuinte deve apresentar toda a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão. Conforme dispõem os artigos 14 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a fase litigiosa Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 17 instaura-se com a impugnação, devendo esta conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam a resistência ao lançamento. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14-A. Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 18 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em tela, a Recorrente sustenta que apresentou as razões ora discutidas em sede de "aditamento" à impugnação. Ocorre que, uma vez protocolada a peça defensiva inicial, opera-se a preclusão consumativa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, sendo vedado ao contribuinte aditar a impugnação para incluir novas matérias de mérito que já eram de seu conhecimento ao tempo da defesa original, salvo nas hipóteses excepcionais de fato superveniente ou prova documental nova (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972), o que não se verifica na espécie. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) A jurisprudência deste Colegiado tem se consolidado no sentido de que é incabível o conhecimento de teses apresentadas apenas em sede recursal ou em aditamentos extemporâneos não admitidos pela legislação de regência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 19 Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade ( Processo nº 10314.726221/2014-35 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.551 – 3ª Turma) Importante pontuar que o referido aditamento sequer foi objeto de análise pela DRJ conforme se verifica pela decisão recorrida. Assim, admitir o exame de tais matérias neste momento processual configuraria indevida supressão de instância, violando o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972 e o princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, uma vez que o órgão julgador de primeira instância não teve a oportunidade de se manifestar sobre os novos argumentos. Assim, caracterizada a inovação recursal e a preclusão, o recurso não deve ser conhecido quanto ao argumento de ausência de Revogação ou Supressão do “EX” Tarifário Aplicável às Embalagens Plásticas Previsto Originalmente na TIPI do Decreto 2.092/96. Mérito: Da Multa Exigida Isoladamente – Ausência de Fundamentação Fática e Legal. Neste ponto, Recorrente, nos exatos termos da manifestação de inconformidade, argui que há constituição de crédito tributário sem o correspondente permissivo legal, o que redunda em ferimento ao Princípio Constitucional da Estrita Legalidade Tributária e ao disposto nos artigos 3º, 9º, inciso I, e 142 do Código Tributário Nacional, uma que enquadramento legal apontado na autuação, não tratam, tipificam ou parametriza a aplicação de multa isolada. Pois bem. Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reproduz os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, adoto a decisão Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 20 recorrida, como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/20231, reproduzindo-a: “(...) II - DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A contribuinte afirma que foi lançado o montante de R$ 556.868,52 a título de "Multa Exigida Isoladamente", mas alega que o "art. 80 da Lei 4.502/64 caput, que trata da multa de ofício" "NÃO TRATA DE MULTA ISOLADA", afirmando ser nula a cobrança por "ausência de amparo legal". No campo tributário, a multa de ofício traduz-se em penalidade pecuniária prevista em lei, aplicável exclusivamente pelo Fisco ao verificar, em procedimento de ofício, que o contribuinte fiscalizado incorreu em infração fiscal, ou seja, que descumpriu alguma das obrigações tributárias a que estava normativamente submetido. Logo, a multa de ofício decorre sempre de uma irregularidade fiscal praticada pelo sujeito passivo e não espontaneamente por ele sanada, sendo que, posteriormente, tal infração é constatada pelo Fisco em procedimento regular de fiscalização, cabendo a este, por dever de ofício, aplicar sobre o infrator a sanção pecuniária correspondente. No caso dos autos, a Fiscalização apurou as infrações cometidas pelo contribuinte, indicadas no Auto de Infração, transcritas abaixo, ensejando a aplicação da sanção pecuniária correspondente. E no caso concreto, a multa de ofício em questionamento corresponde a 75% do IPI que deixou de ser lançado em nota fiscal em razão da utilização indevida de suspensão do imposto, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Então, a multa de ofício para a mencionada infração é sempre proporcional a 75% do IPI que não foi lançado em nota fiscal, incidindo sobre todas as operações praticadas pela contribuinte com tal irregularidade. Com isso, a referida multa de ofício independe se, da reconstituição da escrita implementada pelo Fisco no 1 “Art. 114.(...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e(...)” Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 21 período em que ocorreram as operações irregulares em questão, foi eventualmente apurado saldo devedor ou credor de IPI. Isso porque parte do IPI deixou de ser lançado pela existência de saldos credores do imposto, como pode ser visto à fl. 286, mas a irregularidade, materializada pela multa, ainda que não haja saldo devedor, permanece e deve ser exigida em razão da atividade vinculada da fiscalização. A única implicação advinda dessa apuração de saldo devedor ou credor do IPI na reconstituição da escrita é uma divisão no auto de infração, meramente operacional, daquela multa de ofício sobre o IPI não lançado em Notas Fiscais, feita pelo sistema eletrônico SAFIRA da Receita Federal, que processa a lavratura do auto de infração. Tal sistema divide a aludida multa de ofício em duas rubricas no auto de infração: a) multa de ofício sobre o IPI não lançado sem cobertura de crédito e b) multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito. A rubrica “a” supra trata do valor da multa de ofício proporcional (75%) à parcela do IPI não lançado em nota fiscal que, na reconstituição da escrita fiscal feita pelo Fisco, ensejou a apuração de saldo devedor do imposto. Ou seja, tal rubrica corresponde ao valor da multa de ofício proporcional à parcela do IPI não lançado que, registrado a débito na reconstituição da escrita fiscal, excedeu, no período de apuração, o montante dos créditos escriturais admitidos, redundando em saldo devedor de IPI a ser exigido de ofício no auto de infração. A rubrica “b” corresponde ao valor da multa de ofício proporcional (75%)à parcela do IPI não lançado em nota fiscal que, no confronto escritural implementado pelo Fisco na reconstituição da escrita fiscal, foi absorvida pelos créditos escriturais admitidos do período de apuração, integralmente (redundando na apuração de saldo credor ou saldo zero), ou parcialmente (redundando na apuração de saldo devedor). A soma dos valores alocados sob as rubricas “a” e “b” acima totalizam exatamente o montante da multa de ofício aplicada sobre todas as operações irregulares praticadas pela contribuinte em razão do não lançamento do IPI em notas fiscais (em razão da utilização indevida de suspensão do imposto). Assim, a multa de ofício sobre o IPI não-lançado é sempre o somatório dos valores alocados naquelas rubricas. A divisão operacional da multa de ofício em questão (75% sobre o IPI não lançado em nota fiscal) feita no auto de infração assume caráter meramente organizacional.2 2 Para uma compreensão definitiva sobre a explanação desenvolvida no sentido de que os valores da multa de ofício apropriados no auto de infração sob as letras a e b indicadas no texto compõem o valor total da multa de ofício incidente sobre o IPI não lançado em nota fiscal, tome-se o exemplo numérico hipoteticamente formulado abaixo: * Na escrita original do livro fiscal Registro de Apuração de IPI (RAIPI), constam os seguintes registros em determinado período de apuração,: - total a crédito: R$120,00; - total a débito: R$55,00; - saldo credor: R$65,00. *A Fiscalização, em procedimento regular de auditoria realizada sobre o contribuinte, apurou omissões de receitas tributadas, que ensejaram saídas tributadas pelo IPI sem emissões de notas fiscais e, evidentemente, sem lançamento desse imposto em notas fiscais. Tais valores de IPI não-lançados somaram R$100,00. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 22 4 Como visto acima, verifica-se que parte do lançamento tributário decorre da utilização indevida de suspensão do IPI e parte das glosas de créditos promovidas pela fiscalização. Da autuação, resultou o montante de "Imposto Apurado" de R$5.166.292,17, conforme extrato às fls. 280/281. Como parte do imposto restou recolhido e existiam créditos de IPI no período, a "Diferença a Cobrar" restou calculada na planilha a seguir, à fl. 282, nº valor de R$4.423.800,83, do qual resulta a multa de ofício proporcional (75%) à parcela do IPI não lançado em nota fiscal que, na reconstituição da escrita fiscal feita pelo Fisco, ensejou a apuração de saldo devedor do imposto, ou seja, de R$ 3.317.850,62. Por outro lado, parte da diferença do "Imposto Apurado" e da "Diferença a Cobrar" é referente ao montante que deixou de ser cobrado pela existência de créditos do IPI, cuja irregularidade permanece (falta de lançamento em nota pela utilização indevida de suspensão do imposto), ensejando o lançamento da multa de ofício proporcional (75%) à parcela do IPI não lançado em nota fiscal que, no confronto escritural implementado pelo Fisco na reconstituição da escrita fiscal, foi absorvida pelos créditos escriturais admitidos do período de apuração. Assim, a Autoridade Fiscal, à fl. 286, apurou o valor de R$ 742.491,34 de IPI mas que deixou de ser cobrado em razão da existência de créditos escriturais da empresa. Por outro lado, este montante refere-se a saídas de mercadorias sem destaque do imposto em nota fiscal, situação passível de lançamento da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, resultando no lançamento da "Multa Exigida Isoladamente", no valor de 75% daquele, totalizando R$556.868,51. Conclui-se que foi apurado corretamente a multa proporcional de R$3.317.850,62, decorrente de falta de recolhimento de IPI5(pela constatação de saldo devedor do imposto) (Art. 80 da Lei nº 4.502/64, segunda parte) e a multa isolada de R$556.868,51 decorrente da falta de destaque do imposto em nota fiscal com cobertura de crédito6(Art. 80 da Lei nº 4.502/64, primeira parte). * De plano, constatada a infração fiscal pelo Fisco, este realiza o lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração, para constituição e exigência do crédito tributário relativo à multa de ofício aplicada sobre 75% daquele valor do IPI não lançado (R$100,00). O valor da multa de ofício será, então, R$75,00. *Efetua-se, então, a reconstituição de ofício da escrita fiscal da contribuinte, computando a débito aqueles R$100,00 do IPI não lançado. A reconstituição redunda na apuração de saldo devedor do IPI a ser exigido de ofício, assim demonstrado: - total a crédito: R$120,00; - total a débito: R$155,00 (R$55,00 originais + R$100,00 do IPI não-lançado); - saldo devedor apurado pela reconstituição da escrita fiscal: R$35,00. * Evidentemente, há o lançamento de ofício, por meio daquele mesmo auto de infração atinente à multa de ofício sobre o IPI não lançado em notas fiscais, do valor supra de R$35,00, referente ao saldo devedor de IPI apurado pela reconstituição da escrita. Observa-se que nem todo o IPI não-lançado em notas fiscais (R$100,00) foi exigido de ofício no auto de infração(somente R$35,00 foram), pois uma parte (R$65,00) foi abatida pelo crédito escritural remanescente na escrita original (o saldo credor da escrita original). * No auto de infração, além dos juros de mora, serão então exigidos: - R$35,00 de IPI; - R$75,00 de multa de ofício sobre o total do IPI não-lançado em notas fiscais (R$100,00), com distribuição/organização sob as rubricas: a) multa de ofício sobre o total do IPI não-lançado sem cobertura de crédito: R$26,25 (equivalente a 75% dos R$35,00 de saldo devedor do IPI – isto é, da parcela escritural do débito do imposto excedente ao crédito – apurado pela reconstituição da escrita no período); e b) multa de ofício sobre o total do IPI não-lançado com cobertura de crédito: R$48,75 (equivalente a 75% dos R$65,00 de IPI não-lançado em nota fiscal e que não redundou em saldo devedor na reconstituição da escrita fiscal porque foi abatido pelo crédito escritural remanescente no período de apuração). Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 23 Portanto, não devem prosperar os argumentos apresentados pela impugnante. (...)” Das Saídas com Suspensão do IPI (art. 29, Lei 10.637) para Destinatários no SIMPLES. A Recorrente sustenta que a lei não estabeleceu tratamento diferenciado para vendas em razão do enquadramento fiscal do adquirente. O tratamento dado às vendas para empresas optantes pelo SIMPLES é previsto no art. 29 da Lei 10.637/2002, pois a norma legal não criou distinção para as saídas destinadas às empresas optantes pelo SIMPLES em relação às demais. Neste ponto, a Recorrente, igualmente, não traz qualquer fato ou elemento apto a desconstituir a decisão recorrida se limitado a repetir os argumentos da impugnação, razão pela qual, da mesma forma, adoto a decisão recorrida, como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF. III - DAS SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI (ART. 29, LEI 10.637)PARA DESTINATÁRIOS OPTANTES PELO SIMPLES. A contribuinte alega que "a Lei não estabeleceu tratamento diferenciado para vendas em razão do enquadramento fiscal do adquirente", informando que "a norma legal não criou distinção para as saídas destinadas às empresas optantes pelo SIMPLES". Sobre a questão, a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15/06//2009, que disciplina a suspensão do IPI de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, informa que: Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; A Receita Federal já havia se manifestado sobre o tema por intermédio da Solução de Consulta nº 137, de 03/09/2008, que pela pertinência transcrevem-se alguns trechos a seguir: EMENTA: SUSPENSÃO DE IPI. MATERIAIS DE EMBALAGEM. INCOMPATIBILIDADES. OPÇÃO PELO SIMPLES. PESSOAS FÍSICAS. A suspensão de IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 é incompatível com a aquisição de materiais de embalagem, tanto por pessoas jurídicas optantes pelo Simples, quanto por pessoas físicas. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 24 7. A questão da compatibilidade entre a opção pelo Simples e a suspensão de IPI prevista pela Lei nº 10.637/2002 foi apreciada pela Coordenação- Geral de Tributação - Cosit na Solução de Divergência Cosit nº 5, de 31 de março de 2004, que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa: REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O disposto no inciso I do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003, veda a aplicação da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos previstos na referida Instrução Normativa, às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. Dispositivos Legais: Art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; art. 23, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003. (...)8. Tal conclusão resulta do seguinte raciocínio, apresentado na Solução de Divergência Cosit nº 5/2004: (...)7. Como se vê, pela literalidade do mencionado art. 23, inciso I, o regime de suspensão do IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Não se deve entender, que tal dispositivo tem sua aplicação parcial, ou seja, a vedação se referiria somente em relação às saídas dos produtos que tais empresas industrializem, não alcançando (tal vedação) as aquisições de seus fornecedores. Oportunº lembrar que, conforme citado no item 5 da presente análise, o § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe que para os fins do disposto em tal artigo (regime de suspensão do IPI), as empresas adquirentes deverão atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Neste intuito, ao disciplinar a matéria, a mencionada Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, não inovou quando vedou a aplicação do regime de suspensão do IPI às empresas optantes pelo Simples, pois este (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, estando, no caso do IPI, desvinculado do sistema de crédito/débito, sistema este próprio do mecanismo do imposto. 8. As regras próprias e específicas a que estão sujeitas as empresas optantes pelo Simples, no tocante à tributação do IPI, não se coadunam com o regime de suspensão do IPI instituído pela Lei nº 10.637, de 2002. São regimes distintos e não concomitantes. Tal alíquota é aplicada sobre uma única base de cálculo, no caso a receita bruta, não se vinculando ao Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 25 mecanismo de crédito/débito a que estão sujeitos os contribuintes que não participam do Simples. Assim, não se deve considerar, em respeito às normas e aos aspectos próprios do IPI, a possibilidade do referido regime de suspensão ser aplicável às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializam, podendo-se notar, a presença de tal entendimento, literalmente, no disposto no inciso I do art. 23 da Instrução Normativa nº 296, de 2003. 9. Além de haver óbice de natureza legal à aplicação do regime suspensivo às empresas optantes do Simples (porque, repita-se, os dois regimes não podem conviver), veja-se a distorção econômica que poderia ocorrer se a convivência entre regimes distintos (suspensão do IPI e Simples) fosse possível: 9.1. Ao se considerar a hipótese de suspensão do IPI às aquisições realizadas por tais empresas, estar-se-ia conferindo vantagem financeira (o imposto não estaria destacado na nota fiscal de aquisição - suspensão) a um universo de contribuintes que já detêm tratamento benéfico pela regra própria do Simples e, mais relevante, ao promoverem a saída de seus produtos industrializados com a utilização das referidas aquisições, não seria recuperado o IPI que fora suspenso por ocasião dessas mesmas aquisições, pois no regime tributário do Simples, as empresas contribuintes do IPI não destacam este imposto quando da saídas de seus produtos industrializados. Vale ressaltar que as empresas optantes pelo Simples que sejam contribuintes do IPI estão sujeitas a incidência de alíquota favorecida (0,5%). 9. Embora não tenha sido objeto da consulta, é oportuno registrar que a mesma conclusão se aplica ao exame da compatibilidade entre a suspensão de IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e o Simples Nacional, uma vez que a Lei Complementar nº 123/2006 determina: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...)II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto nº inciso XII do § 1º deste artigo; (...)Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 10. Assim sendo, inexistindo créditos de tributo a serem apropriados ou transferidos, inexiste a suspensão da exigibilidade de tais tributos. Demonstra-se acima que as saídas para empresas não contribuintes do IPI não pode ser, de forma alguma, feita com a suspensão deste tributo.(Grifo nosso) Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 26 Como visto, considerando a previsão constante no § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que dispõe sobre o regime de suspensão do IPI, as empresas adquirentes deverão atender aos termos e às condições estabelecidas pela Receita Federal. Neste intuito, ao disciplinar a matéria, primeiramente por meio da IN SRF nº 296/2003 e em seguida pela IN RFB nº 948, de 15/06//2009, a RFB não inovou quando vedou a aplicação do regime de suspensão do IPI às empresas optantes pelo Simples, pois este (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, estando, no caso do IPI, desvinculado do sistema de crédito/débito, sistema este próprio do mecanismo do imposto. IN SRF nº 296/2003 “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (grifamos)I- às pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);(...)” Ademais, o RIPI/2002 (Decreto n. 4.544, de 26 de dezembro de 2002)previu expressamente a vedação em seu art. 118: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). O Regulamento é um Decreto emitido pelo Presidente da República e vincula, assim, toda a Administração Pública Federal, não podendo ser afastado por decisão administrativa. As empresas optantes do Simples são tratadas da mesma forma que os não contribuintes do IPI, para efeito de transferência de créditos, conforme previa a Lei n. 9.317, de 1996, citada acima como matriz legal do art. 118 do RIPI/2002, vigente à época. O Simples Nacional é um regime tributário menos oneroso, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, com forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos, incidentes sobre uma única base de cálculo, que é a receita bruta. Não há segregação de receita por produto. Dessa forma, a empresa que opta pelo Simples Nacional não pode cumulá-lo, no que diz respeito aos tributos e contribuições abrangidos por esse regime, com qualquer outro benefício fiscal, tais como suspensão, salvo os casos expressamente previstos na legislação. Não se trata, assim, de ampliação das restrições do art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, mas de aplicação de uma restrição decorrente de outra lei. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 27 Feitas estas considerações, entende-se que não devem prosperar os argumentos apresentados pela defesa, mantendo-se a conclusão adotada pela Autoridade Fiscal em considerar indevida a suspensão do IPI nas vendas para empresas optantes pelo Simples. Das Saídas com Suspensão do IPI para Destinatários Entendidos Não Industriais. Neste ponto a Recorrente traz em suas razões recursais, extensa explanação acerca do instituto da suspensão do IPI, com argumentos doutrinários, pareceres no sentido de que as empresas consideradas como não industriais não poderiam ser assim qualificadas, pois os CNAEs dessas empresas destinatárias dos produtos industrializados com suspensão de IPI apresentam atividades secundárias que se encontram SIM relacionadas com atividades de industrialização. Além disso, argumenta que as declarações apresentadas conforme disposto no parágrafo 7º. da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e que, em pese a responsabilidade dos destinatários pelas declarações apresentadas nos termos da Lei a fiscalização entendeu pela responsabilidade da Recorrente por entender que o CNAE da atividade principal dos destinatários não autorizaria a venda com a suspensão fiscal. A DRJ, por sua vez manteve a autuação por entender que “ Autoridade Fiscal no âmbito do procedimento de diligência fiscal que não identificou qualquer indício de que as empresas adquirentes das embalagens tratam-se de estabelecimentos industriais, entende-se que não merecem prosperar os argumentos apresentados pela defesa.” (fls. 1488/1520); Entretanto, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece prosperar. A controvérsia reside na responsabilidade do estabelecimento industrial vendedor em face da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. O cerne da questão é definir se o vendedor deve ser penalizado caso o adquirente, apesar de ter fornecido declaração de conformidade, não atenda ao requisito legais. O § 7º, inciso II, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 estabelece uma obrigação clara e específica para o adquirente: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 28 I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. A norma é taxativa ao imputar ao adquirente o dever de declarar sua condição "sob as penas da lei". Não há, no texto legal, qualquer comando que transfira ao vendedor o encargo de auditar a veracidade dessa informação ou de conhecer as operações do seu cliente adquirente. Ao contrário do que apontado pela fiscalização, legais, não se pode exigir do estabelecimento industrial vendedor uma obrigação adicional, acessória ou instrumental não prevista em lei, tal como conferir CNAE, saber sobre preenchimento de declarações acessórias como contribuinte de IPI, pagamentos e creditamentos dentre outros. No presente processo, a Recorrente apresentou as declarações firmadas pelas empresas às fls. 12 a 112 em que os adquirentes atestam o cumprimento dos requisitos legais. Exigir que o vendedor conheça as práticas contábeis de seus clientes seria impor uma obrigação acessória impossível e desprovida de amparo legal. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações comerciais e tributárias, impede que o contribuinte seja sancionado por conduta ilícita de terceiro (declaração falsa), especialmente quando a lei já prevê sanção específica para o declarante infiel. Neste sentido, imperioso destacar que Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa visão, destacando que não cabe à fiscalização exigir cautelas não previstas em lei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/02. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. 2. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, havendo manifestação expressa quanto aos motivos pelos quais não se reconheceu a decadência do lançamento efetuado na hipótese. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 29 3. O presente recurso não discute crédito tributário de IPI, cujo pagamento antecipado atrairia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial para lançamento de eventual diferença recolhida a menor. Ao contrário, depreende-se dos autos que sequer houve pagamento de IPI na hipótese, tendo em vista que as notas fiscais objeto da autuação cuidam de mercadorias remetidas com suspensão do tributo, na forma do art. 29 da Lei nº 10.637/02, e, também, porque o acórdão recorrido afirmou que ao final da reconstituição da escrita fiscal do IPI, com a adição dos débitos apurados pelas saídas com suspensão do imposto, tida por indevida, não surgiram saldos devedores a cobrar por conta de os saldos credores superarem os valores dos débitos escriturados e apurados. 4. O crédito tributário objeto do presente feito se refere à multa aplicada com base no art. 80 da Lei nº 4.502/64, por falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal, tratando-se, portanto, de obrigação acessória, cuja constituição se sujeita ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN e atrai a regra do art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. 5. Os fatos geradores da obrigação acessória ocorreram no período de abril a setembro de 2004 e o prazo decadencial para o lançamento de ofício do respectivo crédito teve inicio em 1º de janeiro de 2005, de forma que o lançamento ocorrido em outubro de 2009 não foi atingido pela decadência, haja vista ter sido efetivado antes do decurso do prazo quinquenal de que trata o art. 173, caput, e inciso I, do CTN. 6. O inciso II do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/02 incumbiu as empresas adquirentes da obrigação de declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. 7. No regime de suspensão do IPI, nem a lei de regência, nem a legislação complementar tributária delegaram ao vendedor a incumbência de verificar a veracidade da declaração prestada pelo adquirente, de forma que não pode a autoridade fiscal responsabilizar o vendedor por não ter adotado cautelas para conferir se o estabelecimento adquirente atendia ou não aos requisitos para o gozo do benefício. É que não cabe a atribuição de outros encargos à empresa vendedora, se não há normativa expressa nesse sentido. Com efeito, as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o Fisco exigir outras prestações que ache necessárias se não há amparo na legislação tributária (leis, tratados ou convenções internacionais, decretos e normas complementares - art. 96 do CTN). 8. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), de forma que a celebração de negócio jurídico pressupõe a confiança no comportamento legítimo das partes, de modo que se uma delas se conduz de forma indevida ou ilegal, quebrando a confiança que lhe foi depositada, a parte que atuou segundo o princípio da boa-fé objetiva não pode ser penalizada pelo Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 30 comportamento antijurídico da outra, sob pena de subverter a própria atividade comercial e, em última análise, o vetusto conceito de justiça segundo o qual se deve dar a cada um o que lhe é devido, inclusive em relação à distribuição equânime dos ônus que devem ser imputados a cada parte. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para desconstituir o crédito tributário e anular o auto de infração que aplicou à recorrente a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64. (REsp n. 1.528.524/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Dentro deste contexto, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 195, de 29 de agosto de 2023, consolidou o entendimento de que a responsabilidade do vendedor é estritamente formal. De acordo posição firmada, a posse da declaração firmada pelo adquirente é o elemento suficiente para legitimar a saída com suspensão do imposto. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI SUSPENSÃO DE IPI. REQUISITOS DA PREPONDERÂNCIA. DESTINAÇÃO. DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. No regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, tem natureza ex lege a obrigação de o adquirente - recebedor de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) - fornecer ao fabricante - remetente das MP, PI e ME - declaração expressa de que atende a todos os requisitos da preponderância, bem como à condição de destinação das MP, PI e ME adquiridos com suspensão do IPI. A obrigação do fabricante-remetente é a de exigir do adquirente a apresentação da declaração, documento comprobatório de que as saídas do estabelecimento industrial se beneficiam da suspensão do IPI em pauta. Não cabe ao fabricante-remetente sanção, tampouco responsabilidade pelo pagamento de tributo devido, na hipótese de não cumprimento, pelo adquirente-recebedor, dos requisitos da preponderância ou de este dar emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão, salvo nos casos de conluio entre remetente e recebedor. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, caput e § 7º, inciso II; Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; IN RFB nº 948, de 2009, art. 21, caput e § 1º e 3º, e art. 24; Decreto nº 7.212, de 2010 - Ripi/2010, art. 42, caput e § 2º; CTN, art. 111. A referida Solução de Consulta reforça que, uma vez apresentada a declaração nos moldes do art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da IN RFB nº 948/2009, o vendedor atua sob o manto da boa-fé. Eventual falsidade ou descumprimento posterior dos requisitos de preponderância pelo adquirente atrai a responsabilidade exclusiva deste, conforme prevê o art. 25, inciso VI, do RIPI/2010. Neste mesmo sentido, colaciona-se decisões deste Colegiado: Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011 IPI. SUSPENSÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não se aplica às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da IN RFB nº 948/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (Processo nº 11080.724590/201285 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302005.536 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2018) Assim, considerando a conformidade documental apresentada, conclui-se que a Recorrente agiu em estrita observância à legalidade, razão pela qual a autuação deve ser revertida neste ponto em relação aos adquirentes que apresentaram declaração expressa no sentido de cumprirem os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637 (fls. 12 a 112). Perícia e diligência. A Recorrente suscita a necessidade de prova perícia nos seguintes termos: Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 32 Em relação ao argumento a venda de itens de sucata que "também estão sendo cobradas no referido Relatório, num montante de R$ 41.492,00 (conforme planilhas em anexo), porém as mesmas possuem NCM com incidência de alíquota zero de IPI", assim como consignado na decisão recorrida, a Autoridade Fiscal se manifestou por meio do Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 1.465/1.468, informando que "quanto às saídas para empresas optantes do Simples e que adquirem desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, informamos que não houve apuração de IPI a pagar, visto que a alíquota utilizada na planilha para as saídas registradas sob a NCM 3915.00.00 foi 0 (zero)” Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720865/2014-61 33 Assim, de acordo com o apurado em diligência as operações de vendas de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos não foram tributadas, não havendo apuração de IPI a pagar, razão pela qual em diligência tampouco em perícia. Já em relação aos demais argumentos, parte foram revertidos e as demais questões foram detidamente analisados em face da legislação aplicável ao caso. Ou seja, foi aplicado ao caso inquestionavelmente a busca da verdade material, ainda que a conclusão seja divergente do entendimento da Recorrente. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entende-se por desnecessária sua realização. Dispositivo. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida para parcial provimento para excluir os lançamentos em relação as vendas cujos adquirentes apresentaram declaração expressa no sentido de cumprirem os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637 (fls. 12 a 112), não optantes pelo SIMPLES. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446299 #
Numero do processo: 10855.720702/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DO PLANO. O beneficiário indicado para receber o saldo acumulado em caso de morte do participante não se confunde com o participante titular do plano. A dedução prevista na alínea e do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95 condiciona o abatimento a que a contribuição seja ônus do próprio contribuinte, requisito atendido quando o comprovante de rendimentos identifica o próprio contribuinte como pessoa física beneficiária dos rendimentos do plano. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte realizou saques bancários em valores compatíveis e em datas próximas aos pagamentos em espécie aos profissionais de saúde, com recibos e declarações dos prestadores de serviço nos autos, é suficiente a comprovação das despesas médicas para fins de dedução. Não é razoável exigir a demonstração de que o numerário sacado não foi utilizado para outras finalidades.
Numero da decisão: 2401-012.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução da contribuição à previdência privada e das despesas médicas glosadas. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DO PLANO. O beneficiário indicado para receber o saldo acumulado em caso de morte do participante não se confunde com o participante titular do plano. A dedução prevista na alínea e do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95 condiciona o abatimento a que a contribuição seja ônus do próprio contribuinte, requisito atendido quando o comprovante de rendimentos identifica o próprio contribuinte como pessoa física beneficiária dos rendimentos do plano. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte realizou saques bancários em valores compatíveis e em datas próximas aos pagamentos em espécie aos profissionais de saúde, com recibos e declarações dos prestadores de serviço nos autos, é suficiente a comprovação das despesas médicas para fins de dedução. Não é razoável exigir a demonstração de que o numerário sacado não foi utilizado para outras finalidades.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-02T11:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-02T11:14:16Z; Last-Modified: 2026-08-02T11:14:16Z; dcterms:modified: 2026-08-02T11:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-02T11:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-02T11:14:16Z; meta:save-date: 2026-08-02T11:14:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-02T11:14:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-02T11:14:16Z; created: 2026-08-02T11:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-02T11:14:16Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-02T11:14:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.720702/2013-39 ACÓRDÃO 2401-012.663 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO SLAVOV INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DO PLANO. O beneficiário indicado para receber o saldo acumulado em caso de morte do participante não se confunde com o participante titular do plano. A dedução prevista na alínea “e” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95 condiciona o abatimento a que a contribuição seja ônus do próprio contribuinte, requisito atendido quando o comprovante de rendimentos identifica o próprio contribuinte como pessoa física beneficiária dos rendimentos do plano. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte realizou saques bancários em valores compatíveis e em datas próximas aos pagamentos em espécie aos profissionais de saúde, com recibos e declarações dos prestadores de serviço nos autos, é suficiente a comprovação das despesas médicas para fins de dedução. Não é razoável exigir a demonstração de que o numerário sacado não foi utilizado para outras finalidades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução da contribuição à previdência privada e das despesas médicas glosadas. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.663 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720702/2013-39 2 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. O lançamento constituiu crédito de IRPF relativo ao ano-calendário de 2010, em razão de dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi (R$ 9.000,00) e de despesas médicas (R$ 32.966,36). Na impugnação, o contribuinte concordou com a glosa da despesa de plano de saúde relativa à dependente Tatiane e recolheu o imposto correspondente à parcela não impugnada. Contestou a glosa da previdência privada ou Fapi (R$ 9.000,00) e das despesas médicas (R$ 31.784,00). A DRJ manteve a glosa da previdência privada, ao fundamento de que os documentos apresentados não especificavam quem eram os beneficiários do plano de previdência. Quanto às despesas médicas, o contribuinte apresentou extratos bancários com saques em espécie, além dos recibos, do orçamento do cirurgião-dentista Frederico Martinez Sampaio, com a individualização dos preços, e da declaração da cirurgiã-dentista Estelamaris Campos, que ratificou os valores recebidos. A DRJ acatou os pagamentos cujos saques eram coincidentes em data e valor, no total de R$ 3.790,00, e manteve a glosa do restante. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Quanto à previdência privada, sustenta que as fichas de propostas são também o comprovante de pagamento, porque têm a autenticação bancária, e junta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário 2010, emitido pelo Bradesco Vida e Previdência, no qual ele próprio figura como pessoa física beneficiária dos rendimentos. Quanto às despesas médicas, demonstra que vendeu um veículo ao Sr. Abrão Reze pelo valor de R$ 27.000,00, junta o Documento Único de Transferência e aponta que sacou quantia equivalente no mesmo dia em que Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.663 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720702/2013-39 3 recebeu o TED correspondente, sustentando que tinha o hábito de manter recursos em espécie para pagar suas despesas. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. No mérito, são dois os pontos a analisar: (i) a dedutibilidade da contribuição à previdência privada (R$ 9.000,00); e (ii) a dedutibilidade das despesas médicas ainda glosadas (R$ 27.994,00). A dedutibilidade da contribuição à previdência privada está prevista na alínea “e” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95, e o art. 11 da Lei n. 9.532/97 condiciona o abatimento a que o ônus seja da própria pessoa física, observado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis. A glosa foi mantida pela DRJ ao fundamento de que, “no caso, nos documentos apresentados pelo contribuinte não estão especificados quem são os beneficiários do plano PGBL contratado com o Bradesco Vida e Previdência”. A glosa não se sustenta. A dedução não está condicionada à identificação de quem são os beneficiários do plano, ou seja, de quem receberá o saldo acumulado, mas a que a contribuição seja ônus do próprio contribuinte e se destine a custear benefícios assemelhados aos da Previdência Social. Esse requisito está demonstrado. O contribuinte juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário 2010 (fl. 161), emitido pelo Bradesco Vida e Previdência, no qual consta Ricardo Slavov, o próprio contribuinte, como pessoa física beneficiária dos rendimentos, e a contribuição de R$ 9.000,00 ao plano. Quem recebe os rendimentos do plano é o contribuinte, o que demonstra que ele é o participante e o titular, e que o ônus da contribuição foi seu. O beneficiário a que alude a DRJ é a pessoa indicada para receber o saldo na hipótese de morte do participante, figura que não se confunde com o titular do plano e cuja especificação não é condição da dedução. A indicação, ou a ausência de indicação, de quem receberá o saldo em caso de morte não altera a titularidade do plano nem converte a contribuição em despesa feita em favor de terceiros. A dedução, portanto, deve ser restabelecida. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.663 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720702/2013-39 4 Em relação às despesas médicas, constam dos autos os recibos dos profissionais, o orçamento do cirurgião-dentista Frederico Martinez Sampaio, com o detalhamento do tratamento e dos respectivos custos, e a declaração da cirurgiã-dentista Estelamaris Campos, que ratificou os valores recebidos (fls. 13/34). A autoridade fiscal, valendo-se de sua prerrogativa, solicitou elementos comprobatórios adicionais, em especial para demonstrar a disponibilidade de recursos em espécie para fazer frente aos pagamentos. O contribuinte apresentou os extratos bancários, dos quais constam diversos saques no caixa da agência e em terminais de autoatendimento. Tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ entenderam insuficiente a comprovação, embora existam saques de valores expressivos. Para ilustrar os fundamentos da manutenção da glosa, vale destacar trecho do acórdão da DRJ: No dossiê da ação fiscal se encontram extratos bancários que o contribuinte apresentou para comprovar o efetivo pagamento. Há dois tipos de saques nos extratos, o saque direto no caixa e o saque em terminal de auto atendimento. Há grande probabilidade de os saques realizados direto no caixa estarem relacionados com pagamentos feitos na mesma ocasião, como indica o valor do saque efetuado em 11/02/2010, R$ 15.013,50. Não é habitual se retirar dinheiro com a precisão de centavos se não for para efetuar pagamento específico. Nesses casos, o contribuinte deveria ter apresentado as contas pagas e comprovado eventual sobra de dinheiro que pudesse ser aproveitado para o pagamento dos profissionais em questão. Os valores sacados nos terminais de auto atendimento não são suficientes para pagar a maior parte das despesas declaradas. Ademais, como salientado pela autoridade fiscal, falta coerência entre a grande maioria dos saques e os pagamentos que constam nos recibos. Em decorrência da análise dos extratos apresentados, somente considero comprovados os pagamentos que guardam coerência com saques efetuados. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.663 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720702/2013-39 5 Como se percebe, são diversos os saques realizados pelo contribuinte em valores expressivos. Em 11/02/2010 sacou R$ 15.013,50, em 18/05/2010 sacou R$ 12.000,00 e R$ 1.825,00, e em 26/05/2010 sacou R$ 29.800,00, além de vários saques em terminais de Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.663 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720702/2013-39 6 autoatendimento. Os saques de maior valor ocorrem justamente nos períodos que antecedem os maiores pagamentos lançados nos recibos. A esses recursos soma-se a venda de veículo ao Sr. Abrão Reze, pelo valor de R$ 27.000,00, comprovada pelo Documento Único de Transferência (fl. 160). O contribuinte recebeu o valor por TED e sacou quantia equivalente no mesmo dia (26/05/2010 - fl. 330), o que reforça a disponibilidade de numerário em espécie no período. A premissa do fiscal, de que há grande probabilidade de os saques no caixa estarem ligados a pagamentos feitos na mesma ocasião, e de que não seria habitual sacar dinheiro com precisão de centavos sem destinação específica, de modo que o contribuinte deveria comprovar as contas pagas e eventual sobra, é mera conjectura. O que os autos demonstram é que o contribuinte sacou recursos de suas contas diversas vezes no período, em montante mais do que suficiente para custear os tratamentos glosados. Supor que esses saques se destinaram a pagar outras contas e exigir a prova de que houve pagamento e sobra de dinheiro não é razoável. Equivale ao fisco se imiscuir nos hábitos do contribuinte e julgar a pertinência de uma decisão financeira privada e lícita, a de manter recursos em conta bancária ou guardados em casa em espécie. As despesas médicas, portanto, devem ser aceitas como dedutíveis. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, para reestabelecer a dedução da contribuição à previdência privada e das despesas médicas glosadas. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733693/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. É inconstitucional a multa isolada aplicada em razão da mera não homologação de compensação tributária, por inexistir ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. Inteligência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. Multa deve ser afastada, independentemente do desfecho do processo de crédito vinculado.
Numero da decisão: 3301-015.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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MULTA ISOLADA. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. É inconstitucional a multa isolada aplicada em razão da mera não homologação de compensação tributária, por inexistir ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. Inteligência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. Multa deve ser afastada, independentemente do desfecho do processo de crédito vinculado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 2 RELATÓRIO 1. Por fidelidade a processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto da decisão de piso: RELATÓRIO Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.907187/2015-32, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000119538015. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 539.546,27. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; patente boa-fé da impugnante; restrição ao direito de petição. 2. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 1 DO CONHECIMENTO 3. De início, registro que o Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 3 2 MÉRITO 4. Trata‑se de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC‑3178/2018, MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, lavrada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. 5. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com manutenção integral do crédito tributário. A autoridade julgadora entendeu que a multa possui expressa previsão legal, aplica‑se independentemente da comprovação de dolo ou má‑fé e não se confunde com a multa de mora, por possuírem hipóteses de incidência distintas. Assentou‑se, ainda, que a revogação do § 15 do art. 74 não afastou a penalidade prevista no § 17, e que as alegações de inconstitucionalidade não poderiam ser apreciadas no âmbito administrativo, por extrapolarem a competência do julgador. 6. Na mesma oportunidade, determinou‑se o apensamento do presente feito ao processo de crédito nº 11080.907187/2015‑32, do qual se originou a penalidade. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 7. No âmbito do CARF, o julgamento foi convertido em diligência, com o consequente sobrestamento do processo, até decisão final no processo de crédito vinculado, o qual também se encontra em diligência desde 2021. 8. Em 26/03/2024, a recorrente requereu o desapensamento do feito e o prosseguimento do julgamento, à luz do julgamento do Tema 736 pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que o referido precedente afastaria a possibilidade de subsistência da multa isolada, independentemente do desfecho do processo de crédito. 9. Sem maiores delongas, assiste razão à recorrente. 10. Ao julgar o Tema 736, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 4 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 5 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) 11. À vista desse entendimento vinculante, conclui‑se que a multa lavrada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, por decorrer exclusivamente da não homologação da compensação, carece de suporte constitucional, devendo ser afastada independentemente do resultado do processo de crédito a ela vinculado. 12. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou‑lhe provimento para julgar extinta a Notificação de Lançamento nº NLMIC‑3178/2018. 3 DISPOSITIVO 13. DIANTE DO EXPOSTO, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar integral provimento. 14. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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11413122 #
Numero do processo: 11070.906372/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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