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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612303 #
Numero do processo: 10935.907084/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070348),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/06/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.332,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/06/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907084/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.586  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907084/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.586  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915936/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/05/2001). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 3.108,83 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 3801­003.856  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10315.720194/2011-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO ORIGINAL E COMPLEMENTAR. COMBINAÇÃO. O lançamento complementar não necessariamente substitui o lançamento original, sendo possível a sua combinação. Caso em que os dois lançamentos, original e complementar, promovem a constituição de créditos em relação a parcelas diferentes da alíquota prevista na Lei, de maneira que, somadas as alíquotas dos dois autos de infração, corresponderiam ao patamar total da alíquota que deveria ter sido aplicada no lançamento original, de sorte que o segundo lançamento apenas pretende completar o primeiro lançamento, sem o sobrescrever, ou seja, sem configurar uma duplicidade de cobrança. PIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o lançamento fiscal, em sua substância, na parte em que promove a apuração da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com fundamento na Lei Complementar nº 7/70, pelo regime cumulativo, inclusive utilizando-se a alíquota de 0,65%, quando o contribuinte em questão está sujeito à apuração pelo regime não-cumulativo, com fundamento na Lei nº 10.637/2002. PIS/COFINS. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. Eventual pedido de parcelamento não tem o efeito de excluir o crédito tributário do lançamento, pois não traz qualquer impedimento ou implicação no que se refere à constituição do crédito tributário. Quanto à aferição da suspensão da exigibilidade em razão de parcelamento, é tema que refoge à competência do Conselho, tratando-se de assunto da competência da autoridade fiscal encarregada da cobrança da exigência fiscal. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CADEIA DE VENDA DE PRODUTOS. RECEITA DE CORRETAGEM OU COMISSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO. As receitas de comissão ou corretagem remuneram uma prestação de serviço, não se confundindo com a atividade de revenda mercantil do produto. Por isso, o fato de o produto ser submetido à tributação sob o regime de substituição tributária de PIS/Cofins - no caso, em relação às motocicletas, previsto no art. 43 da MP 2.158-35/2001 - não traz qualquer implicação no que se refere às comissões recebidas, que não se confundem com a receita de revenda. PIS/COFINS. INCOSNTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI 9.718. IMPERTINÊNCIA. Tratando-se de contribuinte sujeito à apuração sob o regime não-cumulativo, aplicam-se as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição à Lei nº 9.718/98, de maneira que não aproveita ao contribuinte qualquer declaração de inconstitucionalidade em relação a esta última Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4). O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFI´CIO. EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A multa de ofi´cio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o princi´pio do não confisco previsto no art. 150, VI, da Constituição, que se refere exclusivamente a tributos. Argüir o princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade para afastar a aplicação do dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que está fora do âmbito de competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o lançamento de PIS em relação à omissão de receitas de comissão e corretagem ou não contabilizadas ou contabilizadas, mas declaradas e pagas a menor e também quanto às diferenças apuradas entre os valores declarados em DACON e em DCTF, ambos constituídos com fundamento nos arts. 1º e 3º da LC 7/70. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Adriana Ribeiro. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.199          1 2.198  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720194/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.909  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ARARIPE VEICULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009  PIS. LANÇAMENTO ORIGINAL E COMPLEMENTAR. COMBINAÇÃO.  O  lançamento  complementar  não  necessariamente  substitui  o  lançamento  original, sendo possível a sua combinação. Caso em que os dois lançamentos,  original e complementar, promovem a constituição de créditos em relação a  parcelas diferentes da alíquota prevista na Lei, de maneira que,  somadas as  alíquotas  dos  dois  autos  de  infração,  corresponderiam  ao  patamar  total  da  alíquota que deveria ter sido aplicada no lançamento original, de sorte que o  segundo lançamento apenas pretende completar o primeiro lançamento, sem  o sobrescrever, ou seja, sem configurar uma duplicidade de cobrança.  PIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o  lançamento  fiscal,  em sua substância,  na parte em que promove a  apuração  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  fundamento na Lei Complementar nº 7/70, pelo regime cumulativo, inclusive  utilizando­se  a  alíquota  de  0,65%,  quando  o  contribuinte  em  questão  está  sujeito  à  apuração  pelo  regime  não­cumulativo,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.637/2002.  PIS/COFINS. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009.  Eventual  pedido  de  parcelamento  não  tem  o  efeito  de  excluir  o  crédito  tributário do lançamento, pois não traz qualquer impedimento ou implicação  no  que  se  refere  à  constituição  do  crédito  tributário.  Quanto  à  aferição  da  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  de parcelamento,  é  tema que  refoge  à  competência  do  Conselho,  tratando­se  de  assunto  da  competência  da  autoridade fiscal encarregada da cobrança da exigência fiscal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 01 94 /2 01 1- 34 Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 PIS/COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CADEIA DE VENDA  DE  PRODUTOS.  RECEITA  DE  CORRETAGEM  OU  COMISSÃO  POR  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO.   As receitas de comissão ou corretagem remuneram uma prestação de serviço,  não  se  confundindo  com  a  atividade  de  revenda mercantil  do  produto.  Por  isso,  o  fato  de  o  produto  ser  submetido  à  tributação  sob  o  regime  de  substituição  tributária  de PIS/Cofins  ­  no  caso,  em  relação  às motocicletas,  previsto no art. 43 da MP 2.158­35/2001 ­ não  traz qualquer  implicação no  que se refere às comissões recebidas, que não se confundem com a receita de  revenda.  PIS/COFINS.  INCOSNTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO PELA LEI 9.718. IMPERTINÊNCIA.  Tratando­se de contribuinte sujeito à apuração sob o regime não­cumulativo,  aplicam­se as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição à Lei nº  9.718/98, de maneira que não aproveita ao contribuinte qualquer declaração  de inconstitucionalidade em relação a esta última Lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.  SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do  crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária  observá­la,  aplicando  o  referido  índice  (Súmula  CARF  nº  4).  O  órgão  julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em  plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2),  pois  apenas  o  Poder  Judiciário  recebeu  competência  constitucional  para  declarar a inconstitucionalidade de lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  DE  CONFISCO.  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A multa  de  ofício  tem  natureza  punitiva,  motivo  pelo  qual  não  se  lhe  aplica  o  princípio  do  não  confisco  previsto  no  art.  150, VI,  da Constituição,  que  se  refere  exclusivamente  a  tributos.  Argüir  o  princípio  constitucional  do  não  confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade para afastar  a  aplicação  do  dispositivo  de  lei  que  determinada  a  aplicação  da multa  de  75%  envolveria  inequívoco  juízo  de  inconstitucionalidade  da  Lei,  que  está  fora  do  âmbito  de  competência  deste  Conselho,  conforme  entendimento  consolidado na Súmula CARF nº 2.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  o  lançamento  de  PIS  em  relação  à  omissão  de  receitas de comissão e corretagem ou não contabilizadas ou contabilizadas, mas declaradas e  pagas  a  menor  e  também  quanto  às  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  DACON e em DCTF, ambos constituídos com fundamento nos arts. 1º e 3º da LC 7/70.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.200          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Adriana  Ribeiro.  Ausente  o  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  constituição  de  crédito  tributário de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  apuradas  no  regime não­cumulativo,  quanto  a  fatos geradores ocorridos entre 01/04/2006 e 31/12/2009 (fls. 3/61).  O  lançamento  de  PIS  é  subdividido  nos  seguintes  fundamentos:  (1)  por  omissão de receitas de comissão e corretagem não contabilizados, (1.1) ou contabilizados mas  declarados e pagos a menor, (2) bem como diferenças apuradas entre os valores declarados em  DACON e em DCTF, os quais foram constituídos com fundamento nos arts. 1º e 3º da LC 7/70  (fls.  11/12)  e  diferenças  entre  valores  escriturados  e  pagos,  em  relação  ao  PIS  apurado  no  regime não­cumulativo (fls. 12/13)  O  lançamento  de  Cofins  é  subdividido  em  (1)  diferença  entre  o  valor  declarado em DACON e em DCTF, (2) diferença entre os valores escriturados e os declarados,  (3)  omissão  de  receitas  de  comissões  e  corretagens,  tanto  não  contabilizadas  como  contabilizadas mas  declaradas  a menor,  tudo  com  fundamento  no  regime não­cumulativo  da  Lei nº 10.833/2003.  A  notificação  destes  lançamentos  originais  aconteceu  em  18/04/2011  (fl.  1916)  O  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  135/143)  detalha  as  seguintes  constatações:   2.2    Em  relação  aos  rendimentos  sob  a  rubrica Outros  Rendimentos  constante  de  DIRF  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras, a fiscalização buscou, em procedimento de diligência  vinculadas  junto  a  essas  fontes,  esclarecimentos  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  pagos  ao  beneficiário  sob  procedimento  fiscal,  a  fim  de  avaliar  seus  reflexos  na  correta  apuração de todos os tributos fiscalizados,(cf. Anexo II)  2.2.1   Ao  todo  foram  diligenciadas  (07)  sete  fontes  pagadoras,  são  elas:  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  LTDA,  BANCO  HONDA  S.A,  BANCO  FINASA  S.A  (incorporado  pelo  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A),  BANCO  PANAMERICANO  S.A,  MOTO  HONDA  DA  AMAZONIA  LTDA,  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A  e  BV  FINANCEITA  S.A  CREDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  2.2.2  Em  resposta  às  intimações  a  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  LTDA  e  o  BANCO  HONDA S.A encaminharam cópia das notas fiscais de prestação  de  serviços  de  intermediação de  negócios  emitidas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  anexo  II.  No  caso  da  primeira  esta  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 intermediação era a venda de motocicletas através de adesão ao  Consórcio Nacional  Honda.  Já  no  segundo  as  comissões  eram  pagas sobre percentual dos valores financiados pela instituição  financeira  na  aquisição  de  motos  pelos  clientes  na  empresa  fiscalizada  2.2.3  A  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  LTDA  e  o  BANCO  HONDA  S.A  informaram  ainda  a  data  de  referência  dos  serviços  prestados  (competências),  o  número  da  conta  bancária  e  a  data  em  que  foram  realizados  os  pagamentos  informados  em  DIRF  como  receitas de comissões e corretagens pagas a Pessoa Jurídica.  2.2.4  O  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A  confirmou  as  informações  constantes  da  DIRF,  respondendo  também  pelo  BANCO  FINASA  S.A  do  qual  é  incorporador,  através de demonstrativo analítico de retenção de imposto, onde  consta a forma e data dos pagamentos efetuados a contribuinte  ora  fiscalizado  como  receitas  de  comissões  pagas  à  pessoa  jurídica,  conforme  anexo  II.  Tais  pagamentos  foram  feitos  a  título de comissões sobre financiamentos, tal qual se deu com o  Banco Honda S.A.  2.2.5  As  instituições  BV  FINANCEITA  S.A  CREDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e a MOTO HONDA DA  AMAZONIA  LTDA  também  confirmaram  as  informações  prestadas em DIRF, conforme anexo II.  2.2.6  O BANCO PANAMERICANO S.A não respondeu às  intimações.  2.2.7  Em revista à contabilidade da empresa verificou­se  que o total de lançamentos a crédito conta contábil 33002.0001­ Receita  de  Comissões  estavam  aquém  do  montante  informado  pelas fontes pagadoras, (cf. Anexo III)  2.2.8  Assim,  solicitou­se  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo,  por  meio  do  mesmo  termo  de  intimação  lavrado  em  10/02/2011  (tabelas  2­A,  2­B,  2­C  e  2­D),  acerca  das  divergências  levantadas  pela  fiscalização.  A  esse  respeito  a  empresa também não se pronunciou.  2.2.9  Em  laboriosa  análise  das  notas  fiscais  encaminhadas  pela  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  LTDA  ante  a  contabilidade  do  contribuinte, detectou­se que apenas as comissões recebidas em  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2006  haviam  sido  escrituradas  com  o  valor  correto,  sendo  parte  na  conta  33002.0001­ Receitas de Comissões, relativas as notas fiscais n.°  212,  213,  214  e  215,  conforme  fls.  157/419  do  Livro  Razão  (anexo  III)  e  parte  na  conta  33001.0002  ­  Serviços  Mecânicos/Revisões  em  Geral  a  Prazo,  conforme  fls.  112/136/157/208 do Livro Razão (anexo III), embora os serviços  prestados  fossem  de  intermediação  de  negócios,  como  demonstram as notas fiscais n.° 48335, 48885,49350, constantes  do anexo I­B.  2.2.10  As  demais  notas  encaminhadas  pela  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.201          5 LTDA  foram  escrituradas  pelo  contribuinte  em  valores  irrisórios,  parte  na  conta  contábil  33001.0003  ­  Óleos  lubrificantes/Aditivos  a  Vista  e  parte  na  33001.0004  ­  Óleos  lubrificantes/Aditivos  a  Prazo  ou  33001.0001  ­  Serviços  Mecânicos/Revisões em Geral a Vista.  2.2.11  Diante  disso  relacionou­se  todas  as  notas  encaminhadas  pela  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  LTDA  e  solicitou­se  os  originais  dessas  notas  ao  contribuinte,  conforme  tabela  3  anexa  ao  termo  de  intimação lavrado em 10/02/2011. O contribuinte encaminhou os  originais  em 24/02/2011,  com exceção das notas  fiscais 85924,  000028, 000115, 000205, 000301, 000453, 85924.  Comparando  as  notas  originais  com  as  cópias  encaminhadas  pela  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA  LTDA  verifica­se  que  apresentam  mesmo  número,  mesma  data  de  emissão, mesmo  número  de  selo  fiscal,  mesmo  número  de  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  (AIDF),  mesma  gráfica  de  impressão,  mesma  data  limite  de  emissão  e  mesmo  na  descrição  dos  produtos/serviços  na  nota  original consta "Óleo Super Moto 4T MOBIL" com valores que  variam  de  R$  6,50  a  R$  14,00  emitidas  para  clientes  diversos  que  não  a  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO  NACIONAL  HONDA LTDA.  2.2.13  Diante  disso  intimou­se  o  representante  legal  do  sujeito  passivo,  em  05/04/2011.  a  comparece  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juazeiro  do  Norte­CE  para  receber cópia autenticada das  referidas notas bem como  tomar  ciência  pessoal  do  termo  de  retenção  dos  originais,  tendo  em  vista o  indício de  fraude que  em  tese configura  crime contra a  ordem  tributária  (...)  diante  da  supressão  das  contribuições  devidas pelo sujeito passivo mediante artifício fraudulento, o que  enseja  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao Ministério  Público  Federal,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n.°  665,  24  de  abril de 2008.  2.2.14  Já  as  notas  fiscais  encaminhadas  pelo  BANCO  HONDA  S.A  constavam  da  contabilidade  da  empresa  com  os  valores  corretos,  apenas  foram  escrituradas  na  conta  330001.0001­Serviços Mecânicos/Revisões em Geral a Vista.  2.3     Verificou­se também por meio do cotejamento entre  a  Contabilidade  e  as  informações  constantes  de  DCTF  e  do  Sistema  de  Informações  de  Arrecadação  Federal  (SINAL),  conforme,demonstrativo constante da tabela 1 do Anexo I­A, que  o  contribuinte  apurou  e  deixou  de  declarar  em  DCTF  ou  de  recolher contribuições para o PIS e COFINS nos meses de abril,  maio, junho e julho de2006. Os valores relativos ao mês de abril  já foram lançados em auto de infração instruído no processo n.°  10315.720154/2011­92,  os  demais  meses  serão  lançados  no  presente Auto de Infração.  (...)  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 3.1.2.  Convém  porém  fazer  dois  reparos.  O  primeiro  diz  respeito  a  tributação  das  motocicletas  novas  que  se  dá  por  substituição  tributária  nos  termos  do  art.  43  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  regulamentado  pelo  art.  5o  do  Decreto  n.°  5.424/2002,  uma  vez  que  são  classificados  na  posição  87.11  da  TIPI.  Frise­se  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo com fulcro no art. 43 citado não compreende o preço de  venda  das  peças,  acessórios  e  serviços  incorporados  aos  produtos comercializados pelo varejista.  3.1.3  No caso, as receitas recebidas pelo sujeito passivo a  título de comissões e corretagens pagas a Pessoa Jurídica devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  pois  a  prestação de serviços de  intermediação de negócios (Consórcio  Nacional Honda)  é atividade  da  empresa  acessória ao  produto  comercializado,  uma  vez  que  não  há  de  se  falar  em  intermediação de consórcios de motocicletas sem a existência de  motocicletas  ou  mesmo  de  comissões  sobre  financiamentos  de  motocicletas sem estas.  3.1.4  O  segundo  diz  respeito  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferido  pelo  sujeito  passivo,  pois  consoante  ao  Decreto  n°  5.442/2005,  trata­se  de  hipótese  de  incidência  de  alíquota  zero  e  por  isso  não  integram  a  base  de  cálculo dessas contribuições.  3.1.5  Isso  porém  não  exime  a  empresa  do  dever  de  escriturar  essas  receitas,  uma  vez  que  perante  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  está  obrigada  a  escriturar  todas  as  suas  operações. Senão vejamos o que dispõe o Decreto n.° 3.000/1999  (RIR/99) no art. 251:  Seção I Dever de Escriturar  "Art.  251. A pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreio­Lei n? 1.598, de 1977, art. 7?).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior (Lei  n­ 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2? e Lei n2 9.249, de 1995, art.  25). "(grifou­se)  3.1.6  Se  a  contabilidade  não  retratar  a  realidade  das  operações da empresa com reflexo tributário, deve o fisco ­ por  dever  de  ofício  ­  determinar  o  valor  das  contribuições  devidas  lançar  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a empresa.  3.1.7  No caso vertente, apurou­se que a contabilidade da  empresa  não  retratou  das  receitas  de  comissões  e  corretagens  pagas à Pessoa Jurídica que auferiu mediante a  intermediação  de  consórcios  e  de  financiamentos  de  motocicletas,  conforme  declarados em DIRF e confirmados pelas fontes pagadoras.  (sublinhado editado)  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.202          7 A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1920/1946) alegando, em síntese,  que:  1) muitos  dos  valores  lançados  já  teriam  sido  objeto  de  parcelamento  com  fundamento na Lei nº 11.941/2009, de maneira que o órgão julgador deveria  excluir tais valores do lançamento;  2) pela  sua condição de concessionária e veículos,  todos os  tributos por ela  devidos são antecipados pela fabricante, de maneira que nada deve;  3)  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  e  a  majoração  de  alíquota previstos na Lei nº 9.718/98;  4) é  inconstitucional a aplicação da  taxa Selic para a atualização do crédito  tributário, por  faltar­lhe amparo em lei e porque seria  índice remuneratório,  de maneira  que  os  juros  estariam  limitados  a  1%  na  forma  do  art.  167  do  CTN;  5) a multa de ofício aplicada pelo lançamento viola o princípio constitucional  do não­confisco   A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE  (DRJ),  por  meio  da Resolução  nº  08­2.189,  de  18  de  outubro  de  2011  (fls.  2001/2009),  por maioria  de  votos,  vencido  o  relator,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  à  Autoridade Fiscalizadora, na DRF, que promovesse o lançamento suplementar em relação ao  PIS.  O voto do relator, ao final vencido, foi o seguinte:  Conforme afirmado no auto de infração, o impugnante está  sujeito  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS,  o  que  leva  à  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  para  o  cálculo  do  crédito  tributário  respectivo,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Apesar  disso,  o  presente  lançamento  foi  realizado  com a  alíquota  de 0,65%  (fls.  14/21).  Tal  fato  é um  vício  material, que impede a correta gênese da relação jurídica  correspondente  ao  crédito  tributário  e  não  pode  ser  saneado  senão  por  novo  lançamento,  desde  que  a  obrigação  tributária  ainda  esteja  fora  do  alcance  da  decadência.  Por  tal  razão,  entendo  que  o  referido  lançamento deve ser considerado nulo.   Prevaleceu  o  entendimento  de  que  se  trataria  apenas  de  um  equívoco,  que  levou  ao  subdimensionamento  da  alíquota,  o  que motivaria  a  realização  de  um  lançamento  complementar, para constituir o valor da diferença.  Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  “para  que  a Unidade  de  Origem avalie a possibilidade de efetuar o lançamento complementar do PIS/Pasep, relativo à  diferença  entre  a  alíquota  estabelecida  em  lei  e  a  alíquota  aplicada  no  lançamento  impugnado” (fl. 2009).  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Foi  então  lavrado  auto  de  infração  complementar  em  relação  ao  PIS,  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  nº  10315.721.311/2011­87,  o  qual  se  encontra  apenso, tramitando em conjunto com o presente caso, e que será apreciado por este Conselho  neste mesmo acórdão.  Este  lançamento  subseqüente,  lavrado  em  caráter  de  lançamento  complementar, promove a constituição de crédito tributário de Contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS) sob o regime não­cumulativo, quanto aos fatos geradores ocorridos  entre 01/04/2006 e 31/12/2009 (fls. 3/61), tomando como alíquota a diferença entre a alíquota  utilizada no lançamento original e a alíquota prevista na Lei nº 10.637/2002.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  referido  auto  de  infração  complementar,  nos  autos  do Processo Administrativo  anexo,  como  também apresentou  nova  impugnação nos presentes autos (fls. 2015/2046), reiterando, em ambos os casos, os mesmos  fundamentos da impugnação anteriormente apresentada.  Acrescenta,  apenas,  a  alegação  de  duplicidade  de  cobrança,  argumentando  que  não  se  pode  admitir  a  existência  de  dois  lançamentos  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores.   Por meio do Acórdão nº 08­23.305, de 24 de abril de 2012 (fls. 2062/2075), a  DRJ  apreciou  as  impugnações  dos  dois  processos  em  conjunto,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  a  exigência  fiscal,  conforme  o  seguinte  entendimento  resumido na sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL CALÇADA.   A  utilização  do  artifício  da  nota  fiscal  calçada  caracteriza  omissão  de receita  correspondente  à  diferença  verificada  entre os valores das operações registradas nas diversas vias de u ma mesma nota fiscal.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL CALÇADA.  A  utilização  do  artifício  da  nota  fiscal  calçada  caracteriza  omissão  de receita  correspondente  à  diferença  verificada  entre os valores das operações registradas nas diversas vias de u ma mesma nota fiscal.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.203          9 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA.CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Não cabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão de  constitucionalidade de lei, que fundamenta de forma devida o lan çamento tributário.   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por au toridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2099/2132),  no  qual  apresenta os seguintes fundamentos:  1. que aderiu ao REFIS  instituído pela Lei nº 11.941/09, e que por meio de  termo apresentado à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  foi  incluída  a  totalidade  dos  débitos,  de  maneira  que  pleiteia  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade,  impedindo­se  a  cobrança do crédito tributário na forma do art. 151, VI, do CTN;  2.  que  a  DRJ  não  poderia  ter  determinado  a  realização  de  lançamento  complementar, visto que não tem competência para promover o lançamento,  e  que  o  erro  identificado  no  lançamento  seria  causa  de  nulidade  do  lançamento;  3. que haveria duplicidade de exigência, visto que “a presente autuação tem  como  fundamento  a  omissão  de  receitas  correspondente  a  diferença  verificada  entre  os  valores  das  operações  registradas  nas  diversas  vias  de  uma mesma nota fiscal (...). Ocorre que a recorrente fora autuada por meio  de  Lançamento  Complementar,  gerando  o  Auto  de  Infração  nº  10315­ 721.311/2011­87,  referente  à mesma  infração  contida  no Auto  de  Infração  em  comento”  (fl.  2105),  irresignando­se  que  não  poderia  ser  autuada  duas  vezes pelo mesmo motivo e no mesmo período;  5. a inconstitucionalidade da majoração de alíquota e do alargamento da base  de cálculo previstos na Lei nº 9.718/98;  6. a  inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, por se  tratar de índice de natureza remuneratória e por não ter sido instituída por lei;  7.  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  por  caracterizar  efeito  de  confisco vedado pela Constituição.  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  28/06/2012  (fl.  2099),  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  28/05/2012  (fl.  2097).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do entendimento  da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  Divido o enfrentamento dos temas nos seguintes tópicos:  1. Nulidade do lançamento de PIS.  O  recurso  voluntário  do  contribuinte  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  inicial  de  PIS,  tomando  emprestado  os  fundamentos  do  voto  vencido  do  relator  do  caso  na  DRJ,  na  oportunidade  em  que  aquele  colegiado  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  neste  ponto,  devendo  prevalecer  o  entendimento manifestado naquele voto­vencido.  Isto  porque  não  se  pode  dizer  que  o  lançamento  tenha  incorrido  em mero  equívoco quanto ao patamar da alíquota, usando o patamar de 0,65% enquanto o previsto na lei  seria 1,65%.  A verdade dos autos revela que o lançamento usou fundamento legal que não  se aplica ao caso.  Conforme  já  relatado,  o  lançamento  de  PIS  é  subdividido  nos  seguintes  tópicos: (001) omissão de receitas de comissão e corretagem ou não contabilizados, (001.1) ou  contabilizados mas declarados e pagos a menor, (002) bem como diferenças apuradas entre os  valores declarados em DACON e em DCTF, os quais foram constituídos com fundamento  nos arts. 1º e 3º da LC 7/70 (fls. 11/12).   Ora,  no  tópico  seguinte  (003),  correspondente  às  diferenças  entre  valores  escriturados  e  pagos,  o  lançamento  finalmente  refere­se  ao  PIS  apurado  no  regime  não­ cumulativo, tomando como fundamento a Lei 10.637/2002 (fls. 12/13).  Ou  seja,  houve  erro  substancial  na  fundamentação  legal  em  relação  aos  tópicos 001 e 002 do lançamento de PIS, e não apenas equívoco quanto ao patamar da alíquota.  Também chama atenção o  fato de que a  subdivisão das autuações de PIS e  Cofins tenham sido distintas, não apenas na sua ordem, mas principalmente na indicação dos  fundamentos legais, pois no caso da Cofins todos os tópicos tomam como fundamento legal o  regime não­cumulativo da Lei 10.833/2003.  Entendo  que  é  nulo,  em  sua  substância,  o  lançamento  na  parte  em  que  promoveu  a  apuração  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.204          11 fundamento na Lei Complementar nº 7/70, pelo regime cumulativo, quando o contribuinte em  questão é submetido à apuração não­cumulativa, com fundamento na Lei nº 10.637/2002.  O lançamento de PIS, portanto, apenas subsiste em relação ao tópico 003.  2. Parcelamento.  O recorrente insiste na alegação de que teria incluído diversos os valores do  lançamento no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, e que por isso deveria haver a exclusão de  tais valores do lançamento ou, quando menos, a suspensão da exigibilidade.  Ocorre  que  a  inclusão  de  um  débito  em  parcelamento  não  tem  o  efeito  desejado pelo contribuinte, de excluir o crédito tributário do lançamento.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  eventual  pedido  de  parcelamento  apenas  tem  o  efeito  de  tornar  incontroversa  a  procedência  da  exigência  fiscal,  tornando incontroverso o valor devido.  E mais: a inclusão do crédito tributário no parcelamento depende da expressa  desistência da discussão administrativa.  É  isto  o  que  dispõe  o  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011,  ficando claro que para débitos que estejam com exigibilidade suspensa por medida judicial ou  por  impugnação  ou  recurso  administrativo,  o  contribuinte  deverá  efetuar  a  desistência  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009 até o último dia útil do mês subsequente à ciência do  deferimento da respectiva modalidade de parcelamento.  Ocorre  que  o  contribuinte  nem  fez  a  indicação  específica  dos  débitos  que  teria parcelado, nem pediu desistência e  renúncia do direito em relação a nenhum débito, de  maneira que nada há a deferir neste sentido.  Quanto à suspensão da exigibilidade, trata­se de um efeito lógico decorrente  de  quaisquer  das  causas  previstas  no  art.  151  do  CTN  –  o  que  é  tarefa  da  competência  da  Autoridade da DRF responsável pela exigência do crédito tributário.  A  este  Conselho,  com  efeito,  não  cabe  dizer  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade,  visto  que  a  sua  competência  limita­se  a  discutir  quanto  à  legalidade  do  lançamento fiscal.   3. Duplicidade de exigência.  Não existe impedimento legal para que haja dois lançamentos em relação ao  mesmo tributo e período, desde que não se sobrescrevam entre si.  No caso concreto, os dois lançamentos, original e complementar, promovem  a  constituição  de  créditos  em  relação  a  alíquotas  diferentes,  as  quais,  somadas,  corresponderiam  ao  patamar  final  da  alíquota  que  deveria  ter  sido  aplicada  no  lançamento  original.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Assim, o segundo lançamento apenas completa o primeiro lançamento, sem o  sobrescrever, ou seja, sem configurar uma duplicidade.  Entendo válido, por  isso, o  segundo  lançamento, por não haver duplicidade  de cobrança.  4. A substituição tributária na cadeia de venda de produtos não alcança  a  receita  de  corretagem  ou  comissão,  por  prestação  de  serviços  relacionadas à atividade de revenda.  As receitas de comissão ou corretagem remuneram uma prestação de serviço,  não  se  confundindo  com  a  atividade  de  revenda mercantil  do  produto.  Por  isso,  o  fato  de  o  produto ser submetido à tributação sob o regime de substituição tributária de PIS/Cofins – no  caso, em relação às motocicletas, previsto no art. 43 da MP 2.158­35/2001 – não traz qualquer  implicação no que se  refere às comissões recebidas, que não se confundem com a receita de  revenda.  Não há,  pois,  qualquer  reparo  a  fazer quanto  ao  entendimento da DRJ, nos  seguintes termos:   O sujeito passivo alega que na condição de concessionária  de  veículos  novos  tem  todos  os  impostos  recolhidos  de  forma antecipada pelo fabricante.   Apesar de não fundamentar a alegação na peça de defesa,  é possível que o autuado esteja se referindo à substituição  tributária a que  se  refere o art  43 da MP no 2.15835, de  2001,  que  transfere  para  os  fabricantes  e  importadores  a  responsabilidade pela apuração e recolhimento da Cofins e  do  PIS  devidos  ao  longo  cadeia  produtiva,  contudo  tal  dispositivo  legal  não  se  presta  ao  caso  em  espećie,  por  tratar  especificamente  de  contribuições  sobre  receitas  de  vendas.   No caso  concreto,  a autuação  tomou por base  receitas de  prestação de serviço (comissões e corretagens); portanto, o  argumento  apresentado  não  é  válido  para  desconstituir  o  lançamento.   Repise­se, pois, que a substituição tributária aplicada na cadeia de vendas de  produtos não alcança as  receitas de corretagem ou comissão correspondentes a prestações de  serviços, ainda que indiretamente referidas ou de qualquer forma relacionadas com a atividade  de revendedora.  5. Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Tratando­se de contribuinte sujeito à apuração sob o regime não­cumulativo,  aplicam­se  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  substituição  à  Lei  nº  9.718/98,  de  maneira  que  não  aproveita  ao  contribuinte  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação a esta última Lei.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.205          13 6. A taxa SELIC.  A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando  que sua aplicação seria inconstitucional e ilegal, pois estaria em desacordo com a Constituição  e com o Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  A  propósito  da  inviabilidade  de  este  Conselho  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de  decidir  do  Conselheiro  Antônio  Zomer,  proferidas  no  julgamento  do  Recurso Voluntário  nº  128.259 (Acórdão nº 202­16.572, j. em 19/10/2005):  “De  outro  lado,  os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  de  forma que  às  instâncias administrativas não  é  dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em  decorrência  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, “a”, e  III, “b”, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via  judicial  e  não  na  administrativa  que  a  recorrente  deve  apresentar  sua  inconformidade  com  a  cobrança  dos  juros  de  mora com base na taxa Selic.  É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202­15.431,  de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito  Tributário,  Vol.  (Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona:  Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei  ante o argumento de  ser ela  inconstitucional. Se não cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Ademais, não é na Lei nº 9.430/96 que se respalda a imposição  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  mas  no  art.  13  da  Lei  no  9.065, de 20/06/1995, que assim determina:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847,  de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da  Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei  número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo  único,  alínea  "a.2",  da  Lei  número  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.   Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida,  mantém­se a exigência dos  juros de mora, calculados pela taxa  Selic, como consta do auto de infração impugnado.  Como visto,  tanto a Lei nº 9.065//95 como a Lei nº 9.430/96 cumprem este  papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic.  Destarte a razão de ser da Súmula CARF nº 4, ao sentenciar que “A partir de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Afastar  uma  exigência  que  tem  expresso  suporte  em  lei  federal  exigiria  a  declaração de  inconstitucionalidade do dispositivo de  lei  em questão, matéria que esbarra na  Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Repise­se  que  este  Conselho,  por  ser  um  tribunal  administrativo,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  uma  lei  em  vigor,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Por tais motivos, conclui­se pela manutenção da taxa Selic.  7. A multa de ofício.  Também  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a multa  de  ofício  violaria  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  nem  da  legalidade.  Isto  porque  o  inciso  IV  do  art.  150  da Constituição  Federal,  que  contém  o  princípio da vedação ao efeito de confisco, refere­se expressamente a tributos, não se aplicando  às multas punitivas.  O  texto  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  revela  as  características  essenciais  da  natureza  do  tributo,  ao  dispor  que  “Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”  (grifo editado).  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10315.720194/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.909  S3­C4T3  Fl. 2.206          15 A multa  de  ofício,  por  sua  vez,  configura  sanção  cuja  finalidade  é  punir  a  conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não  confisco.  Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito  de  confisco  não  se  aplica  às  penalidades,  porquanto  seja  evidente  a  natureza  punitivo­ repressora destas últimas.  O agente fiscal limitou­se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a  efeito a punição estipulada pelo legislador.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição – ou se lhe aplica, ou  não – sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da  punição, por dever de ofício.  Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o princípio  da razoabilidade ou da moralidade.  Quando muito, poderia  ser  alegada a  inconstitucionalidade da própria  lei, o  que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o  Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Este Tribunal  Administrativo não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de  presunção de constitucionalidade.  O entendimento a respeito deste tema foi consolidado na Súmula CARF nº 2.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  8. Conclusão.  Pelas  razão  expostas,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte para anular exclusivamente o lançamento originário de PIS em relação aos tópicos  (001)  omissão  de  receitas  de  comissão  e  corretagem  ou  não  contabilizados,  (001.1)  ou  contabilizados mas declarados e pagos a menor, (002) bem como diferenças apuradas entre os  valores declarados em DACON e em DCTF, os quais foram constituídos com fundamento  nos arts. 1º e 3º da LC 7/70 (fls. 11/12).   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                        Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16               Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.014906/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 767          1 766  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014906/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDAÇÃO ANA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência  dessa  decisão.  Não  se  conhece  do  recurso  apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 49 06 /2 00 9- 84 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Relatório  Da autuação  Trata­se  Auto  de  Infração  nº  37.222.709­0,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  às  parcelas  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  (SESC,  SEBRAE,  INCRA,  FNDE,  SENAC,  SEST  e  SENAT), referente às competências de 01/2004 a 12/2007.  Segundo o relatório  fiscal  (fls. 293/306) os  fatos geradores que serviram de  base  para  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  foram  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos).  Os  valores  pagos  considerados  para  o  presente  lançamento  não  foram  declarados  pela  empresa  nas  Guias  do  Fundo de Garantia  e  Informações  à Previdência­GFIPs porque  a Autuada  fazia  jus à  isenção  prevista no art. 55 da Lei 8.212/91.  Ocorre  que,  como  resultado  dos  procedimentos  de  auditoria  realizados  na  Fundação  Ana  Lima,  relativamente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2007,  foi  emitida  Informação Fiscal  à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza  informando acerca  dos seguintes fatos verificados que configuram descumprimento de requisitos para o gozo da  isenção/imunidade de contribuições sociais:  1.  Distribuição  de parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  o  que  resulta  em desobediência às  exigências  contidas no  art.  14,  inciso I e II, do Código Tributário Nacional (CTN).  2.  Não aplicação da totalidade dos seus recursos na manutenção dos  seus  objetivos  institucionais,  em  desobediência  às  exigências  contidas no art. 14, inciso II, do CTN e no inciso V no art. 55 da  Lei  8.212/91;  bem  como  descumprimento  do  inciso  IV,  do  art.  55, da Lei 8.212/91.  3.  A  Fundação  não  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  por  descumprimento  do  inciso  III,  pois  a  atividade  principal da entidade é a prestação de serviço (cessão de mão­de­ obra) ao grupo privado Hapvida.  4.  Não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais,  descumprindo  a  exigência  contida na Lei  8.212  de  24/07/1991  (art.  55,  inciso  V).  No  sistema  de  arrecadação  do  Ministério  da  Previdência,  consta  que  a  entidade teve o direito de isenção cancelado desde 01/01/1998, em virtude do Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais nº 004/2002, datado de 09/07/2002.   O cancelamento do direito à isenção ocorreu por infração ao inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91  (inexistência de CEBAS) c/c o  art.  206,  inciso  III,  do Decreto 3.048/99.  Após a emissão do Ato Cancelatório foi realizada auditoria na empresa em relação ao período  de  01/01/1995  a  30/08/2003,  tendo  sido  lançados  os  créditos  tributários  devidos  através  das  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito­ NFL nºs 35613592­6, 35613593­4, 35613594­ 2, 35613595­0, 35613596­9 e 35613597­7.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.014906/2009­84  Acórdão n.º 2401­003.310  S2­C4T1  Fl. 768          3 O cancelamento do direito à isenção está sendo discutido nos autos da Ação  Ordinária  2003.81.00.025902­8,  tendo  a  10ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará  julgado  procedente  o  pedido  da  entidade  no  sentido  do  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  tendo  em  vista  que  o  descumprimento  de  aspecto  formal  (intempestividade  no  pedido  de  renovação do CEBAS) não seria suficiente para a perda da imunidade tributária.   A procuradoria Federal  do  INSS apelou. A apelação foi  recebida apenas no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Tribunal  Regional da 5ª Região. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do poder Judiciário os  débitos lavrados para o período de 01/1995 a 08/2003 ficarão com a exigibilidade suspensa.  A  Fundação  Ana  Lima,  também  em  face  da  referida  decisão  judicial,  não  recolheu as contribuições sociais destinadas à seguridade social (arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91)  relativamente ao período de 01/2004 a 12/2007.   Ocorre  que  em  relação  a  este  período,  conforme  detalhado  na  Informação  Fiscal, a auditoria constatou descumprimento de requisitos materiais previstos na Lei 8.212/91  (art. 55,  inciso  III,  IV e V) como no CTN (art. 14,  inciso  I e  II), necessários para o gozo de  benefício da isenção/imunidade das referidas contribuições sociais.  A  referida  Informação  Fiscal  resultou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.011346/2009­14,  tendo  a  empresa  apresentado  defesa. Como  resultado  do  julgamento  do  processo  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  nº  137  de  28/10/2009,  cancelando  a  isenção/imunidade  tributária  e  possibilitando  o  lançamento  dos  créditos  previdenciários devidos pela empresa.   A  empresa  poderá  recorrer  da  decisão  administrativa  que  cancelou  sua  isenção/imunidade  tributária, devendo, nessa hipótese, o presente  crédito previdenciário  ficar  sobrestado até a decisão final, sendo tal lançamento apenas para prevenir a decadência.   Da Impugnação  Intimada  da  autuação  fiscal  em  03/12/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação em 04/01/2010, aduzindo preliminarmente:  ·  A incompetência da Receita Federal do Brasil (RFB) para promover o  cancelamento da imunidade, vez que o cancelamento, com a perda de  eficácia do CEBAS, é ato de competência privativa do CNAS.  ·  A  supressão  de  instancia,  vez  que  inexistiu  julgamento  pela  DRJ  sobre a emissão do Ato Declaratório (ADE nº 137).  ·  A nulidade do Auto de Infração, por ausência de fundamentação apta  do despacho decisório que embasou o ato declaratório executivo ora  vergastado.  No mérito, alegou que:  ·  Exerce  atividade  assistencial,  aplicando  suas  receitas  estritamente  dentro  do  que  é  exigido  pela  legislação  pátria  que  regulamenta  as  atividades e as finanças das EBAS.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  Que pauta a  sua contabilidade de acordo com as  regras  consagradas  nas ciências contábeis e na legislação, não se olvidando que, no caso  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  escrituração  pode  ser mais simplificada, desde que observadas as formalidades capazes  de assegurar sua exatidão, nos termos do art. 14, III, do CTN.  ·  Que é albergada por uma norma de imunidade e não de isenção, sendo  assim,  a  interpretação  dada  aos  dispositivos  imunizantes  deve  ser  a  mais ampla possível para beneficiar todas as entidades que satisfaçam  as exigências constitucionais.  ·  Que  a  lei  ordinária  não  pode  criar  restrições  ao  gozo  da  imunidade  prevista no art. 195, §7º da CF, sendo apenas os incisos I, II e III do  art. 14 do CTN, ou outra  lei  complementar que venha a  ser editada,  hábeis  para  criar  as  condições  de  incidência  desse  benefício  constitucional.  ·  Que  a  Fundação  Ana  Lima  preenche  todos  os  requisitos  legais,  previstos  em  lei  complementar  (art.  14  do  CTN),  para  a  fruição  e  permanência  na  sistemática  especial  de  imunidade  tributária,  mormente  no  que  tange  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  tudo de acordo com o art. 195, §7º da Carta Magna.  ·  Em relação à distribuição de parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas:  1.  Que o requisito previsto no art. 55, V da Lei 8.212/91 ­ mera  lei ordinária, não pode impor exigência à Recorrente para fins  de  imunidade, salvo no que puder ser compatibilizado com o  inciso II do art. 14 do CTN.  2.  Que, compulsando os autos do processo administrativo, não se  encontra qualquer tipo de prova ou mesmo mera evidencia de  que  a  Fundação  Ana  Lima  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  remessa  de  valores  ao  exterior,  sendo  certo  que  todos  os  resultados  obtidos  pela  Recorrente  foram  devidamente  aplicados  em  território  nacional,  justamente  na  manutenção  dos seus objetivos institucionais, não havendo que se falar em  violação ao art. 14, II do CTN.  3.  A vedação constante no CTN (art. 14, I) visa a proibição de se  remunerar  e  conceder  vantagens  ou  benefícios,  inclusive  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  aos  diretores,  conselheiros, sócios, dirigentes, instituidores ou benfeitores de  uma  entidade  assistencial;  ou  seja,  o  não  favorecimento  a  interesses  privados.  Que  esse  requisito  foi  cumprido  à  risca  pela  Recorrente,  porquanto  seus  administradores  ou  gestores  nunca  participaram  dos  resultados  econômicos  positivos  da  entidade.  4.  Quanto  à  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  resultados,  a  Fundação Ana  Lima  nada mais  fez  do  que  dar  plena  consecução  às  regras  laborais  que  conferem  aos  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.014906/2009­84  Acórdão n.º 2401­003.310  S2­C4T1  Fl. 769          5 trabalhadores  o  direito  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, desvinculada da remuneração.  ·  Em  relação  à  não  aplicação  da  totalidade  dos  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais:  1.  É  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  cujos  resultados positivos sempre são reinvestidos na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais.  2.  Que  os  vínculos  que  a  Fundação  Ana  Lima  mantém com o Grupo Hapvida são pautados na  estrita  legalidade  e  vislumbram  apenas  o  incremento  necessário  de  renda  para  que  a  Recorrente  possa  dar  plena  continuidade  aos  seus inúmeros projetos sociais.  3.  Não implica suspensão do gozo da imunidade a  utilização de critério  contábeis que,  a despeito  de não serem adotados pela auditoria, cumprem  com rigor o arcabouço normativo encartado na  regra do inciso III do art. 14 do CTN.  ·  Em  relação  à  atividade  principal  da  entidade  ser  a  prestação  de  serviço (cessão de mão de obra) ao grupo privado Hapvida:  1.  Que  esse  vínculo  visa  apenas  o  incremento  das  receitas  operacionais  da  Fundação  Ana  Lima,  assegurando­lhe  a  sobrevivência  financeira  para  promover  seus  fins  e  objetivos  institucionais.  2.  Que  a  Fundação  Ana  Lima  não  atua  no  mercado  como  empresa  de  fins  lucrativos,  mas  como  entidade  beneficente  que  capta  recursos  para  promover  seus  fins  assistenciais,  na  condição  de  coadjuvante  do  Estado  nesse  importante múnus  público primário.  3.  Que não  implica  suspensão  do  gozo  da  imunidade  a  prática,  como  atividade­meio,  de  captação  de  recursos  extras  para  a  melhor  consecução  dos  fins  institucionais  de  uma  entidade  beneficente de assistência social, sendo este o teor da relação  entabulada entre a Fundação Ana Lima e o Grupo Hapvida.  ·  Não  aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  1.  Que  os  recursos  extras  captados  são  oriundos  de  atividades  meio,  geradoras  de  receita,  para  que  os  seus  objetivos  estatutários sejam atingidos.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  2.  Que  não  há  busca  de  lucro  nem  divisão  dos  mesmos,  conforme prescreve o art. 14, I do CTN.  ·  Por fim, requereu o retorno dos autos em diligencia para a realização  de  prova  pericial,  onde  restará  comprovada  a  sua  regularidade  contábil e tributária para se manter como entidade beneficente imune,  nos termos do art. 195, §7º da CF.  Do acórdão da DRJ:  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) entendeu por bem julgar improcedente a impugnação,  porém  exonerando  o  levantamento  “ESS­  Estágio  Desacordo  Parte  Seg.”,  no  valor  de  R$  26.282,12, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (AI/DEBCAD 37.222.709­0) no  montante de R$ 3.354.566,24. Vejamos o teor da ementa da decisão proferida pela DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TERCEIROS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias destinadas  a  terceiros  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e as pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais transportadores autônomos.   ESTAGIÁRIOS.  DESCUMPRIMENTO  À  LEI  6.494/77.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  COMPROVAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ADMITIDA.  Admite­se  a  comprovação,  em  sede  de  impugnação,  dos  elementos caracterizadores da relação de contrato de estágio em  conformidade  com  o  preceituado  pela  Lei  6.494/77,  cuja  omissão,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  deu  origem  ao  lançamento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em parte.  Do Recurso  Irresignada com a decisão acima, da qual foi cientificada em 18/08/2011 (fl.  691), a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 692/735 no dia 21/09/2011.  Naquele momento,  reiterou os  termos da  impugnação aduzindo, em síntese,  (i)  a  preliminar  de  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  promover  o  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.014906/2009­84  Acórdão n.º 2401­003.310  S2­C4T1  Fl. 770          7 cancelamento de imunidade da Fundação Ana Lima, (ii) a preliminar de nulidade, por ausência  de  fundamentação apta, do despacho decisório que embasou o ato declaratório executivo ora  vergastado e (iii) no mérito aduziu a imunidade como limitação à competência impositiva e da  necessidade  de  sua  regulamentação  por  lei  complementar,  bem  como  refutou  os  argumentos  suscitados na Informação Fiscal.  É o relatório.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.   Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que o Recorrente foi cientificado do acórdão nº  08­21.209 – prolatado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, via postal, no dia 18/08/2011 (quinta­feira),  conforme cópia do AR juntado às fls. 691.  Deste modo, o Recorrente deveria ter apresentado o seu Recurso Voluntário  até  o  dia  19/09/2011  (segunda­feira).  No  entanto,  realizou  este  protocolo  apenas  em  21/09/2011  (quarta­feira),  depois  de  decorrido,  portanto,  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  Art. 33 do Decreto 70.235/72.  A data do protocolo do Recurso pode ser comprovada pelo carimbo aposto na  peça recursal (fl. 692), que atesta a data de 21/09/2011.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 775DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13819.904484/2012-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.904484/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.636  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 44 84 /2 01 2- 37 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 39/42 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 21/08/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 2.130,89,  referente ao mês de out/2005,  em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904484/2012­37  Acórdão n.º 3802­003.636  S3­TE02  Fl. 123          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 44). Inconformada, a mesma apresentou, em 25/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 46/51, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 44). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904484/2012­37  Acórdão n.º 3802­003.636  S3­TE02  Fl. 124          5     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5619911 #
Numero do processo: 11080.901173/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901173/2010­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  PLÁSTICOS DISE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.    EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 17 3/ 20 10 -0 9 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901173/2010­09  Resolução nº  3302­000.411  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor  do  IPI,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  no  9.979,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  valor  de  R$  40.118,70,  referente  ao  4º  trimestre  2006,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12232.29085.190307.1.3.01­  8358.  O  direito  creditório  solicitado  não  foi  reconhecido,  conforme  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS,  emitido  em  05/10/2010,  fls.  09,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  havia  sido  autuado,  através  do  Processo  nº  11080.722410/2010­69,  por  falta  de  lançamento  do  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  que  havia  importado,  entendendo,  equivocadamente,  que  fazia  jus  a  suspensão  do  imposto estabelecida no artigo 29 da Lei nº 10.637/02 (artigo 31 da MP nº 66 de 31/08/2002).   Foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento. Os créditos de  IPI que o contribuinte fazia jus, decorrentes de importação, objeto de pedido de ressarcimento,  foram  absorvidos  pelos  débitos  apurados  pela  fiscalização,  tornando  o  pleito  descabido.  O  mesmo  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  objeto  do  PER/DCOMP  de  início referido.  A  ciência  do  despacho  decisório  em  referência  ocorreu  em  14  de  outubro  de  2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl.40.   O requerente apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 12 de  novembro  de  2010,  conforme  arrazoado  das  fls.02/08,  firmado  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  societários  e  cópias  dos  documentos  de  identidade  do  signatário, nas fls. 10/19.  O  interessado  discorda  do  não­reconhecimento  do  direito  creditório  solicitado  neste processo e da não­homologação das compensações, dizendo ser equivocado o argumento  da  fiscalização  de  que  os  créditos  do  IPI  teriam  sido  absorvidos  pelos  débitos  apurados  de  ofício no Processo no 11080.722410/2010­69.   Alega  estar  ao  abrigo  da  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02,  inexistindo vedação a  sua  aplicação  para estabelecimento  equiparado a  industrial,  como é o caso do manifestante. Refere jurisprudência que entende aplicável ao caso. Por esse  motivo,  restam  improcedentes  os  débitos  constituídos  no  lançamento  de  ofício  do  IPI  formalizado no Processo no 11080.722410/2010­69, fato que libera os créditos solicitados nos  processos de pedido de ressarcimento.  Assevera  que  a multa  é  abusiva,  desproporcional  e  inconstitucional,  que  teria  atingido percentual  significativo do valor do  imposto apurado. Colaciona  jurisprudência para  ilustrar suas alegações.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901173/2010­09  Resolução nº  3302­000.411  S3­C3T2  Fl. 4          3 Requer  a  improcedência  do  Despacho  Decisório,  em  exame,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  referentes ao IPI.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão supra em 21.05.2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 19.06.2012.  É o relatório.    Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Verifico que o presente  recurso  trata de pedido  de  ressarcimento  cujo período  está abarcado pela glosa de créditos efetuada nos autos do processo no. 11080.722410/2010­ 69,  referente  aos  períodos­base  de  31/08/2005  a  30/06/2008,  cuja  ementa  do  Acórdão  do  julgado ora transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/08/2005 a 30/06/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/02 não se  estende  às  saídas  de  produtos  industrializados  promovidas  por  estabelecimento equiparado à industrial.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabe a aplicação da multa de ofício correspondente a setenta e cinco  por cento do valor do IPI que deixou de ser lançado na respectiva nota  fiscal.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado em sede de julgamento administrativo o exame de alegações  acerca de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que embasaram o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901173/2010­09  Resolução nº  3302­000.411  S3­C3T2  Fl. 5          4 Primeiramente,  importante  perceber  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  dos  seguidos  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pelo  contribuinte.  No  lançamento,  foi  recomposta a escrita fiscal, que pode ter absorvido tais créditos.   Ora, nesse sentido, considerando que os créditos foram julgados inexistentes em  processo julgado em data precedente, Acórdão 3403­002.684 e ainda, inexistindo previsão para  apensamento dos processos, entendo que estes devem seguir a mesma sorte do lançamento de  ofício, por isso também entendo, em observância ao princípio da economia processual, por dar  a esses indébitos o mesmo destino dado aos créditos – inclusive pelo fato destes eventualmente  terem sido matematicamente absorvidos pelos débitos do processo anteriormente julgado ­ qual  seja, o de baixar o presente processo em diligência, para que se aguarde o resultado definitivo  do processo no. 11080.722410/2010­69.  Mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  outras  Turmas,  nos  processos  remanescentes decorrentes de pedidos de ressarcimento.  Por todo exposto, conheço do recurso e voto por converter­lhe em diligência.   É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5589546 #
Numero do processo: 10935.906247/2012-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906247/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.214  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/03/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 47 /2 01 2- 96 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/03/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906247/2012­96  Acórdão n.º 1802­003.214  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 37218.000447/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à origem para que a autoridade fiscal lançadora aprecie o parecer técnico prévio de engenharia e o laudo técnico de insalubridade, bem como os documentos nos quais se basearam, a fim de verificar se há retificações a serem feitas em seu lançamento, que acabou por considerar a inclusão de todos os trabalhadores da empresa, com exclusão apenas dos trabalhadores do estabelecimento administrativo, (filial CNPJ final 0006-65) na base de cálculo da contribuição referente ao financiamento da aposentadoria especial. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Resolução nº  2302­000.327  S2­C3T2  Fl. 3.195          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo  Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Resolução nº  2302­000.327  S2­C3T2  Fl. 3.196          3 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  referente  ao  adicional  para  custear  os  benefícios das aposentadorias especiais, no período envolvendo as competências abril de 1999  a maio de 2004. O débito foi arbitrado, pois, segundo a fiscalização previdenciária, a empresa  deixou de comprovar o gerenciamento eficaz do ambiente de trabalho, não foram apresentados  laudos técnicos atualizados, conforme relatório fiscal às fls. 181 a 212.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 321 a  341,  juntando  cópia  de  documentação  às  fls.  347  a  462.  Houve  apresentação  de  complementação de defesa na forma das fls. 467 a 474.   A unidade da SRP emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls. 493 a 510, mantendo  o lançamento na integralidade.  A autuada não concordando com a DN emitida pela Previdência Social interpôs  recurso, fls. 520 a 526. Em síntese alega o seguinte:  1.  A  decisão  presumiu  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente não são idôneos;   2.  O fato gerador foi presumido;   3.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação;   4.  Os empregados sujeitos ao ruído fazem uso de EPI;   5.  A  fiscalização  também  considerou  que  os  empregados  administrativos estariam sujeitos ao agente nocivo;   6.  Não há exposição a agentes químicos;   7.  Requer a realização de diligência para demonstrar que fornecia  os  equipamentos  de  proteção,  e  que  o  lançamento  seja  cancelado.  Decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls.  596  a  598,  converteu o julgamento em diligência para realização de perícia.  A  autuada  apresentou  os  quesitos  às  fls.  600  a  601.  A  fiscalização  prestou  informações às fls. 622 a 626, formulando quesitos.  À fl. 627, a Receita Federal não deu seguimento ao setor competente do INSS  para cumprimento da diligência, sob o argumento de que não há previsão na Portaria MF n°  125 de 2009 para realizar tal remessa.  Retornando a este órgão colegiado, os autos foram colocados em pauta, tendo a  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deliberado pela reiteração da determinação da realização da  diligência, conforme Resolução 2302­000.091, de 14 de abril de 2011 (fls. 628 e seguintes), a  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Resolução nº  2302­000.327  S2­C3T2  Fl. 3.197          4 qual encontra previsão no § 1° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, bem como no art. 20 do  mesmo diploma legal.  A  petição  de  fls.  800  e  seguintes  informa  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  laudo  técnico  de  insalubridade.  Aduz  ainda  que,  em  virtude da instituição de programa de parcelamento especial (Lei n° 12.865/2013), a recorrente  houve por bem aderir e usufruir de seus benefícios, sendo que pretende incluir o débito de que  tratam os autos na hipótese de seu recurso voluntário não ser provido ou ser provido em parte,  razão  pela  qual  propôs  ação  ordinária  objetivando  a  garantia  de  que,  no  momento  da  consolidação dos débitos, tenha a chance de optar pela inclusão de débitos remanescentes nos  presentes autos e no de n° 37218.002394/2007­80.   Em  27  de  janeiro  de  2014,  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteado  nos  autos  foi  deferido  em  sede  do  Agravo  de  Instrumento  n°  0000591­ 76.2014.4.02.0000, nos seguintes termos (fls. 804):  Posto isso, defiro parcialmente a liminar pretendida, tão somente para  determinar  à  autoridade  fazendária  para  que  ultime,  em  30  (trinta)  dias,  o  julgamento  dos  recursos  administrativos  n°  37218.000447/2007­28,  n°  37218.002394/2007­80  nos  quais  o  agravante consta como interessado e que tramitam junto ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Intime­se a União Federal para que apresente resposta.    Em razão do retorno dos autos sem notícia nos autos a respeito do cumprimento  da diligência determinada por duas vezes por este órgão julgador, os autos retornaram à origem  para que se apurasse se já havia resposta por parte do INSS a respeito e, em caso de negativa,  que se insistisse no cumprimento da diligência, com a advertência de que há decisão judicial  determinando o imediato desfecho do processo administrativo e do prazo de trinta dias para o  cumprimento da diligência (art. 3° do Decreto n° 70.235/72).  Em resposta, foi anexado o Ofício n° 030/2014 INSS/GEXRJ­Norte/2014, de 12  de  junho de 2014, no qual consta a  impossibilidade de cumprimento da diligência,  tendo em  vista que a solicitação demandaria a realização de vistoria contemporânea no local de trabalho  e, diante do longo tempo transcorrido, seria possível presumir que as condições atuais no local  não mais refletem aquelas presente à época em análise, impossibilitando a emissão de parecer  conclusivo quanto à exposição dos trabalhadores a agentes nocivos no período do lançamento.  Isto sem falar nas obras desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Acrescenta que a Gerência Executiva vem sofrendo redução progressiva em seu  quadro  de  peritos  médicos  previdenciários,  com  conseqüente  acúmulo  de  requerimentos  de  benefícios  por  incapacidade  e  de  outras  demandas  administrativas  de  competência  destes  profissionais. Isto posto, não seria possível, ainda que inexistentes os demais motivos expostos,  compelir  tais  servidores  a  desempenhar  tarefas  estranhas  aos  interesses  da  Autarquia  em  detrimento de suas atribuições.  É o relatório.  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Resolução nº  2302­000.327  S2­C3T2  Fl. 3.198          5 VOTO  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   De  início,  é  preciso  ressaltar  que  os  argumentos  trazidos  pela  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  procedem  quanto  ao  fato  de  que  a  perícia  in  loco  não  traria  grandes esclarecimentos quanto aos pontos controvertidos do presente processo administrativo.  Também  procedem  os  argumentos  quanto  à  impossibilidade  de  aqueles  profissionais  diligenciarem nas obras desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Todavia,  absolutamente,  não  é  verdade  que  a  determinação  contida  nas  Resoluções  se  tratavam  de  requerimento  para  o  desempenho  de  “tarefas  estranhas  aos  interesses da Autarquia em detrimento de suas atribuições”, pois o art. 2° da Lei n° 10.876/04  estabelece  que  “compete  privativamente  aos  ocupantes  do  cargo  de  Perito  Médico  da  Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico­Pericial da  carreira de que trata a Lei no9.620, de 2 de abril de 1998 (...) inspeção de ambientes de trabalho  para fins previdenciários”.   Não  se  deve  olvidar  que  tal  lei  foi  promulgada  antes  do  advento  da  Lei  n°  11.457/2004,  que  concentrou  na  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  arrecadar  as  contribuições previdenciárias (art. 2°). Destarte, a sua leitura deve ser feita tendo em vista que  à época, a competência para a arrecadação das contribuições previdenciárias ainda pertencia à  autarquia previdenciária  Com  efeito,  a  inspeção  para  fins  previdenciários  certamente  engloba  questões  atinentes  ao  custeio  da  aposentadoria  especial,  até  porque  o  interesse  estatal  de  questões  relativas  ao  benefício  e  ao  custeio  previdenciário  não  podem  ser  segregadas,  por  força  de  dispositivo  constitucional  (Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem o  equilíbrio  financeiro  e atuarial  ...). Prova disto  é que  a  legislação determina o  recolhimento  da  contribuições  de  que  versam  os  autos  exatamente  para  financiar  a  aposentadoria  especial  dos  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos,  impondo  aos  contribuintes  a  prestação  de  tais  informações,  individualizadas,  em  GFIP,  as  quais  serão  utilizados para fins de concessão de benefícios previdenciários (art. 29­A da Lei n° 8.213/91).  De toda sorte, tendo em vista as demais alegações aventadas e os fatos a seguir  aduzidos, entendo que a diligência, no caso em comento, possa ser levada a cabo pela própria  autoridade fiscal que procedeu ao lançamento.  Em  detida  análise  dos  autos,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal  estipulou  como  causa do lançamento o fato da empresa “ter deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do  ambiente de trabalho e controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores  a agente nocivo à saúde e à integridade física” (fls. 191).   Tal  conclusão  foi  extraída  a  partir  da  não  elaboração  pela  empresa  de  alguns  documentos  ambientais  e  da  não  apresentação  de  outros  (comprovação  da  aquisição  e  distribuição de EPI´s; não apresentação dos PPRA´s dos anos de 1996 a 1998, 2000 e 2001;  dos PCMSO´s dos anos de 1996 a 2001, do estabelecimento matriz CNPJ n° 33.841.727/0001­ 50; do PCMAT/PPRA e PCMSO para diversas obras próprias da empresa; LTCAT e ATAS de  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Resolução nº  2302­000.327  S2­C3T2  Fl. 3.199          6 reuniões das CIPA´s), além da verificação de vícios nos documentos apresentados (PPRA´s e  PCMSO´s sem atender formalidades legais exigidas pelas NR­7 e NR­9).   Atente­se que os laudos apresentados foram devidamente apreciados e os vícios  invocados decorreram de minucioso cotejo, pela autoridade fiscal, de seus elementos com os  requisitos legalmente estabelecidos. Assim, extrai­se do Relatório Fiscal que a autoridade fiscal  laborou  com  extrema  técnica  e  detalhamento  na  desconstituição  dos  laudos  ambientais,  justificando, de forma plena, as razões do arbitramento.   Ocorre que, após a primeira decisão proferida por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara, fls. 596 a 598 (24 de março de 2010), que converteu o julgamento em diligência para  realização de perícia, a recorrente apresentou parecer técnico prévio de engenharia e laudo  técnico de insalubridade (31 de janeiro de 2012), constando a informação de que, em anexo  ao  parecer,  foram  apresentado  PPRA´S  e  PCMAT´s  dos  canteiros  com  mais  de  20  (vinte)  empregados,  e  PCMSO´s  para o  período  reclamado  (fls.  852  dos  autos). O  laudo  técnico  de  insalubridade também aduz que se baseou em Notas  fiscais de compra de EPI  's; Recibos de  Entrega  de  EPI´s;  PPRA´s  de  Sedes  e  Canteiros  de  Obras;  PCMAT´s  de  canteiros  cujo  dimensionamento  enquadrava­se;  LTCAT;  Informações  profissiográficas  e  de  descrições  de  Cargos;  PCMSO´s.  Como  se  vê,  foram  apresentados  e  analisados  exatamente  os  documentos que deram embasamento ao lançamento por força de sua não apresentação  ou de sua apresentação deficiente.   Também após  a  primeira  decisão  proferida por  esta  2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls.  596  a  598,  a  autoridade  fiscal  prestou  as  informações  às  fls.  622  a  626  (21 de  outubro de 2010), ocasião em que, ao apreciar os quesitos formulados pela recorrente às fls.  600 a 601, reconhece que um laudo técnico deficiente pode ser corrigido pelo profissional que  o elaborou, visando aperfeiçoá­lo, “desde que a Impugnante tenha todos os elementos da época  dos  fatos,  todavia,  decorrido  cinco  anos  é  improvável  que  a  Impugnante  possa  emitir  laudo  técnico correto e que expresse a verdade, considerando, que esses documentos, não existiam,  tendo em vista que não foram apresentados à fiscalização na época apropriada”. Em seguida, a  autoridade fiscal ainda  invoca a apresentação dos documentos: “que a Embargante  informe e  apresente por obra, de acordo com cada matrícula, os PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT,  bem como as fichas de controle de distribuição de EPI”.  É preciso  atentar para o  fato de que a recorrente,  cientificada da Resolução  em 23/08/2010 (fls. 599), dentro do prazo de 30 dias para apresentação do laudo técnico  (em 22 de setembro de 2010), solicitou sua prorrogação. Como os autos estavam na DRF de  origem e o prazo havia sido estabelecido por esta Turma julgadora, não houve apreciação do  requerimento.  Portanto,  em  razão  do  requerimento  estar  devidamente  fundamentado  (grande  quantidade  de  documentos  e  dados  a  serem  analisados),  não  há  porque  se  negar  valor  probatório aos documentos carreados aos autos em janeiro de 2012.  Em suma, o que se tem nos autos é a persistência da controvérsia, posto que a  autoridade  fiscal  baseou  o  lançamento  em  fatos  que,  embora  devidamente  fundamentados,  foram colocados em dúvida pelas provas técnicas produzidas pela recorrente e que não foram  contrariadas  nem  pelo  médico  perito  do  INSS,  em  virtude  da  negativa  justificada  de  apreciação, e nem pela autoridade fiscal, que se manifestou nos autos antes mesmo da juntada  das provas da recorrente, oportunidade em que, inclusive, admitiu a possibilidade de os laudos  técnicos  deficientes  pudessem  ser  corrigidos,  “desde  que  a  Impugnante  tenha  todos  os  elementos  da  época  dos  fato”. Como  visto,  pelas  informações  constantes  do  parecer  técnico  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Resolução nº  2302­000.327  S2­C3T2  Fl. 3.200          7 prévio  de  engenharia  e  do  laudo  técnico  de  insalubridade,  foram  apresentados  e  analisados  exatamente  os  documentos  que  deram  embasamento  ao  lançamento  por  força  de  sua  não  apresentação ou de sua apresentação deficiente. De qualquer forma, é bom que se admita que a  afirmação  supra  se  baseia  nas  assertivas  contidas  no  corpo  do  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  do  laudo  técnico  de  insalubridade,  sendo  de  responsabilidade  da  empresa  que  todos os elementos necessários aos esclarecimento dos fatos constem dos autos para apreciação  pela autoridade fiscal lançadora.  Pelo exposto, devem os autos retornarem à origem para que a autoridade fiscal  lançadora aprecie o parecer  técnico prévio de engenharia e o  laudo  técnico de  insalubridade,  bem como os documentos nos quais se basearam, a fim de verificar se há retificações a serem  feitas em seu lançamento, que acabou por considerar a  inclusão de todos os trabalhadores da  empresa,  com  exclusão  apenas  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  administrativo,  (filial  CNPJ  final  0006­65)  na  base  de  cálculo  da  contribuição  referente  ao  financiamento  da  aposentadoria especial.  Novamente  se  faz  a  advertência  de  que  há  decisão  judicial  determinando  o  imediato desfecho do processo administrativo e do prazo de trinta dias para o cumprimento da  diligência (art. 3° do Decreto n° 70.235/72).  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento à recorrente e concedido  prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13603.905747/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905747/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.459  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior, o que lhe daria o direito à compensação de tais valores (DARF de R$ 19.470,55­ valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 74 7/ 20 12 -5 1 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  25/06/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.616,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 20          7 Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  19.470,555  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 21          8 exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 22          9 Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 23          10 pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 24          11 Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para  aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 25          12 6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 26          13 Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905747/2012­51  Resolução nº  3803­000.459  S3­TE03  Fl. 27          14 (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10650.720272/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DECLARADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A TÍTULO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653-3 DA ABNT. Os documentos denominados de Laudos de Avaliação juntados aos autos, se limitam a indicar um valor da terra, sem qualquer referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a qualquer outro elemento que comprove a correção do montante atribuído, não servindo à desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT. Laudos elaborado em desacordo com as especificações constantes da NBR 14.653-3 da ABNT, sendo, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente EDUARDO DE SOUZA LEÃO Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 143          1 142  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720272/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.496  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  ITR   Recorrente   HUMBERTO MALUF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa:  NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  SUBAVALIAÇÃO  DO  PREÇO  DECLARADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  A  TÍTULO  DE  LAUDOS  DE  AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653­3 DA ABNT.  Os documentos denominados de Laudos de Avaliação juntados aos autos, se  limitam a indicar um valor da terra, sem qualquer referência aos critérios de  avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a qualquer outro elemento  que  comprove  a  correção  do  montante  atribuído,  não  servindo  à  desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT.  Laudos  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes  da NBR  14.653­3 da ABNT, sendo, de acordo com a jurisprudência deste Conselho,  imprestável à apuração do valor da terra nua.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 72 /2 00 9- 75 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 144          2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Relator    FORMALIZADO EM:    Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JÚNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se, na origem, de procedimento de revisão de ofício da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  pertinente  ao  exercício  de  2006,  que  redundou na  expedição  da Notificação de Lançamento n° 06105/00024/2009,  constitutiva de  crédito tributário no valor total de R$ 43.943,64.    A constituição do crédito tributário decorreu da alteração de ofício do valor da  terra  nua  (VTN),  informado  e  subavaliado  na  DITR  apresentada  pelo  contribuinte,  sendo  o  respectivo  valor  majorado  de  R$  530.000,00  (R$  343,26/ha)  para  R$  7.720.000,00  (R$ 5.000,00/ha). No caso, a  revisão de ofício da DITR pertinente ao  exercício de 2006 deu  ensejo à majoração do valor da terra nua e suas repercussões jurídico­tributárias.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 145          3 Em face da Notificação de Lançamento n° 06105/00024/2009, o contribuinte  apresentou a Impugnação de fls. 69/72, arguindo: a) nulidade do “lançamento eletrônico”; b) o  valor da terra nua utilizado pela autoridade  lançadora para cálculo do  imposto é  irreal,  tendo  sido  fixado  de  forma  arbitrária  e  subjetiva,  incompatível  com  os  valores  praticados  e  comprovados por ato do Município em que se encontra sediado o imóvel; c) o imóvel, nos anos  de 2005 a 2007,  foi  integralmente destinado ao plantio de  cana­de­açúcar,  o que poderia  ser  “constatado por meio dos registros feitos por meio de fotos e filmes do uso geral, produzidos  por meio de satélites, tornando notório o fato”; d) a rentabilidade do plantio de cana­de­açúcar  no Município de Frutal seria de aproximadamente R$ 2.000,00 por hectare; e) conforme valor  médio da terra atribuído pela Prefeitura do Município: R$ 3.100,00 ­ cada hectare, o valor da  terra  nua  é  de  R$  1.100,00  ­,  tal  como  declarado;  e,  por  fim,  f)  os  cálculos  afiguram­se  justificados  face  a  notoriedade  dos  valores  atribuídos  pelo  impugnante,  vez  que,  conforme  Boletim  Público  expedido  pelo  Governo  de  Minas  Gerais  ,  através  de  sua  Secretaria  da  Agricultura,  o  rendimento  anual  de  cana­de­açúcar  foi  de  80.000  quilos  por  cada  hectare,  revelando correção nos valores declarados, independente de prova, nos termos do art. 334, inc.  I do CPC.    A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  submetida  à  apreciação  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) sendo julgada improcedente por  acórdão assim ementado:    “DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade que macule o lançamento.    DO VALOR DA TERRA NUA – VTN – SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha apontados no SIPT, exige­se que o Laudo de Avaliação, emitido por  profissional habilitado, atenda a  integralidade dos  requisitos das Normas da  ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis  em relação aos imóveis circunvizinhos.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 115)    Em face do acórdão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 129/132)  reiterando as razões de Impugnação.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 146          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.    Em  relação  a  nulidade  pretendida  do  Lançamento  Fiscal,  importa  destacar  que  a Notificação  de  Lançamento  n°  06105/00024/2009  em  questão  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas posteriormente.    E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço, estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na Notificação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10  e 11 do Decreto n° 70.235/72.    Assim,  não  vislumbra­se  quaisquer  vícios  que  deem  causa  à  nulidade  pretendida pelo Recorrente,  razão pela qual  rejeito  a preliminar de nulidade  suscitada. Neste  sentido inclusive já se posicionou esta Corte Tributária:    “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.    VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 147          5 O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel;  devendo  prevalecer  sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT,  por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­ 3.    Recurso Voluntário Negado”  (Processo  nº  13855.720203/2009­53,  Acórdão  Nº  2801­003.285,  Relator  Conselheiro  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF)    De  fato,  não padece de  nulidade o Lançamento Fiscal que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com observância  ao  art.  142, do CTN,  e arts.  11  e 59 do Decreto nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito de defesa.    Quanto  ao  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, este possui fundamento na  desconsideração  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  quanto  ao  valor  da  terra  nua  (subavaliado quando cotejado com as informações constantes no Sistema de Preços de Terras).    No  caso,  tendo  o  contribuinte  informado,  na  DITR,  valor  de  terra  nua  correspondente a R$ 343,26 por hectare, valor incompatível com os dados constantes do SIPT,  procedeu a autoridade  lançadora  à  revisão de ofício da declaração para atribuir à  terra nua o  valor de R$ 5.000,00 por hectare, previsto no Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, para  área com aptidão para “Campos” ou “Pastagens/Pecuária” em 1º de janeiro de 2006.    Registro,  por  essencial,  ter  o Recorrente  acostado  aos  autos  deste  Processo  Administrativo, às fls. 17/65  e 74/11, os seguintes documentos em destaque: a) declaração do  Município  de  Frutal  (Secretaria  de  Obras  e  Sistemas  Viários)  fixando  o  valor  da  terra  em  R$ 3.100,00 por hectare; e, b) documentos denominados de laudos de avaliação, acompanhado  de respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),  trazendo uma suposta avaliação  dos imóveis considerando o preço de R$ 930,00 por hectare.    Os  documentos  apresentados  pelo Recorrente  para  fins  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  foram  desconsiderados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  pelos  seguintes  fundamentos:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 148          6   “Inicialmente,  quanto  à  Certidão  da  Secretaria  de  Obras  e  Sistemas  Viários  da  Prefeitura  da  Cidade  de  Frutal,  por  não  trazer  as  informações  necessárias,  já  apontadas  pela  fiscalização, para o  seu acatamento,  é de  se esclarecer que  tal  documento  serve  apenas  como  fonte  que  deve  ser  analisada  dentro  do  contexto  e  juntamente  com  Laudo  de  Avaliação  e  outros  documentos,  posto  que  seu  valor  refere­se  a  um  valor  venal médio, e não ao valor fundiário médio do Município. Além  disso,  o  valor  informado  de R$  3.100,00/ha  refere­se  aos  três  exercícios, não correspondendo, portanto, ao valor de mercado,  conforme o disposto no § 2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, já  que  esse  valor  pressupõe,  pelo menos,  alguma  variação  de  um  ano para outro.    Quanto  aos  outros  documentos  apresentados  denominados  Laudo de avaliação de imóvel, às fls. 33/38, de fato, a avaliação  neles constantes não atende aos requisitos estabelecidos na NBR  14.653­3,  principalmente  os  itens  7.4  —  Pesquisa  para  estimativa do valor de mercado, 7.5 — Diagnóstico do mercado,  7.7 — Tratamento de Dados, 8 — Metodologia Aplicável e 9 —  Especificação das Avaliações, em especial o subitem 9.2.3.5 que  prevê  um  número  de  dados  efetivamente  utilizados  maior  ou  igual a cinco, e, também, o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o  profissional  deve  enquadrar  o  seu  trabalho  em  cada  item  da  Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do  Laudo,  e,  sendo  assim,  constato  que  os  referidos  documentos,  que poderia ser englobado em apenas um, já que se referem às  glebas que formam o imóvel, não atingiria pontuação suficiente  para enquadrá­lo com grau de fundamentação de no mínimo II,  para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado  apresentado,  conforme  Tabelas  1  e  2  do  item  "9.2.  Quanto  à  fundamentação" da citada Norma, considerado, principalmente,  a ausência de pontuação  referentes aos 10 itens da Tabela 2.    Outrossim,  o  laudo  é  por  demais  sucinto,  podendo  ser  enquadrado como um "Parecer Técnico", mas não como "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  classificado,  pelo  menos,  com Grau  de  fundamentação  I,  quando  o  que  se  exige  é  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão.  No  que  concerne  aos  requisitos  da  NBR  14653­3,  o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau  "a  explicitação  do  critério  adotado e dos dados colhidos no mercado", o que não ocorreu.  Cabe,  ainda,  ressaltar,  que  da  mesma  forma  que  a  citada  Certidão,  o  "Laudo"  apresentou  um  único  valor  para  os  três  exercícios,  o  que  já  descaracteriza  o  que  seria  um  valor  de  mercado para a data do fato gerador do respectivo exercício.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 149          7 Além  disso,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  de  R$ 930,00/ha,  também  se  encontra  muito  abaixo  dos  VTNs  relacionados  no  SIPT,  por  aptidão  agrícola,  correspondendo a  apenas 18,6% do menor VTN médio por hectare para a aptidão  agrícola  "campos"  ou  "pastagem/pecuária",  de  forma  que  o  acatamento  da  pretensão  do  contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes  na  região,  o  que  não  aconteceu.    Cabe frisar, também, que a área de produtos vegetais declarada  pelo contribuinte de 1.490,2 ha, às fls. 05, que constitui 100% da  área aproveitável  do  imóvel,  indicaria que a propriedade  seria  produtiva, o que reforça o fato de que o imóvel em questão não  possui  características  particulares  desfavoráveis  que  possam  justificar, com base no teor dos documentos trazidos aos autos, o  acatamento do VTN apontado nos citados "Laudo de Avaliação",  tanto é que Grau de Utilização do imóvel é de 100%.    Nesse  diapasão,  não  obstante  o  critério  adotado  pela  fiscalização,  ao  utilizar  o  menor  valor,  por  aptidão  agrícola,  constante do SIPT (R$ 5.000,00/ha) para toda a área do imóvel,  independentemente  da  aptidão  agrícola  das  áreas  declaradas,  não  contrariar  a  legislação  vigente,  poderia  ter  ela  adotado  a  distribuição  das  áreas  declaradas  por  tipo  de  aptidão  e  multiplicado  o  tamanho dessas  áreas  declaradas  pelo  valor  da  aptidão  agrícola  correspondente,  informada  no  SIPT.  A  título  exemplificativo:  1.490,2  ha  de  área  de  produtos  vegetais  declarada  x  R$ 6.000,00/ha  (cultura/lavoura)  +  53,8  ha  de  "outras  áreas"  x R$ 5.000,00/ha  (menor  valor),  que  resultaria  em um VTN de R$ 5.965,16/ha e, portanto, superior ao VTN/ha  adotado para o arbitramento de R$ 5.000,00/ha.    Ademais, o autor do trabalho não fez, a comparação qualitativa  das  características particulares  do  imóvel  em comparação com  as  demais  terras  dos  imóveis  rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão  pretendida,  ressaltando  que  tais  características  gerais  já  são  levadas  em  consideração  quando  da  definição  dos  valores  incluídos no SIPT.    Não  obstante  alegações  do  requerente,  já  analisadas  no  item  "Da Nulidade do Lançamento" em se tratando do Valor da Terra  Nua, caberia  ser comprovado o  seu valor, por meio de "Laudo  de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 150          8 de ART, devidamente anotada no CRER, nos  termos da Norma  de Execução Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao  exercício de 2006, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas  da  ABNT  (atual  NBR  14.653­3),  principalmente  no  que  diz  respeito  à  metodologia  utilizada  e  às  fontes  eventualmente  consultadas,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2006, além da  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização  com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria  ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que,  tal documento com essas características, não foi apresentado em  resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal.    Reitera­se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua  sendo da contribuinte.    Em síntese,  não  tendo  sido apresentado  "Laudo de Avaliação",  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1°.01.2006,  está  compatível  com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração,  não  cabe  alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.” (fls. 123/125 – grifos  no original)    Diante dos bem lançados fundamentos, não vejo como reformar a decisão da  Delegacia de Julgamento.    É inquestionável que o contribuinte informou na DITR/2006 o valor da terra  nua muito inferior ao real.    Com  efeito,  os  documentos  apresentados  pelo  próprio  Recorrente  com  a  impugnação  estabeleciam,  como valor  da  terra  nua, R$ 930,00  (Laudo  de Avaliação),  o  que  corresponde  a  aproximadamente  3  vezes  o  valor  declarado,  e  R$  3.100,00  (Declaração  do  Município de Frutal), correspondente a aproximadamente 10 vezes o valor declarado.    Mais que isso, correta a Delegacia de Julgamento ao desconsiderar os Laudos  de  Avaliação  apresentados  pelo  Recorrente,  que  se  limitam  a  indicar  o  valor  da  terra,  sem  qualquer  referência  aos  critérios  de  avaliação  utilizados,  comparativos  de  mercado  ou  a  qualquer outro elemento que comprovasse a correção da avaliação.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10650.720272/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.496  S2­C1T1  Fl. 151          9 Não  bastasse,  como  corretamente  indicou  a  Delegacia  de  Julgamento,  os  Laudos  apresentados  não  foram  elaborados  de  acordo  com  as  especificações  constantes  da  NBR 14653­3 da ABNT, sendo, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, imprestável à  apuração do valor da terra nua. Nesse sentido:    “VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR ABNT 146533.”  (Acórdão nº. 2102­002.539 – 1ª. Câmara, 2ª. Turma Ordinária)    Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    É como voto.                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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