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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5181519 #
Numero do processo: 10120.007116/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À evidência, comprovado pelo contribuinte que parcela dos créditos tidos como de origem não comprovada decorreram de operações efetuadas com recursos e em benefício de terceiros, os montantes correspondentes devem ser excluídos de tributação. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.345          2 Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 4345DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.346          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação das seguintes infrações:  i)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  escrituração  a  menor  de  valores  constantes de notas fiscais (anos­calendário de 2006 e de 2007);  ii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  créditos bancários (anos­calendário de 2005, 2006 e de 2007).   No  período  submetido  a  exame,  a  contribuinte  apresentou  declarações  de  informação (DIPJ) assinalando a opção pela tributação com base no lucro presumido.  Por  entender  que  no  caso  da  infração  descrita  no  item  “i”  acima  restou  caracterizada  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  Fiscalização  aplicou  multa  qualificada de 150% na constituição do crédito tributário dela decorrente.  Transcrevo, a seguir, fragmento do relatório constante na decisão de primeira  instância que descreve os argumentos trazidos pela autuada em sede de impugnação.  A empresa autuada foi cientificada da exigência em 06/09/2010 (AR colado à  fl. 1549),  tendo apresentado em 07/10/2010 as petições  impugnativas acostadas às  fls.  1550  a  1560  (CSLL),  1561  a  1571  (PIS),  1572  a  1582  (IRPJ)  e  1583  a  1593  (Cofins). Apoiada  nos  documentos  às  fls.  seguintes  (relatório  de  créditos,  extratos  bancários  e  declarações  de  importação),  a  interessada  contrapõe­se  ao  feito,  em  todas as peças de defesa apresentadas, com os argumentos a seguir sumariados:  Das Preliminares. Alega a impugnante a nulidade do auto de infração, e da  respectiva  multa  imposta  à  autuada,  por  não  possuir  qualquer  motivação  válida,  apenas  se  limitando  a  dar  o  enquadramento  da  conduta,  de  maneira  genérica  e  superficial.  Nesse sentido, defende que, pela motivação, o administrador justifica sua ação  administrativa,  indicando  os  fatos  que  ensejam  o  ato  e  os  preceitos  jurídicos  que  autorizam sua prática e que, na autuação em tela, os pressupostos de fato e de direito  não foram devidamente analisados.  Destaca­se que  a  requerente  confunde os valores de multa  impostos  com as  importâncias relativas ao tributo devido, verbis:  Fora­lhe imputada as multas previstas nos artigos 25 e 42 da Lei n. 9.430/96;  art. 528 do RIR/99.  Tal  citação  refere­se  ao  auto  de  infração  com  exigência  de  IRPJ,  porém  o  mesmo ocorre em relação aos demais tributos.  Fl. 4346DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.347          4 Alega a empresa autuada, também, que a ausência de numeração do auto de  infração obsta sobremaneira o exercício de seu direito de defesa.  Ainda no tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa, consigna a  impugnante  (que)  foi  prejudicada  pelo  descumprimento,  pela  Polícia  Federal,  da  ordem  judicial  para  fornecer  cópias  dos  discos  rígidos  apreendidos  na  operação  denominada  “Vulcano”,  em  que  constava  toda  a  movimentação  financeira  e  profissional da empresa.  Sustenta, por fim, com base no princípio do devido processo legal, que, para  que  seja  aplicada  uma  multa,  é  necessário  que  haja  um  prévio  processo  administrativo  em  que  seja  garantida  a  ampla  defesa  e  o  contraditório. Defende  a  interessada  que,  somente  depois  de  exercitado  tal  direito  constitucional,  pode  a  multa  ser  fixada  e  aplicada,  e  que  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo por  afronta aos princípios da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.  Do Mérito.  Assevera  a  requerente  que,  sendo  responsável  pelo  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas por  seus clientes,  recebia via depósito bancário os valores  correspondentes aos tributos gerados pelas operações de importação e, por meio de  débito  automático  devidamente  registrado  no  SISCOMEX,  efetuava  os  recolhimentos de IPI, PIS e Cofins, conforme segue:  Ora,  se  resta  plenamente  comprovado  que  a  movimentação  financeira  registrada  na  conta  corrente  está  compatível  com  as  operações  de  importação  declaradas à Receita Federal do Brasil através do SISCOMEX, conforme pode ser  verificado  nos  extrados  das  “DIs”  relacionadas  no  anexo  III  da  presente  impugnação, o que desde já requer a juntada a ser promovida pelo órgão autuador,  já que faz parte de seu banco de dados, sendo certo que os débitos automáticos dos  valores  correspondentes  aos  tributos  gerados  pelas  operações  de  importação,  devidamente  registrados  no  SISCOMEX,  eram  realizados  diretamente  na  conta  corrente da empresa autuada.  Passo  seguinte,  argumenta  que  a  autuação  representa  bitributação,  pois  os  valores  dos  depósitos  realizados  na  conta  corrente,  objeto  dos  autos  de  infração,  corresponderiam  a  valores  de  tributos  já  recolhidos.  Nesse  sentido,  repisa  que  os  depósitos  de  maior  vulto  eram  destinados  ao  pagamento  de  tributos  devidos  por  empresas  importadoras,  que  contrataram  os  serviços  da  empresa  autuada  para  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  Cita,  então,  decisões  judiciais  sobre  a  matéria.  No que tange à comprovação, protesta pela juntada posterior de documentos,  em vista da greve geral dos bancários, in verbis:  Por  fim,  considerando  que  se  tratam  de  documentos  de  mais  de  três  anos  atrás, e que não é emitido comprovante dos débitos automáticos realizados na conta  corrente da autuada e tão somente registrados no SISCOMEX, a autuada solicitou  ao  Banco  do  Brasil  os  extratos  e  cópias  de  cheques  e  transações  do  período,  protocolizado por correspondência com AR (doc. anexo) em razão da greve geral  dos bancários, de forma que protesta­se pela juntada posterior de tais documentos.  Por fim, requer que:  a) seja declarada a nulidade dos autos de infração;  Fl. 4347DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.348          5 b) acaso se entenda pela legalidade da cobrança, seja declarada a inexistência  de quaisquer créditos a serem exigidos da empresa suplicante, ao argumento de que  as declarações e os recolhimentos realizados pela mesma se fizeram em consonância  ao determinado pela legislação fiscal vigente;  c)  sejam  apresentados  nos  autos  todos  os  extratos  de  declarações  de  importação  relacionadas  no  Anexo  III,  com  informações  relativas  a:  débito  automático  referente  ao  valor  do  PIS,  Cofins,  IPI  e  taxa  de  registro  das  DI  no  SISCOMEX;  d)  seja  o  Banco  do  Brasil  S/A  oficiado  para  que  apresente  nos  autos  do  presente processo todos os extratos, cópias de cheques e demais transações ocorridas  na conta­corrente da autuada.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  Distrito Federal,  apreciando  as  razões  trazidas  contribuinte,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  03­44.046, de 15 de julho de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  LEGALIDADE.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se válido o  auto de  infração que  contém  todos os  requisitos  formais  exigidos pela legislação processual, os quais incluem a completa descrição dos fatos,  de  modo  a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Tributa­se como receita omitida os valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  OMISSÃO DE RECEITAS. BIS IN IDEM.  Descabe a arguição de bis in idem, na autuação por omissão de receitas com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  não  resta  comprovado que os depósitos objeto da autuação decorreram do repasse de valores  para pagamento de tributos.  NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. MATÉRIA PRECLUSA.  Matérias  não  questionadas  pela  defesa  na  peça  impugnatória  resultam  em  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  restando  preclusos  novos  questionamentos a respeito.  MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA PRECLUSA.  Matérias  não  questionadas  pela  defesa  na  peça  impugnatória  resultam  em  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  restando  preclusos  novos  questionamentos a respeito.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 4348DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.349          6 Indefere­se  pedido  de produção  de  provas  adicionais quando a  solicitação  é  apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que  dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem à mesma matéria tributável.  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 2.889/2.909,  por meio do qual sustenta:  ­  que,  diante  do  decidido  em  primeira  instância,  junta  documentos  apresentados  anteriormente,  de  maneira  individualizada  por  depósito  bancário,  de  modo  a  facilitar a demonstração da origem dos créditos bancários;  ­ que não há de se falar em documentos novos, já que se tratam dos mesmos  documentos  juntados  anteriormente,  apenas  reorganizados  de  modo  individualizado  por  depósito;  ­ que não há no auto de infração “qualquer arrazoado” capaz de justificar a  consideração dos depósitos como receita;  ­ que a autoridade fiscal não se pronunciou acerca dos motivos que a levaram  a não acolher a documentação apresentada para comprovar a origem dos depósitos bancários;  ­ que a decisão de primeira instância também é nula, pois, embora haja nos  autos  documentos  que  comprovem  os  supostos  depósitos  não  identificados,  a  autoridade  julgadora simplesmente afirma que não lhe cabe fazer a vinculação dos documentos juntados;  ­  que  o  fato  de  existir  autorização  para  a  utilização  de  presunções  não  dispensa o Fisco de diligenciar,  investigar, procurar e descobrir as reais proporções dos fatos  que pretende submeter à tributação;  ­ que os depósitos bancários não podem se constituir em fatos geradores de  imposto sob o artifício da utilização de presunções;  ­  que  todos  os  depósitos  têm  saídas  para  pagamento  de  terceiros,  cabendo  notar que os valores  correspondentes  (depósitos  e  saídas)  apresentam proximidade,  inclusive  em relação às datas em que referidas operações ocorreram;  ­  que,  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  de  forma  divergente  com  a  escrituração, embora a autoridade julgadora de primeira instância tem alegado que não houve  manifestação, é certo que na peça impugnatória reclamou pela nulidade da autuação em todos  os seus termos;  ­  que,  durante  determinado  período,  por  orientação  equivocada,  procedia  a  emissão  de  nota  fiscal  com  o  valor  da  comissão  que  recebia  e,  muitas  vezes,  acrescida  de  outros pagamentos relativos a gastos com as operações de exportação e importação, enquanto  na  escrituração  registrava  somente  o montante  referente  aos  valores  cobrados  pelos  serviços  Fl. 4349DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.350          7 prestados (informa que juntou ao recurso duas notas fiscais em que, além da comissão, consta a  “taxa Siscomex”);  ­  que,  também em  razão  de orientação  equivocada,  não  guardou os  recibos  relativos aos pagamentos que efetuou;  ­ que não houve má­fé na sua atuação, não havendo, assim, que se falar em  existência de dolo capaz de justificar a aplicação da multa de 150%;  ­ que a autoridade autuante não provou a existência do dolo, considerando a  suposta omissão de receita fato suficiente para sustentar a ocorrência de fraude.  É o Relatório.     Fl. 4350DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.351          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2005 a 2007, formalizadas com base na imputação de omissão  de receitas.  Em conformidade com o Auto de Infração de fls. 1.441/1.461, a omissão de  receitas apurada derivou das seguintes constatações:  i)  escrituração  a  menor  nos  Livros  de  Apuração  do  ISS  e  Razão  de  notas  fiscais emitidas – por entender que a conduta revelou­se reiterada, vez que foram identificadas  duzentos e trinta e sete notas fiscais cujos valores foram registrados a menor na contabilidade,  a Fiscalização aplicou multa qualificada de 150%;  ii) depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  as  impugnações  apresentadas, decidiu pela manutenção integral das exigências.  Cumpre destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau julgou preclusa,  em virtude da ausência de contestação, as seguintes matérias: omissão de receitas derivada do  registro contábil a menor de notas fiscais emitidas e qualificação da penalidade.   Aprecio, pois, as razões trazidas em sede de recurso voluntário.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Alegando  não  se  tratar  de  documentos  novos,  eis  que,  segundo  afirma,  já  foram  juntados  ao processo,  a Recorrente  informa que  juntou ao  recurso  documentação que,  individualizada por depósito, comprova a origem dos créditos bancários.  Destaco, de início, que, intimada, a contribuinte apresentou à Fiscalização os  extratos bancários requisitados, conforme documento de fls. 44.  Analisando  os  extratos  bancários  apresentados,  a  Fiscalização  expediu  intimação  solicitando  que  a  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta nº  1.286­6,  agência  0014­0  do Banco  do Brasil  (fls.  244/245). Na  ocasião,  apresentou  relação  dos  créditos  para  os  quais  solicitava  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados na operação (fls. 246/259).  Em  atendimento,  a  contribuinte  encaminhou  documentos,  por  ela  denominados:  RELATÓRIO  DE  DEPÓSITO  NA  C/C  DA  EFICAZ  E  SUAS  ORIGENS;  Fl. 4351DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.352          9 RELATÓRIO DE DECLARAÇÕES DE  IMPORTAÇÕES  –  2005/2006/2007;  CÓPIA DAS  NFs  QUE  ORIGINARAM  OS  DEPÓSITOS  REFERENTES  A  HONORÁRIOS;  CÓPIAS  DAS  DI  (DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO);  02  VIAS  DO  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO DE  PRAZO;  e  02  VIAS  DE  APRESENTAÇÃO DOS  DOCUMENTOS  (fls. 261).  Esclareceu ainda a contribuinte, que os valores depositados na conta corrente  da empresa destinavam­se, regra geral, para pagamento de tributos federais, ICMS, despesas de  transportes,  honorários  e  outros  gastos  relacionados  ao  processo  de  despacho  aduaneiro.  Aduziu  que  a  legislação  permite  que  empresas  importadoras  façam  depósitos  na  sua  conta  bancária para pagamento de tributos federais.  Às fls. 265/304, foram juntadas planilhas, por meio das quais a contribuinte,  obedecendo a ordem da relação apresentada pela Fiscalização, descreve a origem dos créditos  bancários.  Às  fls.  305/307,  foram  juntadas  planilhas,  denominadas  RELATÓRIO  DE  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 2005/2006 e 2007, em que no campo OBSERVAÇÃO  consta a indicação do valor supostamente depositado.  Às fls. 308/1.089, foram juntados documentos diversos, todos relacionados à  importação.  Analisando  a  referida  documentação,  a  autoridade  fiscal  considerou  comprovada a origem de determinados créditos, motivo pelo qual elaborou novo demonstrativo  contendo os valores que entendeu não comprovados (fls. 1.436/1.440).  A  documentação  aportada  pela  contribuinte,  com  a  devida  vênia,  em  nada  concorreu para comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária.  Ainda  que  se  pudesse  admitir  plausibilidade  no  que  parecia  ser1  a  tese  esposada pela contribuinte, qual seja, a de que os valores depositados em sua conta bancária,  em certa parte2, eram provenientes de importadores e se destinavam a pagamentos de despesas  de responsabilidade deles, a documentação trazida pela fiscalizada no curso da ação fiscal não  permitia vinculação entre os responsáveis pelos depósitos e suas destinações, de modo a deixar  fora de dúvida que, de fato, os depositantes eram seus clientes e os  respectivos valores eram  aplicados em benefício deles.  Em sede de recurso voluntário, entretanto, a contribuinte reuniu documentos  promovendo a vinculação em referência, de modo que, a meu ver, restou comprovada parte dos  créditos  bancários  apontados  pela  Fiscalização  nos  demonstrativos  de  fls.  1.436/1.440,  demonstrativos esses que serviram de suporte para a autuação.                                                              1  "Parecia  ser",  pois,  em  nenhum momento  a  contribuinte  afirmou  que  os  valores  foram  efetuados  pelos  seus  clientes,  apenas  esclareceu  que  os  valores  depositados  destinavam­se  a  pagamentos  de  despesas  vinculadas  a  importações realizadas por eles.  2  Em  certa  parte  porque,  na  descrição  da  origem dos  créditos  bancários,  inúmeros montantes  são  identificados  como oriundos dos serviços prestados pela fiscalizada.   Fl. 4352DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.353          10 Analisada  a  documentação  de  fls.  2.932  e  seguintes,  apresento  o  quadro3  abaixo,  representativo dos créditos para os quais não  identifiquei comprovação da respectiva  origem  e  daqueles  que,  diante  da  documentação  trazida  pela  Recorrente,  entendo  que  tal  exigência foi cumprida.     FATO GERADOR  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  APURADA (R$)  COMPROVADO    (R$)  NÃO COMPROVADO  (R$)  30/09/2005  11.704,18  11.704,18  ­  30/09/2005  52.635,55  31.192,50  21.443,05  30/09/2005  20.446,21  9.746,21  10.700,00  31/12/2005  39.228,65  26.982,04  12.246,61  31/12/2005  19.316,66  13.392,10  5.924,56  31/12/2005  15.306,00  ­  15.306,00  31/03/2006  7.838,46  7.838,46  ­  31/03/2006  5.522,87  5.522,87  ­  31/03/2006  40.349,56  17.569,90  22.779,66  30/06/2006  19.533,47  9.533,47  10.000,00  30/06/2006  361.638,88  325.258,49  36.380,39  30/06/2006  46.737,60  38.264,19  8.473,41  30/09/2006  69.848,20  66.982,45  2.865,75  30/09/2006  111.065,13  77.751,83  33.313,33  30/09/2006  71.533,53  31.774,41  39.759,12  31/12/2006  95.743,73  74.523,96  21.219,77  31/12/2006  58.848,12  57.370,75  1.477,37  31/12/2006  58.645,48  49.723,58  8.921,90  31/03/2007  315.595,69  21.187,51  294.408,18  31/03/2007  475.845,81  ­  475.845,81  31/03/2007  327.996,86  56.340,18  271.656,68  30/06/2007  265.096,36  ­  265.096,36                                                              3 Visando uma melhor identificação da matéria tributável remanescente, o referido quadro guarda relação com os  valores apontados pela autoridade fiscal na peça de autuação, às fls. 1.449/1.451.  Fl. 4353DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.354          11 30/06/2007  315.452,47  38.658,07  276.794,40  30/06/2007  292.015,19  24.897,16  267.118,03  30/09/2007  57.964,41  32.525,43  25.438,98  30/09/2007  348.831,09  33.848,01  314.983,08  30/09/2007  33.213,29  11.610,54  21.602,75  31/12/2007  89.993,44  74.613,44  15.380,00  31/12/2007  272.885,81  263.463,38  9.422,43  31/12/2007  183.747,40  133.877,37  49.870,03  TOTAL  1.546.152,48  ­­   Esclareço que os créditos cuja origem foi  tida como não comprovada foram  assim considerados  em razão de:  i)  falta de apresentação de documentos;  ii)  apresentação de  documentos  comprovando  o  depositário, mas  sem  a  comprovação  de  que  os  recursos  foram  destinados em benefício dele (do depositante); e iii) divergências entre os dados constantes do  documento apresentado e do depósito bancário, impedindo a efetiva vinculação entre eles.  Ou  seja,  foram  considerados  comprovados  créditos  para  os  quais  foram  identificados,  no  mínimo,  os  seguintes  documentos:  comprovante  de  transferência  bancária  efetuada  pelo  importador;  documentos  comprobatórios  da  operação  de  importação;  comprovante da despesa incorrida pela importadora e paga pela fiscalizada; e extrato bancário  comprovando a entrada (transferência bancária) e a saída (pagamento da despesa) dos recursos  financeiros.   FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS   Argumenta  a  Recorrente  que  não  há  no  Auto  de  Infração  “qualquer  arrazoado” capaz de justificar a consideração dos depósitos como receita. Diz que a autoridade  fiscal não fez qualquer referência aos documentos apresentados, levando­a a subordinar­se ao  arbítrio do Fisco. Afirma que a decisão de primeira instância também é nula, pois, embora haja  nos autos documentos que comprovam a origem dos depósitos, ela simplesmente assevera que  não  cabe  à  autoridade  julgadora  fazer  vinculação  de  documentos.  Adiante,  sustenta  que  a  tributação não pode incidir sobre depósitos bancários, mas, sim, sobre riquezas novas. Diz que,  embora seja possível a utilização da presunção legal, ela deve ser adequada ao caso, o que não  ocorreu  nos  presentes  autos,  já  que  neles  foram  juntados  documentos  comprobatórios  da  origem dos depósitos. Alega que a afirmação da autoridade  julgadora recorrida de que há no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, uma presunção que dispensa a autoridade fiscal do dever de  prova  não  se  sustenta,  seja  porque  não  houve  reprodução  da  norma  prevista  no  art.  6º,  parágrafo 5º, da Lei nº 8.021/90, seja porque tal exegese conflita diretamente com os arts. 43 e  142 do Código Tributário Nacional.   Primeiramente,  cabe  notar  que,  já  por  ocasião  em  que  a  contribuinte  foi  intimada a comprovar a origem dos créditos bancários (Termo de Intimação de fls. 244/245), a  Fiscalização a alertou, no próprio corpo da intimação, que “a não comprovação da origem dos  Fl. 4354DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.355          12 recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  neste  termo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos, ensejará  lançamento de ofício, a  título de omissão de  receita, nos  termos do  art. 287, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.”  O artigo 287 do RIR/99, que reproduz disposições do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, assim dispõe:  Art. 287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão  às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).  Nessa  mesma  linha,  não  encontra  respaldo  nos  autos  a  argumentação  da  Recorrente de que não consta do auto de infração “qualquer arrazoado” capaz de justificar a  consideração  dos  depósitos  como  receita  e  de  que  a  autoridade  fiscal  não  fez  qualquer  referência aos documentos apresentados.  Com efeito, a autoridade autuante, ao descrever a  infração no próprio corpo  da peça acusatória, fls. 1.449, assinalou:  Em  29/07/2010,  através  do  documento  (fls.  261  e  262),  o  contribuinte  apresentou os seguinte documentos:  ­ Relatório de depósitos na C/C da Eficaz e suas origens (fls. 265 a 304);  ­ Relatório de Declarações de Importações ­ 2005 a 2007 (fls. 305 a 307);  ­  Cópias  das  NFs  que  originaram  os  depósitos  referentes  a  honorários  (fls.  1090 a 1263);  ­ Cópias das DIs (Declaração de Importação) fls. 308 a 1089;  ­ Pedido de prorrogação de prazo por mais 20 dias (fls. 263).  Em relação a solicitação de prazo, o mesmo foi concedido através do Termo  de Esclarecimento n° 4 (fls. 1264 a 1266), tendo esse prazo expirado em 18/08/2010.  De  posse  dos  documentos  apresentados,  os mesmos  foram  analisados  tendo  como resultado a elaboração de novo demonstrativo contendo os depósitos que não  foram comprovados (fls. 1436 a 1440), sendo o mesmo objeto de lançamento.  Fl. 4355DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.356          13 Em  relação  a  essa  planilha,  cabe  informar  que  analisando os  relatórios  (fls.  265 a 307), e cópias das DI (Declaração de Importação) fls. 308 a 1089, constata­se  que as informações ali prestadas não corresponde com os valores depositados. Nesse  relatório  são  citadas  despesas  de  armazenagem,  taxa  de  registro,  taxa  de  classificacão vegetal sem a devida comprovação.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  receitas  constantes  da  planilha  (fls.  1436  a  1440),  contendo  os  depósitos bancários não comprovados, haja vista que a apresentação dos documentos  pelo contribuinte (f is. 265 a 1089) ser insuficiente para comprovar os mesmos.  Com  o  devido  respeito,  a  transcrição  acima  fala  por  si,  tornando  absolutamente improcedentes as alegações da Recorrente.   O  fato de a documentação  juntada pela  contribuinte,  na  forma adotada por  ela, impossibilitar a comprovação das alegações trazidas em sede de contestação, à evidência,  não pode dar causa à nulidade da decisão exarada pela autoridade julgadora.  Não merecem acolhida,  também, as alegações da contribuinte no sentido de  que a tributação não pode incidir sobre depósitos bancários, pois, como visto, os lançamentos  tributários tiveram por suporte presunção expressamente prevista em lei.  Como é cediço, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos,  tem amparo em norma legal (art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996).  Trata­se,  assim,  de  presunção  prevista  em  lei,  em  que  cabe  ao  contribuinte  trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se  ressalte,  só  foi  adequadamente  adotada  pela Recorrente,  ao menos  em  parte,  por  ocasião  da  interposição do recurso voluntário.  Cabe registrar, ainda, que o parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990,  citado pela Recorrente, foi expressamente revogado pelo art. 88 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  mais,  tratando­se  de  norma  que  goza  de  vigência  de  plena,  este  Colegiado,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  seu Regimento  Interno  (Anexo  II),  não  pode  afastar  a  sua  aplicação,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar  o  suposto  conflito  com  as  disposições dos arts. 43 e 142 de Código Tributário Nacional, aventado pela autuada.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS,  INEXISTÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  E  MULTA  DESPROPORCIONAL  Sustenta  a  Recorrente  que,  não  obstante  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  que  não  houve  contestação,  é  certo  que  a  impugnação  suscitou  a  nulidade  da  autuação  em  todos  os  seus  termos,  inclusive  com  relação  às  notas  fiscais  emitidas  e  escrituradas  de  forma  distinta,  bem  como  em  relação  à  multa  qualificada.  Diz  que,  por  orientação equivocada, durante determinado período procedia a emissão de nota fiscal com o  valor  da  comissão  que  recebia  acrescida, muitas  vezes,  de  outros  pagamentos,  enquanto,  na  Fl. 4356DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.357          14 escrituração, registrava apenas o montante correspondente aos serviços prestados. Com relação  aos citados pagamentos, informa que não guardou os recibos correspondentes. Argumenta que,  em virtude das razões antes expostas, fica caracterizado que não houve má­fé na sua atuação,  não havendo que se falar, assim, em dolo.  Analisando as peças impugnatórias anteriormente apresentadas, constato que,  de fato, a contribuinte não ofereceu argumentos no sentido de contestar a apuração da omissão  de receitas que teve por suporte a escrituração a menor de notas fiscais, bem como a penalidade  qualificada aplicada pela autoridade fiscal em decorrência da constatação de tal conduta.  Com efeito, nas peças impugnatórias reunidas ao processo às fls. 1550/1593,  as alegações trazidas pela autuada foram dirigidas para as seguintes questões: nulidade do auto  de infração e “respectivo Termo de Apreensão”;  impossibilidade de aplicação de multa antes  de  “todo  o  processo  administrativo”,  sob  pena  de  violação  ao  devido  processo  legal;  compatibilidade  dos  depósitos  bancários  com  as  Declarações  de  Importação  constantes  do  SISCOMEX,  onde  também  constam  dados  relativos  a  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  taxa  de  registro;  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  apreensão  feita  pela  Polícia  Federal;  compatibilidade  dos  depósitos  de  maior  vulto  com  o  pagamento de tributos exigidos pela Receita Federal nas operações de importação; e ocorrência  de bitributação na autuação.   Cabe  observar  que  na  única  ocasião  em  que  as  impugnações  tangenciam  a  acusação feita pela Fiscalização de que foram efetuados registros contábeis a menor de notas  fiscais emitidas, a contribuinte simplesmente assinala:  As notas fiscais emitidas pela autuada correspondem tão somente aos valores  dos  honorários  pelos  serviços  de  despacho  da  operação  de  importação,  sendo  portanto  absolutamente  verdadeiras,  e  seus  valores  correspondem  à  realidade  dos  fatos.  A alegação,  como  se  vê,  não  guarda  relação  com a  infração  imputada  pela  Fiscalização, eis que a acusação é dirigida no sentido de que na escrituração foram consignados  valores  a  menor  que  os  constantes  das  notas  fiscais.  Assim,  se,  como  alega  a  contribuinte,  referidas  notas  são  verdadeiras  e  seus  valores  correspondem  à  realidade  dos  fatos,  resta  confirmada a procedência da autuação empreendida pela autoridade fiscal.  Correto,  portanto,  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  a  quo  no  sentido  de  decretar  a  ausência  da  instauração  do  litígio  em  relação  às matérias  em  questão,  quais sejam, escrituração a menor de notas fiscais e qualificação da multa de ofício aplicada.  Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na  redação que  lhe  foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, abaixo  transcrito,  a matéria que não  tenha sido expressamente contestada, considerar­se­á não impugnada.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.358          15 Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  o  montante  de  R$  1.546.152,48, na forma abaixo indicada.   FATO GERADOR  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA (R$)  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  EXONERADA         (R$)  30/09/2005  11.704,18  11.704,18  30/09/2005  52.635,55  31.192,50  30/09/2005  20.446,21  9.746,21  31/12/2005  39.228,65  26.982,04  31/12/2005  19.316,66  13.392,10  31/12/2005  15.306,00  ­  31/03/2006  7.838,46  7.838,46  31/03/2006  5.522,87  5.522,87  31/03/2006  40.349,56  17.569,90  30/06/2006  19.533,47  9.533,47  30/06/2006  361.638,88  325.258,49  30/06/2006  46.737,60  38.264,19  30/09/2006  69.848,20  66.982,45  30/09/2006  111.065,13  77.751,83  30/09/2006  71.533,53  31.774,41  31/12/2006  95.743,73  74.523,96  31/12/2006  58.848,12  57.370,75  31/12/2006  58.645,48  49.723,58  31/03/2007  315.595,69  21.187,51  31/03/2007  475.845,81  ­  31/03/2007  327.996,86  56.340,18  30/06/2007  265.096,36  ­  30/06/2007  315.452,47  38.658,07  30/06/2007  292.015,19  24.897,16  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.007116/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.291  S1­C3T1  Fl. 4.359          16 30/09/2007  57.964,41  32.525,43  30/09/2007  348.831,09  33.848,01  30/09/2007  33.213,29  11.610,54  31/12/2007  89.993,44  74.613,44  31/12/2007  272.885,81  263.463,38  31/12/2007  183.747,40  133.877,37  TOTAL  1.546.152,48    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 11080.003771/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias -DIMOB, fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; e, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. (Inteligência do artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001 com a redação alterada pela Lei nº 12.766, de 2012) Verificado no auto de infração que a Dimob /2006, tinha como prazo final para a entrega o dia 28/02/2007 e somente fora entregue à Receita Federal em 28/02/2008, resta cabível a multa por atraso na entrega, considerando 12 (doze) meses de atraso. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei nova mais benéfica deve retroagir, de sorte que a multa aplicada será reduzida nos moldes do inciso I e § 3º do novo artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1802-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias -DIMOB, fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; e, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. (Inteligência do artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001 com a redação alterada pela Lei nº 12.766, de 2012) Verificado no auto de infração que a Dimob /2006, tinha como prazo final para a entrega o dia 28/02/2007 e somente fora entregue à Receita Federal em 28/02/2008, resta cabível a multa por atraso na entrega, considerando 12 (doze) meses de atraso. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei nova mais benéfica deve retroagir, de sorte que a multa aplicada será reduzida nos moldes do inciso I e § 3º do novo artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias  ­ DIMOB, do ano calendário de 2006  (  fls.09 ), no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ).  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/08,  na  qual  alega, em síntese, que:  1­  o  motivo  para  o  lançamento  está  fundamentado,  na  notificação,  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.799/1999  (  destinado  ao  imposto  de  renda  e  outras  providências  )  e  no  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001  (  também  dedicada  ao  imposto  de  renda  ),  que  não  especificam  as  obrigações  acessórias  suscetíveis  de  acarretar  a  incidência  da  multa  aplicada;  2­  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  694/2006,  que  trata  da  DIMOB, não está referida na notificação;  3­ A notificação deve declinar as disposições  legais  infringidas  pelo contribuinte, conforme determina o Decreto nº 70.235/1972.  Não referindo­se à IN SRF nº 694/2006, evidencia­se a falta de  elementos essenciais para a ciência;  4­  Sem  a  explicação  obrigacional  com  o  reconhecimento  normativo  correlacionado,  a  notificação  paira  sem  conteúdo  para o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas no  art. 5º, LV, da Constituição Federal; e  5­ O lançamento é antijurídico, em face da norma que o inspira,  radicada no art.  57 da Medida Provisória 1258­35 de 2001. O  art. 57 citado cria obrigação tributária sem lei pertinente para a  geração do crédito correlato. Questiona a edição do art. 57 da  Medida Provisória 1258­35 de 2001, inalterada ante a Emenda  Constitucional 32/2001, e conclui ser o mesmo inconstitucional,  imprestável para justificar o lançamento notificado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.003771/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.015  S1­TE02  Fl. 43          3 Ante  todo  o  exposto,  requer  (1)  seja  reconhecida  a  falta  de  elementos na notificação e determinada a  renovação do ato de  ciência  com  a  integralidade  de  elementos  necessários  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou  (2)  seja  reconhecida  a  falta  de  causa  jurídica  para  o  lançamento  e  o  cancelamento do mesmo.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Porto  Alegre/RS) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº 10­ 39.704, de 18 de julho de 2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DIMOB.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações (DIMOB) ­ fora dos prazos previstos na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 06/08/2012, e, interpôs  recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/08/2012.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a decisão recorrida não pode prosperar,  na medida em que (i) inadmissível a exigência de multa pecuniária através instrução normativa,  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade;  (ii)  configurado  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada, portanto,  inconcebível a cumulação e multiplicação de penalidades pelo número de  meses em que não prestadas as  informações. Assim, a partir de uma adequada avaliação dos  fatos  e  de  uma  imparcial  aplicação  do  direito,  a  Recorrente  espera  que  se  dê  integral  provimento ao presente recurso, reconhecendo quão imprópria a resolução daqueles por manter  a multa, nos moldes em que lançada.  Finalmente,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  multa  aplicada,  requer  seja  acolhida  o  Recurso  Voluntário  e  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado,  ou,  não  seja  a  multa  aplicada  de  forma  cumulativa  (por  mês­calendário),  mas  anualmente, vez que se está diante de uma obrigação anual.  É o relatório.  Voto             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de  Informações Sobre Atividades  Imobiliárias  ­DIMOB, ano­calendário de 2006,  de que trata a Notificação de Lançamento, fl.07, na qual está sendo exigido o crédito tributário  no valor de R$ 60.000,00 (12 x R$ 5.000,00).  Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DIMOB/2006, tinha  como prazo final para a entrega o dia 28/02/2007 e somente fora entregue à Receita Federal em  28/02/2008.   A exigência tem como fundamento o artigo 16 da Lei 9.799/99 e o art. 57 da  Medida Provisória 2.158­35 de 2001 (DOU 27/08/2001), a seguir:  Lei nº 9.779/99   Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  ...  Medida Provisória nº2.158­35/2001   Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  Assim, com espeque no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e  no  artigo  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB  que  trata  do  prazo  de  entrega  da  declaração e das penalidades aplicáveis pela falta de entrega no prazo estabelecido, ou entrega  com  incorreções  ou  omissões,  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  304/2003,  alterada  pela  IN  nº  576/2005,  revogada  pela  IN  nº  694/2006,  vigente  à  época  dos  fatos  da  Notificação de Lançamento, e, por último revogada pela IN nº 1.115, de 28/12/2010.  Com  efeito,  a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder Executivo  deixar de aplicá­la. Portanto,  infundada é a alegação da Recorrente de ofensa ao princípio da  legalidade para o caso em comento.   Sobre os  argumentos  relativos  ao  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  e  sua quantificação por mês­calendário (cumulação e multiplicação de penalidades pelo número  de meses em que não prestadas as informações), não cabe nesta esfera administrativa qualquer  pronunciamento, encontrando óbice, inclusive, na Súmula CARF Nº­ 2, verbis:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.003771/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.015  S1­TE02  Fl. 44          5 Por outro lado, com a edição da Lei nº 12.766, de 2012, o mencionado artigo  57 da Medida Provisória nº2.158­35/2001 passou a ter a seguinte redação:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;(Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  O Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013, publicado no DOU de 12  de julho de 2013 ao tratar da nova redação do artigo 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, pela Lei  nº 12.766, assim pronunciou­se:  O  presente  Parecer  Normativo  cuida  em  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  principalmente  concernentes  à  fiscalização  e  ao  controle  do  crédito tributário.  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.003771/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.015  S1­TE02  Fl. 45          7 b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1 por qualquer sujeito passivo, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação.  3. Com esse quadro, sete questionamentos são feitos: (i) ocorreu  revogação  tácita  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  tendo  em  vista  a  falta  de  disposição  específica;  (ii)  como  interpretar  o  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  a  que  se  refere  o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas  cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001; (iv) continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002,  e do art.  30 da Lei nº 10.637, de 2002, do  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393,  de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº  11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  como  interpretar o aspecto quantitativo da nova multa;  e  (vii)  há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento?  ...   6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou  pelo  controle  do  crédito  tributário  e  se  elas  foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A  IN RFB nº  787,  de  2007  (ECD),  a  IN RFB nº  989, de  2009 (e­Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº  1.115,  de  2010  (Dimob)  e  a  IN  RFB  nº  985,  de  2009  (Dmed),  direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito privado ou  equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz  da multa do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº  1.114,  de  2010  (Derc),  a  análise  deve  ser  mais  detalhada.  A  multa do art. 57 da MP possui como aspecto pessoal as pessoas  físicas e jurídicas, tanto de direito público como privado. (...)  ...  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  ...  (v) Como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa?  8. Quanto  aos  aspectos material  e  quantitativo  da  nova multa,  esta possui hipóteses e bases de cálculo específicos nos seus três  incisos. O inciso I é para apresentação extemporânea, no valor  de R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês calendário, a depender da  forma de apuração do lucro. O inciso II é pelo não atendimento  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.003771/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.015  S1­TE02  Fl. 46          9 à intimação para apresentar os arquivos digitais ou para prestar  esclarecimentos, no valor de R$ 1.000,00 por mês calendário. O  inciso  III  é  por  apresentá­los  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, no valor correspondente a 0,2% (dois  décimos  por  cento)  do  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).  8.1. O inciso I é pelo atraso na entrega, conhecido como Maed  atualmente. No caso, seria por atraso na entrega de declaração,  escrituração ou demonstrativo digital. Quando tais arquivos são  entregues  com  atraso,  a  multa  automaticamente  é  lançada.  O  valor de R$ 500,00  (alínea “a”) é para aqueles que, na última  declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido. O de  R$ 1.500,00  (alínea “b”)  é  para  os  que  tenham apurado  lucro  real.  8.1.1.  A  declaração  para  verificar  a  forma  de  “apuração”  do  imposto  de  renda  é  a  última  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  pelo  autuado na época da ocorrência do  fato jurídico que ensejou a  multa, qual seja, o primeiro dia após o prazo final de entrega do  arquivo.  Utiliza­se  a  última  declaração  existente  no  sistema,  mesmo  que  de  período  pretérito.  A  despeito  de  não  haver  propriamente uma apuração do  lucro, é a declaração que mais  se  aproxima  do  conceito  buscado  pelo  legislador.  É  também  a  mais estável, pois a DCTF não correspondendo necessariamente  à opção anual da forma de apuração pelo contribuinte.  8.1.2.  Caso  não  tenha  havido  ainda  a  apresentação  de  DIPJ  (principalmente  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  recentemente  constituídas),  então  deve­se  utilizar  a  última  DCTF  entregue  pelo sujeito passivo da multa.  8.1.3.  Em  suma,  a  apuração  do  valor  da  multa  dar­se­á  de  acordo  com  a  forma  de  apuração  do  lucro  existente  na  última  DIPJ entregue ou, na sua falta, na última DCTF entregue. Caso  tenha  havido  mais  de  uma  utilização  de  apuração  do  lucro,  aplica­se a multa da alínea “b”, conforme determina o § 2º do  art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  10. Em conclusão:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital;  ...  h) As multas constantes do art. 10 da Instrução Normativa (IN)  RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do  art.  7º  da  IN  RFB  nº  989,  de  2009,  do  art.  4º  da  IN  RFB  nº  1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º  da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de  2009,  deixaram de  ter base  legal em decorrência da alteração  da redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001. As IN devem  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  ser  alteradas  para  se  adequarem  ao  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35, de 2001;  ...  n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas “a” e “c”, do CTN.  o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, é por atraso na entrega da declaração, demonstrativo  ou escrituração digital.  p) Verifica­se a forma de apuração do lucro para quantificar a  multa prevista no inciso I descrita na conclusão “o” pela última  DIPJ entregue; se não tiver sido entregue DIPJ, verifica­se pela  última DCTF entregue.  ...  GRIFEI  O Parecer Normativo acima é bastante elucidativo para a questão dos autos  que é de multa por atraso na entrega da Dimob/2006, lançada antes da alteração da redação do  artigo 57 da MP nº 2.158­35, de 2001 pela Lei nº 12.766, de 2012 que torna menos gravosa a  penalidade aplicada.   Com  acerto  esclarece  o  Parecer  Normativo  que,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, conforme o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei nova mais  benéfica deve retroagir, de sorte que a multa aplicada será reduzida nos moldes do inciso I e §  3º do novo artigo 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5267113 #
Numero do processo: 10380.008521/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS — DIFERIMENTO. A legislação tributária apesar de distinguir receitas financeiras de variações monetárias, incluiu ambas na classificação de outros resultados operacionais, pelo quê, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas, sendo parte da atividade operacional da pessoa jurídica, podem ser diferidas quando esta estiver em fase pré-operacional. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Quando a imputação de falta de recolhimento de estimativas decorre de outra infração à legislação tributária, não persistindo esta, não há como persistir aquela. LANÇAMENTO REFLEXO. 0 decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.940
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.008521/2004-73 Recurso n° 156.656 Voluntário Matéria 1RPJ E CSLL Acórdão n° 101-96.940 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 4" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS — DIFERIMENTO. A legislação tributária apesar de distinguir receitas financeiras de variações monetárias, incluiu ambas na classificação de outros resultados operacionais, pelo quê, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas, sendo parte da atividade operacional da pessoa jurídica, podem ser diferidas quando esta estiver em fase pré-operacional. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Quando a imputação de falta de recolhimento de estimativas decorre de outra infração à legislação tributária, não persistindo esta, não há como persistir aquela. LANÇAMENTO REFLEXO. 0 decidido em rein -do ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI4TÔNIO RAGA PRESIDENTE Processo n° 10380.00S521/2004-73 Acórdão n.° 101-96.940 Fls. 2 CAIR MARCOS CÂNDIDO RELATOR 1- , 7 FORMALIZADO EM: 1 , NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara) e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Fortaleza - CE n°6.540, de 21 de setembro de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (iris. 03/09) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fis. 10/15), relativos ao ano-calendário de 1999. A autuação dá conta do cometimento do cometimento de infração à legislação tributária consistente na falta de adição ao lucro liquido para apuração do lucro real de receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional, registradas no Ativo Diferido como redutor das despesas pré-operacionais incon -idas, corn conseqüente falta de tributação daqueles valores. Em conseqüência foi lançada multa de oficio isolada pela falta do correspondente recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fis. 53/60) em 14 de outubro de 2004, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: Aduz, o contribuinte, que, no ano-calendário de 1999 a empresa sucedida encontrava-se em fase pré-operacional. Na época, a sucedida tinha recursos financeiros ainda não empregados no empreendimento industrial que se encontrava em andamento, e os mantinha aplicado no mercado financeiro, cujo objetivo, no caso, não era outro senão o de recuperar parte de custos incorridos nessa fase. Como não poderia ser diferente, a sobra de recursos aplicada no mercado gerou receitas financeiras que, de acordo com as 2 Processo n° 10380.008521/2004-73 Acórdio ri.° 101 -96.940 CC01/C0 1 Fls. 3 práticas contábeis aplicáveis, foram registradas na contabilidade, diretamente no grupamento do Ativo Diferido, sendo que esses valores — positivos — serviram para reduzir o montante dos gastos incorridos na mesma fase, ou seja, pré-operacional. Vale dizer, mesmo depois de computadas as ditas receitas financeiras (recuperações de gastos incorridos na fase pre-operacional), o resultado pré-operacional no encerramento do exercício social (ano-calendário de 1999) manteve-se devedor. Acrescenta, o impugnante, que, tendo apresentado, no ano-calendário de 1999, resultado devedor na fase pré-operacional, a empresa não tinha bases de cálculo positivas que lhe impusesse recolher o imposto de renda e a contribuição social. Ademais, o procedimento fiscal adotado pela empresa encontrava-se inteiramente respaldo pela Instrução Normativa SRF 54/88, em pleno vigor no citado ano- calendário. Também, o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso na resposta a pergunta n° 202, do livro "Perguntas e Respostas — DIPJ 2000", ratifica o procedimento efetuado pela empresa. Ressalta, outrossim, o fato de a IN SRF 54/88 somente vir a ser revogada, expressamente, no dia 01.08.2000, pela IN SRF n°79/2000. Portanto, no ano-calendário de 1999, a IN SRF n° 54/88, que sustentava o procedimento fiscal adotado pela empresa, estava em pleno vigor. Dada a revogação expressa da IN SRF n° 54/88, o Fisco, efetivamente, manifestou entendimento novo, respeitante ao tratamento tributário aplicável ao resultado gerado na fase pré-operacional, como se verifica na resposta A pergunta no 208, do livro "Perguntas e Respostas — DIPJ 2001", procedimento aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2000. 0 procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa sucedida, que trata da contabilização das receitas financeiras (recuperação de gastos) geradas no período pré- operacional, encontrava-se respaldado na legislação fiscal em vigor naquele ano- calendário de 1999. 0 procedimento, por sua vez, observava práticas contábeis emanadas na lei societária (art. 177, caput, da Lei n" 6.404/76), a cujo cumprimento se obrigavam e se obrigam as empresas, porque, neste sentido, determina a própria legislação tributária do imposto de renda (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7'; RIR199, art. 251, caput, e parágrafo único). A autoridade julgadora de primeira instancia decidiu a questão por meio do acórdão IV 6.540/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ-OPERACIONAL. 0 disposto na IN n" 54/88, que cuidava da apuração, tratamento e respectivo diferimento aplicáveis ao lucro inflacionário das empresas ell, fase pré-operacional, perdeu a eficácia com a extinção da correção monetária do balanço. As receitas e despesas financeiras de tais pessoas jurídicas devenz compor o resultado tributável do período on que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, que se integram ao ativo diferido para posterior amortização. 3 Processo n° 10380.008521/2004-73 Acórd5o n.° 101-96.940 CCOI/C01 Fls. 4 MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada 110 lançamento Lanomentos Procedentes. 0 referido acórdão, por maioria de votos concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir (voto vencedor): I. que a matéria (possibilidade de diferimento de receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional) foi objeto de análise na Solução de Consulta SRRF/4 5 RF IV 83, de 27 de setembro de 2004, que entendeu que as receitas e despesas financeiras, da fase pré- operacional, devem compor o resultado tributável do período em que foram respectivamente auferidas e incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, as quais se integram ao ativo diferido, para posterior amortização. 2. que a IN 54/1988, que estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, teve revogação expressa pela IN 79/2000, devido à extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, não existindo mais a apuração do lucro inflacionário e, conseqüentemente, o sistema de diferimento regido pela primeira IN. 3. que, portanto, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem ser imediatamente reconhecidas à medida que auferidas, nos termos do artigo 218, do RIR11999, sem possibilidade de diferimento ou confronto do resultado credor das receitas e despesas financeiras com as despesas pré-operacionais. As receitas e despesas financeiras compõern o resultado do período, enquanto as despesas pré-operacionais não são levadas diretamente a resultado, visto comporem o ativo diferido sujeito amortização posterior. 4. que a multa de oficio aplicada isoladamente não foi contestada, tendo portanto, se constituído em matéria não impugnada. Consta ainda dos autos o voto vencido de lavra da Relatora original da decisão da DRJ, que tem os seguintes argumentos base para sua decisão: 1. afirma que a IN 54/1988 perdeu sua eficácia, tacitamente, desde a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, tendo sido expressamente revogada pela IN 79/2000, pelo quê não há de se falar mais em diferimento de lucro inflacionário. que entretanto, a exegese da norma permanece, ou seja, que as receitas financeiras e as receitas de variações monetárias ativas deverão ser deduzidas das respectivas rubricas de despesas. Caso supere-as, o valor deverá ser deduzido das outras despesas pré- 4 Processo n° 10380.008521/2004-73 Acórao 11. 0 101 -96.940 CCOI/C0 I Fls. 5 operacionais. Se ainda sobrar algum valor de receitas, o montante deverá ser levado tributação. 3. que tanto as normas contábeis (artigo 187 da Lei n° 6.404/1976) e as normas tributárias têm em comum o diferimento das receitas e despesas financeiras auferidas e incorridas na fase pre-operacional. 4. com relação à multa de oficio aplicada isoladamente, corno decorreu da imputação de omissão de receitas que restou exonerada, também não deve prosperar. Cientificado da decisão de primeira instância em 06 de julho de 2006, in-esignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 07 de agosto de 2006 o recurso voluntário de tls. 110/134, em que re-apresenta suas seguintes razões de defesa, reforçadas por aquelas constantes do voto vencido, inovando no que se segue em relação à multa de oficio aplicada isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas: 1. que a legislação tributária e a jurisprudência administrativa não permitem a cumulação de multas de oficio, aquela aplicada em conjunto corn o tributo e a aplicada isoladamente. 2. impossibilidade de aplicação de multa de oficio com base na falta de pagamento das estimativas, depois encerrado o período, devendo ser cobrada corn base no imposto devido no ajuste anual. 3. que a multa de oficio deveria ser reduzida ao percentual de 50% pela aplicação da retroatividade benigna do artigo 18 da MP ri° 303/2006. o relatório. Passo a seguir ao voto. Vo to Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 0 Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos corno condição para o seguimento do recurso voluntário. 5 Processo n° 10380.008521/2004-73 Acórelüo n.° 101-96.940 CCO 1/C01 Fls. 6 Tratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ e da CSLL em função de ter o sujeito passivo, ainda por pessoa jurídica sucedida sua, no ano-calendário de 1999, no curso de sua fase pré-operacional, transferido receitas financeiras auferidas para o Ativo Diferido, sem que estas compusessem o resultado do exercício. Em decorrência da mesma infração foi lançada de oficio multa de oficio isolada pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL. Afirma a recorrente que no ano-calendário de 1999, no curso de sua fase pré- operacional, detinha recursos financeiros ainda não empregados no empreendimento industrial que estava em andamento, aplicando-os no mercado financeiro auferindo em conseqüência receitas, que visavam recuperar parte dos custos incorridos nesta fase. Que tais receitas foram escrituradas no Ativo Diferido, reduzindo assim o montante das despesas e custos da fase pré- operacional. Que apresentou resultado devedor na fase pré-operacional, não existindo bases positivas que lhe impusessem recolhimento de IRPJ e de CSLL naquele período. Que seu procedimento teve por base o contido na Instrução Normativa SRF n° 55/1988, tendo sido observadas práticas contábeis emanadas pela Lei das Sociedades por ações, artigo 177 e pela legislação tributária, em especial no artigo 251 e seu parágrafo único do RIR/1999. No julgamento de primeira instância o resultado se deu pelo voto de maioria. Entendeu aquela Turma de Julgamento que a Instrução Normativa SRF n" 55/1988 perdeu sua eficácia corn a extinção da correção monetária do balanço, pelo quê as receitas financeiras apuradas na fase pré-operacional deveriam ser tributadas no período em que forem incorridas. Não penso assim. Apesar da revogação da IN n° 55/1988 as normas que lhe deram suporte continuam vigentes e, portanto, o tratamento dado por ela As receitas financeiras auferidas no curso da fase pré-operacional ainda continuava válido no ano-calendário de 1999. Peço venia A Julgadora Maria Génova Freitas da Silva, para reproduzir o conteúdo de seu voto, que restou vencido no julgamento da DRJ, por bem estabelecer a exegese que deve ser confirmada no presente caso. 0 cerne da questão está em determinar qual o tratamento a ser dado As receitas financeiras obtidas durante a fase pre-operacional. 0 art. 274 do RIR/99 dispõe que ao final de cada período -base, deverá ser apurado o lucro liquido mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração dos resultados e da demonstração dos resultados acumulados, com observância das disposições da lei comercial. Segundo a melhor doutrina contábil, classificam-se no ativo diferido os resultados obtidos com o uso de ativos, sejam financeiros ou não, durante o período pre- operacional, conforme Sérgio de Iudicibus e outros (Manual de Contabilidade, Ed. Atlas, S. Paulo, 2003, 63 ed., p.225), verbis: Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com USO de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda nab utilizados e obtém receitas .financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas linanceiras 6 Processo n° 10380.008521/2004-73 AcOrdilo n.° 101 -96.940 CC01/C01 Fls. 7 lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta especifica ci parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação coin as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como in da fase pré-operacional. Portanto, Ulna empresa em fase pré-operacional não deveria ter uma Demonstração de Resultado nesse período,- no máximo teria ulna Demonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de Resultados Pré-operacionais, que serviria mais como evidencia ção de valores acrescidos ao (ou deduzidos do) Ativo Diferido e da razão dessas alterações". Sobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n° 54/1988 assim regulamentou a matéria, verbis: 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. 2.1 - Durante o período que antecede,- o inicio das operações sociais ou õ implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, cio ativo diferido; b) se credor, sera diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 - Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro liquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário A IN SRF n° 54, de 1988, que estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pre-operacional perdeu tacitamente a eficácia desde a extinção daquela sistemática pelo art. 4° da Lei n° 9.249/95, tendo sido expressamente revogada pela IN SRF no 79/2000. Assim, não se fala mais em diferimento de lucro inflacionário. Entretanto, a exegese da norma permanece, ou seja, as receitas financeiras e as receitas de variações monetárias ativas deverão ser deduzidas das respectivas rubricas de despesas. Caso supere-as, o valor deverá ser deduzido das outras despesas pré- operacionais. Se ainda sobrar algum valor de receitas, ai sim o montante será levado tributação. 7 Processo n° 10380.008521/2004-73 Acórdão n.° 101-96.940 CCO 1/c0 1 Fls. 8 Concluo que tanto as nonnas contábeis, quanto as normas tributáveis têm em comum o diferimento das receitas e despesas financeiras, enquanto a empresa estiver em fase pre- operacional. No caso sob exame, é certo que a empresa sucedida, no ano-calendário de 1999, estava em fase pré-operacional. Talvez, o autuante tenha entendido que as receitas financeiras não caracterizam atividade-fim do interessado. No entanto, a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), em seu art. 187, assim dispôs: Art. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: 111 - as despesas com as vendas, as despesas .financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais (..) - (sublinhei Observa-se que a legislação societária considerou as receitas financeiras como parte integrante das atividades operacionais da empresa, corno também não fez distinção entre receitas financeiras e variações monetárias. A legislação tributária, apesar de distinguir receitas financeiras (art. 373 do R1R/1999) de variações monetárias (art. 375 do RIR1 1999), incluiu ambas na seção de "Outros resultados operacionais". Assim, é de se concluir que as receitas financeiras e as variações monetárias ativas são partes da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pre-operação. Entendimento similar foi adotado pela E. 8a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso 120.639, em voto de lavra da Conselheira Tânia Koetz Moreira, que resultou no Acórdão 108-06.007, vide ementa: IRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETAIA PASSIVA — Na fase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da corre cão monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação de mútuo. Razões de decidir estas que adoto corno se minhas fossem, para DAR provimento ao recurso voluntário. Não persistindo o lançamento da infração principal não deve persistir o lançamento da multa isolada sobre estimativas que derivariam da infração principal. 8 das Sessôes, em 19 de setembAgro 008 MARCOS CANDI Processo n° 10380.008521/2004-73 Acór(150 n.° 101-96.940 CC01/C01 Fls. 9 0 decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude da estreita relação entre eles existentes. 9

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5307954 #
Numero do processo: 10882.910071/2011-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910071/2011­59  Acórdão n.º 3802­002.205  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 15504.018412/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 DA DECADÊNCIA Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF. No presente caso a Recorrente equivocou-se quanto ao período fiscalizado, eis que é de 02/2004 a 06/2004 e ela requer exclusão de agosto de 2003. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS “Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Atribui responsabilidade solidária ou subsidiária. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018412/2008­68  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  DA DECADÊNCIA   Prazo  decadencial  para  que  a  Administração  Pública  constituir  crédito  tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula  Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente  caso  a Recorrente  equivocou­se  quanto  ao  período  fiscalizado,  eis que é de 02/2004 a 06/2004 e ela requer exclusão de agosto de 2003.  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   “Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não tem somente a finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão. Atribui responsabilidade solidária ou subsidiária.  JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 12 /2 00 8- 68 Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa          Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018412/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.293  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso IV, §§ 1° e 3 0, da Lei 8.212, de  24/07/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 1997, c/c o artigo 225, inciso IV, do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  por  ter  a  empresa  apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, em  desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam nos Recurso Voluntário aviado:  i) decadência;  ii) que a SOEBRAS  arrendou  a  marca  PROMOVE;  iii)  exclusão  dos  representantes  legais  da  relação  de  co­ responsáveis;  iv)  juros  e  multa  –  efeitos  confiscatório;  v)  do  trespasse  e  da  imunidade  econômica da SOEBRAS. É a síntese do necessário.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA DECADÊNCIA   Diz  a  Recorrente  que  deverá  ser  considerado  o  período  que  compreende  agosto  de  2003,  como  período  decaído,  haja  vista  que  o  prazo  decadencial  para  que  a  Administração Pública possa constituir o crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de  5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF.  Assiste  razão  quanto  a  Súmula  mencionada  e  equivoca  quanto  ao  período  fiscalizado, eis que é de 02/2004 a 06/2004  Sem razão.  QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serãofeitas  no  âmbito  dos Ministérios  da  Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.  A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a  certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018412/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.293  S2­C3T1  Fl. 4          5 como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).  A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:  • É necessário que a entidade seja uma pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.  •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  queseus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;  • Da mesma  forma, o  estatuto deve  trazer  informações  sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.  • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit  seráaplicadointegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;  Portanto,  não  se  faz  transferência de certificado  como quer a SOEBRAS,  e  por isto não lhe assiste razão este quesito.   EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   A pouco tempo atrás pensava este Julgador que, com a revogação do artigo  13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais REPLEG”  teria  tão  somente  a  finalidade de  tão  somente  identificar os  representantes  legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Sendo, somente, os representantes da autuada.  Todavia,  a  pratica  mostrou­se  diferente,  pois  estes  representantes  legais  podem, querendo, comporem o pólo passivo dos autos, devendo ser  intimados e aperto prazo  para contestação e outros quejandos.  Tenho  que  várias  anomalias  processuais  podem  causar  a  permanência  do  representante legal no rol de autuados, ainda como representantes.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 E, de mais a mais, como dito no Recurso ‘...mera inadimplência não implica  redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre  de  vários  fatores  inerentes  à  atividade  econômica,  independente  da  vontade  dos  sócios  das  empresas.’  Desta  feita,  assiste  razão  as  Recorrentes,  devendo  ser  excluídos  do  pólo  passivo da presente processo administrativo todos os sócios delas.  JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Sem razão a Recorrente, neste quesito.  DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.    CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  da  lide  administrativa  todos  os  sócios  de  todas  as  Recorrentes,  conforme  requerido,  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas  ao  presente Recurso Voluntário aviado.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018412/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.293  S2­C3T1  Fl. 5          7                 Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5181515 #
Numero do processo: 10480.900032/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CSLL. COMPETÊNCIA. Compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900032/2008­71  Recurso nº  917.507   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.300  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES RECIFE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CSLL. COMPETÊNCIA.  Compete  à  1ª  Seção  processar  e  julgar  recursos  voluntários  de  decisão  de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alam  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação fls. 01/05 onde busca a contribuinte  a  compensação  de  débitos  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  –  IRRF  e  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  com  créditos  de  CSLL  derivado  de  conjecturado  pagamento  indevido ou a maior,  código de  receita: 2484, no montante original  inicial de R$  16.288,03,  período  de  apuração  de  dezembro/1998,  vencimento:  29/01/1999,  realizado  aos  29/01/1999.  Em Despacho Decisório  a DRF em Recife,  não  homologou a compensação  declarada  porquanto  o  pagamento  discriminado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  extinção do débito da CSLL devida por estimativa no período de apuração de dezembro/1998.  Ciência em 13/02/2008 (fl. 35). Apresentou Manifestação de Inconformidade  na qual pleiteia o cancelamento do Despacho Decisório retro.  Sobreveio  decisão  da  DRJ/REC  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte  nem  homologando  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  os  eminentes  julgadores a quo não vislumbraram qualquer comprovação da existência do crédito por parte  da RODOBENS. Restou consignado que o ônus da prova da existência do pretenso crédito é do  próprio sujeito passivo.  Cientificada  em 14/06/2011,  apresentou Recurso Voluntário  em 13/07/2011  no qual  requer o conhecimento e provimento do  recurso para o  fim de  reformar a  r. decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  discutido  nos  autos  e  extinção  do  débito em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Conforme  relato  acima,  trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  formalizada  pela  RODOBENS  no  ano  de  2003,  buscando  compensar  suposto  crédito  da  Contribuição Social sobre o Lucro recolhido a maior ou indevidamente no valor original de R$  16.288,03.  A compensação foi obstaculizada pela RFB tendo em vista que a partir das  características  do  DARF  discriminado  em  Dcomp  transmitida  pela  ora  Recorrente,  foi  localizado um ou mais pagamentos, porém, utilizados integralmente para quitar débitos desta,  não restando crédito disponível para a compensação do débito por ela informado.   Nesta  toada, preceitua o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários de decisão de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.900032/2008­71  Acórdão n.º 3803­02.300  S3­TE03  Fl. 2          3 primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, senão vejamos:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Desta feita, em razão da incompetência desta Turma Especial para conhecer e  julgar  a  causa,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção,  com  a  remessa  dos  autos,  para  que  seja  dado  prosseguimento ao feito.  Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº 10480.900032/2008­71  Recorrente: RODOBENS CAMINHÕES RECIFE LTDA.      Ao SESEJ da  1ª  Seção,  para  inclusão  em  lote  de  sorteio  para  as  suas  turmas,  haja  vista  que  o  direito  creditório  controvertido  no  presente  processo  diz  respeito  a  imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado  com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.    Brasília ­ DF, em 29 de fevereiro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.930870/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930870/2011­40 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.518  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 70 /2 01 1- 40 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.356,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930870/201140, em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   6 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5281898 #
Numero do processo: 37216.000780/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional..
Numero da decisão: 2301-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de deixar claro a negativa de provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora] MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 56          1 55  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000780/2007­57  Recurso nº  246.171   Embargos  Acórdão nº  2301­003.853  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão embargado, a fim de deixar claro a negativa de provimento ao recurso, nos termos do  voto da Relatora]  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 07 80 /2 00 7- 57 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000780/2007­57  Acórdão n.º 2301­003.853  S2­C3T1  Fl. 57          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, contra o Acórdão 2301­01.762, de 02 de dezembro de 2010 (fls.  246).   A embargante alega, em apertada síntese, que houve omissão/contradição no  acórdão proferido por esta Primeira Turma Ordinária, desta Câmara de julgamento.  É o relatório  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  296  a  299),  contra  o  Acórdão  2301­01.762,  por  entender  que  houve  contradição entre o dispositivo da decisão, e a respectiva fundamentação.  Alega  a  embargante  que  no  dispositivo  do  acórdão  embargado  consta  o  reconhecimento da decadência e que na fundamentação do r. acórdão,  tanto o voto vencedor,  quanto o voto vencido, encontram­se no sentido de afastar a decadência.  De fato, verifica­se a contradição alegada pela embargante, uma vez que no  fundamento e na conclusão do voto, esta Conselheira rejeitou a preliminar de decadência, com  a aplicação do art. 173, I, do CTN.  Ou  seja,  o  voto  proferido  por  esta  Conselheira  foi  no  sentido  de  “CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09”.  Contudo, o dispositivo do acórdão proferido pela i. Câmara está consignado  nos seguintes termos:  “(...)  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  com  base  no  artigo 173, I do CTN; (...).”  Portanto, o dispositivo do acórdão está equivocado, uma vez que, conforme  consta o voto condutor do aresto, não foi reconhecida a decadência.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Pública,  para  suprir  a  omissão/contradição apontada, e  fazer constar, no dispositivo do Acórdão, que foi rejeitada a  preliminar de decadência  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, no  dispositivo do acórdão, que foi rejeitada a preliminar de decadência, com a aplicação da regra  contida no art. 173, I, do CTN  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000780/2007­57  Acórdão n.º 2301­003.853  S2­C3T1  Fl. 58          5                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.000341/98-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. As perícias destinam-se à elucidação de questões técnicas intrincadas, e não à produção de provas que, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotada no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1994 Ementa:TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL. Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.491
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Kern
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  As perícias destinam­se à elucidação de questões técnicas intrincadas, e não à  produção  de  provas  que,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotada no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1994  Ementa:TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  trata  de  decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.  TERMO INICIAL.  Ocorrendo  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito  tributário passa a  fluir da data de ocorrência do fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 03 41 /9 8- 30 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho  e  Ivan Allegretti. Ausentes  os  conselheiros Rosaldo  Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi  apurada falta de recolhimento da COFINS, relativamente aos meses de abril de 1992 a julho de  1994. Conforme descrito no Termo de Constatação e Verificação de fl. 72, a empresa efetuou  depósitos judiciais relativos a Cofins, durante o período de apuração 04/92 a 07/94, amparado  no processo judicial de Medida Cautelar nº 92.0059512­0 da 9ª Vara Federal da Capital e que  tais  depósitos  deverão  ser  convertidos  em  Renda  da  União.  Durante  esse  mesmo  período,  conforme declaração IRPJ/93 — ano base 92, 94 — ano base 93 e 95 — ano base 94 e demais  documentos  apresentados,  o  contribuinte  usou  bases  de  cálculo  menores  para  apuração  da  Cofins, pelo fato de excluir da receita valores do ICMS sobre vendas de mercadorias. A exação  montou a R$ 423.860,85.  Em impugnação, fls. 96 a 102, o autuado aventou a decadência di direito de  constituição do crédito tributário, relativamente ao Período de apuração de abril a dezembro de  1992, com aplicação da regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­  Código Tributário Nacional ­ CTN. Requereu perícia no tocante à definição da base de calculo  da Cofins. O julgamento da impugnação foi convertido em diligência (fls. 110 e 111), tendo em  vista que a tabela preparada pela Fiscalização não esclarece se os valores da coluna "Glosa de  Exclusão (ICMS)" já estão diminuídos do ICMS sobre as devoluções de Vendas (fl. 71). Tendo  sido  realizada  a  diligência,  apurou­se  que  os  valores  correspondentes  ao  ICMS  sobre  devoluções  de  vendas  estavam  indevidamente  incluídos  na  coluna  "Glosa  de  Exclusão  (ICMS)".  Conforme  consignado  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fl.  118,  foi  proposta  retificação conforme quadro ali apresentado.  Intimada a manifestar­se sobre as conclusões da  diligência (fl. 117), o interessado não foi apresentada contestação (f1.118­verso).  Finalmente, a DRJ/SPO1­9ª Turma julgou o lançamento procedente em parte,  para excluir do lançamento as parcelas correspondentes ao ICMS sobre devoluções de vendas,  conforme  demonstrativo  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA  DA  COFINS" e o "DEMONSTRATIVO DE COFINS A RECOLHER", fls. 145 e 146. O Acórdão  nº 03.268, de 6 de maio de 2003, fls. 141 a 147, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1994  Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.000341/98­30  Acórdão n.º 3403­002.491  S3­C4T3  Fl. 204          3 0 prazo decadencial da Cofins é de dez anos, conforme definido  em legislação especifica.  BASE  DE  CALCULO.  ICMS  SOBRE  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  O ICMS incidente sobre devolução de vendas não integra a base  de cálculo da COFINS.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  requerimento  de  perícia  pois  a  sua  finalidade  foi  satisfeita pela diligência efetuada.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPO1.  O  arrazoado  de  fls.  176  a  186,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  inquina a decisão recorrida de nulidade, por não conhecer da manifestação apresentada em face  das  conclusões  da  diligência  (Anexo B,  fls.  197  a  200).  Retoma  o  pedido  de  decretação  da  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  PA  dezembro/1992.  Combate  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  argumentando  que  a  penalidade  não  se  aplica  no  caso  de  pagamento  em  atraso.  Repete  o  pedido de perícia para a correta apuração da base de cálculo, nomeando e qualificando o perito  e formulando quesitos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  176  a  186 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SPO1­9ª Turma nº 03.268, de 6 de  maio de 2003.  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  assentou  que  o  autuado  nada  opôs  contra  as  conclusões  da  diligência.  Este,  no  entanto,  redargüiu,  dizendo­se  cerceado  no  exercício do direito de defesa, na medida da não apreciação do documento de fls. 197 a 201.  O referido documento, intitulado “Manifestação de Inconformidade”, datado  de 12 de junho de 2000, não está assinado, nem se fez acompanhado de prova de seu protocolo.  Nesse contexto de falta de prova da sua apresentação, entendo que a arguição  de nulidade não merece prosperar.  Preliminar de decadência  O AI de fls. 87 a 89 foi lavrado em 22/12/1997.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN     4 O  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante nº 08, in verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, há  de  se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para  a  solução da presente  lide, merecem ser  colacionados os Acórdãos do  STJ vazados nos seguintes termos:  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.000341/98­30  Acórdão n.º 3403­002.491  S3­C4T3  Fl. 205          5 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN     6 devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.000341/98­30  Acórdão n.º 3403­002.491  S3­C4T3  Fl. 206          7 qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Assim,  em  havendo  antecipação,  total  ou  parcial,  dos  recolhimentos,  conforme exige o art. 150, § 1º do CTN, o prazo decadencial fluirá a partir da ocorrência do  fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar­se­á a regra do inc. I do art. 173.  De salientar, por oportuno, que tal entendimento vai ao encontro do disposto  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.617/2008,  de  1º  de  agosto  de  2008,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda em 18 de agosto de 2008, vinculando inarredavelmente esta  instância de julgamento  administrativo.  No caso concreto, o Termo de Constatação e Verificação de fl. 72 dá conta de  que  o  autuado  efetuou  pagamentos,  em  m04/06/1992,  16/06/1992,  17/07/1992,  17/08/1992,  17/09/1992,  15/10/1992,  10/11/1992  e  09/12/2002,  referentes,  respectivamente,  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992, 31/10/1992 e 30/11/1992, tomando portanto a providência requerida no art. 150, §  4º do CTN, pelo que, em 22/12/1997, data da  lavratura do Auto de  Infração de  fls. 87 a 89,  estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos  geradores  ocorridos  antes  de  22/12/1992.  Cancele­se  portanto  o  lançamento  das  seguintes  parcelas:  PA  VALOR TRIBUTÁVEL (R$)  abr/92  R$ 4.649,38  mai/92  R$ 6.174,34  jun/92  R$5.553,50  jul/92  R$ 7.987,52  ago/92  R$ 6.058,0  set/92  R$ 4.730,19  out/92  R$ 6.386,61  nov/92  R$ 10.186,94  Aplicação da multa de lançamento de ofício  O  recorrente  rechaça  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sob  o  argumento de que a mesma é inaplicável no caso de mora no pagamento de débitos. Trata­se de  inovação recursal, pois a arguição não foi oferecida na impugnação.  Por preclusa, deixo de conhecê­la.  Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão."  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar a aplicação da multa de ofício. Ultrapassada  etapa processual da impugnação, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Pedido de perícia  Muito  embora  o  recorrente  tenha  adequado  o  seu  requerimento  à  forma  prescrita  no  inc.  IV  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235,  de  26  de  março  de  1972  –  PAF,  a  providência mostra­se totalmente prescindível para o deslinde do presente litígio, considerando  que  a  diligência  realizada  debruçou­se  expressamente  sobre  a  matéria.  Nesse  sentido,  os  quesitos formulados pelo recorrente, abaixo transcritos, são impertinentes:  1  —  Do  valor  tributável  constante  do  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS,  foram  subtraídas  do  valor  do  faturamento o valor das devoluções de vendas?  2 — Se os valores relativos parcela do ICMS estão incorporados  ao Valor Tributável?  3  —  No  caso  afirmativo  do  quesito  2,  quais  os  valores  considerados nos meses de apuração do Fisco?  4 — Descontando­se os valores indevidamente incluídos no valor  tributável e as conseqüentes parcelas de juros e multa de oficio,  qual seria o valor final devido?  5  —  Se  estão  somados  aos  valores  tributáveis  as  parcelas  de  ICMS das Devoluções de Vendas?  6 — No caso afirmativo do quesito 5, quais os valores mensais  agregados indevidamente ao valor tributável?                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.000341/98­30  Acórdão n.º 3403­002.491  S3­C4T3  Fl. 207          9 Saiba  o  recorrente  que  as  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  técnicas  intrincadas,  e  não  à  produção  de  provas  que,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga probatória adotada no processo administrativo fiscal. Ademais, a busca da verdade real  não se presta a suprir a  inércia do contribuinte que, regularmente intimado,  tenha deixado de  manifestar­se sobre os ajustes efetuados pela Fiscalização, em diligência empreendida a pedido  da autoridade julgadora de primeira instância.  Conclusões  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala de sessões, em 25 de setembro de 2013    Alexandre Kern                                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.902211/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 9303­002.591  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 9303­002.591  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.294, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2003   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 9303­002.591  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 9303­002.591  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  adrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 9303­002.591  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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