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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884702 #
Numero do processo: 10183.906828/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.911
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 82 8/ 20 11 -9 7 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.906828/2011­97  Resolução nº  3201­000.911  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.906828/2011­97  Resolução nº  3201­000.911  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.906828/2011­97  Resolução nº  3201­000.911  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.906828/2011­97  Resolução nº  3201­000.911  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 107DF CARF MF

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6877943 #
Numero do processo: 10675.001965/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2003 PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REGÊNCIA. O direito da Administração Tributária examinar a compensação declarada sob condição resolutória, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue-se em 05 (cinco) anos a contar da entrega da declaração correspondente, não se aplicando as regras de contagem do arts. 150, § 4º ou 173 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/10/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. A homologação da compensação de débitos de titularidade do sujeito passivo, pela Administração Tributária, impõe o necessário reconhecimento da procedência dos direitos creditórios respectivos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2003 PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REGÊNCIA. O direito da Administração Tributária examinar a compensação declarada sob condição resolutória, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue-se em 05 (cinco) anos a contar da entrega da declaração correspondente, não se aplicando as regras de contagem do arts. 150, § 4º ou 173 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/10/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. A homologação da compensação de débitos de titularidade do sujeito passivo, pela Administração Tributária, impõe o necessário reconhecimento da procedência dos direitos creditórios respectivos. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001965/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.887  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE  BRASPELCO IND. COM. LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2003  PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REGÊNCIA.  O direito da Administração Tributária examinar a compensação declarada sob  condição  resolutória,  nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  extingue­se  em 05 (cinco) anos a contar da entrega da declaração correspondente, não se  aplicando  as  regras  de  contagem  do  arts.  150,  §  4º  ou  173  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/10/2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO.  A homologação da compensação de débitos de titularidade do sujeito passivo,  pela  Administração  Tributária,  impõe  o  necessário  reconhecimento  da  procedência dos direitos creditórios respectivos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário apresentado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André  Henrique Lemos    Rosaldo Trevisan – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 19 65 /2 00 8- 04Fl. 120DF CARF MF     2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Por  bem  refletir  a  situação  dos  autos,  tomo  por  empréstimo  o  relato  da  decisão de primeiro grau administrativo:  “Trata o presente processo do pedido eletrônico de  ressarcimento n°  10355.77621.270903.1.1.01­6886 (cópia resumida às lis. 01/02). no valor de  (...)  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  1°  trimestre  de  2003  pelo  estabelecimento  22.312.045/0001­34  (fl.  02).  O  crédito  informado  no  mencionado PER foi utilizado na compensação declarada por intermédio da  DCOMP n° 26072.43398.281003.1.3.01­5074 (fls. 03/05).  O pleito da contribuinte  foi  analisado pela unidade de origem, que o  indeferiu  na  sua  totalidade.  A  autoridade  competente  fundamentou  que  o  saldo credor relativo ao 1º trimestre de 2003 havia sido tratado no processo  n° 10675.001350/2003­65 e que todo o direito creditório reconhecido em tal  processo  já  havia  sido  aproveitado,  tendo  sido  uma  parte  utilizada  para  compensações  e  outra  parte  ressarcida  à  interessada.  É  o  que  consta  do  despacho decisório de fls. 13/14.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  20/31  por  intermédio  da  qual  discorda do  indeferimento de  seu pleito. Em  preliminar,  a  manifestante  alegou  a  prescrição  quanto  ao  direito  de  a  Fazenda Pública indeferir o saldo credor pleiteado em ressarcimento, que no  seu  entender,  esgota­se  cinco  anos  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário  de  apuração  daquele  saldo  credor.  No mérito,  arguiu  que,  em  razão  de  o  processo  n°  10675.001350/2003­65,  que  cuida  do  direito  creditório relativo ao trimestre­calendário em apreço, encontrar­se em fase  de  recurso  a  ser  examinado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), ‘não poderia ter sido encerrada a fase administrativa deste  recurso’ (do presente processo n° 10675.001965/2008­04). Aduziu, também,  que  teria  ocorrido  erro  em  decisão  proferida  naquele  processo  n°  10675.001350/2003­65, que lhe teria sido prejudicial.”  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  reputou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:  “COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO.  Permanece  não  homologada  a  compensação  vinculada  a  pedido  de  ressarcimento cujo direito  creditório  reconhecido não  foi suficiente para a  compensação dos débitos.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.001965/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.887  S3­C4T1  Fl. 11          3 RESSSARCTMENTO. DECADÊNCIA.  A  verificação  que  a  Administração  deve  promover,  visando  deferir  ou  indeferir pedidos de  ressarcimento de créditos,  não se subsume aos prazos  decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN por não se  tratar de  hipótese de constituição de crédito tributário.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustentou  a  prescrição  do  direito  à  homologação da compensação e  reclamou a  suspensão do presente processo  até que  julgado  definitivamente o PA 10675.001350/2003­65.  A  2ª  TO/1ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  reconhecendo  a  prejudicialidade  entre  os  processos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  se  aguardar  o  julgamento  definitivo  no  PA  10675.001350/2003­65,  através  da  Resoluções  nºs  3102­000.214  e  3102­ 000.277, de 24/05/2012 e 25/07/2013, respectivamente.  Cumprida a diligência, retornaram os autos para prosseguimento.  Com a reorganização promovida pela Portaria MF 343/2015, especificamente  a extinção da turma julgadora originária, houve redistribuição do feito mediante novo sorteio.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso voluntário  sub examine  já  foi,  a  seu  tempo, realizado.  Concernente à alegada prescrição do direito da Fazenda Nacional à  revisão  dos  créditos  pleiteados,  considerando  que  este  processo  alberga  apenas  declaração  de  compensação,  com  o  direito  creditório  analisado  no  PA  10675.001350/2003­65,  tem­se  configurada  matéria  estranha  a  este  processo,  não  sendo  possível  a  renovação  de  questões  discutidas naqueles autos.  Quaisquer alegações e defesas relativas a crédito indicado para compensação  foram,  ou,  pelo  menos,  deveriam  ter  sido,  deduzidas  e  decididas  no  processo  específico  (10675.001350/2003­65), razão porque não serão conhecidas nesta oportunidade.  Quanto  à  suposta  prescrição  do  direito  de  homologação  da  compensação  declarada, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o prazo para o exercício da prerrogativa  será de 05 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração correspondente.  No  caso  vertente,  a  DCOMP  foi  entregue  em  28/10/2003  e  o  despacho  decisório de não homologação cientificado ao recorrente em 26/09/2008, logo, dentro do prazo  assinalado, razão porque improcedente o argumento de homologação tácita.  Fl. 122DF CARF MF     4 Respeitante ao mérito, a decisão administrativa irreformável prolatada no PA  10675.001350/2003­65 manteve o reconhecimento parcial do crédito pela unidade preparadora,  negando provimento ao recurso voluntário lá interposto, em decisão assim ementada (Acórdão  3401­002.001, de 23/10/2012):  “REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE.  Constatado  o  erro  material,  a  autoridade  pode  fazer  a  revisão  de  ofício,  desde que esteja dentro do prazo do lançamento do tributo.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MULTA DE  MORA CABÍVEL.  Ainda  que  as  declarações  tenham  sido  entregues  antes  do  início  da  fiscalização, se o tributo não for recolhido com juros, não estarão cumpridos  todos os requisitos da denúncia espontânea e caberá a aplicação de multa de  mora.”  Assim,  não  havendo  reforma da  decisão  referente  ao  crédito,  não  há  como  reverter a compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 123DF CARF MF

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6883324 #
Numero do processo: 10380.910546/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 426          1 425  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.910546/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.635  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  CINA CIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  e  a  qualidade  do  seu  direito creditório.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  4º trimestre de 2003, cumulado com declaração de compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 05 46 /2 00 8- 62 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 427          2 Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório da resolução de  nº 3302­000.249:  "No  dia  02/06/2004  a  empresa  CINA  CIA  NORDESTE  DE  AQUICULTURA  E  ALIMENTAÇÃO,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou PERDCOMP pleiteando o  ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  (Portaria  MF  nº  38/97),  relativo  ao  4º  trimestre de 2003, e declarando a compensação de débitos com o  referido crédito.   Após a realização das verificações fiscais, a DRF em Fortaleza/  CE  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  nos  termos  do  Despacho Decisório de fls.. 249/250.  Para  indeferir  o  pleito  da  Recorrente,  a  autoridade  da  RFB  acolheu  os  fundamentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos  (fls.331/333):  a)  Analisando  as  notas  fiscais  de  saída  disponibilizadas  pela  empresa  (ano  2003),  aqui  destacadas  as  NF  de  venda  para  o  exterior  (CFOP  7.11  e  7.101),  verificamos  inconsistências  que  comprometem  a  razão  da  empresa  quando  se  apresenta  no  Pedido  de  Ressarcimento  (através  de  PER/DCOMP)  como  produtora e exportadora. Foram relacionadas várias NF;  b) Como pode ser constatado, o CFOP destas notas repetem­se  em  7.11  e  7.101,  mas,  segundo  as  informações  escritas  manualmente  ou  datilografadas  no  corpo  da  nota,  quantidades  improváveis  de  mercadorias  exportadas  não  foram  produzidas  pela  Interessada,  Cina  Cia  Nordeste  de  Aqiiicultura  e  Alimentação, mas pelos seguintes estabelecimentos industriais, o  que pode ser verificado na tabela e nas cópias das NF anexadas:  ­ Aqua Aquicultura Ltda CNPJ 04.634.110/000166  ­ Maricultura do Maranhão Ltda CNPJ 00.017.358/000208   ­ Camarões do Brasil Ltda CNPJ 03.681.729/000240  ­ Fco. Ferreira Souto Filho CNPJ 08.248.957/000197  ­  Aquarium  Aquicultura  do  Brasil  Ltda  CNPJ  04.153.254/000109  c)  Além  do  visto,  a  impossibilidade  de  quantificar  o  que  foi  efetivamente  produzido  e  exportado  pela  Interessada,  a  documentação apresentada pela empresa não permite saber qual  a  relação  comercial  e/ou  industrial  que  a  mesma  manteve  no  período com os cinco citados estabelecimentos produtores, o que  impede  tentativa  de  se  chegar  a  alguma  conclusão  sobre  que  insumos foram efetivamente adquiridos e utilizados pela Cina da  fabricação de produtos exportados, haja vista que, em relações  que,  (...),  parecem  tão  próximas,  ao  ponto  de  a  interessada  responder  intimamente,  no  corpo  de  suas  notas  fiscais,  pela  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 428          3 exportação de outras empresas, não é difícil ocorrerem trocas ou  mesmo  cessões  informais  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem,  especialmente  considerando  que  todas  as  empresas  envolvidas  tiveram  produtos  industrializados  pelo  mesmo  estabelecimento  industrial, M.M.C Industrial Ltda, em Luis Correia, PI;  d) Esse estabelecimento, acompanhado do Cominalli Com.  Ind.  de  Alimentos  Ltda,  foram  indicados  pela  empresa  interessada  como  industrializadores  por  encomenda,  o  que  justificaria  a  citação  dos  mesmos  no  corpo  das  notas  fiscais  quando  isoladamente,  sem  referência  a  qualquer  dos  cinco  estabelecimentos  que  tiveram  produtos  seus  exportados  pela  Cina, no entanto, verificando as NF de saída oferecidas, somente  a  partir  de  04.08.2003,  surge  a  primeira  nota  de  Remessa  p/  Industrialização (NF 2102), no caso para a Cominalli Com Ind  de  Alimentos  Ltda,  que  teria  recebido  camarões  do  Mar  com  Cabeça,  sem  classificação  fiscal,  2.460kg,  para  processar,  embalar  e  congelar,  e,  imaginando  que  tudo  teria  sido  feito  muito  rápido,  explicaria  a  emissão  da  NF  2085  Camarão  sem  Cabeça Congelado  (Aqüicultura),  classificação  fiscal  resumida  aos dígitos 0306 (ver tabela), em 06.08.2003, CFOP 7.101, não  fosse pela quantidade exportada, 2.704kg, superior ao que teria  sido remetido para industrialização, e pela divergência quanto à  origem do camarão (do mar x aquicultura);  e)  Aliás,  sobre  origem  do  camarão,  a  inconsistência  é  ainda  maior, a empresa afirma que o camarão que adquire tem origem  na aqüicultura, como pode ser verificado na Relação das MP, PI  e ME Adquiridos, onde relaciona apenas Camarão de Fazenda,  classificação  fiscal  0306.23.00,  origem  que  também  pode  ser  verificada  nas  NF  de  Saída  CFOP  7.11  ou  7.101,  mas  todo  o  camarão  descrito  nas  poucas  notas  de  Remessa  para  Industrialização  tem  origem  no  mar  (Camarão  do  Mar  c/  Cabeça e Camarão do Mar s/Cabeça);   f) Adendo às inconsistências verificadas, salta aos olhos, nas NF  2103  e  2109  Remessa  para  Industrialização  (para  Cominalli  Com e Ind de Alimentos Ltda), a descrição do que parecem ser  materiais  de  embalagem  (o  que  não  é  possível  assegurar,  haja  vista  que,  como  em  todas  as  NF  de  saída  da  interessada,  a  classificação  fiscal  não  está  aposta  ou  assim  não  o  foi  corretamente),  "Tampas Pirangi Cominalli"  e  "Cartões Pirangi  Cominalli",  haja  vista  ser  estranho  que  um  simples  industrializador  por  encomenda  dê  nome  ao  produto  do  encomendante.   g) No que  se  refere ao estabelecimento M.M.C  Industrial Ltda,  em Luis Correia, PI, a  inconsistência ainda é maior, haja vista  que  em  15.05.2003  o  mesmo  já  teria  processado,  embalado  e  congelado para a Interessada, quando, no entanto,  somente em  28.08.2003,  NF  2120,  teria  recebido  a  primeira  remessa  para  industrialização, Camarão do mar c/ Cabeça e Camarão do Mar  s/  Cabeça,  seguida  de  outras  (NF  2121,  08.09.2003,  e  2125,  09.09.2003),  que  descrevem  os  mesmos  insumos,  e  somente  os  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 429          4 mesmos,  o  que  faz  restar  a  pergunta:  e  o  produto  químico  metabissulfito  de  sódio...?  e  os  materiais  de  embalagem...?  o  industrializador adquiriu?;   h)  A  indagação  final  não  encontra  resposta,  como  todas  as  outras  referentes  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  encomenda,  haja  vista  que  a  documentação  oferecida  Fiscalização  não  comprova  absolutamente  a  efetividade  de  tal  operação,  o  que  demandaria  a  comprovação  da  saída  dos  insumos  para  o  industrializador  por  encomenda  (passando  ou  não pelo  estabelecimento encomendante),  o  retorno do produto  industrializado  (acompanhado  da  devolução  dos  insumos)  e  a  venda final, no caso, com fins de exportação.   i) No caso exposto, uma última observação, tanto a MMC como  a Cominalli teriam recebido da Interessada, como Remessa para  Industrialização  por  Encomenda,  Camarão  c/  Cabeça  e  Camarão  s/  Cabeça,  mas  quem  teria  realizado  o  processo  industrial anterior, no caso do Camarão s/ Cabeça? Haja vista  que,  segundo  o  Memorial  Descritivo  da  Produção  (Industrialização  por  Encomenda),  oferecido  pela  Cina,  o  descabeçamento do camarão faz parte do processo produtivo.   j)  Na  relação  das MP,  PI  e ME Adquiridos  apresentados  pela  empresa, no  que  diz  respeito  a  camarão, consta  como  já  visto,  apenas,  Camarão  de  Fazenda,  classificação  fiscal  0306.23.00,  Camarão s/ Cabeça (e do Mar), não está listado como matéria­ prima.   Não  se  conformando  com  a  decisão  acima,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujas  alegações  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido às fls. 331/335, nos seguintes termos:  Decadência  • Que, a compensação realizada em 02.06.2004 completou cinco  anos  exatos,  sem nenhuma notificação,  em 02.06.2009,  e que  é  evidente  que  a  notificação­não­cientificada,  em  sua  plenitude,  equivale, em sua plenitude, à notificação­nenhuma, de sorte que  o período de cinco anos, suficiente para decair a compensação  realizada, cumpriu­se em 02.06.2009.  Cerceamento  • Que, a fiscalização objeto do MPF n° 03.1.01.002008016310,  iniciou­se  em  26.11.2008  (Doc.  n°  1).  Ter­se­ia  encerrado  em  28.05.2009, mas a rigor permanece, até hoje em aberto, uma vez  que a manifestante jamais teve ciência do Termo de Verificação  Fiscal  que  supostamente  fundamenta  as  glosas,  e  que,  é  certo  que  o  despacho  da  autoridade  referencia  o  TVF,  mas  faltou  o  cuidado  de  conferir  se  o  contribuinte  fora  notificado  da  peça  fundamental,  o  TVF.  Trata­se  da  impossibilidade  material  de  defender­se.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 430          5 * Que,  sabe­se  que  a AUDITORIA,  ciência  exata,  funda­se  em  números.  Inexiste  isto  de  "em  cerca",  "em  torno"  e  que  tais  Números.  Mesmo  porque,  o  disparate,  se  lido  detrás  para  adiante, levará a um absurdo maior, uma vez que "algo em torno  15%  jamais  produzirá  "cerca  de  50%".  Admita­se,  apenas  em  homenagem ao argumento que os cálculos estejam certos. E os  outros 85%?! E os outros 50%?!;  • Que, ante acusação tão imprecisa, impossível defender­se;   •  Que,  é  principio  universal  do  Direito  que  compete,  a  quem  acusa, a comprovação da acusação;  • Que, o único elemento de prova, nos autos, é a não­notificação  do contribuinte do Termo de Verificação Fiscal.  Mérito  • Que,  cumpre,  em  primeiro,  esclarecer  que  o  camarão  inteiro  congelado é  produto  tributado  pelo  IPI,  com alíquota  zero. De  fato todos os crustáceos, sem distinção, têm essa classificação de  alíquota zero;  • Que,  não  há,  como  se demonstra,  com a  transcrição  da TIPI  vigente  à  época  dos  fatos  (2003),  qualquer  linha  "NT"  para  crustáceos.  Uma  definição  legal,  e  pronto.  Contudo,  o  auditor  fiscal estranhou a tipologia "camarão do mar" para os produtos  da aqüicultura;   • Que, pior bateu o pé (no dia que compareceu para "encerrar"),  garantido  que  os  crustáceos  exportados  não  seriam  industrializados, porque produtos "in natura"  •  Que,  a  paralisação  de  suas  atividades  não  desautorizou  o  incentivo  fiscal.  Este  há  de  decorrer  de  condições  objetivas:  adquiriu industrializou exportou, e só.  •  Que,  a  manifestante  é  empresa  de  produção  industrial,  exportou produtos tributados de sua produção.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão nº 01­15.148,  de 15/09/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Consoante  a  legislação  tributária  vigente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.   Descabe alegação de  cerceamento do direito de defesa quando  ao  contribuinte  garantiu­se  o  acesso  aos  atos  praticados  no  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 431          6 processo,  tendo  o  mesmo  inclusive  reproduzido  e  juntado  aos  autos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  alega  não  ter  tido  ciência.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não  aproveitam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  29/10/2009,  conforme  recibo  aposto  à  fl.  340,  e,  no  dia  30/11/2009, ingressou com o recurso voluntário de fls. 341/354,  no qual alega:  "Trata­se  de  matéria  idêntica  à  do  processo  n°  10380.901189/200680,  recorrido  nesta  mesma  data.  Por  isto  mesmo,  pede­se  seja  aplicado  a  este  processo,  mais  recente  e  repetitivo, idêntico resultado do nº 10380.901189/200680."  Na sessão de 27/09/2012, o julgamento foi convertido em diligência mediante  o Acórdão nº 3302­000.250, para que fossem tomadas as seguintes providências:  "1­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  que  ela  realizou  todas  as  etapas  de  produção/beneficiamento,  indicando,  no  mínimo,  descrição  do  produto, quantidade, valor e nota fiscal de saída;   2­  Intimar  a Recorrente  a  segregar  os  insumos empregados  na  produção do camarão a que se refere o item 1, acima, indicando,  no mínimo, produto, quantidade, valor e nota fiscal de entrada;  3­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  que  ela  mandou  industrializar  (industrialização  por  encomenda),  indicando, no mínimo, produto, quantidade, valor,  nota fiscal de entrada e industrializador;   4­  Intimar  a  Recorrente  a  identificar  os  insumos  (material  de  embalagem,  camarão  não  beneficiado,  metabissulfito  e  cloro)  remetidos para o estabelecimento que efetuou a industrialização  por encomenda a que se refere o item 3,  indicando, no mínimo,  insumo/material  de  embalagem,  quantidade,  valor  e  nota  fiscal  de saída;   5­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  adquirido  no mercado  interno  para  exportação  (mesmo  que a Recorrente tenha entregue as embalagens ao fornecedor),  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 432          7 indicando, no mínimo, produto, quantidade, valor, nota fiscal de  entrada e fornecedor;  6­  Intimar  a  Recorrente  a  colocar  à  disposição  do  Fisco  a  documentação  referida  nos  itens  anteriores,  bem  como  os  competentes livros contábeis e fiscais;   7­ Intimar a Recorrente a demonstrar o crédito presumido a que  julga  ter  direito  sobre  a  exportação  de  camarão  de  produção  própria e de produção por encomenda devidamente comprovada.   8­  Com  base  nos  elementos  acima,  e  em  outros  que  julgar  necessário, deve a Fiscalização demonstrar o crédito presumido  que a Recorrente tem direito, se houver.   9­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do  art. 35 do Decreto nº 7.574/11."  Dando cumprimento à resolução, a autoridade fiscal lavrou Termo de Início  de Ação  Fiscal,  cientificado mediante AR  em  08/08/2014,  sobre  o  qual  a  recorrente  não  se  manifestou. Reintimada, o AR foi devolvido com a informação de "mudou­se".  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A recorrente tratou de um único item em seu recurso voluntário, a aplicação  neste processo do  resultado do  julgamento do processo nº 10380.901189/2006­80, ou  seja,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  o  que  foi  atendido mediante  a  Resolução  nº  3302­ 000.250, acima resumida e idêntica à julgada no processo acima mencionado.  Assim, a turma converteu o julgamento, para que, enfim, a recorrente pudesse  comprovar seu direito creditório, esclarecendo que o não atendimento à diligência solicitada e  deferida,  poderia  justificar  o  indeferimento  total  do  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  das  inconsistências  confirmadas  pelo  próprio  relator  da  resolução,  como  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  como  indicado  no  recurso  voluntário,  não  demonstração  da  segregação entre os produtos exportados recebidos de terceiros para revenda, os recebidos por  industrialização por encomenda e os exportados de sua própria produção, não apresentação das  notas fiscais de remessa de insumos e de recebimento de produtos acabados e do pagamento de  serviços de industrialização por encomenda.   A diligência, em resumo, foi deferida para que a recorrente fosse intimada "a  efetuar  a  segregação,  em  termos  físico  e  monetário,  da  produção  própria  exportada;  dos  produtos industrializados por encomenda exportados; e dos produtos adquiridos de terceiros  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 433          8 exportados,  tudo  devidamente  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente  escriturada"  e  "intimada  a  segregar  os  insumos  adquiridos  e  consumidos  no  processo  de  produção/beneficiamento  do  camarão  exportado,  bem  como  dos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  terceiros,  devidamente  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente registrado da escrita contábil e fiscal."  Contudo,  intimada  e  reintimada  a  cumprir  a  diligência  requerida  por  ela  própria,  simplesmente  nada manifestou,  demonstrando  completo  desinteresse  no  deslinde  da  questão, o que indica, em princípio que o recurso voluntário fora meramente protelatório  Assim, restou caracterizado que a recorrente não se desincumbiu do ônus que  lhe cabia de provar o direito creditório pedido em ressarcimento, nos termos do artigo 333 do  anterior Código de Processo Civil e do artigo 161 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.                             Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10380.910546/2008­62  Acórdão n.º 3302­004.635  S3­C3T2  Fl. 434          9   Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905767/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 276          1 275  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905767/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.928  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 67 /2 01 2- 21 Fl. 288DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 35.160,06.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.479, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13603.905767/2012­21  Acórdão n.º 3401­003.928  S3­C4T1  Fl. 277          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 290DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905767/2012­21  Acórdão n.º 3401­003.928  S3­C4T1  Fl. 278          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 292DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905767/2012­21  Acórdão n.º 3401­003.928  S3­C4T1  Fl. 279          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 294DF CARF MF

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6959911 #
Numero do processo: 10980.905870/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 58 70 /2 01 1- 03 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.905870/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.506  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.097.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.905870/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.506  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.905870/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.506  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.905870/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.506  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.905870/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.506  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.905870/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.506  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979248/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.697  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 48 /2 00 9- 37 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979248/2009­37  Acórdão n.º 1201­001.697  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979248/2009­37  Acórdão n.º 1201­001.697  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.979248/2009­37  Acórdão n.º 1201­001.697  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.979248/2009­37  Acórdão n.º 1201­001.697  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000012/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. O auto de infração deve trazer a descrição clara e precisa dos fatos e infrações atribuídas ao contribuinte, de acordo com a legislação que rege o tributo, sob pena de sua nulidade.
Numero da decisão: 3201-001.158
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I Processo nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA ". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16561.000012/2008-84 0000000 Voluntário 3201-001.158 - r Câmara / eTurma Ordinária 29 de novembro de 2012 RESSARCIMENTO PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. O auto de infração deve trazer a descrição clara e precisa dos fatos e infrações atribuídas ao contribuinte, de acordo com a legislação que rege o tributo, sob pena de sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 23 Câmara / 13 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões. MARCO R~~eSidente. '~-1. Q~~~Q~~q v~vcu; > rJARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Retaubr. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/04/2008, emface do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar do Imposto de Importação, no valor de R$ 641.900,42, emface dos fatos a seguir descritos. • A empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro produtos acabados. Ocorre que no campo próprio das Declarações de Importação, aplicação da mercadoria, foi declarado que seriam para CONSUMO; • Em algumas dessas Declarações de Importação não foi informado o fabricante dos produtos; • Em análise àS.DIRPJ da empresa, afiscalização constatou que nenhum valor foi declarado, seja a título de custo de produção da fabricação própria, seja a título de receita de venda de produção própria ou, ainda, a título de insumo de industrialização adquirido no mercado externo; • A Instrução Normativa No. 206/2002, em seu anexo 1, itens 32 e 36, são estabelecidos os detalhamentos que devem constar nos campos da Declaração de Importação. Esses dados são de natureza administrativo-tributaria, necessários aos procedimentos de controle aduaneiro; • Pela prestação de informação inexata e, em alguns casos, não tendo informado o fabricante dos produtos, o importador acabou por incorrer na penalidade prevista pelo artigo 53 da Medida Provisória No. 135/2003 e artigo 69 da Lei No. 10.833/2003; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 29/0112008 (fls. 1OI-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 28/02/2002, de fls. 167 a 191, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • Na lavratura do auto de infração não foi apontado qual dispositivo normativo violado, qual a conduta que o impugnante teria infringido, o que acarreta vícioformal; • A fiscalização caracterizou a infração pela penalidade prevista e não pela norma que teria sido violada, o que invalida o auto de infração; • Não houve qualquer dano ao Erário; • Condutas que não geram dano ao Erário, porque não possuem reflexo financeiro, devem ser punidas com multas fixas sobre cada descumprimento, sob pena de serem "irrazoáveis "; j;)/ 2 , . Processo n° 16561.000012/2008-84 Acórdão n.o 3201-001.158 • A ausência do dispositivo legal violado importa em nulidade do crédito tributário, como dispõe o artigo 11, inciso 111do Decreto 70.235/72; • A indicação do dispositivo legal é requisito formal do lançamento que não pode ser dispensado por qualquer ato infra- legal; • A compreensão da infração a partir da penalidade não é suficiente para sanar a nulidade do lançamento porque a impugnante poderia elaborar teses de defesa com base em premissas erradas; • Afixação da multa empercentual do valor dos bens importados atenta quanto ao princípio da razoabilidade, devendo dar lugar a multa de valor fixo. Para tanto, apresenta textos da doutrina e jurisprudências judicial e administrativa; Pugna o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Data dofato gerador: 06/11/2003 Pela prestação de informação inexata na DI (consumo ou revenda) e, em alguns casos, não tendo informado o fabricante dos produtos, o importador acabou por incorrer na penalidade prevista pelo artigo 53 da Medida Provisória No. 135/2003 e artigo 69 da Lei No. 10.833/2003. A Instrução Normativa No. 206/2002, em seu anexo L itens 32 e 36, são estabelecidos os detalhamentos que devem constar nos campos da Declaração de Importação. Esses dados são de natureza administrativo-tributária, necessários aos procedimentos de controle aduaneiro. A letra da lei prevê o valor da multa em umpor cento (1%) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, não fornecendo qualquer margem para essa discussão na seara das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido S3-C2T1 FI. 2 o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. ~ É o Relatório. 3 ,. < Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. o lançamento, além de descrever com clareza as infrações nele apontadas, deve ser formulado de acordo com a legislação que rege o tributo, sob pena de sua nulidade. o principio do devido processo legal traz, em si, não só o principio da legalidade, mas também o do contraditório, da ampla defesa. Em matéria tributária, o princípio do devido processo legal adquire contornos específicos, de relevante importância na relação Fisco e contribuinte, considerando-se que o poder administrativo no exercício da atividade cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhe foram assegurados. Diante das razões expostas, é de se concluir que o auto de infração encontra- se eivado de vício de nulidade material, por descumprir o requisito - previsto no art. lOdo Decreto n° 70.235/72. A ausência de formalidades e da aplicação indevida de penalidades implica a nulidade,do lançamento No presente caso, a recorrente declarou que os produtos importados foram para consumo, sem, contudo, em alguns casos, informar os fabricantes daqueles, contudo, a fiscalização desconsiderou a informação fornecida, alegando que os produtos importados seriam destinados a revenda e não para consumo. A justificativa dada pela Autoridade Fiscal foi que "analisando as declarações de IRPJ da empresa, pesquisa do sistema anexada, observamos que nenhum valor foi declarado, seja a título de custo de produção da fabricação própria, seja a título de receita de venda de produção própria ou, ainda, a título de insumo para industrialização adquirido no mercado externo. " Ocorre que as importações para consumo são contabilizados como despesas no estoque das empresas e nada tem a ver com as declarações de IRPJ da ora recorrente. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. ~jOJvCl,rJv'ít~vVüflvvg /VWVVOJ r 7 .'ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ~Iator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6970038 #
Numero do processo: 10680.016377/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA Em face de formalização de pedido de desistência não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1801-000.676
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA  Em face de formalização de pedido de desistência não se toma conhecimento  do recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 235DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente,  decorrente de auditoria interna de DCTF que exige da contribuinte acima qualificada o crédito  tributário no montante  total de R$ 315.739,90, constituído por débitos de  IRPJ acrescidos de  multa e juros de mora, conseqüência da constatação de irregularidades nos créditos vinculados  a  débitos  informados  na  DCTF  do  1o.  trimestre  de  1997,  cientificado  à  interessada  em  13/12/2001 (fls. 03 a 12).  Na  impugnação  tempestiva  a  empresa  alega  que  os  valores  exigidos  foram  informados em DCTF no código 2362­1, no 1o. trimestre do ano­calendário 1997 e recolhidos  conforme o seguinte demonstrativo (fls. 01/02):    Data Vencimento  Cód. Receita  Valor R$   28/02/1997  2089  34.000,00  28/02/1997  2430  6.000,00  31/03/1997  2430  12.000,00  31/03/1997  2089  25.000,00  30/04/1997  2089  35.000,00  30/04/1997  2430  5.000,00  TOTAL    117.000,00  Informou,  ainda,  que  solicitou  junto  à  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  REDARF dos DARF dos tributos recolhidos acima para o código 2362­1.  Na  revisão  de  oficio  de  f1.31,  e  com  base  em  verificação  preliminar,  o  Delegado  da  DRF/Contagem/MG  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  constantes do Demonstrativo de fl. 55, reconhecendo a improcedência da exigência dos valores  de R$ 40.000,00 e R$ 37.000,00, bem como das multas de oficio correspondentes,  tendo em  vista os pagamentos efetuados pela impugnante por meio dos DARF de fls.13, restando saldo  remanescente,  no  primeiro  trimestre  de  1997  (mês  de  março),  a  titulo  de  IRPJ,  no  valor  principal de R$ 40.000,00, além de multa de oficio de R$ 30.000,00, conforme fl. 56.  A pedido da DRJ em Belo Horizonte/MG o processo foi encaminhado para  diligência (fls. 64/67) para que a DRF em Contagem/MG se pronunciasse a respeito da origem  do débito no valor de R$ 65.333,53, do ano­calendário de 1996, não identificada em pesquisas  realizadas  nos  sistemas  internos  da RFB,  bem  como  a  respeito  das  alocações  feitas  com  os  recolhimentos efetuados em 1997, por meio dos DARF de fls. 36, para quitar esse débito.  Em resposta, a DRF em Contagem informou o seguinte (fls. 125/126):  "Respondendo à primeira questão levantada pela DRJ/BHE: O débito no valor  de  R$  65.333,53,  n°  881781900007,  vencimento  30/04/1997,  tem  origem  na  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.016377/2001­11  Acórdão n.º 1801­00.676  S1­TE01  Fl. 192          3 DIRPJ/1997  entregue  à  Receita  Federal  pela  contribuinte  em  02/05/1997  e  diz  respeito a imposto de renda adicional.  Quanto ao questionamento acerca das alocações feitas com os recolhimentos  efetuados  em  1997  por  meio  dos  DARF  de  fls.36  para  quitar  o  débito  de  R$  65.333,53, tenho a dizer:   Apenas  o  valor  de  R$  35.000,00,  recolhido  em  30/04/1997,  se  encontrava  alocado ao débito de R$ 65.333,53, uma vez que, conforme consignado no corpo do  DARF, esse valor refere­se ao recolhimento do adicional 1996.  Como  bem  disse,  o  pagamento  de  R$  35.00,00  se  encontrava  alocado  ao  débito,  já que, no momento, apenas parte desse pagamento esta  sendo aproveitada  para  amortizá­lo,  pois,  ao  procedermos  a  um  batimento  dos  débitos  e  créditos  de  IRPJ  relativos  ao  ano­calendário  1996,  exercício  1997,  verificamos  que  para  determinadas  competências  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  de  valores  superiores  aqueles  declarados  e,  como  parte  dos  pagamentos  encontrava­se  disponível  (fls. 101/117), achamos por bem aproveitá­los para liquidar o débito de  R$ 63.33,53 (fls. 118/120).  E  conforme  indicado  as  fls.  122/124,  a  situação  atual  do  recolhimento  efetuado por meio do DARF de fl. 36, R$ 35.000,00 é a seguinte:   Valor alocado: R$ 15.843,32, sendo que R$ 3.502,97 se encontram alocados  ao débito de IRPJ do período de apuração 01­12/1996 e R$ 12.340,35 alocados ao  débito do imposto de renda adicional 1996.  Valor disponível: R$ 19.156,68."  Apreciando  o  litígio  a  2a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  pelo  Acórdão 02­19.840 (fls. 128/132), julgou a exigência parcialmente procedente.  Observou,  inicialmente, que não há prova do  recebimento dos REDARF de  R$ 15.000,00 e R$ 35.000,00 em qualquer repartição da RFB e que os sistemas internos ainda  acusavam a existência dos DARF originais   Consignou que o contribuinte informou na DCTF de fls. 17, referente ao 1o.  Trimestre de 1997, período de  apuração 31/03/1997, vencimento,  30/04/1997, o valor de R$  40.000,00,  objeto  da  exigência,  como vinculado  aos DARF de  fls.  36,  de R$ 5.000,00  e R$  35.000,00. Entretanto, teria havido equivoco por parte do contribuinte uma vez que o DARF no  valor  de  R$  5.000,00  tem  outro  período  de  apuração,  ou  seja,  30/04/1997  e  vencimento,  30/05/1997 e foi utilizado para quitar débito do 2° Trimestre de 1997.  Assim,  caberia  razão  em  parte  à  impugnante  e  poderia  compensado,  tão  somente, o valor disponível ainda não utilizado para compensação ou pedido de restituição, de  R$ 19.156,68, para quitar parte do débito ora exigido no valor de R$ 40.000,00, referente ao 1o.  trimestre de 1997 (mês de março), restando IRPJ a pagar no valor de R$ 20.843,32 e multa de  oficio de R$ 15.632,49.  Intimada  da  decisão,  em  11/12/2008,  como  demonstra  o  AR  à  fl.  135,  a  interessada  apresentou,  em  30/12/2008  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  138  a  143,  argüindo  a  decadência do direito do Fisco em proceder à alocação da parcela de R$ 15.843,32 do valor do  DARF de R$ 35.000,00, ao débito de IRPJ do ano­calendário 1996 e de adicional no valor de  R$ 65.333,53, também do mesmo período de apuração, sem que sequer soubesse da existência  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 desses  débitos,  o  que  veio  a  tomar  conhecimento  apenas  quando  intimada  da  decisão  de  1a.  instância. A decadência fulminaria, assim, os débitos de IRPJ do ano­calendário 1996.  Consignou  que  a  DCTF  e  a  DIPJ  não  se  prestariam  a  constituir  crédito  tributário  mediante  “auto­lançamento”  e,  ainda  que  o  fossem,  os  débitos  do  ano  de  1996  estariam  prescritos.  Enfatizou  a  necessidade  do  correspondente  lançamento  de  ofício  dos  débitos e o direito à sua contestação e que, diante da decadência, não haveria necessidade de se  discutir o mérito da exigência remanescente.  Após  a  inclusão  destes  autos  em  pauta  de  julgamento  sobreveio  pedido  de  desistência  de  recurso,  protocolizado  em  28/07/2011,  assinado  pelo  sócio  José  Francisco  Gomes  da  Silva  em  conjunto  com  a  procuradora  Rita  da  Conceição  Gomes  da  Silva,  digitalizado e que deverá ser anexado ao sistema E­processo, e ao processo físico pelo agente  público competente.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Tendo em vista  a  formalização de pedido de desistência protocolizado pela  empresa interessada e assinado pelo sócio José Francisco Gomes da Silva em conjunto com a  procuradora Rita  da Conceição Gomes  da  Silva,  oriento meu  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário interposto e manter, integralmente, as exigências.  Por  todo o exposto, voto no sentido de não  tomar conhecimento do recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.016377/2001­11  Acórdão n.º 1801­00.676  S1­TE01  Fl. 193          5     Fl. 239DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6899107 #
Numero do processo: 10580.011432/2002-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.797
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Numero do processo: 15504.724365/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializalizados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CUSTO DE PRODUÇÃO. MINERAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS. Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de mineração e industrialização de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, passíveis de enquadramento como custos de produção. Recursos de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação aos seguintes itens: materiais utilizados na manutenção de instalações industriais; serviços de manutenção e conservação e construção de instalações industriais; serviços de pinturas industriais em equipamentos, estruturas e edificações industriais e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda; serviços de peação, escoreamento e estiva de produtos destinados a venda; serviços de transporte de produtos destinados a venda; serviços de infraestrutura para a movimentação de produtos siderúrgicos destinados a venda e aluguéis de caminhões; Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas referente aos gastos com fretes de vendas de produtos acabados, erroneamente glosados pela fiscalização como sucata (conforme planilha de fl. 1196), conforme demonstrado no voto-vista; Por voto de qualidade, em negar provimento à reversão dos fretes nacionais de insumos importados e entre empresas, em relação aos fretes relativos a produtos não identificados, assim como em relação a treinamentos sobre o funcionamento de equipamento da área industrial, tais como alto forno e laminação. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel Neto. A Conselheira Thais De Laurentiis apresentou declaração de voto. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa dos materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte; materiais utilizados na identificação, acondicionamento e movimentação interna, e outros bens e serviços constantes no item 2.6 do voto-vista. Vencido o relator, Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor; Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter à glosa dos serviços de sondagem de minério de ferro para a fabricação ou produção de bens destinados a vendas. Vencidos Jorge Freire, Maria Aparecida e Pedro Bispo. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor; Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de tratamento de resíduos industriais e serviços de transporte de resíduos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializalizados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CUSTO DE PRODUÇÃO. MINERAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS. Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de mineração e industrialização de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, passíveis de enquadramento como custos de produção. Recursos de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação aos seguintes itens: materiais utilizados na manutenção de instalações industriais; serviços de manutenção e conservação e construção de instalações industriais; serviços de pinturas industriais em equipamentos, estruturas e edificações industriais e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda; serviços de peação, escoreamento e estiva de produtos destinados a venda; serviços de transporte de produtos destinados a venda; serviços de infraestrutura para a movimentação de produtos siderúrgicos destinados a venda e aluguéis de caminhões; Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas referente aos gastos com fretes de vendas de produtos acabados, erroneamente glosados pela fiscalização como sucata (conforme planilha de fl. 1196), conforme demonstrado no voto-vista; Por voto de qualidade, em negar provimento à reversão dos fretes nacionais de insumos importados e entre empresas, em relação aos fretes relativos a produtos não identificados, assim como em relação a treinamentos sobre o funcionamento de equipamento da área industrial, tais como alto forno e laminação. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel Neto. A Conselheira Thais De Laurentiis apresentou declaração de voto. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa dos materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte; materiais utilizados na identificação, acondicionamento e movimentação interna, e outros bens e serviços constantes no item 2.6 do voto-vista. Vencido o relator, Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor; Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter à glosa dos serviços de sondagem de minério de ferro para a fabricação ou produção de bens destinados a vendas. Vencidos Jorge Freire, Maria Aparecida e Pedro Bispo. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor; Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de tratamento de resíduos industriais e serviços de transporte de resíduos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro de Sousa Bispo.

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3402­004.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  GERDAU AÇOMINAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de  processo  de  iniciativa  da Administração Tributária,  cabe  ao  fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos industrializalizados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação  do  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ),  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. MINERAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS.  Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços aplicados na  atividade  de  mineração  e  industrialização  de  produtos  siderúrgicos  e  metalúrgicos, passíveis de enquadramento como custos de produção.  Recursos de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  seguintes  itens:  materiais  utilizados  na  manutenção  de  instalações  industriais;     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 65 /2 01 2- 71 Fl. 1270DF CARF MF   2 serviços  de  manutenção  e  conservação  e  construção  de  instalações  industriais;  serviços  de  pinturas  industriais  em  equipamentos,  estruturas  e  edificações  industriais  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda;  serviços  de  peação,  escoreamento  e  estiva  de  produtos  destinados  a  venda;  serviços  de  transporte  de  produtos  destinados a venda;  serviços de  infraestrutura para a movimentação de produtos  siderúrgicos  destinados a venda e aluguéis de caminhões;  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  as  glosas referente aos gastos com fretes de vendas de produtos acabados, erroneamente glosados  pela fiscalização como sucata (conforme planilha de fl. 1196), conforme demonstrado no voto­ vista;  Por voto de qualidade, em negar provimento à reversão dos fretes nacionais  de  insumos  importados  e  entre  empresas,  em  relação  aos  fretes  relativos  a  produtos  não  identificados, assim como em relação a treinamentos sobre o funcionamento de equipamento  da área industrial, tais como alto forno e laminação. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro,  Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel Neto. A Conselheira Thais De Laurentiis  apresentou declaração de voto.  Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa dos  materiais  de  embalagem  e  materiais  de  embalagem  para  transporte;  materiais  utilizados  na  identificação, acondicionamento e movimentação  interna, e outros bens e serviços constantes  no  item 2.6 do voto­vista. Vencido o  relator,  Jorge Freire. Designada  redatora a Conselheira  Thais de Laurentiis para o voto vencedor;  Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter à glosa dos  serviços de sondagem de minério de ferro para a fabricação ou produção de bens destinados a  vendas.  Vencidos  Jorge  Freire,  Maria  Aparecida  e  Pedro  Bispo.  Designada  redatora  a  Conselheira Thais de Laurentiis para o voto vencedor;  Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa em  relação aos serviços de tratamento de resíduos industriais e serviços de transporte de resíduos  industriais.  Vencido  o Conselheiro  Jorge  Freire.  Designada  redatora  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis para o voto vencedor.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Carlos Augusto Daniel Neto  e  Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Versam os autos  lançamento de ofício de COFINS e de PIS  tendo em vista  que em procedimento fiscalizatório  foram glosados créditos, e,  refeita a escrita,  identificados  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 112          3 saldos devedores nos períodos sob cobrança (Quadro 1 ­ Demonstrativo de Apuração do Valor  Devido  ­  fl. 62). O contribuinte  tem por atividade principal  a  industrialização e comércio de  produtos siderúrgicos e metalúrgicos, tendo ainda como atividade secundária a mineração.  O Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 20/61) relata que o contribuinte foi  intimado no curso da ação fiscal a  informar como cada  insumo e serviço abaixo  listados são  utilizados em seu processo produtivo.      Após discorrer acerca da legislação do PIS e da COFINS não­cumulativa no  que  tange  ao  aproveitamento  de  créditos  para  abater  do  valor  calculado  das  referidas  contribuições, entendeu a fiscalização glosar os seguintes créditos:  1 ­ Demanda (ou potência garantida) de energia elétrica ­ entendeu o Fisco  que a energia contratada não pode ser utilizado como crédito, mas sim a energia efetivamente  consumida;  2  ­  Fretes  nacionais  (CFOP  1.352,  1.932,  2.352  e  2.932)  de  insumos  importados,  vez  que  estes  foram  adquiridos  de  pessoa  jurídica  não  domiciliadas  no  Brasil,  uma  vez  entender  que  nos  termos  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  o  direito  ao  crédito  aplica­se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de PJ domiciliada no país;  3 ­ Sucatas, pois o art. 47 da Lei 11.196, de 21/11/2005, veda a utilização de  créditos de aquisição sucatas metálicas enquadradas na posição 7204, dentre outras, da TIPI;  Fl. 1272DF CARF MF   4  4 ­ Materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte,  listados  às  fls.  36/37.  Alega  que  mesmo  que  as  IN  SRF  247/2002  e  404/2004  incluam  os  materiais  de  embalagem  entre  os  insumos,  deve  ser  aferido  se  os  mesmos  são  utilizados  durante o processo de fabricação do produto, concluindo que "a adição de embalagem depois  de  o  produto  estar  fabricado  não  é  considerado  mais  na  fabricação",  e  que  "o  material  de  embalagem  somente  dará  direito  a  crédito  se  a  embalagem  estiver  incorporada  ao  produto".  Traça  distinção  entre  embalagem  para  transporte  e  de  apresentação,  aduzindo  que  esta  se  incorpora ao produto;  5  ­  Materiais  utilizados  na  manutenção  de  instalações  industriais,  serviços de manutenção e conservação e construção de  instalações  industriais e serviços  de  pinturas  industriais  em  equipamentos,  estruturas  e  edificações  industriais.  Para  a  fiscalização o termo insumo "não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa", mas somente para os bens e serviços que "efetivamente sejam aplicados ou  consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço", valendo tal  conceituação  "para  os  serviços  de  manutenção  e  conservação,  que  devem  ser  aplicados  em  bens que façam parte do processo produtivo e que exerçam ação diretamente sobre o produto  em fabricação";  6  ­  Materiais  utilizados  na  identificação/acondicionamento  e  movimentação interna, bem como em relação aos fretes de tais mercadorias. Igualmente, o  fundamento é que tais despesas não geram créditos por não haver previsão legal para tanto e  nem se enquadrarem como insumos, "vez que pela natureza dos mesmos, sucedem a fabricação  de produtos, não sendo aplicados nem consumidos na produção propriamente dita";  7  ­  Transporte  de  matéria  prima  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Afirma o Fisco que o serviço de transporte de matéria prima entre estabelecimentos da própria  empresa não gera crédito por não haver previsão  legal nesse sentido. Refere­se à Solução de  Consulta de Divergência RFB COSIT nº  2,  de 24/01/2011,  que  assevera  que  por  não  serem  bens destinados à venda,  "as despesas  efetuadas  com  frete contratados para o  transporte de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma PJ não geram direito à apuração de créditos";  8  ­ Fretes  relativos  à  aquisição  produtos  não  identificados  ­  Informa  o  TVF que uma vez que o contribuinte não  informou as descrições desses produtos, apesar de  intimado e reintimado, não teve como aferir se os mesmos se tratariam de insumos;  9 ­ Combustíveis e lubrificantes utilizados na geração de energia elétrica  ­ Entende que os combustíveis utilizados pela própria pessoa jurídica para produzir energia não  dão direito a crédito, mas somente aqueles valores que se refere à energia elétrica adquirida de  terceiros, desde que pessoa jurídica domiciliada no país;  10 ­ Serviços de estiva de matéria­prima, de transporte e/ou pesagem de  matérias­primas, de movimentação, estocagem, carregamento e transbordo de minério de  ferro  e  serviços  de  remoção  de  matéria­prima  estéril  vinculados  ao  processo  de  mineração. Tais serviços, nos termos do TVF, não tem previsão legal para gerarem crédito vez  que  precedem  ou  sucedem  a  fabricação  dos  produtos,  ou  seja,  "não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção  propriamente  dita". Respalda,  ainda,  tal  conclusão  nas Soluções  de  Consulta RFB 8ª RF nº 26, de 03/02/2009 e 115, de 29/04/2011.  11  ­ Serviços  de  peação,  escoramento  e  estiva  de  produtos  destinado  a  venda, serviços de transporte de produtos destinados a venda e serviços de infraestrutura  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 113          5 para movimentação de produtos siderúrgicos destinados a venda. Mesma fundamentação  da glosa do item anterior;  12  ­  Serviços  de  limpeza  industrial  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda. Arrima a glosa no sentido  de que não há previsão específica para creditamento de tais insumos por não serem aplicados  ou consumidos na "produção propriamente dita", bem como em de Solução de Consulta que  transcreve  13  ­ Serviços de  tratamento  e  transporte de  resíduos  industriais. Alega  que não há previsão legal para creditamento desses serviços;  14 ­ Alugueis de caminhões. Aduz que a legislação permite o creditamento  de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, desde  que utilizados nas atividades da  empresa, mas não para qualquer veículo automotor. Procura  demonstrar  que  a  legislação  (Leis  10.637,  10.833, RIR  e RIPI)  utiliza os  termos  específicos  "máquina  e  veículo"  para  concluir  que  veículo  automotor  não  pode  ser  enquadrado  como  máquina.  Refere­se  à  Solução  de  Consulta  RFB  3ª  RF  nº  14,  de  15/09/2010,  que  dispõe  expressamente  que  "despesas  com  aluguéis  de  caminhões  ou  outros  tipos  de  veículos  automotores" não geram direito a crédito;  15  ­  Serviços  de  sondagem  de  minério  de  ferro  para  a  fabricação  ou  produção de bens destinados a vendas. Entende a fiscalização que não há previsão legal para  creditamento  desses  serviços,  vez  que  precedem  ao  processo  de  mineração,  não  sendo  aplicados ou consumidos na produção propriamente dita;  16  ­  Treinamento  sobre  o  funcionamento  de  equipamentos  da  área  industrial, tais como alto forno e laminação. Igualmente, funda­se na falta de previsão legal  para  tais  créditos,  pois  não  são  utilizados  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda. Refere­se à Solução de Consulta RFB 8ª RF nº 266, de 30/7/2010, que é explícita ao  entender  que  não  cabe  creditamento  sobre  "os  dispêndios  efetuados  com  treinamentos  de  empregados";   17 ­ Por fim, foram glosados os créditos declarados nas linhas 3 das fichas  6A e 16A dos DACON relativos ao período de fevereiro/dezembro de 2008 e junho de 2009,  porque não respondeu as intimações no sentido de demonstrar o tipo de receita às quais esses  créditos estão vinculados, bem como os documentos fiscais que os embasam.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  471/566),  a  DRJ/BHE  (fls.  589/594),  em  22/04/2013, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade local:  alega  que  cometeu  um  “erro  material  na  confecção  da  planilha”, ao responder aos Termos de Intimação de nºs 6 e 10  (item 8) e que, embora tenha apresentado os arquivos contendo  todas  as  notas  fiscais  necessárias  para  a  verificação  dos  créditos,  teriam ficado  faltando os demonstrativos relativos aos  serviços informados no período de fevereiro a dezembro de 2008  e junho de 2009, os quais anexa aos autos  1.  Se  pronuncie  sobre  as  alegações  da  interessada  quanto  aos  equívocos apontados no Relatório, parte  integrante da presente  Resolução (alega que cometeu um “erro material na confecção da  Fl. 1274DF CARF MF   6 planilha”, ao responder aos Termos de Intimação de nºs 6 e 10 ­ item 8  ­ e que, embora  tenha apresentado os arquivos contendo  todas as notas fiscais necessárias para a verificação dos créditos,  teriam  ficado  faltando  os  demonstrativos  relativos  aos  serviços  informados no período de fevereiro a dezembro de 2008 e junho  de 2009, os quais anexa aos autos) ;  2.  Em  caso  de  confirmação  de  tais  equívocos,  verifique  se,  considerando­se  os  dados  corretos,  os  respectivos  lançamentos  são devidos e, em caso afirmativo, recalcule o crédito tributário  do respectivo período;  3. Verifique se há, entre os  itens apontados no  item “3.4.e” da  impugnação  (item  33  do  TVF),  materiais  ou  serviços  empregados  em  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  atividade produtiva da empresa e, em caso afirmativo, recalcule  o  crédito  tributário  do  respectivo  período,  considerando  os  respectivos créditos;  4. Verifique se há, entre os  itens apontados no  item “3.4.e” da  impugnação  (item  33  do  TVF),  materiais  ou  serviços  empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados  na atividade produtiva da empresa e, em caso afirmativo, intime  o contribuinte a apresentar os cálculos relativos à depreciação e  recalcule  o  crédito  tributário  do  respectivo  período,  considerando os respectivos créditos;  5.  Sejam  prestadas  quaisquer  outras  informações  que  julgar  necessárias para a solução da lide;  O  Relatório  Fiscal  (fls.  597/606),  de  20/04/2015,  aborda  o  solicitado  na  diligência, ratificando, em linhas gerais, as glosas, apenas retificando aquelas relatadas no item  17,  acima,  "expurgando  da  glosa  apuradas  os  serviços  passíveis  de  creditamento  do  PIS/COFINS",  desta  forma  retificando  para  menos  o  valor  da  exação  conforme  Quadro  nº  ratificado (fl. 607).  Em  28/06/2016,  a  DRJ/BHE  julgou  (fls.  645/695)  a  impugnação  parcialmente  procedente,  revertendo  as  glosas  de  demanda  de  energia  elétrica  e  serviços  de  limpeza industrial, o que deu ensejo ao recurso de ofício por exonerar valor acima da alçada.  De sua  feita,  o  contribuinte  interpôs o presente  recurso voluntário  (fls.  715/804),  em prolixa  petição, na qual,  em  suma, discorre  sobre o  conceito de  insumo em  leitura extensiva do que  dispõe a  legislação e as  IN que as  regularam. Na sequência, demonstra suas atividades e seu  fluxo  de  produção,  alegando  que  seu  processo  produtivo  não  pode  ser  seccionado,  colacionando arestos administrativos e judiciais que trilham esse caminho (principalmente em  relação  à  agroindústria).  Segue  abordando  cada  um dos  créditos  glosados,  afirmando que  os  mesmos referem­se a todas etapas de seu processo produtivo, desde a mineração até serviços  havidos no âmbito do  terminal portuário próprio, o qual serve para embarcar a produção aos  destinatários  finais.  Enfim,  entende  que  todos  custos  incorridos  ao  longo  de  seu  processo  produtivo  podem  ser  tomados  como  créditos  para  fins  de  cálculo  do  valor  devido  das  contribuições vergastadas.  Embora  na  peça  de  impugnação  a  empresa  tenha  alegado  a  natureza  confiscatória da multa aplicada no patamar de 75 % e alegar a impossibilidade de incidência de  juros sobre a mesma, caso mantida, tais alegações não foram repisadas no presente recurso.  É o relatório.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 114          7 Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  I ­ DO CONCEITO DE INSUMOS NA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVA  As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por  diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002)  e  a  Lei  n.º  10.833/2003  (conversão  da MP  135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004).  Como  contribuições  incidentes  sobre  a  receita,  na  forma  do  art.  1º  destes  diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas  sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre  o  faturamento,  alem  de  algumas  incidências  "monofásicas"  aplicadas  a  setores  econômicos  específicos, normalmente por substituição tributária pra frente.  Quando fui designado Conselheiro, em fevereiro de 2014, este Colegiado, de  forma majoritária, já vinha adotando a interpretação do conceito de insumo considerando a sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço, em uma aproximação que "não é tão ampla como da legislação do imposto de renda,  nem tão restritiva como a do IPI", conforme frase que virou brocado.   As ementas abaixo transcritas dão o tom dessa interpretação:  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final."  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  apenas  os  “bens”  e  “serviços”  que integram o custo de produção.    Com  a  devida  vênia,  não  sei  de  onde  vem  a  gênese  desse  "consagrado"  entendimento,  pois  a  meu  sentir  ele  vai  de  encontro  à  legislação,  a  qual  não  dá  azo  a  tal  interpretação absolutamente extensiva, e, portanto, contra legem.   Fl. 1276DF CARF MF   8 Justamente pela falta de delimitação objetiva dessa exegese é que se chega ao  absurdo  que  vemos  neste  processo  em  que  uma  empresa  produtora  de  açúcar  e  combustível  derivado do álcool se credita, em uma regressão ad infinitum, chegando às raias de se creditar  do valor da energia elétrica das salas de aula da escola que fica nas cercanias da plantação da  cana­de­açúcar porque os filhos de seus empregados rurais precisam estudar, e isso passa a ser  "custo da produção". Tal  entendimento dá margem a uma "indústria de créditos" e  incentiva  sobremaneira  o  litígio,  justamente  pela  indefinição  de  conceitos,  em  afronta  à  segurança  jurídica, pela qual tanto se pugna em nosso meio político­jurídico.  Não é esse meu entendimento, conforme os votos que venho proferindo nesta  E.  Turma.  Passo  a  fixar  algumas  premissas  hermenêuticas  para  motivar  minha  convicção.  Vejamos os termos postos pela legislação de regência acerca da possibilidade de creditamento.  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 115          9 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (...)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;”  Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, a Instrução Normativa SRF  no 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, § 5º, com a redação dada pela Instrução  Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, esclarece o conceito de insumo para fins de  apuração de créditos:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358, de 2003)  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358, de 2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1278DF CARF MF   10 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Quanto à Cofins, o referido conceito foi elucidado pela Instrução Normativa  SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em seu artigo 8º:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 116          11 § 7º O aproveitamento de crédito na  forma dos §§ 2º e 5º deve  ser  efetuado  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e   II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.”   Extrai­se da norma legal, e nesse sentido as normativas em nada alteraram o  que foi definido em lei, que apenas se considera insumo, para fins de apuração de crédito da  não cumulatividade da Contribuição para PIS/Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A legislação  exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço  vendido ou prestado pela pessoa  jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria  das  vezes,  pela  existência  de  contato  físico  entre  o  bem­insumo ou  serviço­insumo  e o  bem  produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Como não extrair do léxico  legal  "utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços" o pressuposto da imediatidade e da relação direta do bem que dá azo ao  crédito (insumo) com o produto que vier a ser produzido e destinado à venda, ou com o objeto  da prestação de serviço.  Em  consequência,  somente  gera  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos ou bens  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados a terceiros.   Portanto,  não  podem  ser  considerados  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a  prestação de serviço ao público externo,  tais como bens e serviços utilizados na produção da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias  da  pessoa  jurídica,  como  administração,  limpeza, vigilância, etc.  Gize­se  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art.  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e denota a gritante diferença  entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das  contribuições  e  a  definição  genérica  de  despesas  dedutíveis  estabelecida  pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (art. 47 da Lei nº 4.506/64).  Com  base  nessa  inconteste  diferença  de  técnicas  legislativas  adotadas  nas  legislação  desses  tributos,  resta  clara  a  correspondente  diferença  de  objetivos/pretensões  do  legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as  Fl. 1280DF CARF MF   12 despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados  dispêndios  da  pessoa  jurídica  vinculados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  ao  serviço  prestado.  Sem  embargo,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições devem ser entendidas como taxativas (numerus clausus) e não devem e nem  podem  ser  interpretadas  de  forma  a  permitir  creditamento  amplo  e  irrestrito,  pois  essa  interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido  pela  legislação. Sem olvidarmos que o creditamento diminui a base  imponível do  tributo,  só  pelo que  já deveria  ter  sua  interpretação conforme à  lei,  e não  subvertendo­a com  conceitos  imprecisos  e  casuísticos,  que  leva  ao  absurdo  que  se  constata  no  caso  vertente  e,  por  tal,  gerando intermináveis litígios, como se vivencia neste CARF.  Demais  disso,  a  permissão  ampla  e  irrestrita  de  creditamento  em  relação  a  todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria  por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida  constitucionalmente, desvirtuando­a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I,  alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência  prevista em nossa Carta.  Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, de modo a  abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  constituiriam  redundância,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas  no  conceito  ampliativo de insumo.  Deve­se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado  em  sua  acepção  restritiva,  para  alcançar  apenas  bens  e  serviços  direta  e  imediatamente  relacionados  com  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Bem  nos  ensina  Carlos  Maximiliano1  sobre  a  devida  exegese  de  leis  tributárias:  Pressupõe­se  ter  havido  o  maior  cuidado  ao  redigir  as  disposições  em  que  se  estabelecem  impostos  ou  taxas,  designadas,  em  linguagem  clara  e  precisa,  as  pessoas  e  coisas  alvejadas pelo tributo, bem determinados o modo, lugar e tempo  do  lançamento...assim  como  quaisquer  outras  circunstâncias  referentes à incidência e à cobrança. Tratam­se as normas de tal  espécie  como  se  foram  rigorosamente  taxativas;  deve  por  isso,  abster­se  o  aplicador  de  lhes  restringir  ou  dilatar  o  sentido.  ...Não  suportam  o  recurso  à  analogia,  nem  à  interpretação  extensiva;  as  suas  disposições  aplicam­se  no  sentido  rigoroso,  estrito.  Se  a  norma  tributária  deve  ser  interpretada  restritivamente  quanto  à  sua  incidência,  igualmente  há  de  sê­lo  para  valores  (créditos)  que  reduzam  o  crédito  tributário,  como aqueles que estamos a tratar.                                                              1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 1992, p. 333.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 117          13 Outra questão que me chama a atenção é a  recorrente afirmar, a meu sentir  equivocadamente,  que  a  adoção  da  interpretação  restritiva  acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI).  Ora,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre  das  regras  constantes  dessa  legislação  e  não  da  adaptação  da  legislação  de  qualquer  outro  tributo.  Essa  afirmação  refoge ao núcleo das leis que emolduram o que dá direito ao crédito para fins de cálculo das  contribuições objurgadas. Em verdade, quanto mais misturam­se conceitos mais  imprecisa se  torna sua definição, e menos técnica a aplicação da lei.  Na  linha  do  que  articulo,  tem­se  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres no Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer  sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003  ...  Como é possível perceber, apesar da grande discussão acerca do  tema, é extreme de dúvidas que só serão admitidos como insumo,  para efeito da lei, os bens que possuam ligação intrínseca com o  processo produtivo, que, evidentemente, não se confunde com a  atividade empresarial.  Consabido,  igualmente,  que  a matéria no STJ  não  resta  ainda  pacificada,  o  que deverá  se dar  com o  julgamento no Recurso Repetitivo 1.221.170/PR,  ainda  inconcluso,  embora com alguns votos lidos e com pedido de vista. Até então, os julgados que "pipocavam"  na 1ª e 2ª Turma eram em um e outro sentido, embora a tese da interpretação extensiva viesse  perdendo espaço. Mas trago à colação um julgado do TRF4 (AC, 5005719­34.2012.404.7201,  Primeira  Turma,  Relator  para  o  Acordão  Joel  Ilan  Paciornik,  hoje  Ministro  do  STJ,  de  13/06/2013) que vai ao encontro do que aqui esposamos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003,  ART.  3º,  INCISO  II.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  Nº  247/2002,  358/2003  E  404/2004.  LEGALIDADE.   1.  O  regime  constitucional  da  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS, à míngua de regramento infraconstitucional, serve, no  máximo,  como  objetivo  a  ser  atingido  pela  legislação  então  existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto  que a EC nº 42/2003 descurou de estabelecer qualquer perfil ao  regime não cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a  expressão "não cumulativas" constitui uma diretriz destituída de  conteúdo normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra.  2.  Em  conformidade  com  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002,  358/2003  e  404/2004,  a  Fazenda  Nacional  defende  que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto são insumos, para fins de aproveitamento  Fl. 1282DF CARF MF   14 de  créditos  de  PIS  e  COFINS  (art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003).   3. São razoáveis os critérios adotados pela Receita Federal nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002  e  404/2004,  não  somente  por  levar  em  conta  os  parâmetros  concretos  da  legislação do IPI, que oferece a definição exata de insumo, mas  também por manter a coerência com os demais incisos do art. 3º.  A leitura sistemática do dispositivo  legal permite  inferir que o  legislador  pretendeu  considerar,  para  efeito  de  creditamento,  apenas  os  elementos  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  bem ou na prestação do serviço, ou seja, somente os elementos  específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a  todos os aspectos de sua atividade. Se a intenção fosse permitir  o creditamento de qualquer despesa ou custo de produção, não  haveria  a  preocupação  em  detalhar  as  situações  que  possibilitam os descontos ou aproveitamentos dos  créditos nos  vários  incisos do art.  3º,  pois bastaria prever genericamente o  abatimento dos custos ou despesas operacionais. (negritei)  Pois bem, diante das premissas postas, que vão de encontro ao esposado pela  recorrente, retorno ao caso concreto.  II ­ RECURSO DE OFÍCIO  De  início  registre­se  que  o  valor  exonerado  e  que  deu  azo  ao  necessário  ultrapassa o valor de alçada hoje vigente, pelo que dele conheço.   Sem reparos à decisão recorrida nesse ponto. De fato, como bem colocado no  decisum a quo, a demanda de potência de energia elétrica é disponibilizada pela concessionária  durante  o  período  contratado,  seja  utilizada  ou  não.  Ou  seja,  diante  da  necessidade  da  disponibilidade de uma determinada quantidade de energia, para que a empresa possa operar  sem interrupções, ela é obrigada a pagar por essa energia, independentemente de utilizá­la ou  não.   Portanto,  entendo  escorreito  que  os  gastos  efetuados  na  contratação  de  energia  de  demanda  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontados  os  respectivos  créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não­cumulativa apurada. Desta forma, correta  a decisão ao reverter tal glosa.  Igualmente  sem  reparos  o  cancelamento  das  glosas  referente  à  limpeza  industrial, por se caracterizar  tal serviço como insumo na atividade da empresa, e a  reversão  das glosas dos materiais considerados como produtos intermediários (parte final do item "f" da  r.  decisão).  Também  sem  reparos  a  reversão  da  glosa  em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  geração  de  energia  elétrica,  nos  termos  do  que  a  própria  RFB  entende, de acordo com o vazado na Solução de Divergência COSIT 37/2008.  Dessarte, é de ser negado provimento ao recurso voluntário.  III ­ RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  entende,  em  suma,  que  o  creditamento  é  feito  de  forma  verticalizada, sendo passível gerar crédito todas as atividades envolvidas no ciclo do processo  produtivo  da  siderurgia,  mesmo  que  indiretamente,  chegando  à  sua  atividade  mineradora.  Assevera que "insumo não requer consumo, mas sim emprego na produção", em uma leitura  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 118          15 aberta da  legislação que dá azo a creditamentos absurdos como temos visto, e, até mesmo, a  criação  de  empresas  com  esse  fito,  como  já  tive  oportunidade  de  verificar  em  julgamentos  deste Colegiado.   Não pactuo desse entendimento, como já tive oportunidade de me manifestar  quando do julgamento do Acórdão 3402­004.074, de 26/04/2017, nos termos do que alhures já  me manifestei neste voto. O processo produtivo da recorrente é a siderurgia. É ela que é sujeito  passivo  das  contribuições,  portanto  somente  os  insumos,  nos  termos  conceituados  pela  legislação,  envolvidos  em  seu  processo  produtivo  é  que  podem  dar margem  a  creditamento  para  fins  de  cálculo  de  seus  valores  a  pagar. A  empresa  autuada  produz minério  por  opção  empresarial, mas poderia  comprá­lo  como muitas o  fazem. Basicamente,  como  se extrai  dos  autos, a recorrente dedica­se a atividade de produção de laminados longos de aço, exceto tubos.  Seu objeto, portanto, como ela mesma reconhece, é a industrialização e comércio de produtos  siderúrgicos.  É  a  partir  daí  que  se  inicia  a  possibilidade  de  creditamento.  A  lavra,  o  beneficiamento e o transporte do minério de ferro ao parque siderúrgico, portanto, estão fora do  objeto empresarial da empresa que tem, eventualmente, direito ao creditamento.    Assim,  desde  já,  entendo  correta  todas  glosas  referentes  a  insumos  ou  serviços  fora  do  escopo  empresarial  da  recorrente.  Portanto,  devem  ser  mantidas  todas  glosas por falta de amparo legal. São elas:  ­ Frete de insumos importados e entre empresas, pois a legislação permite  o crédito dos insumos importados por seu valor aduaneiro, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei  10.865/2004,  no  qual  não  estão  incluídos  os  fretes.  A  legislação  permite  o  creditamento  de  frete unicamente na operação de venda, e assim mesmo quando for suportando pelo vendedor,  o que refoge ao caso. Por isso não passível de creditamento o frete de aquisição matéria­prima,  nem tampouco dos fretes de matérias­primas entre os estabelecimentos da empresa. A tese da  recorrente de que "o crédito pleiteado não é da matéria­prima em si, mas do serviço de frete  dessa matéria­prima" não passa de um sofisma, com a devida vênia;  ­ Fretes relativos a produtos não identificados:  Conforme  afirma  a  empresa  no  recurso,  esses  fretes  relacionam­se  a  3  fornecedores distintos, quais sejam, Vale do Rio Doce, Tora Transportes Industriais e Usifast  Logística  Industrial,  sendo  que  os  produtos  transportados  para  o  estabelecimento  industrial  tratam­se de ferro silício e ferro molibdênio, utilizados como liga na produção de aço (produto  industrializado). Ou  seja,  tais  fretes  referem­se  a  compras  de matérias­prima,  que  da mesma  forma como esposado no item anterior, não há previsão legal para sua utilização como crédito;  ­ Sucatas: a legislação (§ 2º, II, do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833) não dá  direito à crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeito ao pagamento  das  contribuições  ou  que  sejam  utilizados  em  produtos  ou  serviços  com  alíquota  zero  ou  isentos.  A  glosa  deu­se  em  relação  a  diversos  itens  que  a  fiscalização  identificou  como  classificados na posição 7204 da TIPI, ou seja, desperdício, resíduos ou aparas de ferro ou aço.  Assim, corretas tais glosas. De sua feita, a fiscalização, como resultado da diligência, cancelou  as  glosas  dos  serviços  empregados  na  industrialização  dos  resíduos  industriais,  por  se  caracterizarem como insumos na atividade fim da recorrente;  ­ Materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte: o  termo “embalagem”, apontado no art. 66, § 5º, inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRF  nº 247/2002 e no art. 8º, § 4º,  inciso I, alínea “a”, da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  Fl. 1284DF CARF MF   16 deve  ser  considerado  como  insumo  quando  represente  fase  do  processo  produtivo.  A  embalagem de apresentação, desse modo, é  insumo, uma vez que sua colocação determina a  fase  final  da  produção.  Contudo,  a  meu  sentir  a  embalagem  para  transporte  não  pode  ser  considerada insumo, visto que é incorporada ao produto apenas depois de concluído o processo  produtivo e o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção.   Ademais, tais materiais são utilizados para identificação dos produtos, o que  já denota a função específica desses bens, dissociada da produção da empresa. Em razão disso,  a aquisição de etiquetas, embalagens filme strech, fitas e outros, que a contribuinte utiliza para  identificar  seus  produtos  até  o  seu  destino  final,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o  processo produtivo, de fato não poderia gerar direito ao crédito da contribuição.   Dessa  forma,  seja  pela  inequívoca  utilização  desses  bens  apenas  para  identificação  dos  produtos,  sem  que  haja  a  sua  incorporação  durante  o  processo  de  industrialização,  seja  pela  classificação  dada  pela  própria  contribuinte  aos  bens  em  questão,  tenho como correta a glosa promovida pela DRF/Belo Horizonte.  ­ Materiais utilizados na manutenção de instalações industriais; serviços  de manutenção e conservação e construção de instalações industriais; serviços de pinturas  industriais  em  equipamentos,  estruturas  e  edificações  industriais  e  equipamentos  utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda:   Tais  créditos  glosados  foram  calculados  sobre  gastos  relacionados  à  manutenção e conservação de equipamentos, máquinas e mesmo das  instalações da empresa.  Como  admite  a  própria  autoridade  fiscal,  em  seu Relato  elaborado  em  resposta  à  diligência  realizada,  os  materiais  ou  serviços  empregados  na  manutenção/conservação  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  produtiva  da  empresa  são  enquadrados  como  insumos,  podendo ter seus créditos deduzidos na apuração do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  reclassificou  os  bens  e  serviços  de  acordo  com as  informações prestadas pela própria contribuinte,  a qual  foi  intimada a  separar os que  foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na atividade produtiva da empresa  daqueles empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados naquela atividade.  Em  seguida,  a  fiscalização  expurgou  das  glosas  os  valores  dos  créditos  relativos  aos  bens  e  serviços  empregados  em  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  atividade produtiva da empresa. Consequentemente,  em  relação aos bens  e  serviços  assim  classificados  pela própria  impugnante,  foi  acatada  a  alegação pela própria  fiscalização como  insumos aplicados em sua atividade produtiva.  Por outro lado, no que tange aos bens e serviços empregados em edificações  ou  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  na  atividade  produtiva  da  empresa,  a  fiscalização  ratificou a glosas anteriormente efetuadas, por falta de previsão legal.  Com efeito, os bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em  imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa somente podem gerar créditos calculados  sobre a sua depreciação. Para isso, no entanto, é necessário que os dispêndios com manutenção  e conservação das chamadas edificações resultem no aumento de sua vida útil em mais de um  ano.  No  presente  caso,  a  própria  contribuinte  já  havia  informado  que  nenhum  dos  itens  glosados implicou em aumento da vida útil de bens do ativo imobilizado em mais de 12 meses.  Procedente a glosa.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 119          17 Em resumo, a fiscalização manteve as glosas relativas a bens e serviços que  não  se  enquadram  como  insumos,  por  não  terem  sido  empregados  em  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na atividade produtiva da empresa, e, ao mesmo tempo,  não geram créditos sobre depreciação, mesmo constituindo bens e serviços empregados em  edificações  ou  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  na  atividade  da  empresa,  por  não  adicionarem  a  esses  imóveis  vida  útil  superior  a  um  ano.  Assim,  tais  glosas  devem  ser  mantidas;  ­  Materiais  utilizados  na  identificação,  acondicionamento  e  movimentação interna:  No  que  diz  respeito  aos  itens  utilizados  com  a  finalidade  essencial  de  acondicionamento  ou  movimentação  dos  produtos  destinados  à  venda,  como  é  o  caso  da  madeira  serrada  pranchão,  o  dormente  de madeira,  o  estropo  cabo  de  aço  e  a  liga  corrente,  estão corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Conforme  já  abordado  anteriormente  quando  da  análise  glosa  de  créditos  "Dos materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte", a embalagem para  transporte não pode ser considerada insumo, visto que é incorporada ao produto apenas depois  de concluído o processo produtivo e o transporte do produto não constitui etapa do processo de  produção. Ora, é inequívoca a finalidade de acondicionamento e transporte desses produtos, até  porque  a  própria  impugnante  assim  o  confirma,  ao  admitir  a  finalidade  de  assegurar  a  qualidade e apresentação adequadas dos seus produtos comercializados.  ­  Bens  e  serviços  relacionados  às  atividades  minerais:  Transporte  de  matérias primas entre estabelecimentos; Serviços de estiva de matérias­primas; Serviços  de  transporte e/ou pesagem de matérias­primas; Serviços de movimentação,  estocagem,  carregamento e  transbordo de minério de ferro; Serviços de remoção de matéria­prima  estéril  vinculada  ao  processo  de mineração;  Serviços  de  sondagem de minério  de  ferro  para a fabricação ou produção de bens destinados a vendas  Como  analisado  no  item  I,  a  legislação  que  regulamenta  a  não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  possibilita  que  sejam  passíveis  de  creditamento os valores  das  contribuições  calculadas  em  relação a bens  e  serviços utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, mas  esse  direito  se  aplica  exclusivamente  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  (§  3º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003).  No  caso  em  análise  essa  matéria­prima  não  foi  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  mas  produzida  pela  própria  contribuinte.  Para  essa  situação,  não  existe  previsão  legal  para  o  aproveitamento  dos  créditos,  ainda  que  se  considere  que  todos  os  gastos  foram  despendidos  pela contribuinte na produção dessa matéria­prima.  Ademais,  registre­se que, no caso dos serviços  listados, não poderiam gerar  direito a crédito, ainda que a atividade principal da empresa fosse a mineração, pois  também  não estão diretamente vinculados à produção de minério, propriamente dita. Serviços como o  de remoção de matéria­prima estéril ou de sondagem, por exemplo, embora imprescindíveis na  atividade de mineração, não se caracterizam como insumos dessa atividade, fazendo parte de  etapas distintas da etapa que envolve a extração e beneficiamento do minério.  Já  no  caso  dos  serviços  como  o  transporte,  pesagem,  movimentação,  estocagem,  carregamento  e  transbordo  de  matérias­primas,  por  se  darem  dentro  dos  Fl. 1286DF CARF MF   18 estabelecimentos  da  empresa,  também  não  gerariam  direito  a  crédito,  mesmo  que  se  considerasse como atividade principal a própria mineração, por falta de previsão legal para tal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas a este item.  ­  Serviços  de  peação,  escoreamento  e  estiva  de  produtos  destinados  a  venda;  serviços  de  transporte  de  produtos  destinados  a  venda;  e  Serviços  de  infraestrutura para a movimentação de produtos siderúrgicos destinados a venda:  Consoante  abordado  no  início  deste  voto,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade  da empresa, mas, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente  sejam, diretamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica,  e  é  essa  conceituação  que  deve  ser  levada  em  consideração  ao  analisar  os  gastos  relacionados  pela  contribuinte  que  geram  direito  à  contabilização de créditos do PIS e da Cofins.  A  partir  da  própria  argumentação  apresentada  pela  recorrnte,  se  depreende  que os serviços ora analisados estão relacionados à disponibilização dos produtos à venda e não  à fabricação desses produtos, propriamente dita.  Sobre  os  gastos  relacionados  à  disponibilização  do  produto  ao  consumidor,  note­se  que  a  lei  restringiu  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  à  armazenagem  de  mercadoria e  frete na operação de venda, desde que suportados pelo vendedor  (inciso  IX do  art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003), silenciando sobre outras despesas.  Ao  se  aplicar  esse  conceito  de  insumo  aos  serviços  de  que  trata  este  item,  conclui­se  que  por  não  serem  diretamente  empregados  na  fabricação  dos  produtos  que  a  empresa  destina  a  venda  e  constituírem  apenas  atividades  complementares,  conforme  alega,  não geram direito a créditos do PIS e da Cofins.  Como dito  preambularmente,  o  que  faz  a  lei  é  admitir  a dedução  de  certos  créditos previamente estabelecidos em rol numerus clausus, que não comportam adições pelo  intérprete da norma. Como bem lembra a reclamante, há previsão expressa na lei para que se  possa  creditar  o  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  não  ocorre  em  relação  aos  diversos  serviços aqui discutidos. Assim, correta a glosa desses serviços.  ­ Serviços de tratamento de resíduos industriais e serviços de transporte  de resíduos industriais:  Já  se afirmou que a condição  imposta para aproveitamento dos créditos  é a  aplicação ou consumo, pela pessoa jurídica, diretamente em sua produção final. É dizer, assim  como na aquisição de bens, o  termo insumo não pode ser  interpretado como todo e qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  atividade  da  empresa,  mas  tão­somente  o  que  efetivamente  se  aplicou  ou  consumiu  diretamente  na  produção  do  bem,  não  sendo  o  caso,  obviamente, de tais dispêndios (serviços de tratamento e transporte de resíduos industriais).  A teor da explicação da recorrente, os serviços empregados no tratamento e  transporte  de  resíduos  (segregação  de  resíduos,  coleta  seletiva,  beneficiamento  de  resíduos  e  tratamento  e destinação de  resíduos),  apesar de  serem necessários no processo  fabril  como um  todo, não podem ser considerados como diretamente  associados ao processo  produtivo da contribuinte, ou seja, como estritamente vinculados à produção dos produtos que  a empresa posteriormente destina a venda, nos termos do exigido pelo inciso II do artigo 3.o,  tanto da Lei n.o 10.637/2002 quanto da Lei n.o 10.833/2003 ("bens e serviços, utilizados como  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 120          19 insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"). A função de um sistema de tratamento de resíduos, como esclarece a contribuinte, é  dar aos resíduos gerados em seu processo produtivo a correta destinação.  Saliente­se que o não  acatamento dos  créditos  a  título de PIS e Cofins não  representa a afirmação de que o bem listado pela contribuinte não represente item importante  ou mesmo  indispensável para a produção dos bens  destinados  a venda. O que se quer dizer,  tão­somente,  é que  tais  bens não podem gerar  créditos  a  título das  citadas  contribuições nos  termos  da  legislação  vigente,  pois,  como  analisado  alhures,  o  regime da  não­cumulatividade  previsto para o PIS e a Cofins não é irrestrito, sendo composto por várias  limitações legais à  apropriação  de  créditos  vinculados  a  operações  que,  embora  essenciais  à  atividade­fim  empresarial, não podem ser objeto de creditamento.  ­ Aluguéis de caminhões:  Em  relação  aos  créditos  provenientes  do  pagamento  de  aluguéis  de  caminhões,  não  se vislumbra a  intenção do  legislador  em permitir  a  apuração do crédito  em  relação  aos  mesmos,  considerando  que  se  limita  a  dispor  sobre  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos”  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Sem reparos, a glosa, portanto. Assim, pouco importa se a alegação foi feita em  sede de impugnação, na manifestação acerca do relatório de diligência ou na peça recursal, pois  o fato é que tais alugueres não podem ser tomados como créditos.  ­  Treinamento  sobre  o  funcionamento  de  equipamento  da  área  industrial, tais como alto forno e laminação:  Mediante o conceito de insumo suso esposado, reesta evidente que os gastos  com  treinamento  sobre o  funcionamento de equipamento da área  industrial  não podem gerar  créditos de PIS e de Cofins, conforme defende a impugnante.  Primeiro, porque tais despesas não constam no rol daquelas capazes de gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  contido  no  art.  3º  das  leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  E  segundo porque conquanto tais despesas possam se mostrar necessárias, dada a complexidade  das máquinas e equipamentos utilizados na atividade siderúrgica e metalúrgica exercida pela  interessada,  não  fazem  parte  do  âmago  da  sua  produção  e,  por  essa  razão,  não  podem  ser  consideradas  intrínsecas  à  atividade  da  empresa,  não  cabendo,  dessa  forma,  sua  qualificação  como insumo à fabricação. Sendo assim, mantém­se as glosas efetuadas pelo fisco em relação a  este item.  IV ­ CONCLUSÃO  Frente ao exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário.   É como voto.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowiz  Fl. 1288DF CARF MF   20 Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  no  que  tange  ao  conceito de insumo para fins do direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS,  e,  por  conseguinte,  na  manutenção  de  diversas  glosas  discutidas  no  presente  processo,  conforme procurarei explicitar nos itens abaixo.  1. Do conceito de insumo para a Contribuição ao PIS e a COFINS  A  questão  de mérito  discutida  nestes  autos  é  amplamente  conhecida  pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).2  Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).3  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”.4 Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674). 5                                                               2 AC nº 203­12.469, Processo n.º 137.818, rel. Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de outubro de 2007.  3 AC nº 3202­00.22, Processo nº 11020.001952/2006­22, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior, sessão de 08 de  dezembro de 2010.  4  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  5  AC  nº  3302002.674,  Processo  nº  13971.720063/200814,  rel.  Fabíola Cassiano Keramidas,  sessão  de  19 de agosto de 2014.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 121          21 Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/996 (Acórdão 3402­002.881),7 para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”).7  Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração                                                              6 Art. 289.  O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração   §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.  Custo de Produção  Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo   Quebras e Perdas  Art. 291.  Integrará também o custo o valor:  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no  transporte e manuseio;  II ­ das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos  por seguros, desde que comprovadas:  a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades  destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;  b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  c)  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal  chamada  a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados, quando não houver valor residual apurável.  7 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Ano­calendário: 2007 NULIDADES.  A  existência  de  motivação  clara  e  explícita  do  ato  administrativo,  que  rende  ensejo  à  interposição  de  defesa  robusta, não rende ensejo à decretação de nulidade. ÔNUS DA PROVA. Tratando­se de processo de iniciativa da  Administração Tributária,  cabe ao  fisco o ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária. REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram o custo  de produção. (...).  Fl. 1290DF CARF MF   22 em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.    2. Do caso concreto  Traçadas essas premissas, destaco o objeto social da Recorrente, retirado dos  atos constitutivos vigentes à época da autuação fiscal, constantes dos autos:  “A Companhia ....tem por objeto principal a indústria e o comercio de  produtos siderúrgicos e ou metalúrgicos. A Companhia poderá exercer  quaisquer  outras  atividades  comerciais  ou  industriais  relacionadas  com  o  objeto  principal,  inclusive  a  pesquisa,  a  lavra  e  a  industrialização  e  a  comercialização  de  minérios,  elaboração,  execução  e  administração  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento, bem como a exportação e a importação de bens de ou  para sua indústria e a transformação de florestas em carvão vegetal, o  transporte via rodoviária, ferroviária, marítima e ou pluvial de bens de  sua  indústria,  as  atividades  portuárias  fora  de  área  de  porto  organizado e as de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de  25.02.93  Assim é que no seu cartão de CNPJ constam atividade principal e secundária  a  industrialização  e  comércio  de  produtos  siderúrgicos  e  metalúrgicos,  além  da  própria  a  mineração  Cumpre  então  passar  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 122          23 geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pois bem. Pela análise do criterioso relatório e voto formulado pelo Relator  do  caso,  pude  observar  que  os  seguintes  itens  são  capazes  de  gerar  o  direito  ao  crédito  das  Contribuições  Sociais,  devendo  ser  canceladas  as  glosa  pretendidas  pela  Fiscalização,  de  acordo com as razões a seguir delineadas:   2.1. "Sucatas"   A  própria  Recorrente  admite  que  a  legislação  (§  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  10.637 e 10.833) não dá direito à crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam  sujeitos ao pagamento das contribuições ou que sejam utilizados em produtos ou serviços com  alíquota zero ou isentos, dentre os quais está a sucata, classificada na posição 7204 da TIPI, ou  seja, desperdício,  resíduos ou aparas de  ferro ou aço. Assim, concordo com o relator sobre a  manutenção de tais glosas.   De sua feita, a fiscalização, como resultado da diligência, cancelou as glosas  dos  serviços  empregados  na  industrialização  dos  resíduos  industriais,  por  se  caracterizarem  como insumos na atividade fim da recorrente.  Entretanto a Recorrente esclarece e faz prova que nessa glosa encontram­se  também  fretes  de  materiais  que  não  são  sucatas.  Efetivamente,  no  próprio  TVF  consta  que  foram glosados tais fretes (fls 34 e 35). Em fls 1196 vemos planilha fiscal com a razão social  dos  fornecedores,  demonstrando  tratar­se  de  empresas  de  transporte  e  em  fls  1197  a  1203  cópias  das  notas  de Conhecimentos  de Transporte  referindo,  no  campo  “natureza  da  carga”,  “bobinas”, “perfil”, “fio­máquina”, ou seja, produtos finais fabricados pela Recorrente.  Portanto, tais gastos (constantes na planilha de fls 1196) referem­se a frete de  vendas  de  produtos  acabados,  erroneamente  classificados  como  sucata,  suportado  pela  Vendedora/Recorrente, cujo crédito está previsto no art. 3º,  IX, da Lei 10.833/2003, devendo  portanto a glosa ser cancelada.    2.2. Materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte   No  caso,  as  glosas  referem­se  a  diversas  aquisições  utilizadas  como  embalagem ­ incluindo arame fio máquina, cilindro, embalagem filme strech, etiquetas, fitas de  aço,  fitas  adesivas,  madeira  serrada  pranchão/roletes,  pallet,  papelão  chapa  onda,  ripa/sarrafo/viga  eucalipto,  sarrafo  farinha  seca,  saco  plástico  ­  utilizada  para  apresentação/acondicionamento  dos  produtos,  bem  como  para  viabilizar  sua  estocagem  e  transporte.  De acordo com o entendimento esposado no item 1 do presente voto, hei de  divergir do Relator. Se a embalagem é condição para o transporte, reduz o risco do mesmo ou  garante a  integridade do produto é ela essencial ao processo produtivo, e deve dar direito ao  crédito.  Essa turma de julgamento já se debruçou sobre o tema, concedendo tal sorte  de créditos:  Número do Processo: 10925.000820/2007­16   Fl. 1292DF CARF MF   24 Contribuinte:  COOPERATIVA  CENTRAL  AURORA  ALIMENTOS   Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   Nº Acórdão: 3402­003.097   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  AGROINDÚSTRIA.  HIGIENE.  PROTEÇÃO  AO  TRABALHADOR.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo produtivo,  nos  termos  delimitados  pelas  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, assim considerados aqueles que  integram  o  custo  de  produção  e  que  não  são  passíveis  de  ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99).   Tratando­se de agroindústria que produz alimentos, há o direito  ao creditamento em relação aos bens adquiridos para proteção  ao trabalhador e para higiene.   INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos  a  embalagem  para  transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser  considerado  para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do produto  final  para  transporte  também é  um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características desejadas quando chegar ao comprador.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.   [...] Recurso Voluntário provido em parte  Assim,  entendo  que  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  sobre  materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte.  2.3.  Materiais  utilizados  na  identificação,  acondicionamento  e  movimentação interna  Assim como disposto no item 2.2., os gastos da Recorrente com a aquisição  de  materiais  imprescindíveis  para  seu  processo  produtivo,  nas  fases  de  identificação,  acondicionamento  e movimentação  interno,  devem dar  direito  ao  crédito  da Contribuição  ao  PIS e da COFINS.   A Recorrente demonstra que foram glosados os créditos decorrente diversas  aquisições utilizadas na identificação, acondicionamento e movimentação interna de produtos,  incluindo aparelho de manobra manual, balancim, carro, cinta de poliéster, contratrilho, corda  de sisal, dormente de madeira, esticador, estropo cabo de aço, etiqueta, gancho, grampo, jacaré,  ladre, linga corrente, madeira, manilha, olhal, pallet, pega chapa, sapatilha, sarrafo, selo, trilho,  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 123          25 necessários  à  movimentação  de  produtos  que  pesam  toneladas1,  em  usina  siderúrgica  de  dimensões enormes.   Sobre  a  imprescindibilidade  dos  gastos  para  seu  processo  produtos,  em  fls.  778 a 782 do recurso voluntário constam fotos e aplicação de diversos materiais. Ademais, em  fls. 1139 a 1141 a Recorrente apresenta planilha explicando a função, o local de aplicação e a  vida útil de cada material. Destaco alguns itens abaixo, a título exemplificativo:      Pois  bem.  Este  Conselho,  como  já  visto,  concede  esse  tipo  de  crédito,  conforme  constatamos  dos  Acórdãos  3301­002.411  (Cons.  Relator  Andrada Marcio  Canuto  Natal) e 3402­002.826 (Cons. Relator Waldir Navarro Bezerra), cujos  trechos da ementa que  interessam aqui são sublinhados abaixo:  Número do Processo: 13981.000079/2005­37   Data da Sessão: 14/10/2014   Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   Nº Acórdão: 3301­002.411   CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.   Os  custos  com  aquisições  de  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o custo dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.       Número do Processo 13878.000213/2005­87   Data da Sessão 25/01/2016   Relator(a) WALDIR NAVARRO BEZERRA   Nº Acórdão 3402­002.826   CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  ­  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  Fl. 1294DF CARF MF   26 recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)  Neste  último  julgado,  o  ilustre  Conselheiro Waldir  Bezerra  foi  preciso  ao  colocar  que  "o  acondicionamento  dos  produtos  a  serem  exportados  constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos."  Portanto,  imperioso  o  cancelamento  das  glosas  relativas  aos  materiais  utilizados na identificação, acondicionamento e movimentação interna.  2.4. Bens  e  serviços  relacionados às atividades minerais: Transporte de  matérias primas entre estabelecimentos; Serviços de estiva de matérias­primas; Serviços  de  transporte e/ou pesagem de matérias­primas; Serviços de movimentação,  estocagem,  carregamento e  transbordo de minério de ferro; Serviços de remoção de matéria­prima  estéril  vinculada  ao  processo  de mineração;  Serviços  de  sondagem de minério  de  ferro  para a fabricação ou produção de bens destinados a vendas  Salta  aos  olhos  que  todos  os  serviços  glosados  nesse  grupo  são  gastos  intrínsecos e necessários à atividade de mineração.  Com efeito, sobre o transporte de matérias primas entre estabelecimentos da  Recorrente, a Recorrente comprova (vide fls 753 a 757) que este grupo compreende serviços  de frete de transporte de minério entre as minas de propriedade da recorrente e a siderúrgica.  Frete de matéria­prima, portanto,  cujos prestadores  são  empresas nacionais,  dando direito  ao  crédito de PIS/COFINS.  As manifestações deste Conselho sobre o tema são inúmeras, dentre as quais  destaco as seguintes:  Número do Processo 10830.721065/2009­10    Data da Sessão 26/01/2016   Relator(a) DOMINGOS DE SA FILHO   Nº Acórdão 3302­002.970   PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL.  DESCONTO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.   Insere­se no  conceito de  insumo a aquisição de matéria­prima,  materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se  revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo,  sem  o  qual  o  processo  de  fabricação  não  acontece,  no  caso  concreto,  o  frete  pago  pelo  transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto,  extraídos  de minas  de  propriedade  do mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo,  insere  no  conceito  de  insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso  Voluntário Provido.    Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 124          27 Acórdão nº 3403­002.763 ­   Relator(a): ANTONIO CARLOS ATULIM   Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.   Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica  são  gastos  aptos  a  gerarem  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  por  se  enquadrarem  como custo de produção.    Com  relação  aos  demais  serviços,  o Acórdão a  quo colocou que  "ademais,  registre­se que, no caso dos serviços listados, não poderiam gerar direito a crédito, ainda que a  atividade  principal  da  empresa  fosse  a  mineração,  pois  também  não  estão  diretamente  vinculados  à  produção  de  minério,  propriamente  dita.  Serviços  como  o  de  remoção  de  matéria­prima estéril ou de sondagem, por exemplo, embora imprescindíveis na atividade de  mineração, não se caracterizam como  insumos dessa atividade,  fazendo parte de etapas  distintas da etapa que envolve a extração e beneficiamento do minério."  Claramente, portanto, não foram concedidos tais créditos pois o pressuposto  adotado pela DRJ é o ultrapassado entendimento, segundo a jurisprudência deste Tribunal, de  que o conceito de insumo para a tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS é o  mesmo do IPI. Não sendo esse o paradigma aqui adotado, como pude expor alhures, devem ser  concedidos os créditos dos seguintes serviços:   i) Serviços de estiva de matérias­primas: movimentação (descarga, manuseio,  embarque)  de  carvão  mineral  (matéria­prima)  em  terminal  portuário  próprio,  etapa  do  transporte das matérias primas, prestado principalmente pela VALE (cf. Contrato de fls. 891 a  911)  ii)  Serviços  de  transporte  e/ou  pesagem  de  matérias­primas:  transporte  e  pesagem de sucata, matéria prima utilizada pela recorrente, cuja compra em si (incluindo­se o  preço)  é  estabelecida  por  peso  (cf.  fls  761  do  Recurso  Voluntário  planilha  de  fls.  616,  preparada pela própria  autoridade  fiscalizadora,  referindo  tratar­se  de  serviços  de  pesagem  e  transporte de matérias­primas).  iii)  Serviços  de  movimentação,  estocagem,  carregamento  e  transbordo  de  minério de ferro, cf. 1196.   iii)  Serviços  de  remoção  de matéria­prima  estéril  vinculada  ao  processo  de  mineração;   iv) Serviços de sondagem de minério de ferro para a fabricação ou produção  de bens destinados a vendas.  Fl. 1296DF CARF MF   28 Sobre esse último, destaco a ementa abaixo, relativa a caso em que o CARF  reconheceu tal direito creditório em caso análogo:  Contribuinte VALE S.A.   Acórdão nº 3402­002.663   Relator(a): ALEXANDRE KERN   Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.   Os  gastos  com  a  contratação  de  serviços  de  prospecção,  sondagens  e  de  geologia  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade com o processo de lavra de minérios e ensejam o  creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados.  Pelas  razões  aqui  expostas,  então  que  todas  as  glosas  referentes  aos  bens  e  serviços  relacionados  às  atividades  minerais  (Transporte  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos; Serviços de estiva de matérias­primas; Serviços de transporte e/ou pesagem  de  matérias­primas;  Serviços  de  movimentação,  estocagem,  carregamento  e  transbordo  de  minério  de  ferro;  Serviços  de  remoção  de  matéria­prima  estéril  vinculada  ao  processo  de  mineração; Serviços de sondagem de minério de ferro para a fabricação ou produção de bens  destinados a vendas) devem ser canceladas.  2.5.  Serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte de resíduos industriais  A  Recorrente  informa  que  os  serviços  de  coleta,  segregação,  tratamento  e  destinação de resíduos são de fundamental importância porque providenciam o correto descarte  das sobras da produção. Na realidade representam um custo obrigatório da Recorrente, que está  legalmente  obrigada  a  gerenciar  seus  resíduos  sólidos,  conforme  determina  a  Lei  nº  12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Norma Regulamentadora nº  25 do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de responsabilização legal.  Não por outra razão, a jurisprudência deste Conselho é vastíssima no sentido  de cancelar as glosas de créditos referentes a tais itens. Vejamos:  Número do Processo: 11065.100043/2006­50   Contribuinte: H. KUNTZLER & CIA. LTDA.   Data da Sessão: 11/12/2014   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 125          29 Relator(a): FABIA REGINA FREITAS   Nº Acórdão: 3301­002.523   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  o  conceito  de  insumos  para  efeito  de  PIS  e  COFINS  deve  se  relacionar  aos  gastos,  em  bens  e/ou  serviços,  utilizados  no  processo produtivo,  sem os quais a produção da empresa seria  inviabilizada,  e  com  isso  não  haveria  geração  de  receitas. No  caso  concreto,  a  única  despesa/custo  passível  de  aproveitamento  é  relacionada  ao  crédito  do  Tratamento  de  Resíduos  Industriais,  decorrente  de  exigência  legal.  Recurso  Voluntário provido parcialmente.    Número do Processo: 10280.722549/2011­74   Contribuinte: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL  S/A   Relator(a): IVAN ALLEGRETTI   Nº Acórdão: 3403­002.765   Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/10/2006  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere  o direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo, para o efeito das  Leis  nºs  10.637/2002  e 10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.   INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO. Em relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor de  corrosão,  bem  como  de  transporte  de  remoção  de  rejeitos  e  resíduos,  por  se  tratarem de bens e serviços aplicados na produção. (...)    Número do Processo 11065.001083/2009­62   Contribuinte INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Relator(a) ROSALDO TREVISAN   Fl. 1298DF CARF MF   30 Nº Acórdão 3403­002.783   Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­ RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto  no  art.  62­A  de  seu  Regimento  Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa para transporte de matérias­primas, produtos intermediários  e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  veículos  da  empresa  que  transportam  funcionários.  Portanto, devem ser cancelas as glosas relativas ao serviços de tratamento de  resíduos industriais e serviços de transporte de resíduos industriais.    3. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, para cancelar a glosa de créditos da  Contribuição ao PIS e da COFINS, referentes a:  i) Gastos  referentes  a  frete  de  vendas  de  produtos  acabados,  erroneamente  glosados como sucata (constantes na planilha de fls 1196);  ii) Materiais de embalagem e materiais de embalagem para transporte;  iii) Materiais utilizados na identificação, acondicionamento e movimentação  interna   iv)  Bens  e  serviços  relacionados  às  atividades  minerais:  Transporte  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos;  Serviços  de  estiva  de  matérias­primas;  Serviços  de  transporte  e/ou  pesagem  de  matérias­primas;  Serviços  de  movimentação,  estocagem,  carregamento e transbordo de minério de ferro; Serviços de remoção de matéria­prima estéril  vinculada  ao  processo  de  mineração;  Serviços  de  sondagem  de  minério  de  ferro  para  a  fabricação ou produção de bens destinados a vendas   v) Serviços de tratamento de resíduos industriais e serviços de transporte de  resíduos industriais   Thais de Laurentiis Galkowiz ­ redatora designada    Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 126          31 Declaração de Voto  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowiz  Além dos itens citados acima, sobre os quais fui acompanhada pela maioria  do colegiado, também peço vênia para divergir do Ilustre Relator sobre os seguintes itens.  1. Frete de insumos importados e entre empresas.  A reversão das glosa dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois o motivo elencado pela Fiscalização e corroborado pela DRJ não se coaduna com a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com  efeito,  o  frete  em  apreço  corresponde  ao  transporte  de matéria  prima  (carvão mineral e minério de ferro) entre terminal portuário e unidade industrial da Recorrente.  Ou seja, trata­se de frete nacional (prestado por empresas brasileiras, quais sejam, Vale, MRS  e  outras  17  transportadoras  e  empresas  de  logística  nacionais,  conforme  notas  fiscais  e  contratos de fls 851 a 1058), e não internacional (custo de transporte da mercadoria importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado,  conforme  o  artigo  77  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como ensina Ricardo Lobo Torres.8 Desse modo, as mercadorias e serviços trazidos do exterior  serão sujeitos à  incidência dos  tributos nacionais sobre o consumo (como o  IPI, o  ICMS e o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos  no  mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.                                                               8 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1300DF CARF MF   32 Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá se juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 127          33 §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado  depois  do  desembaraço  aduaneiro  por  empresas  brasileiras.  Trata­se  de  serviço  contratado pela Recorrente para que possa efetivar suas atividades empresariais de mineração.  Com relação a tais fretes, é necessário observar o quanto disposto pelas Lei n. 10.637/2002 e n.  10.833/2003, pois estas sim cuidam da incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS em casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem tão somente os  relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  Fl. 1302DF CARF MF   34 PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dando direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei  n. 10.865/2004; posteriormente outras operações passam a existir em âmbito nacional, sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos  em  relação  a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros,  o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à  despesa  com  serviços  aduaneiros,  verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  caso  este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 128          35 Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   O assunto dos gastos com fretes e seu consequente direito ao creditamento da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  encontra­se  inserido  na  questão  maior  do  conceito  de  insumo para fins do direito ao crédito dessas Contribuições Sociais, o qual teve grande atenção  desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema acima citada.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  item  1  do  voto  vencedor  acima, como vem ocorrendo nas decisões proferidas por este Colegiado, a consequência lógica  incontornável é pela necessidade de reversão das glosas aqui tratadas.   Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados  ao  produto.  Todavia,  não  é  demais  repetir,  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  incidem sobre a receita, e daí advém o entendimento do CARF que os custos de produção, por  serem  indispensáveis  para  as  atividades  empresariais,  devem dar  direito  ao  crédito. É  essa  a  tranquila  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  verifica  das  ementas  abaixo  colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  Fl. 1304DF CARF MF   36 para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gastos  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Com efeito, o CARF vem sedimentando seu entendimento no sentido de que  determinadas  operações  com  frete  são  sim  capazes  de  garantir  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, com base no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003, haja vista que dentre os dispêndios ontologicamente necessários para a produção,  encontra­se o frete de produtos inacabados. Este Colegiado em diversas oportunidades acatou  tal posição, dentre as quais destaco os Processos 11080.008925/2005­95 e 11080.008923/2005­ 04, nos quais deu­se provimento ao recurso para reverter as glosas em relação a fretes para o  transporte de insumos e produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais.  Bem  sintetiza  o  assunto  a  manifestação  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, quando do julgamento do Acórdão n. 3403­001.556 (Processo n. 11686.000346/2008­28,  de 25 de fevereiro de 2012), nos seguintes termos:  "(...)  Porque  na  sistemática da  não  cumulatividade  do PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete pode se situar em três diferentes posições:   (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX;   (b)  se  associado  à  compra  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do  previsto no artigo 3º, inciso I; e   (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 129          37 portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do mesmo  artigo 3º.   De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento é concedido. (...)"  Conclui­se assim que, efetivamente, quando tratamos do trânsito de matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com  frete  é  custo  do  produto,  e  deve  ser  entendido  como  insumo,  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da  Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro que no  tange à contratação do  frete,  como destacado  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Assim, entendo que deve ser revertida a glosa relativa ao frete em relação a  fretes para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   2. Fretes relativos a produtos não identificados  Conforme  colocado  pelo  Ilustre  Relator,  esses  fretes  relacionam­se  a  3  fornecedores  distintos  (Vale  do  Rio  Doce,  Tora  Transportes  Industriais  e  Usifast  Logística  Industrial),  sendo  que  os  produtos  transportados  para  o  estabelecimento  industrial  são  ferro  silício e ferro molibdênio, utilizados como liga na produção de aço (produto industrializado).  Portanto, os fretes dizem respeito à aquisição matéria­prima, caracterizando custo de produção  da empresa e dando direito a utilização como crédito, com fulcro no artigo 3º, inciso II das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser cancelada a glosa.   3.  Treinamento  sobre  o  funcionamento  de  equipamento  da  área  industrial, tais como alto forno e laminação  Haja vista o conceito de insumo adotado neste voto, fora de dúvidas que os  gastos com treinamento sobre o funcionamento de equipamento da área industrial devem dar  direito aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal,  são serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  da  empresa,  encaixando­se  no  quanto  estipulado  pelo  art.  3º  das  leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Importante  destacar  que  se  trata  de  treinamentos  dos  funcionários  especialmente  sobre  o  funcionamento  de  equipamentos  da  área  industrial,  diretamente  relacionados com a produção do aço e a atividade da empresa.  Corroborando essa inteligência, transcrevo a ementa do seguinte caso:  Número do Processo 10660.722805/2013­11  Contribuinte EXPRESSO NEPOMUCENO S/A  Fl. 1306DF CARF MF   38 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 27/01/2015  Relator(a) BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA  Nº Acórdão 3401­002.857  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2009,  2010, 2011  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  (...)  DESPESAS COM CURSOS E TREINAMENTOS. VINCULAÇÃO  À  ATIVIDADE.  EXIGÊNCIA  PREVISTA  EM  ATO  ADMINISTRATIVO. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. Cursos e  treinamentos específicos, exigidos dos condutores que aturam no  transporte  de  cargas,  são  apenas  alguns  daqueles  necessários  para  a  realização desta  atividade.  Sem condutores  que  tenham  tal treinamento, bem como que sejam constantemente submetidos  a  cursos  de  reciclagem,  o  contribuinte  não  pode  realizar  sua  atividade  preponderante.  A  Resolução  CONTRAN  nº  227/97  "estabelece  requisitos  referentes  aos  sistemas  de  iluminação  e  sinalização de  veículos". Para a adequação dos  veículos a  tais  normas,  os  funcionários  responsáveis  pela  manutenção  dos  veículos  da  empresa  devem  estar  cientes  destas  e  possuir  o  conhecimento  técnico  que  somente  pode  ser  adquirido  com  cursos  específicos,  sendo  necessária  a  capacitação  destes  profissionais.  Destarte,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  sobre  despesas de  cursos  e  treinamento,  desde  que  estes  sejam  vinculados à atividade de prestação de serviço de transporte de  carga, como é o caso de motoristas e mecânicos.  (...)  Mais essa glosa, portanto, deve ser revertida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  além  do  quanto  consta  no  voto  vencedor  supra,  voto  igualmente por dar provimento ao presente recurso voluntário, para cancelar a glosa de créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, referentes a:  i) Frete nacional de insumos importados e entre empresas;  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15504.724365/2012­71  Acórdão n.º 3402­004.344  S3­C4T2  Fl. 130          39 ii) Fretes relativos a produtos não identificados;  iii) Treinamento  sobre  o  funcionamento  de  equipamento  da  área  industrial,  tais como alto forno e laminação.  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowiz  Fl. 1308DF CARF MF

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