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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414111 #
Numero do processo: 13749.720115/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Sendo juntado aos autos autos documentos que comprovam o valor anual pago a planos de saúde, de forma discriminada para cada beneficiário, há que ser excluída a glosa dessa despesa Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de restabelecer a dedução vinculada aos pagamentos realizados à Golden Cross, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waltir de Carvalho . (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 89          1 88  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720115/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.488  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  WALTER SARMENTO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Sendo  juntado  aos  autos  autos  documentos  que  comprovam  o  valor  anual  pago a planos de saúde, de forma discriminada para cada beneficiário, há que  ser excluída a glosa dessa despesa  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para fins de restabelecer a dedução vinculada aos pagamentos  realizados à Golden Cross, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora)  e Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  lhe deram provimento  integral. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Waltir de Carvalho  .   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 15 /2 01 3- 45 Fl. 97DF CARF MF     2 Waltir de Carvalho ­ Redator designado.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias.           Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.03  a 09)  lavrada pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  no  valor  de  R$  6.411,52  consolidado  em  15/04/2012,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2012,  em  razão  de  trabalho de malha em que se apurou:  · Dedução  indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi  de  R$  2.474,40;  · Dedução indevida de despesas médicas de R$ 29.836,44.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  (fl.37)  do  lançamento em 11/03/2013.  A impugnação de fls. 02 foi protocolada em 19/03/2013, na qual  o sujeito passivo alega, em síntese, que apresenta os documentos  comprobatórios das despesas glosadas.  Ao  final,  solicita  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado.  Requereu­se  prioridade  no  julgamento  conforme  permite  o  Estatuto do Idoso.  .    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) negou provimento à Impugnação (fls.45) , em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13749.720115/2013­45  Acórdão n.º 2202­004.488  S2­C2T2  Fl. 90          3 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  Comprovando­se a situação de idoso, deve ser deferido o pedido  de prioridade no julgamento.  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Não  sendo  carreados  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  valor anual pago a planos de saúde, de forma discriminada para  cada beneficiário, há que ser mantida a glosa dessa despesa.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI.  EXTRATOS DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.  Extratos  de  agendamento  de  pagamentos  não  comprovam  a  efetividade destes, motivo pelo qual deve se mantida a glosa das  deduções relativas à previdência privada.    Cientificado  (AR  fls.  55),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 56), no qual requereu a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) Faturas dos contratos coletivos com a Golden Cross (fls. 59/87)    b) Declaração de que o Recorrente era o único beneficiário do plano (fl. 57)    c) Comprovante de pagamento dos planos de previdência privada (fls. 58)    É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 99DF CARF MF     4 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13749.720115/2013­45  Acórdão n.º 2202­004.488  S2­C2T2  Fl. 91          5   A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:  A GBOEX  –  Grêmio  Beneficente,  CNPJ  92.872.100/0001­26  é  uma empresa que vende planos de previdência complementar, o  que  se  comprova  por  meio  de  consulta  pública  ao  CNAE  constante sítio da internet da RFB:  (...)  Contudo,  os  extratos  de  agendamento  de  pagamentos  não  comprovam  a  efetividade  destes,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida a referida glosa.  (...)  No presente caso, foi glosada despesa médica referente a plano  de  saúde,  em  razão  de  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  comprovante  discriminando  os  valores  por  beneficiários,  conforme havia sido requisitado via termo de intimação fiscal.  Junto  à  impugnação o  sujeito  passivo apresentou a declaração  de  fl.23  prestada  pela  Associação  Nacional  dos  Fiscais  de  Abastecimento e Preços. Contudo, esse documento não pode ser  aceito para fins de comprovação das despesas pagas ao plano de  saúde Golden Cross, pois caberia à operadora do plano emitir o  documento que  comprovasse o  valor pago pelo  sujeito passivo,  discriminando os valores por beneficiário, conforme requisitado  no termo de intimação fiscal.  Intimada  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 77/86 por meio dos quais procura sanar as objeções apontadas na decisão  recorrida.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  Fl. 101DF CARF MF     6 moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário  (fls.  77/86)  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  à  GBOEX  –  Grêmio  Beneficente,  bem  como  a  discriminação dos valores pagos à título de despesas médicas, sanando, portanto, as objeções  apontadas pela decisão recorrida.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13749.720115/2013­45  Acórdão n.º 2202­004.488  S2­C2T2  Fl. 92          7   Fl. 103DF CARF MF

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7449706 #
Numero do processo: 13811.003492/2004-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 52          1 51  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003492/2004­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.378  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  ROTISERIE E LATICÍNIOS PRATO PRONTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 34 92 /2 00 4- 24 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13811.003492/2004­24  Acórdão n.º 1002­000.378  S1­C0T2  Fl. 53          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SPOI) mediante o Acórdão n.º 16­11.484, de 07/11/06 (e­fls. 25 a 27).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2000.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo  7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fl(s). 01 e 02, na qual alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  se  trata  de  uma  empresa  de  pequeno  porte,  lutando  com  grande  dificuldade  para  se  manter  em  atividade  e  cumprir  com  todas  as  obrigações  tributárias e em especial as obrigações acessórias;  ­  que  o  Auto  de  Infração  corresponde  quase  a  um  faturamento  mensal  da  empresa;  ­ que em virtude da alteração na legislação, a partir de 1999, não ficou claro  no texto legal, para que as empresas com débitos tributários inferior a R$ 10.000,00  fossem obrigadas a entrega das DCTF(s);  ­ que as DCTF(s) foram apresentadas espontaneamente, sem causar prejuízo  de qualquer espécie tanto legal como tributário;  ­  que  diante  dos  fatos  acima  descritos.  Requer,  seja  o  Auto  de  Infração  “RELEVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS”, por cumprida todas as exigências  legais,  por  terem  todos  os  tributos  sidos  integralmente  recolhidos  em  seus  respectivos vencimentos.  A  DRJ/SPOI  negou  provimento  à  impugnação,  motivo  pelo  qual  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  33  a  35)  em  20/11/2007,  basicamente  repetindo a argumentação contida na impugnação, resumida abaixo:  ­  Que  o  impedimento  legal  para  adesão  ao  SIMPLES,  em  razão  de  sua  atividade, já lhe dispensaria da apresentação de DCTF;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13811.003492/2004­24  Acórdão n.º 1002­000.378  S1­C0T2  Fl. 54          3 ­ Que até 1999 a legislação dispensava as empresas da apresentação de DCTF  quando os débitos tributários somados não atingissem R$ 10.000,00;  ­ Que a legislação pertinente à matéria a partir de 1999 não deixou claro que  todos os contribuintes que apuravam IRPJ pelo Lucro Real ou Presumido estariam obrigados à  entrega de DCTF;  ­ Que, quando o recorrente entendeu corretamente o texto legal, providenciou  voluntariamente a entrega das DCTFs em atraso, não havendo reincidência depois;  ­ Que o recorrente nunca agiu com má fé ou dolo e que jamais recebeu um  auto de infração, configurando o caráter primário que justificaria o perdão pelo julgador;  ­ Que não houve prejuízo para o Tesouro em razão da interpretação duvidosa  ocorrida;  ­ Que o valor do tributo é vultoso, impossível de ser quitado, e que cumpriu  "com a notificação da Receita Federal de forma voluntária", não tendo sido intimado para tal.  Tendo­lhe sido desfavorável a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário, apontando, em essência, as mesmas alegações da impugnação.   Cabe  registrar  que  o  recorrente  elenca  todas  suas  alegações  sob  o  título  "PRELIMINARES", no entanto, todas correspondem a aspectos de mérito.       É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  fato  de  ter  havido  efetivamente  o  atraso nas entregas das DCTFs, e a de que não há contestação, no recurso, quanto à legislação  que prevê a multa por atraso ou falta de entrega de DCTF — o recorrente somente questiona  aspectos  legais  ligados  à  obrigatoriedade  da  entrega,  diante  da  singularidade  da  qual  afirma  revestir­se.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13811.003492/2004­24  Acórdão n.º 1002­000.378  S1­C0T2  Fl. 55          4 A legislação em vigor à época dos fatos nos  faz concluir contrariamente ao  que  aponta  o  recorrente,  com  relação  à  existência  de  imprecisão  nos  dispositivos  aplicáveis.  Vejamos  abaixo  os  textos  normativos  que  envolvem  as  circunstâncias  relevantes  do  caso  concreto:  IN SRF n.º 126/98:  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;   III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF Nº 28, de 05 de março de 1998;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   (...)  IN SRF n.º 255/2002.  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);   III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;   V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13811.003492/2004­24  Acórdão n.º 1002­000.378  S1­C0T2  Fl. 56          5 VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.   (...)  A leitura dos trechos acima não denota quaisquer dúvidas a respeito de quem  estava dispensado da apresentação de DCTF, o que põe por terra a pretensão do recorrente de  submeter  o  atraso  na  entrega  das  DCTFs,  em  que  incorreu,  a  um  contexto  de  ambiguidade  imposto por regras inconsistentes ou duvidosas. E não deixa dúvidas acerca de que o limite de  dez mil reais se aplicava a pessoas jurídicas imunes e isentas, tão somente, o que não era o caso  do recorrente.  Assim, de fato, como já mencionado no acórdão recorrido, o efeito direto da  transparência e ausência de contrastes ou inexatidões no texto normativo é a regência dos fatos  pelo que determina o art. 3.º do DL n.º 4.657/42: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando  que não a conhece".  Noutra  linha,  o  recorrente  assinala que o  fato de que não  lhe  ser permitido  aderir ao SIMPLES, porque sua atividade não é admitida pela Lei, seria motivo suficiente para  se concluir que estava dispensado de apresentar DCTFs.  Nada mais equivocado. A lei (Lei n.º 9.317/96) limita a adesão ao SIMPLES  visando aos  interesses públicos que  justificaram  a  criação desta metodologia  simplificada de  apuração e pagamento de tributos, não havendo qualquer referência na citada lei que remeta o  raciocínio  para  que  se  interprete  que  todos  aqueles  que  não  possam  se  enquadrar  em  tal  modalidade  simplificada  não  precisem  entregar  DCTFs.  Inclusive  porque  isso  dispensaria  a  totalidade dos contribuintes de tal obrigação acessória, o que, em concreto, significaria revogar  o dispositivo legal que instituiu a obrigatoriedade de apresentação de DCTF.  Os  aspectos  ligados  aos  fatos  de  o  recorrente  ter  providenciado  voluntariamente a entrega das declarações em atraso, sem ter sido intimado para isso, e não ter  incorrido  em  reincidência  posteriormente,  não  correspondem  a  qualquer  hipótese  legal  de  dispensa do cumprimento da obrigação acessória em questão. E, se há alguma intenção afeta à  sugestão da caracterização da entrega voluntária como a denúncia espontânea a que se refere o  art.  138  do  CTN,  ainda  que  não  haja  essa  fundamentação  no  recurso,  se  houvesse,  caberia  observar o que determina a Súmula CARF n.º 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Quanto às alegações de que não agiu com má fé ou dolo, e que por jamais ter  recebido  um  auto  de  infração  configurar­se  o  caráter  primário  que  justificaria  perdão  pelo  julgador, importa lembrar que o fato que acarreta a aplicação da multa não se submete à análise  de existência ou não de dolo ou má fé, e o artigo 180 do CTN, que trata de anistia, exige que  esta  seja  implementada  por  lei,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  afastar­se  dessa  reserva legal.   Por fim, a conjuntura econômica do sujeito passivo ao tempo da infração não  se encontra amparada por  lei  como parâmetro a  ser considerado no momento do  lançamento  tributário ou do julgamento administrativo, tampouco a alegada impossibilidade de quitação do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13811.003492/2004­24  Acórdão n.º 1002­000.378  S1­C0T2  Fl. 57          6 montante, por ser vultoso, pode influir na atividade administrativa vinculada e obrigatória do  lançamento, ou na atividade julgadora, que também se baliza pelo princípio da legalidade. Se  há previsão legal para a sanção cominada, dispensável é também a verificação se teria havido  ou não prejuízo para a Fazenda Pública.  Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega das DCTFs, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726444/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726444/2011­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 44 /2 01 1- 05 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726444/2011­05  Acórdão n.º 3302­005.896  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.034.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726444/2011­05  Acórdão n.º 3302­005.896  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726444/2011­05  Acórdão n.º 3302­005.896  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726444/2011­05  Acórdão n.º 3302­005.896  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726444/2011­05  Acórdão n.º 3302­005.896  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726444/2011­05  Acórdão n.º 3302­005.896  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000120/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) verifique a procedência ou não da alegação de duplicidade na cobrança dos créditos tributários acima referidos, bem como seu estado atual nos respectivos processos administrativos de que foram objeto; (ii) confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.520          1 1.519  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000120/2008­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) verifique a procedência ou não  da alegação de duplicidade na cobrança dos créditos tributários acima referidos, bem como seu  estado  atual  nos  respectivos  processos  administrativos  de que  foram  objeto;  (ii)  confeccione  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários;  e  (iii)  intime  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para  reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 12 0/ 20 08 -6 1 Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 15521.000120/2008­61  Resolução nº  3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 1.521          2     Trata­se de autos de infração, situados às fls. 233 a 242 (PIS) e fls. 243 a 252  (Cofins), lavrados com a finalidade de formalizar a cobrança de PIS e Cofins não recolhidos,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  de  06/2003  a  09/2003,  12/2005,  04/2006  e  11/2006,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros,  totalizando, assim, os valores históricos de R$  560.338,94  (PIS  não­cumulativo),  R$  213.450,40  (Cofins  cumulativo),  e  R$  2.146.196,83  (Cofins não­cumulativo).  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 253 a 255,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  apurou  divergência  entre  os  arquivos  digitais  apresentados  e  a  DCTF,  não  tendo  a  contribuinte  esclarecido  a  diferença  apontada,  o  que  motivou o lançamento de ofício, que levou em consideração os créditos na aquisição de bens e  serviços, e as retenções na fonte, na data de sua contabilização.  A  contribuinte,  intimada  em  20/08/2008,  apresentou,  em  19/09/2008,  a  impugnação,  situada  às  fls.  263  a  284,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  decadência  dos  períodos  de  05/2003  até  07/2003;  (ii) nulidade  por  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  uma vez que a fiscalização não apreciou o razão analítico onde constam os estornos de débitos  de PIS/COFINS realizados pela contribuinte para fins de registro contábil dos lançamentos de  faturamento erroneamente efetuados, ou seja, indevidos; (iii) quanto aos lançamentos de 2003,  houve  recolhimento  integral  dos  débitos  de  COFINS;  (iv)  a  fiscalização  não  considerou  os  estornos de lançamento contábil do PIS; (v) pleiteia a realização de perícia para comprovar o  faturamento do período de 2003; (vi) requer a compensação dos débitos de 2005 e 2006, com  crédito  de  pagamento  indevido,  no  total  de  R$  1.219.496,00,  em  virtude  de  erro  de  classificação das receitas provenientes do contrato nº 186.2.030.031 celebrado com Petrobrás;  (vii)  requer que, caso não acolhidas as  razões acima,  seja  realizada a compensação de ofício  dos débitos em cobrança com os créditos de contribuição ao PIS, COFINS,  IRPJ e CSL, que  discrimina em suas razões recursais; e (viii) a realização de perícia.  Em 26/07/2012, a 17ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I  (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 12­48.501, situado às  fls. 1396 a 1403, de  relatoria da Auditora­Fiscal Valéria Cristina Lima da Silva, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando o crédito tributário relativo ao PIS  do período de maio e de julho de 2003 e a COFINS dos períodos de junho e julho de 2003, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/05/2003  a  30/09/2003,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/04/2006  a  30/11/2006  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando  a contribuinte demonstra  ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 15521.000120/2008­61  Resolução nº  3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 1.522          3 Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o  pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do  fato gerador.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de  restituição  ou  ressarcimento,  será  efetuada  mediante  entrega  de  declaração de compensação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/09/2003,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/04/2006  a  30/11/2006  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  Compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  a  realização  de  perícia,  devendo  indeferir  sempre  que  considerar  as  pretendidas  provas  como  prescindíveis  ou  impraticáveis,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  11/11/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio da opção "Consulta Comunicados/Intimações", em conformidade  com o termo de ciência situado à fl. 1418, interpôs, em 10/12/2013, em  conformidade  com  o  protocolo  mecânico  situado  à  fl.  1420,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  1420  a  1430,  no  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i) os  créditos  tributários  exigidos  no  presente  processo  também são objeto de cobrança em outros processos administrativos e,  inclusive,  já  inscritos em dívida ativa, havendo, portanto, duplicidade  na cobrança; (ii) os débitos de PIS de 09/2003 (R$ 301,81) e 11/2006  (R$  11.316,78)  e  de  Cofins  de  09/2003  (R$  548,75)  e  11/2006  (R$  52.200,01)  não  compõem  o  recurso  voluntário  e  "(...)  serão  quitados  pela ora recorrente".    É o Relatório.    Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 15521.000120/2008­61  Resolução nº  3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 1.523          4 A  contribuinte  reconhece  textualmente  a  procedência  dos  débitos  de  PIS  de  09/2003 (R$ 301,81) e 11/2006 (R$ 11.316,78) e de Cofins de 09/2003 (R$ 548,75) e 11/2006  (R$ 52.200,01), tornando­os matéria incontroversa.  Assim, a matéria que resta controversa, efetivamente devolvida à cognição deste  colegiado,  resume­se  à  alegada  duplicidade  na  cobrança  de  débitos  tratados,  segundo  a  recorrente, nos Processos Administrativos abaixo relacionados:       Assim,  necessário  se  verificar,  preliminarmente,  se  a  alegação  é  ou  não  procedente,  o  que  demanda  a  análise  de  cada  um  dos  débitos  abaixo  relacionados,  em  conformidade com as alegações situadas às fls. 1423 a 1425 das razões recursais dimanadas:    Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 15521.000120/2008­61  Resolução nº  3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 1.524          5         Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 15521.000120/2008­61  Resolução nº  3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 1.525          6   Como se pode perceber, a decisão acerca do auto de infração lavrado, e sobre a  procedência ou não do recurso voluntário interposto, depende da análise em referência, razão  pela qual voto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente  feito em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Verificar  a  procedência  ou  não  da  alegação  de  duplicidade  na  cobrança  dos  créditos  tributários  acima  referidos,  bem  como  seu  estado  atual  nos  respectivos processos administrativos de que foram objeto;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                  Fl. 1525DF CARF MF

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7437535 #
Numero do processo: 10980.924265/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2003 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, § 2º, DO RICARF. O alargamento da base de cálculo das contribuições foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo STF na sistemática de repercussão geral. O art. 62, § 2º, do RICARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve-se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar acerca dessa matéria, pois significaria uma indesejável supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da COFINS tornou-se indevida pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 e para determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de realizar novo julgamento analisando a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2003 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, § 2º, DO RICARF. O alargamento da base de cálculo das contribuições foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo STF na sistemática de repercussão geral. O art. 62, § 2º, do RICARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve-se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar acerca dessa matéria, pois significaria uma indesejável supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3002­000.377  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  NACIOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2003  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todos  os  argumentos  levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e  coerentemente fundamentadas.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ART.  62,  §  2º,  DO RICARF.  O alargamento da base de cálculo das contribuições foi afastado em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98  proferida pelo STF na sistemática de repercussão geral.  O art. 62, § 2º, do RICARF determina que as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei 5.869/73, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos.  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA  PELA DRJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  demonstra  que  a  análise  do  caso  ateve­se  à  questão  constitucional,  não  adentrando  na  aferição  da  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Assim, não pode  este Conselho  se manifestar  acerca  dessa  matéria,  pois  significaria  uma  indesejável  supressão  de  instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 42 65 /2 00 9- 17 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.924265/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.377  S3­C0T2  Fl. 69          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  que  a  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS  tornou­se  indevida pela declaração de  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei 9.718/98 e para  determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de realizar novo julgamento analisando a liquidez e  a certeza do crédito pleiteado..    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Reproduz­se  relatório do Acórdão  recorrido por bem retratar as vicissitudes  do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP nº 25956.68168.280406.1.3.049339, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe,  valendo­se  de  crédito  de  R$  409,86,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa (código 2172), recolhido  em 15/07/2003, no valor de R$ 481,73, extinguiu um débito IRPJ  (código  3373),  do  1º  trimestre  de  2006,  com  vencimento  em  28/04/2006, no valor de R$ 596,35.  Em 22/06/2009 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº  842575339) de não homologação da compensação, pelo fato de  que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava  totalmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  não  restando  saldo  de  crédito disponível para a compensação do débito  informado na  DCOMP acima citada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  01/07/2009  a  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2009,  a  manifestação  de  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.924265/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.377  S3­C0T2  Fl. 70          3 inconformidade na qual diz que o crédito decorre da declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa  e  judicial, que entende pertinente  ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação  da  compensação."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  36/42),  no  qual  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  subsidiariamente, a sua reforma, repisando fatos e argumentos já apresentados e acrescentando  em sua defesa que é imprescindível que a Administração Pública observe o decidido pelo STF,  na sistemática de repercussão geral, no RE nº 585.235, tendo em conta o disposto no art. 1º do  Decreto nº 2.346/97 e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.924265/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.377  S3­C0T2  Fl. 71          4 A  recorrente  juntou  cópias  parciais  do Livro Razão  e da DIPJ  2004,  assim  como planilha de cálculo da COFINS.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  contribuinte  alegou que o Acórdão  recorrido  seria nulo,  tendo em vista não  terem sido  apreciados  todos os  argumentos  expostos na Manifestação de  Inconformidade e, por isso, teria contrariado o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse ponto não assiste razão à contribuinte.  A princípio, se esclareça que, além da alegação de inconstitucionalidade do §  1º,  do  art.  3ª,  da  Lei  9.718/98,  a  qual  ensejaria,  em  tese,  o  seu  crédito,  na Manifestação  de  Inconformidade, somente constam digressões sobre o direito genérico do contribuinte realizar  compensações. Sendo certo que  tal  direito não  foi negado pelo Despacho Decisório, o  liame  fundamental entre a razão de decidir e o inconformismo pela decisão se restringe à existência  do crédito.  Além  disso,  os  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todos  os  argumentos  levantados  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235,  de 1972, como no caso dos presentes autos.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal de Justiça – STJ. Como exemplo, cito decisão proferida, em 08/03/2012, no AgRg no  AREsp 57508/RN:    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.924265/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.377  S3­C0T2  Fl. 72          5 um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.                                            (grifo nosso)  Dessa maneira, afasta a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  como  foi  alegado  pela recorrente, com efeito, foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do §  1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na sistemática  de repercussão geral no julgamento do RE 585.235, decisão abaixo reproduzida:    Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543­B da Lei 5.869/73, devem  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.924265/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.377  S3­C0T2  Fl. 73          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Dessa forma, há que se reconhecer que a inclusão de receitas financeiras na  base  de  cálculo  da  COFINS  tornou­se  indevida,  restando,  portanto,  superada  a  tese  que  embasou o Acórdão recorrido.  Ademais, da simples leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata­ se que, no julgamento da instância a quo, a análise do caso ateve­se à questão constitucional,  não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, este Conselho não  pode  se  manifestar  acerca  dessa  matéria,  pois  significaria  uma  indesejável  supressão  de  instância, a qual afrontaria o Direito ao Duplo Grau de Jurisdição.  Dessarte,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  reconhecer que  a  inclusão de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS  tornou­se  indevida  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 e para determinar o retorno dos autos  à DRJ a fim de realizar novo julgamento analisando a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 73DF CARF MF

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7449604 #
Numero do processo: 13896.721116/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE. Os documentos emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, apesar de constituída formalmente, consideram-se inidôneos, não se prestam para comprovar a efetiva realização dos serviços neles discriminado nem produzem quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Nos lançamentos de ofício, aplica-se multa qualificada de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto não pago, quando caracterizados os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Uma vez não comprovada a causa ou motivação dos pagamentos realizados junto ao prestador do serviço, merece aplicação o art. 61 da Lei nº 8981/95, ficando estes sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 35%.
Numero da decisão: 1201-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Fabiano (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa isolada. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. Vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votava pela diligência em relação ao IRRF. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que afastava a qualificação da multa em relação ao IRRF. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE. Os documentos emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, apesar de constituída formalmente, consideram-se inidôneos, não se prestam para comprovar a efetiva realização dos serviços neles discriminado nem produzem quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Nos lançamentos de ofício, aplica-se multa qualificada de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto não pago, quando caracterizados os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Uma vez não comprovada a causa ou motivação dos pagamentos realizados junto ao prestador do serviço, merece aplicação o art. 61 da Lei nº 8981/95, ficando estes sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 35%.

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Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721116/2015­85  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.462  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  TIISA ­ INFRAESTRUTUA E INVESTIMENTOS S.A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE.   A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes,  que  examinado  em  conjunto  levem  ao  convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  ­  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente,  consideram­se  inidôneos,  não  se  prestam  para  comprovar  a  efetiva  realização  dos  serviços  neles  discriminado  nem  produzem quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  Constatada a existência de dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  submete­se  à  regra  geral  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Nos  lançamentos  de  ofício,  aplica­se  multa  qualificada  de  150%  sobre  a  totalidade ou diferença do imposto não pago, quando caracterizados os casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  MULTA ISOLADA.  Do  ano­calendário  2007  em  diante,  se  não  efetuado  o  pagamento  da  estimativa mensal,  cabe  a  imputação de multa  isolada sobre a  totalidade ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 11 16 /2 01 5- 85 Fl. 2427DF CARF MF     2 apurado a cada mês do ano­calendário, mesmo que lançada a multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Uma vez não comprovada a causa ou motivação dos pagamentos realizados  junto ao prestador do serviço, merece aplicação o art. 61 da Lei nº 8981/95,  ficando estes sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 35%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do  limite de alçada, e, por voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Fabiano  (relator),  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa  que  afastavam  a multa  isolada.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  multa  isolada.  Vencido  o  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti Toselli que votava pela diligência em relação ao IRRF. Vencida a conselheira Gisele  Barra Bossa que afastava a qualificação da multa em relação ao IRRF.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator Designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     Relatório  Trata­se da  lavratura de autos de  infração,  referentes ao  IRPJ, à CSLL e ao  IRRF  (fls.  984  a  1044),  por  meio  dos  quais  foram  formalizadas  exigências  de  créditos  tributários que somam R$67.168.387,60.  Fora  constatada  a  contabilização  de  despesas  e  custos  com  base  em  documentos inidôneos, os quais não se prestavam à comprovar a realização dos serviços nele  discriminados,  emitidos  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente.   Tais valores foram glosados. Além disso fora identificada a insuficiência de  recolhimento de IRPJ de SCP. Por fim, detectaram­se pagamentos sem causa ou a beneficiários  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 3          3 não identificados, sob os quais incidiram o IRRF. Aos custos glosados e ao IRRF devido fora  aplicada  a multa qualificada,  às demais  infrações  apenas  a multa de ofício. Ainda há que  se  falar  na  aplicação  da multa  isolada  incidente  sobre  a  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL,  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução.  Termo de Verificação Fiscal   Talvez  o  principal  ponto  trazido  no  TVF  (fls.  1047  a  1127)  refere­se  a  fundamentação das glosas de custos e despesas com a locação de máquinas e equipamentos da  autuada.  Evidenciou­se  que  a  suposta  locadora,  a  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n.º  07.794.669/0001­41,  é  pessoa  jurídica  que  nunca  existiu de fato, apesar de formalmente constituída. Com isso, concluiu­se que as notas fiscais e  recibos de locação de emissão desta entidade, apresentados pela fiscalizada, são inidôneos para  a  comprovação  dos  custos  e  despesas.  Não  havendo  outros  elementos  que  confirmem  a  locação, consideraram­se os serviços não efetivamente realizados.  Alguns  das  constatações  e  conclusões  atingidas  pela  fiscalização  no  TVF  foram reproduzidas pela autoridade julgadora de primeira instância, de modo que peço vênia  para trazer nesta oportunidade alguns dos pontos cruciais ali delineados, no afã de transparecer  todo o contexto em que se deu o procedimento fiscal, culminando na formalização do crédito  tributário:  “(...)  Conforme respostas da fiscalizada, ela manteve relacionamento  comercial sem a celebração  formal de contrato com a empresa  LEGEND ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  07.794.669/0001­41,  cujo  objeto  foi  exclusivamente  a  locação  desacompanhada de mão de obra dos seguintes equipamentos de  titularidade da Legend  (...)  Foram  apresentadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  recibos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos  entre  o  contribuinte e a empresa Legend referentes aos anos­calendários  de 2010 a 2012 (fls. 600 a 751).  Os  documentos  apresentados  foram  considerados  inidôneos,  porque  emitidos  por  pessoa  jurídica  que  não  existe  de  fato,  apesar de constituída formalmente, e cuja inscrição no CNPJ foi  baixada  no  órgão  competente,  não  produzindo,  esses  documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros,  por  se  caracterizarem  como  uma  hipótese  de  inidoneidade,  emitidos com o evidente intuito de fraude, conduta inserida nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  como  descrito  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964.  A  Legend  faz  parte  de  um  grupo  de  empresas  constituídas  por  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  em  nome  próprio  ou  de  interpostas pessoas com as quais  têm fortes vínculos pessoais e  profissionais,  com  o  intuito  de  fraudar,  sonegar  e  desviar  recursos  públicos,  conforme  entendimento  compartilhado  pela  Fl. 2429DF CARF MF     4 Receita Federal, CPMI do Congresso Nacional, Polícia Federal  (“Operação  Monte  Carlo”,  “Operação  Vegas”  e  “Operação  Saqueador”),  Justiça  Federal  (7a  Vara  Federal  Criminal  da  Capital/RJ)  (...)  Trata­se  de  empresa  de  fachada,  que  emite  as  Notas  Fiscais  como  se  tivesse  prestado  os  serviços  nelas  discriminados,  tentando dar um aspecto de legalidade ao negócio, mas que não  têm  capacidade  operacional  para prestar  tais  serviços  ou  para  atender o objeto social.  (...)  A  Legend  não  dispõe  de  local  adequado  para  operar,  não  tem  propriedade  ou  posse  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  para  atender  as  locações  contratadas,  não  tem  funcionários  e  apresenta  dados  dispares  dos  que  caracterizam  as  grandes  empresas do mesmo ramo.  (...)  Ressalta­se  que  nas  DIPJ  da  Legend  relativas  aos  anos­ calendários fiscalizados as linhas referentes a Estoques, Contas  a Pagar, Compras de Mercadoria no Ano­calendário e Compras  Ativo Ano Calendário encontram­se zeradas.  (...)  Na  análise  de  extratos  bancários  da  Legend  Engenheiros  Associados, em auditoria nela realizada, não foram encontrados  pagamentos  de  despesas  usuais  em  empresas  de  engenharia,  terraplanagem  ou  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  tais  como:  pagamentos  a  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  espaços físicos, pagamentos de luz, água, telefone, escritório de  contabilidade,  compra  de  combustível,  peças  e  acessórios  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  pagamentos  de  mecânicos de manutenção ou empresas especializadas neste tipo  de  prestação  de  serviços,  pagamentos  de  transporte  de  equipamentos,  pagamentos  de  IPVA  ou  licenciamento  de  veículos, etc.  Não é crível que a Legend realmente tenha prestado serviços de  locação,  com  receita  bruta  anual  superior  a  cem milhões,  sem  nunca  ter  tido  em  seus  ativos  as  máquinas,  equipamentos,  veículos e caminhões para tal fim.  (...)    Intimada a apresentar documentos que indicasse a obtenção das  máquinas e  equipamentos necessários a execução dos  serviços,  tais como, notas fiscais de compra de máquinas e equipamentos,  notas fiscais e contratos de locação ou arrendamento, contratos  de prestação de serviços, medições dos serviços prestados, notas  fiscais de movimentação dos equipamentos aos locais das obras,  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 4          5 placas  dos  veículos  e  CRLV  ­  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento de Veículos, nada foi apresentado.  Houve diligências nas  empresas que  supostamente contrataram  com a Legend, para as quais foi solicitado que apresentassem a  documentação que identificasse esses veículos tais como, placas  e CRLV – Certificado  de Registro  e Licenciamento de Veículo,  bem  como  identificação  das  máquinas  e  equipamentos,  notas  fiscais  de  transporte  destes  equipamentos,  ou  qualquer  documento ou esclarecimento que pudesse comprovar que essas  máquinas, equipamentos e caminhões estiveram em sua posse e  que  são  provenientes  da  sociedade  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  mas  nenhum  conseguiu  apresentar  um  único  documento.  O Detran informou, em resposta a consulta da fiscalização, que,  em  seus  registros,  foram  encontrados  5  veículos  em  nome  da  Legend Engenheiros Associados Ltda, todos automóveis de luxo,  de  uso  particular,  que  não  se  prestam  para  serviços  de  engenharia e terraplenagem (...)  (...)  No Relatório Final da CPMI, cujos trabalhos se encerraram em  19/12/2012, apurou­se a constituição de uma série de “empresas  inexistentes de fato”, entre as quais a Legend, apontadas como  destino  de  recursos  financeiros  de  diversas  grandes  empresas,  que, muito provavelmente, servem para lavagem de dinheiro.  Tais  empresas  foram  constituídas  e  mantidas  por  interpostas  pessoas, “laranjas”, e colaboradores com vínculos profissionais  ou pessoais com os senhores MARCELLO JOSÉ ABBUD e ADIR  ASSAD, verdadeiros responsáveis por estas sociedades.  No  mesmo  Relatório  da  CPMI,  consta  que  a  ausência  de  funcionários inviabilizaria a prestação de serviço.  Em  decisão  proferida  no  processo  nº  0802315­ 42.2013.4.02.5101,  o  Juiz  da  7a  Vara  Federal  Criminal  da  Capital/RJ chega a mesma conclusão do Relatório da CPMI do  Cachoeira,  de  que  a  Legend  é  uma  das  empresas  vinculadas  direta ou indiretamente aos empresários Marcello José Abbud e  Adir  Assad,  que  “apresentam  como  uma  das  características  o  fato  de  não  possuir  empregados  registrados  (RAIS  zero),  característica esta incompatível com empresas que movimentam  considerável  volume  monetário  e  que  atuam  no  ramo  de  construção civil e entretenimento”  Naquele  processo,  foi  autorizada  a  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas  por  Marcello  José  Abbud  e  Adir  Assad,  e  o  compartilhamento  dos  dados  obtidos  na  investigação com a RFB.  (...)  Fl. 2431DF CARF MF     6 Foram  reproduzidas  reportagens  da  mídia  em  geral  que  demonstram  como  empresas  fantasmas  foram  utilizadas  para  simularem prestações de serviços para grandes construtoras do  país, geralmente em grandes obras contratadas do setor público,  com o intuito de desviarem recursos destas obras.  (...)  Não é viável ou factível que uma empresa que gerou uma Receita  Bruta de 10 milhões em 2009, de 157 milhões em 2010, de 121  milhões  em  2011  e  de  8  milhões  em  2012,  com  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  não  possua  ativos  imobilizados  em  seu  nome,  não  disponha  de  um  único  funcionário  em  toda  a  existência  desta  sociedade  e nem de  um  local  adequado  para  o  funcionamento  de  uma  empresa  deste  porte,  para  guarda  e  manutenção  dos  equipamentos  supostamente locados, não tenha custos com manutenção, peças  e  etc.,  havendo,  por  fim,  provas  de  seu  envolvimento  em  esquemas de desvio de recursos de obras públicas.  (...)  As Notas Fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco só produzirão  efeitos  tributários  em  relação  a  terceiros,  se  o  tomador  dos  serviços comprovar a efetiva prestação destes. É necessário que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade  da  operação,  mormente no caso de prestação de serviços.  Para  tanto,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  vários documentos e esclarecimentos que pudessem comprovar a  efetiva  prestação  de  serviços,  por meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  de  22/01/2014,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  –  TIF  1,  de  14/05/2014,  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 2 – TIF 2, de 04/09/2014.  (...)  É  sintomático  que,  nas  respostas  apresentadas  pela  TIISA,  sempre  usa  argumentos  evasivos  e  defensivos  para  a  não  apresentação  de  documentos,  declarando  que  “inexiste  exigência legal para a guarda dessa documentação”.  (...)  A verdade é que a empresa LOCATÁRIA (TIISA) não consegue  comprovar  a  posse  destes  bens  simplesmente  porque  tais  Máquinas, Equipamentos e Veículos nunca foram locados, pois a  empresa  LEGEND  nunca  existiu  de  fato  e  nunca  teve  em  sua  posse tais equipamentos para que pudessem ser locados.  (...)  O  artigo  304  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  (Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999)  determina  que  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  sejam  consideradas  indedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  seja  glosada  a  despesa ou o custo correspondente, quando não for comprovada  a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 5          7 não for identificado o beneficiário ou mesmo não individualizado  o pagamento.  (...)  Os  pagamentos  efetuados  à  Legend  foram  deduzidos  indevidamente  como  custos  na  apuração  por  estimativa,  com  base em balanços o balancetes de verificação ou suspensão, do  IRPJ mensal e da CSLL mensal, nos anos­calendários de 2010,  2011 e 2012.  Com a glosa dos custos  indevidos, as bases de cálculo mensais  foram  recompostas,  procedendo­se  ao  lançamento  da  multa  prevista na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430, de  1996,  incidente  sobre  as  parcelas  de  IRPJ  mensal  e  CSLL  mensal que deixaram de ser pagas.  (...)  No mês 12/2012 (DIPJ 2013 AC 2012) a empresa apurou CSLL  a  Pagar,  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução, Ficha 16/Linha 11, no valor de R$13.448,58. Acontece  que,  consultando a DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  de  Dezembro/2012,  retificadora,  entregue  em 14/03/2012, ND 100.2012.2015.1871324688, verifica­se que  esse  valor  não  foi  declarado  e  nem  recolhido  no  código  de  receita 2362­01. Por isto, ele não foi utilizado no quadro acima,  para o cálculo da Multa de 50% exigida isoladamente, incidente  sobre  a  diferença  entre  o  valor  calculado,  com  as  glosas  de  custos e despesas, e o valor do pagamento mensal efetivamente  recolhido (R$ 0,00).  (...)  Conforme § 1º do art.  61 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  todo  pagamento  efetuado  ou  recursos  entregues  por  pessoa  jurídica  a  terceiros  ou  a  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados ou não, cuja operação ou causa não se comprove  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%.  (...)  A  autuada  utilizou  um  esquema  de  emissão  de  notas  fiscais  e  recibos  inidôneos, em  tinha conhecimento,  desde a  contratação  até o momento do lançamento em sua contabilidade, da falta de  capacidade  operacional  da  empresa  contratada  prestar  os  serviços declarados nos documentos  fiscais. Houve um conluio,  que é “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964”,  ou  seja,  sonegação  e  a  fraude.  Fl. 2433DF CARF MF     8 Em face de todos os fatos revelados nos autos, e tendo em vista o  § 1º do art.  44 da Lei n.º 9.430, de 1996,  foi  aplicada a multa  qualificada, no percentual de 150%.  (...)  Na DIPJ  2013,  AC  2012, ND 1137957,  o  contribuinte  apurou,  em junho de 2012, IRPJ a pagar de SCP de R$284.670,12 e, em  setembro de 2012, de R$279.203,01.  Nas DCTF de 2012, o contribuinte declarou e recolheu valores  menores do que os apurados em DIPJ (...)  Os  valores  de  R$  595,45  (Junho  de  2012)  e  R$  162.740,31  (Setembro de 2012)  foram lançados no levantamento “Falta ou  Insuficiência de Recolhimento do IRPJ a Pagar de SCP".  Na DIPJ 2013, AC 2012, ND 1137957, Ficha 17 – Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido,  Linha  86,  o  contribuinte apurou uma CSLL a Pagar de R$ 585,13.  Consultando  a  sua  DCTF  –Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  de  Dezembro  de  2012,  retificadora,  entregue  em14/03/2012,  ND  100.2012.2015.1871324688,  constatamos que este valor não foi declarado e nem recolhido.  Desta forma, procedeu­se ao lançamento do valor de R$ 585,13,  no levantamento “Falta de Recolhimento da CSLL a Pagar”.  (...)”  Impugnação  Tempestividade  Alega a Impugnante que apenas foi intimada (tomou ciência do conteúdo) do  presente AI em 15.06.2015, quando da consulta efetuada no endereço eletrônico a ela indicado  pela  administração  tributária.  Diante  desse  quadro,  sendo  o  prazo  para  a  apresentação  de  Impugnação  de  30  dias,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  à  intimação  (i.e.,  16.06.2015,  terça­feira),  o  prazo  para  o  protocolo  da  peça  de  defesa  exaure­se  no  dia  15.07.2015  (quarta­feira),  razão  pela  qual  afirmou  afigurar­se  tempestiva,  na  forma  da  legislação em vigor.  Erros materiais  na  apuração  dos  débitos  exigidos  e  impossibilidade  de  glosa de despesas de SCP optante pelo lucro presumido.  ­ Glosa errônea de despesas relativas a pagamento inexistente, no valor de R$  121 mil  Constata­se que em 12.01.2012, a Legend emitiu o Recibo n.º 288 contra a  Impugnante, no valor de R$961.656,00, quitado mediante Transferência Eletrônica Disponível  (“TED”) efetuada diretamente em conta bancária da Legend.  Ato  contínuo,  em 12.01.2012,  foram  efetuados  dois  lançamentos  contábeis,  nas  contas  n.ºs  420200400010  (“Custos”)  e  510200400010  (“Despesas  Operacionais”),  nos  valores  de R$121.000,00  e R$840.656,00,  respectivamente,  que  totalizam R$961.656,00  (cf.  Anexo 04).  Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 6          9 Concluiu­se, então, que, conforme se depreende das fls. 986 e 988 dos autos,  o Sr. Auditor Fiscal glosou “Despesas Operacionais” de R$961.656,00 em 12.01.2012, além de  “Custos” de R$121.000,00, na mesma data.  Impossibilidade  de  glosas  de  despesas  de  SCP  optante  pela  sistemática  do  lucro Presumido  Argumenta­se  que  o  Recibo  nº  52,  de  27.01.2011,  integrou  os  cálculos  do  IRPJ e da CSLL exigidos, o que seria um equívoco, por duas razões: (a.) em primeiro lugar, o  AI teria auferido os tributos devidos pela Impugnante, e não pela SCP­12, que têm apuração de  lucros distinta; e (b.) o regime tributário aplicável seria o lucro presumido, que não comporta  glosas de “despesas” consideradas indedutíveis.  Cobrança de débitos quitados  Alega­se ainda que os valores  exigidos de  IRPJ­SPC dos meses de  junho e  setembro de 2012, nos valores de R$595,45 e R$162.740,31, respectivamente, foram quitados.  Esses valores correspondem à diferença entre dados da DCTF e os da DIPJ.  Decadência dos créditos de IRRF   Na espécie,  seria clara a aplicação do prazo decadencial prescrito no  artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional. Isso pois b) teria sido efetuada a antecipação de IRRF  pela  impugnante  durante  o  ano­calendário  de  2010,  tendo  sido  efetivados  recolhimentos  em  diversos  códigos de  receita,  como  se depreende  da DIRF  relativa ao  ano­calendário de 2010  (Anexo  7);  c)  não  haveria  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  tivesse  sido  praticados por parte da impugnante, mas mera alegação infundada e desarrazoada  O decurso do prazo quinquenal deveria, então, ser contado entre o momento  do  pagamento  (termo  inicial)  e  o momento  da  notificação  do  contribuinte  a  respeito  do  AI  (termo final), segundo o impugnante. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu  em 15.06.2015, estaria caduca parcela dos créditos de IRRF, especificamente entre 04.01.2010  e 08.06.2010.  Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos  Alega­se que a inidoneidade não teria efeitos retroativos, porque o ADE N.º  190, de 2014, não possui expressamente essa previsão, e a prática é vedada pelo artigo 43, §1º,  I, ‘b’, da Instrução Normativa n.º 1.183/2011 e pela jurisprudência do STJ e do CARF.  Na época em que  teria  realizado operações com a Legend, entre  jan/2010 e  dez/2012, quando as Notas Fiscais  foram emitidas e os equipamentos  locados, esta mantinha  inscrição ativa e estava regularmente inscrita perante o CNPJ.  Conclui  a  impugnante  que  os  documentos  fiscais  emitidos  contra  a  Impugnante eram idôneos, razão pela qual os débitos ora discutidos deveriam ser prontamente  cancelados.  Por não ter acesso às mesmas informações que a fiscalização, a Impugnante  ressalva  que  não  tem  condições  de  se manifestar  a  respeito  das  acusações  contra  a  Legend  mencionadas no  item 5  do TVF  e que não  tem  conhecimento  sobre  seu  faturamento,  capital  Fl. 2435DF CARF MF     10 social ou recolhimentos previdenciários. A requisição desse tipo de informação não seria usual  na locação de bens.  Comprovação das operações com Legend  Para  se  demonstrar  a  regularidade  de  suas  operações  com  a  Legend,  a  Impugnante apresentou, no curso do processo fiscalizatório, os seguintes documentos: i. cópias  das Notas Fiscais e Recibos emitidos pela Legend; ii. cópias dos respectivos comprovantes de  pagamento, por TED; iii. “Planilhas de Medição de Locação de Equipamentos” elaboradas pela  impugnante,  indicando o local da obra, a natureza dos equipamentos mensalmente locados, o  preço/hora  etc.;  iv.  relatório  analítico  das  contas  contábeis,  que  registram  as  despesas  relacionadas aos pagamentos efetivados pela Impugnante em favor da Legend, diretamente ou  na qualidade de sócia ostensiva das SCP­10 e SCP­12.  Assim,  afirma  que  houve,  sim,  causa  para  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  à  Legend,  comprovada  pela  farta  documentação  acostada  à  impugnação,  sendo  inaplicável  a  glosa  de  custos  e despesas  e  a penalidade do  art.  61,  §1º,  da Lei  n.º  8.981,  de  1995.  A  exigência,  pela  fiscalização,  de  documento  tais  como  CRLV  dos  bens  locados e registros internos com indicação da procedência, placas e identificação das máquinas  e  equipamentos  seria  absurda,  porque  não  tem  amparo  legal,  regulamentar  ou  na  prática  empresarial, nem são previstos na legislação específica nem na jurisprudência administrativa e  do STJ.  Alega­se  que  os  equipamentos,  no momento  de  sua  entrega  pela  Legend  à  Impugnante, eram acompanhados de um controle interno, contendo seus dados característicos  (n.º de série, placa, principais características etc.), um recibo e, se fosse o caso, do CRLV (esse  documento, ao contrário do que se alega no AI, aplicaria­se exclusivamente aos caminhões, e  para fins de sua condução em vias públicas).  Relevância da escrituração contábil como meio de prova  Argumenta que, nos termos dos artigos 923 e 924 do RIR­99, a escrituração  contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova em favor do contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais.  Deste modo  ressalta  que  o  registro  contábil  deve,  assim,  ser  observado por  todos, e somente pode ser desconsiderado se comprovada sua  irregularidade ou  inexatidão, o  que não se apontou na espécie.  Impossibilidade  de  glosa  dos  custos  e  despesas  correspondentes  a  pagamentos a Legend  Atesta­se  que  o  fundamento  de  que  a  Impugnante  deveria  ter  arquivado  documentos  comprobatórios  da  posse  do  bem  (v.g.,  recibos),  é  totalmente  dissonante  da  jurisprudência  pacificada  do  CARF,  a  qual,  nos  casos  envolvendo  a  interpretação  do  artigo  217, parágrafo único, ou do 674, ambos do RIR­99, sempre se manifestou no sentido de que a  dedução dos custos e despesas seria autorizada desde que comprovada por QUALQUER meio  hábil, sendo vedada a descaracterização de operações com fundamento em imaginários efeitos  retroativos de ADE que, no seu artigo 3º, expressamente determina sua aplicação "ex tunc".  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 7          11 Seria imperioso o reconhecimento da impossibilidade de glosa dos “Custos”  e “Despesas Operacionais” incorridos pela  Impugnante na contratação da Legend, porque (i.)  todas  as  operações  realizadas  teriam  sido  devidamente  comprovadas;  e  (ii.)  a  declaração  de  inidoneidade  da  Legend  não  possuiria  efeitos  retroativos  perante  a  Impugnante,  que  sempre  teria  atuado  de  boa­fé,  com  a  adoção  de  todas  as  providências  exigidas  por  lei  para  o  aproveitamento  das  despesas  dedutíveis  (exigência  de  documentos  fiscais,  demonstração  de  pagamento, realização dos correspondentes lançamentos contábeis etc.).  Impossibilidade de exigência do IRRF  Teria  a  impugnante  comprovado  cabalmente  que  o  maquinário  locado  foi  efetivamente disponibilizado pela Legend com a adequada emissão de documentação fiscal e  apresentação de comprovante de pagamento.  As notas fiscais e recibos, os comprovantes de pagamentos e as medições, à  luz  do  Recurso  Especial  Repetitivo  n.º  1.148.444/MG,  seriam  mais  que  suficientes  para  comprovar a efetividade das operações realizadas entre impugnante e Legend.  Discorre­se  que  a  imposição  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  “sem  causa”  representa, uma verdadeira “penalidade” imposta aos contribuintes. Adiciona que o art. 61 da  Lei  n.º  8.981  não  impõe  tributação  a  nenhum  signo  presuntivo  de  riqueza,  porque  mero  pagamento sem causa não se enquadra nas hipóteses de aquisição de renda previstas no art. 43  do CTN. Conclui que se não há renda, o dispositivo instituiu penalidade, que visa a punir os  pagamentos  sem  causa,  em  desrespeito  ao  art.  3º  do  CTN,  que  veda  a  utilização  de  tributo  como sanção de ato ilícito.  Impossibilidade de cobrança de multa isolada  Alega  o  impugnante  que  deve  ser  afastada  a  multa  isolada  exigida  com  fundamento  no  artigo  44,  II,  ‘b’,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  seja porque  a  jurisprudência  do  CARF  consolidou­se  no  sentido  de  que  (i.)  descabe  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento do ano­calendário; seja porque (ii.) a multa isolada por ausência de recolhimento  de  estimativa  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual (cf. Súmula CARF n.º 105).  Impossibilidade de majoração da multa de ofício para 150%  Seria suficiente para o afastamento da multa de 150% as alegações de que os  documentos da Legend são idôneos, porque o ADE 190 não teria efeitos retroativos, e de que  não houve pagamento a um destinatário inapto, mas a sociedade inscrita no CNPJ.  Traz  ainda  que  não  haveria  diferença  jurídica  ou  fática,  em  termos  de  caracterização de “sonegação” ou “fraude”, que justifique a imposição de multa majorada para  “Custos”  e  multa  padrão  para  dispêndios  registrados  a  débito  de  “Despesas  Operacionais”.  Neste  passo,  seria  imprescindível  adotar­se  um  procedimento  coerente  e  padronizado,  reduzindo­se para 75% todas as penalidades vinculados ao IRPJ e à CSLL.  Para  a  aplicação  da  multa  majorada  seria  exigida  a  comprovação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  noções  que  envolveriam,  necessariamente,  a  adoção  de  estratagemas para a redução da carga tributária de um determinado contribuinte. No caso, não  Fl. 2437DF CARF MF     12 teria sido realizado esse “teste de culpabilidade”, exigido pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º  4.502, de 1964.  Alega  a  impugnante  que  limitou­se  a  fiscalização  federal  a  fazer  alusões  indiretas  e  não  específicas,  e  a  tecer  alegações  genéricas,  amparadas  na  inidoneidade  (não  retroativa) da Legend, em notícias de jornais e nas investigações criminais vinculadas à “CPMI  do Cachoeira”, com as quais a Impugnante não teria nenhuma relação e, inclusive, não foi nem  sequer citada.  Como já exposto, a  impugnante entende que a cobrança do  IRRF é  ilegal e  caracteriza penalidade dissimulada de  imposto,  porque o pagamento  sem  causa não constitui  acréscimo patrimonial. Por esse motivo a multa qualificada deveria ser inadmitida.  Conclui  a  impugnante  argumentando que o  fato  de  inexistir  uma causa não  pode,  isoladamente,  representar  fundamento  para  a  aplicação  da  multa  majorada:  deve,  em  qualquer caso, ser comprovada ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n.º  4.502/1964.  Por fim, invoca a inconstitucionalidade da cobrança em patamar exorbitante,  pugnando pela sua confiscatoriedade.  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  –  Processo  nº  001450315.2015.403.6100  Em  decisão  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  nº  0014503­ 15.2015.403.6100,  que  trata  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato  do  Delegado  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  foi  determinado que a impugnação fosse recebida e processada como tempestiva.  Acórdão nº 02­69.301 ­ 2ª Turma da DRJ/BHE  Em decisão de 05 de julho de 2016, a 2°Turma da DRJ/BHJE cancelou parte  do lançamento fiscal, conforme dispositivo abaixo:  Em face do exposto, voto por  julgar parcialmente procedente a  impugnação para:  ∙ analisar a petição extemporânea como se fosse tempestiva, em  cumprimento de determinação judicial;  ∙ rejeitar a preliminar de nulidade;  ∙  reduzir para R$4.992.730,02 o valor exigido a  título de IRPJ,  sobre  o  qual  incidem  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$5.404.223,98,  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência;  ∙  reduzir para R$2.476.979,23 o valor exigido a  título de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ mensal;  ∙ reduzir para R$1.809.025,26 o valor exigido a título de CSLL,  sobre  o  qual  incidem  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$1.962.944,81,  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência;  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 8          13 ∙  reduzir  para  R$711.467,42  o  total  exigido  a  título  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  mensal,  no  AI  de  fl  1.008;  ∙  reduzir  para  R$206.429,57  o  total  exigido  a  título  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  mensal  no  AI  de  fl.  1.028;  ∙ manter integralmente o valor exigido a título de IRRF, sobre o  qual incidem multa de ofício de 150% e juros de mora, na forma  da legislação de regência.  Recurso Voluntário  A  presente  peça  recursal  reproduz  os  exatos  termos  delineados  na  impugnação, aqui já exposta de forma minuciosa.  A recorrente apenas deixa de se manifestar especificamente quanto aos erros  materiais reconhecidos pelo v. acórdão recorrido, tendo sido excluídas as seguintes exigências:  (i.) glosa de despesas relativas a pagamento inexistente, no valor de R$121.000,00; (ii.) glosa  indevida  de  despesas  de  SCP  optante  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  no  valor  de  R$831.377,78 (vinculada ao Recibo n.º 52, emitido em 27.01.2011, em favor da SCP12); (iii.)  débito de R$595,45, relativo à IRPJ de jun./2012, supostamente devido na qualidade de sócia  ostensiva  da  SCP­19;  e  (iv.)  débito  de  R$162.740,31,  relativo  à  IRPJ  de  set./2012,  supostamente devido na qualidade de sócia ostensiva da SCP­16  Reitera,  então,  a  aplicação  do  princípio  da  Verdade  Material  para  que  as  exigências  referidas  em  (i.)  a  (iv.)  sejam  definitivamente  afastadas,  em  sede  de  Recurso  de  Oficio, pelos próprios fundamentos expostos no v. acórdão n.º 02­69.301.  Recurso de Ofício  Foi  apresentado  Recurso  de  Ofício  em  razão  de  cancelamento  de  parte  do  lançamento fiscal.   Desistência Parcial  A  Recorrente  apresentou  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário  apresentado em razão de adesão ao PERT em relação aos débitos de IRPJ e CSLL que foram  transferidos para outro processo administrativo. Permanecem em discussão os débitos de IRRF  e multa isolada.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Recurso de Ofício  Fl. 2439DF CARF MF     14 Em razão do atual limite de alçada previsto na Portaria MF n. 63/17 para fins  de  Recurso  de  Ofício  e  considerando  que  o  valor  da  parte  do  crédito  tributário  que  fora  cancelada, não conheço do Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário  Tempestividade  A  recorrente  teve  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  02­69.301  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  e  da  respectiva  Intimação  de  Resultado  do  Julgamento  na  data  de  17/10/2016.  Dito  isto,  devem  ser  traçados  os  seguintes  pressupostos:  i)  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência, nos ditames do art. 56 do Decreto nº 70.235/72; ii) a Regra Geral acerca da contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida  pelo  art.  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72, o qual determina que os prazos serão contínuos, excluindo­se, na contagem, o dia  do início e incluindo­se o dia do vencimento.  Deste modo, o  início do prazo para interposição do presente  recurso se deu  em 18/10/2016 e o seu término concretizou­se em 16/11/2016.  A recorrente, então, intentou o protocolo na data de 16/11/2016 (as 17:30) via  Portal E­CAC, mas não obteve sucesso por impedimentos sistêmicos.   Diante disso, encaminhou­se a Unidade da RFB em 17/11/2016, munido de  comprovante recebido por meio da Caixa Postal do e­CAC (fls. 2379/2380), o qual indicava a  inconsistência na recepção do documento enviado, uma vez que o processamento da solicitação  de sua juntada teria excedido o limite de tempo de 1 hora. Conforme carimbo do CAC­Paulista  (efetivado  por  “Decio  Amorim  Alves”),  constante  no  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais” (READ) a fls. 2237, os documentos foram efetivamente entregues em 17/11/2016.  A respectiva solicitação de juntada procedida pelo Ministério da Fazenda às  fls. 2236 comprova a data da emissão dos documentos em 17/11/2016 (as 16:21), exatamente  por “Decio Amorim Alves”.  Nos  ditames  do Ato Declaratório  Executivo Coaef  nº  7,  de  17  de maio  de  2016, havendo indisponibilidade do PGS ou do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (e­CAC),  o  contribuinte  obrigado  ao  uso  do  PGS,  excepcionalmente,  poderá  se  utilizar  do  atendimento  presencial  da  RFB,  para  a  entrega  dos  documentos  digitais  acompanhados  do  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais”  (Read),  gerado  pelo  “Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais”  (SVA),  e  de  cópia  da  tela  do  sistema  do  e­CAC  que  comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Instrução  Normativa RFB nº 1.412, de 2013.  Uma  maneira  de  demonstrar  tal  indisponibilidade,  que  comprove  a  impossibilidade de transmissão dos referidos documentos, pode ser a cópia da tela que indica  mensagem de erro na caixa de mensagens do contribuinte, portanto.  Exatamente nos moldes acima delineados dispõe o art. 2º, §2º e §3º (incisos I  e II), da supracitada IN nº 1412/2013 (com a redação incluída pela Instrução Normativa RFB nº  1608/16):  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 9          15 “Art. 2° A entrega de documentos digitais na forma prevista no  art.  1º  será  efetivada  por  solicitação  de  juntada  a  processo  digital  ou  a  dossiê  digital  de  atendimento,  por  intermédio  da  utilização  do  Programa Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS)  ou  mediante  atendimento  presencial  nas  unidades de atendimento da RFB.   § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  presumido ou arbitrado, a entrega de documentos será realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital  de  que  trata  o  art.  1º,  mediante a utilização do PGS.  §  2º  Havendo  indisponibilidade  do  PGS,  as  pessoas  jurídicas  constantes  do  §  1º,  excepcionalmente,  poderão  se  utilizar  do  atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos  digitais.   § 3° A indisponibilidade de que trata o § 2º:   I ­ será caracterizada pela existência de falha no programa que  impeça a respectiva transmissão; e   II ­ deverá ser demonstrada pelo contribuinte.   (...)”  A conduta da recorrente, neste caso,  se mostra  em  total consonância com a  legislação que disciplina a matéria, bem como com todas as assertivas aqui expostas.  Demonstrou­se cabalmente o erro sistêmico que impediu o protocolo da peça  recursal  dentro  do  prazo  regulamentar  (16/11/2016).  O  contribuinte,  então,  dirigiu­se  à  Unidade  da  RFB  (CAC­  Paulista)  e  juntou  o  “READ”  e  a  respectiva  tela  comprovando  o  impedimento, formalizando, neste ato, o protocolo do recurso no prazo legal.  Portanto a peça  recursal  interposta  é  tempestiva  e encontra­se  revestida das  formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciada.  Tendo em vista a desistência apresentada em relação aos débitos de  IRPJ e  CSLL,  passo  a  analisar  somente  a matéria  ainda  em  litígio,  qual  seja,  a parcela  referente  ao  IRRF e às multas isoladas.   Glosa de Custos e Despesas ­ Premissas deste Voto  A controvérsia  identificada nos autos cinge­se à análise contrapositiva entre  os  documentos  comprobatórios  trazidos  pela  recorrente  e  os  indícios  veementes/provas  indiretas apontadas pela fiscalização.  De um lado, a recorrente traz documentação robusta, supostamente atestando  a  legalidade  da  operação  da  locação  de máquinas  e  equipamentos  firmada  junto  à  empresa  LEGEND.  Para  tanto,  colaciona:  i)  as  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pela  prestadora  do  serviço  (fls.  1802 a 1933);  ii)  os  comprovantes de pagamento do  serviço  contratado  (1802 a  1933);  iii)  os  registros  contábeis  de  toda  a  operação  (fls.  1934  a  1941);  iv)  as Medições  de  Locação dos Equipamentos, mensalmente elaboradas (fls. 1954 a 2018).  Fl. 2441DF CARF MF     16 De  outro  lado,  a  fiscalização  elenca  uma  série  de  indícios  veementes,  robustos  e  fáticos  que  apontam  numa  mesma  direção:  a  inexistência  de  fato  da  empresa  LEGEND, desde sua constituição.  Portanto,  ainda  que  os  documentos  trazidos  pela  entidade  ora  recorrente  indiquem  a  efetiva  prestação  do  serviço,  as  evidências  fáticas  trazidas  pela  fiscalização  invalidam tais registros, uma vez que atingem as bases concretas sob as quais estes se apoiam.  A seguir serão delineados os principais indícios levantados pela fiscalização.  A primeira questão  controvertida dirige­se  ao  inócuo  endereço  cadastral  da  entidade LEGEND. Identificou a fiscalização, em diligência, que em nenhum dos logradouros  informados havia qualquer sinal de operação ou atividade. Após as intimações recorrentes aos  sócios desta sociedade, e decorrido os prazos concedidos para que estes comprovassem onde a  empresa se encontraria domiciliada, como prova da sua real existência, não foram apresentados  quaisquer documentos ou esclarecimentos. Desta forma, em 28/04/2014, foi formalizada uma  Representação Fiscal – Baixa de Ofício do sujeito passivo, com base no inciso I, § 1º do artigo  80 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.  Mesmo cientificada da lavratura da Representação Fiscal – Baixa de Ofício,  processo  nº  13896.721020/2014­36  (LEGEND),  a  entidade  não  apresentou  qualquer  esclarecimento  e  nem  adotou  qualquer  providência  no  sentido  de  regularizar  sua  situação  cadastral,  que  se  encontra  na  status  de  BAIXADA  DE  OFÍCIO,  nos  cadastros  da  Receita  Federal do Brasil, com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 190/2014.  Desta forma assim concluiu a fiscalização:  “Em  que  pese  todos  os  esforços  e  tentativas  no  sentido  de  localizar  esta  empresa  ou  seus  responsáveis  não  foi  possível  identificar onde realmente está localizada.  (...)  São  simples  imóveis  utilizados  apenas  com a  finalidade  de  dar  uma aparência de legalidade e normalidade às operações destas  sociedades, embora uma análise superficial  já permita concluir  que  tais  locais  não  reúnem  as  condições  minimamente  necessárias ao funcionamento de empresas dedicadas ao aluguel  de máquinas e equipamentos para a construção civil.  (...)”  Tal fato, por si, não seria capaz de patentear a inexistência de fato da empresa  à  época  dos  períodos  autuados,  mas  os  elementos  a  seguir  expostos  convergem  para  a  concretização de tal assertiva.  Elucidou  a  fiscalização  que  apesar  da  LEGEND  ter  uma  elevada  movimentação financeira, nos anos calendários de 2010 a 2012, não constam na base de dados  da  RFB  quaisquer  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  ou  “informação,  desde  a  constituição das empresas, de movimentação de segurados através da entrega das GFIP – Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  ou  mesmo  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  declarada  através  de  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte,  relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de  serviços  pessoa  física  (autônomos)”.  Além  disso,  todas  as  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais, estão negativas.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 10          17 Também mencionou­se que em  todas  as DIPJ  (Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) destes anos calendários, a empresa declarou não possuir  nenhum  funcionário  ou  custos  referentes  às  despesas  com  pessoal.  No  mesmo  sentido,  não  perceberam­se quaisquer  indicativos ou registros de que esta empresa tivesse contratado uma  outra Pessoa Jurídica que pudesse ter fornecido mão de obra temporária ou terceirizada.  A  soma  destes  fatos  leva  a  constatação  irretorquível  de  que  inexistiram  vínculos empregatícios ou prestadores de serviços (pessoa física ou jurídica) à disposição desta  entidade, em qualquer momento. Desde a constituição da sociedade LEGEND, vale ressaltar,  não existe nenhuma informação que evidencie a contratação de funcionários ou prestadores de  serviços, participantes ativos da atividade operacional da entidade.   Uma vez que sua atividade está atrelada ao nicho de construção civil, cuja a  operação normal depende da posse ou propriedade de máquinas,  equipamentos e  caminhões,  não há como se supor a inexistência de funcionários dando­lhes efetividade e utilidade.  Aqui, os  indícios voltados para a inexistência de fato da empresa LEGEND  tomam corpo. Em  total  alinho  às  constatações  da  fiscalização,  o  pressuposto  de  ausência de  empregados gera certa dúvida quanto ao efetivo e ativo funcionamento da empresa.  Ainda ressalta a fiscalização, no entanto, alguns outros fatores percebidos na  entidade  que  fogem  completamente  à  ordinária  e  corriqueira  lógica  sob  a  qual  as  empresas  deste ramo costumam atuar.   Para tanto, fora elaborado um quadro que compara os dados obtidos na DIPJ  da  LEGEND  com  as  mesmas  informações  identificadas  em  outras  empresas,  cuja  atuação  remete  ao segmento de  aluguel de máquinas  e equipamentos, da cidade de São Paulo,  e que  possuem os CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 71.12­0/00 – Serviços  de  Engenharia  e  43.13­4/00  –  Obras  de  Terraplenagem  semelhantes.  As  disparidades  são  latentes, tanto no que se refere aos investimentos/imobilizados, quanto aos custos incorridos e  ainda, obviamente, ao número de funcionário, vejamos:      A  análise  promovida  pela  fiscalização  deve  então  ser  reproduzida,  por  se  mostrar muito contundente:  “(...)  5.17.  Podemos  verificar  analisando  o  Quadro  acima  que  duas  grandes  empresas  similares  a  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA ­ EPP. – CNPJ: 07.794.669/0001­41, que  Fl. 2443DF CARF MF     18 atua  no  segmento  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  necessitaram  de  124  e  319  funcionários  no  ano  calendário  de  2009, 142 e 321 funcionários no ano calendário de 2010, 227 e  400  funcionários  no  ano  calendário  de  2011  e  158  e  345  funcionários  no  ano  calendário  de  2012  para  obterem  uma  Receita Bruta inferior a desta sociedade. Enquanto uma grande  empresa  do  setor  teve  como  Custos  e  Despesas  de  Pessoal  montantes  da  ordem de R$ 5.000.000,00  a R$ 10.000.000,00  a  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA  ­  EPP.  –  CNPJ:  07.794.669/0001­41  nestes  mesmos  períodos  declarou  não ter estes custos ou despesas, pelo simples fato de não serem  necessários, já que estas empresas não existem de fato, emitiram  Notas  Fiscais  Inidôneas,  e  principalmente  não  prestaram  os  serviços ali discriminados. Outro fato interessante analisando o  Quadro acima é que empresas do setor de locação de máquinas  e equipamentos para gerar a Receita Bruta acima discriminada  possuem  em  seu  Ativo  Permanente,  na  linha  de  Equipamentos/Máquinas/Veículos  valores  lançados  da  mesma  ordem de grandeza da sua própria Receita Bruta, e a LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA  ­  EPP.  –  CNPJ:  07.794.669/0001­41  não  possuiu  Equipamentos/Máquinas/Veículos em sua posse ou em seu nome.  Voltamos a frisar, não é viável ou factível que uma empresa que  gerou uma Receita Bruta de 10 milhões em 2009, de 157 milhões  em 2010, de 121 milhões em 2011 e de 8 milhões em 2012 não  possui  ativos  imobilizados  em  seu  nome,  não  disponha  de  um  único funcionário em toda a existência desta sociedade, e nem de  um local adequado para o funcionamento de uma empresa deste  porte,   (...)  (...)”  Além  dessas  anormalidades  e  atipicidades  citadas,  ressaltou­se  que  nas  DIPJ’s  desta  empresa,  relativas  aos  anos  calendários  fiscalizados,  as  linhas  referentes  a  “ESTOQUES, CONTAS A PAGAR, COMPRAS DE MERCADORIA e COMPRAS ATIVO  ” encontravam­se zeradas.  A  fiscalização  ainda  constata  que  a  LEGEND  nunca  teve  em  seus  ativos  máquinas,  equipamentos,  veículos  e  caminhões.  Atinge  tal  afirmação  mediante  resposta  do  DETRAN informando que foram encontrados apenas 5 (cinco) veículos nos seus registros em  nome da entidade pública.   Quanto  a  este  ponto,  conquanto,  depara­se  com  indício  dotado  de  pouca  veemência, uma vez que, à época dos períodos aqui autuados, não havia disposição expressa no  CTB ou em qualquer legislação específica do Estado de São Paulo, definindo a obrigatoriedade  de registro de aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer  natureza  ou  a  executar  trabalhos  de  construção  ou  de  pavimentação,  perante  os  órgãos  de  trânsito competentes.   A única possível contestação seria quanto a inexistência de caminhões, cujo o  registro é obrigatório, afirmação sob a qual se mantém o indício que converge para inexistência  fática  da  própria  empresa,  a  qual  certamente  necessita  de  veículos  deste  porte  para  os  transportes inerentes à atividade de construção civil.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 11          19 Mantém­se, quanto aos outros maquinários, a conclusão de que a ausência de  registro  perante  o  DETRAN  não  justifica  de  modo  inequívoco  a  inexistência  dos  ativos  imobilizados no patrimônio da empresa LEGEND.  No entanto, em contrapartida a fiscalização logo em seguida traz à tona outro  quadro, donde elenca as principais empresas que tomaram serviço da LEGEND, evidenciando  a quantidade de máquinas/equipamentos/veículos que teria que dispor a entidade para suprir a  demanda dos instrumentos locados:    Aproveitando­se os outros indícios levantados, reforçou­se a definição, nesta  oportunidade  compartilhada,  de  que  é  improvável  que  esta  empresa  possa  operar  com  estes  supostos números de maquinários em sua posse e: i) não dispor de um quadro de funcionários  compatíveis;  ii) não possuir um local apropriado e seguro para guardar e fazer a manutenção  destes  equipamentos;  iii)  não  ter  custos  como  de  manutenção,  de  combustíveis,  de  peças  e  acessórios, etc,   Compulsando  a  análise  dos  extratos  bancários  da  LEGEND  as  conclusões  não oscilam. Ficou comprovado que nos débitos efetuados por esta empresa não se encontram  pagamentos  para  a  manutenção  operacional  de  qualquer  empresa  de  engenharia  ou  terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  espaços  físicos,  pagamentos  de  luz,  água,  telefone, pagamentos a escritórios de contabilidade.   Também  não  foram  localizados  alguns  outros  pagamentos  necessários,  basilares e, além, essenciais para que uma empresa que atua neste nicho sustente sua atividade  operacional  normalmente,  tais  como,  compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  pagamento  de  mecânicos  de  manutenção  ou  empresas  especializadas  neste  tipo  de  prestação  de  serviços,  pagamentos  de  transporte  de  equipamentos, pagamentos de IPVA ou licenciamento de veículos, etc.  Do conjunto de todos os indícios atingidos até então, atesta a fiscalização que  a  LEGEND  “é  uma  empresa  de  fachada,  sem  capacidade  operacional  de  prestar  os  serviços  discriminados  no  seu  objetivo  social,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  não  existe  de  fato,  e  que  apesar de constituída formalmente, não possuiu existência real, e que cuja inscrição no CNPJ  foi considerada e declarada BAIXADA de ofício no órgão competente”.  A entidade fora alvo de investigação por outros três órgãos do Poder Público,  sob outras circunstâncias e ocasiões, que culminaram nas mesmas definições aqui atingidas:   Fl. 2445DF CARF MF     20 Uma CPMI apurou a existência de uma série de “empresas controladas por  interpostas pessoas, inexistentes de fato”, apontadas pela Polícia Federal, pela imprensa, pelos  relatórios  do  COAF  –  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras,  e  confirmadas  por  diversos documentos e provas ali  relatados, como destino de recursos financeiros de diversas  grandes  empresas,  dentre  elas  a  LEGEND. Da  leitura  das  conclusões  do  Relatório  Final  da  CPMI  do  Cachoeira,  não  restaram  dúvidas  de  que  não  existiria  viabilidade  econômica  e  patrimonial  para  o  funcionamento  desta  sociedade,  bem  como  que  a  total  ausência  de  funcionários da empresa LEGEND “inviabilizaria a prestação de serviço, conclui­se que, muito  provavelmente,  a  empresa  serve  como  empresa  interposta  de  fachada  para  a  lavagem  de  dinheiro, pois, até que se prove o contrário, não pode justificar o lucro auferido”;  Conforme  relatos  retirados  da  decisão  judicial  proferida  pelo  MM.  Juiz  Federal Substituto no exercício da Titularidade da 7a Vara Federal Criminal da Capital  / RJ,  Dr.  Eduardo  de  Assis  Ribeiro  Filho,  no  processo  nº  0802315­42.2013.4.02.5101,  este  magistrado  também  chegou  às  mesmas  conclusões  apresentadas  por  esta  auditoria  e  pelo  trabalho  no Congresso Nacional  com  a  apresentação  do Relatório  Final  da CPMI,  de  que  a  LEGEND,  assim  como  outras  empresas  investigadas,  “apresentam  como  uma  das  características  o  fato  de  não  possuir  empregados  registrados  (RAIS  zero),  característica  esta  incompatível com empresas que movimentam considerável volume monetário e que atuam no  ramo de construção civil e entretenimento”.  Em  relação  às  investigações  conduzidas  pela  Polícia  Federal  dentro  da  “Operação  Monte  Carlo”,  “Operação  Vegas”  e  “Operação  Saqueador”,  algumas  empresas,  dentre  elas  a  LEGEND,  apesar  de  reiteradamente  intimadas  não  apresentaram  nenhum  documento ou informação que pudessem identificar seus veículos, máquinas e equipamentos.  São  indícios  veementes,  advindos  de  três  órgão  independentes  entre  si,  os  quais,  em  diligência,  atingiram  as  mesmas  conclusões  alcançadas  por  sta  fiscalização,  no  sentido da patente inexistência fática da empresa LEGEND.  Apenas  à  título  ilustrativo,  estas  investigações  elencadas  acabaram  se  aprofundando e identificaram, na realidade, uma organização criminosa, da qual faziam parte  inúmeras  empresas  da  construção  civil,  dentre  elas  a  LEGEND,  todas  lideradas  por  ADIR  ASSAD  E MARCELLO  JOSÉ  ABBUD,  os  reais  responsáveis  pelas  sociedades,  visando  o  desvio de recursos de obras públicas.  A  fiscalização,  então,  colaciona,  inúmeras  reportagens  noticiando  e  evidenciando este esquema fraudulento, especialmente a  figura destes dois empresários e sua  conduta dolosa.  Até  aqui,  então,  são  transparecidos  inúmeros  indícios  apontando  para  um  mesmo  sentido.  Todos  os  fatos  compartilhados  indicam  que  a  empresa  LEGEND  era  inexistente de fato e que operava, ocultamente, de modo simulatório e fraudulento.   Especificamente  quanto  a  cada  um  destes  indícios  não  se  manifesta  a  recorrente,  limitando­se  a  argumentar  que,  por  não  ter  acesso  às mesmas  informações  que  a  fiscalização, estaria incapacitada de se posicionar a respeito das acusações contra a LEGEND  mencionadas no  item 5 do TVF e que não  teria conhecimento sobre seu  faturamento, capital  social ou recolhimentos previdenciários.  No entanto, acaba levantando a questão da irretroatividade da declaração de  inaptidão formalizada por intermédio do ADE n.º 190/2014.   Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 12          21 Ocorre que, conforme se demonstrou cabalmente, os indícios apontam para a  inexistência de fato da empresa LEGEND desde sua constituição, o que engloba, portanto, o  período  aqui  autuado.  Neste  ponto,  deve  prevalecer  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material:  as  provas  colacionadas  aos  autos  devem  superar  as  formalidades  que  se  concretizaram, de modo que os  indicativos patenteando a  inexistência da  entidade desde  sua  constituição prevaleçam sobre a eventual  impossibilidade de propagação de efeitos pretéritos  da ADE nº 190/2014. Tal questão de ordem formal não deve prosperar, sob pena de contaminar  o  atingimento  da  verdade,  do  que  realmente  ocorreu  faticamente,  em  última  instância,  comprometendo a formalização da justiça nesta demanda.  Aliado  aos  pontos  cumulados,  há  que  se  destacar  que  a  própria  recorrente  (TIISA) coleciona denúncias de improbidade administrativa.   Destaque­se,  o  presente  julgador  não  compactua  com  tais  suspeitas  e,  de  modo nenhum atesta a veracidade de tais fatos, cumprindo aqui apenas a intenção de juntar o  maior número de elementos para otimizar a formação da ratio decidendi.   Pois bem.   A relação comercial da recorrente com a LEGEND envolvia maquinário a ser  utilizado  em  diversas  obras  públicas,  dentre  elas,  a  prestação  de  serviços  à  VALEC  Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., referente à execução de obras civis de infraestrutura  e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais na Ferrovia Norte­Sul.  Recentemente, no entanto, a TIISA teve bloqueado R$ 56 milhões por conta  de  irregularidades  apontadas  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  e  pelo  Ministério  Público  Federal na construção do Lote 5S, justamente, da Ferrovia Norte Sul, com 141 quilômetros de  extensão, no trecho entre a ponte sobre o rio Arantes, em Minas Gerais, e a cidade de Estrela  D'Oeste, na região de Jales, em SP.  Após a ação civil proposta pelo Ministério Público Federal em Jales (SP) ser  deferida pela Justiça Federal (processo nº 0001224­50.2016.403.6124), o desembargador Fábio  Prieto,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  negou  recurso  da  TIISA  e  manteve  indisponível  o  valor  bloqueado  da  companhia.  Para  este,  a  medida  seria  necessária  para  recompor dano aos cofres públicos.  A  Tiisa,  também  estaria  supostamente  envolvida  no  escândalo  do  “Trensalão”.  O  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  ofereceu  denúncia  (acusação  formal) encaminhada à 12ª Vara Criminal, contra 14 representantes de empresas que compõem  o consórcio vencedor da licitação para a construção da Linha 5 – Lilás, do Metrô. A denúncia,  formulada  pelo  promotor  de  Justiça  Marcelo Batlouni  Mendroni,  do  Grupo  de  Atuação  Especial de Repressão  à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de  Ativos  (GEDEC)  atribui  ao  grupo  a  prática  de  cartel,  que  caracteriza  crime  contra  a  ordem  econômica. Entre as empresas denunciadas está a ora recorrente, como vencedora do Lote 5.  A  denúncia  aponta  que  a  atuação  do  cartel  causou,  em  apenas  4  dos  lotes  licitados, prejuízos de cerca de R$ 232 milhões aos cofres públicos.  Ainda  apurou­se  que  foram  propostas  no  Tocantins  ações  civis  de  improbidade administrativa contra empresários e empreiteiras responsáveis pela execução das  obras da ferrovia no estado. Uma das ações propostas é contra a Construtora Tiisa – Triunfo  Fl. 2447DF CARF MF     22 Iesa Infra­Estrutura SA e seu presidente, Mário Pereira, referente à execução do lote 15, trecho  entre o Córrego Chicote, (Km 1.029,89) e o Rio Canabrava, (Km 1.095,71).   Veja,  deve­se  ter  claro  que  estes  elementos  são  apenas  mais  indícios  apontando  para  uma  operação  simulada  entre  a  recorrente  e  a  LEGEND. De  certa  forma,  é  possível  presumir­se  o  perfil  das  empresas  e  o  modo  como  estas  atuam  neste mercado.  No  entanto,  os  prenúncios  que  evidenciam  a  inexistência  fática  da  LEGEND,  exclusivamente,  devem prevalecer e serem perpetuados para a análise que segue.  Basicamente o racional até então perpetrado cinge­se a prevalência de apenas  um  viés  probante:  os  indícios  aqui  apontados  são  fortes  e  veementes  pois  norteiam  fatos  verídicos, palpáveis e verificáveis materialmente.   Os  registros  contábeis  e  os  comprovantes  comerciais  juntados  pela  recorrente, por outro lado, cingem­se a uma representação, a qual, ainda que necessariamente  deva ser verossímil e fidedigna, segundo as melhores práticas, pode, sob a vontade daquele que  a representa (o representante), ser alvo de distorções.  Vale  aqui  a  velha  máxima,  “contra  fatos  não  há  argumentos”,  mas  contra  representações dos fatos abre­se margem para interesses pessoais, interpretações convenientes  e finalidades desviantes.   Em filosofia, uma representação é uma entidade que está por outra entidade,  ou,  uma  coisa  que  está  por  outra  coisa. O  representacionismo  é  uma  corrente  filosófica  que  afirma que a representação deixa de habitar a proposição que figura fatos da realidade.  Logicamente  que  os  padrões  contábeis  e  jurídicos,  de  um  modo  geral,  positivam uma uniformização desta representação, a fim de que fatos contábeis idênticos sejam  registrados  e  formalizados  de  formas  idênticas.  Proporciona­se  aos  usuários  da  informação,  como  um  todo  (aqui  incluído  o  Fisco),  o  vislumbre  concreto  da  verificabilidade  e  da  comparabilidade, princípios norteadores da ciência contábil.  Ocorre  que,  a  par  de  todo  o  exposto,  o  fato  evidenciado  pelos  indícios  da  fiscalização  (i)  é  diferente  daquele  representado  e  refletido  nas  documentações  apresentadas  pela  recorrente  (ii). A distinção se dá no passo em que, enquanto o primeiro  (i)  se apoia em  fatos  comprovados,  o  segundo  (ii)  se  restringe  a  veracidade  pela  representação,  pura  e  simplesmente, não colacionando aos autos a comprovação efetiva dos fatos representados.  Deveras, os  registros contábeis e os documentos comerciais aqui acostados,  procuram  representar  um  fato  não  ocorrido  e  não  vislumbrado  concretamente.  Do  mesmo  modo  também são as planilhas  referentes  as Medições de  locação,  as quais,  em consonância  com a intenção formalizada por meio dos outros documentos, pode facilmente ser demonstrada  de acordo com os interesses e a adequação da recorrente.  No ponto em que as provas se chocam, ou seja, na veracidade e validade da  operação,  os  indícios  devem  prevalecer  pois  apontam  para  apurações  reais,  identificadas  através  de  seguidas  diligências,  enquanto  a  documentação  da  recorrente  perfaz  apenas  uma  representação e pode, facilmente, mascarar o que deveria efetivamente demonstrar.  Devemos ressaltar que não deixam de ser indícios também a contabilidade e a  escrituração  comercial  apresentadas  pela  recorrente.  Porém,  são  elementos  documentais  que  apesar de convergentes ideologicamente, divergem dos fatos reais apurados pela fiscalização.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 13          23 No  confronto  entre  dois  blocos  de  indícios  convergentes  apontando  para  lados opostos, deve prevalecer aquele que tem lastro em fatos concretos.  A  recorrente  não  evidenciou  os  fatos.  Conforme  já  salientado,  quedou­se  inerte  ou  limitou­se  a  alegar  questões  de  ordem  formal,  incapazes  de  demonstrar  a  plena  atividade  da  LEGEND  e,  consequentemente,  a  idoneidade  e  efetividade  da  prestação  de  serviços com esta firmada.  De outro modo, a fiscalização trouxe aos autos indícios veementes, baseados  em  concretudes  e  percepções  reais,  inclusive,  algumas  delas,  fornecidas  e  produzidos  pela  própria  recorrente,  através  das  informações  veiculadas  pelas  declarações  fiscais  e  previdenciárias,  confrontadas  com  constatações  apuradas  após  a  realização  de  diversas  diligências in loco.  A prevalência da prova indiciária ou indireta (por inferência lógica), aliás, é  tema  amplamente  discutido  pelo  CARF,  que  já  tem  precedentes  validando  o  racional  aqui  seguido:  PROVA EMPRESTADA. PROVAS INDICIÁRIAS. VALIDADE.  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada,  bem como  de  provas  indiciárias,  cujo  valor  probante  dependerá  da  quantidade  e  da  consistência  dos  indícios.  (Acórdão  nº  1301002.205  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 14/02/2017)  PROVA INDICIÁRIA.  As  provas  trazidas  pela  fiscalização  são  norteadoras  para  a  resolução  da  controvérsia.  A  prova  indiciária,  cuja  formação  esteja apoiada em  um  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes,  que  examinado  em  conjunto  levem ao  convencimento  do  julgador  é  um meio idôneo para justificar uma autuação.  (Acórdão nº  1201001.294  ­  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 21/01/2016)  PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para que o juízo de inferência resulte em verdade convincente é  necessário  que  a  base  indiciária,  plenamente  reconhecida  mediante prova direta, seja constituída por uma pluralidade de  indícios,  inter­relacionados,  de  modo  a  que  se  reforcem  mutuamente, que não percam força creditória pela presença de  outros  possíveis  contra  indícios  que  neutralizem  a  sua  eficácia  probatória, e que a argumentação sobre que assente a conclusão  probatória  resulte  inteiramente  razoável  em  face  de  critérios  lógicos do discernimento humano.  (Acórdão  nº  3301003.630  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 23/05/2017)  Fl. 2449DF CARF MF     24 Portanto, das provas juntadas aos autos e de todo o quanto exposto, há que se  reconhecer  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  inexistente  de  fato  (LEGEND)  e,  assim,  a procedência  das  respectivas  glosas  de  despesas  e  custos  advindos  da  operação de locação.  Triunfa  aqui  a  aplicabilidade  do  caput  do  art.  217  do  RIR/99,  restando  patente a inefetividade do quanto disposto em seu parágrafo único. Vejamos:  “Art.  217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta  (Lei  n  º  9.430,  de  1996,  art.  82).  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços (Lei n º 9.430, de 1996,  art. 82, parágrafo único).”  A legislação é clara no sentido de afirmar que o lançamento destes supostos  custos  ou  despesas  depende  de  provas  robustas  quanto  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  A  documentação apresentada pela recorrente, no entanto, não cumpriu com tal função.  Ademais, deve­se  ressaltar que a conduta da  recorrente voltada a satisfação  de seu próprio interesse acaba ocultando a real destinação das verbas supostamente transferidas  e assim ludibria o fisco, embaçando sua real percepção quanto a formação da base de cálculo  do IRPJ, da CSLL e do IRRF.   Tal ponto, no  entanto,  será melhor delineado nos  tópicos a  seguir,  restando  demonstradas aqui as premissas deste voto.  IRRF – Pagamento sem causa  Ato contínuo, agiu perfeitamente a fiscalização ao aplicar o art. 61 da Lei nº  8981/95  e  art.  674  do RIR/99,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  causa  ou motivação  dos  pagamentos realizados junto a LEGEND, ficando estes sujeitos à incidência do IRRF à alíquota  de 35%.  A impossibilidade fática de ocorrência da operação de prestação de serviços,  diante da patente inexistência efetiva da prestadora, traz a total incerteza quanto ao destino das  verbas  pagas  e  para  que  fim  estas  se  destinavam,  caracterizando­as  como  pagamentos  sem  causa e ativando a incidência do IRRF nos termos ora delineados.  Invocar,  contudo,  que  referidos  preceitos  legais  não  seriam  aplicáveis,  uma  vez que perfazem, em verdade, uma penalidade, é argumento que não merece prosperar.   De fato, o  tomador do serviço (a fonte pagadora), não emite qualquer signo  representativo de capacidade contributiva. No entanto, a legislação ordinariamente elenca este  pólo  da  relação  como  o  responsável  pela  retenção  do  tributo,  em  clara  sistemática  de  substituição tributária.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 14          25 Tal mecanismo fora criado no afã de atender a princípios de racionalização e  efetividade da tributação, de modo a simplificar os procedimentos de satisfação da obrigação  tributária, otimizando os meios de arrecadação e  financiamento da atividade  estatal  ao passo  em que reduz as possibilidades de inadimplemento.  Portanto,  deveras,  a  recorrente,  como  tomador  do  serviço,  não  aufere  qualquer  vestígio  de  riqueza  (renda,  acréscimo  patrimonial  ou  rendimento),  mas,  presumidamente,  por  ser  o  elo  financeiramente  mais  robusto  da  relação,  em  alinho  com  o  acima  exposto,  é  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo,  nos  ditames  de  expressa  determinação legal.  Firmados  esses  pressupostos,  enviesados  equivocadamente  pela  recorrente,  concluir  que  a  incidência  de  IRRF  prevista  no  art.  61  art.  Lei  nº  8981/95  perfaz  patente  penalidade,  afrontando  o  quanto  disposto  no  art.  3º  do CTN,  soa  incabível  e,  além,  foge  da  alçada deste Conselho.  Ora o art. 3º do CTN veda a utilização de tributo como sanção de ato ilícito.  Referida alegação da recorrente colocaria em choque frontal a disposição deste dispositivo com  o  art.  61  Lei  nº  8981/95,  escancarando  a  inconstitucionalidade  de  um  ou  de  outro,  por  se  patetear verdadeiro antagonismo dentro de um mesmo sistema jurídico.  É  cediço,  no  entanto,  que  não  cabe  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei, conforme entendimento sumulado:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim é que deve se manter a exigência do IRRF nos termos do art. 61 da Lei  nº 8981/95, dispositivo em plena vigência e eficácia no pátrio ordenamento jurídico.   Decadência  Firmada a procedência dos  lançamentos de  IRRF,  cuja  a  elucidação  se deu  em tópico imediatamente anterior, cabe­nos analisar a decadência suscitada pela recorrente em  relação a cobrança deste tributo.  De  pronto,  no  entanto,  devemos  afirmar  que  merece  aplicação  o  art.  173,  inciso  I do CTN.  Independentemente de  ter ocorrido a  antecipação ou não do pagamento do  tributo, o fato é que, validando todo o raciocínio meritório deste voto, a conduta da recorrente  fora eivada de dolo, simulação e fraude.  Tal assertiva será melhor delineada em tópico posterior (relativo à aplicação  da  multa  qualificada),  mas  aqui  nos  cabe  a  constatação  de  que  a  recorrente  distorceu  seus  registros contábeis no afã de mascarar e ocultar a real destinação dos montantes transferidos à  empresa LEGEND, com isso reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e  do IRRF.  Eis a dicção legal do supracitado dispositivo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2451DF CARF MF     26 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A  recorrente  argui  a  consumação  da  decadência  quanto  aos  períodos  de  04.01.2010 e 08.06.2010.   Nos ditames do referido dispositivo  legal, para os  fatos geradores ocorridos  em 2010, o prazo se iniciaria em 01.01.2011 e esvair­se­ia em 31.12.2015.  A ciência da lavratura do presente AIIM foi efetuada no dia 15.06.2015 (fls.  1237), portanto, dentro do prazo decadencial.  Não há que se falar na decretação da decadência, de modo que não acato as  alegações suscitadas pela recorrente neste ponto.  Multa Qualificada  Também não merece qualquer reparo a penalidade qualificada aplicada.  A  multa  no  patamar  de  150%  vem  amparada  no  art.  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Na concretude deste caso, o enquadramento da qualificação da penalidade se  deu  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4502/64,  evidenciando  a  conduta  da  recorrente  como  sonegatória:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária”:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  As premissas  adotadas neste voto  são  suficientes para  ratificar  a  sonegação  como um fim ou uma consequência dos atos praticados pela recorrente.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 15          27 Os indícios levantados pela fiscalização apontam para uma conduta dolosa do  contribuinte,  ou  seja,  concluiu­se  que  este  teria  atuado  no  claro  intuito  de  simular  uma  operação que tinha outros contornos reais. Houve, assim, uma distorção das condições pessoais  do  contribuinte  e  especialmente  da  entidade  com  a  qual  formalizou  a  prestação  de  serviços  (LEGEND).   Tal  situação  impactou,  naturalmente,  na  obrigação  tributária  principal.  A  recorrente,  em  consonância  com  suas  alegações  convergindo  para  a  validade  da  operação,  deduziu  os  custos  e  despesas  operacionais  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  ainda  deixou de recolher o IRRF devidamente (conforme o art. 61 da Lei nº 8981/95).   Ocorre  que  tal  validade  fora  maquiada  através  das  documentações  apresentadas, de modo que retardou­se a atuação da autoridade fazendária na identificação dos  montantes reais devidos pela contribuinte.  Veja, ao estabelecer um contrato com empresa inexistente de fato e registrar  as respectivas despesas e custos dali  advindos, como se existente fosse, a recorrente incorreu  em  prática  essencialmente  sonegatória,  no  evidente  intuito  de  ludibriar  a  atuação  do  Fisco,  tanto no que concerne a efetiva destinação e  finalidade dos recursos, quanto ao efetivo  lucro  real auferido nos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012.   Quaisquer  alegações  que  coloquem em xeque a  validade do  art.  44,  §1º  da  Lei nº 9.430/96, não merecem ser aqui apreciadas, uma vez que desafiam constitucionalidade  de dispositivo em plena vigência e eficácia. Aqui deve­se  reiterar a  incompetência do CARF  para dirimir tais questões, de acordo com entendimento sumulado (Súmula nº 2).  A multa qualificada é de fato devida, uma vez evidenciado que a conduta da  recorrente visou, direta ou indiretamente, a sonegação fiscal. O certo é que houve dolo quanto a  real  operação  de  prestação  de  serviços,  de  modo  que  a  distorção  formalizada  impactou  diretamente no cerceamento do conhecimento das bases tributáveis por parte da fiscalização.  De fato, merece razão o v. acórdão recorrido quanto a distinção indevida da  multa sobre glosa de despesas, indicando que o percentual de 150% se aplica a todos os valores  exigidos de IRRF, CSLL e IRPJ relacionados aos pagamentos à LEGEND.   No  entanto,  no  mesmo  sentido  da  conclusão  atingida  pela  autoridade  julgadora quanto a este ponto, não tem este Conselho competência para agravar o lançamento,  mantendo­se a exigência intacta.  Diante  de  todo  o  exposto,  rejeito  as  alegações  da  recorrente  e mantenho  a  aplicação da multa qualificada.   Multa isolada  Neste  ponto  a  recorrente  alega  que  a  aplicação  concomitante  de  (i.)  multa  isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas; e (ii.) multa de ofício  lançada conjuntamente com o tributo, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado  em procedimento fiscal, é totalmente ilegítima, por se tratar de “bis in idem”.  De fato, deve prosperar tal assertiva.  Fl. 2453DF CARF MF     28 O  v.  acórdão  recorrido  dispõe,  em  sentido  contrário,  que  a  hipótese  de  incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada seria a falta ou insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  devido  por  estimativa,  enquanto  a  da multa  proporcional  seria  o  lançamento de ofício do tributo efetivamente devido em face do resultado anual.  Ocorre que,  lançando um olhar voltado à lógica sistemática de apuração do  lucro  real  anual,  temos  que  os  recolhimentos  insuficientes  das  antecipações  das  estimativas  mensais impactarão, de certo, no total a pagar apurado no ajuste anual.   As  pessoas  jurídicas  que  optaram pelo  lucro  real  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  pura ou monitoradas  (balanços mensais),  deverão  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL em 31 de dezembro, com a finalidade de determinar o imposto e a contribuição social  efetivamente devidos em todo o ano calendário.  Torna­se  cristalino  que  a  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  será  abarcada pelo ajuste anual, que refletirá esta insuficiência.  Deste  modo,  como  a  multa  de  ofício  incide  sobre  a  falta  de  recolhimento  apurado  nos  anos­calendário  de  2010,2011  e  2012,  acaba  abarcando  também  as  evidentes  insuficiências percebidas mensalmente. Uma vez encerrados os períodos e promovido o ajuste  anual,  no  saldo  do  tributo  a  recolher  estão  intrínsecos  aqueles  valores  não  pagos  durante  os  meses antecedentes.  Deve ser colacionada a conclusão atingida pela recorrente, neste sentido: “a  multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações mensais de  IRPJ  e  CSLL  apenas  se  justificaria  quando  exigida  dentro  do  próprio  período  de  apuração  [exercício] das estimativas que deixaram de ser recolhidas, pois, encerrado o ano­calendário, a  exigência de recolhimento mensal deixa de ter eficácia, prevalecendo a exigência apurada com  base no balanço patrimonial [e fiscal] encerrado em 31.12.”  Há, sem sombra de dúvida, a penalização dupla sobre um mesmo objeto.  Ademais,  o  posicionamento  dominante  adotado  pelo  CARF  culmina  exatamente nesta assertiva:  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  (Acórdão  nº  1301002.532  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 26/07/2017)   MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 16          29 segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo  contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento de obrigação principal. Lançamento procedente  em parte.  (Acórdão  nº  1401001.990  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 25/07/2017)  MULTA  ISOLADA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas,  quando  calculados sobre os mesmos valores, apurado em procedimento  fiscal  (AC.  1402­00.377  no DOU  de  16.05.11,  1103­00.304  no  DOU  de  19.04.11,  1803­00.822  no  DOU  de  19.05.11,  1201­ 00.358 no DOU de 27.04.11, 1301­00.143 no DOU de 02.09.11)  (Acórdão  nº  1401001.347  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 26/11/2014)  A  concomitância  das multas  de  ofício  e  isolada  sobre  um mesmo  fato  não  deve prosperar, sendo prevalecente a primeira, nos moldes ora delineados.  Deste  modo,  voto  por  validar  as  alegações  da  recorrente  e  proceder  a  exclusão da incidência da multa isolada.  Aproveita­se  o  ensejo  apenas  para manter o  quanto  decidido  no  v.  acórdão  recorrido, no que concerne ao erro material procedido pela fiscalização em relação aos débitos  de  CSLL  anual  do  exercício  de  2013.  Identificou­se  que  o  valor  não  pago  da  CSLL  anual  apurada na DIPJ é igual a R$ 13.448,58, a fiscalização pretendeu exigir R$585,13, mas, por um  lapso,  lançou  a  R$52,66.  No  entanto  àquela  autoridade  julgadora  e  também  à  essa  não  remanesce competência para  agravar o  lançamento,  razão pela qual  está mantida a exigência  neste ponto específico.  Recurso de Ofício  Uma  série  de  erros  materiais  foram  apontados  pela  recorrente,  todos  identificados e atestados pela autoridade julgadora, a qual procedeu as devidas exclusões.   Faço  minhas  as  considerações  expostas  no  v.  acórdão  recorrido,  nesta  oportunidade reproduzindo as conclusões ali atingidas:  “(...)  Contudo, confirmam­se erros a corrigir.  Ano­calendário  2011  ­  Erro  na Glosa  de Custos  ­  Valor  Pago  por SCP  No TVF, consta que foram segregados os pagamentos efetuados  pela TIISA à Legend na condição sócio ostensivo de SCP, pois  apenas  os  que  foram  lançados  na  sua  contabilidade  foram  glosados.  Um  dos  pagamentos  por  SCP,  no  valor  de  Fl. 2455DF CARF MF     30 R$831.377,78,  com  data  de  27/01/2011,  foi  inadvertidamente  incluído entre os glosados. Tal pagamento aparece no Anexo 1,  fl. 956:      No quadro 15 do TVF, fl. 1103, o autuante já tinha identificado a  conta acima como sendo da SCP­012:    Também  no  documento  de  fls.  798,  o  mesmo  pagamento  é  relacionado entre os efetuados pelas SCP em 2011:    Esse pagamento encontra­se entre os listados nos AI de IRPJ e  de  CSLL  (fls.  987  e  1010).  Deve,  pois,  ser  deles  excluído,  conforme requerido na impugnação.  Ano­calendário 2012 ­ Erro na Glosa de Despesas  Nos autos de  infração de IRPJ e de CSLL,  foi glosada despesa  operacional  no  valor  de  R$961.656,00,  com  data  de  12/01/2012,  quando  o  correto é R$840.656,00. De fato, o valor do Recibo de Locação e  do TED é R$ 961.656,00 (fl. 722, 723). Ocorre que parte desse  total,  no  valor  de R$121.000,00,  foi  contabilizado em  conta  de  custo;  os  R$840.656,00  restantes,  em  conta  de  despesa.  Nos  Autos  de  Infração,  foram  equivocadamente  glosados  custos  de  R$121.000,00 mais despesas de R$961.656.00 (fls. 988 e 1011).  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 17          31 Conforme  fl.  789,  os  valores  pagos  a  Legend  que  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  na  DIPJ  somam  R$  6.296.836,24.  Eles  estão  contidos  nos  valores  deduzidos  nas  linhas 36 da  fica 04A e 04 da  ficha 05A da DIPJ, conforme se  segue:    Esse  é  o  total  a  ser  glosado.  Do  Anexo  01,  fls.  957  a  958,  conclui­se que ele é composto dos seguintes pagamentos:    (...)”  Em  decorrência  destas  exclusões,  foram  também  corrigidas  também  os  valores respectivos das multas aplicadas:  “(...)  Não obstante, há de se corrigir o valor das multas exigidas, em  razão  dos  erros  de  glosa  comentados  no  item  anterior  desse  voto: glosa de  custo do ano­calendário 2011, atribuído à SCP,  no  valor  de R$831.377,78;  glosa  a maior  de  despesas  do  ano­ calendário 2012, no valor R$121.000,00.  Também  há  de  se  corrigir  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  de  dezembro  de  2012,  lançada  em  auto  de  infração  específico  (fl.  1028). Conforme TVF,  a  estimativa  de  dezembro  de  2012  informado  na  ficha  16  da  DIPJ,  no  valor  de  R$13.448,58,  não  foi  confessada  em  DCTF  nem  paga.  Essa  acusação  não  foi  contestada  na  impugnação.  Assim  sendo,  referido  valor  não  foi  excluído  da  CSLL  mensal  apurada  pela  Fl. 2457DF CARF MF     32 fiscalização,  no  cálculo  da  multa  de  50%.  Ocorre  que  houve  recolhimento de código 2484 referente a dezembro de 2012, no  valor de R$585,13, por meio do DARF juntado pelo impugnante  no  Anexo  06,  fl.  1282.  Este  ultimo  valor  deve  ser  excluído  da  base de cálculo da multa em questão.  (...)”  Neste ponto evidenciamos apenas que a exclusão da multa isolada incidente  sobre a totalidade das estimativas de IRPJ e CSLL, aqui evidenciada, não atinge, portanto, os  débitos de dezembro de 2012  relativos  exclusivamente à CSLL estimativa, por  já  terem sido  excluídas na ocasião da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.  Segue delineando outros erros a autoridade julgadora:  “(...)  IRPJ SCP ­ Junho de 2012  Foi  exigida  diferença  de  IRPJ  no  valor  de  R$595,45,  assim  demonstrada:    Para  os  débitos  acima,  confirmam­se  as  seguintes  compensações:      O  total  dos  débitos  compensados  é  R$  284.670,12  (170.620,84  +114.049,28),  tal  como  informado  em  DIPJ.  Apesar  de  não  informada em DCTF, a diferença exigida foi compensada.  Portanto, a exigência não se mantém, quanto a este quesito.  IRPJ SCP ­ Setembro de 2012  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 18          33 Foi exigida diferença de IRPJ no valor de R$162.740,31, assim  demonstrada:    O  impugnante  alega  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  que  os  valores corretos foram informados em DCTF, conforme resumo  abaixo:    No Anexo  5,  fl.  1278,  apresenta­se  quadro  em  que  se  pretende  demonstrar  o  valor  correto  do  débito.  Abaixo  agrupam­se  os  dados do referido quadro com os da DCTF e da DIPJ;      Verifica­se  que  há  identidade  entre  os  valores  da  DIPJ  e  da  DCTF  referentes  aos  débitos  de  CSLL,  embora  nessas  declarações não se tenha computado débito de CSLL referente à  SCP012. Partindo­se das mesmas receitas que serviram de base  para  o  cálculo  da  CSLL,  apuram­se  os  débitos  de  IRPJ.  Fl. 2459DF CARF MF     34 Confirma­se,  assim,  que,  para  a  apuração  do  valor  informado  em DIPJ: a) não foi computado débito da SCP012, no valor de  R$47.257,10, confessado em DCTF, e; b)  foi considerado valor  maior  para  o  débito  da  SCP016  (R$273.996,55,  em  vez  de  R$63.999,14). O valor do débito da SCP016 informado na DCTF  decorre  de  dedução  de  IRRF  no  valor  de  R$  209.997,41  (vide  quadro acima). Sendo compatível com retenções informadas em  DIRF  por  fontes  pagadoras  (fls.  2051  a  2058),  admite­se  a  dedução incluída no Anexo 5 da impugnação.  Acolhem­se,  pois,  as  alegações  do  impugnante  quanto  a  este  quesito, para exonerá­lo da exigência.  (...)”  Não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  nas  correções  feitas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  todas  procedidas  em  alinho  às  informações  constantes  das  declarações fiscais da recorrente e às glosas formalizadas pela fiscalização.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, CONCEDER­LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo a aplicação da multa  isolada sobre os débitos de IRPJ e CSLL e NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 13896.721116/2015­85  Acórdão n.º 1201­002.462  S1­C2T1  Fl. 19          35 Voto Vencedor  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço vênia ao i. relator para divergir quanto à aplicação da multa isolada em  razão da falta de recolhimento da CSLL e do IRPJ, por estimativa.  Inicialmente, é majoritário o entendimento de que, para períodos anteriores a  2006, inclusive, aplica­se indubitavelmente a Súmula nº 105 do CARF:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas , lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, em relação ao  lançamento de multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimento de estimativa mensal do ano­calendário de 2007 em diante, inclusive, aplica­se o  artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007),  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei).  A  legislação  que  instituiu  a  sanção  é  clara:  não  efetivado  ou  efetuado  em  parte o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade  (caso em que não se pagou nenhum valor a  título de estimativa mensal) ou diferença entre o  valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A  imputação  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­ calendário 2007 (os autos de infração em tela são posteriores a esse período), afastou qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  pelo  não  Fl. 2461DF CARF MF     36 pagamento do tributo apurado anualmente e das multas isoladas por insuficiência de estimativa  mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades (multa  de ofício e multa isolada) estão insertas em incisos próprios no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Observa­se  que os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996  tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração  que  têm  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Em  face  do  exposto,  voto  por  manter  incólume  o  lançamento  das  multas  isoladas relativas às estimativas de IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 2462DF CARF MF

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7437657 #
Numero do processo: 13931.000951/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 1/ 20 08 -8 5 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13931.000951/2008­85  Resolução nº  3301­000.732  S3­C3T1  Fl. 192          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13931.000951/2008­85  Resolução nº  3301­000.732  S3­C3T1  Fl. 193          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 193DF CARF MF

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7419492 #
Numero do processo: 10882.901020/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 20 /2 00 8- 31 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.854, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.901020/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.421  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.724569/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 69 /2 01 2- 52 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 243          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$29.889,68,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/08421265,  em  09/05/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se de cartas de jogar para crianças.   A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em 15/05/2009]  para  ver declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas.  Foi  proferida sentença favorável à interessada a fim de reconhecer o  direito  à  imunidade  constitucional.  A  Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente,  mantendo  a  decisão  de  1.ª  instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  125  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.125  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 244          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O  registro  da DI  nº  12/08421265,  de  09/05/2012,  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (09/11/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.055,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 09/05/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  162/169  e  complementado às fls. 232/241) no qual aduz:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 245          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 246          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 247          6 A DI  nº  12/0842126­5  foi  registrada  (09/05/2012)  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  (09/11/2012)  para  a  exigência  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  enquanto  pendia  o  trânsito em julgado da Ação, pronunciado em 27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 248          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 249          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 250          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902329/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de afastamento da prescrição do crédito postulado e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 29 /2 00 9- 18 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 92          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  alegação  de  afastamento da prescrição do crédito postulado e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 70/76) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  55/63),  proferida  em  sessão de 28 de  julho de 2011,  consubstanciada no Acórdão n.º  11­34.500, da 3.ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  07/11)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  25/03/2009  (e­fl.  03),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  01254.56692.301106.1.3.04­0750,  transmitido em 30/11/2006, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  originária  para  apreciar  declaração  de  compensação  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  sendo  do  dever  deste  último  identificar  perfeitamente na declaração qual o direito creditório que  julga  possuir.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 93          3 Do PER/DCOMP  O  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  referência  objetivando  a  restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2484), relativo ao período  de  apuração  outubro  de  2005,  pretendendo,  outrossim,  efetivar  a  compensação  de  débito  próprio  de  estimativa  de CSLL  (2484)  relativo  ao  período  de  apuração  de março  de  2006  e  julho de 2006.  Do Despacho Decisório  Analisando o PER/DCOMP em comento o titular da unidade de jurisdição do  sujeito  passivo  lavrou  despacho  decisório  (e­fl.  03)  no  qual  informa  que  o  limite  do  crédito  analisado,  para  fins  de  restituição,  era  da  ordem  de  R$  874,89,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação de  débito próprio do contribuinte, no entanto, verificadas as informações prestadas na declaração,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado,  não  ocorrendo  a  homologação  da  compensação.  Isto  porque,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do contribuinte, de modo a não mais haver crédito/saldo disponível para utilizar em operação  de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/10/2005  2484  R$ 2.574,42  30/11/2005    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2161316151  R$ 2.574,42  DB: cód 2484 PA 31/10/2005  R$ 2.574,42  Valor Total  R$ 2.574,42    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 601,29  Multa: R$ 120,25  Juros: R$ 208,24  Por conseguinte, a DRF/Natal/RN não homologou a compensação declarada,  tendo em vista a inexistência do crédito.  Da Manifestação de Inconformidade  O contencioso  administrativo  fiscal  tem  início com a  impugnação efetivada  pelo contribuinte, através de manifestação de inconformidade (e­fl. 07/11), contra o conteúdo  do citado despacho decisório (e­fl. 03).  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 94          4 Delimitando  a  lide  do  contencioso  tributário,  aduziu­se,  em  síntese,  que  houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor do crédito decorreria de saldo  negativo, conforme DIPJ retificada, não sendo proveniente de pagamento indevido ou a maior  como  anotado  no  dito  PER/DCOMP.  Com  isso,  postulou­se  a  desconstituição  do  despacho  decisório com o reconhecimento do crédito e a efetivação da compensação.  Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  administrativo  fiscal, mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir  do meritum causae:    Conforme  observado,  relativamente  à  compensação  da  DCOMP não  homologada,  o  despacho  decisório  assim decidiu  em  virtude  da  inexistência  do  crédito.  E  de  outra  forma  não  poderia decidir,  tendo em vista às  informações  veiculadas pela  contribuinte  em  sua  DCOMP,  em  consonância  com  os  demais  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB.    Ressalte­se  que,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes  ao  crédito  para  sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de um direito creditório e a consequente homologação (total ou  parcial) ou não de uma compensação estão condicionados a uma  sequência  continua  de  operações,  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos valores informados no PER/DCOMP e em perfeita sintonia  com os diversos sistemas informatizados da RFB, haja vista ser o  instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de  eventuais valores compensados  indevidamente, e de outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo por imposição legal.    Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP)  e nos sistemas da RFB, conclui­se que não poderia a autoridade  a quo reconhecer crédito algum para a interessada, haja vista a  ausência de atributos essenciais pertinentes ao mesmo (art. 170  do  CTN)  aliada,  inclusive,  à  verdadeira  intenção  da  peticionante,  demonstrada na manifestação  que  ora  se  analisa,  de  retificar o  crédito pleiteado  (origem e valor) na DCOMP, o  qual  a  autoridade  a  quo  não  tinha  como  adivinhar,  por  constituir­se em crédito diverso ao informado no pedido.    Sobre  o  pedido  de  retificação  da  DCOMP  presente  na  manifestação  de  inconformidade,  resultaria  na  apreciação  do  pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito),  equivalendo­se  a  um  novo  pedido,  o  que,  como  restará  comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é  competência  dessa  delegacia,  devendo  a  análise  do  direito  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 95          5 material  do  contribuinte  ser  enfrentada  na  primeira  instância  decisória competente (DRF do domicílio da contribuinte): (...).    Por  outro  lado,  a  competência  das Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  expresso  no  art.  229,  IV,  da  mesma  Portaria,  se  instaura  quando  da  manifestação  de  inconformidade  oposta  pelo  contribuinte  à  apreciação  das  autoridades locais: (...).    Ademais,  os  pedidos  de  retificação  devem  observar  as  condições  previstas  nos  arts.  56  a  61  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  condições  também  veiculadas  nos  arts.  76  a  81  da  vigente  Instrução  Normativa  RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, pleito que a legislação  não abraça após a emissão do despacho decisório.    Logo,  tem­se  que,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  a  competência  original  para  conhecer  do  pedido de  compensação é da Delegacia da Receita Federal em  Natal/RN, unidade que jurisdiciona o domicílio da interessada.    Assim,  do  exame  dos  autos,  resta  patente  que,  tal  como  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  à  época  do  despacho,  mostra­se  correta  a  decisão  exarada  pela  DRF/Natal/RN, não merecendo reparo a decisão prolatada, que  não poderia nortear o exame do crédito suplicado sendo a partir  dos  elementos  consignados  pelo  sujeito  passivo  em  suas  declarações.    Por outro lado, não pode este colegiado acatar o pleito, nos  moldes em que se apresenta (novos fundamentos para o crédito),  sob pena de incorrer­se em supressão de instância e em invasão  de competência administrativa.    Logo,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  postula  o  provimento  recursal  para  garantir nova análise do crédito pela DRF/Natal/RN, assim como para confirmar a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário e por conseguinte afastar eventual arguição de prescrição  do crédito. Para tanto, em síntese, o contribuinte alega que:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  existe  sucumbência  apta  a  autorizar  o  manejo  recursal,  considerando  que  a  DRJ  declinou  da  competência  de  analisar  o  pedido  de  compensação formulado na manifestação de inconformidade, quando se deparou com o pedido  de apreciação do direito creditório baseado em saldo negativo, haja vista que a Delegacia da  Receita Federal em Natal/RN (DRF/Natal/RN) analisou o PER/DCOMP com fundamento em  pagamento indevido ou a maior, na forma como transmitido;  b) a DRJ não apreciou o direito creditório da recorrente, considerando que a  competência  administrativa  originária  para  conhecer  e  apreciar  PER/DCOMP  é  da  DRF/Natal/RN,  unidade  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  no  entanto  o  sujeito  passivo  não  intenta  promover  supressão  de  instância,  mas  sim  busca  garantias  processuais para que se retorne os autos para a DRF/Natal/RN julgar a matéria e, se necessário,  posteriormente poder ser ofertado recurso ao contribuinte, se for o caso;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 96          6 c) deve operar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da  necessidade  de  nova  decisão  da  DRF/Natal/RN,  bem  como  deve  ser  afastada  qualquer  prescrição do crédito postulado.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 26/09/2011, e­fls. 67/69, e protocolo  em 26/10/2011, e­fl. 70), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível, há interesse recursal observando­se efetiva  sucumbência do contribuinte, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou  modificativo  do  poder  de  recorrer, mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  relativo  a  preclusão  consumativa  que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  na  primeira  oportunidade, isto é, na manifestação de inconformidade e que foi trazida pela primeira vez  para discussão por ocasião do recurso voluntário, qual seja, a alegação de afastamento da  prescrição do crédito postulado.  Veja­se,  referida  matéria  não  foi  relatada  na  manifestação  de  inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação  alegada no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 97          7 (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  De  toda  sorte,  ad  argumentandum  tantum,  o  alegado  afastamento  da  prescrição do crédito, se referente ao suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, na  forma como  transmitido no PER/DCOMP, não é objeto de controvérsia,  esta é  relativa a  não  comprovação  do  próprio  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Caso  eventualmente estivesse comprovado o pagamento indevido ou a maior, não se falaria em  prescrição do crédito, sendo desnecessária essa análise.  Ainda  argumentando,  com  relação  a  eventual  não  prescrição  do  direito  creditório  pretendido  a  partir  da  via  recursal,  baseado  em  saldo  negativo,  que  não  foi  veiculado no PER/DCOMP originalmente transmitido, mas que o recorrente pretende que  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 98          8 seja  apreciado  nestes  autos  como  tal  (pretensão  de  mudança  da  natureza  do  crédito  postulado a ser analisado), entendo que não é da competência desta Turma Extraordinária  apreciá­la, pois, em verdade, a pretensão de modificação da natureza do crédito pretendido  na  restituição,  não  é  permitida,  logo  o  crédito  de  saldo  negativo  não  é  objeto  da  lide,  a  despeito  do  pedido  formulado  em  recurso,  pelo  que  o  pronunciamento  sobre  a  dita  prescrição não nos compete.  Pontuo,  desde  logo,  que,  no  mérito,  discorrerei  melhor  da  temática  "análise do crédito a ser restituído como saldo negativo ao invés de pagamento indevido  ou  a  maior  na  forma  constante  no  PER/DCOMP  originalmente  transmitido",  sendo  suficiente, neste momento, consignar que não cabe a este Colegiado falar sobre prescrição  ou não de direito creditório relativo a saldo negativo, que pode ser objeto de postulação em  outro eventual PER/DCOMP/processo.  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de conhecer do argumento de afastamento da prescrição do crédito.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consigno que é decorrência automática da interposição tempestiva do recurso competente,  conforme disciplina o art. 151, inciso III, do CTN, tendo ocorrido a suspensão até decisão  administrativa final terminativa ou irreformável.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a  título de tributo (CTN, art. 165,  I), posteriormente informando  que se cuidaria em verdade de saldo negativo, alegando o contribuinte que possui crédito  contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação,  na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito  tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se  compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 99          9 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  com  a  extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e  indica para ser objeto  da quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária (DRF/Natal/RN), de mãos  do  PER/DCOMP  transmitido,  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  negando  a  restituição,  vale  dizer,  por  não  reconhecer o crédito.  Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débito  próprio do sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade  do  ato  da  Administração tributária, não havendo razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  efetiva  alocação,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  Noutro  prisma,  veja­se  que  na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega que  cometeu  erro de preenchimento no PER/DCOMP,  sendo o direito  creditório baseado em saldo negativo e não em pagamento  indevido ou a maior e a DIPJ  retificada  comprovaria  o  crédito,  enquanto  isso,  no  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  esclarece que pretende ver o processo retornar para a DRF/Natal/RN, a fim de que aprecie  o  crédito  conforme  as  novas  bases  "saldo  negativo".  Pois  bem,  não  havendo  nulidade  procedimental,  inexiste possibilidade de se determinar o retorno dos autos para a unidade  de origem "reiniciar o procedimento".  O  pedido  do  sujeito  passivo  para  devolução  dos  autos  para  a  DRF/Natal/RN, em verdade, trata de uma espécie de "reprocessamento" do PER/DCOMP,  sem previsão legal ou infralegal e protocolado ou pretendido iniciar a partir de instâncias  recursais e não diretamente junto a unidade de jurisdição do contribuinte. Assemelha­se a  retificação do PER/DCOM ou a transmissão de um novo PER/DCOMP, que implicaria em  um novo procedimento, o qual não guardaria contato com estes autos, ainda que baseado  no  saldo  negativo  mencionado  como  existente.  A  retificação  do  PER/DCOM  ou  a  transmissão de um novo PER/DCOMP  implicaria  seguir o  fluxo normal disciplinado em  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 100          10 normas  próprias  que  regem  a  mencionada  declaração,  sendo  certo  que  a  pretensão  de  modificar a natureza do crédito,  impõe novas bases, novos  fundamentos materiais para o  crédito, equivalendo, efetivamente, a um novo pedido, não sendo permitido nestes autos.  Mesmo  assim,  pontuo  que,  a  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a existência de direito creditório proveniente de saldo negativo, com base em DIPJ  retificada, ao meu ver, nestes autos, não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a  contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez  ao  apontado  direito  crédito. Não houve a demonstração cabal de  elementos documentais,  de prova da  escrita  contábil  e outras  da  escrita  fiscal,  que possibilitem efetivar de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação  invocada.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  estimativas fiscais apuradas mensalmente e, consequentemente, do saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de  pedido de compensação.  Observe­se  que  nos  autos  não  foram  juntados  outros  elementos  probatórios, tais como, a escrita contábil e outras escritas fiscais. Não constam dos autos,  por exemplo, o Livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real, os balancetes transcritos  na  escrita  contábil,  deixando­se,  igualmente,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos de prova, uma demonstração criteriosa do suposto direito a crédito, não havendo  como  confirmar  o  alegado  crédito,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito com apresentação de memória do cálculo da apuração,  informação quanto ao método de apuração da estimativa mensal (receita bruta x balanço de  suspensão/redução), demonstração detalhada da formação do saldo negativo. Em suma, não  há  uma precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar­se  DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, balancetes  de  apuração  de  resultados,  a  fim  de  comprovar  o  crédito,  inclusive  para  também  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.902329/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.402  S1­C0T2  Fl. 101          11 informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas  a  recolher,  quer  calculadas  sobre  base  de  cálculo  estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  recolhidos  ou  retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de  apuração,  resultando  no  crédito  que  se  convencionou  denominar  de  saldo  negativo,  integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de  crédito  objeto  de  pedido  de  compensação,  por  conseguinte,  na  falta  de  comprovação  do  saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o saneamento de erros  imputados aos próprios contribuintes. Por outro lado,  também não  compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  revisão  do  PER/DCOMP  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  a  fim  de  emitir  nova  norma  jurídica constitutiva. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo (DRJ), bem como  observando que a Administração Tributária (DRF/Natal/RN) não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere a alegação de afastamento da prescrição do crédito postulado, e,  no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.  Fl. 101DF CARF MF

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