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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726531 #
Numero do processo: 13973.000726/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Ao tempo da formalização do requerimento de restituição, em 31/10/2002, o direito de pedir já havia perecido, pela ocorrência da decadência, tendo como dies a quo a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, para RETIFICAR o Acórdão n° 106-16.191, de 28/03/2007, com alteração do resultado para ACOLHER a decadência do direito de pedir da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Ao tempo da formalização do requerimento de restituição, em 31/10/2002, o direito de pedir já havia perecido, pela ocorrência da decadência, tendo como dies a quo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, para RETIFICAR o Acórdão n° 106-16.191, de 28/03/2007, com alteração do resultado para ACOLHER a decadência do direito de pedir da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. ANardIBEI IDOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. t. >5°' MINISTÉRIO DA FAZENDA Qw:: . 11‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13973.000726/2002-67 Acórdão n° : 106-16.677 Recurso n°. : 153.573— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos opostos pela Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, em face do Acórdão 106-16.191 (fls. 294-299), prolatado por esta Câmara na sessão de 28 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, enfatizando-se a omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes à matéria, não vierem a ser abordados pelo v. Acórdão, que pode assim ser resumido: - o caso vertente consiste em se restituir imposto de renda relativo a pagamento supostamente indevido, na medida em que tiveram por base de cálculo dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - os fatos vieram a ocorrer entre os exercícios relacionados à fl. 01; - é reiterada a jurisprudência que a contagem do curso decadencial, neste caso, haver-se-ia de marcar por termo a quo a data de 25/07/1997, oportunidade em que fora publicada no DOU a Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997; - que somados os cinco anos decadenciais a essa data, chega-se ao termo ad quem de 25/07/2002; - entretanto, verifica-se, que o pedido de restituição veio a ser protocolizado em 31/10/2002 (fl. 01); - desta forma, na data de procolização do pedido já estaria precluso o direito de pedir a pretensa restituição, em face da consumação do prazo decadencial; n4. 4-of 2 • 0. —b...;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13973.00072612002-67 Acórdão n° : 106-16.677 - assim, no intuito de se promoverem a realização dos princípios da celeridade e da economia processual, propõe se não seria o caso de se imprimirem efeitos infringentes ao v. acórdão, complementando-o nos termos já expostos. À fl. 309, nos termos do Despacho 106-101/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, em face do Conselheiro Relator (José Ribamar Barros Penha) do acórdão embargado não mais integrar esse Colegiado. De início, destaco que os presentes embargos serão acatados como Embargos Inominados, nos termos do art. 58 do atual Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, tendo em vista a inexatidão material devida a lapso manifesto. Desta forma, com o objetivo de sanar tal inexatidão, nos termos dos art. 58, § 3° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. O Relatar do voto condutor do acórdão ora embargado, afastou a decadência e devolveu os autos à DRJ para examinar as demais questões de mérito, por considerar que, verbis: É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja, de 25.07.1997, data de sua publicação. Desta forma, somados os cinco anos decadenciais a essa data, chega-se ao termo ad quem de 25 de julho de 2002. Entretanto, verifica-se, que o pedido de restituição somente veio a ser protocolizado em 31 de outubro de 2002 (fl. 01), ou seja, quando já havia transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, portanto, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA liít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s) SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13973.000726/2002-67 Acórdão n° : 106-16.677 Ainda, por ser oportuno, entendo ser necessário transcrever o que consta do Relatório do acórdão vergastado a respeito do pedido inicial da requerente, verbis: (..) O pedido encontra-se motivado em face da "Sentença Judicial transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal em 25.5.1998, referente ao Processo n° 92.0100757-4 da 1 8 Vara Federal de Joinville — SC", anexa às fls. 13-56. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente pretendeu valer-se de uma decisão judicial para proceder à compensação com a utilização de crédito composto pelos pagamentos de ILL dos anos de 1989 e 1990, efetuados em 30/04/1990 e 30/04/1991, considerados indevidos. Entretanto, a decisão judicial (transitada em julgado em 25/08/1998 — fl. 10), diz respeito tão-somente ao ano-calendário de 1991 (fl. 41), em relação ao qual se viu desobrigada do recolhimento do imposto, não tendo sido a restituição/compensação de períodos-base anteriores objeto do processo 92.0100755-4, em que pese estarem eles regidos, no tocante à matéria em questão, pelas mesmas condições analisadas no citado mandado de segurança. Assim, também, entendo de forma idêntica que a autoridade da Delegacia da Receita Federal de Joinville-SC, que exarou o Despacho Decisório de fls. 75-79, datado de 30/12/2003, onde concluiu que: Assim sendo, o pleito ora sob análise, procolocado em 31/10/2002 e desprovido de qualquer vinculo com a ação judicial invocada pelo interessado. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional, para RETIFICAR a decisão do Acórdão 106-16.191, de 28 de março de 2007 (fls. 294-299), com alteração do resultado do julgamento, para considerar que ao tempo da formalização do requerimento de restituição, em 31/10/2002, o direito de pedir já havia perecido, pela decadência, uma vez que o reconhecimento da nãq4. 4 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;"?.,kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13973.000726/2002-67 Acórdão n° : 106-16.677 incidência de tributo deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007.A: LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4725580 #
Numero do processo: 13941.000046/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12259
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Werr—e.. 'zwp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;.,,dikr> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13941.000046100-51 Recurso n°. : 124.825 Matéria: : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : VERA BEATRIZ HOFF PAGNUSSATTI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.259 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ri° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA BEATRIZ HOFF PAGNUSSATTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. ile`;‘)Gfd19.1.--(AgaRTINS MORAIS PRE IDE TE - • THAI • •ANSEN PEREIRA RE .9 *RA FORMALIZADO EM: -I g NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. .i., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000046/00-51 Acórdão n°. : 106-12259 Recurso n°. : 124.825 Recorrente : VERA BEATRIZ HOFF PAGNUSSATTI RELATÓRIO Vera Beatriz Hoff Pagnussatti, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, através . do recurso protocolado em 14111/2000 (fls. 25 a 29), tendo dela tomado ciência i através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em - 16/10/2000 (fl. 23). Contra a contribuinte foi aplicada a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercido de 1996, conforme Auto de Infração de fl. 03. A Sra. Vera Beatriz Hoff Pagnussatti, não conformada com a imposição, dá entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02), na qual alega não estar obrigada a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pois seus rendimentos totalizaram naquele ano R$ 6.037,00. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 17 a 20) decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a contribuinte, por ser sócia gerente de uma empresa, conforme se comprova às fls. 12 e 13, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. No recurso (fl. 25 a 29) apresenta a alegação de espontaneidade na entrega, mesmo que intempestiva e afirma que a Instrução Normativa discriminada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — IN SRF n a 148/98 foi revogada i 1 2 ill2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000046/00-51 Acórdão n°. : 106-12.259 pela de ri 79/00. Mesmo discordando com a exigência do depósito de 30%, relativo 1 à garantia de instância, efetuou o recolhimento. O depósito recursal é comprovado pelo documento de fl. 30 e pelo despacho de fl. 33. É o Relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000046/00-51 Acórdão n°. : 106-12.259 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.» Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: li - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso 4 sdt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000046/00-51 Acórdão n°. : 106-12.259 houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000046/00-51 Acórdão n°. : 106-12.259 na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ne 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei rt . 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.' VOTO O ema SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta forma/ que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000046100-51 Acórdão n°. : 106-12.259 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 3 i As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art 138, do CTN.I I Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem li qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo?,i ii (grifos no original) i I1 A revogação da Instrução Normativa ri 148/98 pela de ri . 79/00 em 1 nada afeta a argumentação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz1 do Iguaçu, pois no período entre a sua publicação e sua revogação teve sua plena vigência, além do que não fundamenta o lançamento, pois este refere-se ao exercício de 1996, portanto, ano-calendário de 1995 e foi embasado na legislação discriminada no auto de infração de fl. 03. Assim, em face dessas decisões citadas e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. a....y' ci-n.seten .. . THAI ANSEN PEREIRA \ 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000298/2005-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Recurso n°. : 151.045 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO Recorrida : Y TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.232 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga... 4 / JOSÉ RIBAMAR .;AOS PENHA PRESIDENTE teitze04— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR „e, e • . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SPERIMEAIRCLCAONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. ,/?) 2 b..4. . 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 Recurso n°. : 151.045 Recorrente : ANU:MIA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO Antemia Maria da Conceição, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 90-101, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.425, de 08 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 105- 137. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 31-38, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 38.214,75, sendo: R$ 14.850,00 de imposto, R$ 4.897,53 de juros de mora (calculados até 31/03/2005), R$ 11.137,50 de multa de oficio de 75% e, R$ 7.329,72 de multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — carné leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Às fls. 41-45 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 48-73, acompanhada dos documentos de fls. 74-88, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 91-93.0n nIÇIO 3 k - • v MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.425, de 08 de fevereiro de 2006, fls. 90-101, por entenderem que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2006, ("AR" - fl. 104) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (30/03/2006) o Recurso Voluntário de fls. 105-137, que pode ser assim resumido: - considerou como isentos e não-tributáveis os rendimentos recebidos do PNUD, durante ao ano-calendário de 2002, respaldada no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1965 e nos Decretos n° 52.288, de 1963 e n° 59.308, de 1966; - o caso vertente trata de imunidade, não de isenção, sendo assim, trata- se de impossibilidade de tributação; - transcreveu ementa de Acórdão da CSRF, acerca da imunidade; - frisa-se que o Organismo Internacional ao qual aludido areste refere-se, PNUD confunde-se com a própria ONU, não é, portanto, Agência Especializada, não obstante sabermos que as referidas Agências, for força de dispositivo expresso da própria Convenção Internacional firmada pelo Brasil, gozem das mesmas imunidades e privilégios da ONU, garantidos pelo Decreto n° 59.308,de 1966; - o PNUD enquadra-se na alínea "a" do art. V, item I, do referido decreto; - a norma aplicável ao caso em tela é o Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1866; - a razão de aplicação da tal Convenção Internacional não comporta maiores complexidades, deve-se aplica-lo em virtude do art. 98 do CTNin; 411 4 c.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 - o inciso II, do art. 22 do RIR/99 dispõe que estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, ratificado pelo art. 30, da Lei n°7.713, de 1988; - o mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de instruções para preenchimento da declaração de ajuste anual da pessoa física — 2004, p. 18, assim como no Manual de Perguntas e Respostas, questão n° 137; - novamente transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; - em nenhum momento alegou ser funcionária da ONU; - analisando-se os comprovantes mensais de rendimentos e o contrato de serviço juntado aos autos, verifica-se que a mesma é funcionária do PNUD, e por isso mesmo, submetida às disposições do Decreto n° 59.308, de 66 e ao de n° 52.288, de 1963, decreto não mencionado pelas autoridades julgadoras tampouco pelo auditor autuante; - não resta dúvida que se os funcionários das Agências Especializadas são imunes à tributação do imposto sobre a renda, por maior motivo os funcionários do PNUD, órgão que confunde-se com a própria ONU, não poderiam estar excluídos de tal privilégio garantido por Convenção Internacional; - em seguida comentou, com algumas citações de decisões administrativa e judicial, sobre aspectos de ser ela enquadrada no conceito nacional de "funcionária"; - no sentido de comprovar, juntou à sua peça impugnatória, seus contracheques; - não merece maiores delongas, a indagação de quem seria a responsabilidade pelo pagamento do imposto caso o funcionário e a própria ONU não -19f 5 roi MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 fossem imunes a tal pagamento, pois, em se tratando de imunidade não há que se falar em responsabilidade de pagamento, por motivos óbvios; - a seguir, transcreveu diversas ementas de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e solução de Consulta n° 64, de 2001; - por fim, contesta a cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996; À fl. 140, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853.000454/2006-60. É o Relatório. 6 4•.k t•••• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ar: 7 i zOr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. 7 • IC•cl r MINISTÉRIO DA FAZENDANi, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?zV,;:t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16103/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 8 /#9 • ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla 9 "I? • -°"? • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de iurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais": O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão"é a pessoa encarregada pelo Estado acre ditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; 2? 10 -••• . se MINISTÉRIO DA FAZENDA 311, ".• 1 ," 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 c) "membros do pessoal da Missão' são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência Permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 11 49. 1. •.. rr: MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ek .lz.b?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. • Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V .- Funcionários 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; - - g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. --- Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta Imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; dfg 13 Sw. • •pr., MINISTÉRIO DA FAZENDA •!et 1 .:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribuna/ Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do aue ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a Isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. -19 14 tdflea "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;W: • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, Inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo 1. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1' Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTEIA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA t'frtliz.t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;'',),;-?sf.r? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISfrOS DO ART. 27300 CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROWDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADEASENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO— PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e 16 f :A .t4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autónomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do !PI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos 17 ( st) ‘4g - 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 31-38. A recorrente ainda contesta da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi ttd aplicada a multa de oficio de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso Ido §10 do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso 1 do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 18 1 4à, .? MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ii-1::1/4. 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000298/2005-07 Acórdão n°. : 106-16.232 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido - de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a• multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 1LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000466/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Não supre o descumprimento da obrigação principal, e principalmente a caracterização da espontaneidade a entrega da declaração de rendimentos após o início da ação fiscal, de tal maneira que a inconformidade do contribuinte ao percentual da penalidade de 75%, ao invés de 20% é improcedente. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O cálculo dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 103-22.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:16:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:16:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:16:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:16:15Z; created: 2009-07-05T19:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:16:15Z | Conteúdo => ='24- MINISTERIO DA FAZENDA • :` Nf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.444,.P TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13964.000466/2002-39 Recurso n.° :140.570 Matéria : PIS - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : COMÉRCIO DE PNEUS E COMBUSTÍVEIS STUPP LTDA. Recorrida : 4 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.115 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — Não supre o descumprimento da obrigação principal, e principalmente a caracterização da espontaneidade a entrega da declaração de rendimentos após o início da ação fiscal, de tal maneira que a inconformidade do contribuinte ao percentual da penalidade de 75%, ao invés de 20% é improcedente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O cálculo dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PNEUS E COMBUSTÍVEIS STUPP LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oeili6-RODRI U S F4EU8E ' R DENTE VI OR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 13 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. \\ \ Jms - 06/10/05 , k, MINISTÉRIO DA FAZENDA; 444 ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13964.000466/2002-39 Acórdão n.° : 103-22.115 Recurso n.° : 140.570 Recorrente : COMÉRCIO DE PNEUS E COMBUSTÍVEIS STUPP LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de PIS, lavrado em decorrência de suposta diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados pelo contribuinte nos anos calendário de 1997 a 2002. Foram também lavrados autos de infração do IRPJ, da CSLL e da COFINS, constantes dos processos 13964.000462/2002-51, 13964.000464/2002-40 e 13964.000465/2002-94. Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 143 a 159, onde requer a exclusão da multa de ofício de 75% ou que seja aplicada, alternativamente, a multa de mora de 20%, sob a alegação de que, apesar de encontrar-se em débito para com a Receita Federal quando da auditoria realizada, estes já haviam sido espontaneamente denunciados através da entrega regular da DCTF e das declarações de rendimentos, estando, assim, devidamente constituídos. Aduz que a exigência de multa, no caso de denuncia espontânea, contraria o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Por fim, discorre longamente sobre a taxa Selic (fls. 150 a 159), alegando, basicamente, que sua aplicação como juros de mora contraria diretamente os ditames constitucionais, pois a taxa de juros estaria limitada a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, conforme disposto no art. 192 da Constituição Federal. Por fim argui que uma vez que o não pagamento deu-se unicamente por falta de recursos financeiros, a aplicação da taxa Selic deve ser afastada, e substituída pela UFIR. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis entendeu de manter integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL. I jms - 06/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13964.000466/2002-39 Acórdão n.° :103-22.115 No particular, o veredicto assim se ementou: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002 Ementa: DECLARAÇÃO ENTREGUE DEPOIS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS — Os débitos informados em declaração entregue depois de iniciado o procedimento de ofício, não são considerados espontâneos, nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser lançados de ofício. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários apurados, após o inicio do procedimento fiscal, aplica-se a multa de oficio prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente" Inconformado interpõe o sujeito passivo seu apelo de fls. 269/285 onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração alegando que os débitos apontados pela fiscalização "já haviam sido espontaneamente denunciados através da entrega regular da DCTF, bem como da Declaração de Rendimentos." No mais, insurge-se contra a aplicação da multa e dos juros à taxa SELIC. No que pertine ao arrolamento de bens, verifica-se que o sujeito passivo já tem a totalidade dos seus bens arrolada em outro processo. É o relatório. t, ) jms - 06/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .=;.'n '1'*;°/‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13964.000466/2002-39 Acórdão n.° :103-22.115 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e foram arrolados bens quando do processo investigatório. Assim, presentes os pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A questão, nestes autos, subsume-se apenas ao quantum da penalidade e aos juros à taxa SELIC. Demonstrando o v. acórdão guerreado que certas retificadoras foram "entregues após o início do procedimento de ofício", não cabe acatar-se a redução da penalidade para 20%, como se espontânea fosse a atitude do sujeito passivo. Procedi o lançamento de ofício e a penalidade foi quantificada de acordo com a legislação de regência. Também a taxa SELIC encontra suporte no artigo 13 da Lei 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei 9.430/96. Nego provimento ao recurso, no mais subscrevendo as sábias considerações do v. acórdão vergastado. Sala das ssões - DF, em 13 de setembro de 2005 VICTOR UíS DE ALLES FREIRE I\ ims- 06/10/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000331/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14881
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, Sumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em II de junho de 2003 4—r-4 (P--4--€0, Henrique Pinheiro Torres Presidente ayr Bastop 'ma:Limita Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -i'Uft";• Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 05/11/2001, planilha fl. 09, no valor total de R$ 23.954,18 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), atinente às contribuições recolhidas sobre valores que computados como receitas teriam sido transferidos a outras pessoas jurídicas no periodo de 02/1999 a 08/2000, a teor do art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. Às fls. 11/19, encontram-se as razões do pedido, onde a contribuinte aduz que o dispositivo no qual embasa seu pedido teria sido revogado pela Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de julho de 2000, publicada em 10/06/2000, a qual, por implicar em majoração dos tributos, só pôde produzir efeitos 90 (noventa) dias após publicada; assim, durante a vigência da Lei n° 9.718, de 1998. em sua redação original, a base de cálculo é a receita auferida pela empresa, deduzido porém o montante transferido para outras pessoas jurídicas, correspondente às aquisições de mercadorias, serviços e impostos, e com embasamento no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. requer a homologação da compensação, dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com débitos vencidos, se houverem, e compensação com débitos futuros ou vincendos, a serem protocolizados oportunamente, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (512F). 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido. no essencial: às fls. 02/08, Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos do PIS (código 8109); às fls. 09 e 10, respectivamente, demonstrativo do valor a restituir do PIS, corrigido até 31/10/2001 e relação de compras inerentes aos períodos mencionados; às fls. 20/21, declaração da requerente, respectivamente, de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; à fl. 22, cópia de documentos pessoais de representante legal da empresa; às fls. 23/27 e 28, cópias respectivamente, dos documentos societários da empresa e do seu cartão CNPJ 4. Em 18/07/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório as fls. 30/32, por entender que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; ressaltou ainda que, er 2 43:k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13907.000331/2001-77 Recurso na : 122.571 Acórdão na : 202-14.881 mesmo que o inciso III do ,¢ 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita. 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 02/08/2002, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 34. 6. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 12/08/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento. fls. 35/50, cujo teor é sintetizado a seguir: • após destacar sua atividade econômica, onde diz ser uma fábrica de móveis, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/1999 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz, que a SRF está cometendo um tremendo equívoco pois. no seu entender, desde 02/1999. se encontra sujeita ao recolhimento do PIS pela Lei n°9.718, de 1998; • diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lei n° 9.718, de 1998, convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS e suas exclusões, transcrevendo os ais. 2° e 3°, §§ 1° e 2°, III da Lei n°9.718, de 1998, e conclui que o inciso III deixa clara a intenção do legislador em atribuir o caráter não- cumulativo para as contribuições do PIS e da Cofins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PIS e da Cofins, moldando as referidas (3 ,,Mg•:ra. •2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. tt:fr,i.,,t Segundo Conselho de Contribuintes ""ite:tkiso Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso ri2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 contribuições às orientações de princípios maiores comidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); passa, em seguida, a discorrer sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no período em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000; diz que a CF, de 1988, e o Código Tributário Nacional - CIN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e materiais; • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, um quadro exempliji cativo do processo legislativo e da legislação tributária e diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a urna lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a título de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, travado à luz de uma ordem jurídico- constitucional que caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; e na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre unia lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AD-SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmónico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e às pessoas fisicas, mas também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilíbrio de uma relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratório ora atacada mostra-se totahn ente alheia e contrária aos princípios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n° 9.718, de 1998; nesse sentido transcreve lição de Celso António Bandeira de Melo inCurso de Direito Administrativo, & edição; e discorre sobre a violação ao principio da legalidade, destacando, dentre outros, os princípios da isonomia e da capacidade contribuam., na visão de Aliomar Baleeiro, com referência aos arts. 97. IV e 150. Ida CF, de 1988, que ( 4 22 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. 1.5) --,Ok Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 tratam, respectivamente, da competência exclusiva da lei para fixar a base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar; diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, a sistemática da não-cumulatividade, instituída pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito — dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas- mas, poderá tão-somente prescrever as características formais do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a título de regulamentar a lei, limitar a abrangência ali contida e, após transcrever lição de Roque Carrazza. conclui que, ao se admitir que a dedução pretendida condiciona-se à existência de norma da Administração, atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de lei, de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, respectivamente, dos Códigos Civil e Comercial), passa a discorrer sobre a compensação no campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação mais especifica, ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art. 170 do C7'7V, que trata da compensação mais ampla; afirma, que as duas normas convivem no sistema sem qualquer conflito, uma vez que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia. da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. x tfr lis.3" Segundo Conselho de Contribuintes ;itt Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 • por fim. diz não haver dúvida, de acordo com a Constituição Federal vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse período), devendo, portanto, o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a título de valores recolhidos indevidamente ao PIS, arquivando-se em seguida, o processo". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DR.1/CTA tf 2.591, de 20/11/2002, fls. 52/61, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Inexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONAIJDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECL4R. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infra legais regularmente editados. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/12/2002, fl. 64, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 24/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 65/84, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. ICV 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '$4";-4s..-W- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e dele tomo conhecimento, para apreciá-lo. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, Sumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso 111, § 2°, art 3°, da Lei n° 9.718/98, no período compreendido entre fevereiro/1999 a agosto/2000. O referido inciso III, § 2°, art. 3°, da Lei 9718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. A contribuinte, na realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumtdatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: na primeira são receitas de terceiros indevidamente apropriadas e na segunda, custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Incabível a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte, por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 58/59). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF no 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido 7 0'4:4 r CC-MF Ministério da Fazenda -4t4! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos - função esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Quanto aos argumentos levantados pela contribuinte de que a vedação da exclusão pretendida constitui ofensa aos princípios da isonornia e da capacidade contributiva, é de se observar que cabe ao legislador observar tais princípios quando da elaboração da lei, cabendo à autoridade administrativa, cumpri-la em obediência ao principio da vinculação e obediência ao qual está submetida, segundo o disposto no art. 142 do CT-1•1. Ademais, esta discussão refere-se, em derradeira instáticia, à constitucionalidade da lei. Questões acerca da constitucionalidade das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 8 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :Em! . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000331/2001-77 Recurso n2 : 122.571 Acórdão n2 : 202-14.881 Ainda sobre o terna, o Parecer COSIT/DMR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C. F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade eiou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, ,55' 1 ° e 103, 1, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema Em relação à discussão travada pela recorrente versando sobre o instituto da compensação, cabe apenas esclarecer que este instituto prevê, antes de qualquer outro requisito, a existência de créditos líquidos e certos, e, no caso presente, não se configurou pagamento indevido ou maior que o devido, concluindo-se, assim, pela inexistência de créditos a favor da contribuinte que pudesse fazer frente aos seus débitos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 INT% B4-1-0?kATTA 9

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Numero do processo: 13891.000146/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DR.T/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 /1' JOÃO rd • it COSTA Presi • nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tule ?- .x MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 RECORRENTE : CERÂMICA AYMORÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito, que foi protocolado em 11/05/1999 e referiu-se ao período de apuração de 06/10/1989 a 04/03/1992, foi denegado pela Delegacia da Receita Federal de Limeira, que o considerou alcançado pela decadência. Inconformada, a empresa apresentou impugnação onde argumentou defendendo que: a-) por meio da MP n° 1.110/1995 havia sido cancelado o lançamento do crédito tributário em questão; b-) o prazo decadencial teria como termo a quo a data da medida provisória (30/08/1995); c-) em casos semelhantes, de outros contribuintes, foi reconhecido o • direito creditório e, portanto, estaria sendo afrontado o princípio da igualdade; d-) teria havido ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, já que o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 foi expedido após a apresentação do pedido. Finalizou solicitando o reconhecimento de seu pleito e a correção dos valores nos temor da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997. O julgado a quo indeferiu a solicitação, por entender que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Tempestivamente a empresa apresentou recurso voluntário, onde defendeu que a MP permitiu que fosse peticionada restituição do tributo pago a maior. Como o lançamento é por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 anos a partir do fato gerador. Alternativamente, poderia ser de cinco anos contados da AlaP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 edição da MP. Pugnou pela igualdade de tratamento com outros contribuintes e insurgiu-se contra a aplicação retroativa do AD SRF 96/1999. É o relatório.rd • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS O pedido de restituição/compensação traz como embasamento a • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FlNSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 1. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento Constituição Federal, artigo 52, inciso X. /41249 4 • MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. Aliás, do Parecer da PGFN supracitado merecem ser ainda destacados, quanto às conseqüências do decisum da Corte Maior, os seguintes parágrafos: "18. Concernente ao controle de constitucionalidade, ensina a doutrina que, na via de defesa, a alegação de inconstitucionalidade surge por incidente em processo judicial, sendo levantada e discutida na medida em que seja relevante para a solução do caso. O interessado, destarte, defende-se contra a aplicação de uma lei inconstitucional, mas essa norma permanece válida em relação a terceiros, contra quem continua produzindo efeitos normais& 19. Na via de defesa, leciona Regina Ferrari 5 , o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica que, envolvendo a aplicação de uma lei, cuja validade frente à Constituição é contestada, faz surgir a necessidade de apreciação da mesma, para enfim decidir a questão proposta. 20. O objeto da ação julgada pelo STF, por meio do RE 150.764/PE, não era a inconstitucionalidade em sí, da norma que majorou a aliquota do FINSOCIAL, mas a relação jurídico-tributária daí decorrente, obrigando o contribuinte a recolher o tributo com alíquota majorada. (.--) 30. De igual autoridade é o magistério de Teori Albino Zavascki (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 30), ao lecionar que, no Brasil, as decisõesudiciais j,12e 2 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 tomadas em casos concretos, sobre questões constitucionais, inclusive as que dizem respeito à legitimidade dos preceitos normativos, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. A rigor, não fazem sequer coisa julgada entre os litigantes, pois a apreciação da questão constitucional serve apenas como fundamento para o juízo de procedência ou improcedência do pedido deduzido na demanda. E a coisa julgada, sabe-se, não se estende aos fundamentos da decisão (CPC, art. 469). 31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a 111 execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa11°. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.7641PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o F1NSOCIAL. (- .-) 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada." Do exposto, que adoto, depreende-se que o precedente da decisão proferida pelo Egrégio Excelso não é suficiente para embasar pedido de restituição/compensação na via administrativa. /047 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.3 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória if 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 3Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n`" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (.,,ce 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP if 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." • Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n" 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a seguir./4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. • Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Quanto aos demais argumentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo 1111 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Porém, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "4. O STJ, em inúmeros julgados relativos ao empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86) decidiu que, por este sujeitar- se ao lançamento por homologação "a extinção do direito de pedir /fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 restituição só ocorrerá depois de cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos desde a data da homologação", e que "O período prescricional, de 05 (cinco) anos, só teve início da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade" (v. Resp n° 181.335- AI). Por seu turno, o TRF da 10 Região, conforme consta do acórdão da Apelação Cível n° 96.01.36065-4-DF, trazido à colação pela COSIT, entende que "O direito de pleitear a restituição, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou, na via incidenter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. 5. Vê-se, pois, que se tratam de aspectos distintos, embora relacionados com o direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mais especificamente com os prazos prescricionais e decadenciais relativos a esse direito. A decisão do TRF enfrentou apenas a questão do termo a quo do prazo decadencial, quando há decisão do STF, no controle difuso, com posterior ato resolutivo do Senado, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional. Já o STJ, aparentemente, cuidou de duas questões, a saber: o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo termo a quo seria a data da homologação tácita; e o prazo "prescricional" da ação respectiva, quando o tributo for declarado inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concentrado, que só se iniciaria com a publicação do respectivo acórdão. 6. As especificidades das questões reclamam um enfi-entamento individualizado, mas como o presente trabalho pretende restringir-se à questão dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF e da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional, e a relação desses atos com o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo, cremos deva a questão do prazo decadência da restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ser tratada oportunamente. 7. Entretanto, não nos furtamos em antecipar que a r. decisão do STJ merece uma análise mais cautelosa, pois, conforme o voto do Ministro Garcia Vieira, no referido Resp. n° 181.335, "Já é pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação e antes deste não há crédito tributário, e nem pagamento que o extinga"; IQ" lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 ou seja, adotou a tese de que o lançamento constitui o crédito tributário, e não apenas declara a sua existência, ou o formaliza, como entende a maioria avassaladora da doutrina nacional; e de que o pagamento antecipado do tributo não extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva, como expressamente determina o art. 150, § 1°, do CTN ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"), e o art. 156, VII, do mesmo Código (Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seus parágrafo 1° e 40). Com efeito, se as premissas que orientaram o raciocínio são equivocadas, outra sorte não poderia ter a conclusão. (-.) 8. O PARECER/PGFN/CAT/678/99 foi exarado em atendimento à provocação do Procurador Regional da Fazenda Nacional, na 4a Região, e o trecho que diz respeito à questão em tela encontra-se vazado nos seguintes termos: "5.3 -PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5.3.1 -Já no que respeita a este tópico, há que se reconhecer razão às objeções contrapostas, pelo ilustre titular da PRFN-4 a Região, ao que preceitua o Parecer COSIT n° 58, de 1998. Com efeito, e "em 4111 verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). Marco inicial diverso é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CRFB/88)", como está explicitado de maneira categórica, e com propriedade, no expediente daquela regional. 5.3.2- A matéria, inclusive, foi objeto de recente Parecer desta Procuradoria-Geral (Parecer PGFN/CAT n° 550/99, de 12 de maio de 1999), e em caso relacionado com a contribuição dos servidores públicos federais cobrada nos meses de julho a outubro de 1994, com fundamento na Medida Provisória n° 560, de 26 de julho daquele ano, e nas que lhe seguiram, reeditando as referidas normas. Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n° 1.135-9/DF) o STF considerou inconstitucional aquela cobrança, por ineficácia da norma antes de decorrido o prazo de anterioridade mitigada, prevista para a espécie tributaria de que se tratava. Na "Qe 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31,214 Nota da Secretaria da Receita Federal encaminhada para obter manifestação desta Procuradoria-Geral, quanto aos aspectos jurídicos envolvidos (Nota COSITISOOPEISENOG n° 90/99) é formulada indagação quanto ao termo a quo do prazo decadencial, sugerindo que fosse tido, semelhantemente ao que sugere o Parecer COSIT no 58, em exame, como sendo a data da sentença do STF, que declarou a inconstitucionalidade da norma. 5.3.3 -O Parecer citado no tópico 5.3.2, deste, ao analisar as normas dos arts. 165 e 168, do Código Tributário Nacional, observou, com argúcia (itens 16 e 17): "16. Da conjunção dos dois dispositivos do CTN, têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, os crédito exigidos pela Administração Pública, extinguiram-se, em princípio, nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação (CTN, art. 156- Extingue o crédito tributário: 1- o pagamento), que correspondem às mesmas datas de recebimento das remunerações do servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de 1994, Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos decadenciais (CTN. art. 168, I.) 17. Com efeito, não procede, nesse aspecto, o entendimento da SRF, 4111 que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo extintivo inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do STF. Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc e a eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos." 5.3.4- Está, assim, em plena consonância com esse entendimento a observação constante do expediente da PRFN-48 Região, quando afirma: "Ora, em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). Marco inicial diverso é flat9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CRF/I88)". 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc, outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal rrei° 13 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras - questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artiro 165. da data da extinção do crédito tributário: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: • Ct .. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. Ane 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição • cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIM1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o /1-19 16 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, '10 portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 cfc art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CIN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do • direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). f à n eff 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de411 Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso L do C7N. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por • inconstitucional, somente nasce com a declaração deinconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF” (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 /S1Ze 18 s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a • declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria a matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo nerr qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inedste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, fti51(9 19 , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA __ RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, • por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do , contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada All. inconstitucional. ‘111. (-• ) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinzidas por presericão". (destacamos).fif I 20 _ - ss MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. • c...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da ia Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se/áo r 21 , . ... ` - .` ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado 4 Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão ANL administrativa ou judicial; w II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, Dl, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; /09 (.. -)" 22 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO N° : 303-31.214 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso do data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.4 Entretanto, à vista dos motivos que exporei a seguir, entendo que, in 111 casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Porém, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19995, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. 4 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 5 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) "41313' 23 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.709 ACÓRDÃO I•1° : 303-31.214 Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 11/05/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. Resta, então, enfocar a hipótese de declaração da nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido 1111 proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. Pelo exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que ela se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 • „. .11" ANELISE DAUD PR1 1 - Relrora 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13891.000146/99-03 Recurso n.° :125.709 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.214 Brasília - DF 04 de maio de 2004 João landa Costa Preside7é da Terceira Câmara Ciente em: i[0 1 (9,00ci • . NRIA UMA BARBOSA ,rè.doça da Fazenda Nacional .ASIMG 65792 -Mal. 1436782 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000636/99-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado
Numero da decisão: 104-18038
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:00:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:00:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:00:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:00:08Z; created: 2009-08-10T17:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:00:08Z | Conteúdo => I -21;~ C4.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bk,,c41,-r- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000636/99-66 Recurso n°. : 124.421 Matéria : IRPF – Ex(s): 1998 Recorrente : PAULO MORAES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 24 de maio de 2001. Acórdão n°. : 104-18.038 IRPF – RESTITUIÇÃO - Acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MORAES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passou a integrar o presente julgado. LE~f—MARIA SCHERRER L TÃO PRESIDENTE o Jr.PEREI Á DO NA t CIMENTO R LATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.?,w7A.i,Ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000636/99-66 Acórdão n°. : 104-18.038 Recurso n°. : 124.421 Recorrente : PAULO MORAES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresentou às fls. 01, pedido de restituição, sob a alegação de haver sofrido de forma indevida a retenção do I.R.Fonte sobre indenização recebida em razão de demissão enquadrada em Programa de Demissão Voluntária — PDV. Através do Despacho Decisório de fls. 35, o Sr. Delegado da DRF de Blumenau/SC indeferiu o pedido, por entender não tratar-se de PDV. Cientificado da decisão, apresenta o interessado às fls. 43/44, Manifestação de Inconformidade à DRJ de Florianópolis, onde alega que é beneficiário da Aposentadoria Móvel Vitalícia AMV desde 1994, quando criada pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., a qual sofreu alterações em 1997, quando o Banco entrou em processo de privatização. Diz também que se o Credireal não fosse acabar, não teria optado por receber em dinheiro os seus direitos na AMV. A autoridade julgadora da DRJ de Florianópolis indeferiu a solicitação de restituição por entender tratar-se de acordo feito com o ex-empregador para desistência do direito à complementação de aposentadoria, não se enquadrando como Programa de Demissão Voluntária. . • ,.?. metie MINISTÉRIO DA FAZENDA4 4: ,: . t tiF..-;:etr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000636/99-66 Acórdão n°. : 104-18.038 Intimado da decisão em 04.09.2000, protocola o interessado em 19 do 1 mesmo mês, o recurso e fls. 52/53, onde reitera os argumentos já dispendidos. É o R etário. , i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000636/99-66 Acórdão n°. : 104-18.038 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte que teve sua solicitação de restituição de IRRFonte indeferida pela DRJ de Florianópolis/SC. Consoante relatado, o recorrente informa nos autos que era beneficiário da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, criada pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., desde 1994. Que em 1997 o referido plano de aposentadoria sofreu alterações, tendo o recorrente feito acordo com o Banco, mediante o qual recebera ele o valor de R$ 57.759,24, em troca de seu direito a complementação de aposentadoria, valor esse que sofreu retenção do IRFonte. A pretensão do recorrente é no sentido de que o valor recebido na transação tenha o mesmo tratamento tributário p visto para as verbas relativas ao chamado Programa de Demissão Voluntária — PDV. 4 -.1.'4iÀ.1•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA e!_scifr,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13971.000636/99-66 Acórdão n°. : 104-18.038 Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da questão em pauta, este relator sente-se no dever de tecer algumas considerações iniciais sobre o PDV, que passa a , expor. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem, a todo custo, que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações. No aspecto tributário, há que entender-se que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Dai resulta que, as indenizações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive, vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões ou aposentadorias incentivadas. No caso dos autos, contu o?, a situação quer nos parecer seja outra. ... 5 -.ASA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'14bra QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000636/99-66 Acórdão n°. : 104-18.038 Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente que já era aposentado desde 1994, recebia complementação de aposentadoria da Crediprev, até que, em 1997, firmou acordo com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., seu ex-empregador, e a Credireal Associação de Previdência Social Complementar — CREDIPREV, tendo recebido o valor de R$ 57.759,24, a título de antecipação do seu direito a Aposentadoria Móvel Vitalícia AMV, que vinha recebendo regularmente, dando quitação ao Banco e a Crediprev, de qualquer direito futuro à complementação de aposentadoria. Está à evidência portanto, que não se trata de PDV, mesmo porque, à época do recebimento daquele valor, sequer mantinha vínculo empregatício com as fontes pagadoras. Também não é o caso de indenização. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 d- maio de 2001 J T 7 is NA5C ENTO 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4727527 #
Numero do processo: 14041.000832/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir • • Processo n.° 14041.000832/2005-77 Acórdão n." 102-48.481 Fls. 2 da exigência tributária a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOIGIACOMELLI NUNE DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 14041.00083212005-77 Acórdão ri.° 102-48.481 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls. 48 e seguintes exigindo o imposto de R$ 4.623,40; juros de mora de R$ 1.948,76; multa proporcional de R$ 3.467,55 e multa isolada de R$ 5.096,88, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2002. A contribuinte foi notificada em 25 de outubro de 2005 (fl. 63) e em 24/11/2005 apresentou a impugnação de fls. 64/79, que se fez acompanhada dos documentos de fls. 82 a 237. O acórdão de fls. 240/248 julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 01-06-2006 (fl. 251) e em 30-06-2006 apresentou o recurso de fls. 254/282, com arrolamento de bens à fl. 283, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 23, II, do RIR/1994. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n° 4.506, de 1964 (art. 5c), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve a pergunta n's 172 e a respectiva resposta do manual referente ao .IRPF/95 que tratam da isenção do imposto de renda • dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso específico a ONU. (v) Em abono à sua tese a recorrente cita os Pareceres Normativos n° 01/95 e 717/79, e junta aos autos os documentos de fls. 285/316, compostos de acórdãos deste Conselho e de sentença judicial proferida em favor de outro contribuinte. É o Relatório. 4 Processo n.°14041.000832/2005-77 Acórdão n.°102-48A81 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. Em que pese os fundamentos articulados pela recorrente e os especificados na jurisprudência que instrui o seu recurso, esta Turma tem decidido na linha das razões de dicidir constantes do voto da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da última ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RI1V99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas fiinções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os Processo n.0 14041.000832/2005-77 Acórdão n.° 102-48.481 Fls. 5 servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus fimcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'(grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o P1VUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Processo n.• 14041.000832/2005-77 Acórdão n.° 102-48.481 Fls. 6 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalaçíio no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades 0 Processo n.° 14041.000832/2005-77 Acórdão n.° 102-48.481 Fls. 7 das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso IL do art. 5°, da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: _a Processo n.• 14041.00083212005-77 Acórdão ft° 102-48.481 Fls. 8 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. J) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 13. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico • era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. Processo n.° 14041.00083212005-77 Acórdão n.° 10248.481 Fls. 9 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da • ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; .1) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) Processo n.° 14041.000832/2005-77 Acerca() n.° 102-48.481 Fls. 10 facilidades de câmbio; )9 quanto às 'bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos fimdamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4 5. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.(Acórdão CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351 1 de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei ne 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de Processo 14041.000832/200547 Acórdão n? 10248.481 Fls. II 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 2 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n't 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Das disposições legais acima transcritas conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 12) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão e c) multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não pode ser aplicado sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse sentido é a jurisprudência da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita, deve ser excluída no lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada. Sala das Sessões— DF, em 26 de abril de 2007. 411%.. MOIS • COME •• DA SILVA Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.003705/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 Ementa: CIDE/ROYALTIES – DIREITO AUTORAL – NÃO INCIDÊNCIA. A CIDE/royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02. CIDE/ROYALTIES – CONDECINE– BIS IN IDEM. Não é possível a exigência da CIDE/royalties sobre os mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE, devendo, no caso de colidência fática, prevalecer a incidência do CONDECINE, por ser mais específico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.763
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CCO3/CO2• Fls. 346 MINISTÉRIO DA FAZENDA winsr--; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13896.00370512002-63 Recurso n° 135.052 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 302-38.763 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente COLUMBIA TR1STAR HOME ENTERTANMENT DO BRASIL LTDA. • Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 Ementa: CIDE/ROYALTIES — DIREITO AUTORAL — NÃO INCIDÊNCIA. A CIDE/royalties, instituída pela Lei n° 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto n°4.195/02. CIDE/ROYALTIES — CONDECINE— BIS IN IDEM. Não é possível a exigência da CIDE/royalties sobre os • mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE, devendo, no caso de colidência fática, prevalecer a incidência do CONDECINE, por ser mais especifico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 4- . • Processo n.° 13896.003705/2002-63 CCO3/CO2 -.^ Ao:5r~ n.° 302-38.763 Fls. 347 IP .. r JUDITH D L MAR. CONDES ARMAN 1 O - PresidenteC6a-A- 1\ 1~ deo , - l . . • • fui 4.41.vw, : • MARCELO RIBEIRO NOGUEI • - - Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • , - Processo n.° 13896.003705/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.763 Fls. 348 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a guo: I. Em primeira linha, trata-se de pedido de restituição (fl. 01), protocolado em 26/07/2002, no qual o contribuinte afirma disputar créditos contra a Fazenda Nacional nos valores, competências (períodos de apuração) e datas de formação (efetivação dos recolhimentos, via DARF) seguintes, isto à razão de recolhimentos "indevidos de CIDE sobre o pagamento de direitos autorais para distribuição de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil": R$ 114.955,58, novembro/200I, 26/02/2002 (fl. 119); R$ 161.178,68, dezembro/200I, 26/03/2002 Ql. 120); R$ 128.008,66, janeiro/2002, 24/04/2002 (ll 121). Ponderava que nem a Lei n° 10.168/2000 (esta, mesmo com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332/2001), nem o Decreto n° 4.195/2002 (que regulamentou aquela Lei), contemplavam como hipótese de incidência da CIDE em referência a remessa de numerário a pessoa residente ou domiciliado no exterior a título de pagamento de direitos autorais (fls. 03/05). 2. No seguimento e no tempo, o contribuinte colaciona, então, uma seqüência de pedidos de compensação/DCOMP. Dois deles seguem anexos a estes autos: 2.1. O primeiro deles foi protocolado em 15/08/2002 e, nele, o contribuinte acusava débitos de Cofins (código 2172) e de Contribuição ao PIS (código 8109), ambos da competência de julho/2002 e com vencimento para 18/08/2002, nos valores de R$ 38.832,85 e R$ 9.654,87, respectivamente, débitos esses controlados no processo sob n° 13896.003705/2002-63, ou seja, nestes autos. (fls. 126/127). 111, 2.2. O segundo deles foi protocolado em 18/09/2002 e, nele, o contribuinte acusava débitos de Cofins (código 2172) e de Contribuição ao PIS (código 8109), ambos da competência de setembro/2002 e com vencimento para 15/09/2002, nos valores de R$ 51.252,37 e R$ 15.439,90, respectivamente, débitos esses controlados no processo sob n° 13896.003705/2002-63, ou seja, nestes autos. (fls. 131, 206). 3. Consta ainda dos autos, a inicial de Mandado de Segurança sob n° 2004.61.00.025033-3 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Osasco-SP (fls. 133/153) que lhe negara a expedição quer de Certidão Negativa de Débito, quer de Positiva com efeito de Negativa. 4. Em 22/09/2004, o Serviço de Análise e Orientação Tributária da DRF em Osasco-SP criticou o crédito que o contribuinte afirmava ter contra a Fazenda Nacional. No Parecer SEORT/DRF/OSA n' 0345/2004, deu -o por inexistente à razão da modificação introduzida pela Lei n° 10.332/2001 no art. 2°, sç 2°, da Lei n° 10.168/2000, isto / somado à circunstância de o próprio contrato firmado entre este, • . Processo n.°13896.003705/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.763 Fls. 349 contribuinte e a Columbia Tristar Home Entertainment, Inc. assinalar que o primeiro deveria pagar à segunda royalties pela distribuição de videogramas (fls. 164/166). Daí e por conseqüência, não homologou as, agora, declarações de compensação até então formalizadas. 5. O contribuinte foi intimado da decisão supra por via postal em 13/01/2005 (fl. 173) e, em 11/02/2005, protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 174/186, que veio ter a esta DAI em Campinas- SP. Ali, argumenta: 5.1. A transferência de tecnologia, que constituiria o âmago da exação em destaque (art. 1° da Lei n° 10.168/2000), não houve no presente caso, isto é, por meio do contrato firmado entre este contribuinte e a Columbia Tristar Home Entertainment, Inc. não houve transferência de tecnologia desta última para a primeira. Ressalte-se que não há que se falar em transferência presumida de tecnologia. Ou ela existe e está claramente delimitada em contrato; ou o que existe é simplesmente a cessão da obra, pronta e acabada, sem que seja transferida a tecnologia por meio do qual essa foi realizada. Assim, somente o contrato que tiver por objeto a tecnologia, alcançando, assim, o preceito do artigo 218 da Constituição Federal, é que será objeto da ODE instituída pela Lei n° 10.168/2000. Se o contrato tiver por objeto a obra em si não está circunscrito na área delimitada pelo artigo 218 da CF/88 e, portanto, não poderá ser alcançado pela contribuição em questão. O contrato firmado entre a ora Manifestante e Columbia Tristar Home Entertainment Inc. tem por objeto a distribuição de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil. Note-se que as obras são entregues prontas e acabadas à ora Manifestante que, no Brasil, apenas explorará comercialmente as mesmas. Ou seja, apenas beneficiar-se-á das qualidades da obra em si, da sua reprodução. • Em nenhum momento foi objeto do contrato firmado pela ora Manifestante a cessão da tecnologia utilizada na elaboração da obra audiovisuaL A ora Manifestante não é detentora da tecnologia que lhe permita elaborar semelhantes obras audiovisuais; é detentora, tão somente, do direito de reproduzir, de distribuir a obra audiovisual que agrega em si a tecnologia detida pela Licenciadora, quem seja, pela Columbia Tristco- Home Entertainment Inc. (fls. 177/178). 5.2. A única interpretação possível — porque constitucional — da cláusula "royalties a qualquer título" presente no ,sç 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000, na redação firmada pela Lei n° 10.332/2001, seria aquela tendente a reconhecer que, ali, se compreende a contrapartida pelo uso, fruição ou exploração não de qualquer direito, senão apenas daquele direito afeto à tecnologia e à sua transferência, conforme interpretação já delimitada ao art. 1° da Lei n°10.168/2000. 5.3. O art. 22, alínea "d", da Lei n°4.506/64, excluiria do conceito de royalties o pagamento feito "diretamente ao autor ou criador da obrai ou do bem". (fl. 184). r f" - Processo n.° 13896.003705/2002-63 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.763 Fls. 350 5.4. O art. 10 do Decreto n° 4.195/2002, Decreto este que regulamentou a Lei n° 10.168/2000, reforçaria o aspecto da necessária presença da tecnologia e/ou da sua transferência como objeto dos contratos cuja execução (contraprestação a residente ou domiciliado no exterior) daria ensejo à incidência da C1DE em foco. 6. Até o momento, 03 (três) outros processos (ainda não juntados nestes autos) controlam débitos acusados por este contribuinte em relação aos quais pretende a extinção via compensação com o crédito que diz possuir em face da Fazenda Nacional: 6.1. O de n° 13896.004279/2002-85 (DCOMP): protocolado em 16/10/2002 O. 01), onde o contribuinte acusa débitos de Cofins (código 2172) e de Contribuição ao PIS (código 8109), ambos da competência de setembro/2002 e com vencimento para 15/10/2002, nos valores de R$ 60.349,63 e R$ 16.794,54, respectivamente, e cuja ciência de negativa do crédito e de não-homologação da compensação • pleiteada (Parecer SEORT/DRF/OSA n° 0345/2004) deu-se, via postal, em 12/01/2005 07. 18), contra o que houve manifestação de inconformidade (/ls. 19/31), com protocolo de 11/02/2005, cujo teor de insurgência não discrepa daquilo anotado nos parágrafos 5.1 a 5.4 retro. 62. O de n° 13896.004550/2002-82 (DCOMP). protocolado em 13/11/2002 (ff 01), onde o contribuinte acusa débitos de Cofins (código 2172) e de Contribuição ao PIS (código 8109), ambos da competência de outubro/2002 e com vencimento para 14/11/2002, nos valores de R$ 80.023,76 e R$ 31587,90, respectivamente, e cuja ciência de negativa do crédito e de não-homologação da compensação pleiteada (Parecer SEORT/DRF/OSA n° 0345/2004) deu-se, via postal, em 12/01/2005 (fl. 17), contra o que houve manifestação de inconformidade (fls. 18/30), com protocolo de 11/02/2005, cujo teor de insurgência não discrepa daquilo anotado nos parágrafos 5.1 a 5.4 retro. • 6.3. O de n° 13896.004743/2002-33 (DCOMP): protocolado em 11/12/2002 07. 01), onde o contribuinte acusa débitos de Colins (código 2172) e de Contribuição ao PIS (código 8109), ambos da competência de novembro/2002 e com vencimento para 13/12/2002, nos valores de R$ 75.340,40 e R$ 12.248,70, respectivamente, e cuja ciência de negativa do crédito e de não-homologação da compensação pleiteada (Parecer SEORT/DRF/OSA n° 0345/2004) deu-se, via postal, em 12/01/2005 (/7. 16), contra o que houve manifestação de inconformidade (/1s. 17/29), com protocolo de 11/02/2005, cujo teor de insurgência não discrepa daquilo anotado nos parágrafos 5.1 a 5.4 retro. A DRJ em CAMPINAS/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, nos termos seguintes: a) SOBRE O CRÉDITO pleiteado nos autos sob n° 13896.003705/2002-63: NÃO RECONHECIDO; b) SOBRE OS DÉBITOS que o contribuinte pretende ver compensados, débitos estes controlados nos autos sob n° 13896.003705/2002-63, n° 13896.004279/2002-85, tf" • Processo n.° 13896.003705/2002-63 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.763 Fls. 351 13896.004550/2002-82 e n° 13896.004743/2002-33: COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA, DÉBITOS MANTIDOS. Ficando o Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 Ementa: CIDE-ROYALTIES. ASPECTO MATERIAL DE INCIDÊNCIA. A partir de 1 0 de janeiro de 2002 é signo de riqueza suficiente à incidência da CIDE-royalties (Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001) a remessa de royalties, para beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato. DIREITO AUTORAL. ROYALTIES. Autor cede seus direitos autorais mediante remuneração (royalties). Apenas no caso em que ele assim • não o faz e, por outra, usufrui ele próprio deste direito, haverá sim de receber remuneração, mas que, na inteligência do art. 22 da Lei n° 4.506/64, não responde pelo epíteto de royalties. LEI. DECRETO. Cumpre a este último fazer o que seu próprio nome diz: regulamentar, sem restringir, sem ampliar. Ainda que o Decreto n° 4.195/2002, ao regulamentar a Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001, não contemple a cláusula "bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior", a Lei o faz, e é o que basta. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 229 e seguintes, onde reprisa os argumentos esgrimados em primeira instância, aduz que já existe uma contribuição de intervenção no domínio econômico afeta ao seu setor, que é a CONDECINE, ainda, que os seus rendimentos estariam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte em virtude da exploração de películas cinematográficas (art. 706 do RIR199), e não em virtude de Royalties (art. 710 do RIR/99); por fim, reitera o pedido de reconhecimento do crédito de CIDE-Royalties indevidamente paga, e a homologação das declarações de compensação objeto deste processo. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do Segundo Conselho, que os redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho/ de fl. 344v. É o Relatório. . :. .. ". . Processo o.° 13896.003705/200243 CCO3/CO2 ' Acórdão e." 302-38.763 Fls. 352• Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito da lide. A recorrente apresentou a este Colegiado, agora em sede recursal, em síntese, as mesmas razões apresentadas por ocasião de sua petição impugnatória, acrescidas das alegações de que estaria sujeita às imposições da CONDECINE (medida provisória n°2.228-01/2001, art. 32) e que os seus rendimentos estariam sujeitos à incidência do IRRF em virtude da exploração de películas cinematográficas (art. 706 do RIR199), e não em virtude de Royalties (art. 710 do • RIR/99). Relativamente às razões ofertadas em primeiro grau, devo dizer que concordo com a síntese da fundamentação utilizada pelo órgão julgador de primeira instância para denegar a solicitação compensatória veiculada neste contencioso, e fielmente reportada na ementa já consignada no relatório deste expediente. Das alegações declinadas no expediente até agora, as que mais me sensibilizariam foram as ofertadas agora, por ocasião do apelo voluntário, ou seja, de que a recorrente estaria sujeita à imposição da CONDECINE: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o Gpagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. E também de que seus rendimentos estariam sujeitos ao IRRF relativo às Películas Cinematográficas — art. 706 do RIR/99, e não ao IRRF relativo aos Royalties — art. 710 do RIR199: Películas Cinematográficas Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importáncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por isua aquisição ou importação, a preço fixo (Lei 172 3.470, de 1958, art. . 77, §12, inciso I, Decreto-Lei n2 1.089, de 1970, art. 13, Decreto-Lei n2 . • ... .; • Processo n.° 13896.003705/2002-63 CCO31CO2 ' Acórdão n.° 302-38.763 Fls. 353- 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 12, Lei n2 8.685, de 1993, art. 22, Lei n2 9.249, de 1995, art. 28, e Lei it 9.779, de 1999, art. 7r9• Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá: 1- sobre os filmes importados a preço fixo, no momento da efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos; II - sobre os rendimentos decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de sinal aberto ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonográfico ou qualquer outra modalidade de exploração comercial da obra, no momento da efetivação do crédito ao produtor, distribuidor ou intermediários domiciliados no exterior. Royalties O Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a titulo de royalties, a qualquer titulo (Medida Provisória n2 1.749-37, de 1999, art. 32). E sensibilizariam-me porque, de fato, não creio ser a intenção do Poder Executivo a instituição de duas contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE- Royalties t e CONDECINE) sobre o mesmo setor da economia, e sobre o mesmo fato gerador, aplicáveis a um só tempo sobre a remessa para o exterior de parcelas de rendimentos obtidos com a exploração de obras cinematográficas e videofonográficas em nosso País, consubstanciando verdadeiro bis in idem. Nada obstante, cumpre rememorar que o processo em pauta trata-se de pedido de restituição, convolado, no seu decorrer, em pedido de homologação de declaração de compensação, e para tanto cabe ao solicitante-declarante, ao alegar seus fundamentos de direito e de fato, carrear aos autos todas as provas necessárias para alicerçar • ' Lei n° 10.168/2000: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2° A partir de P de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo.(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 4° A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes.(Artigo incluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001). . -. z . : . Processo n.• 13896.003705/2002-63 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-38.763. Fls. 354 suas afirmações e deduções, assim é que cabia à recorrente trazer a este expediente as provas de que vem pagando, atempada e escorreitamente, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — CONDECINE, bem como mostrar os recolhimentos efetuados a titulo de IRRF com o código respectivo às Películas Cinematográficas, conforme aventado, porém isso não ocorreu; ao revés, nenhuma prova foi carreada nesse sentido. Assim é que correndo o ônus da prova por inteiro a cargo da parte requerente, e esta não a produzindo, enseja a aplicação da velha máxima allegatio et non probatio, quasi non alegatio, fulminada a pretensão da ora recorrente. No vinco do exposto, DESPROVEJO o recurso voluntário. /' Sala das Sessões, em 3'de junho de 2007 Si iii 111 CORINTHO OLLVIRA MACHADO — Relator CO Processo n.° 13896.003705/200243 CCO3ICO2 Acórdilo n.° 302-38.763 • Fls. 355 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Designado Discordo o nobre relator, pois entendo que a recorrente tem razão em seus argumentos, pelos motivos que passo a avaliar. Não há qualquer transferência de tecnologia, que constitui o âmago da exação prevista no artigo 2° da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que justifique a incidência da CIDE nestes autos. O texto legal referido é o seguinte: Art. 22 Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 12 Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica § P-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia (Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) Oobrigações indicadas PIO Caplil deste artigo. § 22 A partir de 12 de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior(Redaeão da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 32 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das • Prodesso n.° 13896.003705/2002-63 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.763 Fls. 356 obrigações indicadas no capta e no § 2°-deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332. de 19.12.2001) sç 42 A atiquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 52 O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) Nem mesmo ocorreu a chamada "transferência presumida" de tecnologia, pois é certo que não se pode presumir tal transferência para efeitos tributários, ou ocorre transferência ou não. No caso em exame, o que existe é a simples cessão de direito de exploração de obra artística, nada mais e sobre o pagamento relativo aos respectivos direitos autorais (e sua remessa ao exterior) não incide a CIDE. • Por força do artigo 22, alínea "d", da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964, ficam excluídos do conceito de royalty, os pagamentos feitos "diretamente ao autor ou criador da obra ou do bem", portanto, para que fosse possível a exigência do tributo a fiscalização deveria ter analisado (e comprovado) que valores remetidos ao exterior foram pagos diretamente ao autor ou ao criador para exclusão destes da base de cálculo, não o fazendo equivoca-se e torna inaceitável o lançamento. Ademais, o artigo 10 do Decreto n° 4.195, de 11 de abril de 2002, que regulamenta a Lei n° 10.168/2000, vem interpretar qual deve ser a base de cálculo da CIDE incidente sobre royalties remetidos ao exterior, verbis: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: • I - fornecimento de tecnologia; 11 - prestação de assistência técnica: a)serviços de assistência técnica; b)serviços técnicos especializados; 111 - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. A leitura do dispositivo legal acima não deixa margem a dúvidas, pois o pagamento a residente ou domiciliado no exterior de direito autoral, mesmo que possa ser incluído na rubrica de royalties (ou seja, não esteja inserido na exceção de pagamento ao autor ou criador da obra ou bem), não ensejará a incidência da CIDE. Na via estreita do processo administrativo, não cabe juízo sobre a constitucionalidade do referido Decreto, devendo a autoridade fiscal, em sua atividade • • • • PrOCCSSO n.° 13896.003705/2002-63 CCO3/CO2 • Acórdlio n.°302-38.763 Fls. 357 vinculada, aplicar seus comandos legais enquanto não houver sua revogação ou decisão judicial em contrário. Não fossem todos estes argumentos suficientes para afastar a incidência da CIDE sobre os fatos descritos nos presentes autos, deve-se observar que sobre os mesmos fatos já há a imposição da CONDECINE, prevista no parágrafo único do artigo 32 da Medida Provisória n°2.228-1, de 06 de setembro de 2001, cujo texto transcrevo abaixo: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, apreço fixo. Assim, sobre os mesmos fatos, isto é, pela remessa ou entrega no exterior de rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas, se considerarmos que no presente caso haveria a incidência da CIDE sobre royalties, teríamos um exemplo de bis in idem, o que não pode ser aceito. Por todos estes motivos, VOTO para conhecer o recurso voluntário e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 Alamzeo rgiSrennio gniu-thtioU MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — elator Designado Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003372/92-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - 1 - DECORRÊNCIA - Se a contribuição foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art.195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 19 da Lei de introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária - TRD - somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de 1 de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Nulo o Acórdão nº 107-02.442. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04.615
Decisão: Por unanimidade de votos , ANULAR o acórdão 107-02.442 , de 25 de agosto de 1995 e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder á aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei nº 1.940/82, e juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 1º de agosto de 1991 .
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrente : MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF. Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.615 FINSOCIAL FATURAMENTO - 1 - DECORRÊNCIA - Se a contribuição foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art.195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 19 da Lei de introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária — TRD- somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de 1° de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso provido parcialmente.11' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. ; ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão 107-02.442, de i1 25 de agosto de 1995, e DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n° 1.940/82, e os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 1° de 40.-NaMb 4):14•Zt ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :14052.003372192-05 Acórdão n° : 107-04.615 agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OW)cuiauck\tet Q...Q> tocaios QL.% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE SP41~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 14052.003372/92-05 Acórdão n° : 107-04.615 Recurso n° : 13.124 Recorrente : MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. RELATÓRIO MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, decorrente de omissão de receitas. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo os termos de sua defesa no processo referente ao imposto de renda, pessoa jurídica, em que sustenta a incorrência de faturamento. A autoridade recorrida manteve, em parte, o auto de infração, • tendo em vista que fora mantida a exigência no processo principal. Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados no recurso interposto no processo referente ao processo matriz, inclusive os pertinentes a matérias cujos valores não compuseram a base de cálculo da contribuição em tela. Esta Câmara, através do Acórdão 107-2.442, de 25 de agosto de 1995, restituiu os autos à repartição de origem para que nova decisão fosse proferida em conformidade com o que fosse decidido no processo principal, nos 1 1 termos do voto do relator. 3 Processo n° : 14052.003372/92-05 Acórdão n° : 107-04.615 A repartição fiscal restituiu o processo ao Conselho, esclarecendo que nestes autos não houve agravamento da multa de lançamento de ofício, não havendo razão para nova decisão, sobretudo porque, no processo matriz, em que houve agravamento, a Câmara determinou que fosse apreciada tão-somente a defesa do contribuinte em relação à multa exasperada, tendo a nova decisão se limitado a tanto. Esta Câmara deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50% e afastar os juros de mora equivalentes à TRD, no período anterior a 01/08/91. É o relatório.t rl 4 Processo n° : 14052.003372/92-05 Acórdão n° : 107-04.615 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Não é necessário aguardar o desfecho do processo principal para lançar-se a contribuição, sendo indispensável apenas que as decisões a serem proferidas nos processos decorrenciais sejam posteriores e coerentes com a decisão dada no processo matriz, o que foi observado neste processo. As ponderações da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília são procedentes. I Com efeito, a exasperação da multa de lançamento de ofício incidiu I exclusivamente sobre o valor da postergação do imposto de renda, no processo 1 matriz, cujo valor não compõs a base de cálculo da contribuição, não havendo, I conseqüentemente, agravamento da penalidade nestes autos. Como a autoridade I I julgadora de primeira instância, em conformidade com o decidido pela Câmara no processo principal, limitou-se a julgar a defesa referente ao agravamento da penalidade, a decisão não repercute no julgamento da contribuição. - e : e O reflexo nestes autos é feito pela primeira decisão e o julgamento1 da lide independe da segunda. i ii É inquestionável a relação de dependência do lançamento da _ contribuição do FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do- - imposto de renda, em face dos fatos apurados no processo do mencionado ; imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. , 5 : 1 11 Processo n° : 14052.003372/92-05 Acórdão n° : 107-04.615 A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Por outro lado, a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689,de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89, e art. 1° da Lei n 8,147, de 28/12/90 no que excede à aliquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais, no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em sendo assim, prevalecem as seguintes aliquotas; a) de julho de 1982 a dezembro de 19887 - 0.5% (meio por cento) sobre o faturamento — Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/82, art. 1°, § b) janeiro de 1988 a dezembro de 1988 - 0,5%, mais um adicional de 0,1 para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando 0,6% (seis décimos por cento) — Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, art. 22, § 1° e 5°. O art. 3° do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, alterou o valor da aliquota para 0,6% (seis décimos por cento). No entanto, o Decreto Legislativo n° 77/88 rejeitou o Decreto-lei n° 2.463/88, de modo que a aliquota permaneceu em 0,5%; As Leis n° 7.787/89, n° 7.894/89 e n° 8.147/90, que alteraram a aliquota para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a decisão acima referida.i 6 Processo n° : 14052.003372/92-05 Acórdão n° : 107-04.615 O art. 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/9, "in "D.O. de 31/12/91, revogou essa contribuição, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, e, com fundamento no inciso I do art. 195, da Constituição Federal, criou o FINSOCIAL FATURAMENTO com base no faturamento mensal das empresas (arts. 1° e 2°) Com o advento desta lei, esgotou-se a autorização contida no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, na esteira dessas considerações, voto no sentido de se anular o Acórdão 107-02.442, de 25 de agosto de 1995, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei n° 1940/82, e os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Processo n° : 14052.003372/92-05 Acórdão n° : 107-04.615 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 oketa c3m.n. ate Sbauss Osib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ciente em 28 JAN 1998 PROCURAD • - sA F DA • NAL 14 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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