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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5485271 #
Numero do processo: 13855.724091/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho dos processos 13855.724031/2012-92 e 13855.724030/2012-48. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de julgar o mérito do recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. João Henrique Domingos, OAB/SP nº 189.262. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.724091/2012­13  Resolução nº  3403­000.555  S3­C4T3  Fl. 4          2 no  curso  da  auditoria. O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  natureza  dessas  diferenças,  mas  se  limitou  a  dizer  que  se  tratavam  de  diferenças  que  não  constituíam  receita  tributável  pelas contribuições. Foram glosados créditos tomados com base em notas fiscais de prestação  de  serviços  adquiridos  da  empresa  MN  Mendes  ME,  pois  essa  empresa  teria  sido  criada  somente  para  reduzir  fraudulentamente  o  recolhimento  de  tributos.  Segundo  apurou  a  fiscalização  no  relatório  fiscal  que  integrou  os  processos  13855.724030/2012­48  e  13855.724031/2012­92,  cuja  cópia  foi  anexada  às  fls.  3187  a  3210  deste  processo,  a  M  N  MENDES ME constitui interposta pessoa da contribuinte e foi criada com o objetivo e reduzir  a  carga  tributária  da  Democrata,  notadamente  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  seus  empregados, na verdade, empregados da ora recorrente. A fiscalização constatou que se trata  de apenas uma empresa. Assim, os créditos oriundos da prestação de serviço foram glosados,  pois não há previsão legal para a tomada de créditos decorrente da mão­de­obra dos próprios  empregados.  Levando­se  em  conta  as  receitas  não  oferecidas  à  tributação  e  as  glosas  dos  créditos sobre as notas fiscais da MN MENDES, a fiscalização recalculou as contribuições no  período de 2007 a 2010, apurando diferenças a recolher nos períodos e valores objeto dos autos  de  infração  albergados  neste  processo.  Foi  feita  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  lançada a multa de ofício qualificada.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  a) nulidade do lançamento porque a fiscalização não trouxe aos autos quaisquer  provas  que  pudessem  caracterizar  a  existência  de  uma  única  empresa  de  fato.  Contrapõe  argumentos no sentido de que se tratam de duas empresas distintas e apresenta fotos do local  para corroborar suas alegações;  b)  disse  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  terceirização,  que  a  M  N  MENDES não foi criada com o fim de fraudar o fisco, mas sim de desenvolver uma atividade  especializada, o corte e o pesponto, para liberar a recorrente para se dedicar às demais fases do  processo produtivo;  c)  o  fisco  não  tem  competência  legal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  50  do  Código  Civil.  Somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência para tanto e mesmo assim apenas em casos muito especificos.  d)  relativamente  às  receitas  incluídas  pela  fiscalização,  alegou  que  se  trata  do  valor do ICMS. Entende que o ICMS não constitui receita da pessoa jurídica, pois se trata de  um  tributo  que  é  repassado  ao  Estado.  Invoca  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  quanto  ao  conceito de receita e  informa que está pendente de decisão no STF a questão da  inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS;  e) contestou a cobrança dos juros de mora com base na variação da taxa Selic;  f)  contestou  a multa de  ofício no patamar de 150%, pois não houve descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  levaram  a  tal  enquadramento  e  nem  a  fiscalização  indicou  em  qual dispositivo da Lei nº 4.502/64 se enquadra a conduta da impugnante;  g)  contestou  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sob  o  argumento de que não há previsão legal.  Por  meio  do  Acórdão  42.114,  de  23  de  maio  de  2013,  a  4ª  Turma  da  DRJ­ Ribeirão Preto,  julgou  a  impugnação  improcedente. Foi  rejeitada  a preliminar de decadência  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.724091/2012­13  Resolução nº  3403­000.555  S3­C4T3  Fl. 5          3 porque não foram objeto de lançamento os fatos geradores ocorridos em 2007. Foi rejeitada a  preliminar  de  nulidade,  pois  o  autuante  trouxe  aos  autos  as  peças  dos  processos  13855.724030/2012­48  e  13855.724031/2012­92,  onde  está  devidamente  fundamentada  a  consideração  a  M  N  MENDES  como  interposta  pessoa.  No  que  concerne  às  alegações  referentes  ao  mérito  da  alegações  relativas  à  M  N  MENDES  a  DRJ  considerou  que  essas  questões  foram  decididas  nos  dois  processos  que  albergam  os  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias,  nos  quais  a  impugnante  exerceu  o  direito  de  defesa.  Considerando  que  a  DRJ  já  havia  considerado  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  naqueles  processos,  não  há  mais  o  que  decidir  sobre  essa  matéria  na  primeira  instância  de  julgamento. Relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo, ficou decidido que não há  amparo legal para sua exclusão. Ficou decidido também que essa questão envolve o cotejo da  legislação ordinária com a constituição, juízo que é vedado ao julgador administrativo. Foram  mantidos os juros de mora com base na taxa Selic. Foi mantida a multa de ofício qualificada,  pois  o  contribuinte  por mais  de  três  anos  tomou  créditos  das  contribuições  sobre  o  valor  de  serviços prestados por seus próprios empregados, o que se enquadra na conduta do art. 72 da  Lei  nº  4.502/64.  Ficou  decidido  que  a  conduta  pormenorizada  exigida  pelo  contribuinte  encontra­se  descrita  nos  processos  13855.724030/2012­48  e  13855.724031/2012­92,  cujas  cópias  das  principais  peças  estão  anexadas  a  estes  autos.  Ficou  decidido  que  não  procede  a  alegação  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  pois  de  acordo  com  os  demonstrativos de fls. 528 e 533, os juros somente incidiram sobre as contribuições lançadas.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/06/2013,  o  contribuinte postou seu recurso voluntário nos Correios em 15/07/2013, no qual, basicamente,  reprisou as alegações de impugnação. Atacou especificamente a decisão de primeira instância,  na parte  em que  rejeitou  a  alegação de decadência,  pois no  seu  entender o  fato  extintivo do  direito do fisco ocorreu porque a fiscalização recalculou as contribuições devidas durante o ano  de 2007 e a partir daí apurou as diferenças de 2009, lançadas no auto de infração.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   A teor do relatado, é inequívoco que a presente exigência de PIS e de COFINS  depende  de  questão  prejudicial  a  ser  decidida  no  processos  nº  13855.724030/2012­48  e  13855.724031/2012­92, nos quais a fiscalização acusou o contribuinte de simular a contratação  de uma empresa prestadora de serviços para reduzir sua carga tributária, conforme se encontra  pormenorizadamente descrito no relatório fiscal daqueles processos, cuja cópia se encontra nas  fls. 3187 a 3210.  A parcela relativa ao PIS e COFINS, decorrente da glosa dos créditos tomados  em relação aos serviços prestados pela MN MENDES­ME, foi exigida com base nos mesmos  fatos  que  culminaram  na  exigência  das  contribuições  previdenciárias  tratadas  naqueles  dois  processos.  Em  consulta  à  página  de  jurisprudência  do  CARF  verifica­se  que  o  processo  13855.724031/2012­92  foi  julgado  pelo  Acórdão  2302­002.792  e  que  o  processo  13855.724030/2012­48 foi julgado pelo Acórdão 2302­002.800.  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.724091/2012­13  Resolução nº  3403­000.555  S3­C4T3  Fl. 6          4 Os dois acórdãos acima citados  foram desfavoráveis  ao contribuinte. Contudo,  aquelas  decisões  ainda  não  são  definitivas,  pois  estão  sujeitas  ao  recurso  especial  para  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Tendo  em  vista  a  existência  de  decisão  administrativa  de  segunda  instância  quanto à mesma questão versada nestes autos e considerando que o princípio da preclusão  impede que a administração pública, em relação a um mesmo contribuinte, decida mais de uma  de uma vez sobre a mesma questão, considero que não há como se prosseguir no julgamento  deste processo  enquanto não sobrevier o desfecho dos processos nº 13855.724031/2012­92 e  13855.724030/2012­48.  Aguardar o desfecho administrativo daqueles dois processos, além de prestigiar  o princípio da preclusão, é medida de prudência a fim de evitar que o CARF venha a proferir  decisões contraditórias.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  se  aguarde  o  desfecho  dos  processos  administrativos  13855.724031/2012­92  e  13855.724030/2012­48,  devendo  a  autoridade  administrativa, quando da devolução destes autos ao CARF, anexar a este processo as decisões  definitivas que vierem a ser proferidas naqueles dois feitos.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5533956 #
Numero do processo: 10660.905881/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 161          1 160  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905881/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.043  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 81 /2 01 1- 06 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905881/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.043  S3­TE03  Fl. 162          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  47.585,59.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905881/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.043  S3­TE03  Fl. 163          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905881/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.043  S3­TE03  Fl. 164          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905881/2011­06  Acórdão n.º 3803­006.043  S3­TE03  Fl. 165          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13502.720322/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720322/2011­21  Recurso nº  13.502.720322201121   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.309  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  A  AFERIÇÃO  INDIRETA  NÃO  PODE  CONSTITUIR  UMA  CARTA  EM  BRANCO  PARA  A  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  IN  CASU.  FATO  GERADOR.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  FISCO.  MERA  ALEGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA.  1.  O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando­se o instituto da  aferição  indireta,  sustentado  pelas  regras  contidas  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  fez  a  identificação  individualizada  dos  segurados  envolvidos  no  trabalho,  com  a  respectiva  remuneração, considerando que  tais segurados não constavam das folhas de  pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes.  2.  Caberá  à  autoridade  fiscal  aprofundar  sua  investigação  para  verificar  o  local  e  momento  exato  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  assim,  ela  estaria  dando  plena  efetividade  ao  lançamento,  e  respeitando  o  princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material.  3.  Se  a  autoridade  fiscalizadora  admitiu  tratar­se  de  relação  envolvendo  atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa  controladora  contratava  equipe  de  venda  e  as  controladas  participavam  do  rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  (aferição  indireta)  não  pode  constituir  uma  carta  em  branco  na  mão do Fisco.  4.  Cabe  ao  Fisco,  portanto,  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes  autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 22 /2 01 1- 21 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720322/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.309  S2­TE03  Fl. 3          2 5.  A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco  para a fiscalização atuar  imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser  exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em  mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material  de o contribuinte produzir prova negativa.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e  Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720322/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.309  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  sociais  devidas  aos  terceiros.  A  fim  de  identificar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  fiscalização  analisou  as  informações  constantes  nas  GFIP  apresentadas  pela  empresa,  suas  folhas de pagamento, meio papel e digital, e a sua contabilidade, meio papel e digital,  livros  razão e diário.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAIS  DESTINADAS  À  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros  (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art.  3º, da lei nº 11.457, de 2007.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Relato  fiscal  caracteriza  a  hipótese  prevista  no  parágrafo  terceiro do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. Viabilidade da  utilização do instrumento legal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  respeitável  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado,  porquanto  não  apreendeu  corretamente  a  matéria  em  discussão,  objeto  do  AI  elidido  pela  impugnação  apresentada, na qual se deixa claro que a recorrente não possui equipe de vendas e, portanto,  não  paga  salários,  comissões,  repouso  semanal  remunerado  etc.,  que  estariam  registradas  na  contabilidade.      ­ É importante repetir parte das razões postas na impugnação, no sentido de  que na folha de pagamento apresentada à fiscalização, esta não identificou qualquer empregado  da  equipe  de  vendas  que  trabalhasse  na  recorrente,  quando  era  dever  do  fisco  identificar  nominalmente  quem  efetivamente  trabalhava  ou  trabalhou  na  CERAMUS  BAHIA  S.A.,  e  percebeu  salário  ou  outra  verba  remuneratória,  formando  a  equivocada  equipe  de  vendas,  tomada como certa pela autoridade autuante e mantida pelo acórdão impugnado.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720322/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.309  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Conforme exposto na defesa/impugnação, a recorrente deixa claro que não  possui equipe de vendas, ou seja, não possui vendedor algum.      ­  O  acórdão  impugnado  além  de  agasalhar  os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização, também comete outros que merecem ser desfeitos.      ­ A verificação procedida não tem sustentação, eis que, na hipótese vertente,  deveria ter sido verificado a empresa ELIANE S.A., como um todo e não parcialmente, para,  daí,  concluir  erroneamente  que  a  fiscalização  estava  correta  por  gozar  de  presunção  de  veracidade.      ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  e,  como  tal,  não  cabe  a  presunção  onde  há  elementos  suficientes  para  se  aprofundar  a  fiscalização  e  se  chegar  à  verdade material,  que  deve sempre prevalecer sobre qualquer presunção.      ­  Os  documentos  anexos  vêm  corroborar  aqueles  já  juntados  aos  autos,  demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização e mantido pelo acórdão recorrido.      ­ No caso concreto, a recorrente está sendo tributada com base em elementos  incertos e  inseguros, com verdadeira desconsideração da personalidade  jurídica, vez que não  houve  interesse  do  fisco  em  entender  o  procedimento,  nem  em  aprofundar  a  fiscalização,  limitando­se  a  solicitar  explicações,  sem  a  verificação  ou  compreensão  efetiva  da  realidade  material. Com isso está ser impondo tributação onde nada há a ser tributado.      ­ Destaca­se que não há no auto de infração, nem mesmo no Relatório Fiscal,  a demonstração  concreta, material,  de  elementos que comprove a ocorrência do  fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  a  fiscalização  não  identifica  nenhum  empregado  que  tenha  recebido  valores  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  –  com  ou  sem  vínculo  empregatício  –  condição  sine  qua  non  para  dar  ensejo  à  exigência  de  tributo  ou  para  materializar a ocorrência do fato gerador.      ­ Consta também incluso uma demonstração, por amostragem, demonstrando  que os valores integrais percebidos por vendedores estão lançados na GFIP da ELIANE S.A.      ­ As contas contábeis referidas no item 1.9.1., são contas de PROVISÃO, ou  seja,  não  são  contas  em  que  são  lançadas  despesas  verdadeiramente  ocorridas,  como  foi  devidamente explicado ao agente fiscal. Os valores são provisionados mensalmente para serem  pagos  no  final  do  ano.  Também  aqui  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  buscar  a  verdade  material.      ­ Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, para, na forma  das razões acima sustentadas, seja lhe dado provimento, a fim de ser declarado nulo o auto de  infração, pelas razões acima sustentadas; ou, então, julgado totalmente improcedente o AI, por  ser de direito e de justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720322/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.309  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.        Na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  competirá  à  autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicável da penalidade cabível. Esta é, pois, a regra basilar que  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa,  tendo  em  vista  que  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art. 142 do CTN).      Das  premissas  contidas  no  art.  142  do  CTN  para  o  caso  em  discussão,  a  identificação do sujeito passivo é fator primordial, tendo em conta tratar­se de situação muito  bem  definida  de  formação  de  grupo  econômico,  inclusive  com  pleno  reconhecimento  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa.      Em  situações  como  a  em discussão,  não  basta  uma  análise  superficial  para  concluir  que  a  empresa  é  devedora  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.      Em  razão  de  se  tratar  de  operações  envolvendo  o  entrelaçamento  de  atividades  no  âmbito  de  um  grupo  econômico  bem  determinado,  a  constituição  do  crédito  tributário deveria ter sido realizada com extremo rigor, notadamente no que concerne à busca  da verdade material.      Esta premissa fundamental, pelo que pude denotar da análise dos autos, não  ocorreu.      O  lançamento  foi  realizado  em  bases  frágeis,  utilizando­se  o  instituto  da  aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação  de  que  o  contribuinte  não  fez  a  identificação  individualizada  dos  segurados  envolvidos  no  trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das  folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes.      Acontece, porém, que as equipes de vendas, efetivamente, não estavam sob a  tutela da empresa controlada (a recorrente), mas sim, sob o comando da empresa controladora.      In  casu,  portanto,  tendo  em  vista  a  obviedade  da  matéria,  a  empresa  controlada, não poderia, em princípio, apresentar relação individualizada de membros de uma  equipe de vendas contratada por outra empresa, a controladora.      Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720322/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.309  S2­TE03  Fl. 7          6   Em situações como a ora em discussão, caberá à autoridade fiscal aprofundar  sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador,  tendo  em  vista  que  assim,  ela  estaria  dando  plena  efetividade  ao  lançamento  e,  obviamente,  respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material.      A fundamentação que sustenta o lançamento, como já referido anteriormente,  é frágil, não podendo o fisco se desincumbir do ônus de identificar o verdadeiro sujeito passivo  da obrigação tributária.      Nesta  direção,  há  que  se  considerar  os  abalizados  ensinamentos  de  Sacha  Calmon Navarro Coelho e Eduardo  Junqueira Coelho  (in CARF: questões  controvertidas no  processo  administrativo  fiscal  /  [coordenação  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  conferencista  inaugural José Carlos Moreira Alves]. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p.  84/85), verbis:    A  prova  de  eventuais  inconsistências  e  irregularidades  compete  ao  Fisco,  como  consequência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no  momento  da  entrega  das  atuais  declarações  (DIPJ,  DCTF, DACON  etc.),  não  pode  o  Fisco  ignorá­las  e  nem  tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  demonstrar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  de  forma  individualizada,  ao  simplório  e  genérico  argumento  de  ausência  de  comprovação  dos  fatos  que  suscitaram  a  contabilização,  uma vez que cabe ao Fisco o ônus de provar a existência  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações,  documentos  fiscais e contábeis.    As  acusações  fiscais  presentes  no  lançamento  devem  necessariamente  ser  precedidas  de  clara  e  segura  demonstração  dos  fatos  e  do  direito  que  as  sustentam.  Portanto, deve previamente o contribuinte ser intimado a se  manifestar  para  comprovar  e  esclarecer  os  fatos  que  poderiam  obstar  as  acusações  fiscais,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  lançamento  pro  vício material  (substancial)  insanável. Ou  seja,  se  a  prova  favorável  ao  contribuinte  era  plenamente  possível  e  não  tiver  sido  realizada  pela  fiscalização,  sem  que  para  tanto  tenha  concorrido  o  contribuinte,  não  pode  ser posteriormente invocada a ausência de apresentação de  prova pelo contribuinte, como um dos  fundamentos  fáticos  do lançamento.    Rui  Barbosa  Nogueira,  com  apoio  na  lição  de  Spitaler,  afirma que o dever de  investigar as  situações de  fato e os  fatos  geradores  impostos  pela  lei  às  autoridades  fiscais  exige que não capitulem, nunca, diante da obscuridade da  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720322/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.309  S2­TE03  Fl. 8          7 relação de fato, devendo ser capazes até de verifica­los por  avaliação.  Assim,  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  não  é  uma  carta  em  branco  para  a  fiscalização  atuar  imotivadamente,  sob  pena  de  o  tributo  passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do  fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de  sua  ocorrência,  diante  da  impossibilidade  material  de  o  contribuinte  produzir  prova  negativa.  (grifou­se  e  destacou­se)      Com  efeito,  se  a  autoridade  fiscalizadora  admitiu  tratar­se  de  relação  envolvendo  atividades  operacionais  no  âmbito  de  um  grupo  econômico,  onde  a  empresa  controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional  relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos  fatos, a presunção de  legitimidade do  lançamento (aferição  indireta) não pode constituir uma  carta em branco na mão do Fisco.    Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações,  documentos  fiscais  e  contábeis, situação não vislumbrada nestes autos.      A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para  a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  com  base  em  mera  alegação  do  Fisco  de  sua  ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 15868.720080/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Carolina Hamaguchi, OAB/SP nº. 195.705. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Carolina Hamaguchi, OAB/SP nº. 195.705. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 8.135          1 8.134  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720080/2012­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.202  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  PIS/COFIS. INSUMOS. DILIGÊNCIA.  Recorrente  JBS S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada  Carolina  Hamaguchi, OAB/SP nº. 195.705.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada, em virtude da apuração de falta  de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a COFINS,  no  período  de  30/04/2008  a  30/06/2008,  exigindo­se­lhe  contribuição  para  o  PIS  de  R$  2.952.951,86,  multa  de  ofício  de  R$  2.214.713,88  e  juros  de  mora  de  R$  1.168.898,33,  perfazendo  o  total  de  R$  6.336.713,88,  e  para  a  COFINS,  exigência  de  R$  13.667.404,75,  multa de ofício de R$ 10.250.553,55 e juros de mora de R$ 5.410.090,00, perfazendo o total de  R$29.328.048,30.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pugnando  pelo  reconhecimento da nulidade ou improcedência da autuação. Apreciando a impugnação, a DRJ     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 08 0/ 20 12 -3 2 Fl. 8135DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720080/2012­32  Resolução nº  3202­000.202  S3­C2T2  Fl. 8.136            2 a  julgou  improcedente,  conforme  se  verifica,  resumidamente,  na  emenda  do  acórdão  ora  recorrido:  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.   Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A multa de ofício e os juros de mora integram a obrigação  tributária  principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado por  pessoa competente,  não  tendo  havido  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte  e  não  tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe  o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando os Auto de Infração (AI) e seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios que regem o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entende­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  Fl. 8136DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720080/2012­32  Resolução nº  3202­000.202  S3­C2T2  Fl. 8.137            3 Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando que o  auto  de  infração  seria  nulo,  porque  foi  lavrado  por  autoridade  vinculada à DRF de Araçatuba, embora se trata de operações praticadas pela empresa BERTIN  S.A.,  incorporada  pela  JBS  S/A,  ambas  sediadas  em  São  Paulo/SP,  o  que  teria  cerceado,  inclusive, o seu direito de defender­se propriamente.   Para  a  empresa,  a  Superintendência  autorizou  à  DRF  de  Araçatuba  a  fazer,  apenas, o  reexame do período  já  fiscalizado,  sem fazer menção à delegação de competência,  exigida pelo art. 6º, III, § 3º, I, da Portaria nº 3.014/2011.   A recorrente defende, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, porque indeferiu  seu pedido de diligência e, também, porque a DRJ não teria apreciado sua asserção, de que a  responsabilidade  tributária  deveria  recair,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  sobre  os  administradores  da  BERTIN  (incorporada),  e  não  sobre  a  JBS  (incorporadora).  Alternativamente, a empresa pede ao CARF seja apreciada tal questão.  No mérito, pede­se a reforma do acórdão recorrido, uma vez que a empresa teria  descontado  valores,  respeitando  o  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2002  e  os  créditos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que não poderia ser glosado sem  fundamentação, mas com meras planilhas, pela fiscalização. Caso mantida a autuação, pede­se  que sejam afastados os juros e a multa, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão.    O processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Thiago Moura de Albuquerque Alves.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  sendo  adequada  sua  apreciação  por  esta  Turma.  No  presente  recurso,  a  contribuinte  defende,  principalmente,  que  merece  reforma o acórdão recorrido, porquanto teria sido ilegal a compreensão do processo produtivo  da  empresa,  a  partir  do  qual  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos.  Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  não  se  trata  de  bens  e  serviços  abstratamente creditáveis. É a atividade da empresa quem justificará, nos termos do art. 3º, das  Leis.nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o creditamento ou não das despesas ou custos de bens e  serviços de PIS/COFINS não­cumulativos.   No meu  entender,  portanto,  é  essencial  compreender  o  processo  produtivo  da  Recorrente  para,  então,  julgar  a  correção  ou  não  do  procedimento  da  autoridade  fiscal.  Todavia, não há nos autos elementos suficientes para contextualizar os bens e serviços, cujos  créditos foram glosados, dentro da atividade produtiva da empresa.  Fl. 8137DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720080/2012­32  Resolução nº  3202­000.202  S3­C2T2  Fl. 8.138            4 É  necessário,  igualmente,  saber  se  foram  ou  por  que  foram  desconsiderados  créditos da BERTIN LTDA., desde  a data da ocorrência do drop down  (10/2007),  conforme  narrado nos itens “1.6 e 1.7” do recurso voluntário (fl. 8.108).  Diante  disso,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  unidade preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente providencie o que segue:  a)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  e  contextualizando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e   b)  Após  a  juntada  do  laudo  pela  contribuinte,  promova­se  diligência fiscal  in loco, para verificar as conclusões do laudo  pericial,  elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  no  processo  produtivo da Recorrente;  c)  Verifique  a  existência  de  créditos  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos  da BERTIN LTDA.,  desde  a  data  da  ocorrência  do  drop  down  (10/2007).  Explicar,  se  for  caso,  o  motivo  da  desconsideração de tais créditos.   Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  a Recorrente  e  a  fiscalização  se manifestem  acerca  do  tema. Encerrada  a  instrução  processual, devem os autos retornarem ao CARF para julgamento.  É como voto.  Relator Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 8138DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5496445 #
Numero do processo: 10735.002609/2005-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS BASE DE CÁLCULO RECEITA DECLARADA. No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, não existe base legal para que se efetue a subtração de valores que eventualmente constem da respectiva Declaração de Ajuste Anual, sem a necessária correlação com as quantias depositadas. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9101-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente-Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez .
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS BASE DE CÁLCULO RECEITA DECLARADA. No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, não existe base legal para que se efetue a subtração de valores que eventualmente constem da respectiva Declaração de Ajuste Anual, sem a necessária correlação com as quantias depositadas. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.018          1 1.017  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.002609/2005­03  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.911  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RESTAURANTE TEIXEIRA BATISTA LTDA. (ant. REI DO BACALHAU  RIO PETRÓPOLIS LTDA.)    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS BASE DE CÁLCULO RECEITA DECLARADA.  No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de origem não  comprovada, não existe base legal para que se efetue a subtração de valores  que eventualmente constem da respectiva Declaração de Ajuste Anual, sem a  necessária correlação com as quantias depositadas.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente­Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 26 09 /2 00 5- 03Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de  Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez .  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Iniciada  a  fiscalização  na  empresa  em  epígrafe,  programada  para o ano­ calendário de 2003, devidamente intimada, fls. 29 e  30,  a  mesma  apresentou  extratos  bancários  de  diversas  contas  correntes  e  aplicações,  bem  como  extrato  da  REDECARD  (cartão de crédito) — Termo de resposta às fls. 31.  A  empresa  é  optante  do  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  contribuições  federais  pelo  Simples,  regime  favorecido  de  tributação  e  entregou  a  respectiva  DIPJS/04,  cuja  cópia  encontra­se às fls. 06 a 22.  De  posse  das  informações  sobre  a movimentação  financeira,  a  fiscalização relacionou individualmente cada crédito bancário e  intimou, e reintimou, a empresa a justificar a origem dos valores  ­  fls. 226 e 227. Acompanhou os Termos de  Intimação Fiscal o  demonstrativo de créditos de fls. 228 a 275.  Em resposta, às fls. 276, a empresa justificou a origem de alguns  créditos  efetuados  a  título  de  mútuos  e  em  decorrência  de  liberações de valores de cheques especiais.  A  fiscalização  aceitou  as  justificativas  e  excluiu  os  valores  devidamente justificados.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 280 e 281 a fiscalização  resumiu o procedimento  fiscal que sintetizou­se nesta checagem  de  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa,  e  recebidos  em  virtude  de  cartões  de  créditos,  discriminando  os  créditos que restaram nos demonstrativos analíticos de fls. 282 a  328.  A  somatória mensal  dos  valores  dos  créditos  foi  utilizada  como base  de  cálculo  para a  autuação,  pelo mesmo  regime de  tributação — Simples, consoante Autos de Infração de fls. 329 a  386,  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  CPSS.  Constou  ainda  como  infração  tributária  pequenas  divergências  mensais declaradas, mas não recolhidas pela empresa.  Impugnado  o  lançamento  tributário,  fls.  400  a  404,  a  empresa  insurgiu­se porque a fiscalização não computou nos cálculos os  montantes já informados na DIPJS/04, alegando denotar caráter  confiscatório na autuação.   A  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  exarou  o  Acórdão  n°  12­18.132,  fls.  450  a  456,  mantendo  o  lançamento tributário integralmente.  Assim restou ementado o aresto:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SIMPLES.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.002609/2005­03  Acórdão n.º 9101­001.911  CSRF­T1  Fl. 1.019          3 Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  depois  de  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  BASE  DE  CÁLCULO  RECEITA  DECLARADA.  No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de  origem não comprovada, não existe base legal para que se efetue  a subtração de valores que eventualmente constem da respectiva  Declaração de Ajuste Anual, sem a necessária correlação com as  quantias depositadas.  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. SIMPLES.  Cobra­se por  intermédio de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  durante  a  fiscalização  e  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota  inferior  a  efetivamente  aplicável.  Irresignada,  a  empresa  apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 466 a  472, argumentando que é absurda a inversão do ônus da prova  defendida  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  e  que  a  autuação,  conforme  realizada,  se  traduz  em  verdadeiro  bis  in  idem.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido em parte, tendo  o Colegiado a quo proferido acórdão cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  LANÇAMENTO,  Após  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  contabilidade,  não  o  fazendo,  e  verificando  a  autoridade  fiscal  relevante  disparidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  financeira,  é  regular  o  procedimento de  efetuar o  lançamento  tributário pelos  créditos  espelhados nos extratos bancários, não justificados, por consistir  em presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei  n° 9.430/96.   EXCLUSÃO  DA  RECEITA  DECLARADA  NO  SIMPLES.  VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.  Demonstrado nos autos que a presunção da omissão da receita  omitida  pelo  contribuinte  abrangeu  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  razoável  excluir­se  da  base  de  cálculo  tributada  os  valores  correspondentes  aos  tributos  Simples  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte,  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Recurso Provido em Parte.  A Fazenda Nacional, às fls. 486/487, apresentou recurso especial por meio do  qual se insurge contra o acórdão em que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  valores  pagos  a  título  de  Simples,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  fossem  descontados do crédito constituído pelo lançamento.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  SEJUL,  que  entendeu  haver  divergência  no  que  tange  à  possibilidade  de  excluir  o  valor  das  receitas  declaradas da base de cálculo de omissão de receitas apurada com base em créditos bancários  de origem não comprovada.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 497/500.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  admito  o  recurso.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à exclusão  da base de cálculo tributada, de valores correspondentes aos tributos relativos a contribuinte do  Simples efetivamente pagos pelo contribuinte antes de iniciado o procedimento fiscal, quando  do  lançamento decorrente de presunção da omissão da  receita omitida pelo contribuinte, não  havendo demonstração da correspondência entre os respectivos valores pelo contribuinte.  O  tema  remete  à questão do  ônus da prova. Veja­se que  a  lógica  é de que,  dados valores totais de receita, deve­se excluir as receitas que já estejam incluídas no total, sob  pena de dupla cobrança. Assim, o  tema  remete à questão da prova. Porque se o contribuinte  que  não  tem  a  contabilidade  organizada  é  instado  a  demonstrar  ao  Fisco  quais  valores  correspondem à movimentação bancária, não cabe ao Fisco excluí­las sponte própria, sob risco  de estar excluindo valores que não foram oferecidos à tributação. Caso contrário dá­se a dupla  cobrança.  Veja­se novamente o resumo dos fatos pelo relatório do acórdão recorrido:  De  posse  das  informações  sobre  a movimentação  financeira,  a  fiscalização relacionou individualmente cada crédito bancário e  intimou, e reintimou, a empresa a justificar a origem dos valores  ­  fls. 226 e 227. Acompanhou os Termos de  Intimação Fiscal o  demonstrativo de créditos de fls. 228 a 275.  Em resposta, às fls. 276, a empresa justificou a origem de alguns  créditos  efetuados  a  título  de  mútuos  e  em  decorrência  de  liberações de valores de cheques especiais.  A  fiscalização  aceitou  as  justificativas  e  exclui  os  valores  devidamente justificados.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.002609/2005­03  Acórdão n.º 9101­001.911  CSRF­T1  Fl. 1.020          5 No Termo de Constatação Fiscal de fls. 280 e 281 a fiscalização  resumiu o procedimento fiscal que sintetizou­se nesta checagem  de  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa,  e  recebidos  em  virtude  de  cartões  de  créditos,  discriminando  os  créditos que restaram nos demonstrativos analíticos de fls. 282 a  328.  A  somatória mensal  dos  valores  dos  créditos  foi  utilizada  como base de  cálculo  para  a  autuação,  pelo mesmo  regime de  tributação — Simples, consoante Autos de Infração de fls. 329 a  386,  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  CPSS.  Constou  ainda  como  infração  tributária  pequenas  divergências  mensais declaradas, mas não recolhidas pela empresa.  Parece­me  que  a  Administração  Tributária  agiu  corretamente.  Veja­se  que  há  dois  lançamentos,  um  pelas diferenças de  recolhimento  e  outro  pela  diferença  da base  de  cálculo  que é composta de duas parcelas:  ­  receitas  declaradas,  constantes  das  declarações  e  com  recolhimentos  (os  recolhimentos foram objeto de lançamento)  ­  receitas  omitidas  (decorrentes  da  verificação  das  transações  bancárias,  já  aceitas as comprovações do contribuinte que geraram exclusões da base), que foi objeto  de lançamento.  O total das receitas é a soma das duas, a faixa de alíquotas do Simples, dada pela soma  das duas, do que resultou em cobrança de diferenças. No TVF, fls. 381, lê­se:  A  Receita  Bruta  declarada  acrescenta­se  a  Receita  Omitida,  ultrapassando,  desta  forma,  a  faixa  de  alíquota  utilizada  pela  autuada,  fato  que  acarretou  insuficiência  de  recolhimento  conforme  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a  Receita  Bruta  e  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  não  Recolhidos.  Não faz sentido do lançamento das  receitas omitidas  se deduzir as  receitas declaradas  (pois  se  são declaradas não  foram omitidas),  que  é o  que  foi  decidido  no acórdão  recorrido.  Veja­se que recebimentos em dinheiro e pagamentos em dinheiro são comuns neste  ramo de  atividade, essas podem ser as  receitas declaradas, mas com relação às  receitas que foram via  banco, elas só podem ser excluídas se houver uma comprovação de que foram declaradas. São  situações distintas cuja exclusão demanda comprovação. A pressuposição constante do acórdão  recorrido  de  que  toda  a  receita  do  estabelecimento  transitou  necessariamente  pelas  contas  correntes analisadas e que parte dela  foi declarada não me parece acertada. O ônus da prova  aqui não é do Fisco.  Assim, entendo que o acórdão recorrido concluiu de forma a  reduzir  indevidamente a  base de cálculo ao entender que a subtração das receitas declaradas das receitas omitidas leva à  base  não  declarada  a  ser  tributada.  Ou  seja,  o  Acórdão  recorrido  assume  haver  nos  autos  demonstração de que “a presunção da omissão da  receita omitida pelo contribuinte abrangeu  toda a movimentação financeira da empresa...” Não há dúvida de que, em correndo isto, há que  se fazer a dedução. Porém, não me parece que isso tenha ocorrido, isso demanda prova. Prova  que não foi carreada aos autos pelo contribuinte, ainda que instado a fazê­lo.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Portanto,  correta  a  não  exclusão  da  base  declarada,  posto  que  não  inclusa  na  parte  objeto do lançamento por omissão.  Neste sentido dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15374.720133/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000,2001,2002,2003,2004,2005 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.230          1 1.229  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720133/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.185  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  COM CLÍNICA ORTOPÉDICA DO MEIER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000,2001,2002,2003,2004,2005  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  05810.43504.141005.1.3.04­4400  em  14.10.2005,  32924.88298.111105.1.3.04­5810  em  11.11.2005,  36702.53521.121205.1.3.04­ 1680  em  12.12.2005,  31967.64975.100106.1.3.04­3830  em  10.01.2006,  13962.79819.140206.1.3.04­1114  em  14.02.2006,  06022.86817.130306.1.3.04­3845  em  13.03.2006,  13066.20971.130406.1.3.04­2369  em  13.04.2006,  23798.13761.110506.1.3.04­0499     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 01 33 /2 01 0- 13 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.231          2 em  11.05.2006,  25760.78726.120606.1.7.04­5899  em  12.06.2006,  40132.50841.110706.1.3.04­ 4542  em  11.07.2006,  05746.21842.080806.1.3.04­4921  em  08.08.2006,  40910.27050.130906.1.3.04­9941  em  13.09.2006,  06963.51328.111006.1.3.04­7783  em  11.10.2006,  11019.75603.101106.1.3.04­0660  em  10.11.2006,  22744.11977.151206.1.3.04­1764  em  15.12.2006,  01916.99895.040107.1.3.04­3842  em  04.01.2007,  fls.  04­73,  utilizando­se  do  pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor  atualizado de R$200.476,47 discriminado nas planilhas de fls. 131­140, arrecadado no período  de 30.04.1999 a 27.02.2004, fls. 141­197 e apurado pelo regime do lucro real presumido, para  compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  122­125,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido:  RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação —DCOMP  de  fls. 03/72 (listadas no quadro abaixo), através das quais a interessada alega possuir  crédito contra a Fazenda Pública, no valor original de R$200.476,47 (duzentos mil,  quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), decorrente de supostos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  detalhados  em  processo  administrativo  anterior  constante do no 15374.002621/2003­16.  Com o crédito alegado procura extinguir por compensação débitos relativos a  COFINS,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  e  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  discriminados  no  campo  "Débitos  Compensados"  das  mencionadas DCOMP. [...]  FUNDAMENTAÇÃO   Da  compensação  O  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  se  expressa  sobre  a  compensação,  instituto  do  direito  civil  por  ele  acolhido  e  que  constitui modalidade extintiva do crédito tributário [...].  É o que deflui da  leitura do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após as alterações  promovidas pela Lei n° 10.637/02 em seu artigo 49, [...].  Até  então  disciplinados  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  os  procedimentos  respectivos  passaram  a  ser  regidos  pela  Instrução Normativa SRF  no  460,  de  18  de  outubro de  2004,  a  qual  foi  revogada  pela IN/SRF n° 600, de 28 de dezembro de 20005, que está revogada pela IN/SRF  n° 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor.  Da análise do credito alegado:  Conforme citado no relatório, a interessada alega possuir créditos no PAF nº  15374.002621/2003­16 oriundos de suposta existência de pagamento indevido ou a  maior, no valor original de R$200.476,47.  Em consulta ao PAF nº 15374.002621/2003­16 (fls. 78/81), verificou­se que a  interessada  formulou  consulta  acerca  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  na  atividade  de  clinica  de  ortopedia  e  fisioterapia,  com  complementação  diagnóstica por meio de serviços de radiologia, na determinação da base de cálculo  do imposto de renda de pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido. Além  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.232          3 disso, consulta também sobre a possibilidade de compensar seus créditos tributários  com o suposto credito aqui pleiteado.  Verificou­se,  de  acordo  com  a  Solução  de Consulta  SRRF/7a.RF/DISIT  no  426/2003 (fls. 82/85), que:  "Confirma­se aqui o entendimento expresso pelo Interessado.  De acordo com: o Regulamento do Imposto de Renda, arts. 518, "caput", 519  § 2°; a Lei n° 9.249/1995, art. 15, § 1º; o ADI SRF n.° 18/2003; PN/CST n° 36/77; a  Portaria  GM  do  Ministério  da  Saúde  n°  1.884/1994;  a  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  n°  020/2002  e  a  IN  SRF  n°  306/2003,  art.  23,  inciso  V,  a  prestação  de  serviços  de  clínicas  de  ortopedia,  traumatologia  e  radiologia  enquadram­se como serviços hospitalares e, portanto, o percentual da receita bruta  para determinação do lucro presumido é de 8%.  Outrossim,  é  relevante  salientar  que  se  os  serviços médicos  prestados  pelo  Interessado  o  forem  nos  moldes  do  disposto  no  art.  2°  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do  lucro  presumido  será  de  32%,  conforme  estabelecido  no  art.  15,  §1º,  inciso  III,  alínea "a" da Lei n.° 9.249/1995.  Os  valores  recolhidos  com  base  no  percentual  de  32%  podem  ser  compensados,  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.526  e  da  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF  n.° 323/2003..."  No  entanto,  ao  contrario  das  informações  contidas  nas  DCOMP,  não  há  crédito reconhecido no PAF n° 15374.002621/2003­16.   CONCLUSÃO   Conclui­se não haver crédito para as compensações declaradas, uma vez que o  PAF  n°  15374.002621/2003­16  trata  de  mera  consulta  sobre  a  interpretação  da  legislação tributária.  Proponho,  então,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  pela  interessada  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP  mencionadas  na  fl.  87,  e  de  qualquer  outra  compensação  vinculada  ao  alegado  crédito  aqui  analisado,  nos  termos  do  disposto  no  §  2°  do  art.  34  da  IN  SRF  nº  900/08.  À consideração superior.[...]  DESPACHO DECISÓRIO   Com base no presente parecer conclusivo de fls.86189, que aprovo e adoto, o  qual fica fazendo parte deste Despacho Decisório como se nele estivesse transcrito,  DECIDO:  I.  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  pela  interessada nos presentes autos;  II.  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  mencionadas  nas  fls.  87,  nem  qualquer  outra  compensação  vinculada  ao  alegado  crédito  aqui  analisado,  nos  termos  do  disposto  no  §  2°  do  art.  34  da  IN  SRF  no  900/08.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.233          4 Ao Apoio desta COR para:  III.  Para  cientificar  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  Parecer  Conclusivo  supracitado e do presente Despacho Decisório;  IV. Intimar a interessada a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento  dos débitos  indevidamente compensados nas Declarações de Compensação citadas  acima, com os acréscimos legais cabíveis, obedecidas as determinações contidas na  Instrução Normativa RFB n° 900/2008 e demais normas de regência;  V.  Esclarecer  a  interessada  sobre  a  possibilidade  de  manifestação  de  inconformidade contra o ato administrativo perante a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I — DRJ­I, no prazo de 30 dias contados  da data de ciência, conforme previsto no §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  VI.  Se  for  o  caso,  cadastrar  os  créditos/débitos  relacionados  nas  DCOMP  mencionadas nos sistemas PROFISC e SIEF;  VII. Adotar as demais providencias de estilo.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  170  da Lei  nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  96­101, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  DOS FATOS   De  fato,  a  Contribuinte  realizou  uma  consulta  à  Receita  Federal  indagando  sobre  a  correta  alíquota  que  deveria  utilizar  para  a  tributação  de  sua  receita,  pelo  lucro  presumido,  haja  visto  que  sua  atividade  seria  equiparada  aos  serviços  hospitalares.  Através da solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT no 426/2003, Processo n°  15.374.002621/2003­16,  ficou  decidido  que  a Contribuinte  deveria  ser  tributado  à  alíquota de 8% sobre  a  receita bruta,  e não  a 32% como até  então vinha  fazendo,  sem, contudo apurar os valores envolvidos.  Diante do estabelecido, a Contribuinte procedeu a um levantamento (planilha  n°  1  anexa)  demonstrando  exatamente  o  valor  recolhido  a  maior  no  período  imprescrito, e passou a fazer as compensações com os tributos vincendos.  Para tanto a Contribuinte iniciou o processo de compensação utilizando cada  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  em  cada  guia  e  compensava  com  débitos  vincendos.  Mas, a legislação de regência não era clara quanto h forma a ser utilizada para  a compensação, não existindo referência da obrigatoriedade de utilização de guia a  guia para a compensação, pois, um fato sempre intrigou a Contribuinte constava na  Per/Dcomp a possibilidade de se informar o n° de processo administrativo.  Assim,  resolveu  a  Contribuinte  que  poderia,  verificar  a  totalidade  de  seus  créditos  e  informá­los  em  uma  per/dcomp  tendo  como  base  o  processo  administrativo  n°  15374.002621/2003­16  que  foi  a  origem  do  crédito,  ou  seja,  a  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.234          5 Solução de Consulta que permitia ao Contribuinte a recolher o IRPJ e CSLL a 8% e  12% respectivamente, e não a 32% como vinha fazendo.  Com este entendimento a Contribuinte consolidou todo o crédito apurado, em  decorrência dessa Consulta  formulada e passou a proceder à compensação a partir  desse todo (planilha no 2 e 3 anexas).  Nos  Fundamentos  Legais  da  supra  mencionada  Solução  de  Consulta,  é  determinado  que  a  Compensação  do  imposto  deverá  ser  efetuada  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  526  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 323/2003.  Em atendimento aos dispositivos legais e a determinação na solução consulta,  a Contribuinte procedeu a retificação de suas DCTF's, e das DIPJ's (anexos),  adequando os valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL ao percentual de 8%  e  12%  respectivamente,  restando,  portanto,  recolhido  a maior  a  diferença  entre os  32% anteriormente aplicado e a base de calculo de 8%.  Foi  criado  todo  um  sistema  de  controle  e  conferência  (planilhas  anexas)  demonstrando  os  créditos  com  suas  compensações,  porque  com  a  retificação  das  DCTF's e das DIPJ’s tendo com base a alíquota de 8%, restou no conta corrente da  Contribuinte um crédito no valor total utilizado na consolidação.  Desta  maneira,  os  Per/DComp’s  indeferidos,  demonstram  um  crédito  consolidado de todos os recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados a maior (planilhas  anexas),  com  os  impostos  e  contribuições  devidas  após  a  solução  de  consulta  constante do PAF 15374.002621/2003­16.  DO DIREITO   Não  se  têm  dúvidas  quanto  à  obrigação  do  contribuinte  em  atender  aos  procedimentos e formalidades legais na apuração, recolhimento e compensações dos  impostos, mas  também se  tem como necessário entender que existe o principio da  primazia da verdade incidente na apuração dos tributos.  Não  resta  dúvida,  no  caso,  qual  a  origem  dos  créditos  tributários,  posteriormente compensados.  E empresa apurava e recolhia o IRPJ e CSLL pelo lucro presumido utilizando  a base de cálculo de 32%, no entanto ao proceder a Consulta Tributária através do  processo n° 15374.002621/2003­16 ficou estabelecido que a base de cálculos para a  atividade questionada seria de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  As Instruções Normativas 210/2002, 323/2003 que tratavam das restituições e  compensações  de  impostos  através  do  Per/DComp’s,  não  traziam  as  orientações  necessárias aos Contribuintes de como deveriam proceder para o preenchimento dos  referidos documentos a fim de demonstrar os seus créditos bem com os débitos.  0 sistema de preenchimento das Per/DComp’s na vigência das IN 210/2002 e  323/2003 não trazia critica como existe atualmente, por exemplo, seria impossível,  atualmente,  utilizar  o  número  de  um  processo  de  consulta  para  lançamento  de  crédito pois, o próprio sistema critica, o que impediria a utilização do procedimento  forçando­o a proceder corretamente, não permitindo incorrer em erro.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.235          6 Existia tanta dúvida no preenchimento das Per/Dcomp à época, que o próprio  Contribuinte esteve na Receita Federal para se instruir a respeito, e foi aconselhado a  consolidar o valor.  Atualmente o sistema de preenchimento das Per/Dcomp critica o lançamento  mal executado, de maneira que se tornou impossível a utilização do número de um  processo de consulta como fonte de crédito tributário.  O  que  aconteceu  no  caso  em  exame  é  que  o  Contribuinte  vislumbrou  a  possibilidade de consolidar a totalidade de seu crédito para a posterior compensação,  e o  fez  informando o n° do processo de consulta,  com a  intenção de  informar que  todo aquele crédito foi originado da diferença de recolhimento dos impostos entre às  alíquotas de 32% para 8%, e o sistema Per/Dcomp não criticou.  DAS PLANILHAS ANEXAS   Através  das  planilhas  anexas,  demonstra­se  a  origem  dos  créditos,  consignando os valores apurados a 32% comparando­os com os valores apurados a  8% para o  IRPJ e 12% para a CSLL, restando a diferença no valor original de R$  122.081,48.  Planilha  n°  1  —  Demonstração  Analítica  das  Diferenças  dos  Impostos/Contribuições com as apurações das bases de cálculo de 32% para 8% no  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  de  acordo  com  o  processo  de  consulta  15374.002621/2003­  16  Nesta  planilha  está  demonstrado  a  apuração  original  dos  impostos  a  partir  do  1  0  Trimestre  de  1999,  até  o  40  Trimestre  de  2003,  com  a  alíquota de 32%, em seguida demonstra­se os valores recalculados com as alíquotas  de 8% para o IRPJ e 12% para CSLL, apurando­se por fim diferença dos impostos  devidos  e  recolhidos  a  maior  gerando  o  crédito  total  original  no  valor  de  R$  122.081,48.  Planilha n° 2 ­ DARF'S recolhidos a maior e utilizados na compensação.  Nesta  planilha  está  demonstrado  cada  DARF  (anexos)  referente  ao  recolhimento dos impostos (campo 7), que pode ser confrontado com a coluna DIPJ  NORMAL (IRPJ Liquido e CSLL Liquido) da planilha no 1.  Em  seguida  apresenta­se  uma  coluna  "créditos  não  aproveitados",  que  são  valores que não foram considerados para a formação do crédito tributário.  Após apresenta­se coluna o titulo "Compensação na DCTF", que se refere aos  impostos  reapurados  com  as  novas  alíquotas  de  base  de  cálculo,  e  que  foram  compensadas  das  guias  relativas  aos  meses  de  competência,  conferindo  com  as  DCTF RETIFICADAS.  Na  próxima  coluna,  "P/Dcomp",  são  compensações  efetuadas  DA  DARF,  cujos  Per/DComp’s  utilizados  para  as  compensações  estão  relacionados  na  última  folha  dessa  planilha,  fazendo  referência  cruzada  com  os  lançamentos  da  compensação (1 a 6).  Após  esses  demonstrativos  chegou­se  no  "Saldo  a  Compensar",  que  são  os  valores que deram origem ao crédito  tributário principal,  base de  cálculo utilizada  para a aplicação da taxa Selic da data do recolhimento da guia a maior, até o mês de  outubro  de  2005,  data  base  da  constituição  do  crédito  utilizado  de R$139.529,57,  conforme se verifica da primeira Per/Dcomp n° 05810.43504.141005.1.3.04­4400.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.236          7 Planilha  n°  3  —  Demonstrativo  das  Compensações  Realizadas  com  o  aproveitamento  do  Crédito  Tributário  Consolidado  no  Per/DComp.  05810.43504.141005.1.3.04­4400.  Através  dessa  planilha  verifica­se  toda  a  compensação  realizada  do  crédito  tributário  constituído  no  valor  de  R$139.529,57,  na  mesma  ordem  constante  do  "Despacho  Decisório",  onde  consta  todas  as  Per/DComp’s  utilizadas  na  compensação desse crédito consolidado.  Inicia  a  planilha  com  o  saldo  de  R$139.529,57  vindo  sendo  atualizada  e  compensada com os valores devidos posteriormente, informando no final da linha o  n° da Per/Dcomp utilizada para tal fim.  Finalmente  se  conclui  que  em  Janeiro  de  2007  deixou  de  ser  utilizado  o  crédito  existente,  restando  ainda  um  saldo  a  favor  do  contribuinte  no  valor  de  R$94.279,59, que não foi utilizado.  Das Planilhas Diante desta demonstração pode­se verificar que muitos valores  deixaram de ser utilizado pelo Contribuinte, observando­se a partir da planilha n° 2 a  coluna especifica de Créditos não aproveitados, e finalmente o saldo na Planilha n° 3  onde se constata que o Contribuinte deixou de compensar o valor de R$94.279,59.  DA PERÍCIA CONTÁBIL   Entende  o Contribuinte  que,  caso  suas  demonstrações  não  sejam  suficientes  para a convicção do Julgador da presente  impugnação em acatar as compensações  realizadas,  o  que  se  admite  para  argumentar,  será  necessário  a  realização  de  uma  perícia  contábil,  nos  termos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  70.235/1972,  providência  fundamental para a apuração dos fatos e para que não haja uma injustiça tributando  o Contribuinte  duplamente,  deixando  o Erário  de  reconhecer  a  verdade  dos  fatos,  praticando excesso de exação.  Conclui:  Do exposto se conclui que a Contribuinte preencheu todos os requisitos legais  para proceder a compensação de impostos recolhidos a maior.  Realizou uma consulta onde a decisão foi no sentido de que deveria recolher o  imposto de renda e CSLL à base de cálculo de 8%, quando estava tributando a 32%.  Para proceder a compensação, e em atendimento a IN/SRF n° 255/2002, art.  9º retificou todas as DCTF's, apresentou a DIPJ com a tributação a 8%, e preencheu  as Per/DComp’s, solicitando que seu crédito fosse compensado com seus impostos  vincendos.  A  Receita  indeferiu  o  pedido  de  compensação  efetuadas  através  dos  Per/DComp’s  relacionados no despacho decisório  sob o  singelo argumento de que  não localizou o crédito informado.  Na verdade o crédito informado foi decorrente de um levantamento, realizado  sobre  todas  as  guias  recolhidas  de  períodos  imprescritos  e  consolidados  em  um  único número, e a partir dai foram realizadas as compensações.  A  legislação  de  regência  não  é  clara  na  forma  do  preenchimento  das  Per/DComp’s,  e  em  consulta  "verbal"  realizada  na  Receita  Federal  o  agente  informou que o crédito poderia ser consolidado.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.237          8 Como  existe  na  Per/Dcomp  a  possibilidade  de  se  informar  o  n  °  de  um  processo administrativo, entendeu a Contribuinte que a fonte de seu crédito que foi a  Consulta realizada seria o processo requerido para a constituição de seu crédito.  Por esses motivos, requer sejam acatadas as razões da Contribuinte para acatar  as  compensações  realizadas,  mas,  caso  assim  não  entenda  que  o  julgamento  da  presente  seja  transformado em diligência para determinar uma auditoria contábil  e  apurar a veracidade dos fatos, para não permitir a injustiça de ver o Contribuinte ser  tributado duplamente.  Pelo exposto requer a procedências da presente Impugnação para determinar o  pronto cancelamento do auto de infração.  P. deferimento   Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­39.612, de 18.08.2011, fls. 1196­1198: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Restou ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano­calendário:  2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não apresentados elementos de prova ou  de direito que o modifiquem.  Notificada  em  13.12.2012,  fl.  1211,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.01.2013,  fls.  1214­1223,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  DA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Inicia o seu voto a Ilustre Relatora, indeferindo o pedido de diligência/perícia,  por  entender  ter  elementos  suficientes  para  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade tempestivamente apresentada.  Entende  a  Contribuinte,  que  a  Relatora  não  estava  tão  convicta  a  ponto  de  poder  abrir  mão  da  prova  requerida  pelo  Contribuinte  em  verdadeiro  cerceio  de  defesa, mormente  quando  foi  designado  que  o  tratamento  da  compensação  destes  impostos  constantes  destes  autos  fosse  feito  "MANUALMENTE"  com  consta  das  fls.  77,  não  existindo  qualquer  trabalho  realizado  que  pudesse  macular  a  demonstração  do  crédito  da  Contribuinte  constante  das  planilhas  juntadas  às  fls.  127/134.  Fundamenta  a D. Relatora que  a  teor do  art.  170 do CTN, na  compensação  tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à  prova incontestável do direito alegado.  Vislumbra­se  aqui  um  verdadeiro  paradoxo,  onde  a  Relatora  alega  ter  elementos  suficientes  para  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  fundamenta  o  seu  indeferimento  na  falta  da  certeza,  por  não  ter  havido  a  prova  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.238          9 incontestável do direito alegado Ora, não  resta a menor dúvida que a Contribuinte  tem  o  crédito,  eis  que  retificou  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  retificou  sua  DCTF e juntou todas as guias de recolhimentos do IRPJ e CSLL que haviam sido  recolhidas, apontando evidente recolhimento ano montante demonstrado na planilha  n°  2,  a  este  fato  fica  caracterizado  a  liquidez  e  a  certeza,  se  alguma dúvida  ainda  persistisse a D. Relatora, deveria esta determinar a diligência/perícia  requerida, eis  que este instituto é previsto no art. 16, IV do Decreto 70.235/1972.  Fundamenta ainda através da Medida Provisória n° 66/2002, que alterou o art.  74 da Lei n° 9430, de 1996 que  a compensação é  efetuada mediante  a entrega de  declaração de compensação, na qual  cabe  ao declarante prestar  as  informações do  crédito o que, comprovadamente, declara ser  titular, e,  também, as  informações do  débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  Continua a Ilustre Relatora dizendo que as informações prestadas em Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria em outros documentos (processo, DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  Ora, foi exatamente isto que a Contribuinte fez, após o processo de consulta  onde  ficou  caracterizada  o  seu  correto  enquadramento  tributário,  a  Contribuinte  apresentou  a RETIFICAÇÃO DA DIPJ  e  das DCTF's,  apresentando  estes  valores  em suas Dcomps.  Após  mencionar  que  o  Contribuinte  não  elide  o  fato  de  que  o  processo  15374.002621/2003­16 trata­se de mera consulta sobre a interpretação da legislação  tributária,  e  que  as  instruções  para  o  preenchimento  dos  Per/DComp’s  não  eram  claras,  solicitou  compensação  informando  a  totalidade  do  crédito  que,  em  face  da  consulta, entendeu possuir, conforme planilhas anexa.  Sim, não há dúvida de que o processo mencionado seja apenas uma consulta  de interpretação tributária, bem como não se tem dúvida de que a origem do crédito  foi  exatamente  o  resultado  desta  consulta  que  mostrou  que  a  Contribuinte  estava  recolhendo seus impostos a maior do que o previsto na legislação.  Assim,  procedeu  o  levantamento  através  das  planilhas,  iniciou  o  processo  fazendo  compensação  DARF  a  DARF,  que  foram  homologados,  mas,  em  determinado  momento  consolidou  todo  o  valor  recolhido  a  maior,  e  passou  a  compensar.  A D. Relatora, de forma simplista,  informa que "é do  interessado o ônus da  correta indicação do crédito que alega possuir, independente de crítica do sistema",  ou seja, a Receita  impõe as  regras, não demonstra como fazer, e se o Contribuinte  preencher um formulário que posteriormente a Receita venha entender que não era  bem assim, o Contribuinte é glosado, multado, e perde os seus direitos?  O  interessado  tem sim o ônus da  correta  indicação do crédito, mas  também  tem o direito de não ser obrigado a pagar impostos que não são devidos, para isso,  deve demonstrar, e é o caso em exame.  O  crédito  está  sobejamente  demonstrado,  o  motivo,  o  valor,  e  foram  cumpridas as regras da legislação em vigor à época, foram retificadas as DIPJ's e as  DCTF's,  e  feito  o  preenchimento  das  Per/Dcomp’s.  Se  houve  falha  no  preenchimento,  no  entendimento  da  Relatora,  que  se  abra  a  oportunidade  para  o  Contribuinte  retificar,  ou  apure­se  o  fato  através  de  perícia,  e  não  simplesmente,  determinar a perda dos valores pagos indevidamente e determinar o pagamento em  duplicidade dos impostos.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.239          10 Por  fim,  alega  a Relatora,  que  o  prazo  decadencial  para  reconhecimento  do  direito creditório, relativo a tributo pago indevidamente ou a maior, extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Assim continua, na data da transmissão das DComp relacionadas à fl. 87 (a primeira  foi  transmitida em 14/10/2005 e a última em 04/01/2007), em face da decadência,  não seria possível solicitar a compensação com eventual crédito oriundo de alguns  DARF relacionados na planilha de fls. 129/131 (foram relacionados DARF com data  de arrecadação entre 30/04/1999 e 29/09/2003).  Em que pese o zelo da D. Relatora, faltou a mesma observar que dos Darf’s  relacionados  que  totalizavam  como  ela  diz,  R$122.082,19  foi  utilizado  para  compensação apenas o valor de R$45.584,77.  Se  a  primeira  Dcomp  transmitida  foi  em  14/10/2005,  tem­se  que  seria  aproveitáveis  todos  os  Darf’s  pagos  de  15/10/2000.  Verificando­se  a  mencionada  planilha  de  fls.  129/131  tem­se  que  os  créditos  neste  período  importa  em  R$91.413,94  em  valores  originais,  muito  superiores  ao  valor  compensado  de  R$45.584,77  total  das  compensações  pleiteadas  através  dos  Per/DComp’s  não  homologados.  DO DIREITO   Não  se  têm  dúvidas  quanto  à  obrigação  do  contribuinte  em  atender  aos  procedimentos e formalidades legais na apuração, recolhimento e compensações dos  impostos, mas  também se  tem como necessário entender que existe o princípio da  primazia da verdade incidente na apuração dos tributos.  Atualmente, o Processo Administrativo Fiscal, agora submetido ao princípio  do devido processo legal  (CF, art. 5º, LIV e LV), outorga ao contribuinte todas as  suas garantias inclusive o contraditório.  Não é mais admissível que o Julgador administrativo ignore a mudança que o  Constituinte  conferiu  ao  processo  que  se  desenvolve  em  sua  esfera  de  atuação,  cerceando os direitos do Contribuinte sob qualquer forma ou pretexto: FALTA DE  MOTIVAÇÃO,  DENEGAÇÃO  INJUSTIFICADA  DE  PROVA,  RECUSA  DE  DILIGÊNCIAS,  legitimamente  requeridas,  ou  de  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte, como se fazia num passado não muito longínquo.  Ao contrário, cumpre ao Julgador Administrativo, a apuração da real verdade  dos  fatos,  evitando  todas  as maneiras  o  excesso  ou mesmo  a  falta  de  exação,  por  mero argumento processual.  Não  resta  dúvida,  no  caso,  qual  a  origem  dos  créditos  tributários,  posteriormente compensados.  E empresa apurava e recolhia o IRPJ e CSLL pelo lucro presumido utilizando  a base de cálculo de 32%, no entanto ao proceder a Consulta Tributária através do  processo n° 15374.002621/2003­16 ficou estabelecido que a base de cálculos para a  atividade questionada seria de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  As Instruções Normativas 210/2002, 323/2003 que tratavam das restituições e  compensações  de  impostos  através  do  Per/DComp’s,  não  traziam  as  orientações  necessárias aos Contribuintes de como deveriam proceder para o preenchimento dos  referidos documentos a fim de demonstrar os seus créditos bem com os débitos.  O sistema de preenchimento das Per/DComp’s na vigência das IN 210/2002 e  323/2003 não trazia crítica como existe atualmente, por exemplo, atualmente, seria  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.240          11 impossível, utilizar o número de um processo de consulta para lançamento de crédito  pois,  o  próprio  sistema  critica,  o  que  impediria  a  utilização  do  procedimento  forçando­o  a  proceder  dentro  das  normas  que  a  Receita  Federal  entende  como  correto.  Existia tanta dúvida no preenchimento das Per/DComp à época, que o próprio  Contribuinte esteve na Receita Federal para se instruir a respeito, e foi aconselhado a  consolidar o valor.  Atualmente o  sistema de preenchimento das Per/DComp critica  este  tipo de  lançamento,  de  maneira  que  se  tornou  impossível  a  utilização  do  número  de  um  processo de consulta como fonte de crédito tributário.  O  que  aconteceu  no  caso  em  exame  é  que  o  Contribuinte  vislumbrou  a  possibilidade de consolidar a totalidade de seu crédito para a posterior compensação,  e o  fez  informando o n° do processo de consulta,  com a  intenção de  informar que  todo aquele crédito foi originado da diferença de recolhimento dos impostos entre às  alíquotas de 32% para 8%, e o sistema Per/Dcomp não criticou.  Importante ainda lembrar, repita­se, os DARF's relativos ao recolhimento dos  impostos  constam  dos  sistemas  da  Receita,  bem  como  as  DIPJ's  e  as  DCTF's  retificadas  demonstram  que  os  valores  recolhidos  são  muito  superiores  aos  informados como devidos.  DAS PLANILHAS CONSTANTE DOS AUTOS (FLS. 127/134)  Através  das  planilhas  constante  dos  autos,  demonstra­se  a  origem  dos  créditos,  consignando  os  valores  apurados  a  32%  comparando­os  com  os  valores  apurados  a  8%  para  o  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  restando  a  diferença  no  valor  original de R$ 139.529,57.  PL  milha  n°  1  ­  Demonstração  Analítica  das  Diferenças  dos  Impostos/Contribuições com as apurações das bases de cálculo de 32% para 8% no  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  de  acordo  com  o  processo  de  consulta  15374.002621/2003­16.  Nesta planilha está demonstrado a apuração original dos impostos a partir do  Io  Trimestre  de  1999,  até  o  4º  Trimestre  de  2003,  com  a  alíquota  de  32%,  em  seguida demonstra­se os valores recalculados com as alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para CSLL, apurando­se por fim diferença dos impostos devidos e  recolhidos a maior gerando o crédito total original no valor de R$122.082,19  cujo crédito atualizado importava em R$139.529,57.  Planilha n° 2 ­ DARF'S recolhidos a maior e utilizados na compensação.  Nesta  planilha  está  demonstrado  cada  DARF  (anexos)  referente  ao  recolhimento dos impostos (campo 7), que pode ser confrontado com a coluna DIPJ  NORMAL (IRPJ Líquido) da planilha n° 1.  Em  seguida  apresenta­se  uma  coluna  "créditos  não  aproveitados",  que  são  valores que não foram considerados para a formação do crédito tributário.  Após apresenta­se coluna o título "Valor devido na DCTF", que se refere aos  impostos  reapurados  com  as  novas  alíquotas  de  base  de  cálculo,  e  que  foram  compensadas  das  guias  relativas  aos  meses  de  competência,  conferindo  com  as  DCTF RETIFICADAS.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.241          12 Na  próxima  coluna,  "Per/Dcomp",  são  compensações  efetuadas  DARF  a  DARF, cujos Per/DComp’s utilizados para as compensações estão  relacionados na  planilha  3  (P/DCOMP  GUIA  A  GUIA),  fazendo  referência  cruzada  com  os  lançamentos da compensação ( 1 a 6).  Após  esses  demonstrativos  chegou­se  no  "Saldo  a  Compensar",  que  são  os  valores que deram origem ao crédito  tributário principal,  base de  cálculo utilizada  para a aplicação da taxa Selic da data do recolhimento da guia a maior, até o mês de  outubro de 2005, data base da constituição do crédito utilizado de R$139.529,57.  Finalmente  se  conclui  que  em  Janeiro  de  2007  deixou  de  ser  utilizado  o  crédito  existente,  restando  ainda  um  saldo  a  favor  do  contribuinte  no  valor  de  R$94.279,59,que não foi utilizado.  Das Planilhas Diante desta demonstração pode­se verificar que muitos valores  deixaram de ser utilizado pelo Contribuinte, observando­se a partir da planilha n° 2 a  coluna específica de Créditos não aproveitados, e finalmente o saldo na Planilha n° 3  onde se constata que o Contribuinte deixou de compensar o valor de R$94.279,59.  DA PERÍCIA CONTÁBIL   Entende a D. Julgadora a desnecessidade da elaboração de perícia, o que seria  até  louvável,  caso  houvesse  o  acatamento  das  Per/DComp’s,  eis  que  o  crédito  consolidado  já  estava  aprovado  em  outras  Per/DComp’s  e  o  raciocínio  lógico  da  existência  crédito,  no  entanto,  age  em  verdadeiro  cerceamento  de  defesa,  ao  indeferir  todo  o  alegado  e  demonstrado através  dos valores  e  fatos  constantes das  tabelas e planilhas elaboradas.  Por  estes  motivos,  entende  o  Contribuinte  que,  caso  suas  demonstrações  e  provas constante dos autos, não sejam suficientes para a convicção do Julgador da  presente  impugnação em acatar  as  compensações  realizadas,  o que  se  admite para  argumentar, será necessário a realização da perícia contábil, nos  termos do art. 16,  IV do Decreto  70.235/1972,  providência  fundamental  para  a  apuração  dos  fatos  e  para que não haja uma  injustiça tributando o Contribuinte duplamente, deixando o  Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação.  Conclui:  Do exposto se conclui que a Contribuinte preencheu todos os requisitos legais  para proceder à compensação de impostos recolhidos a maior.  Realizou uma consulta onde a decisão foi no sentido de que deveria recolher o  imposto de renda e CSLL à base de cálculo de 8%, quando estava tributando a 32%.  Para proceder a compensação, e em atendimento a IN/SRF n° 255/2002, art.  9o retificou todas as DCTF's, apresentou a DIPJ com a tributação a 8%, e preencheu  as Per/Dcomp’s,  solicitando que seu crédito  fosse compensado com seus  impostos  vincendos.  A  Receita  indeferiu  as  Per/Dcomp’s,  sob  o  singelo  argumento  de  que  não  localizou  o  crédito  informado,  mesmo  estando  com  todos  os  Darf’s  recolhidos  constantes de seus sistemas.  A  legislação  de  regência  não  era  clara  na  forma  do  preenchimento  das  Per/Dcomp’s, e em consulta "verbal" realizada na Receita Federal o agente informou  que o crédito poderia ser consolidado  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.242          13 Como  existia  na  Per/Dcomp  a  possibilidade  de  se  informar  o  n°  de  um  processo administrativo, entendeu a Contribuinte que a fonte de seu crédito que foi a  Consulta realizada seria o processo requerido para a constituição de seu crédito.  Por  esses  motivos,  requer  sejam  acatadas  as  razões  da  Contribuinte  para  homologar  as  compensações  realizadas,  mas,  caso  assim  não  entenda  que  o  julgamento  da  presente  seja  transformado  em  diligência  para  determinar  uma  auditoria contábil  e apurar a veracidade dos  fatos, para não permitir  a  injustiça de  ver o Contribuinte ser tributado duplamente.  Pelo  exposto  requer  a  procedências  do  presente  Recurso  para  deferir  as  Per/Dcomp’s  apresentadas,  determinando  o  pronto  cancelamento  dos  valores  injustamente cobrados.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No caso da emissão Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa  deve cientificar o sujeito passivo para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720133/2010­13  Acórdão n.º 1803­002.185  S1­TE03  Fl. 1.243          14 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 12.12.2012,  fl. 1211, e apresentou o recurso voluntário em 15.01.2013, fls. 1214­1223.   Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19647.004651/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O fundamento de validade da denominada imputação proporcional de pagamento é o artigo 167 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Isto porque é nele que se encontra descrito o método pelo qual se imputa o pagamento ao crédito tributário devido pelo sujeito passivo, não se podendo olvidar que, tratando-se de COMPENSAÇÃO, a operação extintiva do crédito a favor da Fazenda Pública se efetiva por meio de concomitante repetição de indébito. REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a revisão de lançamento referenciada na peça de defesa não produziu efeitos nos atos e fatos apreciados na lide objeto de julgamento, descabe enfrentar os argumentos a ela associados;
Numero da decisão: 1301-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O fundamento de validade da denominada imputação proporcional de pagamento é o artigo 167 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Isto porque é nele que se encontra descrito o método pelo qual se imputa o pagamento ao crédito tributário devido pelo sujeito passivo, não se podendo olvidar que, tratando-se de COMPENSAÇÃO, a operação extintiva do crédito a favor da Fazenda Pública se efetiva por meio de concomitante repetição de indébito. REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a revisão de lançamento referenciada na peça de defesa não produziu efeitos nos atos e fatos apreciados na lide objeto de julgamento, descabe enfrentar os argumentos a ela associados;

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 217          2 tratando­se de COMPENSAÇÃO, a operação extintiva do crédito a favor da  Fazenda Pública se efetiva por meio de concomitante repetição de indébito.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INOCORRÊNCIA.  Comprovado nos autos que a revisão de lançamento referenciada na peça de  defesa  não  produziu  efeitos  nos  atos  e  fatos  apreciados  na  lide  objeto  de  julgamento, descabe enfrentar os argumentos a ela associados;      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral  pela  recorrente Dr. Eduardo Lourenço Gregório  Junior.   “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 218          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  indica  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  1999,  visando  extinguir  débitos  de  sua  titularidade.  Por meio de Despacho Decisório (fls. 66), a Delegacia da Receita Federal em  Recife,  acatando  o  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  60/61,  embora  tenha  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  (R$  1.492,056,02),  homologou  parcialmente  as  compensações  requeridas,  eis  que,  acolhendo  proposição  trazida  pelo  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  detectou  insuficiência  do  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  em  virtude da imputação de encargos legais aos débitos indicados para extinção.  Inconformada,  TIM  NORDESTE  S/A,  sucessora  da  requerente,  interpôs  Manifestação de Inconformidade (fls. 73/85), alegando:  ­ que o caput do art. 138 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), afasta a imposição de  qualquer tipo de multa, no caso de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo  devido;   ­ que, ao constatar, em dezembro de 2003,  janeiro e fevereiro de 2004, que  possuía débitos fiscais relacionados ao IRPJ, à CSLL e à COFINS, com relação aos meses de  abril, setembro e dezembro de 2000, janeiro e fevereiro de 2001, março de 2002, junho de 2003  e janeiro de 2004, realizou, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização, a compensação com crédito fiscal relacionado ao IRPJ do ano­calendário 1999;  ­  que,  dessa  forma,  entende  restar  configurada  a  denúncia  espontânea,  citando,  nesse  sentido,  acórdãos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ­ que a autoridade administrativa, ao converter parte dos créditos da empresa  em pagamento de parte da multa de mora, adotou procedimento desprovido de base legal, pois,  ao realizar a imputação proporcional, tratou como pendente de recolhimento parte do principal  com juros computados desde seu vencimento;  ­ que, tendo sido pago todo o principal, deveria ter sido constituída e exigida  apenas a multa de mora (nos termos da legislação de regência), admitindo­se a premissa, com a  qual não concorda, de que não seria aplicável o artigo 138 do CTN;  ­  que  questiona  os  termos  em  que  foi  efetuada  a  revisão  do  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELECEARÁ  Celular  S/A),  constante  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  visto  que  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  mais  de  vinte  despachos  decisórios  por  ela  recebidos é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida no citado processo;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 219          4 ­  que,  no  caso,  houve  uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente  notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN;  ­ que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos,  impõe  uma  exigência  ainda  maior,  sem  que  uma  das  hipóteses  de  alteração  do  lançamento  estivesse preenchida;  ­ que, ao adotar entendimento contido na Solução de Consulta Interna n° 18,  de  13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade  administrativa  introduz  modificação  nos  critérios  jurídicos  por  ocasião  do  lançamento,  atentando  contra  o  disposto  no  artigo  146  do  CTN,  segundo  o  qual  é  vedada  a  aplicação  retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  apreciando as  razões  trazidas pela defesa,  decidiu,  por meio do  acórdão nº 11­ 22.131, de 30 de abril de 2008, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE.  A multa  de mora  incide  sobre  tributo  ou  contribuição  pago  após  a  data  de  vencimento da obrigação e antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência da  multa  independe do  fato de  ter o contribuinte  efetuado o pagamento do  tributo ou  contribuição  anteriormente  a  procedimento  de  cobrança  por  parte  da  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO ­ TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS  PELA RFB ­ PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO.  Na  hipótese  de  existirem  dois  ou  mais  débitos  do  contribuinte  para  com  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos  e/ou contribuições, a imputação do montante de crédito do contribuinte, observados  os demais mandamentos  legais,  há de considerar  a ordem crescente dos prazos de  prescrição.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  COSIT ­ ORIENTAÇÃO NORMATIVA ­ OBSERVÂNCIA.  Os agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem seguir orientação  dada  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  quanto  à  aplicação  da  legislação  vigente.  A orientação de caráter interpretativo não comporta questão de anterioridade,  devendo  ser  observada  relativamente  a  fatos  ocorridos  na  vigência  da  legislação  interpretada.  Irresignada,  a  sucessora  da  requerente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.177/193, em que, em apertada síntese, sustenta:  ­ que o caráter provisório do recolhimento por estimativa impede a exigência  da multa de mora sobre eventuais parcelas compensadas em atraso a esse título, uma vez que a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 220          5 mora  somente  é  imputável  ao  pagamento  líquido  e  certo  que não  tenha  sido  feito  dentro  do  prazo estipulado pelas partes;  ­ que resta claro que a exigência da multa de mora no presente caso não tem  amparo na legislação vigente, motivo pelo qual deve ser reformado o despacho decisório ora  recorrido, com a homologação integral das compensações;  ­ que a compensação  foi  realizada antes de  iniciado qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, o que configura a espontaneidade, requisito para que  a denúncia afaste a responsabilidade do contribuinte e as penalidades a ela inerentes;  ­  que,  se  o  contribuinte  deve  (no  entender  da  Administração)  recolher  o  tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi­la,  sendo que, em tais situações, a exigência a ser feita limita­se a multa de mora;  ­  que  a  Administração  não  pode,  diversamente,  pretender  transmudar  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte  e  tratar  o  recolhimento  de  tributo,  feito  pelo  contribuinte,  como pagamento de parte da multa de mora;  ­  que  a  Administração  não  pode  qualificar  como  pagamento  de  multa  o  recolhimento de tributo (“a Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a  natureza de um pagamento. Poderia fazê­lo apenas se houvesse previsão normativa expressa  que  lhe  desse  tal  competência.  Na  ausência  de  lei  nesse  sentido,  a  natureza  e  destino  do  pagamento feito pelo contribuinte têm que ser respeitado”);  ­  que,  ao  realizar  a  imputação  proporcional,  a  DRF/Recife  tratou  como  pendente  de  recolhimento  até  hoje  parte  do  principal,  com  juros  computados  desde  seu  vencimento, porém, todo o principal já foi pago pela contribuinte e deveria ter sido constituída  e exigida apenas a multa moratória, computada sobre o valor original do débito (“novamente  admitindo­se a premissa, com a qual não se concorda, de que o art. 138 do CTN não seria  aplicável”);  ­  que  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  do  despacho  decisório  é  superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo  n° 19647.009690/2006­99;  ­  que,  considerada  a  totalidade  dos  despachos  decisórios  emitidos,  o  valor  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  é  de  R$  12.844.744,59,  em  relação  à  Teleceará,  conforme  quadro  resumo  constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  (item  4  ­  doc.  j),  enquanto  que  o  valor  total  exigido  pelos  referidos  despachos  decisórios  recebidos  pela  contribuinte  é  de  R$  31.000.324,29  (conforme  planilha  preparada  pela  contribuinte/quadro 11 ­ doc. j);  ­ que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  vários  processos específicos diferentes;  ­  que  trata­se,  portanto,  de  uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149  do CTN);  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 221          6 ­ que a DRF/Recife atentou contra o artigo 146 do CTN por pretender aplicar  o  novo  critério  jurídico  ­ que  representa  um  aumento  na  carga  tributária  global  ­  para  um  contribuinte em relação a fatos geradores passados;  ­  que  o  artigo  146  do  CTN  não  permite  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos que levem a um aumento de exigência fiscal.  É o Relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 222          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação,  por  meio  das  quais a contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito representado por  saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 1999.  Amparada  em  INFORMAÇÃO  FISCAL  anteriormente  produzida  (fls.  60/61), a Delegacia da Receita Federal em Recife reconheceu o direito creditório no montante  de R$ 1.492.056,27 (Despacho Decisório – fls. 66).  O  total  do  crédito  reconhecido  correspondeu  ao  que  foi  pleiteado  pela  contribuinte, porém,  ao promover a homologação das compensações, a Delegacia da Receita  Federal identificou débitos vencidos, razão pela qual promoveu a imputação proporcional dos  pagamentos, apurando, assim, dívida remanescente.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMINAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA  PELO  RECOLHIMENTO EM ATRASO DE ESTIMATIVAS  Sustenta  a  Recorrente  que  o  caráter  provisório  do  recolhimento  por  estimativa  impede  a  exigência  da multa  de mora  sobre  eventuais  parcelas  compensadas  em  atraso a esse título, visto que a mora somente é imputável ao pagamento líquido e certo que não  tenha sido feito dentro do prazo.  Registro,  primeiramente,  que  a  argumentação  acima  sintetizada  é  caracterizadora  de  inovação  por  parte  da  Recorrente,  eis  que  não  trazida  por  ocasião  da  interposição da Manifestação de Inconformidade.  Não obstante, ainda que se desconsidere o disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72, a alegação não merece acolhimento.  Com efeito, independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar  às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar  que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem­se aos  acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao  final  do  período  de  apuração,  a  exemplo  de  tantas  outras  formas  previstas  na  legislação  tributária,  não  lhe  retira  o  caráter  obrigacional,  de  modo  que,  sendo  extemporânea  a  sua  extinção,  resta  configurado  o  débito  tributário,  sendo,  em  razão  disso,  devidos  os  encargos  moratórios.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 223          8 Alega a Recorrente que, no presente caso, a compensação foi realizada antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que, para ela,  configura espontaneidade, requisito para que seja afastada a sua responsabilidade pela infração.  Destaco,  de  início,  que  não  estamos  diante  de  denúncia  espontânea  acompanhada  de  PAGAMENTO,  circunstância  em  que,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  caput  do  art.  138  do Código Tributário Nacional,  poder­se­ia  apreciar  se  a  responsabilidade  pela infração poderia ser excluída.  O presente processo trata de COMPENSAÇÃO, instituto que, em que pese o  fato de se revelar também como forma extintiva de crédito tributário (CTN, art. 156, II,), com  PAGAMENTO não se confunde (CTN, art. 156, I).  Neste particular, inclusive, os pronunciamentos jurisprudenciais trazidos por  meio  da  peça  recursal  tratam  exatamente  de  situações  em  que  foram  efetuados  PAGAMENTOS, não sendo aplicáveis, portanto, à circunstância que ora se analisa, em que a  extinção se deu por meio de COMPENSAÇÃO.   Não  obstante,  ainda  que  se  empreste  interpretação  extensiva  ao  dispositivo  autorizador da exclusão da penalidade, penso, em consonância com manifestações advindas do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  eis  que,  neste  caso,  o  dever  de  apurar  o montante  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento  é  transferido  para  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa.  Nessa  linha,  o  contribuinte,  ao  apurar  o  tributo  devido,  prestar  ao  Fisco  a  informação devida  e providenciar  a extinção do  crédito  tributário  correspondente,  nada mais  fez que cumprir com o determinado pela legislação de regência, não havendo que se falar que  tais providências possam revelar DENÚNCIA ESPONTÂNEA de infração.  Adite­se  que,  no  caso  vertente,  não  existe  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  os  débitos  apontados  pela  Recorrente  para  compensação  eram  desconhecidos  da  Administração Tributária, o que, também por essa razão, afasta a tese de que estamos diante de  infração denunciada espontaneamente.   A  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  é  predominantemente  direcionada no sentido de que não se aplica o  instituto da denúncia espontânea  aos casos de  compensação, senão vejamos:  Acórdão  nº  1101­000.945,  de  12  de  setembro  de  2013,  Relator  o  Ilustre  Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior:  IMPUTAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  AOS  DÉBITOS  COMPENSADOS  EM  ATRASO.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não se cogita da aplicação do  art.  138  do  CTN  quando  não  há  pagamento, mormente  se  as compensações promovidas em atraso não  foram acompanhadas dos juros de mora devidos    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 224          9 Acórdão  nº  3301­002.004,  de  21  de  agosto  de  2013,  Relator  o  Ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação  são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da  multa  de mora  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  confessado  é  efetuada  por  meio de declaração de compensação.  Acórdão  nº  1102­000.092,  de  05  de  novembro  de  2009,  Relatora  a  Ilustre  Conselheira Sandra Maria Faroni:  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data  dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  incidentes  desde  a  data  prevista  para  pagamentos até a data da entrega da Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO.  A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de  mora. Entender que o  recolhimento em atraso,  feito de  forma espontânea, exclui a  multa  de  mora,  é  negar  aplicação  às  leis  que  determinam  sua  imposição,  pois  a  espontaneidade  no  pagamento  em  atraso  é  pressuposto  da  incidência  da multa  de  mora.  Acórdão nº 201­81545, de 06/11/2008  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  APÓS  VENCIMENTO  LEGAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.   A compensação condicionada a ulterior homologação da autoridade fiscal não  caracteriza o pagamento do montante devido na forma prevista no art. 138 do CTN,  não caracterizando denúncia espontânea  Acórdão nº 291­00014, de 29/10/2008  COMPENSAÇÃO.   Incidem  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos,  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  quando  estiverem  vencidos  na  data  de  apresentação/transmissão  da  declaração.  Acórdão nº 197­00037, de 20/10/2008  COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.   O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de  débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o  art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 225          10 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL  Sustenta a Recorrente que a imputação proporcional efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal,  além  de  irregular,  já  que  destituída  de  base  legal,  levou  ao  aumento  do  valor da exigência. Discorrendo sobre disposições da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações, diz  que a exigência, no caso, deve ser limitada à multa de mora.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  utilização  da  imputação  proporcional  na  determinação dos valores extintos por compensação por entender que não existe  fundamento  legal para aplicação de tal metodologia.  Penso diferente.   Com  efeito,  o  fundamento  de  validade  da  denominada  imputação  proporcional de pagamento é o artigo 167 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a  restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de  mora e das penalidades pecuniárias. Isto porque é nele que se encontra descrito o método pelo  qual se imputa o pagamento ao crédito tributário devido pelo sujeito passivo, não se podendo  olvidar que,  tratando­se de COMPENSAÇÃO, a operação extintiva do crédito da Fazenda se  efetiva por meio de concomitante repetição de indébito.  Não é por outra razão que, muito antes da edição da IN SRF nº 460, a Receita  Federal  já  havia  instituído  o  método  de  imputação  proporcional  na  extinção  de  créditos  tributários não adimplidos no prazo  legal  (vide  IN SRF nº 19, de 09 de março de 1984, que  aprova o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais).   Não  se  pode  negar,  contudo,  que,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  compensação,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  2004,  deixou  clara  a  aplicação  metodologia. Neste particular, o referido ato revelou caráter meramente interpretativo, vez que  a  imputação proporcional,  em consonância  com  o disposto no  art.  167 do Código Tributário  Nacional, já era prevista em atos anteriores editados pela Administração Tributária.  Na  linha  do  entendimento  aqui  esposado,  cumpre  transcrever  as  seguintes  manifestações do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado administrativo.  Resp 10225992 SC 2008/0019478­7  Relator o Ministro Mauro Campbell Marques  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  AMORTIZAÇÃO  DOS  JUROS  ANTES  DO  PRINCIPAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  354  DO  CC/2002.  REGRA  DO  CTN  ART.  167  .  1.  O  art.  167  do  CTN  veicula  regra  para  determinar  a  imputação  proporcional  de  pagamento  entre  as  rubricas  de  principal e correção monetária, multa, juros e encargos que compõem o crédito  tributário, nos casos de repetição de indébito. 2. Sendo assim, não se pode aplicar  por analogia o art. 354 do CC/2002.  (GRIFEI)  Resp 960239 SC 2007/0134994­0  Relator o Ministro Luiz Fux  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 226          11 A previsão  contida no art.  170 do CTN, possibilitando a atribuição  legal de  competência,  às  autoridades  administrativas  fiscais,  para  regulamentar  a  matéria  relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas  que  estipulam a  imputação proporcional do  crédito  em compensação  tributária,  ao  contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria.  Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis:  ...  Evidenciada,  por  conseguinte,  a  ausência  de  lacuna  na  legislação  tributária,  cuja  acepção  é  mais  ampla  do  que  a  adoção  de  lei,  e  considerando  que  a  compensação  tributária  surgiu  originariamente  com  a  previsão  legal  de  regulamentação  pela  autoridade  administrativa,  que  expediu  as  IN's  n.º  21/97,  210/2002,  323/2003,  600/2005  e  900/2008,  as  quais  não  exorbitaram  do  poder  regulamentar  ao  estipular  a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação  tributária,  reputa­se  legítima  a  metodologia  engendrada  pela  autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material.  (GRIFEI)  Acórdão  nº  1101­000.945,  de  12  de  setembro  de  2013,  Relator  o  Ilustre  Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior:  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE.   O  direito  creditório  reconhecido  deve  ser  imputado  proporcionalmente  aos  débitos  compensados  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.  Acórdão  nº  1102­000.092,  de  05  de  novembro  de  2009,  Relatora  a  Ilustre  Conselheira Sandra Maria Faroni:  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.  A  imputação  proporcional,  quando  os  débitos  incluídos  na  DCOMP  se  encontram  vencidos,  não  necessita  de  previsão  legal,  tratando­se  simplesmente  de  critério aritmético para determinação de quanto do valor foi possível extinguir com o  crédito oferecido.  Destaco que o pronunciamento último, acima transcrito, foi editado em data  posterior  ao  trazido  na  peça  recursal,  sendo que,  em  ambos  os  casos,  a  relatora  foi  a  ilustre  conselheira Sandra Maria Faroni.  REVISÃO DE LANÇAMENTO  Alega a Recorrente, in verbis:  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da Teleceará Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 227          12 consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável (item 2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  parte do crédito  tributário apurado nos Autos  (alguns valores de  IRPJ, CSLL e de  multa  isolada  de  ambos  os  tributos,  relacionados  aos  itens  6  e  7  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  em  processos  específicos  e  objetos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora e  juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi  intimada de vários despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações  indevidas, com a cobrança de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  de  tais  despachos  decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99  é  de  R$  12.844.744,59,  em  relação  à  Teleceará,  conforme  quadro  resumo  constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  (item  4 —  doc.  j).  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  pela  contribuinte  é  de  R$  31.000.324,29 (conforme planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 — doc. j).  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de oficio que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata­se, portanto, de uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com  a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN).  [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a titulo de principal (IRPJ  e CSLL)  e  de multa  isolada.  Entretanto,  face  uma  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  e  surpreendida  com  o  recebimento  mais  de  160  novos  processos  específicos  diferentes  com  a  cobrança  de  um  valor  total  maior  do  que  aquele  que  fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo  para  160  outros  processos,  com  um  aumento  de  exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 228          13 deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração de procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido ã solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento. Em tal caso,  tal modificação somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente ã sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério jurídico — que representa um aumento na carga tributária global —  para  um  contribuinte  em  relação  a  fatos  geradores  passados.  Isso  não  pode  ser  aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  Ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  presente  processo,  equivoca­se  a  Recorrente.  Com efeito, o presente processo cuida de declarações de compensação cujo  crédito  indicado  diz  respeito  a  SALDO NEGATIVO DO ANO­CALENDÁRIO  de  1999. A  Informação  Fiscal  referenciada  no  recurso,  anexada  aos  autos  às  fls.  104/107,  que  trata  de  proposição  de  revisão  de  ofício  dos  lançamentos  tributários  levados  a  efeito  por  meio  do  processo  nº  19647.009690/2006­90,  não  produz  qualquer  efeito  em  relação  ao  objeto  do  presente  feito,  eis  que,  como  restou  ali  consignado,  “a  revisão,  ora  sugerida,  refere­se  exclusivamente as infrações dos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado  em 09 de outubro de 2006, parte integrante dos Autos de Infração constantes do processo nº  19647.009690/2006­99, que tem os títulos abaixo especificados: ...”.  Em conformidade com as reproduções apresentadas na Informação Fiscal em  questão,  os  referidos  itens  6  e  7  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  não  tratam,  relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano­calendário de 1999.  Nesse  diapasão,  descabe  apreciar,  no  presente  processo,  os  argumentos  associados à revisão de lançamento proposta pela Informação Fiscal de fls. 104/107.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19647.004651/2005­14  Acórdão n.º 1301­001.511  S1­C3T1  Fl. 229          14                   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10680.941098/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode trazer benefício apenas ao contribuinte, uma vez que baliza todo o Processo Administrativo. Portanto, deve ser válido e estendido, também, às discussões trazidas pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 136          2     Relatório  Trata­se,  no  caso,  de  discussão  administrativa  relativa  à  não  homologação  pelas  autoridades  competentes  da  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  ora  Recorrente  proveniente da PER/DCOMP nº 27220.60777.110706.1.3.04­0239.  Em sede de Despacho Decisório  (fl. 05),  a autoridade competente entendeu  pela  insuficiência  de  crédito  original  na  data  da  transmissão  da  PERD/COMP.  Assim,  não  homologou a totalidade do pedido do Recorrente.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  sua  competente  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/04), pela qual alegou que efetua o recolhimento do IRPJ com base no  Lucro Real e por meio de estimativas.   Diante disto, quando do momento da entrega da DIPJ/2004  (ano­calendário  2003), constatou um imposto devido de R$ 3.026.874,76 (fls. 56).  Ocorre  que,  segundo  alega  a  Recorrente,  no  transcorrer  do  ano­calendário  recolheu, por meio de DARF’s, a título de Imposto de Renda, valor superior ao posteriormente  constatado como devido, conforme se verifica do quadro abaixo:   DARF  Valor  Principal  Juros  Multa  Valor Total  Fls.   DARF Pago  em  31.03.04  1.107.756,14  ­  23.041,32  1.130.797,46  14 e 161  DARF Pago  em  29.10.04  1.956.386.15  ­  213.833,00  2.170.219,15  13 e 162  Total   3.064.142,29        Somatória  Residual a  compensar  37.265,53        Total  pago  menos o  Total  devido  Diante  disto,  segundo  alega  a  Recorrente,  haveria  um  valor  residual  a  compensar, relativo ao ano de 2004, de R$ 37.267,53.  Ocorre,  entretanto,  que  teria  a  Recorrente  recolhido  ainda  outros  dois  pagamentos a maior no ano seguinte, conforme abaixo:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 137          3 DARF  Valor  Principal  Juros  Multa  Valor Total  Fls.   DARF Pago  em  31.01.05  3.801.306,28  760.261,25  565.254,24  5.126.821,77  15 e 163  DARF Pago  em  16.02.05  7.872,32  1.574,46  1.279,25  10.726,03  10 e 164    O  problema,  segundo  aponta  a  Recorrente,  decorre  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF.  Alega  que  embora  existentes  os  pagamentos  a  maior,  quando  do  momento oportuno do preenchimento da DCTF equivocou­se e, no campo “Valor a pagar do  débito”,  informou  o  valor  recolhido  em  sua  última  DARF,  qual  seja,  os  mesmos  R$  5.126.821,77, em que pese tenha apresentado a DCOMP corretamente.   Em sede de  julgamento de primeira instância pela Delegacia de Julgamento  da Receita Federal do Brasil (fls. 73/78), entenderam os ilustres julgadores, por unanimidade,  pela manutenção do despacho não homologatório, conforme ementa colacionada:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua  utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Conforme se extrai da referida decisão, os julgadores entenderam que embora  configurados  os  pagamentos  informados  e  comprovados  por meio  de DARF’s,  a Recorrente  teria um débito declarado em DCTF no montante de R$ 4.082.345,98, razão pela qual o crédito  pretendido  não  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  informado  e,  ainda,  o  constante  na  DCOMP.  Ademais, a decisão ora recorrida chama atenção ao fato de a Recorrente  ter  apresentado 4 declarações (DIPJs, conforme tabela apresentada à fl. 57) à Receita Federal do  Brasil referentes ao mesmo período (sendo 1 original e outras 3 retificadoras), além de outras 4  DCTF’s (conforme outra tabela apresentada também à fl. 59).   Em  resumo,  o  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  reconheceram  o  pagamento  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP, mas  concordaram  com  a  fiscalização  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 138          4 que tal recolhimento foi parcialmente utilizado na extinção de débitos declarados pela própria  Recorrente em DCTF.     Assim, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (fls. 95/102)  por meio do qual  alega,  em  resumo, que  a discussão ora  em análise  se  deve  a mero  erro de  preenchimento de DCTF e que não poderia ser prejudicada por tal equívoco formal em respeito  ao  princípio  da  Verdade  Material,  que  baliza  o  Processo  Administrativo,  uma  vez  que  a  existência do direito creditório encontrar­se­ia respaldada na documentação trazida aos autos,  quais sejam, a DIPJ/2004 e os comprovantes de pagamento (DARFs).  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente.  Inicialmente merece menção a alegação da Recorrente quanto ao princípio da  Verdade Material.   Entendo ser indiscutível que este baliza o Processo Administrativo em âmbito  federal. Inclusive, segue, neste sentido, o posicionamento pacifico deste Colegiado, tendo, até  mesmo, sido reconhecido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu  e se a obrigação teve seu nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º.  C.C.).  Recurso  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Turma,  Acórdão nº 40304194 do Processo 103200017059835, Data: 09/11/2004.)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 139          5 Entretanto o que se observa pelas  informações prestadas pela Recorrente na  DIPJ 2004, ano­calendário 2003 é:     DIPJ            Nº Declaração  Lucro Real (R$)  IRPJ (R$)  Soma das  Deduções (R$)  IRPJ a pagar  (R$)  Original em  28/06/2004  797929  77.687.363,43  19.397.841,85  18.292.440,74  1.105.401,11  Retificadora  em  16/02/2005  1245296  100.749.622,42  25.163.405,60  18.292.440,74  6.870.964,86  Retificadora  em  12/04/2006  1283643  90.697.782,60  22.650.445,65  18.292.440,74  4.358.004,91  Retificadora  em  10/07/2006  1288567  85.373.261,98  21.319.315,50  18.292.440,74  3.026.874,76    O  demonstrativo  acima  indica  que  a  Recorrente  apresentou  04  declarações  diferentes  para  um  mesmo  período  (ano­calendário  2003).  O  lucro  real  apurado  nestas  declarações é diferente em todas elas e as deduções efetuadas foram as mesmas em cada uma.  Assim, restou apurado um IRPJ a pagar diferente em cada uma das declarações.   O  valor  recolhido  pela  Recorrente  destinado  à  extinção  do  IRPJ  ano­ calendário 2003 corresponde a:     Valor principal  31/03/2004  1.107.756,14  29/10/2004  1.956.386,15  31/01/2005*  3.801.306,28  16/02/2005  7.872,32    6.873.320,89  * DARF utilizado como indébito na DCOMP em análise.  Note­se  que  o  valor  efetivamente  recolhido  pela  Recorrente  é  bastante  semelhante ao IRPJ apurado na DIPJ retificadora apresentada em 16/02/2005.  A Recorrente  também apresentou  04 DCTF’s  destinadas  ao  4º  trimestre  de  2004.  A  informação  acerca  do  IRPJ  –  ano­calendário  2003,  constante  na  última  DCTF  retificadora reporta­se a:   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 140          6 Débito apurado  3.026.874,76  Crédito vinculado    Principal  3.801.306,28  Multa  760.261,25  Juros  565.254,24  Valor total DARF*  5.126.821,77  Valor pago do débito  3.026.874,76  * DARF utilizado como indébito na DCOMP em análise    Diante do exposto Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, de  forma inquestionável, que a Recorrente alterou por três vezes a apuração do IRPJ em sua DIPJ  no intuito de validar o indébito utilizado na DCOPM em análise.   Ora, não foi apresentado qualquer documento válido a amparar às retificações  efetuadas que reduziram substancialmente o IRPJ apurado e pago no ano­calendário 2003.   Na hipótese da comprovação do IRPJ apurado na última DIPJ apresentada – e  esta  comprovação  não  restou  demonstrada  –  tem­se  ainda  que  o  DARF  utilizado  pelo  contribuinte como indébito na DCOMP em análise (R$ 5.126.821,77 – principal e acréscimos)  foi também utilizado pelo Recorrente em duas outras declarações apresentadas:       Original  Multa  Juros  Total  Valor do DARF recolhido  3.801.306,28  565.254,24  760.261,25  5.126.821,77          5.126.821,77  Extinção do IRPJ AC 2003 ‐ DCTF  3.026.874,76  605.374,95  450.096,27  4.082.345,98  DCOMP  20107.07470.310305.1.3.04‐ 5200        2.937.762,52  DCOMP  27220.60777.110706.1.3.04‐ 0239*        2.189.059,25  Soma do valor utilizado        9.209.167,75  * DCOMP em litígio neste processo  O  demonstrativo  acima  deixa  claro  que  a  Recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento e R$ 5.126.821,77, na extinção do IRPJ apurado e declarado em DCTF (AC 2003)  e  ainda  em  02  DCOMP’s  distintas.  Sendo  que  o  valor  recolhido  sequer  é  suficiente  para  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 141          7 homologar integralmente a primeira DCOMP apresentada em 31/05/2005, daí a homologação  parcial  promovida  pelos  julgadores  de  primeira  instância.  Ou  seja,  para  um  pagamento  efetuado  de  R$  5.126.821,77  a  Recorrente  utilizou  a  importância  de  R$  9.209.167,75  na  extinção de seus débitos (DCOMP e DCTF).   Em resumo, a Recorrente não comprovou o efetivo valor do IRPJ apurado no  AC  de  2003,  e  ainda  que  comprovado,  o  DARF  utilizado  na  DCOMP  em  litígio  não  é  suficiente para extinguir o débito declarado em DCOMP (31/03/2005) e DCTF.  Ora,  inexistindo  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pela  Recorrente, a princípio, não há como homologar a compensação.   Neste sentido, já posicionou­se este E. Tribunal Administrativo:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170,  do  CTN,  é  de  se  não  homologar  a  compensação  declarada.  Recurso  Voluntário Negado”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária; Acórdão nº 3202­000.952, nos autos do Processo Administrativo  nº 11065.901062/2009­49; Sessão de 22 de setembro de 2013)    “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa: COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O  artigo  165  do  CTN  autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96  permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado no  artigo  170  da Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN)  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 2ª Turma Especial, Acórdão  nº  1802­002.105,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10925.900907/2008­68; Sessão de 09 de abril de 2014)    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.941098/2009­45  Acórdão n.º 1202­001.135  S1­C2T2  Fl. 142          8 Portanto,  não  tendo  sido  comprovada  a  diferença  pleiteada,  conforme  bem  apontado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário de  forma a não homologar o direito  creditório pretendido  em  face  da  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  suposto  credito  em  discussão, mantendo  a  decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Conselheiro 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13896.000359/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da impugnação, salvo se a matéria for de ordem pública. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.
Numero da decisão: 3402-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em não conhecer da matéria referente a aplicação da Taxa Selic. Vencidos Fernando Luiz da Gama D Eça, Adriana Oliveira e Ribeiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000359/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  QUATRO MARCOS  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em  momento posterior a apresentação da impugnação, salvo se a matéria for de  ordem pública.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  da  matéria  referente  a  aplicação da Taxa Selic. Vencidos Fernando Luiz da Gama D Eça, Adriana Oliveira e Ribeiro  e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por unanimidade de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 59 /2 00 1- 81 Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos  adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Adriana  Oliveira  e Ribeiro,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D Eca,  Luiz Carlos  Shimoyama,  Fenelon  Moscoso de Almeida.    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  O estabelecimento acima identificado requereu ressarcimento do  crédito de IPI, com base na Lei n° 9363/96 e na Portaria MF n°  38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2000,  no  montante de R$ 782.849,36 a ser aproveitado nas compensações  pleiteadas  as  fls.  1069  e  1070  nas  datas  de  02/07/2002  e  13/09/2002 respectivamente.  A delegacia de origem, mediante despacho decisório exarado em  10/03/2006,  com  base  no  termo  de  informação  e  verificação  fiscal, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 236.318,9,  tendo  sido  indeferida  a  parcela  de  R$  546.530,46  por  serem  decorrentes  de  entradas  de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins,  nos termos da legislação e por erro de cálculo da receita bruta  acumulada.  O contribuinte  teve  ciência de  referida decisão em 19/09/2007,  conforme documento de fl. 1352.  Discordando  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, o que segue:  •  Ainda  que  parte  do  crédito  não  tenha  logrado  êxito,  as  compensações  efetuadas  a  mais  de  5  anos  da  data  de  sua  declaração devem  ser  tidas  como homologadas  tacitamente,  de  forma  que  o  crédito  tributário  tornou­se  impossível  de  ser  revisado;  •  As  restrições  impostas  pela  IN  23/97  já  se  encontram  plenamente superadas pelo ordenamento jurídico, de forma que  o  STJ  vem,  sucessivamente,  provendo  a  pretensão  dos  contribuintes.  Este  entendimento  é  compartilhado  pela  esfera  administrativa,  conforme  arestos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13896.000359/2001­81  Acórdão n.º 3402­002.379  S3­C4T2  Fl. 126          3 A 2ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­22.151,  de  04  de  fevereiro de 2009, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito presumido do IPI.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  não  apreciados  pela  autoridade  administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em  declaração de compensação e como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco  anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente  homologada.  Solicitação deferida em parte.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  argumenta,  em  síntese,  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  sobre  aquisições  de  produtos  rurais,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  mo  valor  do  crédito  ressarcido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Taxa Selic  Preliminarmente,  entendo  necessário  um  passeio  pelos  fatos  jurídicos  constantes no processo.   Compulsando os autos, constato que:  A  DERAT/SP  reconheceu  o  ressarcimento  de  IPI  no  montante  de  R$  236.318, fls. 1338/1341, sem a aplicação da taxa Selic.  O sujeito passivo tomou ciência do despacho da DERAT/SP em 17/09/2007.  Protocolou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra  a  falta  de  declaração  da  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 homologação  tácita das  declarações  de  compensação  analisadas  após  o  interregno de  5  anos  dos respectivos protocolos e da glosa dos custos com insumos adquiridos de produtores rurais,  pessoas físicas e cooperativas.  A Delegacia de julgamento reconheceu a homologação tácita das declarações  de  compensação  de  fls.  1069  e  1070  e  não  acatou  os  fundamentos  jurídicos  e  legais  que  baseavam o direito ao creditamento dos valores com aquisições de não contribuintes do PIS e  da Cofins.  No recurso voluntário, o recorrente reafirma seu direito de calcular o crédito  presumido do IPI utilizando os valores referentes as aquisições de insumos de pessoas físicas,  além de requerer a correção dos valores a serem ressarcidos pela Taxa Selic.   Pelo  relato  dos  fundamentos  jurídicos  constantes  nos  autos,  resta  evidente  que o recorrente requereu não teceu uma única linha sobre a taxa Selic em seu pedido inicial,  nem  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa  matéria  só  brotou  nestes  autos  a  partir  da  apresentação do recurso voluntário.   Sabemos que é na manifestação de inconformidade que surge a lide. Também  não é surpresa que, pelo principio da congruência, é neste momento que se delimita a matéria a  ser discutida, a controvérsia sobre os fatos.  Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que  se  excluem  –  de  modo  que  a  aceitação  de  uma  delas  é  negação  da  oposta  ou  vice­versa  (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta,  colidente com ela, não há controvérsia.  Segundo Dinamarco, A  controvérsia  gera  a  questão,  definida  como  dúvida  sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da  demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto,  na técnica do processo civil, em princípio independe de prova.   Como  já  dito,  no  processo  administrativo  fiscal,  na  manifestação  de  inconformidade  o  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  criar  a  controvérsia,  sob  pena  de  deixar  incontroversa a sua versão quanto aos fatos.   Retornando aos autos, como a matéria referente à taxa Selic não foi suscitada  em  momento  apropriado  e  também  não  está  rol  das  matérias  de  ordem  pública,  pois  diz  respeito  a  interesses  entre  as  partes.  Não  conheço  desta  matéria  em  face  da  preclusão  consumativa.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA OU COOPERATIVA.  Quanto  a  essa  matéria  identifico  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O cerne da questão está adstrito na possibilidade de creditamento dos valores  referentes a insumos adquiridos de pessoa física e cooperativa.  O  Colegiado  já  conhece  minha  opinião  sobre  o  assunto,  sempre  neguei  a  possibilidade da inclusão dos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativa.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13896.000359/2001­81  Acórdão n.º 3402­002.379  S3­C4T2  Fl. 127          5 Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez  que  essa matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  recurso  representativo de controvérsia no  Superior Tribunal de Justiça.  A decisão do STJ assim definiu a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta  forma,  não  vejo  alternativa,  tenho  que  aceitar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Pelas assertivas feita, não conheço da matéria referente a aplicação da Taxa  Selic ao valor a ser  ressarcido e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para  admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins  no cálculo do crédito presumido do IPI, desde que haja industrialização e não mera revenda e  que os produtos sejam exportados.  Sala das Sessões, em 27/05/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5533682 #
Numero do processo: 10850.909639/2011-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 188          1 187  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909639/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.671  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 63 9/ 20 11 -6 6 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909639/2011­66  Resolução nº  3801­000.671  S3­TE01  Fl. 189          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 1.778,93.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2002   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/07/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909639/2011­66  Resolução nº  3801­000.671  S3­TE01  Fl. 190          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909639/2011­66  Resolução nº  3801­000.671  S3­TE01  Fl. 191          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909639/2011­66  Resolução nº  3801­000.671  S3­TE01  Fl. 192          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909639/2011­66  Resolução nº  3801­000.671  S3­TE01  Fl. 193          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909639/2011­66  Resolução nº  3801­000.671  S3­TE01  Fl. 194          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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