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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708206 #
Numero do processo: 13629.000080/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71776
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 /// Luiza - e 4! alante de Moraes Presidenta e Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 c.) O e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 Recurso : 106.984 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Boleira", de sua propriedade, localizado no Município de Belo Oriente - MG, com área de 94,6 ha, inscrito na Receita Federal sob o ri2 1620324.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 113:IN11- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4be'• Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1" da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 ec> , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 J O n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 e junho de 1998 4d/i LUIZA HELE y N7-Ã1 ANTE DE MORAES ( 6

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4703856 #
Numero do processo: 13116.001862/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Impossível a aceitação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para ser excluída da base de cálculo do ITR, precisa estar averbada à margem do registro do imóvel respectivo e constar de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou órgão conveniado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Impossível a aceitação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para ser excluída da base de cálculo do ITR, precisa estar averbada à margem do registro do imóvel respectivo e constar de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou órgão • conveniado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. — JUDITH DO 4 •.• L MARCONDES A DO - Presidente Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 210 CORINTHO OUI I II. • CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros aria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Costa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. • _ . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 211 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 04/12/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Bandeira", cadastrado na SRF, sob o n t 2.491.806-7, com área de 2.923,2 ha, localizado no Município de Vila Propício - GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 72.949,62 que, acrescido dos juros de mora, • calculados até 28/11/2003 (R$ 53.041,66) e da multa proporcional (R$ 54.712,21), perfaz o montante de R$ 180.703,49. A ação fiscal iniciou-se em 10/04/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14), recepcionada em 04/06/2003 ("AR" de fls. 13), para, relativamente a DITR/I 999, apresentar: I° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (7VBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (V17n9 e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada e como utilizadas para pastagens com, respectivamente, 759,3 ha e 1.684,8 ha, além de rejeitar o 117-N Declarado de R$ 59.880,00, arbitrando o valor de R$ 856.497,60. Desta forma, foi aumenta a área tributada do imóvel, juntamente com a • sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo VTN atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 1,6% para 8,6%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, em 23/01/2004 (protocolo de recepção às fls. 25), com sua impugnação, anexada às fls. 25/33, e respectiva documentação, acostada adis. 34/65 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: I• comentou sobre as suas mudanças de endereços e disse que sempre manteve o seu cadastro atualizado; Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 212 •faz um relato sobre o auto de infração; • informa que, não cometeu as infrações apontadas pelo Agente Federal. Como se demonstra a seguir; • "A fonte imediata do direito é a lei". Se é verdade a máxima que transcrevemos à presente, o direito deve abastecer-se junto à lei. Depreende-se que não é de direito aquilo que fere a lei, não devendo prevalecer, ou subsistir, por ser contrário ao direito, por espalhar Insegurança Jurídica, por ferir a Moralidade, por ferir a Ordem, por ferir o Princípio da Legalidade. A obrigação tributária nasce da lei. Assim determina a norma constitucional estampada no art. 150 da Carta Magna, estabelecendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, citando ensinamentos do mestre Carraza; • • o nobre Auditor Fiscal, mesmo possuindo informações completas e suficientes em sua base de dados, não intimou a Impugnante em nenhum momento a prestar informações a Secretaria da Receita Federal; • mesmo possuindo as declarações completas do ITR (DIAC/DIA7) da Impugnante, de onde se deveria extrair o endereço para a intimação, limitou-se a encaminhar a primeira intimação, no dia 23/04/2003 para o antigo endereço da Impugnante, rua 33 No. 312, Centro, Goianésia - GO, retornando ao remetente referida correspondência, conforme fl. 11 dos autos; • a seguir, em 30/05/2003. novamente não considerando o endereço informado pela Impugnante, encaminhou a notificação para a Rua José Gomes de Paula 8 A, Vila Santa Maria, Anápolis - GO, conforme folha 13 dos autos; • inútil, vão e sem eficácia, nenhuma das notificações chegaram ao • "conhecimento" da Impugnante! Bastaria ao Agente da Receita Federal, ter encaminhado uma única intimação para o endereço correto, eleito pela Impugnante, ressaltando-se estar este endereço atualizado desde 28/09/2001 (doc. 04); • com efeito, o Agente da Receita Federal agiu em flagrante desrespeito à norma legal estabelecida no § 4°. da lei 70235/72 e o transcreve; • também, transcreve os ditames do § 3°. do art. 6°. da lei 9393/96, que o Agente não acatou; • desta forma, questiona-se se seria admissivel e justo autuar e multar uma pessoa, por esta não ter apresentado documentos a um Agente Público, ressaltando-se que a referida pessoa não foi informada de tal necessidade? Como autuar e multar alguém por não apresentar algo a outrem, se aquele alguém não foi informado de referida obrigação? V Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.381 Fls. 213 • há, ainda, outra interrogação: Por qual motivo a Secretaria da Receita Federal encaminhou somente o Auto de Infração para o domicilio tributário eleito pela Impugnante, não procedendo da mesma forma com a intimação inicial para a comprovação dos dados ? Por que razão não atendeu o estabelecido no §3°, art. 6°, da lei 9393/96? • doravante se passará a demonstrar que a Impugnante não infringiu, quaisquer dos dispositivos legais da lei 9393/96 relacionados no item Enquadramento Legal, da folha 06 dos autos. Vejamos: a) Como pode a Impugnante ter infringido o disposto no art. I°., se ela apresentou a sua declaração (DIAC/DIA7) anual, informando toda a área da propriedade? Efetivamente a Impugnante não desrespeitou o art. 1°.; b)O art. 7°. 'fala" sobre a apresentação espontânea da DIAC todavia fora do prazo, inclusive aludindo à multa de I% ao mês ou fração • sobre o imposto devido. O que não é o caso da Impugnante, que apresentou espontaneamente a sua DIAC no dia 24/09/1999 (doc. 02), ou seja alguns dias antes do prazo final estabelecido pela própria Secretaria da Receita Federal, que seria o último dia útil de setembro. Assim o art. 7°. também foi respeitado pela Impugnante; c) No art. 9°. a lei estabelece que o DIAT entregue fora do prazo estabelecido sujeita o contribuinte, além das multas mencionadas no art. 7°., multas e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, todavia o DIAT da Impugnante foi apresentado no prazo legal já mencionado na alínea anterior; d)Atendendo os ditames do art. 10, a Impugnante apurou e apresentou a sua declaração do ITR independente de qualquer procedimento da administração tributária. Assim também, e como sempre, respeitou o estabelecido pela lei. Neste momento, em razão da elaboração do Laudo de Avaliação de Imóvel Rural nos termos da NBR 8799 da ABNT (doc. 07), a lmpugnante retifica as informações apresentadas na DIAT/DIAC de 1999, a saber: 1111 Distribuição da Área do Imóvel (1 -Ia) a = declarado b = retificadora 01 - Área total do Imóvel 2.923,2 2.923,2 02 - Área de Preservação Permanente 0,0 1.582,80 03 - Área de Utilização Limitada 759,3 0,0 04- Área Tributável (01-02-03) 2.163,9 1.340,4 05 - Área Ocupada com Benfeitorias 9,6 158,2 06 - Área aproveitável (04- 05) 2.154,3 1.182,2 Distribuição da Área Utilizada (ha) a = declarado b = retificadoral 07- Produtos vegetais 14,5 14,5 . . Processo n." 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 214 08 - Pastagens 1.684,8 1.073,0 09 - Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 - Atividade Granjeira/Aqüicola 0,0 0,0 11 - Área Utilizada (07 +08+09+10) 1.699,3 1.087,5 12 - Grau de Utilização (11/06) * 100 78.9 92,0 Cálculo do Valor da Terra Nua A = declarado (R$) b = retificadora (R$) 13- Valor Total do Imóvel 1.207.800,00 1.154.972,12 14- Valor das Benfeitorias 730.200,00 169.093,96 110 15- Valor das 417.720,00 388310,37 Culturas/Pastagens/Florestas 16 - Valor da Terra Nua (13 - 14 - 15) 59.880,00 597.367,79 Cálculo do Imposto a = declarado b = retificadora 17-Valor Terra Nua Tributável 44.323,17 273.893,13 (04/01)*16 18- Aliquota 1,60 0,30 19- Imposto Devido (17*18) 709,17 821,67 Diferença de Imposto a Recolher 112,50 e) O art. 11 estabelece o critério de cálculo do valor do Imposto. O • qual também foi cumprido pela Impugnante. Como o Imposto Devido na declaração original resultou inferior ao da retificadora que por ora se apresenta, a Imptignante recolhe ao erário federal a diferença, acrescida de multas e Juros de mora, conforme prevê a legislação vigente (doc 08). fi Discorrendo a respeito do disposto no art. 14, observa-se que a Imptignante não apresentou à Secretaria da Receita Federal informações distorcidas para se eximir de impostos. O valor total do imóvel apresentado na declaração original até superou o seu valor real, conforme o laudo técnico realizado (doc.07); relacionado às áreas de reservas, a quantidade de hectares na declaração original foi informada no campo destinado à reserva legal quando deveria ter sido no campo da área de Preservação Permanente. Na declaração original foi informada tão somente a área de 759,3 ha, quando a informação correta é de 1.581,8 ha de Área de Preservação Permanente, conforme mapa da área (doc. 09) e mapa com foto via iisatélite (doc. 10). Se os valores das benfeitorias informados na declaração original são superiores aos encontrados pelo Laudo . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 215 realizado, o motivo é que na atividade ntral é sempre dificil, e isto é público e notório para quem conhece a atividade, determinar com precisão os valores das benfeitorias, todavia a Impagnante reconhecendo o trabalho preciso dos técnicos que realizaram o Laudo, doravante passa a considerá-lo bem como os valores nele mencionados, reconhecendo inclusive como devidos os tributos oriundos de tais informações. Não se poderia deixar de ressaltar que o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao Imóvel pertencente à Impugnante, para o exercício de 1999, além de impraticável e incoerente é quase o dobro do valor real do imóvel. • o Agente da Secretaria da Receita Federal desconsiderou a área informada como reserva legal, em virtude da não apresentação da certidão do cartório de registro de imóveis comprovando a averbação à margem da matrícula do imóvel. Vejamos se referido ato procede da let Transcreve o art. 10 da lei 9393/96; • • nos termos da alínea "a", inciso II, § I°. do art. 10, para apuração do Imposto, a lei autoriza deduzir da área tributável as áreas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo que o Contribuinte deverá observar o previsto na lei 4.771/1965 (o novo Código Florestal). • o que se deve considerar para apurar o imposto? A condição Imposta pela Lei, ou pelo Auditor da Receita Federal? • pois a condição Imposta pela Autoridade Autuante (desconsiderar a área de reserva legal pela não apresentação da certidão do cartório...) carece de fundamentação legal, ao que nos parece, a legislação não estabeleceu tal condição e se estabelecesse, seria como negar o Princípio da Essência Sobre a Forma. As condições do inciso II, do § 1°., art. 10, em suas alíneas "h" e "c" são positivas e literais, ressaltando não se referirem às áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Com efeito, a área de Preservação Permanente, pertencente ao Imóvel, deverá ser deduzida de sua área total para se determinar a área tributável, e nos termos da LEI, apurar e recolher o • justo tributo devido. Mapas anexos comprovam referida área de preservação permanente; • o honrado Auditor Fiscal em seu trabalho, não considerou as pastagens existentes no imóvel, todavia referida área de terras foi efetivamente utilizada na pecuária, conforme nota fiscal (No. 946, de Aldervan Marcelino da Silva & Cia Ltda.) de aquisição de vacinas em nome do senhor Wilson Lisboa Alencar (doc. 11) e recibos de aluguel de pastagens (docs. 12 a 23); • assim não há porque desconsiderar referida área na determinação do Grau de Utilização do Imóvel. Atualmente a área de pastagens é de apenas 9,1528 hectares, já que cedeu lugar para a lavoura de soja, área de 1.063,9749 hectares; • foi também atribuído ao imóvel, por parte da Receita Federal, uma I valoração longe da realidade, devendo em conseqüência ser declarada nula. A valoração adequada do imóvel encontra-se estampada no Laudo Técnico que acompanha apresente: . . Processo C 13116.001862)2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.381 Fls. 216 • a Impugnante já produziu as provas, pela documentação anexa. Sendo: - doc. 01, recibo do ITR 1998; -doe. 02, recibo do ITR 1999; - doc. 03, recibo do ITR 2000; - doc. 04, recibo do ITR 2001; - doc. 05, recibo do ITR 2002; - doc. 06, recibo do ITR 2003; - doc. 07, completo Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (NBR 8799 da AM?), documento de 20 páginas e anexos. Os anexos são: 01 (que é composto de 01-01, 01-02, 01-03, 01-04, 01-05); anexo 02 e 03. É ainda parte integrante do Laudo, pasta contendo 79 fotografias do • imóvel avaliado; e ART. - doc. 08, DARF comprovante de recolhimento da diferença do imposto devido; - doc. 09. Mapa de medição do Imóvel, com memorial descritivo; e ART; - doc. 10, Mapa do imóvel com imagem de Satélite; - doc. 11. Nota fiscal de aquisição de vacinas; - doc. 12 a 23 recibos de aluguel de pastagens; - doc. 24 D1AC/DIAT, declaração e recibo de entrega da DIAC/DIAT 1999 retificadora. • ante ao exposto, tendo a Impugnante demonstrado que não cometeu as infrações veiculadas no auto de infração; que possui extensa e 1111 expressiva área de preservação permanente, chegando a ocupar mais da metade da área do imóvel; que possuía e utilizava suas pastagens na atividade pecuária; que a valoração pretendida pelo Agente Fiscal da Receita Federal é de longe muito superior ao valor real do imóvel e pelos princípios da legalidade, da verdade real, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica pede o cancelamento do auto de infração em tela, com todos os seus consectá rios, isentando-a do pagamento do mesmo, por ser medida de inteira e serena JUSTIÇA!. Posteriormente, foram anexados os documentos de jls. 73/144. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT1? Exercício: 1999 Ementa: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o contribuinte cientificado da lavratura do auto de infração,I . . Processo a 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.381 Fls. 217 compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em cerceamento desse direito. A intimação inicial para apresentação de documentos não é de natureza obrigatória, podendo ser dispensada, a critério da autoridade fiscal. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de comprovação e exclusão do ITR, devem estar devidamente discriminadas, conforme classcação definida no Código Florestal Brasileiro, no "Laudo Técnico", nos termos exigidos pela fiscalização. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe manter as áreas ocupadas com benfeitorias aceitas pela fiscalização, quando o "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural" apresentado pelo impugnante não discriminar e descrever a nova distribuição das áreas do imóvel, de acordo com a NE SRF Cofis n°001. de 07 de maio de 2003. • DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o MI arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ARE devidamente anotada no CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado. DO REBANHO E DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada pelo contribuinte, cabe restabelecê-la, considerando-se o disposto na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 186 e seguintes, onde requer, sucessivamente, o acolhimento do apelo, de forma que seja acatada a DITR retiflcadora. Se não, seja restabelecida a área de reserva legal declarada, ou pelo menos na quantidade exigida pela legislação de regência, ou seja, 584,64ha. • A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 2071 É o Relatório. . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 218 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente, em síntese, irresigna-se com a decisão do órgão julgador de primeiro grau, que não acatou a DITR retificadora, por esta ter sido "recepcionada em 22/01/2004 ("telas" de fls. 60/65), portanto, depois do início do procedimento fiscal e mesmo depois do lançamento do Auto de Infração que culminou com a sua ciência em 10 de dezembro de 2003, doc. de fls. 20." Em primeiro plano, cumpre precisar que o lançamento que tinha por objeto - Área de reserva legal, Utilização das pastagens e Valoração da Terra Nua, após a decisão de IIII primeiro grau, que julgou procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 597.367,79 em substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização, além de considerar as alterações relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária (918 cabeças de animais de grande porte e 1.684,8 ha de área servida de pastagens) e demais alterações cadastrais decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 72.949,62 para R$ 20.310,50, acrescido de multa e juros de mora atualizados, e observando, para quitação da dívida, o pagamento realizado em nome do Contribuinte, comprovado por meio do doc. anexado às fls. 40, restou tão somente a área de utilização limitada (reserva legal). Preliminarmente, cumpre dizer que não se faz possível a aceitação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 147, § 1 0 do Código Tributário Nacional, e pior ainda a situação quando a retificação é feita depois do Auto de Infração. Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo-tributário, impende verificar a hipótese de erro de fato. Destarte, perfeita a lição da decisão recorrida: • Em princípio, a aceitação da alteração desses dados cadastrais estaria prejudicada pela modalidade do lançamento do ITR/1.999 (autolançamento) e por ter sido a mesma solicitada somente após o início do procedimento de oficio. Entretanto, quando argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idóneas, previstas na Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n°001, de 07 de maio de 2003. O "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fls. 73/100, emitido por profissional habilitado (Eng° Agrónomo), com AR 7', devidamente 1 anotada no CREA — GO, doc. de fls. 102, é prova documental hábil e . . Processo n.O 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 219 idônea, nos termos da referida Norma de Execução, para justificar o valor da terra nua do imóvel rural no respectivo ano-base (1998), porém, não pode ser, por si só, utilizado com a finalidade de validar as áreas ambientais, como será mostrado a seguir. Dito isso, impõe-se analisar se deve, ou não, remanescer a exação a titulo da área de reserva legal. Releva lembrar que a área de reserva legal declarada foi alvo de tentativa de retificação para ZERO, tanto que o Laudo acostado sequer mencionou esse tipo de área, e a área de preservação permanente declarada foi alvo de tentativa de retificação de ZERO para 1.582,80 ha. Quando a decisão a quo tratou do assunto, ela disse: Da análise das alegações e das documentações apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar a nova área de preservação permanente (1.582,80 ha), confirma-se o não cumprimento da exigência imposta pela fiscalização para comprovação das áreas de tais áreas, levando-se em consideração o critério por ela utilizado no trabalho de revisão das declarações do ITR/I 999 retidas em Malha • Valor. Para comprovação desse dado cadastral o contribuinte carreou aos autos, na fase de impugnação, o "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fis. 73/100, emitido por profissional habilitado (Eng" Agrónomo), com ARE devidamente anotada no CREA - GO, doc. de fls. 102, juntamente com os mapas de fls. 42 e 46. Entretanto, em relação às áreas de preservação permanente pretendidas pelo impugnante, com 1.582,8 ha, que correspondem a 54,15% da área total do imóvel, entendo que o referido "Laudo" e os mapas, apesar de emitidos por profissionais habilitados (Eng" Agrónomo), com ARE devidamente anotada no CREA-GO, não podem ser aceitos para justificar essas áreas, pois não traz as informações necessárias à identificação das áreas de preservação permanente realmente tipificadas no art r da Lei 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n' 7.803/1989 - Código Florestal Brasileiro, consideradas conto áreas de preservação permanente, pelo só efeito 0 dessa Lei. Cabe observar, ainda, que o referido "Laudo Técnico" não contempla a existência de áreas de utilização limita/reserva legal obrigatória, que deveriam corresponder, no mínimo, a 20% da área total do imóvel Levando-se em consideração que essas áreas possuem caráter obrigatório, as mesmas deveriam constar do referido documento de prova, estando as mesmas devidamente regularizadas ou mesmo pendentes de averbação à margem da matricula do imóvel junto ao CRI competente, para fins de exclusão do ITR. A obrigatoriedade de existência das áreas de utilização limitada/reserva legal obrigatória, que deveriam corresponder, no mínimo, a 20% da área total do imóvel está prevista originariamente na Lei n°4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Já Lei n° 9.393/1.996, ao se reportar a essa lei ambiental, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento da exigência de averbação à margem da matricula doi imóvel destas áreas. . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.381 Fls. 220 Além disso, apesar de não ter sido solicitado pela fiscalização (até por quê a DITR/99 do contribuinte não contemplava a área de preservação permanente) caberia ao impugnante apresentar o Ato Declarató rio Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, principalmente quando esta área atinge 54,15% da área total do imóvel A legislação que assegura a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei 9.393/1.996, regulamentada por meio do art. 10, § 4 0, da IN/SRF n°43/1997, com redação do art. 1`; II da IN/SRF n° 67/1 99 7 e posteriormente, com a redação do art. 17, inciso II da IN/SRF n° 60/2001, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA, junto ao IBAMA, sob pena de lançamento suplementar. • Assim, pelos motivos apostos, entendo que não deve ser aceita aalteração das áreas de preservação permanente de 0,0 ha para 1.582,80 ha, solicitada pelo impugnante por meio da Declaração Retificadora, recepcionada em 07/05/2004 ("telas" de fls. 97/102). Nota-se, outrossim, que a recorrente, não explica, em seu recurso, porque o Laudo não trata da área de reserva legal, simplesmente cinge-se a esgrimir os argumentos de que tal área prescinde de averbação e de ADA, e basta constar do texto da lei a obrigação dos proprietários de terra, para que a área exista. Ora, essa exegese da lei tributária não se compadece com os melhores métodos e critérios jurídicos conhecidos. De concreto, tem-se que a recorrente quer a exclusão da área de utilização limitada, mas não apresentou Laudo nem averbação nem ADA para estribar o seu requerimento. Daí porque devo indeferi-lo. Posto isso, entendo correto o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, razão por que voto por DESPROVER o recurso. A Sala das Sessões, e 2 de janeiro de 2007 III i , CORINTHO O I , MACHADO - Relator ti 1 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000065/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo e considerando a área neste declarada. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72022
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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D0 NO D. 0. U. c 9/ 19.21. c Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000065195-51 Acórdão : 201-72.022 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.231 Recorrente: COLONIZADORA FELIZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITFt194 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo e considerando a área neste declarada. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COLONIZADORA FELIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 A Luiza Hele a Gala e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Fclblfclb-mas 1 42,</ .) MINISTÉRIO DA FAZENDA :•••:;À:jo.:?), -11-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000065/95-51 Acórdão : 201-72.022 Recurso : 104.231 Recorrente : COLONIZADORA FELIZ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal, em Campo Grande - MS, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fls. 02, referente ao imóvel denominado Fazenda Igualdade. A lide se instaurou tendo em vista o fato de a contribuinte discordar do Valor da Terra Nua imputado a seu imóvel, alegando descompasso em relação à cobrança do tributo em anos anteriores. A contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico (fls. 13), tendo, em resposta, apresentado a Declaração de fls. 14. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que a declaração apresentada não se presta a fazer prova de suas alegações. Em sede recursal, a contribuinte mantém suas ponderações. Todavia, desta feita, anexa Laudo Técnico subscrito pela Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural S.A. (fls. 24/28). É o relatório. -/k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000065/95-51 Acórdão : 201-72.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Correta a decisão a quo, tendo em vista que a declaração de fls. 13 não tem a mínima eficácia no sentido de respaldo probatório para revisão do valor do lançamento. Contudo, nesta instância é anexado Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, como prevê a legislação. O laudo apresentado é idôneo e permite que, com base nele, se afira o valor legal para fins do ITR194, bem como o aproveitamento da área para fins de aliquota. Neste Laudo, considerando a ponderação dos valores apostos em seu item II (fls. 25), chega-se ao valor de R$124,03/ha. No entanto, é de se chamar a atenção da autoridade executora desta decisão, que há divergência entre a área constante do lançamento às fls. 02 (1301,20 ha) e a declarada no Laudo Técnico — fls. 24 - (1.978,84 ha). É aconselhável que a digna autoridade julgadora diligencie no sentido de retificar tal informação no cadastro da Receita Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FL. 02, TOMANDO COMO BASE O VALOR DO VTN/ha DE R$ 124,03 (FLS. 25), E CONSIDERANDO, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ÀS FLS. 24, COMO ÁREA TOTAL 1.978,84 ha. DA MESMA FORMA, A ALIQUOTA APLICADA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O APROVEITAMENTO DA ÁREA CONFORME ITEM II DO LAUDO TÉCNICO (FLS. 25). Sala das sessões, em 15 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 3

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4707507 #
Numero do processo: 13606.000211/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes -4".542P/;, De J4 1 ,i a_ i os 1 Processo n9 13606.000211/2002-45 c COA) VISTO Recurso n' : 126.583 Acórdão e : 202-16.177 Recorrente : NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a • : 4 I- 7.7:.;. competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições para o Programa de Integração. — ‘- FERC 'CM O . :it , ...tf.::.:„... Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social1 i ______errimmere__ (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social - VISTO COFINS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 • "er;-Henrique Pinheiro Torres Presidente , .--',...-----, --- -erée-e ..-; 7<os Bueno Ribeiro W1:fim Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo-Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr I 22 CC-MF-0. Ministério da Fazenda xt- Fl.4.4.:x. Segundo Conselho de Contribuintes , , , , Processo te : 13606.000211/2002-45 et"C-5 R'S ; Recurso n' 126.583 100 Acórdão n : 202-16.177 - VISTO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Consoante Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 14/23, o presente Auto de Infração (fls. 05/13), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1999 e 30/06/2002 (fls. 09/11), decorreu, dentre outras razões, do fato de o contribuinte, em 2001 e 2002, ter auferido receitas financeiras provenientes de variações monetárias ativas das obrigações, decorrentes de atualização cambial, sem as considerar na apuração do PIS. Neste mesmo TVF consta no item 28: 28. Verificou-se que o contribuinte não acrescentou à base de cálculo do IRPJ os valores de variação monetária ativa apurados em 2001, lançados nos Livros Contábeis (fls. 146 a 146) à crédito da conta Variação Monetária Passiva, constando do histórico que se tratava de variação cambial do mês. Os valores referem-se à atualização de obrigações do contribuinte em moeda estrangeira. Disso resultou que a exigência da contribuição em tela está lastreada em parte em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso, nos termos do disposto no § único do artigo 1° do Decreto n° 2.191, de 03/04/97, e da alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n° 103, de 23/04/2002: Decreto n°2.191. de 03/04/97: Art. 1° Fica transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235 [...], cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Publico (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 2 g Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 1r/l ,"-TOr Segundo Conselho de Contribuintes N-Im ""--=—"jr->r C Ci•-•ni 06 Processo n9 : 13606.000211/2002-45 BRA;311_ tfrt Recurso te : 126.583 -1.;;C:"." Acórdão : 202-16.177 d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Isto posto, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23..tci- fevereiro de 2005 ANTON •G4C 411 RIBEIRO / 3

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Numero do processo: 13501.000177/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRESALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade • e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de 010 obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do principio da legalidade. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ovk_ • JUDIT O • • RAL MARCONDES AR NDO President - \ •LUI' 11,0 LORA Rela Formalizado em: 31j1L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. inz e . Processo n° : 13501.000177/2005-20 Acórdão n° : 302-37.796 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 3° trimestre de 2004. Em seu apelo recursal, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação, insistindo na tese da ofensa ao princípio da legalidade. É o relatório. • 2 Processo n° : 13501.000177/2005-20 Acórdão n° : 302-37.796 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, • bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". A multa por atraso na entrega da DCTF, está devidamente prevista no art. 7° da Medida Provisória n° 16/99, convertida na Lei n° 10.426/02, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Cabe esclarecer, outrossim, que existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do • Código Tributário Nacional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 k Á LUIS A h%' 1) é, FL • • • - Relator 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001933/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Anos-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. PIS/REPIQUE - DECADÊNCIA -Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição, visto que, por sua natureza tributária o prazo rege-se pelas regras do artigo 150,§ 4º do CTN.
Numero da decisão: 103-23.232
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida ' TURMA DA DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Anos-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. PIS/REPIQUE - DECADÊNCIA -Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição, visto que, por sua natureza tributária o prazo rege-se pelas regras do artigo 150,§ 40 do CTN. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por TRANSPORTES FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano • 01, Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo do Santos Mendes, nos termos do re \I. 5 que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇÃ Presidente CIO MACHADO CALDEIRA elator FORMALIZADO EM: 1 o Ou 2007 Processo n.° 13603.001933/200247 Acórdão n.° 103-23.232 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 13603.001933/2002-47 Acórdão n.° 103-23.232 Fls. 3 Relatório TRANSPORTES FÁTIMA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da l a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que considerou procedentes as exigências da contribuição para o PIS/REPIQUE, dos anos calendários de 1992 a 1996. Segundo consta do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, cientificados ao sujeito passivo em 04/10/2002, a autuação decorreu da insuficiência de depósitos judiciais efetuados em função do Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, visando o recolhimento do PIS sem as modificações introduzidas pelos Decretos- leis n°2.445/88 e 2.449/88. Os depósitos judiciais foram efetuados no período de setembro de 1989 a outubro de 1990. Em 27 de outubro de 1995 foi feita a conversão dos depósitos em renda, e restituída a quantia remanescente. Verificando a fiscalização que houve conversão a menor, efetuou a imputação de pagamentos restando valores insuficientes nos períodos entre dezembro de 1992 e fevereiro de 1996. Os argumentos postos em sede de impugnação centraram-se na decadência do direito de se efetuar o lançamento, visto que ocorrido mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao último fato gerador, ou seja, fevereiro de 1996, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN. Discorda, também, dos juros de mora com base na taxa SELIC e da multa que requer seja reduzida a 20%, caso subsista a cobrança. A decisão recorrida manteve o lançamento ante ao argumento de que o prazo decadencial do PIS é de 10 anos, a teor do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 255/261, onde reafirma os argumentos relativos à decadência do direito de lançar, mencionando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. Processo n.° 13603.001933t200247 Acórdão n." 103-23.232 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência do PIS/Repique relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1992 a fevereiro de 1996, em lançamento cientificado ao sujeito passivo em 04 de outubro de 2002. Em sua peça recursal a recorrente reafirma a decadência do direito do direito de se efetuar o lançamento porquanto se trata de lançamento por homologação e já decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser lançado, a teor do inciso I do artigo 173 do CTN. Esta Câmara e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmaram o entendimento de que a contribuição em exame, como lançamento por homologação que é, tem o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, na forma das disposições do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN, e não no prazo de dez anos, como posto na decisão recorrida. O acórdão CSRF/01-04.719 espelha a já firmada jurisprudência nesse sentido e tem a seguinte ementa: "PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte Integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4°." No mesmo sentido foram os seguintes acórdãos: CSRF/02-02.124 PIS/FATURAMENTO-DECADÉNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. CSRF/02-01.760 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. CSRF/02-01.249 PIS - DECADÊNCIA - Segundo entendimento do STF o PIS classifica-se como uma contribuição para a Seguridade Social e o art. 45. I da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributári homologar o lançamento (Precedentes do STJ). Processo n.° 13603.001933/2002-47 Acerar) n.° 103-23.232 Fls. 5 Assim, como os fatores geradores do presente lançamento ocorreram de dezembro de 1991 a fevereiro de 1996 e a ciência ao sujeito passivo ocorreu em 04/10/2002, precluiu o direito da Fazenda Nacional de efetuar as referidas exigências. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 .0" r• M • • • O MACHADO CALDEIRA Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000121/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PIS - COFINS - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso de ofício improvido e voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Recurso n° : 138.544- EX OFFICIO e VOLUNTARIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrentes : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA e DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.848 CSLL - PIS - COFINS - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e dec,adenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária n° 8.212/91. Recurso de ofício improvido e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 2° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA E DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero L *VIS ALVES r R SIDENTE Seta/P4941 DANIEL SAHAGOFF RELATOR •. .. ,. kik• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ir I:- , ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA !r 2-1--.. . , Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 FORMALIZADO EM: 31 jAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 0 i ,S0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • liSe QUINTA CÂMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 Recurso n° : 138.544- EX OFFICIO e VOLUNTARIO Recorrentes : 28 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA e DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. RELATÓRIO A empresa DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA., já qualificada nos autos deste processo, foi autuada relativamente ao IRPJ e reflexos, perfazendo o crédito tributário consolidado no valor total de R$ 1.068.776,81, por terem sido constatadas em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, as irregularidades abaixo descritas: - Auto de Infração IRPJ (fls. 09 a 11) de 02.06.2003: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 - Omissão de receitas apuradas conforme Demonstrativo de Apuração de Créditos em Conta Bancária à Margem da Contabilidade (Caixa 2), elaborado a partir dos extratos do Banco do Brasil, da conta bancária n° 76.096-X, agência 248909 (Porto Seguro), de titularidade de José Tyndall Pires Frattezi, que apresenta evidências de ter sido utilizada por sócio da empresa fiscalizada, para movimentação de recursos a margem da contabilidade da empresa. Formou-se a convicção de omissão de receitas, após a intimação dos sócios da fiscalizada a apresentar comprovação da origem dos recursos movimentados na retro mencionada conta bancária, intimação esta não atendida, não havendo qualquer manifestação dos sócios. Enquadramento legal nos artigos 197, 523, parágrafo 3°, 739 e 892, do RIR/94, artigo 43, parágrafos 2° e 4° da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e posteriores reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, artigo 43, parágrafos 2° e 4° da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e artigos 15 e 24, da Lei n° 9.249/95. Fatos Geradores de 28.02.1995 a 31.12.1996. Valor do crédito tributário apurado de R$ 363.023,31. - Auto de Infração PIS (fls. 18 a 20) de 02.06.2003: PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO REFLEXA. Descrição dos fatos idêntica à do Auto de Infração .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 vAL.:r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EMC QUINTA CÂMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 de IRPJ. Enquadramento Legal no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17113, Título 5, Capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e posteriores reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95, artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95 e artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n°1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98. Fatos Geradores de 28.02.1995 a 31.12.1996. Valor do crédito tributário apurado de R$ 17.882,94. - Auto de Infração COFINS (fls. 25 a 27) de 02.06.2003: COFINS - OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO REFLEXA. Descrição dos fatos idêntica à do Auto de Infração de IRPJ. Enquadramento Legal nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e posteriores reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, alterado pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95. Fatos Geradores de 28.02.1995 a 31.12.1996. Valor do crédito tributário apurado de R$ 49.670,55. - Auto de Infração Contribuição Social (fls. 32 a 34) de 02.06.2003: CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO REFLEXA. Descrição dos fatos idêntica à do Auto de Infração de IRPJ. Enquadramento Legal no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e posteriores reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, alterado pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95, artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do artigo 1° da Lei n° 9.065/95 e artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95. Fatos Geradores de 28.02.1995 a 31.12.1996. Valor do crédito tributário apurado de R$ 150.409,67. - Auto de Infração Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 41 a 43) de 02.06.2003: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITAS OMITIDAS E/OU / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ";4,e }„? . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - APURAÇÃO REFLEXA. Descrição dos fatos idêntica à do Auto de Infração de IRPJ. Enquadramento Legal no artigo 739 do RIR194, artigo 44 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e posteriores reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, artigo 62 da Lei n° 8.981/95 e artigo 44 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Fatos Geradores de 28.02.1995 a 31.12.1995. Valor do crédito tributário apurado de R$ 487.790,34. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 225%, em razão da infração ter sido configurada como fraude, e majorada, devido ao não atendimento de intimações para a apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis e para prestar esclarecimentos Em 03.07.2003, a empresa Recorrente apresentou impugnação aos Autos de Infração (fls. 655 a 668), na qual alega o quanto segue: 1. Preliminar de decadência, pois o crédito tributário que lhe é exigido decorre de obrigações cujo lançamento se dá pela homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, sendo o prazo para a homologação de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do referido artigo 150 do CTN. Entretanto por entender a Fiscalização que o caso tem conotação de fraude, o início do prazo se deslocaria para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia o tributo ser lançado, como previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Tomando-se o último período do fato gerador lançado nos autos de infração(31.12.1996), o prazo decadencial se iniciou em 01.01.1998, tendo se esgotado em 31.12.2002. 2. No mérito, alega que os indícios arrolados não passam de presunções que não autorizam o lançamento de tributos, posto que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, conforme disposto no artigo 142 do CTN, requerendo prova segura da ocorrência do fato gerador. A fiscalização concluiu pela omissão de receita a 1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qt QUINTA CÂMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 partir de conta bancária de terceiro, sem vínculo com a Recorrente, não sendo identificada qualquer operação de venda da empresa, com os depósitos da conta, de forma que fosse possível concluir pela omissão de receita. 3. Diz não proceder o entendimento de que os créditos da conta servem de base de cálculo para os impostos e contribuições, pois vários destes créditos foram creditados pelo próprios sócios, através de transferência de conta e também através de créditos de empréstimo bancário Assim, improcedente a alegação da autuante de que a conta investigada era utilizada para interesse da empresa contribuinte, posto que tal conta recebia créditos pessoais dos sócios e parte destes créditos eram transferidos para cobrir possíveis saldos negativos da empresa. Alega que alguns cheques tinham o carimbo da Recorrente, no verso, por ser prática adotada quando a se efetuava pagamento da empresa com recursos próprios dos sócios e/ou empréstimos creditados na conta investigada. 4. Assim sendo, a mera movimentação da conta não seria elemento suficiente para forma a convicção da existência de "caixa 2", ainda mais que se tal "caixa 2" estivesse sendo movimentado, a empresa não estaria inativa, com dívidas, tendo sido arrestado o imóvel de sua atual sócia gerente, eis que o imóvel sede da empresa já se encontrava hipotecado ao Banco do Nordeste. 5.Alega que os autos seriam nulos, posto que numa pequena amostragem restou demonstrado que diversos movimentos bancários não correspondiam a movimentações da Recorrente, os demais não resistiriam a uma perícia detalhada. Pleiteia, caso não sejam considerados nulos os autos, que no mínimo sejam excluídos os créditos descriminados na impugnação e os que porventura vierem a ser identificados em perícia, da base de cálculo dos tributos. 6. Os indícios e presunções de fraude não autorizam a aplicação de pena qualificada, sendo imprescindível a configuração cabal do evidente intuito de fraude. 721 ac N., • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 %.4ko:17t.,..sk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ite's QUINTA CÂMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 7. requer que a representação fiscal para fins penais, processo n° 13551.000122/2003-62, acompanhe o rito processual deste processo, por apensamento, até a última decisão sem cabimento de recurso para revisão. 8. requer a realização de perícia contábil na conta n° 76.096-x, já apresentando os quesitos a serem respondidos pelo Perito, caso seja deferida a perícia, que entende ser necessária pelo princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Em 10 de outubro de 2003, a 2 8 Turma da DRJ de Salvador/BA, proferiu o Acórdão DRJ/SDR N° 04.166 (fls. 690 a 724), julgando o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA Deve ser indeferido, quando for imprescindível para o deslinde da questão, tendo em vista o processo conter os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DECADÊNCIA IRPJ. IRRF. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para as Contribuições Sociais, como as do Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL raik. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #91aC QUINTA CAMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Constitui omissão de receitas a ocorrência de dep"soitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuite, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA AGRAVADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa qualificada, não se justificando, contudo, o agravamento do percentual aplicado, de 150% para 225%, tendo em vista não estar suficientemente demonstrada a recusa e/ou resistência da contribuinte em atenderás intimações fiscais. Lançamento Procedente em Parte." Verifica-se, pois, que a autoridade "a quo" reconheceu a decadência dos lançamentos do Imposto de Renda Pessoa jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, rejeitando as preliminares de nulidade e decadência relativamente às contribuições, reduzindo o percentual da multa de 225% para 150%. A r. autoridade "a quo" recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de valor superior ao limite de alçada. A empresa Recorrente, por sua vez, foi intimada da decisão em 11 de novembro de 2003 (fls. 725, verso) e inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve parte do crédito tributário, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 11 de dezembro de 2003 (fls. 726 a 741), no qual reitera os termos de sua Impugnação. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ;;4v7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , . Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço de ambos os recursos por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade, tendo sido arrolados bens e direitos pela empresa Recorrente, para fins de garantia do prosseguimento do processo. A r. decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo no que diz respeito ao reconhecimento da decadência relativamente ao IRPJ e IRRF, porém no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável às contribuições, deve ser alterada, posto que ao contrário do que entende a r. autoridade "a quo", as contribuições sociais também estão sujeitas ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos e não de 10 (dez) anos, conforme entendimento contido na sentença recorrida. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que o mesmo foi estabelecido por Lei Ordinária. Ora, o C.T.N foi recepcionado pela Constituição de 1988 com caráter de Lei Complementar, hierarquicamente superior à Lei Ordinária devendo, pois, prevalecer o disposto no citado Código. Acresce que legislação dispondo sobre prazos prescricionais e decadenciais somente efetivar-se-á por Lei Complementar, o que não ocorre 03M a Lei 8.212/91. Isto posto, deixo de apreciar as demais alegações da Recorrente no que diz respeito ao mérito da autuação, tendo em vista que com o reconhecimento da decadência relativamente à CSLL, PIS e COFINS, o processo perdeu seu objeto. afifi rã% • ),--t4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 , Ç 1Y PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14`e QUINTA CAMARA Processo n° : 13551.000121/2003-18 Acórdão n° : 105-14.848 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, cancelando totalmente o lançamento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. 022-e-le-2/(211n46 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000855/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LIMITES DA PROVA EMPRESTADA - FISCO ESTADUAL - DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA PROVA - MATÉRIA DIFERENCIADA DA TRATADA NA AUTUAÇÃO FEDERAL - NOVAS PROVAS COLETADAS - O objeto da fiscalização federal, quer no aspecto temporal, quer na quantidade de fornecedores analisados, foi muito mais amplo do que o utilizado pelo fisco estadual. Enquanto o fisco estadual alicerçou sua autuação em atos declaratórios de inidoneidade fiscal dos fornecedores do recorrente, o que obstaria a apropriação de créditos no âmbito do ICMS, o fisco federal auditou a contabilidade do recorrente, fez visitas in loco nos estabelecimentos de fornecedores que se revelaram inexistentes, intimou sócios quotistas dos fornecedores, gráficas que pretensamente tinham imprimido os documentários fiscais, tudo a comprovar a inidoneidade do documentário fiscal que lastreou pagamentos a beneficiários não identificados. CADASTROS FISCAIS - SINTEGRA E CNPJ - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DAS RECEITAS, DESPESAS E CUSTOS - O fato de um fornecedor estar regular em um cadastro fiscal, não elide a obrigação do adquirente de manter a documentação comprobatória de suas aquisições. PAGAMENTO À VISTA DE FORNECEDORES - CONCORDATA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA PRAÇA - CONDUTA UTILIZADA UNICAMENTE PARA OS FORNECEDORES COM SUSPEITA DE IRREGULARIDADE FISCAL - CONTABILIDADE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES - A conta passiva Fornecedores confirma que o recorrente, seguidamente, detinha crédito junto a seus fornecedores. O pagamento de valores vultosos e em espécie somente incidia nos fornecedores que a fiscalização reputou inidôneos. Para os demais fornecedores, a liquidação das obrigações se fazia com cheques do recorrente. AUSÊNCIA DE BOA FÉ - O FISCO NÃO SE UTILIZOU DE FRÁGEIS PRESUNÇÕES PARA INFIRMAR A INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES ENTRE O RECORRENTE E SEUS FORNECEDORES- AUTUAÇÃO ALICERÇADA EM MÚLTIPLOS INDÍCIOS QUE INDICAM QUE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INEXISTIRAM - A fiscalização Federal não se utilizou de meras presunções para imputar ao recorrente o imposto de renda em debate. Os pagamentos em espécie em valores vultosos somente para os 12 fornecedores em discussão, o transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em carros de passeio, a constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores, a existência de fornecedor que negou peremptoriamente o fornecimento das mercadorias, a inexistência física de estabelecimento de fornecedores, a negativa de gráficas que pretensamente tinham imprimido o documentário fiscal dos fornecedores e a ausência de vínculos empregatícios em diversos dos fornecedores indicam que as mercadorias não circularam, pois, ou os fornecedores nunca existiram, ou o que existia, negou o fornecimento dos bens. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Presente as qualificadoras de sonegação, fraude ou conluiu, cabível a imposição da multa qualificada. A multa somente será aplicada em seu teto máximo se o recorrente não pagar a exação no trintídio legal, ou exaurir todos os graus da via administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Eventual impertinência da representação fiscal deve ser discutida nos limites da Lei nº 9.784/99, quer no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal. DECADÊNCIA - No lançamento por homologação, presente as qualificadoras de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.717
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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'. C.4s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" 13609.000855/2006-37 Recurso n° 159.155 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 106-16.717 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente COIRBA SIDERURGICA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LIMITES DA PROVA EMPRESTADA - FISCO ESTADUAL - DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA PROVA - MATÉRIA DIFERENCIADA DA TRATADA NA AUTUAÇÃO FEDERAL - NOVAS PROVAS COLETADAS - O objeto da fiscalização federal, quer no aspecto temporal, quer na quantidade de fornecedores analisados, foi muito mais amplo do que o utilizado pelo fisco estadual. Enquanto o fisco estadual alicerçou sua autuação em atos declaratórios de inidoneidade fiscal dos fornecedores do recorrente, o que obstaria a apropriação de créditos no âmbito do ICMS, o fisco federal auditou a contabilidade do recorrente, fez visitas in loco nos estabelecimentos de fornecedores que se revelaram inexistentes, intimou sócios quotistas dos fornecedores, gráficas que pretensamente tinham imprimido os documentários fiscais, tudo a comprovar a inidoneidade do documentário fiscal que lastreou pagamentos a beneficiários não identificados. CADASTROS FISCAIS - SINTEGRA E CNPJ - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DAS RECEITAS, DESPESAS E CUSTOS - O fato de um fornecedor estar regular em um cadastro fiscal, não elide a obrigação do adquirente de manter a documentação comprobatória de suas aquisições. PAGAMENTO À VISTA DE FORNECEDORES - CONCORDATA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA PRAÇA - CONDUTA UTILIZADA UNICAMENTE PARA OS FORNECEDORES COM SUSPEITA DE IRREGULARIDADE FISCAL - CONTABILIDADE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO 1 a_ Processo e 13609.000855/2006-37 CC01/C06 Acórdão o.° 106-16.717 Fls. 878 AOS FORNECEDORES - A conta passiva Fornecedores confirma que o recorrente, seguidamente, detinha crédito junto a seus fornecedores. O pagamento de valores vultosos e em espécie somente incidia nos fornecedores que a fiscalização reputou inidôneos. Para os demais fornecedores, a liquidação das obrigações se fazia com cheques do recorrente. AUSÊNCIA DE BOA FÉ - O FISCO NÃO SE UTILIZOU DE FRÁGEIS PRESUNÇÕES PARA INFIRMAR A INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES ENTRE O RECORRENTE E SEUS FORNECEDORES- AUTUAÇÃO ALICERÇADA EM MÚLTIPLOS INDÍCIOS QUE INDICAM QUE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INEXISTIRAM - A fiscalização Federal não se utilizou de meras presunções para imputar ao recorrente o imposto de renda em debate. Os pagamentos em espécie em valores vultosos somente para os 12 fornecedores em discussão, o transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em carros de passeio, a constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores, a existência de fornecedor que negou peremptoriamente o fornecimento das mercadorias, a inexistência fisica de estabelecimento de fornecedores, a negativa de gráficas que pretensamente tinham imprimido o documentário fiscal dos fornecedores e a ausência de vínculos empregatícios em diversos dos fornecedores indicam que as mercadorias não circularam, pois, ou os fornecedores nunca existiram, ou o que existia, negou o fornecimento dos bens. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Presente as qualificadoras de sonegação, fraude ou conluiu, cabível a imposição da multa qualificada. A multa somente será aplicada em seu teto máximo se o recorrente não pagar a exação no trintídio legal, ou exaurir todos os graus da via administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Eventual impertinência da representação fiscal deve ser discutida nos limites da Lei n° 9.784/99, quer no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal. DECADÊNCIA - No lançamento por homologação, presente as qualificadoras de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.717 ris. 879 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIRBA SIDERURGICA LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA MARI • t IBEIRO DOS REIS Presid- GIOVANNt • 1. TIA)Nt • CAMPOS Relator 1 2 MAR 2008 FoRmAu D Participar. - mina! , do p esente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, lb:» erta de -red: Ferreira PaLetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplen e convocada), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em procedimento de fiscalização instaurado em face do contribuinte Coirba Siderúrgica Ltda., entendeu o fisco que uma longa série de pagamentos efetuada a doze fornecedores (Industrial Comercial Moreira Santos Ltda. — data de constituição 05/01/2000 — Sede Ribeirão das Neves (MG), Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda. — data de constituição 28/09/2001 — sede Nova Iguaçu (RJ) , Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. — data de constituição 27/11/2002 — Sede Nova Iguaçu (RJ), WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., Gabrifer Comércio Ltda. — data de constituição 21/12/2000 — Sede Belo Horizonte (MG), Comercial Cirfelux Ltda. — data de constituição 21/06/2001 — Sede Comendador Levy Gasparian (RJ), Kalil Suares Indústria de Aço Ltda. — data de constituição 29/05/2003 — Sede Nova Iguaçu (RJ), Metalurgia J L Ltda. — data de constituição 11/10/1990 — Sede Contagem (MG), Pereira e Marques Comércio e Representação Ltda. — data de constituição 11/03/2003 — Sede Comendador Levy Gasparian (RJ), Turmalina do Brasil S/A — data de constituição 14/04/2000 — Sede Governador Valadares (MG)), Inter Gusa Ltda.- data de constituição 17/07/2000 — Sede Comendador Levy Gasparian (RJ) e Metal Coque Ltda. — data de constituição 26/04/2001 — Sede Barra Mansa (RJ)) pelo recorrente não teve causa aparente, sendo inidôneo todo o documentário fiscal que comprovava as aquisições, e os pagamentos feitos para liquidar essas operações, considerados a beneficiários não identificados. 3 Processo n° 13609.00085512006-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-15.717 Fls. 880 O procedimento fiscal teve sua preparação inicial a partir de uma representação originada na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 6' Região Fiscal, intitulada "FRAUDE NO SETOR SIDERÚRGICO APURADA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS" Nessa representação, demonstrava-se um esquema de fraudes que tinha como pontas atacadistas de ferro gusa localizados no Rio de Janeiro e São Paulo que geravam notas fiscais frias a justificar créditos de ICMS e custos para o imposto de renda e CSLL para os adquirentes (aciarias mineiras), siderúrgicas mineiras que davam saídas a produtos sem nota fiscal, evitando a escrituração dos débitos dos impostos não-cumulativos, e aciarias que adquiriam os produtos das siderúrgicas e que necessitavam de notas frias (emitidas também pelos atacadistas) para gerar os créditos fiscais em sua inscrita fiscal. O recorrente, inclusive, foi citado nominalmente na representação da SRRFO6 (fls. 146 a 149 do anexo IX). A infração apontada pela autuação decorreu da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, com fatos geradores de 16/01/2001 a 30/04/2004 (fls. 392 a 413), sendo aplicada a multa qualificada de 150%. O contribuinte tomou ciência da autuação em 20/12/2006 (fls. 524 e 525). Para melhor delimitar o objeto da autuação e a controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos excerto do relatório do Acórdão DRJ/Juiz de Fora (MG) n° 16.027, de 09 de abril de 2007, relatora a AFRFB Edna Bittar, verbis: Foi lavrado em 18/12/2006, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, Auto de Infração (fls.391/493) para exigir da empresa supra identificada o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, a importância de R$ 14.333.126,13, que acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, calculados com base na Selic, até 30/11/2006, totalizou o crédito tributário no montante de R$ 45.073.301,81. Foi apurado falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. A fiscalização constatou, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 494/524 que a empresa utilizou-se de notas fiscais de entradas inidõneas, relacionadas às fi. 64/91, muito embora delas constasse o carimbo do fisco estadual. Em vista disso, foram empreendidos contatos junto à Delegacia fiscal da Receita Estadual em Sete Lagoas, Secretaria da Receita Previdenciá ria, Subdelegacia do Trabalho, Caixa Económica Federal, para verificar a situação das emitentes junto ao FGTS, bem como outras Delegacias da Receita Federal e outros procedimentos de forma a comprovar a inidoneidade dos documentos. Discrimina individualizadamente cada emitente das notas fiscais de insumo/produto utilizada pela autuada, a saber: 1-INDUSTRIAL E COMERCIAL MOREIRA SANTOS - notas fiscais de ferro gusa emitidas no período de abril a julho e outubro de 2001 (fis. 20/125 A I). Considerada INAPTA nos cadastros da SRF, por estar omissa e não ser localizada, cujo responsável perante este órgão era Sr. João Ferreira dos Santos — CPF 623.479.55 -15. Intimações para ambos foram enviadas, por via postal, e devolvidas sem recebimento. 4 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.717 Fls. 881 A SEFMG através da Delegacia em Sete lagoas informou que os documentos emitidos por ela foram declarados inidôneos e no SINTEGRA/ICMS, sistema informatizado deste órgão consta como "não habilitada" (lis. 17/19 do Al). Diligência junto à Delegacia Previdenciária, Subdelegacia do Trabalho e Caixa Econômica Federal revelaram não existir nenhum recolhimento das contribuições para o INSS e FGTS, bem como nenhuma relação trabalhista foi registrada (lis. 103/131). As notas fiscais, muitas das quais em ordem seqüencial indicavam como transportadores veículos de frota própria, o que não se confirmou e mais os veículos transportadores eram incompatíveis com o tipo de carga, como o carro de placa GQY2283 que corresponde a Fusca 1600. Diante disso foi solicitada a emissão de declaração de "Inexistência de Fato"— processo n°13609.000669/2006-06. 2-MERCANTIL ALFA TRADE 2001 LTDA - a fiscalizada escriturou notas referente à aquisição de ferro gusa no mês de Outubro 2002 (fis. 155/214 do AI). A situação cadastral é de INAPTIDÃO. Os sócios constantes do CNPJ foram intimados e os Sr. Carlos Eduardo informou ter tido seus documentos roubados e usados de forma fraudulenta (fis.136/142 AI), e a senhora Rosália declarou jamais ter participado da referida "empresa". Da mesma foram que a anterior, diligências revelaram que esta emitente nunca tinha efetuado recolhimento previdenciários, para FGTS nem registro de empregados. Nas notas fiscais contam que o transporte teria sido efetuado em carros de passeio, como - Gol 1000 e VW Apollo. Foi solicitada anulação de sua inscrição no CNPJ — processo 13609000667/2006-17. 3- NOVA THUNDER SIDERACO 2004 LTDA - A fiscalizada escriturou aquisição de ferro gusa no ano 2003 (fls. 47 do AH a 182 AIII). Assim, como nas anteriores, não foi detectado nenhum recolhimento de impostos federais ou cumprimento de obrigações acessórias e também constava no CNPJ como INAPTA. Os sócios constantes do cadastro foram intimados e, um deles respondeu ter tido os documentos roubados dois meses antes da abertura da empresa, os quais poderiam ter sido usados de forma fraudulenta. A SEFMG informa às fls. 126 que as notas emitidas por ela foram declaradas inidôneas, visto que a inscrição estadual foi obtida de forma irregular. A Intimação enviada à empresa, assim com as demais, não foi recebida, sendo devolvida pelos Correios. Procedimento igual foi adotado, contatou-se a Secretaria da Receita Previdenciária, a Subdelegacia do Trabalho e a CEF e verificaram não ter havido nenhum recolhimento das contribuições para o INSS e FGTS, nem registros de empregados, como também não existe nenhum recolhimento de tributos e contribuições federais, nem cumprimentos de obrigações acessórias e, assim como relatado para as anteriores as cargas foram ditas transportadas em carros de passeio. 5 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCO I/C06 Acórdão n, 106-16.717 Fls. 882 4- WM DISTRIBUIDOR DE FERRO E ACO LTDA — teria fornecido ferro gusa nos meses de novembro e dezembro de 2001 (fls. 201 a 344 AII1). Esta empresa — optante pelo Simples tem como objetivo social o comercio varejista de ferragens, ferramentas e Produtos Metalúrgicos, cuja receita declarada é muito inferior ao valor das notas escrituradas pela fiscalizada. Intimação remetida para o responsável retornou com o indicativo de "mudou-se". A SEFMG em Sete Lagoas informou (f7s. 188/191 A III) que as AIDF (autorização para impressão de documentos fiscais) utilizadas nas notas escrituradas pertenciam à outra empresa, portanto, falsas. Intimada a gráfica que teria confeccionado tais notas ela negou ter industrializado e informou não possuir o tipo de numerador utilizado. Consultas ao sistema RENA VAN para identificar os veículos e seus proprietários, sendo intimados alguns, por amostragem. Em resposta, as empresa Vitram Transporte Ltda e Carga e Transporte São Geraldo informaram não terem efetuado nenhum transporte de produtos para a autuada. 5- GABRIFER COMERCIO LTDA - O contribuinte escriturou notas de ferro gusa datadas de janeiro de 2002 (17s. 31 a 94 A Pelo cadastro da SRF esta empresa foi baixada em decorrência da constatação de ter sido utilizado documentos roubados para sua abertura —processo 10680.005810/2002-74 (fls. 06/17 A IV). Já a SEFMG informou que as notas tidas como emitidas por esta empresa não tinham AIDF (autorização), sendo a empresa considerada "inexistente de fato" e os documentos ineficazes. A gráfica identificada nas notas diz não ter confeccionado tais notas fiscais e aponta diversos erros de impressão. A exemplo das demais a SRP, a Subdelegacia do Trabalho e CEF informam a inexistência de recolhimentos e de empregados (fls.134/165). Intimado o sr Roberto R. Cruz identificado como sócio reafirmou o roubo de documentos particulares, que foram utilizados como apurado no processo retro citado para abrir a empresa. Neste caso também as cargas de ferro gusa teriam sido transportadas em carros de passeio — Fiat uno e fusca 1300. 6- COMERCIAL CIFERLVX LTDA -Este seria um grande 'fornecedor" de ferro gusa e carvão coque no ano de 2002 (fls.122/179 do A IV). A situação se repete. Consulta ao cadastro da SRF revela que está INAPTA devido à inexistência de fato desde a data da abertura (21/06/2001), sendo ineficazes seus documentos — Processo 1 7883.000012/200642 . A SEFMG informou a esta fiscalização que já tinha realizado diligência para a localização do sr. Raimundo Wanderley Soares - sócio (CPF: 627.940.436-68) e constatou que ele havia declarado endereço falso, sendo também considerada inexistente para aquele órgão. Processo n° 13609.000855/2006-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 104-18.717 Fls. 883 A SRP, a CEF e Delegacia do Trabalho deram a mesma informação dada para as outras, ou seja, não houve recolhimentos nem empregados. E, assim como as outras transportava ferro gusa em carros de passeio, tais como, Chevette, Fiat uno, VW Apollo e gol 1000. 7- ICALIL SUARES INDÚSTRIA DE ACO LTDA - Consta escrituração de notas de ferro gusa e carvão coque nos anos de 2003 e 2004 (11s. 211/353 anexo VI). Para a SRF esta inscrição foi baixada por vício — utilização de documentos roubados, processo 10680.002445/2004-16. Não obstante foram diligenciados a SEFMG. SEP, CEF e Delegacia do Trabalho e a informação foi no mesmo sentido — inscrição fraudulenta, com documentos emitidos declarados ineficazes, inexistência de recolhimento dos encargos trabalhistas e inexistência de empregados. A gráfica identificada na nota apresentou cópia de nota de sua confecção na qual verifica-se várias diferenças. "Como de praxe, também este estabelecimento emitiu notas fiscais em números seqüenciais, com pequenos intervalos, declara-se como proprietário dos veículos lançados nas notas e utiliza-se de veículos de passeio para este transporte (telas do RENA VAN às fls. 199 a 284 ao A aV). " 8- METAL URGICA JL LTDA - Notas desta empresa referente ao fornecimento de ferro gusa , no ano 2002 foram escrituradas pelo fiscalizado. De conformidade com arquivo da SRF a pretensa fornecedora apresentou declaração de INATIVA entre 98 a 2001 estando omissa até 2006, quando apresentou de novo declaração de inatividade. A SEFMG informou que existem diversos atos declarató rios de inidoneidade, pela utilização de documentos fiscais sem autorização, inclusive notas escrituradas pela autuada, tendo sido inclusive declarado empresa inexistente de fato. Intimado o responsável — sr. José Paulo Rodrigues, informou, por intermédio de procurador que era sócio da empresa até 2002 e que jamais comercializou ferro gusa. A gráfica por seu lado declarou que não confeccionou as notas e apontou erro na impressão. 9- PEREIRA E MAROUES COMERCIO E REPRESENTA CÃO LTDA — Relativamente a este a empresa escriturou notas de carvão coque a partir de abril de 2003 (fis. 104/121 A VII). Esta empresa jamais entregou DIPJ e a SEFMG informa que foi emitido Ato Declaratório de Falsidadefinidoneidade n° 13.062.711.000051, referente a documentos emitidos após 21/03/2003, em vista da inexistência de fato da empresa. Intimações enviadas à empresa e seus sócios não foram recebidas. Os demais órgãos foram consultados e informaram a existência de apenas UM vínculo empregatício. 10 — TURMALINA DO BRASIL S/A - notas de minério de ferro nos anos de 2001 e 2002 (fls. 152/205 A VII) Através do processo n° Y17 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 884 13011000143/2002-12 a SRF constatou-se que esta empresa nunca existiu de fato, tendo sido declarada "INAPTA" e documentos emitidos em seu nome considerados ineficazes. Já a SEFMG informou que existe contra esta empresa dois Atos Declarató rios de Falsidadellnidoneidade em razão da impressão de documentos sem autorização (fls. 127/146 do A VII). E. diligências junto a SRP, CEF e Delegacia do Trabalho revelaram não existir nenhum recolhimento das contribuições nem registro de empregados. 11- 11VTER-GUSA LTDA - A autuada escriturou notas de carvão coque no ano de 2002 (lis. 21/87 A VIII). Pelo cadastro da SEF esta empresa é considerada INAPTA — processo 10073.001817/200437, pela constatação de sua inexistência de fato, cuja inscrição no CNPJ foi obtida com a utilização de documentos furtados. Este motivo bem como a impressão de documentos não autorizados levou a SEFMG a emitir dois Atos Declaratórios de Falsidade/Inidoneidade. Os demais órgãos diligenciados, também informaram não haver recolhimentos das contribuições para a Previdência e FGTS, nem registro de empregados. 12- METAL COQUE LTDA - as notas escrituradas referiam-se a carvão coque no ano de 2003. Embora conste nos cadastro da SRF como ativa, entregou apenas uma DIPJ, com valores zerados. Nos cadastro da SEFMG consta que para ela foram emitidos três Atos Declaratórios de Falsidadellnidoneidade, (fls. 93/96 A VIII) em razão da inexistência de fato e impressão de documentos sem autorização. A exemplo das demais não existem recolhimentos previdenciá rios, nem para FGTS, assim como não há registro de empregados. O sr Edson Luiz Gomes — CPF 541.433.146-49 (sócio), em resposta à intimação, "afirmou não conhecer a empresa Metal Coque Ltda e creditar ter sido enganado quando da utilização de seus dados na constituição desta empresa, fato reiteradamente observado em vários dos fornecedores listados acima". DA EFETIVIDADE DAS ENTREGAS A maior parte do transporte teria sido efetuado em carros de passeio e até motos ditos nas notas pertencentes aos emitentes. Além da impossibilidade de fazer transporte dos referidos produtos em carros de passeio, constatou-se que os veículos pertenciam a terceiros até porque não poderiam pertencer a quem não existe. Os proprietários de veículos de carga foram circularizados e negaram ter efetuado tais transportes. Observa-se que a exceção de um veículo, os demais veículos identificados nas notas fiscais continuam sendo de propriedade da empresas transportadoras "A fiscalizada para confirmar a entrega dos materiais, apresenta tão somente planilhas, amostragem destas planilhas às fis 54 a 60 e 145a 165, embora k8 intimada a apresentar o livro de controle de estoques ou controle de estoque equivalente, J1.51", imprescindível à comprovação da entrada de mercadorias na empresa, verificação da quantidade produzida, etc. Processo n°13609.00085512006-37 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 885 O fisco salienta ainda que algumas da placas de veículos foram utilizadas para mais de um pretenso fornecedor, não obstante, a informação nas notas de serem de frota própria. DOS PAGAMENTOS Quanto aos pagamentos relativos aos 'supostos fornecedores; a fiscalizada intimada, apresentou diversas duplicatas, algumas cópias às fls. 02 do anexo VIII a 60 do anexo IX e cópias de cheques em carbono, sob a alegação de que as mesmas foram quitadas em espécie, apesar de seu montante que em alguns meses chega a RM .000.000,00. Este procedimento difere quando a autuada faz pagamentos a empresas regulares — sempre quita duplicatas nos bancos, nunca em espécie. Dossiê encaminhado pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda revela que a autuada aparece como participante de esquema fraudulento para contabilização de créditos, com base em notas fiscais 'frias". Consta ainda valer-se de notas tidas como emitidas por "empresas com sedes no Rio de Janeiro". "Com isso, embora a fiscalizada tenha comprovado a saída de tais recursos, com escrituração regular dos desembolsos, bem como dos suprimentos de caixa em momento algum logrou vincular os referidos valores àquelas compras fictícias, já que documentos eivados de vícios não fazem prova em favor da fiscalizada." DAS INFRAÇÕES A fiscalização salienta que não basta a empresa possua escrituração regular é imprescindível que a operação comercial tenha sua efetividade comprovada, isto é "há que ter a transição da mercadoria ou do bem e a prova real de sua quitação, bem como os documentos pertinentes ao frete seguro etc." Pelo já relatado, ou seja, fornecedor inexistente, notas fiscais inicIóneas, falta de comprovação do transporte, da efetiva entrada de produtos no estabelecimento da fiscalizada, do pagamento, concluiu-se que tais operações eram fictícias. Para dar baixa contábil nas contas dos pseudofornecedores a empresa valia-se de diversas saídas de dinheiro do caixa, às vezes a título de adiantamento (vários créditos na conta Caixa de pequenos valores, muitos em um só dia), que não tiveram sua destinação comprovada. Os valores desembolsados que a fiscalizada pretendeu vincular às compras fictícias, que pelos motivos já expostos não tiveram esta vinculaçã o, conforme demonstrado pelo fisco foram considerados como pagamentos a beneficiários não identificados, nas datas lançadas na contabilidade (antecipação ou pagamento). "Reajustamos a base de cálculo, a partir dos valores lançados no livro Razão folhas referenciadas na planilha às fls. 366 a 377, conforme o disposto no artigo 61 da Lei 8981/95." ff 7 "Pela conduta da fiscalizada, utilizando-se de documentação inicIónea, será efetuada representação fiscal para fins penais, tendo a 9 Processo n°13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 886 capitulação legal a Lei 8137/90 art. I tb, objeto do processo 13609.000858/2006-71." Em 17/01/2007 a fiscalizada apresentou sua peça impugnatória de fls. 536/558, argüindo, em síntese, o seguinte: DO DIREITO PRELIMINARMENTE — DA DECADÊNCIA Considerando-se que o Auto de Infração foi lavrado em 18/12/2006, já teria ocorrido a decadência para fatos gerados no ano de 2001, minimamente até 16 de dezembro, diz, em face de tratar-se de tributo sujeito à homologação, de conformidade com art. 150 do CT1V. Cita ainda o art. 142 e 144 do CTN e afirma que o direito à homologação do cálculo do lançamento nasce, a teor do que prescreve o CI7V, "a partir do momento em que o fisco toma conhecimento do 'lançamento' efetuado pelo contribuinte,estará iniciando-se a contagem do prazo de decadência para homologação do referido lançamento." Transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes dizendo que é corrente que a contagem do lapso decadencial do IPI é a ocorrência do fato gerador e requer na preliminar que seja decotado a exigência fiscal para fatos geradores ocorridos antes de 16/12/2001. NO MÉRITO "Ab initio é de se registrar que, tomando a fiscalização federal, por empréstimo, provas coletadas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra a impugnante, deixou de trazer também ao seu conhecimento decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais que entendeu indevida a exigência fundada nestas mesmas provas." Transcreve ementa acórdão 17199/05/3'. As inconsistências apontadas pelo fisco relativamente à inidoneidade de notas fiscais de alguns fornecedores, declaradas pelo Estado de Minas Gerais afirma o impugnante que não cabe a ela "como é da boa lógica, imiscuir-se na discussão entre o Estado e tais empresas, sendo de se presumir que foram as mesmas declaradas em situação irregular, agiu o Estado de acordo dom o direito-dever de fiscalizar seus contribuintes." "Entretanto o direito, em qualquer pane do mundo, privilegia o terceiro de boa-fé, diante do princípio natural de que ninguém pode ser responsabilizado pelos erros de outrem." Segundo ele a empresa que transaciona com grande número de pessoas — físicas e jurídicas não pode ser responsabilizada pela conduta de algum desses elementos. • O que pode e deve fazer a empresa, é buscar informações sobre pessoas com as quais se relaciona, acessando os meio de informações disponíveis, qual seja o SI1VTEGRA, sistema gerado pelo próprio Estado, único disponibilizado. 10 Processo n°13609.000855/2006-37 CCM /CO6 Acórdão n.° 108-16.717 F. 887 "O que está a afirmar a fiscalização é que as operações tidas por inidáneas e objeto de 'compras fictícias' foram acobertas por notas fiscais 'nas quais constavam carimbos da fiscalização estaduaL " "Não existe nos autos nenhuma menção de que o Estado de Minas Gerais tenha desautorizado ou invalidado, ou mesmo investigado possível conivência dos seus agentes fazendá rios, pelo que se fortalece a presunção de que as operações em tela não foram fictícias, mesmo porque reconhecidas por agentes públicos de forma expressa." "A questão que se coloca então é a seguinte: se as operações foram realmente realizadas, se a Impugnante arcou com o custo dos produtos, que representam despesas dedutíveis para fins do IRPJ e CSLL — pois vinculados e essenciais às suas atividades — inclusive o IPI destacado nas notas fiscais 'carimbadas pela fiscalização do Estado de Minas Gerais', poderia a impugnante ser penalizada por irregularidades do seu fornecedor ?" A seguir expõe suas contra razões para cada um dos fornecedores citados pelo fisco. De forma genérica para todos os fornecedores apontados como irregulares, o impugnante afirma que as Declarações de lnidoneidade/Falsidade dos documentos fiscais, tanto pelo Estado como pela Secretaria da Receita Federal, só ocorreram após as operações realizadas. "Vale dizer ...o fornecedor aparecia como em situação REGULAR E HABILITADO junto ao SINTEGRA, como haveria a Impugnante de saber que a mesma tinha irregularidade?" Em outro trecho o contribuinte afirma "como a presente autuação tem origem em 'prova emprestada", ou seja, em levantamentos efetuados anteriormente pelo fisco mineiro, o fisco federal trouxe para esta ação fiscal parte do relatório da fiscalização estadual, para embasar o seu trabalho. Afirma ser temerário o fisco não ter mencionado que todas as operações foram realizadas antes de ser dado conhecimento, pelo SINTEGRA, que tais fornecedores não se encontravam em situação regular para com o fisco. Reafirma que "envidou esforços para conhecer a situação fiscal dos mesmos, sendo induzida a crer em sua regularidade pelo cadastro criado pelo próprio Estado." Cita alguns acórdãos do Conselho de Contribuinte que entende aplicar-se a seu caso. Relativamente aos pagamentos, que diz ser relevante, vale-se do próprio Relatório Fiscal, quando o fisco relata que houve comprovação da saída de tais recursos, com escrituração regular dos desembolsos, bem como dos suprimentos de caixa, para concluir que "vale dizer que os pagamentos foram efetivamente realizados..." Quanto ao fato de os pagamentos terem sido feitos em espécie e referir- se, em sua maioria, a ferro gusa, diz que em primeiro lugar não existe nada de ilegal neste procedimento ou caracteriza qualquer tipo de irregularidade, capaz de suportar um lançamento de crédito tributário (411 Processo n° 13609.000855/2006-37 Cail/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 888 e em segundo lugar porque o fisco omitiu os esclarecimentos prestados, ou seja: a) no período fiscalizado o contribuinte encontrava-se em processo de concordata preventiva (proc. 0672201053077-8 — 30 vara civil de Sete Lagoas/MG), o qual foi sucedido por um processo de falência. b) Em razão disso seria natural a insegurança dos fornecedores por isso "não aceitavam o risco de recebimento futuro ou pagamento em cheques..." c) As compras de ferro gusa de terceiros justificavam-se pelo fato de necessitar formar cargas completas para navios de grande porte, o que não conseguiria com a produção própria. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ "Não se pode saber onde estas empresas-fornecedoras obtinham os produtos que forneciam e aos quais conferiam aparência de boa procedência através de empresas devidamente registradas que emitiam regulamente notas fiscais." "Ora, se o próprio fisco, com todo o aparato fiscalizador de que dispõe, durante um largo tempo não conseguia identificar a simulação, como haveria a impugnante, mero adquirente que confiava nas informações do SINTEGRA, poderia fazê-lo." Argüiu ainda que o ônus da inexistência das operações cabe ao fisco que não fez nenhuma apuração da quantidade de matéria prima ou de produto acabado adquirida e das quantidades vendidas. Argüiu também que o fisco não esclarece como as operações questionadas eram acobertadas por notas fiscais exibidas e carimbadas pelos postos fiscais e por duplicatas de venda mercantil, conforme cópias anexas. Continua afirmando que a fiscalização presumiu apegando-se a fatos, todos os relacionados aos fornecedores, para descaracterizar as operações, como a questão das placas dos veículos de pequeno porte, sem atentar que todas as operações foram feitas sob a condição "CIF". "Ora se os veículos transitaram por postos de fiscalização, onde obrigatoriamente apresentam as notas fiscais ... e não foi detectada nenhuma divergência quanto à placa dos veículos, por qual razão haveria a impugnante de aferido..." "É inconteste a prova de que a impugnante agiu de boa-fé, pois se a conduta de alguns de seus fornecedores conseguiu iludir o próprio fisco por um largo tempo, haveria de surtir os mesmos efeitos em relação àquela." Principalmente quando induzida pelo próprio SINTEGRA e os fornecedores encontrarem-se estabelecidos em outros Estados, "o que dificultaria à mesma conhecer em detalhes a situação legal e ftscal destes fornecedores..." MULTA EXARCEBADA/ DENCINCL4 CRIMINAL 12 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI /C06 Acnrdão n°106-16.717 Fls. 889 Diz que o fisco valendo-se de presunções, ora ilididas, aplicou-lhe multa de até 150% além de "dar início a procedimento de natureza criminal". "Não é de se negar que alguns fornecedores da Impugnante fraudaram o fisco, e que através de artimanhas procuraram sonegar imposto, adotando práticas temerárias. ESTES, PORÉM SÃO ATOS DE TERCEIROS, E NÃO DA IMPUGNANTE." Aponta a seguir o que vê como paradoxo no trabalho fiscal: 1) As notas fiscais apresentadas continham carimbo dos postos de fiscalização; 2) A impugnante comprovou pagamento das duplicatas e sua regular escrituração; 3) Todos os fornecimentos foram feitos antes de constar no SINTEGRA e na própria Receita Federal situação irregular; 4) Que o "Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais exarou decisão no sentido que não se poderia atribuir responsabilidade à impugnante na situação presente. (sublinhei) A r TURMAJDRJ — JUIZ DE FORA (MG), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 804 a 822, decisão consubstanciada no Acórdão n° 09-16.027, de 09 de abril de 2007, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2004 Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO / NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS. NOTAS FISCAIS INIDÕIVEAS. A pessoa jurídica que efetuar pagamentos a beneficiários não identificados, visto que a escrituração contábil foi lastreada em notas fiscais inidôneas/falsas e não comprovar a operação ou a causa que originou a saída efetiva de recursos do Caixa sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% O contribuinte foi considerado intimado da decisão de l a instância em 24/05/2007 (fls. 844) e interpôs o recurso voluntário em 04/06/2007 (fls. 845). O recurso voluntário é idêntico à impugnação. O contribuinte tomou, apenas, o cuidado de trocar o termo "impugnante" por "recorrente". No voluntário, levantou a preliminar de decadência, pois incidiria na espécie o art. 150, § 40, do CTN, o que fulminaria os créditos tributários lançados com fato gerador ocorrido até 16/12/2001, e no mérito, trouxe os seguintes argumentos: 1. a Fiscalização Federal tomou de empréstimo as provas coletas pela Fazend Pública do Estado de Minas Gerais, porém deixou de trazer a decisão d 13 Processo n°13609.000855/2006-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.717 ns. 890 Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais que entendeu indevida a exigência findada nessas mesmas provas; 2. o fato de as empresas serem declaradas inabilitadas pelo fisco estadual, aliado a declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas, não tem o condão de transformar o recorrente em responsável pela conduta de seus fornecedores, pois aquele não tem poder de polícia; 3. o recorrente utilizou as informações do sistema SINTEGRA, criado e mantido pelo Estado, e se não há qualquer restrição nesse sistema em relação a determinado fornecedor, é de presumir a boa-fé do adquirente das mercadorias; 4. a fiscalização federal afirmou que as notas fiscais tidas por inidôneas e objeto das "compras fictícias" foram carimbadas pela fiscalização estadual, o que presume que as mercadorias circularam ou que houve conivência dos agentes fazendários estaduais com a suposta fraude. Como não há nos autos menção a qualquer ato do Estado de Minas Gerais que infirme o procedimento da fiscalização estadual, é de se presumir a regularidade das transações; 5. o recorrente passou a tecer comentários em relação a cada fornecedor: 5.1. Industrial e Comercial Moreira Santos • De acordo com o relatório fiscal, o recorrente adquiriu mercadorias desse fornecedor de abril a julho e outubro de 2001, e o documentário fiscal desse fornecedor foi declarado inidôneo em ato do fisco estadual publicado no MG de 02/04/2002. Assim, era impossível ao recorrente conhecer a situação irregular de seu fornecedor, a qual somente foi declarada inidônea no ano seguinte as compras antes referidas. O recorrente efetivamente arcou com os custos do fornecimento das mercadorias; 5.2. Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda. • Os agentes fazendários informam que as operações foram realizadas no mês de outubro de 2002, porém não informaram que somente no ano de 2006 pediram a anulação da inscrição no CNPJ deste fornecedor. - 5.3. Nova Thunder Sideraço 2004 • Esse fornecedor operou com o recorrente no ano de 2003, porém ainda estava regular perante o Sintegra em 03/05/2004. 5.4. WM Distribuidor de Ferro e Aço Ltda. • O relatório fiscal informa que as operações foram realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2001. A fiscalização ,,kdeliberadamente, omite que os atos declaratórios d inidoneidade expedido pelo fisco estadual foram publicado 14 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 891 no "Minas Gerais" em 26/03/2002 e 12/07/2002. Ainda, a consulta no Sintegra, datada de 14/02/2002, não informa qualquer pendência ou restrição. 5.5. Gabrifer Comércio Ltda. • O relatório fiscal informa que as operações com este fornecedor foram realizadas no mês de janeiro de 2002. Entretanto, o ato declaratório de inidoneidade do fisco estadual foi expedido em 03/10/2002 e publicado no "Minas Gerais" em 12/10/2002. 5.6. Comercial Ciferlux Ltda. • As operações comerciais foram realizadas de abril a dezembro de 2002. Entretanto, na forma do processo administrativo 17883.000012/2006-42, foram declarados iniclôneos o documentário fiscal emitido pela empresa, retroativo a 21/06/2001. 5.7. Kalil Suares Indústria de Aço Ltda. • De acordo com os agentes fiscais, as operações com essa empresa teriam ocorrido nos anos de 2003 e 2004. Contraditoriamente, também registraram que as operações ocorreram em fevereiro e abril/2004. De acordo com o Sintegra, a empresa se encontrava habilitada em 03/05/2004. 5.8. Metalúrgica JL Ltda. • diferentemente do afirmado no relatório fiscal, que asseverou que as operações com esse fornecedor ocorreram durante todo o ano de 2002, essas somente ocorreram em fevereiro de 2002. Já o Ato Declaratório de irregularidade foi publicado no "Minas Gerais" em 02/11/2002. A consulta no Sintegra em fevereiro de 2002 indicava a empresa com "habilitada". 5.9. Pereira e Marques Comércio e Representação Ltda. • esse fornecedor emitiu as notas fiscais entre abril e agosto de 2003. A inaptidão dessa empresa foi objeto de ato declaratório publicado no "Minas Gerais" em 06/05/2004. 5.10. Turmalina do Brasil S/A • De acordo com o relatório fiscal, o minério de ferro foi adquirido dessa empresa nos anos de 2001 até maio de 2002. jiJá o ato declaratório que publicizou a irregularidade des empresa foi expedido em 17/07/2003. Ainda, em consulta .. Processo n°13609.000855/2006-37 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.717 HL 892_ Sintegra de junho/2002, a empresa encontrava-se "habilitada". 5.11. Inter-Gusa Ltda. • Essa empresa teria feito fornecimentos à recorrente entre julho e setembro/2002. A consulta ao Sintegra feito em outubro/2002 mostra a empresa como regular. 6. todos os fornecedores estavam habilitados no Sintegra e os atos de inabilitação foram publicados na folha oficial somente após os períodos com das operações com a recorrente; 7. somente nos anos a partir de 2004 foram consignadas as irregularidades perante o CNPJ; 8. considerando que o recorrente tinha centenas de fornecedores, comprovava a regularidade destes com freqüentes consultas ao Sintegra e ao sítio na intemet da Receita Federal; 9. considerando que a presente fiscalização se valeu da "prova emprestada", a partir do procedimento fiscal levado a efeito pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, o recorrente traz parte do relatório fiscal do procedimento estadual que detalha as datas de expedição e publicação dos atos declaratórios que deram publicidade à irregularidade da situação fiscal dos fornecedores; 10. colaciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que atribui ao fisco o dever de comprovar que o adquirente, possuía, de fato, condições de verificar a inidoneidade das notas fiscais de seus fornecedores. No caso em debate, o fisco não logrou comprovar a responsabilidade do adquirente, ao revés, as consultas tempestivas ao Sintegra comprovam a boa-fé do recorrente; 11. colaciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que assevera que sendo comprovada a efetiva saída dos recursos, é legítima a apropriação dos créditos referente às notas fiscais pelo adquirente. Extraiu excerto do relatório fiscal (fls. 26 a 29), onde se afirmou: "...Com isso, embora a fiscalizada tenha comprovado a saída de tais recursos, com escrituração regular dos desembolsos, bem como dos suprimentos de caixa, em momento algum logrou vincular os referidos valores àquelas compras fictícias, já que documentos eivados de vício não fazem prova em favor da fiscalizada...". A fiscalização presumiu que tais pagamentos não foram verdadeiros porque muitos dos pagamentos foram feitos em espécie e outros se referiam a "ferro gusa", o qual era produzido também pela recorrente; 12.no período sob fiscalização, a recorrente encontrava-se em processo de concordata suspensiva, sucedida por processo falimentar, iniciado em 10/07/1995; ?‘iv,13. como em qualquer processo de concordata, era grande a insegurança dos fornecedores em receber seus créditos, o que obrigava as compras serem feitas Processo tf 13609.000855/200647 CCM /CO6 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 893 "à vista" e em espécie, emitindo os fornecedores duplicatas com vencimento "contra-apresentação", e recebendo de imediato — contra entrega — seus fornecimentos; 14. a compra de "ferro gusa" a terceiros se justifica, pois o recorrente precisa completar cargas em navios tipo panamax, que comportam de 75.000 a 150.000 toneladas, o que nem sempre se consegue preencher com produção própria; 15. o recorrente agiu com boa-fé e ao fisco caberia comprovar a inexistência das operações e não a mera presunção; 16. as notas fiscais em debate foram carimbadas por posto de fiscalização da fazenda estadual, o que demonstra o efetivo trânsito dos produtos adquiridos; 17. a multa de oficio é exacerbada, e a iniciativa de comunicar ao Ministério Público a prática de atos contrário à lei é indevida. É o Relatório. • Voto Conselheiro Giovarun Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o recorrente foi intimado da decisão de i a instância em 24/05/2007 (fls. 844) e interpôs o recurso voluntário em 04/06/2007 (fls. 845) Inicialmente, mister apreciar a preliminar de mérito no tocante à decadência argüida pelo recorrente, pois estariam fulminados pelo lapso decadencial os fatos geradores ocorridos anteriormente a 16/12/2001, inclusive. Transcrevemos o art. 674 do Decreto n° 3.000/99 que regulamentou a incidência do imposto de renda no caso de pagamentos a beneficiários não identificados: Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61). §12A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §19. §22Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importáncia (Lei n2 8981, de 1995, art. 61, §22). Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 894 §320 rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §32,). (grifei) No caso vertente, o fato gerador da autuação do IRRF deve ser considerado na data de cada fato gerador, começando em 16/01/2001 e terminando em 30/04/2004. Filio-me a corrente daqueles que entendem que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está estampado no art. 150, § 4 0, do CTN. Apenas se houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, como já afirmado. Em princípio, essa exceção se aplica ao caso em debate. A fiscalização imputou ao recorrente a multa qualificada de 150%, já que entendeu presente as qualificadoras de dolo, fraude ou simulação. Nessa linha de entendimento, o lapso decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2001 teve inicio no primeiro dia de janeiro de 2002 e fim no último dia de dezembro de 2006. Assim, considerando a ciência do lançamento em 20/12/2006, mister reconhecer a higidez do lançamento, sendo incabível a pretensão decadencial pugnada pelo recorrente, desde que acertada a imputação da multa qualificada ao recorrente. A análise do cabimento da multa qualificada, como adiante se verá, tangencia com o próprio mérito do IRRF lançado, razão que nos leva a apreciar diretamente o mérito da controvérsia instaurada nesta instância. A defesa do recorrente pautou-se em alegações e questões de cunho formal. Não versou sobre as graves questões fáticas levantadas pela fiscalização, as quais discutiremos em primeiro lugar. Após, apreciaremos cada linha de defesa trazida no voluntário. Abaixo, alinhavamos 08 questões aventadas pela autoridade autuante em seu relatório fiscal (fls. 494 a 523), e que abordaremos de forma integrada aos demais elementos de prova acostados aos autos, para as quais não houve contradita ou houve de forma insuficiente por parte do recorrente. I. DOS PAGAMENTOS À VISTA E EM ESPÉCIE Pagar despesas em espécie não é ilegal. Entretanto, quando nos referimos a despesas vultosas, a boa prática comercial e contábil indica que a liquidação de tais despesas se faça com cheques ou via débito em conta corrente bancária, meios hábeis a liquidar duplicatas mercantis. A razão disso é muito simples. Assim procedendo, facilmente pode-se comprovar a efetiva liquidação das despesas junto a terceiros interessados, autoridades governamentais, cotistas, evitando, muitas vezes, a necessidade da comprovação da reali ação da própria operação que gerou a despesa. 18 Processo n°13609.000855/2006-37 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-18.717 Fls. 895 Consta nestes autos (fls. 209 a 295), o razão analítico da conta passiva FORNECEDORES MATERIAIS E SERVIÇOS, do período de janeiro de 2001 a abril de 2004. Pontualmente, vamos analisar o razão analítico de alguns meses. No mês de janeiro de 2001 (fls. 209), consta uma compra a empresa Turmalina do Brasil S/A e Expl. Mineral no valor de R$ 78.295,00, liquidada com 10 pagamentos de R$ 7.829,50, sem indicação dos números dos cheques que liquidou tais valores. Ainda, há registro de outra compra a empresa Turmalina no valor de R$ 85.006,00, com pagamento parcial de R$ 15.000,00, igualmente sem indicar como foi extinta a obrigação. Já uma compra, no valor de R$ 3.162,50, a empresa Refratários Brasil Ltda. foi paga com três cheques no valor individual de R$ 1.054,17. No mês de fevereiro de 2001 (fls. 210), a conta FORNECEDORES, na conta da empresa Turmalina do Brasil, iniciou com saldo credor de R$ 70.006,00. No curso desse mês, ocorreram compras nos valores de R$ 33.115,29, R$ 33.372,36, R$ 33.442,36, R$ 33.162,03, R$ 28.464,66 e R$ 37.088,19, perfazendo um total de R$ 198.645,00. Ainda, pagamentos de R$ 70.006,00, R$ 33.115,29, R$ 33.372,36, R$ 33.442,47, R$ 33.162,03, R$ 28.464,66 e R$ 37.088,19, sem indicação dos números dos cheques que extinguiram tais obrigações. A conta encerrou o mês com saldo zerado. No mês de outubro de 2001 (fls. 223 e 224), o recorrente efetuou compras, no valor de R$ 93.217,74, ao fornecedor Minerações Brasileira Reunidas S/A-MBR, efetuando pagamento com diversos cheques no valor total de R$ 92.000,00. A conta desse fornecedor iniciou e terminou o mês com saldo credor, a indicar que o recorrente não liquidava todas as suas contas à vista. Já no caso da empresa Industrial Comercial Moreira Santos Ltda., o recorrente efetuou 21 aquisições de mercadorias no valor individual de R$ 7.225,61, que montou R$ 151.737,81, efetuando pagamentos nos valores de R$ 21.676,83, R$ 21.676,83, R$ 21.676,83 e R$ 18.000,00, sem indicação dos números dos cheques que extinguiram tais obrigações. No mês de janeiro de 2002 (fls. 232), a conta do fornecedor WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda, iniciou o exercício com saldo credor de R$ 810.034,36, com registro dos seguintes pagamentos de duplicatas sem indicação dos números dos cheques que extinguiram as obrigações: R$ 41.904,80, R$ 28.902,40, R$ 28.902,40, R$ 36.128,00 e R$ 36.128,00 Essa conta terminou o mês com saldo de R$ 638.068,76. O recorrente adquiriu R$ 40.051,18 em mercadorias do fornecedor Minerações Brasileiras Reunidas S/A-MBR, liquidando obrigações no valor de R$ 40.000,00 com cheques nomeados na escrituração do razão analítico. Já a conta do fornecedor Turmalina do Brasil S/A iniciou o mês com saldo credor de R$ 391.000,00, havendo 04 aquisições de mercadorias nos valores de R$ 46.431,25, R$ 43.038,75, R$ 44.045,00 e R$ 34.672,50. Ainda, o recorrente fez 03 pagamentos de duplicatas, sem indicação do número dos cheques, nos valores de R$ 84.442,50, R$ 102.062,50 e R$ 58.454,27. .)(1119 Processo n° 13609.00085512006-37 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 896 No mês de maio de 2002 (fls. 242 a 246), a conta do fornecedor Gabrifer Comércio Ltda. iniciou o mês com um saldo credor de R$ 324.740,00, havendo 09 pagamentos de duplicatas a débito dessa conta, sendo 08 no valor de R$ 38.968,80 e 01 no valor de R$ 12.989,60, sem indicação do número dos cheques que extinguiu tais obrigações. Ainda, a conta da empresa Fornecedor/Turmalina do Brasil S/A iniciou o mês com saldo credor de R$ 228.546,25, havendo 06 aquisições a crédito dessa conta, no valor total de R$ 547.770,00, 01 pagamento de duplicata no valor de R$ 56.263,75, sem indicação dos números dos cheques, e 02 pagamentos em cheque de R$ 1.543,00, cada. Por fim, a conta do Fornecedor Metalúrgica JL Ltda. iniciou o mês com saldo credor de R$ 497.546,40, havendo 11 lançamentos a débito nos valores individuais de R$ 40.341,60 representando pagamentos de duplicatas, sem indicação dos números dos cheques que extinguiram tais obrigações. No mês de junho de 2002 (fls. 245 a 248), a conta do Fornecedor Minerações Brasileira Reunidas S/A —MBR teve lançamentos a crédito (compras) no valor total de R$ 75.494,22, com débitos (pagamentos em cheque) no valor de R$ 72.000,00, registrando saldo credor ao final do período de R$ 36.990,68. Já a conta do Fornecedor Comercial Ciferlux Ltda., que iniciou o período com saldo credor de R$ 1.503.225,40, recebeu 95 lançamentos a crédito (aquisição de mercadoria) no valor de R$ 10.151,96 cada, e 13 lançamentos a débito, no valor total de R$ 488.030,40, sem discriminação dos números dos cheques que extinguiram as obrigações representadas pelas duplicatas. Ao final do período, essa conta ficou credora em R$ 1.979.632,20. Esse padrão de comportamento contábil operacional, com liquidação de expressivas quantias sem indicação do número dos cheques no razão analítico, coincidentemente nos fornecedores objeto da fiscalização, mostrou-se uniforme nos meses subseqüentes. Como exemplos: a. Julho de 2002 — Fornecedores Turmalina do Brasil S/A e Comercial Cirfelux Ltda. (fls. 249 e 250); b. Agosto de 2002 — Fornecedor Comercial Cirfelux Ltda. (fls. 251 a 253); c. Setembro de 2002 — Fornecedores Comercial Cirfelux Ltda. e Intergusa Ltda. (fls. 254 a 257); d. Dezembro de 2002 — Fornecedor Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda. (fls. 269); e. Fevereiro de 2003 — Fornecedores Metal Coque Ltda. e Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. (fls. 267 a 271); f. Agosto de 2003 — Fornecedores Pereira Marques Com. Repres. Ltda. e Kalil Suares Indústria de Aço Ltda. (fls. 285 a 288). Eventualmente, há pequenos valores pagos aos fornecedores acima, notadamente à empresa Tunnalina do Brasil S/A, em cheques. Porém, dentro do mesmo mês, inexplicavelmente, aparece lançamentos vultosos sem indicação dos números dos ch ques a débito da conta desse fornecedor no passivo do Recorrente. 20 Processo n°13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Eis. 897 De outra banda, como exemplificamos acima com alguns fornecedores, notadamente a empresa Minerações Brasileira Reunidas S/A —MBR, os pagamentos das duplicatas eram feitos com cheque. Ressalte-se que isso não passou despercebido da fiscalização, como apontado no relatório fiscal, verbis: É de se observar que quando os fornecedores são estabelecimentos com atividades regulares (tendo-se por regulares aqueles que não se encontram "inaptos", "inexistente de fato", "baixados por vícios", ou aqueles para os quais não existem declarações de inidoneidade/falsidade feitas pelo fisco estadual) a fiscalizada não apresentou duplicatas com pagamentos em espécie, mas sim, como era de se esperar para uma empresa de seu porte, duplicatas quitadas junto aos bancos, fis 61 a 132 do anexo IX (fls. 519). O contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação do pagamento e do recebimento das mercadorias dos fornecedores (fls. 19 e 49), bem como uma relação de cópias de cheques, escolhidos por amostragem, escriturados como suprimento de caixa (fls. 25), a justificar pagamentos em espécie. Como resultado da intimação acima, asseverou a fiscalização, verbis: "Quanto aos pagamentos relativos aos "supostos fornecedores", a fiscalizada, intimada a apresentar comprovantes, apresentou diversas duplicatas, fls 20 do anexo VIII a 60 do anexo g apresentando também cópias de cheque, em carbono (anexadas por amostragem às fls 29 a 41), para comprovar suprimento de caixa, sob a alegação de que as duplicatas apresentadas foram quitadas em espécie, apesar de seu montante que em alguns meses chega a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prática que embora não ilegal é pouco usual" (f7s. 519). No recurso voluntário, o recorrente asseverou que "...as compras eram feitas normalmente "à vista", emitindo os fornecedores duplicatas com vencimento "contra- apresentação", e recebendo de imediato — contra entrega — seus fornecimentos" (fls. 864). O recorrente justificou os pagamentos em espécie devido aos efeitos de uma concordata a que estava submetido, que lhe tinha causado restrições crediticias. Entretanto, como antes se demonstrou, em múltiplos meses as contas de fornecedores permaneciam com saldos credores de forma regular, a indicar a normal situação crediticia do recorrente. Causa espécie que o recorrente fuja da prática contábil e operacional de uma empresa de grande porte exatamente nos pagamentos aos fornecedores vergastados pela fiscalização. Ainda, a fiscalização apartou um conjunto de duplicatas (fls. 519 do relatório fiscal), informadas como pagas em espécie aos fornecedores, em que o padrão de assinatura dos emitentes, para grupo de empresas diferentes, são semelhantes, a indicar que foram emitidas e quitadas pela mesma pessoa (Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda., Comercial Cirfelux Ltda. e Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. — fls. 133 a 135 do anexo IX; Comercial Cirfelux Ltda., Inter-Gusa Ltda., Metal Coque Ltda. e Pereira Marques Comércio e Representação Ltda. — fls. 136 a 139 do anexo IX; Industrial Comercial Moreira Santos Ltda., Nova Thunder Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 898 Sideraço 2004 Ltda. e Comercial Cirfelux Ltda. — fls. 140 a 142 do anexo IX; WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. e Turmalina do Brasil S/A — fls. 143 e 144 do anexo IX). II. VEÍCULOS DE PASSEIO E ASSEMELHADOS TRANSPORTANDO DEZENAS DE TONELADAS DE FERRO GUSA - EMPRESAS TRANSPORTADORAS QUE NEGARAM O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS DE FORNECEDORES DO RECORRENTE A partir das placas dos veículos dos transportadores registradas nas notas fiscais, a fiscalização fez uma ampla circularização dos veículos e seus proprietários, objetivando se certificar se efetivamente tais veículos eram meio hábeis para o transporte das mercadorias. Em 05 notas fiscais emitidas pelo fornecedor Industrial e Comercial Moreira Santos Ltda., um veículo de placa GQY-2283, um Fusca 1600, foi indicado como meio de locomoção para transportar 30 toneladas de ferro gusa em cada operação (fls. 497 e 498). Em 12 notas fiscais emitidas pelo fornecedor Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda., um veículo de placa GPD-4355, um Gol 1000, foi indicado como meio de locomoção para transportar 35 toneladas de ferro gusa em sete operações; já um veículo de placa MPP- 1221, um VW Apoio, foi indicado como meio de locomoção para transportar 35 toneladas de ferro gusa em cinco operações (fls. 499 e 500). Em 102 notas fiscais emitidas pelo fornecedor Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. (de um total de 425 notas fiscais), múltiplos veículos de passeio foram indicados como meio de locomoção para transportar 35 toneladas de ferro gusa em cada operação (fls. 501 a 503). O fornecedor WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. indicou que o transporte da mercadoria foi feito por veículos de sua frota própria. Nos autos, há 143 notas fiscais pretensamente emitidas por esse fornecedor. Em pesquisa no RENAVAM, a fiscalização identificou que alguns veículos eram de propriedade de terceiros e não do fornecedor. Desses, extraíram-se dois por amostragem, os veículos de placa GICM-8268 e GXA-2589, que constavam em 32 das notas fiscais antes referidas, para que fossem intimados os reais proprietários dos veículos, a atestar a execução do serviço de transporte em destaque. As empresas transportadoras proprietárias desses veículos negaram a realização desse serviço (fls. 505, 506, 173 e 193). Em 10 notas fiscais emitidas pelo fornecedor Gabrifer Comércio Ltda. (de um total de 62 notas fiscais), um Fiat Uno e um Fusca 1300 foram indicados como meio de locomoção para transportar 30 toneladas de feno gusa em cada operação (fls. 507). Em 44 notas fiscais emitidas pelo fornecedor Comercial Cirfelux Ltda. (de um total de 602 notas fiscais), um Fiat Uno, um Chevete, uma Courier, um Gol 1000 e um V'W Apollo foram indicados como meio de locomoção para transportar 30 toneladas de ferro gusa em cada operação (fls. 509). Em 18 notas fiscais emitidas pelo fornecedor Kalil Suares Indústria de Aço Ltda. (de um total de 143 notas fiscais), um Honda Biz, um microônibus e um VW Apollo foram indicados como meio de locomoção para transportar 25 ou 35 toneladas de ferro gusa em cada operação (fls. 511). )(9 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOliC06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 899 foram indicados como meio de locomoção para transportar 25 ou 35 toneladas de ferro gusa em cada operação (fls. 511). Em seu recurso, o recorrente quedou-se silente no tocante às constatações acima. III VITIMAS DE ROUBO DE DOCUMENTOS QUE FIGURAM COMO SÓCIOS DE EMPRESAS FORNECEDORAS DO RECORRENTE - SÓCIO ADMINISTRADOR DE FORNECEDOR QUE NEGOU O FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS Em relação ao fornecedor Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda., empresa domiciliada na cidade de Nova Iguaçu (RJ), consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como sócios as pessoas fisicas Carlos Eduardo Rodrigues e Rosália Aparecida Silva, estes domiciliados nas cidades de Belo Horizonte e Baldim, respectivamente. O primeiro informou que teve seus documentos extraviados ou furtados em meados de 1996 (fls. 142 do anexo I) e nunca teve participação na empresa acima; a segunda, empregada doméstica, que deixou cópia de sua documentação em empresa de relocação profissional, e que não conhece qualquer empresa com o nome do fornecedor acima. Em relação ao fornecedor Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda., empresa domiciliada na cidade de Nova Iguaçu (RJ), consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como sócios as pessoas fisicas Gláucia Guimarães Amaral e Lamark Gomes Soriano de Souza. A Sra. Gláucia Guimarães Amaral, domiciliada em Belo Horizonte (MG), atendeu intimação da fiscalização e informou que foi vitima de roubo, com documentos pessoais subtraídos, os quais foram utilizados fraudulentamente na abertura e registro da empresa Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. (fls. 500 e 12, essa última do anexo II). Em relação ao fornecedor Gabrifer Comércio Ltda., empresa domiciliada na cidade de Belo Horizonte (MG), consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como sócio o Sr. Roberto Ramos da Cruz. O Sr. Roberto Ramos da Cruz protocolizou representação junto à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, quando informou que tinha sido vítima de roubo, com subtração de seus documentos pessoais, desconhecendo a participação no quadro societário da empresa Gabrifer Comércio Ltda.. Autuada em processo administrativo a representação, a autoridade fiscal fez as diligências pertinentes e concluiu que o Sr. Roberto Ramos da Cruz deveria ser excluído do quadro societário da empresa Gabrifer Comércio Ltda. (fls. 507 e 25 a 30, essas últimas do anexo IV). Em relação ao fornecedor Metalúrgica JL Ltda., o Sr. José Paulo Rodrigues, sócio administrador dessa empresa, informou que nunca comercializou ferro gusa com o recorrente, nem com qualquer empresa, e que a empresa encontra-se desativada. Registrou que um caminhão pertencente à empresa Coirba Siderurgia Ltda. foi apreendido em uma barreira policial, portando notas fiscais emitidas pela Metalúrgica JL Ltda., sendo essas falsas, provavelmente repassada clandestinamente por um ex-contador da Metalúrgica JL Ltda. (fls. 512 e 145, essa última do anexo VI). Em relação ao fornecedor Metal Coque Ltda., domiciliado em Barra Mansa (RJ), o Sr. Edson Luiz Gomes, que consta como pretenso sócio dessa empresa no CNPJ, negou rir 23 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 900 qualquer vínculo com essa companhia e acredita que seus documentos foram utilizados fraudulentamente na constituição dessa empresa (fls. 516 e 191, essa última do anexo VII). Em relação ao fornecedor Kalil Suares Indústria de Aço Ltda., com domicílio fiscal em Nova Iguaçu (RJ), o Sr. Bemard Estevão Lima Suares, que consta como pretenso sócio dessa empresa no CNPJ, negou qualquer vínculo com essa companhia, e informou que seus documentos foram roubados em 05/03/2003 e utilizados fraudulentamente na constituição dessa empresa (fls. 510 e 06 a 25, essas últimas do anexo VI). Em relação ao fornecedor Inter-Gusa Ltda., com domicilio fiscal na Estrada União Indústria, KM 130— 160, loja 01, Levy Gasparian (RJ), há declarações dos atuais sócios cotistas no CNPJ que informaram do roubo de seus documentos pessoais no ano de 2000 e que desconhecem a empresa Inter-Gusa Ltda. (fls. 99 e 105 do anexo VII). Em seu recurso, o recorrente quedou-se silente no tocante às constatações acima. III. EMPRESAS TRANSPORTADORAS QUE NEGARAM 0 TRANSPORTE DAS MERCADORIAS DE FORNECEDORES DO RECORRENTE O fisco estadual fez uma circularização em 05 empresas transportadoras que pretensamente prestavam serviços às empresas Comercial Cirfelux ltda., Inter-Gusa Ltda., Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda., Metal Coque Ltda. e Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. no transporte de cargas para a Coirba Siderurgia Ltda. Todas as transportadoras negaram a prestação do serviço de transporte (fls. 139 a 144 e 194). Aprofundando essa linha investigativa, a fiscalização fez intimações e obteve as respostas que seguem: • intimou a transportadora Vitran Transporte Ltda. a confirmar a prestação de serviço de transporte de cargas aos fornecedores Comercial Ciferlux Ltda., Nova Thunder Sideraço Ltda. e WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., pois veículo dessa transportadora constava discriminado em notas fiscais emitidas pelos fornecedores, tendo como adquirente da mercadorias a Coirba Siderurgia Ltda. A intimada negou a prestação do serviço (fls. 171 e 173); • intimou a transportadora Transmaga — Transportadora Magalhães Ltda. a confirmar a prestação de serviço de transporte de cargas ao fornecedor Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda., pois veículos dessa transportadora constavam discriminados em notas fiscais emitidas pelo fornecedor, tendo como adquirente das mercadorias a Coirba Siderurgia Ltda. A intimada negou a prestação do serviço (fls. 180 e 182); • intimou a transportadora Carga e Transporte São Geraldo a confirmar a prestação de serviço de transporte de cargas aos fornecedores Comercial Ciferlux Ltda. e WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., pois veículos dessas transportadoras constavam discriminados em notas fiscais emitidas pelos fornecedores, tendo como adquirente das mercadorias a Coirba Siderurgia Ltda. A intimada negou a prestação do serviço (fls. 191 e 193). Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 901 Em seu recurso, mais uma vez, o recorrente quedou-se silente no tocante às constatações acima. IV. AIDF (autorização de impressão de documentos fiscais) FALSAS E GRÁFICAS QUE NEGARAM A IMPRESSÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL DE FORNECEDORES DO RECORRENTE Na empresa Angelo's Gráfica Ltda., teria sido impresso todo o documentário fiscal do fornecedor WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., o qual comprovaria as aquisições do recorrente. Intimada, a gráfica negou que tivesse imprimido o documentário fiscal deste fornecedor. Ainda, o fisco estadual informou que a AIDF n° 166563/2001, que consta no rodapé do documentário fiscal acostado aos autos desse fornecedor, foi emitida para a empresa Armarinho e Papelaria IM Ltda. (fls. 504 e 505, 192 a 200, essas últimas do anexo III). Na empresa Gráfica Exemplo Ltda., teria sido impresso todo o documentário fiscal do fornecedor Gabrifer Comércio Ltda., o qual comprovaria as aquisições do recorrente. Intimada, a gráfica negou que tivesse imprimido o documentário fiscal deste fornecedor. Apesar de a gráfica ter uma AIDF em nome do fornecedor com o número seqüencial das notas fiscais acostadas aos autos, registrou que a validade da AIDF informada no rodapé da nota fiscal está errada e que a via que lhe foi enviada pelo fisco está tipograficamente diferente do modo habitual de impressão da gráfica (fls. 506, 23 e 24, essas últimas do anexo IV). Ainda na empresa Gráfica Exemplo Ltda., teria sido impresso todo o documentário fiscal do fornecedor Metalúrgica JL Ltda., o qual comprovaria as aquisições do recorrente. Intimada, a gráfica negou que tivesse imprimido o documentário fiscal deste fornecedor. Apesar de a gráfica ter uma AIDF em nome do fornecedor com parte dos números das notas fiscais acostadas aos autos, registrou que o endereço do fornecedor está com um erro de grafia na nota fiscal e que a via que lhe foi enviada pelo fisco está tipograficamente diferente do modo habitual de impressão da gráfica (fls. 512, 150 e 151, essas últimas do anexo VI). Na empresa Tecnográfica Indústria e Comércio Ltda teria sido impresso todo o documentário fiscal do fornecedor Turmalina do Brasil S/A Pesquisa e Exportação Mineral, o qual comprovaria as aquisições do recorrente. Intimada, a gráfica confirmou a impressão do documentário fiscal referente a AIDF n° 002.19382/2000, porém negou que tivesse imprimido o documentário fiscal referente a AIDF n° 002.19383/2000 (fls. 514 e 30, essa última do anexo VI). Em seu recurso, mantendo o mesmo procedimento de defesa, o recorrente quedou-se silente no tocante às constatações acima. V. DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS NOS ESTABELECIMENTOS DOS FORNECEDORES Conforme informação prestada no processo administrativo de inaptidão n° 15563.000.156/2006-96 pela AFRFB Solange de Oliveira Madureira, a empresa Nov Processo tf 13609.000355/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.717 Fls. 902 Thunder Sideraço 2004 Ltda. nunca funcionou em seu domicílio fiscal, na Rua Iara, n° 57, Caucaia — Nova Iguaçu — RJ. No endereço informado existe há mais de 05 anos um condomínio de kitchenettes (fls. 39 do anexo II). • Em informação prestada no processo administrativo 10680.005810/2002-74, no qual se discutia a exclusão do Sr. Roberto Ramos da Cruz do quadro societário da empresa Gabrifer Comércio Ltda., o AFRFB Evaldo Luiz Pereira de Novaes procedeu a diligência no domicílio fiscal dessa empresa, pretensamente situado na Rua Circular, n° 350, bairro São Grabiel, Belo Horizonte (MG). Neste endereço existe um prédio residencial e seu proprietário declarou que essa empresa ou seu pretenso sócio nunca foram locatários de seu imóvel (fls. 15 do anexo IV). Em informação prestada no processo administrativo 13011.000143/2002-12, no qual se discutia a exclusão do Sr. José dos Reis Moreira do quadro societário da empresa Turmalina do Brasil S/A, a AFRFB Mariana Sallaberry procedeu a diligência no suposto domicílio fiscal dessa empresa, pretensamente situado na Rua Sá Carvalho, n° 51, Centro, Governador Valadares (MG). O proprietário desse imóvel, Sr. Jorge Wilson Gonçalves Lessa, informou que a empresa alugara o imóvel, porém jamais o tinha ocupado (fls. 19 do anexo VII). Em seu recurso, o recorrente quedou-se silente no tocante às constatações acima. VII. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DO RECORRENTE Em uma indústria de grande porte, o livro de registro de controle da produção e do estoque ou sistema equivalente são imprescindíveis para comprovar a entrada de matérias- primas no estabelecimento. Com este controle, obtêm-se informações quantitativas (quantidade de unidades, unidade de medidas) e qualitativas (identificação da matéria-prima, classificação fiscal, nota fiscal). O recorrente foi intimado a apresentar os livros de registro de controle da produção e estoque dos anos de 2001 a 2005 (fls. 51). Apresentou apenas fichas de registro de controle de produção e estoque, nas quais há uma discriminação de pouca valia a comprovar a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento do recorrente (fls. 54 a 60 e 145 a 165). Em seu recurso, o recorrente quedou-se silente no tocante às constatações acima. VIII. FORNECEDORES COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA E CAIXA ECONÔMICA/FTGS O Sr. Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas (MG) expediu oficio para a Caixa Econômica Federal com o fito de levantar informações sobre os fornecedores, aqui em discussão, no tocante ao cadastro do FGTS. Obteve as seguintes informações: • as empresas Industrial Comercial Moreira dos Santos Ltda., Gabrifer Comércio Ltda., Mercantil Alfa Trade 2001 Ltda., Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda., Kalil Suares Indústria de Aço Ltda., Turmalina do 6\9 26 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCO I/C06 Acórdão nt 108-16.717 Fls. 903 Brasil S/A Pesquisa e Exportação e Metal Coque Ltda não foram localizadas no cadastro do FGTS; • a empresa Comércio Ciferlux Ltda. foi cadastrada por meio da transmissão do arquivo magnético gerado com a informação do código 906 (declaração de ausência de fato gerador de contribuições), não havendo, nesse caso, empregados ou recolhimentos vinculados ao FGTS; • a empresa Metalurgia JL Ltda. consta nos cadastros do FGTS, apresentando vinculo com 21 empregados, com último recolhimento no FGTS em 26/03/2002; • a empresa Pereira e Marques Comércio e Representação Ltda. consta cadastrada no FGTS, com vinculo de apenas 01 empregado, com recolhimentos de junho a novembro de 2003; • a empresa Inter-Gusa Ltda. consta cadastrada no FGTS, com 03 empregados vinculados à empresa. O Sr. Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas (MG) expediu oficio para o delegado da Receita Previdenciária em Belo Horizonte com o fito de levantar informações sobre os 12 fornecedores, aqui em discussão. Obteve as seguintes informações: • há apenas recolhimentos de contribuições previdenciárias nas empresas Metalurgia JL Ltda. (01/91 a 08/92 e 08/99 a 07/2000), Pereira Marques Comércio e Representações Ltda. (05/2003 a 11/2003), Inter-Gusa Ltda. (10/2000 a 07/2001) e Metal Coque Ltda. (10/2002 a 11/2003); • apenas as empresas Metalurgia JL Ltda. e Pereira Marques Comércio e Representações Ltda. tinham empregados registrados nos sistema da Previdência, sendo que a primeira teve empregados até 2001, terminando este ano com 01 empregado; já a segunda empresa somente manteve um vinculo empregaticio no ano de 2003 (fls. 107). O recorrente não contraditou quaisquer das informações trazidas nos itens I a VIII, acima, e que constaram no relatório fiscal de encerramento do procedimento fiscalizatório (fls. 494 a 523). Deve-se observar Que as informações do item I a VIII, acima, alicerçam um amplo conjunto probatório a indicar a inidoneidade do documentário fiscal dos 12 fornecedores da recorrente, o Que implica reconhecer que as compras vergastadas são fictícias, objetivando criar créditos fiscais no âmbito dos impostos ICMS e IPI, bem como aumentar o custo do recorrente, com diminuição do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido. Toda a linha de defesa do recorrente pautou-se em argumentos de caráter formal, sem enfrentar as questões fáticas antes expostas. A seguir, enumeramos todos os itens de defesa do recorrente: 27 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCO1C06 Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 904 1) a fiscalização tomou de empréstimo provas colhidas pelo fisco estadual de Minas Gerais, porém não trouxe aos autos a decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes mineiro que entendeu indevida a exigência fundada nessas mesmas provas; 2) para verificar a regularidade de seus fornecedores, o recorrente utilizava-se de constantes pesquisas nos sistemas SINTEGRA e CNPJ, não podendo ser responsabilizado pela conduta de seus fornecedores, pois não tem poder de polícia; 3) as notas fiscais tidas por inidemeas e objeto de "compras fictícias" foram carimbadas pela fiscalização do Estado de Minas Gerais, o que presume a regularidade dessas transações comerciais; 4) fez considerações sobre as declarações de inidoneidade exaradas pelo fisco de Minas Gerais e de inaptidão exaradas pela Secretaria da Receita Federal em 11 dos fornecedores controversos (exceto da empresa Metal Coque Ltda.), quando afirmou que todos esses atos estatais foram posteriores as datas das notas fiscais que comprovam as compras efetuadas, sendo impossível, assim, que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades de tais fornecedores; 5) o pagamento à vista e em espécie para tais fornecedores se justificava pelo fato de o recorrente se encontrar no período fiscalizado sob o pálio de uma concordata, posteriormente transforma em processo de falência, o que lhe impedia de ter regular crédito junto aos fornecedores; 6) as aquisições de feno gusa, mesmo produto industrializado pelo recorrente, justificam-se pela necessidade de se completar a carga de navios tipo Panamax, que comportam de 75.000 a 150.000 toneladas, o que nem sempre se consegue preencher com produção própria; 7) agiu com boa-fé e ao fisco caberia comprovar a inexistência das operações e não a mera presunção; 8) a multa de oficio é exacerbada, e a iniciativa de comunicar ao Ministério Público a prática de atos contrário à lei é indevida. Passamos a discorrer sobre cada item da defesa. 1. a fiscalização tomou de empréstimo prova colhida pelo fisco estadual de Minas Gerais, porém não trouxe aos autos a decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes mineiro que entendeu indevida a exigência fundada nessas mesmas provas. De fato, a fiscalização utilizou provas colhidas pelo fisco mineiro. Entretanto, tais provas representam apenas uma pequena fração das coligidas no presente pr cesso pela fiscalização federal. 28 Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.717 Fls. 905 A decisão do Conselho de Contribuintes mineiro apreciou a autuação do período de maio/2003 a abril/2004, que havia reputado iniclôneo o documentário fiscal emitido neste período em prol da Coirba Siderurgia Ltda. pelos fornecedores Kalil Suares Indústria de Aço Ltda., Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. e Pereira e Marques Comércio e representações Ltda. Como a autuação foi estribada nos atos declaratórios de inidoneidade e falsidade e não se questionou a validade dos carimbos pretensamente apostos pelas barreiras da fiscalização do fisco mineiro nas notas fiscais, entendeu, aquele colegiado que as mercadorias circularam e que o contribuinte faria jus aos créditos de ICMS. Primeiramente, a fiscalização federal abrangeu um período de tempo maior (de janeiro de 2001 a abril de 2004) e circularizou as compras do recorrente em 12 fornecedores e não somente em 03 como na autuação do fisco mineiro. Aos autos foram juntados documentos e indícios (pagamento em espécie e em valores vultosos somente aos 12 fornecedores; transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em canos de passeio; constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores; fornecedor que negou peremptoriamente o fornecimento das mercadorias; inexistência física de estabelecimento de fornecedores; e ausência de vínculos empregatícios em diversos dos fornecedores) que em muito transbordam as provas emprestadas oriundas da fiscalização estadual. Apenas se circunscrevendo as empresas que foram objeto da fiscalização do fisco estadual, temos a informar: • Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda. - empresa com fortíssimos indícios de constituição fraudulenta, aliado ao corriqueiro (pretenso) uso de veículos tipo auto passeio para transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa para o estabelecimento do recorrente. Negativa da prestação do serviço de transporte por transportadoras indicadas como contratadas para o deslocamento das mercadorias para o estabelecimento do recorrente e ausência de empregados registrados no FGTS. Ainda, a diligência in loco em seu domicílio fiscal confirmou que a empresa ali jamais tinha se estabelecido; • Katil Suares Indústria de Aço Ltda. - empresa com fortíssimo indício de constituição fraudulenta. Ausência de empregados registrados no FGTS. Igualmente, utilizava-se de veículos tipo auto passeio para transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa; • Pereira Marques Comércio e Representação Ltda. - consta cadastrada no FGTS, com vinculo de apenas 01 empregado, com recolhimentos de junho a novembro de 2003, a indicar que não teria condições operacionais para efetuar as transações com a recorrente. Assim, a pretensão de estender a decisão do colegiado mineiro para estes autos é absolutamente descabida. 2. para verificar a regularidade de seus fornecedores, o recorrente utilizava-se de constantes pesquisas nos sistemas SINTEGRA e CNPJ, não podendo ser responsabilizado pela conduta de seus fornecedores, pois não tem poder de policia Processo n° 13609.000855/2006-37 CC01/036 - Acórdão n.° 106-16.717 Fls. 906 As pesquisas em cadastros fiscais são meramente formais, pois, em regra, o cadastro é uma fotografia estática de determinado momento. Não é prova da real existência da pessoa jurídica. O recorrente não estava obrigado a confirmar a regularidade de seus fornecedores nos cadastros fiscais, simplesmente porque eventual irregularidade em um fornecedor não tem o condão de estender ao adquirente da mercadoria o vicio do fornecedor, exceto, em relação à parte final dessa assertiva, se houver conluiu ou simulação entre ambos para fraudar o fisco. O que o recorrente estava obrigado era comprovar, com documentação idônea, os lançamentos contábeis que originaram suas receitas, despesas e custos, quando intimado pelas autoridades fiscais. Assim, uma pretensa regularidade de um fornecedor do recorrente no SINTEGRA ou CNPJ não é meio hábil a comprovar a entrada de mercadorias no estabelecimento do adquirente, bem como o efetivo desembolso na liquidação dessa obrigação. A regularidade no SINTEGRA ou CNPJ não é meio hábil para comprovar a causa do pagamento ou o real beneficiário do desembolso, bem como a existência das operações de compra vergastadas pela fiscalização. 3. as notas fiscais tidas por inidõneas e objeto de "compras fictícias" foram carimbadas pela fiscalização do Estado de Minas Gerais, o que presume a regularidade dessas transações comerciais A aposição dos carimbos da fiscalização do fisco estadual nas notas fiscais em debate é um indício de que as mercadorias efetivamente circularam. Entretanto, os pagamentos em espécie em valores vultosos somente para os 12 fornecedores em discussão, o transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em canos de passeio, a constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores, a existência de fornecedor que negou peremptoriamente o fornecimento das mercadorias, a inexistência fisica de estabelecimento de fornecedores e a ausência de vínculos empregatícios em diversos dos fornecedores são múltiplos indícios de que as mercadorias não circularam, pois, ou os fornecedores nunca existiram, ou o que existia, negou o fornecimento da mercadoria. Ainda, deve-se evidenciar que nas notas fiscais de dois dos fornecedores, WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. e Turmalina do Brasil S/A, sequer existem os carimbos atribuídos ao fisco estadual (fls. 205 a 344 do anexo III e fls. 39 a 90 do anexo VII, respectivamente). Assim, também rechaça-se essa linha de defesa. 4. considerações acerca das declarações de inidoneidade exaradas pelo fisco de Minas Gerais e de inaptidão exaradas pela Secretaria da Receita Federal em 11 dos fornecedores controversos (exceto a empresa Metal Coque Ltda.), quando afirmou que todos esses atos estatais foram posteriores as datas das notas fisca*e......„,,,itk Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.717 • Fls. 907 que comprovam as compras efetuadas, sendo impossível, assim, que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades de tais fornecedores Como é de sabença geral, os atos declaratórios de inaptidão e de inidoneidade têm efeitos ex tune ou até uma data passada, quando essa expressamente designada no ato. Tais atos DECLARAM que ocorreu determinada situação em época pretérita até o momento atual. Diferentemente da fiscalização estadual, a autoridade autuante não se fiou somente nos atos declaratórios para alicerçar a autuação. Não. Coligiu múltiplas provas documentais que indicam, claramente, que as operações vergastadas nunca existiram. É de meridiana clareza que os fornecedores existiam somente para produzir notas fiscais que eram utilizadas para gerar créditos no âmbito do ICMS e do IPI, como custo para reduzir as bases de cálculo do IRP/CSLL e como forma de legalizar saídas do caixa do recorrente. Igualmente, afasta-se a presente argumentação defensiva 5. o pagamento à vista para tais fornecedores se justificava pelo fato de o recorrente se encontrar no período fiscalizado sob o pálio de uma concordata, posteriormente transforma em processo de falência, o que lhe impedia de ter regular crédito junto aos fornecedores. No item I, antes exposto, comprovamos que o recorrente, quando tratava de pagar fornecedores conhecidos, procedia na forma usual das grandes empresas, liquidando as duplicatas com cheque ou débitos em sua conta corrente. Entretanto, quando se tratava dos 12 fornecedores em discussão, utilizou o inusitado método de liquidação de duplicatas em espécie, em valores, em regra, de diversas dezenas de milhares de reais. Quanto à ausência de crédito junto aos fornecedores, o livro razão analítico acostado aos autos, espelhando a conta passiva FORNECEDORES, indica o contrário. Comumente, os fornecedores, inclusive os 12 em debate, mantinham vultosos saldos nas subcontas. Como exemplo, repiso excerto da decisão a quo que registra valores pontuais na conta fornecedores (fls. 820): DATA "FORNECEDOR" FOLHAS VALOR 31/05/2002 COMERCIAL CIFERLUX LTDA 246 1.503.226,40 28/06/2002 COMERCIAL CIFERLUX LTDA 248 1.979.632,20 30/08/2002 COMERCIAL CIFERLUX LTDA 253 1.878.092,80 31/12/2002 COMERCIAL CIFERLUX LTDA 263 1.039.540,40(1 Processo n° 13609.000855/2006-37 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.717 Fls. 908 31/03/2003 NOVA THUNDER SIDEFtAÇO 2004 274 1.975.931,36 21/05/2003 NOVA THUNDER SIDERAÇO 2004 278 1.281.997,30 Igualmente, não pode prosperar essa argumentação. 6. as aquisições de ferro gusa, mesmo produto industrializado pelo recorrente, justificam-se pela necessidade de se completar a carga de navios tipo Panamax, que comportam de 75.000 a 150.000 toneladas, o que nem sempre se consegue preencher com produção própria Chamou à atenção da fiscalização a aquisição do mesmo produto industrializado pelo recorrente. Entretanto, nunca foi dito que o recorrente não poderia adquirir tal produto, quer para completar cargas em navios, quer para adquirir mercadorias para fazer frente à contratos de exportação, por exemplo quando o recorrente não tivesse produção própria. Apenas, considerando os valores extremamente vultosos das aquisições, aliado às representações em face de fornecedores sobre os quais existiam fimdadas suspeitas de conduta tributária inidônea (emissão de emitir notas fiscais para acobertar operações fictícias), viu-se a fiscalização na incumbência de efetivamente confirmar a existência de tais operações comerciais. 7. agiu com boa-fé e ao fisco caberia comprovar a inexistência das operações e não a mera presunção A fiscalização federal foi extremamente diligente. Fez múltiplas circularizações junto aos 12 fornecedores do recorrente, confrontações, análise dos livros fiscais do contribuinte, intimações a outros Órgãos Públicos, intimações a pretensos sócios quotistas, inspeções in loco em estabelecimento, tudo para efetivamente confirmar a existência das operações comerciais em debate. A autuação não foi feita a partir de meras presunções. A autoridade autuante agiu com máxima diligência, aprofundando diversos caminhos investigativos, os quais culminaram com a presente autuação. Já o recorrente não conseguiu gerar uma única robusta prova que elidisse a imputação de pagamentos a beneficiários não identificados. Ficou em meras alegações, fiando- se em consultas a cadastros fiscais mantidos pelo fisco, porém gerado a partir de informações prestadas diretamente e eletronicamente pelos contribuintes. 8. a multa de oficio é exacerbada, e a iniciativa de comunicar ao Ministério Público a prática de atos contrário à lei é indevida. A multa lançada tinha sede no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Após as alterações trazidas pela Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 retro, passou a ter sede no art. 44, I e 1°, da Lei n°9.430/96. Toda vez que presente as condutas definidas nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cabível a incidência da multa qualificada de 150%. Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOl/C06 • Acórdão n.° 106-16.717 ris. 909 Toda a conduta do recorrente para encobrir os pagamentos a beneficiários não identificados indica a presença da ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da odorrência dos fatos geradores do imposto de renda. Nestes autos ficou absolutamente comprovada a existência de uma plêiade de empresas criadas fraudulentamente em nome de terceiros e inexistentes de fato, constituídas para legitimar a circulação fictícia de mercadorias, geradoras de créditos para o IPI e ICMS, de custos para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e para encobrir repasses de recursos do recorrente a beneficiários ocultos. Dessa forma, absolutamente escorreita a imputação da penalidade qualificada, motivada, exclusivamente, pela conduta do recorrente. A mera ausência de pagamento do tributo implicaria na multa de oficio de 75%, a qual poderia ser reduzida pela metade, caso o contribuinte a pague no prazo de 30 dias seguinte a autuação fiscal. Caso houvesse o parcelamento, a redução seria de 40%. Igualmente, a multa qualificada de 150% poderia ter sido reduzida a metade, no mesmo caso de pagamento, ou 40%, no caso de parcelamento. Considerando que o recorrente exauriu toda a instância administrativa, perdeu os beneficios das reduções antes informados. Vê-se, pois, que a multa de oficio nada tem de exacerbada. Eventualmente, ele pode chegar em seu valor teto a depender da ação do recorrente em exaurir o duplo grau do contencioso administrativo fiscal. Quanto à impropriedade da confecção da representação fiscal para fins penais (processo administrativo n° 13609.000858/2006-71, apenso ao presente processo administrativo fiscal), informamos que não cabe discussão de tal matéria no rito do contencioso administrativo fiscal, pois a representação é dirigida ao Órgão do Ministério Público Federal - MPF, autoridade que não compõe a estrutura do contencioso fazendário, e que não se vincula a qualquer qualificação jurídica dos fatos narrados na representação fiscal para fins penais. Nessa linha, trazemos excerto abaixo de decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: "O Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação ou da requisição de que lhe haja sido dirigida. A vincula ção do Ministério Público à definição jurídica que o representante ou requisitante tenha dado aos fatos é nenhuma. A formação da opinio delicti compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais se insere, por consciente opção do legislador constituinte, o próprio monopólio da ação penal pública (CF, art. 129, I). Dessa posição de autonomia jurídica do Ministério Público, resulta a possibilidade, plena, de, até mesmo, não oferecer a própria denúncia." (HC 68.242, Rd Min. Celso de Mello, julgamento em 6-11-90, a/ de I5-3-91)' I observar que a decisão do ministro se refere às ações penais públicas condicionadas à representação. No caso em debate, esse posicionamento aplica-se com muito mais propriedade, pois nos crimes contra a ordem tributária a ação é pública incondicionada — art. 15 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 33 , . • Processo n° 13609.000855/2006-37 CCOI/C06 • Acórdão n.° 106-18.717 Fls. 910— A discussão da impertinência da representação fiscal para fins penais deve ser feita seguindo o rito da Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/99, quer no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal - MPF. Enfatiza-se que encerrado o rito deste processo administrativo fiscal, mantido o lançamento, a representação terá seguimento, com envio ao Órgão do MPF. Por fim, mantida a multa qualificada, incabível a argüição de decadência proposta pelo recorrente, pois o prazo decadencial para os fatos geradores de 2001 teve inicio no primeiro dia de 2002, terminando no último dia de 2006. Como o recorrente foi cientificado do auto de infração em 20/12/2006, higido todo o lançamento. Por tudo, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar invocada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala d. - essões, em 22 *e janeiro de 2008 i /kipGiovanni Chri il.. i es Campos '1 34 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4704272 #
Numero do processo: 13133.000175/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 13501.000052/00-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido - decadência afastada. Retorno dos autos à autoridade de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12855
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Retorno dos autos à autoridade de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discytidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Ar • ad L • • o • RESIDE ORLAND0r40 AÏVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros e ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13501.000052/00-97 Acórdão n° : 106-12.855 Recurso n°. : 128.685 Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restitiuição de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pelo Recorrente, a título de verba indenizatória em face à adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, no ano-calendário de 1992, promovido pela PETROBRÁS. A DRF em Camaçari/BA, indeferiu o pedido, entendendo que o prazo prescricional de cinco anos não foi observado pelo Recorrente, argumentando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, conforme art. 168 do CTN. O Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ de Salvador/BA, alegando ademais que a fonte pagadora passou informações incorretas. A DRJ ratificou a decisão da DRF, mantendo o indeferimento pelos mesmos fundamentos dessa, acrescentando, ainda, que a tese do Recorrente fere a segurança jurídica e o princípio da legalidade estrita. O Contribuinte apresentou suas razões recursais, em 14/11/00, repisando os argumentos já oferecidos anteriormente. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13501.000052/00-97 Acórdão n° :106-12.855 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042199-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o inicio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13501.000052/00-97 Acórdão n° :106-12.655 material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Assiste razão ao Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito derepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em gue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ( grifei). 4 çf: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13501.000052/00-97 Acórdão n° :106-12.855 Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar a autoridade de origem, com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. 11 I,) 1 ORLAND11, JOSÉ i. et ÇALVES BUENO 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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