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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778927 #
Numero do processo: 10980.927100/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  28/31  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 14/12/2001, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 13/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 34). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 35/38, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927100/2009­99  Acórdão n.º 3802­003.929  S3­TE02  Fl. 42          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927100/2009­99  Acórdão n.º 3802­003.929  S3­TE02  Fl. 43          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13896.906193/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906193/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 93 /2 01 2- 61 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 67          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.664 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  27566.62685.240510.1.3.04­5165  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débitos  de  PIS  e  Cofins  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  3.756,51  originalmente  demonstrado  e  reconhecido  na  DCOMP  nº  28264.76245.201006.1.3.04­2999.  O  crédito  apontado  nesta,  por  sua  vez,  seria  devido  a  pagamento  a maior/indevido  realizado  em  31/10/2002,  no  valor  de R$  92.395,37,  conforme  descrito no despacho decisório (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 10.036,56.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  28264.76245.201006.1.3.04­2999   Data de Arrecadação: 31/10/2002   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 24/05/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 68          3 entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  32),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 36), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  31/10/2002.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida  em  20/10/2006.  O  valor  remanescente  desse  crédito  está  sendo  indicado  na  presente DCOMP, transmitida em 24/05/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 69          4 de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 70          5 conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 71          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 72          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2002, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2006, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.907496/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 190          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 35,04.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 191          3  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 02/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722564/2013­72, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 192          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 21/08/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 193          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 194          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 195          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 196          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10218.900038/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10218.900038/2010­72  Resolução nº  3302­000.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida.   Trata­se de pedido de ressarcimento transmitido em 14/01/2009 e declaração de  compensação transmitida em 31/07/2009 (fls. 26/109), em que foi indicado crédito total  de R$ 87.620,36, resultante de ressarcimento de IPI relativo ao 1º Trimestre de 2004.  A Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  19.05.2010,  expediu  o  despacho  decisório de fl. 12, do qual consta que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  87.620,36  ­  Valor  do  crédito  reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível de  ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre  em  referência,  até a  data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  Exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:(...);  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP  (...)."Cientificada  em  16.08.2010,  a  interessada  apresentou,  em  15/09/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  na  qual  alega:  "Considerando  que  as  informações  apresentadas  são  exíguas  para  a  perfeita  identificação dos motivos que levaram à consideração de insuficiência de crédito, coube  à Manifestante analisar as informações complementares que constam no sítio da Receita  Federal do Brasil, mais especificamente o item  'PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do Crédito'.  Ao  efetuar  a  análise  das  informações  contidas  em  referido  tópico  auxiliar,  a  Manifestante conseguiu identificar, de forma precisa, o motivo que levou a fiscalização  a considerar como insuficientes os créditos utilizados: ela se equivocou na identificação  do 'Saldo Credor do Período Anterior' para a 1ª quinzena de abril de 2004, constante do  'Demonstrativo  da  Apuração Após  o  Período  do  Ressarcimento"  (...),  o  que  fez,  por  conseqüência, com que todos os saldos posteriores fossem contaminados.  Veja­se,  com  efeito,  que  o  valor  identificado  no  citado  demonstrativo  é  de R$  352.952,28,  quando,  na  realidade,  o  valor  informado  pela  Manifestante  (...)  é  absolutamente diverso, na importância de R$ 744.303,18!!  (...)  Considerando­se  corretamente  o  saldo  informado  pela  Manifestante  em  seus  PER/DCOMPs, o crédito será absolutamente suficiente para amparar as compensações  realizadas, sendo, por isso, improcedentes as glosas realizadas.  Para tornar mais claro o que se alega, a Manifestante anexa, ainda, uma planilha  comparativa  dos  saldos  disponíveis  para  compensação,  sendo  uma  a  cópia  fiel  do  demonstrativo  (equivocado'.'.!)  da  Fiscalização,  e  outra,  nos  mesmos  moldes,  com  o  crédito  correto  identificado  nos  PER/DCOMPs  transmitidos.  Vê­se,  por  referida  planilha, a indiscutível validade e suficiência dos créditos informados e utilizados.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10218.900038/2010­72  Resolução nº  3302­000.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 Registre­se,  por  fim, que  se o  saldo  informado pela Manifestante  fosse mesmo  aquele  informado no  'Demonstrativo  da Apuração Após  o Período do Ressarcimento'  apresentado  pela  fiscalização,  o  próprio  programa  do  PER/DCOMP  teria  informado  quanto seria passível de ressarcimento, limitando, portanto, as futuras compensações.   (...)  desde  já  requer,  caso se mostre necessário, a  realização de diligência para  atestar  regularidade  da  compensação  realizada  e  das  informações  prestadas  nos  respectivos PER/DCOMPs.   Para tanto, indica como Perito (...).  Os Membros  da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada em 24/08/2011, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário  em 21/09/2011.  É o relatório.    Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  resultante  de  créditos  presumidos  de  IPI  relativo ao 1º o Trimestre de 2004.  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Normas  da  Administração  Tributária  ­  Do  processo  administrativo  contencioso  tributário. Da Verdade Material.  Há  muito  se  sabe  que  no  processo  fiscal  predomina  o  princípio  da  verdade  material, onde o Fisco busca descobrir se ocorreu, ou não o fato gerador do tributo. Por esse  motivo, no processo administrativo fiscal, as provas da ocorrência, ou não do fato gerador do  tributo  podem  ser  juntadas  aos  autos  a  qualquer momento. O  princípio  da  verdade material  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos.  No presente caso, a questão acerca do reconhecimento de Crédito Presumido de  IPI merece uma análise mais detalhada, em respeito ao princípio da verdade material.  Na condução do processo há que se ter em conta o processo de fixação formal  da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à valoração  e admissibilidade das provas apresentadas, para formar o seu livre convencimento para decidir.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10218.900038/2010­72  Resolução nº  3302­000.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 Verifico no entanto que apesar de não homologar a compensação do recorrente e  inverter o ônus da prova, a fiscalização não intimou a contribuinte para demonstrar o porquê d  divergência  entre  seu  banco  de  dados  e  a  própria  obrigação  acessória  do  contribuinte,  particularmente às fls.190, em que consta declarado o valor.  A  divergência  verificada  entre  a  Autoridade  Fazendária,  qual  seja  o  "Saldo  Credor do Período Anterior" para a 1ª quinzena de abril de 2004 no valor de R$ 352.952,28  (Fls.  13/15),  e  o  Contribuinte,  no  importe  de  R$  744.303,18,  conforme  página  03  da  PER/DCOMP n ° 31088.36759.140110.1.5.01­2237 persiste.  Nesse particular voto no sentido de encaminhar a presente lide à diligência, para  que  seja  intimada  a  contribuinte  a  demonstrar  o  seu  direito  ao  credito  presumido  de  IPI,  referente ao 1º Trimestre de 2004, no importe de R$ 744.303,18, declarado à RFB, e para que a  fiscalização confirme à este E. Conselho se o direito pleiteado à restituição/compensação pela  Recorrente é legítimo, devendo prevalecer.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10945.000948/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadrada  no  SIMPLES  no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.000416/2002-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI destina-se a ressarcir a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, ainda que as últimas aquisições da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.
Numero da decisão: 3803-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI, na parte relativa às aquisições de matérias-primas junto a empresários individuais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 515          2  Trata­se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem.  O  presente  processo  originou­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl.  01)  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  07/12/2005 (fls. 301 a 304).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, após a realização  de  auditoria  fiscal,  decidiu  por  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  por  considerar  não  declarada  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  por  se  fundar  em  crédito  pendente  de  decisão judicial.  O Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 199 a 202 informa que foram  detectadas divergências entre os valores dos insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem)  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  constantes  de  sua  escrituração  fiscal,  tendo  sido  efetuadas  glosas  de  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  relativas  a  devoluções  de  compras  e  a  insumos  aplicados  em  produtos não acabados e em produtos acabados mas não vendidos.  Posteriormente,  emitiu­se  despacho  decisório  (fls.  306  a  312)  em  que  se  consignou que decisão em Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  não  transitada  em  julgado,  havia  assegurado  ao  interessado,  liminarmente,  o  direito  à  escrituração  e  a  utilização,  mediante  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.363/1996,  sem  as  restrições  impostas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  23  e  nº103/1997,  e  edições  posteriores  —  ou  seja,  considerando­se  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  comercializados por pessoas físicas.  Registrou­se, ainda, que inexistia reconhecimento judicial quanto ao direito à  utilização dos créditos presumidos de IPI mediante ressarcimento e compensação, mas apenas  o direito à escrituração desses créditos para fins de dedução na apuração do IPI, e somente após  o trânsito em julgado.  Por fim, decidiu a autoridade administrativa de origem por indeferir o pedido  de ressarcimento e por considerar não declarada a compensação pleiteada, sendo determinado o  lançamento de ofício da multa isolada de que trata o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003.  Inconformado, o contribuinte protocolizou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  322  a  324)  e  requereu  o  deferimento  do  montante  dos  créditos,  ignorando­se  a  Ação  Judicial  em  andamento,  uma  vez  que  o  resultado  final  dessa  ação  não  diminuiria  o  crédito  utilizado,  bem  como  a  revisão  do  procedimento  de  verificação  da  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos  apontados  pela  fiscalização,  dado  que  não correspondia à verdade material.  Informou o então Manifestante que a ação Judicial em curso, efetivamente,  visava à garantia dos créditos nas aquisições de matérias­primas  junto a pessoas  físicas, mas  que, nos anos de 2000 e 2001, essas aquisições não foram utilizadas para compor o montante  dos créditos a serem compensados, em razão do quê eventual decisão final favorável a ele lhe  asseguraria  um  montante  maior  de  crédito,  a  ser  ou  não  utilizado,  a  depender  de  sua  discricionariedade.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 516          3  Afirmou, ainda, que utilizara no cálculo do montante dos créditos presumidos  de  IPI  dos  anos  de  2000  e  2001  apenas  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  conforme planilha anexada, e que a Fiscalização incorrera em erro pelo fato de o fornecedor da  matéria prima ter nome de pessoa física, mas se tratar, em verdade, de uma firma individual,  com  CNPJ  e  sujeita  aos  tributos  conforme  o  regime  de  tributação  adotado,  como,  exemplificativamente,  o  fornecedor  de  nome  José  Ribeiro  Carnaúba,  cujo  CNPJ  seria  02.579.249/0001­29.  A DRJ Belém/PA decidiu por  reconhecer  em parte o direito  creditório  (fls.  332 a 335), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Quando o valor constante de pedido de ressarcimento não sofre  a  influência  do  resultado,  qualquer  que  seja  ele,  de  processo  judicial  em  que  seja  parte  a  pessoa  jurídica,  inexistem  razões  para que incidam as disposições constantes dos arts. 25 e 70 da  IN RFB no 900/2008.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Demonstrada,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  existência  de  parcela  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se o ressarcimento do valor assim apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF. ÔNUS DA PROVA.  Os argumentos erigidos pelo impugnante devem­se acompanhar  de meios de prova hábeis e idôneos, sendo que a ausência de tais  elementos,  nos  autos,  impõe  negativa  à  pretensão,  que  se  vê  embargada em sua certeza e liquidez necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Registrou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  apenas  subira  à  apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA a matéria relativa ao  indeferimento  integral do pedido de ressarcimento,  tendo em vista que, nos  termos da Lei n°  11.051,  de  29/12/2004,  que  promovera  a  inclusão  dos  §§  12  e  13  no  art.  74  da  Lei  n°  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 517          4  9.430/1996, os débitos objeto de compensação considerados não declarados não poderiam ser  objeto de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade administrativa que os  indeferisse.  Consignou­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  apresentara  junto  ao  pedido  de  ressarcimento, dentre outros, o demonstrativo em que se informava que as compras de pessoas  físicas não estariam sendo computadas no cálculo do crédito presumido do  IPI,  em razão do  quê  se  concluiu  pela  inexistência  de  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  administrativa e judicial.  Não obstante ter concluído nesses termos, a autoridade julgadora de piso não  acatou  as  alegações  do  contribuinte  de  que  todas  as  aquisições  teriam  se  originado  de  transações comerciais com pessoas  jurídicas pelo fato de não  terem sido apresentadas provas  nesse sentido, mas meras indicações de que se tratava de firmas individuais  Além disso, registrou­se que as glosas efetuadas pela Fiscalização abarcaram  outros fatos, como devolução de mercadorias e estorno de insumos aplicados na produção em  estoque,  sendo  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas, tendo, ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado na esfera administrativa dessas  outras glosas por ausência de contestação.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  salientou o relator a quo que incumbiria à unidade de origem, como decorrência do julgado de  primeira  instância,  e  em  assim  indicando  o  seu  livre  convencimento  motivado,  adotar  as  providências  necessárias  à  revisão  de  oficio  do  despacho  decisório  na  parcela  que  não  fora  objeto de conhecimento e de decisão.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 348 a 351) e reiterou  seu  pedido  de  deferimento  do  montante  dos  créditos  legalmente  aproveitados,  revendo­se  a  questão  relativa  à  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  nos  termos apontados pela fiscalização, dado não corresponder à verdade material.  Junto ao recurso voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópias de notas  fiscais  e  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  sendo  salientado  que  as  notas  fiscais  faltantes  haviam sido extraviadas durante fiscalização do Fisco Estadual (anexou carta protocolizada na  SEFAZ solicitando a devolução das  referidas notas fiscais e ressaltou que por meio do Livro  Registro  de  Entradas  e  de  outras  notas  do  mesmo  fornecedor  seria  possível  comprovar  sua  personalidade jurídica.)  Por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.100,  de  5  de  maio  de  2011,  esta  3ª  Turma Especial, a par dos dados constantes da documentação apresentada em sede de recurso,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  ao  batimento  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  bem  como  das  notas fiscais a que se reportavam, com os dados levantados pela Fiscalização e a escrituração  da pessoa jurídica, confirmando­se ou não o erro de identificação da origem das aquisições de  determinados insumos no 3º trimestre de 2001.  Por meio de Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade de origem informa  que, a partir da auditoria realizada, constatou­se que o crédito presumido efetivamente apurado  no período é de R$ 55.327,58,  e não de R$ 20.772,13,  conforme havia  sido originariamente  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 518          5  calculado  pela  Fiscalização,  dada  a  comprovação  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários individuais e não junto a pessoas físicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Diante  dos  dados  apurados  pela  Fiscalização  na  realização  da  diligência  determinada  por  este Colegiado,  constata­se  que,  diante  da  confirmação  de  que  as matérias­ primas glosadas haviam sido adquiridas junto a empresários individuais e não junto a pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  apurado  passou  a  ser  de  R$  55.327,58,  valor  esse  inferior  ao  montante  originalmente  pleiteado  de  R$  57.937,11,  dada  a  manutenção  das  demais  glosas  realizadas pela Fiscalização que restaram não controvertidas nestes autos em razão da ausência  de impugnação.  Saliente­se que  inexistem dúvidas quanto  à qualidade de matéria­prima dos  produtos  adquiridos  pelo  Recorrente,  este  produtor  de  couros,  peles  e  seus  manufaturados,  controvertendo­se nos autos somente quanto à sua origem, se adquiridos junto a pessoas físicas  ou jurídicas.  Destaque­se  que,  ainda  que  as  referidas  matérias­primas  tivessem  sido  adquiridas  de  pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  correspondente  deveria  ser  reconhecido,  dada a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos  recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 993.164, em que se reconheceu o  direito ao crédito nas aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela Cofins, decisão essa  de  reprodução  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF1.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI na parte  relativa às aquisições de matérias­ primas junto a empresários individuais.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 519          6  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10865.900856/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.152, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 06/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.293  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  365  a  366.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.379  (fls.  368  a  379),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 387 a 388, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 391 a 401.    Este é o Relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.293  (fls. 348 a 356),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 26/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de junho/2003, no valor de R$ 16.469,48.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido  ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.293,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ  do  ano­calendário de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  anual  no  valor  de  R$  36.839,63  e  realizou deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa  no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes  da  DIPJ  (Ficha  16)  e  os  valores  dos  DARF´s  apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46  a  título  de  estimativas  mensais  na  Ficha 17 da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor, porque há divergências  entre as estimativas constantes da Ficha 16 da DIPJ, os DARF´s  correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17  da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório  não tratou do reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo,  o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 365/366, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  39866.43075.260704.1.3.04­ 5007 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de CSLL do mês de junho de 2003, no  valor de R$ 16.469,48 para compensação de débito próprio.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se  totalmente  vinculada  ao  débito  correspondente  e  esta decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocada e que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  iminente  de  se  multiplicar  indevidamente  o  crédito  reconhecido  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  mais  processos  com  esta  mesma matéria  a  ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.3.03­6500  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de CSLL  do mês  de  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  16.469,48 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de CSLL  desse mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 10          9 Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.379 (fls. 368 a 379), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.293,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 11          10 Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  07372.76811.221208.1.2.03­0666,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 12          11 Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 13          12 dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.293,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de CSLL em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  387/388,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1802­000.293  requeria  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003 bem como o valor a ser considerado como dedução a título  de estimativas mensais, o processo  foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  contribuinte  e  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 14          13 depositou em sua conta corrente o valor de R$474.901,37, no dia  20/05/2014.  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31344.03323.230609.1.6.03­6500  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  39866.43075.260704.1.3.04­5007 em que o contribuinte utilizou  como crédito para compensação o pagamento da estimativa da  CSLL do mês de junho de 2003, no valor de R$ 16.469,48, objeto  deste processo, tiveram sua análise automática pelos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1802­000.293, o  sistema que analisa automaticamente o saldo negativo de CSLL  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1802­000.293.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  391  a  401,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 474.901,37;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 15          14 ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 16          15                               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11080.914804/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914804/2012­11  Acórdão n.º 3802­003.804  S3­TE02  Fl. 117          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 61 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  59),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 61). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914804/2012­11  Acórdão n.º 3802­003.804  S3­TE02  Fl. 118          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.720887/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2008, 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando lavrado por autoridade competente, sendo que estão claramente discriminadas as infrações que motivaram a autuação, bem como os seus montantes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela Recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PARA-BRISAS. Vidros de segurança formados de folhas contracoladas, utilizados como para-brisas em automóveis, lanchas ou outros veículos classificam-se no código 7021.21.00 da TIPI. Não se enquadram no Ex 01 do referido código os para-brisas para ônibus e caminhões cujas dimensões variem para mais ou para menos de 5% daquelas nele estabelecidas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não prevalece a suspensão de IPI para as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação quando não comprovado documentalmente que estas foram efetivamente exportadas. Preliminar suscitada não acolhida. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2008, 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando lavrado por autoridade competente, sendo que estão claramente discriminadas as infrações que motivaram a autuação, bem como os seus montantes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela Recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PARA-BRISAS. Vidros de segurança formados de folhas contracoladas, utilizados como para-brisas em automóveis, lanchas ou outros veículos classificam-se no código 7021.21.00 da TIPI. Não se enquadram no Ex 01 do referido código os para-brisas para ônibus e caminhões cujas dimensões variem para mais ou para menos de 5% daquelas nele estabelecidas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não prevalece a suspensão de IPI para as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação quando não comprovado documentalmente que estas foram efetivamente exportadas. Preliminar suscitada não acolhida. No mérito, recurso voluntário negado.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.577          1 2.576  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720887/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.405  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de outubro de 2014  Matéria  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIDROFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2008, 01/01/2009 a 31/12/2010  PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando lavrado por  autoridade competente, sendo que estão claramente discriminadas as  infrações que motivaram a autuação, bem como os seus montantes.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela  Recorrente.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PARA­BRISAS.  Vidros de segurança formados de folhas contracoladas, utilizados como para­ brisas em automóveis, lanchas ou outros veículos classificam­se no código  7021.21.00 da TIPI. Não se enquadram no Ex 01 do referido código os para­ brisas para ônibus e caminhões cujas dimensões variem para mais ou para  menos de 5% daquelas nele estabelecidas.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Não prevalece a suspensão de IPI para as mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação quando não comprovado documentalmente que  estas foram efetivamente exportadas.  Preliminar suscitada não acolhida. No mérito, recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 87 /2 01 2- 86 Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.578          2     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Tatiana  Midori  Migiyama.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que, por  unanimidade  de  votos,  manteve  a  exigência  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  das  fls.  815/822.    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Porto Alegre:     Contra o contribuinte antes qualificado foi  lavrado o Auto de Infração, das  fls.  815/822,  para  formalizar  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  totalizando  em  R$  8.118.984,51  o  crédito  tributário  exigido  à  época  da  autuação.  Conforme o Relatório de Auditoria Fiscal das fls. 2312/2327 o contribuinte  cometeu as seguintes infrações das quais decorre a exigência:  a)  vendas  com  erro  de  classificação  fiscal  e  alíquota  a.1)  o  contribuinte  industrializou  e  deu  saída  a  um  kit  de  alumínio  e  elemento  bloqueador  da  passagem  de  água,  de  vidro  temperado,  marca  IDROFORTE,  com  denominação  vulgar,  comercial,  científica  e  técnica  de  “Box  para  Banheiro”. O kit para instalação e o elemento para bloquear a passagem da  água,  de  vidro  temperado,  são  partes  integrantes  do  mesmo  produto  mas  eram comercializados separadamente. A partir do mês de agosto de 2010 o  contribuinte deixou de industrializar e comercializar o kit para instalação do  box  para  banheiro,  passando  a  comercializar  somente  o  elemento  bloqueador de passagem da água, o vidro  temperado. Analisando as notas  fiscais  de  saída  (arquivos  magnéticos)  foi  constatado  que  o  contribuinte  adotou  as  seguintes  classificações  fiscais:  a)  7616.99.00,  para  o  elemento  bloqueador de passagem de água (vidro temperado) com 8mm de espessura,  com alíquota de IPI de 5,0%; b) 7610.10.00, para o Kit de instalação do box  para banheiro com alíquota de IPI de 0,0% e c) 7007.19.00, para o elemento  bloqueador (vidro temperado) com 10mm de espessura e alíquota de IPI de  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.579          3 15%  até  14/05/2008  e  reduzida  para  10%  a  partir  de  15/05/2008,  código  este  utilizado  para  todos  os  vidros  temperados  destinados  a  box  para  banheiro a partir de agosto de 2010. Entende a fiscalização que o box para  banheiro não pode ser classificado nas posições 7610 e 7616 as quais  são  próprias  para  os  produtos  de  alumínio  e  suas  obras  em  razão  de  que  a  característica  essencial  do  produto  completo  e  acabado  do  “Box  para  banheiro” é o vidro temperado que representa 90,0% do produto acabado,  sendo o kit um elemento secundário utilizado apenas como forma de fixação  dos  vidros  temperados.  Por  isso  entende  que,  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  integrantes  do  seu  texto  e  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  à  Posição  7020,  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  é  no  código  7020.00.90,  com  alíquota  de  15,0%. Diz o fiscal autuante que a RFB manifestou­se nesta mesma linha no  parecer  Coana  nº  003,  de  27/12/2004  e  na  Solução  de  Consulta  /SRRF/7ªRF/DIANA nº 457, de 07/11/2005 (fls. 801/808).  a.2)  O  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  e  comercializa  vidros  de  segurança  formados  de  folhas  contracoladas  para  serem  utilizados  como  para­brisas em automóveis, lanchas ou outros veículos, classificando­os nos  códigos  8708.2999  e  8433.90.90  da  TIPI.  Entende  a  fiscalização  que  os  mesmos  devem  classificar­se  no  código  7007.21.00,  fundamentando­se  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  que  em  seus  comentários à posição 7007, fazem uma descrição minuciosa do produto em  análise  e  também  pela  aplicação  da  alínea  "a"  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado que estabelece: “Quando pareça que  a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da  Regra 2b) ou por qualquer outra  razão, a  classificação deve efetuar­se  da  forma seguinte:   a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas.(...)".   Nesse  sentido  afirma  o  agente  fiscal  que:  Assim,  para  resolução  da  nomenclatura de para­brisa, necessário estabelecer o grau de especificidade  dos textos da posição 8708.29.99 e da posição 7007.21.00.  A  posição  8708.29.99,  utilizada  pela  empresa,  é  altamente  residual.  Uma  grande quantidade de produtos é passível de ser classificada nessa posição.  Ao  contrário,  a  posição  7007.21.00  limita  o  enquadramento  a  vidros  formados de folhas contracoladas e de dimensões e formatos que permitam a  sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos.  Acrescenta o autuante que:  Ainda, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado N° 8,  página 1715, da  Seção XVII Material de Transporte, que compreende o capitulo 87, exclui a  possibilidade de enquadramento na posição 8708.29.99:  "C)  Critério  da  posição  mais  especifica.  As  partes  e  acessórios,  mesmo  reconhecíveis como destinados ao material de  transporte,  são excluídos da  presente  Seção,  quando  se  classificam  mais  especificamente  em  outras  posições da Nomenclatura, por exemplo o caso de: (...)  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.580          4 8)  Vidros  de  segurança,  não  emoldurados,  incluídos  os  que  tenham  forma  própria  para  serem  utilizados  como  para­brisas  e  outros  vidros,  para  veículos (posição 70.07)."  Analisando a referida Nota Explicativa, afirma a fiscalização que percebe­se  que o vidro de  segurança exerce a  função de para­brisa, bastando que  lhe  seja dado  formato apropriado para  encaixe na moldura do veiculo. Assim,  para­brisa,  é  uma  destinação  do  vidro  de  segurança.  Nenhuma  transformação ou aperfeiçoamento, além da  formatação  já contemplada no  texto  da  posição  7007.21.00,  é  necessária  ao  vidro  de  segurança  para  exercer  a  função  essencial  do  para­brisa,  ou  seja,  trata­se  da  mesma  mercadoria.  Portanto,  conclui  o  fisco  que  o  produto  deve  ser  classificado  no  código  7007.21.00 da TIPI, com base nas RGIs 1ª e 6ª (textos da posição 7007 e da  subposição  7007.21)  e  na  alínea  "a"  da  3ª  RGI,  todas  da  TIPI,  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da referida  posição  (Decreto  n°  435/92).  Diz  que  corrobora  a  conclusão  a  Decisão  SRRF/8ª RF/DIANA n.° 155, de 24/04/1998, cuja ementa transcreve.  Ademais, foi verificado que o sujeito passivo classificou vidros de segurança  formados de  folhas  contracoladas,  para  serem utilizados  como para­brisas  em  ônibus  ou  caminhões,  no  Ex.  01  do  código  7007.21.00  da  TIPI,  cuja  aliquota  do  IPI  é  3%  .  No  entanto,  para  utilizar  o  Ex.  01  do  código  7007.2100  da  TIPI,  os  vidros  de  segurança  industrializados  pelo  contribuinte  teriam  que  se  enquadrar  nas  seguintes  dimensões  nele  previstas: 2.075 x 787 x 6,76 mm; 1950 x 800 x 6mm; 1800 x 800 x 6mm;  1693 x 575 x 6.75mm; e 1.300 x 1.235x 6mm (admitida a tolerância de até  5%,  para  mais  ou  para  menos).  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  com  as  dimensões  dos  para­brisas  formados  de  folhas  contracoladas aplicados em ônibus ou caminhões, classificados no Ex.01 do  código 7007.21.00  (alíquota de 3%),  tendo  sido  constatado que  em grande  parte não atendem às medidas nele especificadas, mesmo sendo admitida a  tolerância de até 5% (para mais ou para menos), devendo serem tributados a  alíquota de 15%.  b) vendas para empresas comerciais exportadoras com descumprimento das  condições da suspensão pelo remetente do produto.  Continuando  a  análise  dos  documentos  e  informações  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  foi  verificado  que  o  estabelecimento  industrial  fiscalizado  promoveu  saídas  de produtos  de  sua  industrialização, sem o destaque do imposto sobre produtos industrializados,  utilizando­se  do  instituto  da  suspensão,  capitulado  no  art.  42,  inciso  V,  alínea “a” , do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI 2002) , atualizado pelo Decreto  nº.  7.212,  de  15/06/2010,  art.  43,  inciso V,  alíneas “a” a  ‘c”. No  entanto,  para  fazer  uso  de  tal  benefício,  o  contribuinte  teria  que  comprovar  a  comercialização  de  tais  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação  às  empresas comerciais exportadoras, nos termos do § 1º do artigo 42 do RIPI,  ....  Com  o  intuito  de  verificar  se  o  estabelecimento  sob  investigação  teria  atendido  ao  requisito  a  que  estaria  condicionada  a  suspensão  do  imposto,  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.581          5 nos  termos do § 1º do art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, o contribuinte  foi  intimado,  mediante  o  "Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  (fls.  158/162),  a  informar se os produtos que saíram do seu estabelecimento industrial foram  remetidos  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Em resposta à intimação fiscal (doc.  fl. 91), o contribuinte declarou que as  mercadorias  foram  remetidas  para  o  estabelecimento  de  cada  cliente  (empresa  comercial  exportadora),  tornando  evidente,  assim,  o  descumprimento  do  requisito  para  a  utilização  da  suspensão  do  IPI  nas  operações com CFOP 5.501 e 6.501.  Em  decorrência  das  infrações  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  formalizada  a  exigência  do  IPI,  conforme  valores  apurados  nos  seguintes  anexos:  a)  Anexo  I  “Saídas  do  Produto  Box  Para  Banheiro  do  Estabelecimento  com  Classificação  Fiscal  Incorreta  e  com  Erro  na  Aplicação da Alíquota do IPI” (fls. 844/1596); b) Anexo II “ Demonstrativo  de Produtos com Erro de Classificação Fiscal e Alíquota” – Parabrisa para  automóveis e outros veículos  (fls. 1597/2278)  e; c) Anexo  III “ Relação de  Produtos  Remetidos  a  Empresas  Comerciais  Exportadoras  Sem  Comprovação da Remessa Com Fim Específico De Exportação”2279/2291).  A fundamentação legal das infrações encontra­se nas folhas de continuação  do Auto de Infração às fls. 816/822.  Considerando as infrações apuradas, foi efetuada a reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte (fls. 827/831 e 835/843), para incluir, na apuração dos  saldos de cada período, os lançamentos referentes ao imposto apurado pela  fiscalização.  As bases legais da multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do  IPI  que  deixou  de  ser  lançado,  e  dos  juros  de  mora  estão  no  respectivo  demonstrativo a fl. 834.  Inconformado,  o  autuado,  pelo  arrazoado  de  folhas  2337/2358,  instruído  com  os  documentos  das  fls.  2359/2376,  vem  impugnar  o  lançamento,  alegando, em síntese o que segue.  Postula a nulidade do Auto de Infração em razão do mesmo não ser claro e  preciso  quanto  ao  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  de  cada  uma  das supostas infrações apontadas e que não há qualquer justificativa técnica  para  amparar  a  nova  classificação  fiscal  que  o Fisco  pretende  impor.  Em  relação ao primeiro fundamento, aduz que assiste ao contribuinte autuado o  direito de saber o montante a que se refere o crédito tributário em cada uma  das parcelas lançadas, trazendo, por exemplo, o fato de o Auto de Infração  sequer  identificar  as  notas  fiscais  que  deram  origem  ao  crédito  nas  operações  com  empresas  comercial  exportadoras  dificultando  o  direito  de  defesa  do  impugnante.  Aduz,  ainda,  estar­se  diante  de  nulidade  no  que  se  refere  aos  fundamentos  para  determinar  a  nova  classificação  de  mercadorias vez que essa se deu sem qualquer  justificativa  técnica. Afirma  que “Sendo assim, o direito de defesa da lmpugnante resta prejudicado, por  cerceamento do direito de defesa, vez que existem argumentos objetivos no  Auto de Infração para serem combatidos.” Acrescenta que para corroborar  com  o  alegado,  e  que  será  objeto  de  análise  pormenorizada  em  tópico  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.582          6 próprio,  todas  as  empresas  concorrentes  da  impugnante  classificam  as  mesmas mercadorias na subposição 8708.29.99, concluindo que o combatido  Auto de Infração está dissociado da realidade fática e legal.  No mérito,  após  discorrer  sobre  o  Sistema Harmonizado  e  suas  regras  de  interpretação, diz que a  regra adotada pela TIPI estabelece que a posição  mais específica prevalece  sobre a mais genérica e os produtos que possam  ser enquadrados em mais de uma posição específica devam ser classificados  pela  sua  característica  essencial  e  finalidade.  Alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equívoco  ao  classificar  os  para­brisas  no  código  7007.21.00,  pois partiu da equivocada premissa de que para­brisa  se  trata de  vidro de  segurança nos termos da Decisão SRRF/8ªRF/DIANA n° 155, de 24 de abril  de  1998,  sendo,  ao  seu  ver,  fundamento  absurdo,  por  ser  baseado  em  legislação já revogada, mas também, pelo fato de que a decisão citada não é  fonte  do  direito  tributário.  Invoca  o  principio  da  legalidade  tributária,  insculpido na Constituição Federal, que estabelece, em resumo, que somente  a  lei  pode  determinar  as  bases  da  tributação  nacional,  trazendo  excertos  doutrinários  nesse  sentido.  Afirma  que  “Além  disso,  sendo  vidro  de  segurança ou não, o certo é que o para­brisa não perde a sua característica  essencial de partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 81.01  a 87.08 (sic), como determinado pela TIPI.”. Aduz, ainda que um párabrisa  não  é  feito  somente  de  vidro,  pois,  obrigatoriamente,  deve  ser  utilizado  o  PVB Polivinil Butiral , classificado no código 39.20.9100, que no custo total  dos materiais que compõem um para­brisa pode ser superior ao vidro. Além  do  custo,  dependendo  da  característica  do  para­brisas,  o  PVB  compõem  mais de 50% da estrutura física do produto final. Afirma, outrossim, que um  para­brisa  pode  conter  tinta,  antena  para  rádio  e  pastilha  para  espelho  retrovisor,  dizendo  que  isso  revela,  que  o  real  critério  para  determinar  a  nova classificação é puramente arrecadatório, vez que os fundamentos para  determinar a nova classificação não seguem os critérios estabelecidos pela  legislação  vigente.  Aduz  que  não  são  esses  os  critérios  estabelecidos  para  classificar  mercadorias  pois  o  para­brisa  indiscutivelmente  é  uma  parte  indispensável  ao  veiculo  sem  a  qual,  inclusive,  é  proibido  trafegar.  Sendo  assim a sua classificação está afeta ao capitulo que trata dos veículos e suas  partes  e  acessórios  e  não  no  capitulo  do  vidro  e  suas  obras  como  erroneamente  restou  classificado  no  combatido  Auto  de  Infração.  Segue  alegando  que  grande  parte  das  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante  são  voltadas  para  o  fornecimento  de  peças  para  fabricantes  de  veículos,  atividade essa praticada por centenas de empresas do mesmo ramo e todas  classificam o para­brisa como partes e peças de veículos e não como vidros  de segurança. Relata que em consulta ao site da Tecwin que, muito embora o  seu  caráter  não  oficial,  presta  subsídios  para  a  classificação  de  produtos,  verifica­se  que  o  mesmo  orienta  a  classificação  do  para­brisas  na  subposição 8708.29.99 "Ex" — Para­brisas.  Diz que “A própria Secretaria da Receita Federal admite que a classificação  dos párabrisas é na posição 8708.  Conforme  constata­se  da  análise  do  site  da  Receita  Federal  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/ImportProdSensiveis.htm),  inúmeras  importações  de  para­brisas  foram  feitas  no  ano  de  2007  na  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.583          7 posição  8708.”,  colacionando  a  título  de  amostra,  relação  de  algumas  operações  de  importação  de  para­brisas  realizadas  no  mês  de  janeiro  de  2007.  Na  seqüência,  transcreve  trecho  das  NESH  da  posição  7007,  aprovadas  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  157,  de  10  de maio  de  2002,  onde  destaca  que  “(...)  por  outro  lado,  os  vidros  de  segurança  onde  são  incorporados  outros  elementos  e  transformados  assim  em  órgãos  de  máquinas,  aparelhos  ou  veículos,  seguem  o  regime  destes  últimos;  (...)”,  reforçando que a própria a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  determina que os vidros de segurança quando aplicados a veículos seguem a  classificação dos mesmos. Conclui que o para­brisas pode ser um vidro de  segurança, ou melhor, é formado por vidros de segurança, mas antes ser um  vidro  de  segurança  é  uma  parte  e  peça  de  veículos  e  essa  é  a  sua  característica essencial. A seguir transcreve jurisprudência administrativa e  judicial no sentido de que a posição mais específica prevalece sobre a mais  genérica. Diz que o Auto de Infração se mostra ilegal por determinar a nova  classificação com base numa decisão administrativa enquanto as regras de  interpretação foram estabelecidas por Decreto, norma de maior hierarquia.  Na  seqüência  discorre  sobre  os  fundamentos  constitucionais  da  livre  concorrência e que “considerando que OUTRAS EMPRESAS comercializam  o para­brisa na mesma subposição da adotada pela Impugnante, ao que se  sabe, não foram autuadas pela Receita Federal do Brasil, está­se diante de  uma concorrência desleal patrocinada pelo Fisco.”, razão pela qual o Auto  de Infração é totalmente improcedente.  Quanto  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  diz  que melhor  sorte  não  assiste  à  peça  fiscal,  “Isso  porque,  conforme  comprovantes  em  anexo,  as  mercadorias  em  questão  foram  efetivamente  exportadas.  Pouco  importa o fato de as mercadorias em questão não terem sido remetidas para  exportação  ou  recinto  alfandegados.”  E  acrescenta  que  “O  fato  é  que,  mesmo se não considerada a suspensão do IPI nas operações em questão, as  exportações  são  imunes  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  conforme  determina  o  artigo  153  da  Constituição  Federal:  (...)”,  concluindo  que  nada  é  devido  a  titulo  de  IPI  naquelas  operações.  Contesta a aplicação da multa de ofício, alegando que “Considerando que  não  houve  a  alegada  infringência  aos  artigos  suscitados  pela  Auditoria  Fiscal  não  há  como  subsistir  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  federal.”  Pede  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  os  quesitos  que  quer  ver  respondidos.   Encerra  requerendo  que  seja  recebida  a  impugnação  e  julgada  totalmente  procedente, determinando o integral cancelamento do lançamento.  É o relatório.  A ementa do acórdão da DRJ/Porto Alegre é a seguinte:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Somente são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente e as decisões e  despachos proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.584          8 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo  impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Vidros  de  segurança  formados  de  folhas  contracoladas,  utilizados  como  Para­brisas  em  automóveis,  lanchas  ou  outros  veículos  classificam­se  No  código 7021.21.00 da TIPI, com alíquota de 15%. Não se enquadram no Ex  01  do  referido  código  os  para­brisas  para  ônibus  e  caminhões  cujas  dimensões  variem  para  mais  ou  para  menos  de  5%  daquelas  nele  estabelecidas.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Produtos  que  tenham  sido  remetidos  do  estabelecimento  industrial  para  o  estabelecimento  do  próprio  adquirente  não  podem  ser  considerados  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  para  fins  de  suspensão  do  IPI, benefício que exige a remessa direta do estabelecimento fabricante para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora adquirente.  Impugnação Improcedente     Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    Através da Resolução 3202­000.178, esta Turma converteu o julgamento em  diligência  para  que  “a  Recorrente  apresente  provas  da  ocorrência  efetiva  das  exportações,  através da apresentação de memorandos de exportação, cópias do conhecimento de embarque  e de comprovantes de exportação, dos extratos completos dos Registros de Exportação – RE e  de Declarações de Exportação, que deverão ser posteriormente verificados e ratificados pela  DRF competente para a efetiva comprovação das exportações em comento”.    O processo retornou com o devido relatório de diligência  fiscal  (fls. 2542 a  2545) para reanálise deste Colegiado.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.585          9   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Preliminar de nulidade do auto de infração    Entendo  inexistir  qualquer  nulidade  do  auto  de  infração  porque  a  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  que  estão  claramente  discriminadas  as  infrações  que  motivaram  a  autuação,  bem  como  os  montantes  relativos a cada uma delas, motivo pelo qual rejeito esta preliminar.    Considera­se  não  impugnada  a matéria  não  expressamente  contestada  pela  Recorrente.    Em relação á classificação  fiscal de “Box para Banheiro”, a Recorrente em  sua defesa não  refutou expressamente a classificação  fiscal  adotada pela  fiscalização para os  produtos  em  epígrafe,  razão  pela  qual  a  parcela  da  exigência  a  eles  relativa  deve  ser  considerada como não impugnada.    Classificação fiscal de mercadorias    Quanto à classificação fiscal dos para­brisas, a Decisão SRRF/8ª RF/DIANA  Nº  155/1998  citada  na  decisão  recorrida  muito  bem  endereça  a  questão  para  a  correta  classificação na posição 7007.21.00 adotada pela fiscalização, senão vejamos:    A  análise  dos  elementos  apresentados  evidencia  tratar­se  de  vidro  de  segurança formado por folhas contracoladas, nas dimensões 1890 mm X 763  mm  X  6,76  mm,  conforme  descrição  minuciosa  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado nos seus comentários à posição 7007:  B) Vidros de segurança formados de folhas contracoladas.  Os  vidros  de  segurança  deste  tipo,  normalmente  chamados  "vidros  folheados",  "vidrossanduíche"  ou  "vidros  compósitos",  resultam  essencialmente  da  intercalação  de  uma  ou  várias  folhas  de  plástico  entre  duas ou mais lâminas de vidro. A alma de plástico é formada geralmente por  folhas de acetato de celulose ou de produtos vinílicos ou acrílicos, que se faz  aderir às chapas de vidro, a maior parte das vezes, por ação de calor e de  pressão  consideráveis  depois  de  se  ter  pulverizado  com  cola  especial  a  superfície interna das folhas. Também se pode aplicar diretamente a película  de  plástico  sobre  o  próprio  vidro.  As  chapas  de  vidro  assim  preparadas  colam­se em seguida umas às outras por ação de calor e de pressão.  Uma das características do vidro temperado é a de se quebrar em pequenos  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.586          10 fragmentos não cortantes, ou até se desintegrar pela ação do choque, o que  reduz  o  perigo  resultante da  projeção  de  estilhaços. O vidro  de  segurança  formado por duas ou mais  folhas  racha­se  sem estilhaçar  e,  se o  choque é  tão violento que o  faz partir  (e não se  limita a rachá­lo), os estilhaços não  têm  tamanho suficiente para provocar  ferimentos graves. Em alguns vidros  desta  natureza,  destinados  a  usos  especiais,  podem  incorporar­se  redes  metálicas ou folhas de plástico colorido.  Estas  qualidades  permitem  utilizar  estes  vidros  para  fabricação  de  para­ brisas  ou  janelas  de  automóveis,  portas  de  estabelecimentos  comerciais,  vigias de navios, óculos de proteção para operários,  vidros para máscaras  antigás  e  vidros  para  capacetes  de  escafandristas.  É  fabricado  um  tipo  especial de vidro, constituído por duas ou mais folhas, que é conhecido como  sendo "à prova de balas".  Tendo  por  base  a  destinação  do  produto  (parabrisa  para  automóveis),  depreende­se ser o mesmo parte de veículo, dos constantes do capítulo 87.  No entanto, as Notas Gerais da Seção XVII, que compreende o capítulo 87,  esclarecem:  III.PARTES  E ACESSÓRIOS  Deve  notar­se  que o Capítulo  89  não  prevê disposições  relativas  às  partes  (exceto cascos) e acessórios de embarcações ou estruturas flutuantes. Estas  partes e acessórios, mesmo que sejam reconhecíveis como tais, classificam­ se,  conseqüentemente,  em  outros  Capítulos,  conforme  seu  próprio  regime.  Todos os  outros Capítulos da presente Seção permitem a  classificação das  partes e acessórios dos veículos ou artefatos que compreendam.  Convém notar­se a este respeito que só se classificam nas posições referentes  às partes e acessórios, os que satisfaçam as três condições seguintes:  a)  Não  serem  excluídos  por  aplicação  da  Nota  2  da  presente  Seção  (ver  parágrafo A, abaixo).  b)  Serem  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidos  para  os artefatos dos Capítulos 86 a 88 (ver parágrafo B, abaixo).  c)  Não  serem  incluídos  mais  especificamente  em  outros  Capítulos  da  Nomenclatura (ver parágrafo C, abaixo).  E quanto ao citado parágrafo C:  C) Critério da posição mais específica.  As partes e acessórios, mesmo reconhecíveis como destinados ao material de  transporte,  excluem­se  da  presente  Seção,  quando  se  classificam  mais  especificamente em outras posições da Nomenclatura. É por exemplo o caso  dos:  ...  8)  Vidros  de  segurança  não  emoldurados,  incluídos  os  que  tenham  forma  própria  para  serem  utilizados  como  para­brisas  e  outros  vidros,  para  veículos (posição 70.07).  Isto posto, depreende­se estar o produto incluído na posição 7007, devendo  ser classificado no código 7007.21.00, onde está textualmente descrito.  Quanto ao Ex. 01 do código 7007.21.00, verifica­se não estar o produto em  questão  nele  incluído,  uma  vez  que  a  lista  ali  descrita  é  exaustiva  e  as  dimensões  do  produto  não  atendem  às  suas  especificações,  mesmo  sendo  admitida a tolerância de + 5%, prevista, senão vejamos:  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.587          11 O  produto,  admitida  a  tolerância,  poder­se­ia  enquadrar  nas  seguintes  dimensões do Ex. 01: 1800 mm X 800 mm X 6,00 mm ou 1970 mm X 800 mm  X 6,00 mm, onde não se enquadra pois a tolerância máxima na espessura é  6,30 mm.  Ou mesmo nas  dimensões  2075 mm X 787 mm X 6,76 mm,  onde,  também,  não se enquadra, pois a tolerância máxima no comprimento é 1890 mm.  Ainda,  em  comparação  com  as  demais  dimensões,  vemos  que  o  presente  nelas não se enquadra, pois suas dimensões não respeitam as medidas, com  ou sem tolerância, no comprimento, nem na altura.  3.  Portanto,  o  produto  deve  ser  classificado,  com  base  nas  RGIs  1.ª  e  6.ª  (textos  da  posição  7007  e  da  subposição  7007.21),  todas  da  TIPI,  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da referida  posição (Decreto n° 435/92), no código 7007.21.00 da mesma TIPI (Decreto  n° 2.092/96).    Vendas com fim específico de exportação    Analisando  o  relatório  de  diligência  fiscal  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  não  apresentou  cópias  dos  conhecimentos  de  embarque  e  dos  comprovantes  de  exportação, bem como dos extratos, Registro de Exportação e declarações de Exportação.    Além  disso,  a  diligência  confirmou  que  determinados  Memorandos  de  Exportação  não  se  referem  a  exportações  de  mercadorias  industrializadas  da  empresa  diligenciada.    Intimada  a  se  manifestar  sobre  a  diligência,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos e argumentos que contrariassem as conclusões do relatório de diligência fiscal.     Em  razão  disso,  entendo  serem  corretas  as  conclusões  apontadas  pela  instância de piso.    Por  fim,  a multa de 75% é devida por  força do  artigo 80, caput,  da Lei n°  4.502,  de  1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da Medida  Provisória  n°  351/2007,  e  pelo  artigo  13  da  Lei  n°  11.488/2007,  no  caso  da  falta  de  lançamento  e  de  recolhimento  do  IPI,  inclusive quando não há  exigência do  imposto  em  razão da  existência de  saldos  credores na  escrita fiscal.    Diante do  exposto,  não  acolho a preliminar  suscitada  e,  no mérito,  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11020.720887/2012­86  Acórdão n.º 3202­001.405  S3­C2T2  Fl. 2.588          12     Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5806367 #
Numero do processo: 10140.720433/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade do Processo Administrativo Fiscal a utilização de prova emprestada, devidamente autorizada pelo Juiz Competente, obtida em razão de medida de busca e apreensão e não resultante de procedimento de quebra de sigilo fiscal no processo de origem. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o lançamento realizado não permitir ao contribuinte identificar a qual competência se referem os acréscimos legais, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. LEVANTAMENTO SEGURADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a formação de um vínculo de emprego, faz-se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho descritos no art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade e pessoalidade. No relatório de Lançamentos - RL nominou-se as pessoas físicas, porém o relatório fiscal não descreveu de forma minuciosa como a atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando serviços na empresa notificada. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. De acordo com o artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência SocialRPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, restando devidamente constatada e comprovada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, considerando seus sócios e/ou funcionários como empregados da tomadora. No caso dos autos, da análise das razões da fiscalização, conjugada com a documentação trazida à colação, não restou comprovada/demonstrada a existência dos requisitos da relação laboral entre a autuada e os sócios e/ou funcionários das empresas prestadoras de serviços, que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada, ou seja, não ocorrendo a perfeita subsunção do fato à norma, de maneira a amparar o lançamento. Deve ser declarado improcedente o lançamento decorrente de caracterização de segurado empregado, quando o fisco não consegue se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) somente se restar demonstrado que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aferição, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que sejam excluídos os valores oriundos de caracterização do vínculo como segurado empregado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, a fim de que seja excluída a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Andréa Brose Adolfo, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189.262/SP. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR -Relator. EDITADO EM: 18/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aferição, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que sejam excluídos os valores oriundos de caracterização do vínculo como segurado empregado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, a fim de que seja excluída a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Andréa Brose Adolfo, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189.262/SP. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR -Relator. EDITADO EM: 18/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade do Processo Administrativo Fiscal a utilização de prova emprestada, devidamente autorizada pelo Juiz Competente, obtida em razão de medida de busca e apreensão e não resultante de procedimento de quebra de sigilo fiscal no processo de origem. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o lançamento realizado não permitir ao contribuinte identificar a qual competência se referem os acréscimos legais, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. LEVANTAMENTO SEGURADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a formação de um vínculo de emprego, faz-se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho descritos no art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade e pessoalidade. No relatório de Lançamentos - RL nominou-se as pessoas físicas, porém o relatório fiscal não descreveu de forma minuciosa como a atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando serviços na empresa notificada. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. De acordo com o artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência SocialRPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, restando devidamente constatada e comprovada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, considerando seus sócios e/ou funcionários como empregados da tomadora. No caso dos autos, da análise das razões da fiscalização, conjugada com a documentação trazida à colação, não restou comprovada/demonstrada a existência dos requisitos da relação laboral entre a autuada e os sócios e/ou funcionários das empresas prestadoras de serviços, que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada, ou seja, não ocorrendo a perfeita subsunção do fato à norma, de maneira a amparar o lançamento. Deve ser declarado improcedente o lançamento decorrente de caracterização de segurado empregado, quando o fisco não consegue se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) somente se restar demonstrado que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual  impede  a  eficiente  atuação  da  Administração  Pública.  Cabe  a  autoridade  lançadora  o  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.   A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  LEVANTAMENTO SEGURADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE  CARACTERIZAÇÃO.  Para  que  se  caracterize  a  formação  de  um  vínculo  de  emprego,  faz­se  necessária  a constatação dos  requisitos do contrato de  trabalho descritos  no  art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade  e  pessoalidade.  No  relatório  de  Lançamentos  ­  RL  nominou­se  as  pessoas  físicas,  porém o  relatório  fiscal  não  descreveu  de  forma minuciosa  como  a  atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando  serviços na empresa notificada.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  REQUISITOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  De  acordo  com  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  SocialRPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  restando  devidamente  constatada e comprovada a efetiva existência dos elementos constituintes da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores  de  serviços”,  poderá  o Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  considerando  seus sócios e/ou funcionários como empregados da tomadora.  No  caso  dos  autos,  da  análise  das  razões  da  fiscalização,  conjugada  com  a  documentação  trazida  à  colação,  não  restou  comprovada/demonstrada  a  existência dos requisitos da relação  laboral entre a autuada e os sócios e/ou  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  tiveram  a  personalidade  jurídica  desconsiderada,  ou  seja,  não  ocorrendo  a  perfeita  subsunção do fato à norma, de maneira a amparar o lançamento.  Deve ser declarado improcedente o lançamento decorrente de caracterização  de  segurado  empregado,  quando  o  fisco  não  consegue  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  cumulativa  da  pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e não eventualidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  Fl. 10514DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.514          3 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.  Sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  fiscal,  incide  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  somente  se  restar  demonstrado  que  o  contribuinte,  mediante  uma  das  condutas  dolosas  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na questão  da  aferição,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que sejam excluídos  os  valores  oriundos  de  caracterização  do  vínculo  como  segurado  empregado,  nos  termos  do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Bezerra, que votou em negar provimento  ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, a fim de que seja excluída a multa  isolada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Andréa Brose Adolfo, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão.  Sustentação oral: João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189.262/SP.     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­Relator.    EDITADO EM: 18/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.     Relatório  Tratam­se  dos  Autos  de  Infração  abaixo  relacionados,  em  face  do  sujeito  passivo acima identificado:  Fl. 10515DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.008.952­6  ­  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "Empresa" e "SAT/RAT"  (Financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  médicos  anestesiologistas  a  título  de  distribuição  antecipada de lucros, conforme as planilhas de distribuição de lucros, anexo 03, e os recibos de  pagamento  de  lucros,  anexo  04,  apresentados  pelo  contribuinte.  Valores  estes  apuradas  por  arbitramento; não declarados em GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.038.561­3  ­  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "Segurados"  e  "Contrib  Indiv",  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  médicos  anestesiologistas  a  título  de  distribuição  antecipada  de  lucros,  conforme  as  planilhas  de  distribuição de lucros, anexo 03, e os recibos de pagamento de lucros, anexo 04, apresentados  pelo contribuinte. Valores estes apuradas por arbitramento; não declarados em GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.038.560­5  ­  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  correspondentes  à  rubrica  "Terceiros",  contribuições  estas destinadas  ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  ­FNDE,  ao  Instituto Nacional  de Colonização  e  Reforma Agrária  ­  INCRA,  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC,  ao  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  ao  Serviço  Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  – SEBRAE,  incidentes  sobre os  valores  pagos aos médicos anestesiologistas a título de distribuição antecipada de lucros, conforme as  planilhas de distribuição de lucros, anexo 03, e os recibos de pagamento de lucros, anexo 04,  apresentados  pelo  contribuinte. Valores  estes  apuradas  por  arbitramento;  não  declarados  em  GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.038.557­5  ­  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "Empresa" e "SAT/RAT"  (Financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  incidentes sobre os valores pagos aos médicos anestesiologistas Luiz Cesar Anzoategui, Gleber  Eduardo  Machareth,  Sirlei  Paulo  Queiroz,  Edson  Tognini,  José  Tadachi  Sugai,  Ana  Laura  Janaina  Borges,  Beatriz  Maciel  Maegawa,  Cynthia  Duailibi,  Larissa  Falcão  Gomes  e  Luis  Felipe Ximenes Nogueira. Valores estes apuradas por arbitramento com base na média mensal  da remuneração paga aos demais médicos anestesiologistas a título de distribuição antecipada  de lucros, conforme as planilhas de distribuição de lucros, anexo 03, e os recibos de pagamento  de lucros, anexo 04, apresentados pelo contribuinte; não declarados em GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.038.559­1  ­  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "Segurados",  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  médicos  anestesiologistas  Luiz  Cesar  Anzoategui, Gleber  Eduardo Machareth,  Sirlei  Paulo Queiroz,  Edson  Tognini,  José  Tadachi  Sugai, Ana Laura Janaina Borges, Beatriz Maciel Maegawa, Cynthia Duailibi, Larissa Falcão  Gomes e Luis Felipe Ximenes Nogueira. Valores estes apuradas por arbitramento com base na  média  mensal  da  remuneração  paga  aos  demais  médicos  anestesiologistas  a  título  de  distribuição antecipada de lucros, conforme as planilhas de distribuição de lucros, anexo 03, e  os  recibos de pagamento de  lucros, anexo 04, apresentados pelo contribuinte; não declarados  em GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.038.558­3  ­  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  correspondentes  à  rubrica  "Terceiros",  contribuições  estas destinadas  ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  ­FNDE,  Fl. 10516DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.515          5 ao  Instituto Nacional  de Colonização  e  Reforma Agrária  ­  INCRA,  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC,  ao  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  ao  Serviço  Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  – SEBRAE,  incidentes  sobre os  valores  pagos aos médicos anestesiologistas Luiz Cesar Anzoategui, Gleber Eduardo Machareth, Sirlei  Paulo Queiroz, Edson Tognini, José Tadachi Sugai, Ana Laura Janaina Borges, Beatriz Maciel  Maegawa, Cynthia Duailibi, Larissa Falcão Gomes e Luis Felipe Ximenes Nogueira. Valores  estes apuradas por arbitramento com base na média mensal da remuneração paga aos demais  médicos anestesiologistas a  título de distribuição antecipada de  lucros, conforme as planilhas  de  distribuição  de  lucros,  anexo  03,  e  os  recibos  de  pagamento  de  lucros,  anexo  04,  apresentados pelo contribuinte; não declarados em GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N°  51.038.562­1  –  refere­se  a  multa  aplicada  por  ter  o  contribuinte  incorrido  na  infração  prevista  no  §  2°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  deixando  de  apresentar  à  fiscalização  os  recibos  de  pagamento  de  distribuição  antecipada  de  lucros  dos médicos  anestesiologistas  Fábio  Vinicius  Benvenuto  Feltrim,  João  Roberto de Menezes, Priscila B. S. Suleiman, Washington C. J. Pedroso referentes aos anos de  2010 e 2011, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 07, de 08/01/2013. Deixou,  ainda,  de  apresentar  os  extratos  bancários  dos  meses  de  12/2010  e  12/2011  referentes  aos  registros  contábeis das  contas  "11201­0 1102010000 BANCO CONTA MOVIMENTO Ter.:  010133 ­ UNICRED" e "11201­0 1102010000 BANCO CONTA MOVIMENTO Ter.: 010601  ­ UNIBANCO AG 0392", conforme solicitado no TIF n° 06, de 21/12/2012.  Segundo  consta,  a  empresa  é  constituída  como  sociedade  simples  e  presta  serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, mais especificamente,  serviços médicos hospitalares na área de anestesiologia. Esse serviço é prestado pessoalmente  pelos profissionais médicos.  Devidamente  intimado  em  21/03/2013,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação que alega, em síntese:  1  ­  As  provas  documentais  e  testemunhais  tomadas  pela  Fiscalização junto aos autos do Inquérito Policial n° 0720/2009  para  fundamentar  os  presentes  lançamentos  devem  ser  consideradas  ilícitas  porque  não  observaram  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  ferido  o  princípio  do  devido  processo  legal,  foram  obtidas  por  meio  ilícito,  sem  qualquer  autorização  judicial  e  se  tratam  de  documentos  apreendidos  e  analisados  com  objetivo  único  e  exclusivo  de  se  apurar  eventual  crime  de  formação  de  cartel,  sem  qualquer  relação com questões tributárias;  2  ­  A  Impugnante  é  sociedade  simples,  constituída  nos  termos  dos artigos 997 e 1.038 do Código Civil, cujo objetivo social é a  prestação,  na  pessoa  de  seus  sócios,  de  serviços  médico­ hospitalares na área de anestesiologia;  3  ­  o  faturamento  da  Impugnante  decorre  do  recebimento  da  prestação  dos  serviços,  através  do  esforço  pessoal  de  seus  72  sócios,  complementado  pelos  atendimentos  direto  a  pessoas  físicas,  tudo  devidamente  registrado  em  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Fl. 10517DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 4 ­ após a apuração do custo operacional, incluídos os tributos,  o qual é subtraído do resultado, o lucro é distribuído aos sócios,  nos  exatos  moldes  perpetrados  pelo  contrato  social  da  Impugnante,  respeitadas  as  peculiaridades  e  conceitos  intrínsecos à sociedade simples;  5  ­  os  percentuais  de  lucro  da  sociedade  variam  em  torno  dos  70%,  o  que  é  plenamente  justificável  numa  sociedade  simples,  com baixo custo operacional;  6 –  conforme comprovado pela própria Fiscalização, os  lucros  correspondem  à  remuneração  da  mão­de­obra  dos  sócios  médicos anestesiologistas, o que não poderia ser diferente, ante  a natureza jurídica ­ sociedade simples ­ da Impugnante;  7  ­  a  fiscalização  confundiu  a  natureza  e  peculiaridades  da  sociedade  simples  com  as  das  sociedades  mercantis,  tentando  justificar a presunção de distribuição indevida de lucros no fato  de  esta  não  guardar  relação  razoável  com  o  capital  social  investido por cada um dos sócios na Impugnante;  8 ­ em se tratando de sociedade simples, a distribuição de lucro  não  guarda  relação  com  o  capital  social,  mas  sim  com  a  produção de cada um dos sócios, conforme se abstrai dos artigos  997  e  seguintes  do  Código  Civil,  os  quais  definem  tal  tipo  societário  como  sendo  de  natureza  personificada,  ou  seja,  sem  cunho  mercantil,  onde  os  sócios  exercem,  por  seu  próprio  esforço, profissão intelectual, de natureza científica, literária ou  artística;  9  ­ a restrição que se  impõe à Sociedade Simples resume­se ao  dever de sempre se limitar à atividade específica para a qual foi  criada,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  vinculados  à  habilidade  técnica e/ou intelectual de seus sócios, sendo defeso  conter outros serviços estranhos, sob pena de se configurar tipo  societário empresarial;  10 ­  trata­se de um tipo totalmente excepcional de sociedade, o  qual busca­se, através da reunião de profissionais que exerçam a  mesma atividade, facilitar e tornar economicamente mais viável  a prestação dos serviços executados pelos próprios sócios como  se autônomos fossem;  11 ­ a sociedade simples nada mais é do que os próprios sócios  atuando em nome próprio, de forma conjunta, por meio de uma  pessoa jurídica, a fim de tornar a prestação dos serviços técnica,  econômica  e  logisticamente  mais  viável,  logo,  fomentando  a  economia nacional e o acesso da população a tais serviços;  12  ­  a  constituição  da  sociedade  simples,  nos  termos  do  artigo  997 do Código Civil,  se dá mediante contrato  escrito  (contrato  social),  o  qual  deverá  ser  registrado,  dentro  de  trinta  dias  contados  de  sua  assinatura,  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas do local de sua sede;  13  ­  a  base  de  cálculo  da  contribuição  da  Sociedade  Simples,  destinada à Seguridade Social, está prevista no artigo 201, §5°,  II, do Decreto 3.048/99, do que se depreende que na hipótese de  a Sociedade Simples distribuir lucros ou dividendos a sócios por  Fl. 10518DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.516          7 conta  de  lucros  futuros,  a  sociedade  deve manter  escrituração  contábil  e  levantar  balancetes  mensais  em  que  consta  o  resultado  apurado,  caso  em  que  referida  distribuição  não  será  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  confundir  com  remuneração,  hipótese  do  inciso  I,  do  §5°,  do  artigo 201;  14 – o Carf  reconheceu a  legalidade da distribuição de  lucros,  quando  do  provimento  de  recurso  voluntário  em  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Impugnante  sob  o  mesmo  fundamento do presente, exigindo contribuições previdenciárias  de períodos anteriores;  15  ­  ainda  que  com  lançamentos  realizados  de  forma diferente  daquela  pretendida  pela  Fiscalização,  a  escrita  fiscal  do  Impugnante  não  pode  ser  considerada  imprestável,  pois  apresenta  elementos  bastantes  para  o  controle  do  lançamento  pela Fiscalização;  16  ­  em  momento  algum,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos pela Impugnante, tendo reconhecido a integralidade  das entradas, as quais estão lastreadas por notas fiscais;  17  ­  a  Recorrente  é  empresa  sujeita  à  sistemática  do  Lucro  Presumido,  o  qual  não  exige  contabilidade  apurada,  como  no  caso  do  Lucro  Real,  podendo  esta  respaldar­se  em  controle  paralelo;  18  ­  como  a  distribuição  de  lucros  era  feita  por  meio  de  depósitos bancários, a Impugnante enviava ordem de pagamento  para  o  banco,  o  qual,  então,  providenciava  os  depósitos  nas  contas de cada um dos sócios, segundo os valores apurados pela  Impugnante através de seus controles paralelos;  19  ­  o  lançamento  de  toda  a  movimentação  financeira  dos  exercícios  de  2008  a  2011  na  conta  Caixa  não  representou  a  entrada  e  distribuição  de  lucros  em  espécie.  Prova  disso  é  a  própria informação prestada pela Impugnante, comprovada com  diversos  extratos  bancários  acostados  ao  Relatório  Fiscal,  de  que  praticamente  a  totalidade  de  sua movimentação  financeira  se dava através do sistema bancário;  20  ­  a  Fiscalização  aponta  com  precisão  todos  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  de  seus  clientes  (planos  de  saúde,  hospitais  e  pessoas  físicas),  bem  como  os  lucros  distribuídos  a  seus  sócios  a  título  de  lucro,  de  forma  que,  ainda  que  incorretamente  alocados  na  conta  Caixa,  poderiam,  já  que  conhecidos, ter sido devidamente corrigidos pela Fiscalização;  21  ­  a  existência  de  eventuais  erros  e  deficiências  na  escrita  fiscal não podem, de  forma absoluta,  levar a conclusão de  sua  completa inutilidade, logo, sua desclassificação total;  22 ­ no entendimento da Fiscalização, os valores cobrados pelos  serviços prestados pelos sócios da Impugnada são tabelados, ou  seja, o valor dos serviços são medidos pela sua natureza, e não  Fl. 10519DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 pela qualidade técnica de quem os prestas. No entanto, trata­se  de  uma  sociedade  simples,  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  na  pessoa  de  seus  sócios,  sendo  natural  o  preço  dos  serviços  prestados  pela  Impugnante  variar  de  acordo  com  o  sócio  que  os  prestas.  Médicos  mais  experientes  e  estudados,  titulados  como  mestres,  doutores  e/ou  pós  doutores  cobrarem  honorários  superiores  àqueles  decorrentes  da  prestação  de  serviço por médicos recém formados;  23 ­ não há como se aceitar lícito a presunção ou, ainda, fixação  de  preço  dos  serviços  praticados  pelos  sócios  da  Impugnante  pela  Fiscalização,  na  medida  em  que  o  único  órgão  capaz  de  parametrizar tais valores ser o Conselho Federal de Medicina, o  que, de fato, nada mais é do que um simples parâmetro;  24 ­ o fato de os médicos mais antigos perceberem participação  superior  aos mais  novos  é  questão  de  pura  lógica  e  razão,  na  medida em que sua produção é proporcionalmente mais valiosa  do que a dos médicos mais novos;  25 ­ a jurisprudência do STJ, o qual reconhece explicitamente a  possibilidade de distribuição de lucros segundo critérios outros  que não a participação no capital social, tais quais a capacidade  intelectual, experiência profissional, entre outros;  26 ­ ao não aceitar a contabilidade da empresa, a Fiscalização  deveria  ter  tributado  os  valores  distribuídos  a  título  de  lucro  como  se  pró­labore  fossem  e  não  desconstituir  ilegal  e  inconstitucionalmente a personalidade jurídica da Impugnante, a  fim de tributar tais valores como pagamento de empregados;  27  ­ não existe no presente caso qualquer dos  requisitos  legais  para caracterização de vínculo empregatício;  28  ­  a  própria  Fiscalização  questiona  nos  presentes  autos  a  distribuição  de  lucros  com  base  em  supostos  adiantamentos  e  recebimentos de honorários médicos diretamente prestados pela  Impugnante  nas  contas  dos  sócios  que  efetivamente  prestaram  tais  serviços,  os  quais  não  poderiam  nunca  ser  considerados  salários;  29 ­ não houve, juntamente com o auto de infração e no termo de  verificação  fiscal,  a  descrição  exata  e  detalhada,  mediante  provas,  das  condutas  praticadas  por  cada  um  dos  sócios  e  respectivos  empregados  de  referidas  pessoas  jurídicas  a  ponto  de  justificar  e  demonstrar  cabalmente  o  equivocado  vinculo  empregatício.  30  ­  o  que  simplesmente  existe  nos  autos  é  uma  descrição  totalmente  genérica  sem  demonstrar  a  relação  de  vinculo  empregatício e todos os seus requisitos de cada um dos sócios;  31  ­  sem a  explicitação de  todos  os  elementos  relacionados ao  vinculo  empregatício  de  cada  um  dos  supostos  empregados  (sócios), bem como as provas existentes, há impedimento à plena  defesa da Impugnante, principalmente, quando se inverte o ônus  da prova em seu desfavor.  Fl. 10520DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.517          9 Requereu,  ao  final,  seja  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência,  a  fim de ser colhida prova pericial; e após, seja acolhida a impugnação e julgado improcedente o  lançamento tributário.  Em 25 de julho 2013, a 4ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente a autuação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   PROVA.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  PARA  INSTRUÇÃO  DE  PROCESSO  PENAL  O  artigo  195  do  CTN  autoriza  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores,  não  tendo  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  seu  direito.  Documentos,  sendo  objeto  da medida  de  busca  e  apreensão  realizada  na  empresa,  para instrução de inquérito policial, não sendo sigilosos, podem  ser utilizados pela fiscalização.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  ocorre  cerceamento de defesa quando o  impugnante demonstra  pleno conhecimento das razões do lançamento, podendo exercer  o seu direito de defesa.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CARACTERIZAÇÃO  Têm  caracteríscas de empregado, assim devendo ser considerados, os  sócios  sem  autonomia,  sujeitos  a  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  pontualidade,  produtividade,  assiduidade  e  penalidades por  faltas,  ainda,  submetidos  a  critérios que  fixam  suas  férias  de  acordo  com  as  necessidades  da  empresa  e  ao  respeito a hierarquia.  CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO Livros contábeis sem  os  registros  de  todos  fatos  e  atos  administrativos  praticados,  realizados  com  base  em  documentos  comprobatórios  do  movimento real, não representam a realidade, não sendo, assim,  merecedores de fé. Comprovado o descumprimento das Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  (NBC),  deve  ser  a  escrituração  contábil desconsiderada.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE  É  aplicada  a  multa  duplicada quando há fraude evidente.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento,  acerca  da  inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos  legais em  vigor no ordenamento  jurídico pátrio, por ser esta competência  exclusiva do Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA Havendo nos autos elementos suficientes  para  formação  de  convencimento,  o  resultado  de  uma  perícia  contábil  não  altera  a  convicção  firmada.  Por  conseguinte,  o  pedido de perícia é indeferido.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 10521DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  decisum  em  06/09/2013,  tendo  interposto  o  Recurso  Voluntário  em  03/10/2013.  Em  resumo,  reitera  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  O  presente  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  acode  as  demais  exigências  processuais, razão pela qual dele conheço.  Passo análise das suas razões.  QUANTO A UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS  ‘Ab  initio’  a  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização ter se utilizado de diversas provas relevantes que foram obtidas por meio ilícito.  Neste  sentido,  caso  as  provas  fossem  angariadas  de  forma  ilícita  elas  não  poderiam embasar o presente lançamento, eis que há remansosa jurisprudência no ordenamento  jurídico pátrio inadmitindo tal prática, o que levaria a vedação à fiscalização da Receita Federal  do Brasil para se utilizar de provas emprestadas por outro órgão, no caso a Polícia Federal, se o  mandado de busca e apreensão somente permitisse o acesso ao sujeito passivo daqueles autos  judiciais.  Assim, neste diapasão, desaguaria em reconhecimento da ilicitude do ato e ou  mesmo ilegitimidade das provas utilizadas, que serviram para o lançamento.  Todavia, no presente caso, como se pode observar na decisão de piso, houve  autorização para que a Receita Federal extraísse cópias dos documentos relativos ao processo  de busca e apreensão.  A título de informação urge trazer à baila que a ação da Polícia Federal junto  a  Recorrente  foi  para  verificar  a  formação  de  cartel  em  Mato  Grosso  do  Sul  na  área  de  anestesiologia,  já que nela (Recorrente)  trabalhavam 72 médicos ‘expert’ em anestesia, cujos  quais são os sócios.  Sem razão a Recorrente.   CERCEAMENTO DE DEFESA  Outra alegação da Recorrente é que houve o cerceamento do seu direito de  produzir  defesa  nos  autos  da  ação  fiscal,  cuja  qual  não  vejo  como  prosperar,  já  que,  em  primeiro lugar há de ser reconhecida a fase cognitiva desta ação e, em segundo lugar, houve o  momento pórpiro de sua manifestação e defesa.  Sem razão.  Fl. 10522DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.518          11 DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. ARBITRAMENTO.  De início, mister se diga que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF,  em  regra  tem  reconhecido a  licitude na distribuição de  lucros  e  resultados, mesmo  que  de  forma  desproporcional  ao  capital  social,  não  se  tributando  como  remuneração  ou  salário,  confirmando  a  ausência  de  tributação  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas, conforme se vê da jurisprudência abaixo transcrita:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO.  SOCIEDADE SIMPLES Quando não houver discriminação entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital social, a base de cálculo das contribuições relativas aos  sócios  da  sociedade  simples  corresponde  aos  valores  totais  pagos  ou  creditados.  O  rateio  dos  lucros  auferidos  é  de  livre  disposição pelos sócios da pessoa jurídica. Uma vez previsto no  estatuto  ou  contrato  social  e  comprovado  na  escrituração  contábil,  somente  se  procede  a  desconsideração  dos  métodos  eleitos  em  caso  de  comprovada  simulação  ou  fraude.  Recurso  Voluntário Provido” (CARF, 2ª Seção, AC. 2402­003821)  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  E  DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros  e  dividendos  aos  sócios  da  sociedade.  Não  existe  norma  que  obrigue  a  percepção  pelos  sócios  de  verba  mínima  representativa de pró­labore,  podendo a  remuneração decorrer  apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido  como  ausência  de  discriminação  das  verbas  na  contabilidade.  Recurso  Voluntário  Provido”  (CARF,  2ª  Seção,  Ac.  2403­ 001.958).  Contribuições  Previdenciárias  Período  de  Apuração:  01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE  DISCRIMINAÇÃO.  As  remunerações  por  pró­labore  e  participação  nos  resultados  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira  a  evitar  a  evitar  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos  sócios  à  luz  do  disposto  no  inciso  II  do  §5º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  No  caso,  a  discriminação  ocorreu,  não  havendo  que  se  falara  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  a  lucros.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  EXACERBAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  tentativa  do  contribuinte de afastar a aplicação da multa no caso em comento  encontra  seu  fundamento  no  caráter  confiscatório  da  multa,  o  que  seria  vedado  pela  Constituição  Federal.  Reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência.  A  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo  exacerba sua  Fl. 10523DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   12 competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  02  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  Súmula  do  Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança  de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de  mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art.  35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008, somente sendo possível à comparação com multas de  mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (CARF,  2ª  Seção,  AC.  2301­ 002.905).  Desta forma, neste sentido, há de ser observado que uma das condições para  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  tributação,  em  atenção  à  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, é a existência de uma contabilidade regular e que possua  controles  adequados  e  razoáveis  no  sentido  de  segregar  e  comprovar  a  existência  da  distribuição de lucros.  Assim,  inexistindo  contabilidade  ou  sendo  ela  defectível  por  possuírem  demonstrações irregulares, haverá a fiscalização de forma excepcional realizar o arbitramento  (art. 33, RPS).  No caso em tela, embora não se possa afirmar que a Recorrente não possuía  contabilidade  e  controles,  esta  não  atendeu  adequadamente  as  regras  contábeis  e  fiscais  de  modo suficiente para se permitir a conclusão no sentido de que os pagamentos efetivados em  favor dos sócios da pessoa jurídica, ora Recorrente, eram distribuição de lucros ou resultados.  Do  Relatório  Fiscal  se  extrai  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  corroboraram  o  lançamento,  existem  diversas  irregularidades  que,  apesar  de  possuir  uma  contabilidade,  não  nos  permite  concluir  pela  configuração  de  distribuição  de  lucros,  e,  por  conseguinte, a ausência de tributação.  No caso em exame, o item “5. Análise da Escrituração Contábil” do Relatório  Fiscal,  a  fls.  47/85,  elenca  uma  variedade  de  irregularidades  na  escrituração  contábil  da  empresa que evidenciam a não fidedignidade dos registros contábeis nela assentados.  Fl. 10524DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.519          13 ∙ A conta contábil Caixa é específica para o registro dos ativos  financeiros dotados de liquidez imediata, ou seja, numerário ou  dinheiro em espécie. É a conta contábil que registra o dinheiro  existente em tesouraria, sendo seu saldo correspondente ao valor  em moeda mantido na tesouraria da empresa. Os fatos contábeis  registrados nesta conta apresentam um movimentação volumosa  e anormal de dinheiro, que nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011  ultrapassou a casa de 75,5 milhões de reais em espécie– cash.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  os  registros  contábeis  das  massivas  transferências  de  dinheiro  das  contas  bancárias  para  a  conta  Caixa ocorridas em 2008.  Entretanto,  os  documentos  apresentados  não  comprovaram  efetivamente estas transações. Diversamente, restou evidenciado  que  os  lançamentos  ocorridos  na  conta  Caixa  são  fictícios.  Conforme  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  tais  transações ocorreram de fato apenas nas contas bancárias.  ∙ Os  lançamentos  que  registram  o  recebimento  de  receitas  em  dinheiro  também  são  inverossímeis.  No  ano  de  2008  está  registrado  na  conta  Caixa  o  recebimento  em  cash  de  R$  6.195.479,07,  em  2009  de  R$  5.642.097,64,  em  2010  de  R$  4.852.348,36 e 2011 de R$ 11.068.239,41. O contribuinte presta  serviços para hospitais, em sua maioria públicos, e para grandes  planos de  saúde. Por óbvio que  estas  instituições não  realizam  tão vultosos pagamentos em espécie como está a demonstrar os  registros contábeis do contribuinte.  ∙ De acordo com a escrituração contábil, as saídas dos recursos  financeiros  da  conta  Caixa  são  preponderantemente  para  o  pagamento  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Os  registros  contábeis  da  conta  Caixa  testemunham  o  pagamento  de  distribuição  de  lucros  no  montante  de  R$  10.396.727,12  em  2008,  de  R$  6.445.253,06  em  2009,  de  R$  13.088.638,63  em  2010 e de R$ 19.184.882,54 em 2011, os quais foram pagos em  "cash", conforme lançamentos nas contas "110101000011101 –  CAIXA",  “110101010011102  –  CAIXA  GERAL”  e  "240604010024671  –DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA  DE  LUCROS".  Não se nos afigura verossímil que uma empresa, nos dias atuais,  mantenha em suas dependências e/ou  transacione  tão volumosa  quantia  em  dinheiro,  como  assim  evidencia  a  contabilidade  apresentada pelo contribuinte. Por óbvio que estes lançamentos  na  conta Caixa  não  são minimamente  críveis  e  são manifestos  indicativos  de  graves  anormalidades  que  comprometem  a  credibilidade e a fidedignidade da escrituração contábil.  ∙  A  Fiscalização  apurou  nos  exercícios  de  2008  e  2010  uma  persistente anomalia na escrituração da conta Caixa, consistente  na existência de significativo saldo credor, que em 27/03/2008, a  título ilustrativo, somava R$ 595.470,65 e em 30/12/2010, de R$  920.934,45,  demonstrando  que  saia  mais  dinheiro  do  caixa  do  que  o  dinheiro  que  no  caixa  existia.  Esta  grave  irregularidade  Fl. 10525DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   14 atesta que o contribuinte efetuava pagamentos com recursos não  contabilizados,  pois  o  saldo  credor  na  conta  Caixa  demonstra  que  não  havia  dinheiro  suficiente  para  fazer  frente  aos  pagamentos  escriturados  nesta  conta  contábil.  A  planilha  "Lançamentos Consolidados  por Dia",  anexo  15,  demonstra  os  saldos credores observados na conta Caixa no decorrer de 2008  e 2010.  Tal deslize contábil torna ainda mais insustentável a veracidade  dos vultosos pagamentos efetuados sob o rótulo de distribuição  de lucros e escriturados na conta Caixa.  ∙  Toda  receita  operacional  da  empresa  transita  pela  conta  contábil  “110401000011401  CLIENTES  DIVERSOS”,  tendo  como contrapartida a conta “Contas a Receber”, que apresenta  uma movimentação atípica, na medida em que, no ano de 2008,  do  montante  de  recebimentos  de  R$  19.692.437,93  nela  escriturados,  R$  12.655.761,72  foram  registrados  como  ingressos  na  conta  "110201000011201  BANCO  CTA  MOVIMENTO" e o expressivo valor de R$ 6.201.767,19 (31,5%)  foi  registrado  como  ingressos  na  conta  "110101000011101  CAIXA",  ou  seja,  valores  recebidos  em  espécie.  Em  2009,  o  registro  de  ingressos  na  conta  CAIXA  foi  de  R$  5.642.097,64  (24,7%); R$ 4.852.348,36 (18,4%)  em 2010, e R$ 11.068.239,41 (35,7%) em 2011.  ∙ A verossimilhança de tais registros é remota em virtude de os  clientes  da  empresa  serem  grandes  hospitais  públicos  e  planos  de saúde, sendo improvável que estes não tenham se utilizado do  sistema  bancário  para  quitar  suas  faturas  de  prestação  de  serviços.  ∙  O  contribuinte  registra  na  Conta  "240604010024671  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS"  a  distribuição  mensal  antecipada  de  lucros  aos  médicos  anestesiologistas  que  compõem  seu  quadro  societário.  Esta  conta  registra  a  distribuição de R$ 13.997.389,81 em 2008, de R$ 16.406.108,52  em 2009, de R$ 18.258.234,89 em 2010 e de R$ 22.525.960,59  em 2011. Os registros mostram ainda que dos lucros distribuídos  R$  10.396.727,12  (2008),  R$  6.445.253,06  (2009),  R$  13.088.638,63  (2010)  e R$  19.184.882,54  (2011)  tiveram  como  contrapartida  a  conta  Caixa,  ou  seja,  foram  pagos  em  "cash",  corroborando  a  anormalidade  na  via  eleita  para  tais  pagamentos, tendo em vista o volume expressivo de numerário.  Porque não utilizar o sistema bancário, muito mais seguro ?  Intimado mediante  termo próprio, o Sujeito Passivo apresentou  os  recibos  mensais  referentes  aos  pagamentos  antecipados  de  lucros,  os  quais,  quando  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  na  conta  "240604010024671  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS", descortinou uma série de inconsistências.  No  registro  contábil  de  04/03/2008,  há  o  pagamento  de  R$  175.000,00  a  titulo  de  distribuição  de  lucros  ao  sócio Orlando  Toshihiro Yamauchi.  Fl. 10526DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.520          15 No  mês  de  março/2008,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  distribuição de  lucros  totalizaram R$ 1.039.782,86,  incluindo o  valor de R$ 175.000,00 pagos a Orlando Toshihiro, contudo, o  "Recibo  de  Pagamento  de  Distribuição  de  Lucro"  registra,  apenas, o pagamento de R$ 16.844,00.  Intimado  a  apresentar  o  recibo  referente  ao  pagamento  registrado  na  contabilidade,  o  Contribuinte  justificouse  alegando que o pagamento em questão referiase a um contrato  de  mútuo  entre  a  empresa  e  o  sócio  Orlando  Toshihiro  Yamauchi, tendo por objeto o empréstimo de R$ 175.000,00, que  deveriam  ser  pagos  em  36  parcelas,  sem  aplicação  de  juros  e  sem qualquer atualização monetária. O artigo 3º deste contrato  estabelece que as parcelas "serão descontadas do adiantamento  mensal  na  distribuição  de  lucros  a  que  tem  direito  junto  a  Mutuante, de acordo com sua produção mensal".  Se de  fato  tal  valor  referirse a  empréstimo ao  sócio Orlando e  não  a  distribuição  de  lucros,  o  registro  contábil  está  completamente equivocado.  Segundo o inciso II do art. 179 da Lei nº 6.404/76, classificamse  no Ativo Realizável a Longo Prazo os empréstimos a diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração  do  objeto  da  empresa.  Por  conseguinte,  o  lançamento  escorreito  e  consagrado  pela  boa  prática  contábil  deveria  ser  em  contas  próprias do ativo não circulante, mais especificamente no Ativo  Realizável a Longo Prazo.  No  caso  do  plano  de  contas  da  empresa  ora  Autuada,  o  lançamento  contábil  do mútuo  e  dos  subsequentes  pagamentos  das  parcelas  deveriam  ser  registrados  na  conta  "12010100001210  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS".  Entretanto,  não  há  quaisquer  lançamentos  na  contabilidade  de  2008, 2009, 2010 e 2011 que registrem o referido empréstimo, a  sua amortização ou o seu saldo.  Ademais,  ao  se  analisar  o  comportamento  da  série  de  pagamentos  de  lucros  ao  sócio  Orlando  frente  aos  demais  sócios,  é  forçoso  concluir que não houve qualquer desconto de  parcelas  decorrentes  do  suposto  contrato  de mútuo. Observase  nas  planilhas  das  figuras  30  e  31,  a  fl.  63,  que  Orlando  Toshihiro  recebeu  pagamentos  de  lucros  idênticos  a  diversos  outros sócios no decorrer de 2008 e 2009.  De  outro  giro,  a  se  admitir  que  o  valor  de  R$  175.000,00  diz  respeito  a  um  eventual  contrato  de  mútuo,  a  totalização  dos  recibos  de  pagamentos  de  distribuição  de  lucros  será  superior  àquele  registrado  na  contabilidade,  na  medida  em  que,  ao  se  deduzir  o  valor  de  R$  175.000,00  do  montante  registrado  na  conta  "240604010024671  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS",  restaria R$ 864.782,86 como o valor efetivamente distribuído a  título de lucros em março de 2008 registrado na contabilidade.  Fl. 10527DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   16 Entrementes,  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  neste  mês  totalizam  R$  1.039.782,86.  Destarte,  concluise  por  óbvio  que  houve  a  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  175.000,00  não registrados na contabilidade.  ∙ Em diversos meses dos anos de 2009 e 2010, os valores pagos  ao  Diretor  Werner  Alfred  Gemperli  a  título  de  lucros  distribuídos registrados na contabilidade apresentam montantes  superiores  àqueles  exibidos  nos  recibos  de  pagamento  de  distribuição de lucros, conforme ilustrado nas figuras 32, 33, 34,  35, 36, 37, 38, 39 e 40 a fls. 64/66.  Enquanto  os  lançamentos  contábeis  registram  pagamentos  que  atingem a  cifra de R$ 399.004,00, os  recibos de pagamento de  distribuição  de  lucro  somam,  tão  somente,  R$  202.178,38  ,  ou  seja, praticamente a metade.    ∙ A escrituração contábil da distribuição de lucros ocorridos em  31/12/2010 registra valores muito superiores àqueles mostrados  nos  recibos  para  os  anestesiologistas  Fábio  Benevenuto,  Marcelo  Pedra  Tognini,  Sandra  Maria  Velasco  e  Adriana  Marques.  A  figura  42  mostra  os  lançamentos  registrados  na  conta  "240604010024671DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS"  no  período  de  20/12/2010  a  31/12/2010.  O  valor  mostrado  em  “Soma”  refere  Os  lançamentos  contábeis  registrados  em  31/12/2010 apontam que se pagou em espécie (a contrapartida é  a conta Caixa) a título de distribuição de lucros R$ 118.279,67 a  Sandra Maria Velasco,  R$  216.101,76  a Adriana Marques,  R$  224.576,29 a Fábio Benevenuto, R$ 228.423,52 a Marcelo Pedra  Tognini  e  R$  253.932,41  a  Maruan  Omais,  totalizando  R$  1.041.313,65.  Entrementes, os recibos apresentados pelo contribuinte mostram  valores bem menores, quais sejam, R$ 26.809,00 a Sandra Maria  Velasco, R$ 25.557,00 a Adriana M. da Costa, R$ 21.983,00 a  Fábio  Vinicius  Benevenuto  Feltrim,  R$  29.847,00  a  Marcelo  Pedra Tognini e R$ 28.953,00 a Maruam Omais, totalizando R$  133.149,00.  Intimado  a  justificar  as  discrepâncias  relativas  ao  pagamentos  efetuados aos sócios Fábio Benevenuto, Marcelo Pedra Tognini,  Sandra  Maria  Velasco  e  Adriana  Marques,  o  Sujeito  Passivo  alegou  que  “...  nos  lançamentos  apresentados  existe  um  erro  formal no momento de descrever o histórico do lançamento, pois  o valor referese ao pagamento de lucros distribuídos a mais de  um sócio ...”.  Acontece  que,  mesmo  considerando  as  retificações  propostas  pelo  contribuinte,  ao  se  apurar  os  valores  escriturados  em  12/2010  nesta  conta  contábil  referentes  aos  pagamentos  de  distribuição  de  lucros  efetuado  a  estas  pessoas,  deparase  com  uma  grande  divergência  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade e os recibos apresentados. As planilhas 45 a 48, a  fls.  68/70,  revelam  que  os  lucros  pagos  conforme  escrituração  contábil  somam R$ 1.266.921,65 enquanto que os  lucros pagos  conforme recibos de pagamentos não ultrapassam o montante de  Fl. 10528DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.521          17 R$ 1.041.169,28, havendo uma diferença não esclarecida de R$  225.752,37.  ∙  A  conta  contábil  "240604010024671  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS"  registra  ainda  o  pagamentos  de  lucros  aos  anestesiologistas  Luis  Cesar  Anzoategui,  José  Tadachi  Sugai  e  Sirlei  Paulo  Queiroz.  Contudo,  estes  médicos  não  fazem  parte  formalmente do quadro societário da empresa.  Luis  Cesar  Anzoategui  passou  a  constar  do  quadro  societário  somente a partir de 11/07/2011, com a alteração contratual nº.  05.  Os  demais  nunca  constaram  do  quadro  societário  da  empresa.  Intimado  a  apresentar  os  recibos  referentes  a  todos  os  pagamentos realizados para os médicos Luis Cesar Anzoategui,  José Tadachi Sugai  e Sirlei Paulo Queiroz nos anos de 2010 e  2011, o  contribuinte declarou que “Ainda esclarecemos que as  pessoas ..., Sirlei Paulo Queiroz, José Tadasi DF CARF MF Fl.  7683  Sugai,  ...,  durante  o  período  verificado,  não  participam  do  quadro  societário  da  Empresa  Servan,  que  esta  empresa  não  efetuou pagamentos de qualquer natureza ou repasses de valores  a  estas  pessoas,  razão  pela  qual  não  existem  recibos  a  serem  apresentados,  bem  como  não  há  registros  contábeis  devido  a  ausência  do  fato  a  ser  registrado.”  Para  o médico  Luis  Cesar  Anzoategui,  a  empresa  apresentou  recibos  de  pagamento  de  lucros somente a partir de 09/2011.  Que  confiabilidade  pode  ter  uma  contabilidade  cujo  próprio  Contribuinte  desconhece  e  nega  seus  registros  contábeis,  circunstância que revela a falta de exatidão e de integridade dos  registros  contábeis  escriturados  na  conta  "240604010024671  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS". Resta evidente que tais registros  não  são  a  representação  fiel  da  verdade material,  como  assim  exige o Princípio Contábil da Oportunidade.  ∙ A Fiscalização constatou que em 2011 houve diversos registros  contábeis de pagamentos lançados na conta "240604010024671  DISTR.  ANTECIP.  DE  LUCROS"  de  valores  elevados  e  que  tinham  como  contrapartida  do  lançamento  a  conta  "110101010011102  CAIXA  GERAL".  Ou  seja,  contabilmente,  tais valores foram pagos em espécie.  Intimado  a  apresentar  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  destes montantes, o contribuinte afirmou que "... a Servan para  os  pagamentos  em  questão,  bem  como  para  todos  os  demais  pagamentos  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios,  não  utiliza  cheque,  porém  o  faz  através  de  débito  em  sua  conta  corrente  sendo  que  o  banco  se  encarrega  de  distribuir  os  valores  aos  sócios,  ...".  Avulta  de  tal  pronunciamento  que  os  lançamentos  contábeis  em  questão  não  representam  adequadamente  estes  fatos,  pois  estes  registram  pagamentos  realizados  pela  conta  contábil  "Caixa"  e  não  pela  conta  contábil  "Banco  Conta  Movimento".  Fl. 10529DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   18 Tal  informação,  todavia,  contradiz  os  inúmeros  lançamentos  contábeis de pagamento de lucros através da conta "Caixa", no  montante de R$ 10.396.727,12 em 2008, de R$ 6.445.253,06 em  2009, de R$ 13.088.638,63 em 2010 e de R$ 19.184.882,52 em  2011.  Como  visto,  o  próprio  contribuinte  demonstra,  uma  vez  mais, que a sua escrituração contábil não representa a realidade  dos fatos.  ∙ A Fiscalização apurou a ocorrência de uma multiplicidade de  lançamentos  que  evidenciam  transferências  de  receitas  operacionais diretamente para os sócios sob a denominação de  distribuição  de  lucros.  Os  lançamentos  demonstram  que  a  receita operacional recebida é imediatamente repassada, em sua  integralidade,  para  os  sócios  na  forma  de  lucros,  conforme  exposto  nas  planilhas  do  anexo  21,  bem  como,  exemplificativamente,  nas  planilhas  nº  54,  55,  56  e  57,  a  fls.  73/75.  A título ilustrativo, o primeiro lançamento da figura 54, a fl. 73,  efetuado em 03/06/2008, registra o recebimento na conta Caixa  de uma receita operacional de R$ 45.000,00 referente a serviços  prestados para a Santa Casa. O segundo lançamento registra o  repasse  deste  montante  aos  sócios  sob  a  forma  de  lucros  distribuídos.  Ou  seja,  estas  transações  ocorrem  simultaneamente.  Os  recursos  são  recebidos  pela  empresa  e  imediatamente repassados em sua integralidade aos sócios. Fica  manifesto que não se trata de lucros, pois se está remunerando  os sócios com 100% do valor dos serviços prestados. [...]  Então,  para  este  Julgador,  tenho  que  acertada  a  Fiscalização  ao  desconsiderar  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  neste  período  e,  assim,  não  reconhecer os valores como distribuição de lucros, promovendo o arbitramento.    Neste diapasão vejo necessidade de manter o lançamento e nego provimento  ao presente Recurso Voluntário quanto à exigência de contribuições previdenciárias descritas  nos  DEBCADs  n.  51.008.952­6  (empresa  e  RAT),  51.038.561­3  (segurados  e  contribuintes  individuais) e 51.038.560­5 (Terceiros), quanto aos valores desconsiderados como distribuição  de lucros e qualificados como remuneração, exclusivamente com relação aos diretores Wemer  Alfred Gamperli, Paulo Kiyotaka Oshiro, Walter Dualibi e Francisco Otaviano Wilgenfritz.   Vejo a escorreita ação da Fiscalização que procedeu dentro da legalidade  ao desconsiderar  a  contabilidade para  fins de distribuição de  lucros,  reconhecendo  tais  valores como remuneração a título de pró­labore para os sócios da Recorrente.    INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  DE  SEGURADO  EMPREGADO    Entretanto, vejo que a Fiscalização não poderia assim proceder somente com  relação  aos  diretores  Wemer  Alfred  Gamperli,  Paulo  Kiyotaka  Oshiro,  Walter  Dualibi  e  Francisco  Otaviano  Wilgenfritz,  isto  porque  estar­se­á  utilizando  dois  peso  e  uma  medida,  Fl. 10530DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.522          19 considerando  que  os  demais  sócios  foram  considerados  como  segurados  empregados,  desconsiderando  as  peças  dos  autos,  sobretudo  o  contrato  social  e  as  regras  estatutárias  da  empresa Recorrente.   Neste  diapasão,  vejo  que  a  Fiscalização  houve  por  bem  desconsiderar  a  relação  jurídica,  parcialmente,  ou  seja,  considerou  os  sócios  gerentes  e  desconsiderou  os  demais sócios para se entender que estes últimos sócios (os que não estavam na administração)  que  constavam  do  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  ora  Recorrente,  seriam  segurados  empregados.  E, neste sentido, ouso a não concordar com a Fiscalização e tão pouco com o  decisum  recorrido,  merecendo  reforma,  dando  provimento  ao  recurso  para  que  os  demais  sócios  também  sejam  considerados  como  tais  e  não  como  segurados  empregados,  como  os  considerou a Fiscalização e o decisum recorrido.  Isto porque, os fatos geradores são de 2009 a 2011, quando já vigorava o art.  129 da Lei n. 11.196/2005, que enuncia expressamente, ‘in verbis’:  Art.  129. Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil  Vislumbro  que  o  dispositivo  legal  acima  coaduna  plenamente  ao  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Recorrente  (parcialmente), de modo a separar os entes (pessoa jurídica e sócios – pessoas físicas), e, por  conseguinte, sustentar que não seriam sócios daquele, mas, em verdade, empregados, existindo  uma relação empregatícia.  A partir da Lei n. 11.196/2005, conforme art. 129, este tipo de procedimento  somente é possível, inclusive, para fins fiscais e previdenciários, em consonância com o art. 50  do Código Civil,  o  qual  impõe  a  necessidade  de  autorização  judicial,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Aliás,  para  se  evitar  equívocos,  não  estamos  diante  de  casos  de  “terceirização”,  onde  uma  pessoa  jurídica,  de  maneira  simulada,  contrata  outra  pessoa  jurídica, que, na verdade, é meramente formal, constituindo­se de empregados daquela.  Ora, aqui temos um caso onde se pretende desconsiderar a natureza de sócio  cotista  da  própria  Recorrente  para  se  sustentar  o  vinculo  empregatício.  Trata­se  de  situação  onde se aplica claramente o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, inexistindo possibilidade de afastá­ la.  O  art.  5°,  LV,  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Tratam­se,  portanto,  de  princípios  que  não  se  aplicam  exclusivamente  ao  processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo Administrativo Tributário.  Fl. 10531DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   20 O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de  que  se  vale  o  Estado para aperfeiçoar as exigências fiscais. As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se  exigir do sujeito passivo exatamente o que é devido, nada mais nem menos, em observância  aos princípios da legalidade tributária e da responsabilidade fiscal. Parte­se da premissa de que  os atos administrativos podem conter defeitos e que, portanto, deve haver um mecanismo de  correção.  Neste contexto, se entende que o interessado deve ser chamado a contribuir,  assegurando­se­lhe o direito da manifestar sua inconformidade, caso disponha de informações  capazes de compor uma antítese à tese da Administração. Daí porque, nos despachos decisórios  que  não­homologam  compensações  e  nos  lançamentos  de  ofício  –  apenas  para  citar  dois  exemplos – o sujeito passivo não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar a  exigência.  Assegurar  o  contraditório  consiste,  portanto,  em  conduzir  o  processo  de  forma dialética, de  tal sorte que o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre  todas as  teses e provas que a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação de restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio está associado a um  valor,  e,  como  não  existe  valor  absoluto,  os  princípios  podem  sofrer  limitações  em  face  de  outros princípios e valores.   Como é cediço, o processo não é um fim em si mesmo, mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.  Para evitar que se perca a visão do processo como instrumento e das formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo administrativo, serão observadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; e adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão pela via judicial, o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá toda a utilidade que poderia ter para o interessado. A decisão administrativa, na parte  em que for coincidente com a decisão judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte  na que for conflitante,  também não  terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que  julgar  total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas1.  Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 5.925/1973,  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.                                                              1 CPC, art. 468.  Fl. 10532DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.523          21 Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira é o de que a coisa julgada representa a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada Pellegrini 2.   A obrigação tributária nasce com o fato gerador, 3logo, desde o momento em  que um fato amolda­se à hipótese de incidência, já existe também um credor (sujeito ativo), um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista em lei de forma geral e abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso  de  inadimplência,  o  ajuizamento de uma execução fiscal. O lançamento, apesar do que sugere a interpretação literal  do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge  com  o  próprio  fato  gerador,  visto  que  não  há  obrigação  de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como  finalidade imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito passivo e apurando,  ou liquidando, o crédito tributário.  A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário prevê a sanção de  nulidade apenas para atos inquinados por vício de competência (falta de requisito subjetivo) ou  lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a decretação de nulidades, conforme art. 59 do PAT, in verbis:  CAPÍTULO III   Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis.  O  rigor  da  sanção  se  justifica,  pois  a  competência  do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao  contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  – CTN) o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;  II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;                                                              2 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da  prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.  4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413­415.  3      CTN,  art.  113,  §  1o:  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 10533DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   22 III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI – o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII – a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma  do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo.  Feita  estas  considerações,  neste aspecto,  vejo  que há de  ser  reformar o  lançamento  e  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  ora  hostilizada e considerar  insubsistente o  lançamento quanto à exigência de contribuições  previdenciárias descritas nos DEBCADs n. 51.008.952­6  (empresa e RAT), 51.038.561­3  (segurados  e  contribuintes  individuais)  e  51.038.560­5  (Terceiros)  com  relação  ao  arbitramento dos lucros realizados a todos os sócios que constavam do contrato social à  época dos fatos geradores.  Juntamente à impossibilidade de desconsiderar a pessoa jurídica de maneira a  tributar  os  sócios  como  se  empregados  fossem,  diante  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005,  também não constatamos a caracterização de vinculo empregatício entre a Recorrente e todos  os seus sócios.   Além  disso,  entendo  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  existência  da  relação jurídica de empresa e segurados empregados. Para melhor fundamentar o presente voto,  peço  licença  para  utilizar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  apresentados  pelo  i.  Presidente constante do Acórdão 2301­004.222.  Realmente,  conforme  informa  e  fundamenta  o  lançamento,  no  Relatório  Fiscal  (RF),  a  legislação  permite  e  determina  que  o  Fisco  descaracterize  vínculos  previdenciários  e  os  caracterize  como  segurado  empregado,  desde  que  as  premissas  que  o  configurem  como  tal  estejam  presentes  e  sejam  demonstradas  e  provadas  pela  acusação  da  fiscalização.  Decreto 3.048/1999:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  ...  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 10534DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.524          23 ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Portanto  e  para  tanto,  o  Fisco  deve  verificar,  demonstrar  e  provar  que  o  serviço era:  1.  Prestado de forma pessoal;   2.   Prestado por pessoa física;  3.  Prestado na área urbana ou rural;   4.  Prestado  para  empresa  (conforme  definição  que  consta  na  legislação previdenciária);  5.  De  natureza  não  eventual,  em  relação  à  atividade  da  empresa;   6.  Prestado  em  regime  de  subordinação,  ressalte­se  que  a  subordinação  citada  é  a  jurídica,  pois  até  um  contribuinte  individual deve subordinação de data, local, horário, etc;  7.  Oneroso, mediante remuneração; e   8.  Prestado inclusive como diretor empregado.  Assim,  como  demonstrado  de  forma  sintética,  acima,  o  trabalho  de  desconsiderar a relação jurídica pactuada é extremamente complexa, difícil, pois a acusação é  obrigada a comprovar de forma individual, por segurado, ou por grupo de segurados que  prestam serviço em idênticas condições – extensa lista de características.  Em  nosso  entender,  o  Fisco  não  necessita  comprovar  os  requisitos  de  segurado empregado,  listados acima, a  fim de desconsiderar o vínculo, quando o  trabalhador  presta  serviço  em  período  integral,  oito  horas,  como  empregado,  com  registro  de  emprego  devidamente formalizado, em períodos idênticos.  Esses requisitos já estão presentes no vínculo formalizado.  Entendo o fundamento dos demais integrantes do colegiado, que divergiram  do meu voto, de que as relações de serviço, principalmente na área de sistemas de informação,  são  distintas  e  que  podem  ocorrer,  sim,  tais  situações, mas,  por  ora,  não  verifico  como  um  segurado empregado, com registro devidamente formalizado, trabalhando em período idêntico  e  integral,  oito  horas,  ocupando  cargo  de  gerência  e/ou  direção,  possa,  ao  mesmo  tempo,  prestar  serviços por  empresas  em que é o único  sócio  e não  ser considerado como  segurado  empregado.    Fl. 10535DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   24 MÉDICOS QUE NÃO ESTÃO NA SOCIEDADE DA RECORRENTE  Verifica­se  nos  autos  que  além  de  todos  dos  sócios/médicos  há  algumas  pessoas físicas/médicos anestesiologistas que foram considerados como se empregados fossem  da Recorrente por não se encontrarem inseridos no contrato social desta.  Com  fulcro  no  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  não  olvidemos, compete ao Fisco o ônus da prova da relação jurídica­tributária. ‘In verbis’:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.(GN)  Deste  modo,  é  dever  a  comprovação  e  descrição  de  todos  os  elementos  essenciais à confirmação de que houve a ocorrência do fato gerador.  Para  este  Julgador,  vejo  que  a  Fiscalização  reconhece  que  os  sócios  da  Recorrente, mais do que não receber distribuição de  lucros, eram empregados desta. E, nesta  linha de raciocínio e dentro desta perspectiva, dado o fato de que estamos diante de uma pessoa  jurídica  devidamente  constituída  e  regular,  demonstrar  como  isto  de  fato  e  de  direito  seria  possível não é tarefa simples.  Para analisar a questão dos médicos fora do estatuo, vejo, de  inicio, que há  uma  grande  dificuldade  que  a  ação  fiscal,  da  forma  que  foi  realizada  nos  trouxe,  pois,  não  existe  qualquer  demonstração  nos  autos,  muito  menos  prova,  de  que  a  pessoa  jurídica  constituída é meramente formal. Ao contrário, pelo próprio relatório fiscal e documentação, é  possível  notar  que  esta  foi  regularmente  constituída,  exercendo  de  fato  e  de  direito  suas  atividades, ou seja, não e trata de pessoa jurídica de papel.   Então,  diante  da  celeuma  acima  vem  a  primeira  conclusão:  se  a  pessoa  jurídica  resta devidamente  constituída  e  sem qualquer  indício que  sua  existência  é  simulada,  não se pode ignorar o fato de que as pessoas físicas que constam do contrato social são sócios e  não empregados.  Embora  já  entenda  que  não  seria  possível,  diante  da  evidente  existência  da  pessoa  jurídica,  sem  qualquer  prova  que  a  desabone,  tributar  sócios  como  empregados  sem  antes demonstrar a  fragilidade da existência da própria pessoa  jurídica (Recorrente),  também  não  se  identifica  a  comprovação  dos  requisitos  para  a  configuração  de  vinculo  empregatício  dos sócios.  E isto se faz necessário na dinâmica legislativa existente, eis que caberia ao  Fisco descrever e comprovar a prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado (art.12, I, Lei n. 8.212/91), ‘in verbis’:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   Fl. 10536DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.525          25 a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;   c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;   e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Incluída  pela Lei  nº  8.647, de 13 de Abril de 1993)   h) (Execução suspensa pela Resolução SF nº 26, de 21 de Junho  de 2005)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluída pela Lei nº  9.846, de 26 de Novembro de 1999)   j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 18 de Junho de 2004)   A improcedência do  lançamento quanto ao vinculo empregatício  se dá pelo  fato de que, como consta do próprio Relatório Fiscal, tem­se 72 sócios na Recorrente, não se  constatando uma descrição  exata  e mediante  provas  a  existência  de vínculo  empregatício  da  Recorrente com referidas pessoas físicas, devidamente constituídas como sócias.  Fl. 10537DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   26 De  mais  a  mais,  lendo  e  relendo  o  Relatório  Fiscal  e  os  autos,  não  se  identifica qualquer descrição pormenorizada de condutas e provas no sentido de quais seriam  os sócios que, em verdade, teriam uma relação de vinculo empregatício com a Recorrente.  Não  existe  qualquer  descrição  no  sentido  de  comprovar  a  relação  empregatícia de tais pessoas físicas, fato de fundamental importância e cujo ônus é totalmente  do Fisco, conforme alhures dito.  Ou  seja,  da  forma  que  se  encontra  o  Relatório  Fiscal,  por  sua  superficialidade, não se pode tê­lo como arrimo para configurar a relação de emprego.  Mas, não é só, eis que o Estatuto que é mencionado no Relatório Fiscal, onde  alega que a Recorrente estipula  regras para os  sócios quanto aos plantões, prêmios,  licenças,  férias,  entre  outros  assuntos,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Fiscalização,  ele  não  comprova  nenhum  vínculo  empregatício,  mas  sim  a  gerência  administrativa  dos  sócios,  regulando  a  regras e normas da empresa. (Destaque que há assinatura dos sócios)   Vejo  que  não  é  possível  dizer  que  este  estatuto  leva  à  configuração  de  subordinação,  pois  ele  foi  aprovado  para  disciplinar  a  conduta  de  todos  os  sócios  da  Recorrente. Equivale dizer: todos estão sujeitos às regras estatutárias, não constando qualquer  exceção deste ou daquele médico sócio.   Tal  regulamentação  de  regras,  para  adequar  o  ambiente  de  trabalho  com  relação aos plantões, consultas, disciplinares, administração e recebimento de uma forma geral  se  faz  necessário,  pois,  não  olvidemos,  estamos  tratando de  uma  sociedade  com mais  de  70  médicos  e,  para  que  seja  possível  a  racional  e  adequada  gestão  da  pessoa  jurídica,  é  de  fundamental importância que estabeleçam regras entre si.  Uma  sociedade,  quando  constituída,  necessita  que  seus  sócios  visem  um  objetivo  comum  e  isto  somente  será  possível  se  existirem  regras  de  convivência  entre  eles,  permitindo  atingir  a  finalidade  da  associação  realizada.  E  foi  desta  forma  que  este  julgador  visualizou, ao contrário da Fiscalização, não vendo nenhuma subordinação.  Destarte,  entendemos  que  o  estatuto  descrito,  mais  do  que  essencial  à  sociedade, revela que todos estavam sujeitos a tais regras. Não há como se sustentar que o  respeito ao estatuto elaborado e acordado pelos próprios sócios, aos quais se sujeitam por  vontade própria  e por  serem  cotistas da  sociedade  caracterizaria  subordinação  fática  e  jurídica a permitir o vinculo empregatício.    Vale  lembrar  que  todos  os  sócios  possuem  a  mesma  quantidade  de  cotas,  tendo  voto  com  peso  igual  na  sociedade  (v.  contrato  social),  de  tal  modo  que  não  se  torna  possível  dizer  que  existiria  até  mesmo  uma  imposição  unilateral  do  empregador  para  cumprimento de  tais  regras. Ao contrário,  como  já dito,  são  regras  aprovadas pelos próprios  sócios, cabendo a todos respeitá­las. Se não houver concordância, basta a maioria alterar pelo  voto tais regras, ou ainda se retirar da sociedade.  E não é só isto. Na ação fiscal, ainda com relação à subordinação, é preciso  ressaltar que não consta dos autos qualquer prova concreta de subordinação, sobretudo, a fim  de se identificar quem, de fato, exercia a função de empregador e de empregado. Muito menos  existe uma descrição pormenorizada quanto a cada um dos sócios a fim de se comprovar esta  relação de subordinação.  Fl. 10538DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.526          27 Em  conjunto  à  ausência  de  subordinação,  notamos  que  neste  peculiar  caso  concreto  todos  os  sócios  prestam  serviços  em nome da  recorrente  para  terceiros,  inexistindo  nos autos comprovação e descrição da conduta destes no sentido de que eram empregados e,  por conseguinte, tinham uma prestação pessoal, vinculada e subordinada à Recorrente (pessoa  jurídica empregadora). Não se  identificam  tais provas, muito menos  se nota uma descrição a  fim  de  se  permitir  a  compreensão  como  era  esta  relação  de  vinculo  empregatício  entre  os  sócios (e quais deles) e a pessoa jurídica.   Por  outro  lado,  quanto  ao  caráter  remuneratório,  também  não  se  revela  claramente nos autos a descrição e comprovação de dependência remuneratória, eis que a prova  exclusiva que a fiscalização se utiliza para sustentar o caráter remuneratório são as planilhas da  própria Recorrente quanto à distribuição de lucros (já afastado e configurado como pró­labore).  E  mais,  no  Relatório  Fiscal  aduz  a  Fiscalização  que  a  contabilidade  e  os  controles da Recorrente não são confiáveis, o que torna impossível utilizar tais planilhas como  prova suficiente para se demonstrar o caráter oneroso e ou remuneratório.   Com  a  ‘permissa  venia’  necessária  e  imperiosa,  vejo  que  na  Recorrente  houve um tamanho descontrole contábil e esvaecido conhecimento jurídico para administrá­la,  eis  que  as  planilhas  demonstram  claramente  que  os  sócios  queriam  realizar  distribuição  de  lucros, tendo em vista que os valores mensais eram totalmente variáveis, inexistindo nos autos  qualquer elemento que nos leve a reconhecer a existência de salário.  Portanto,  não  se  nota  no  presente  caso  concreto  uma  descrição  adequada  e  prova suficiente a  fim de se comprovar uma relação de vinculo empregatício em relação aos  sócios  da  Recorrente,  não  só  aqueles  que  estavam  no  Estatuto,  mas  todos  os  médicos  que  receberam de uma só maneira.  Trilhando pelo mesmo  raciocínio,  não  identificamos  uma descrição  exata  e  provas no  sentido de que  as pessoas  físicas dos Srs. Luiz Cesar Anzoategui Gleber Eduardo  Machareth,  Sirlei  Paulo  Queiroz,  Edoson  Tognini,  José  Tadachi  Sugai,  Ana  Laura  Janaina  Borges,  Beatriz  Maciel  Maegawa,  Cunthia  Dualibi,  Larissa  Falcão  Gomes  e  Luis  Felipe  Ximenes Nogueira seriam empregados.  Também improcede o lançamento em relação a tais pessoas físicas, pois,  não  sendo  sócios  devidamente  registrados  no  contrato  social,  caberia  a  exigência  de  contribuições previdenciárias como autônomos e não empregados, dada a inexistência de  vinculo.  Em  tais  condições,  face  a  peculiaridade  do  caso  concreto  e  ausência  de  descrição, demonstração e provas suficientes do vinculo empregatício, improcede o lançamento  por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Aliás,  neste  sentido  decisão  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:   Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1991  a  30/04/1998  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  PRESSUPOSTOS  BÁSICOS.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes  Fl. 10539DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   28 da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e  os  "prestadores  de  serviços",  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com fulcro no artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO.  VÍCIO  DE  NATUREZA  MATERIAL.  NÃO  APLICABILIDADE  TESE  DA  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  indicando  precisamente  o  fato  gerador  do  tributo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo  e  a  matéria  tributável,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  material  da  autuação/notificação, mormente tratando­se de desconsideração  de  personalidade  jurídica  e  caracterização  de  segurados  empregados,  onde os  requisitos do  vínculo  empregatício devem  restar  circunstanciadamente  comprovados. O  vício  de  natureza  material constatado no lançamento enseja de pronto a nulidade  do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo,  tendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou  qualquer  elemento  necessário  à  validade  do  ato  administrativo  prescrito no artigo 142 do CTN, representa, por si só, evidente  cerceamento à ampla defesa e contraditório do contribuinte, por  impossibilitar  a  compreensão  do  lhe  está  sendo  imputado.  Recurso especial negado.” (CARF, CSRF, Ac. 9202­002.966).  Desta  forma,  assiste  razão  a  Recorrente,  devendo  ser  excluídos  do  lançamentos existentes com relação aos médicos que na apareceram no estatuto, eis que  os  tenho  como  sócios,  pois  ao  que  indica,  tinham  o  mesmo  tratamento  dos  demais,  sobretudo quanto a forma de receber, ou seja, variável.  TERCEIROS  Com relação aos terceiros, ou seja, aqueles que não se enquadram no perfil de  sócios,  ou  seja,  com  relação  aos  terceiros  como  reflexo  da  exigência  de  contribuições  previdenciárias pelo arbitramento como remuneração dos diretores,  já que não configurariam  distribuição  de  lucros  e  ou  pró­labore,  fica  mantido  o  lançamento,  já  que  as  alegações  do  recorrente são exclusivamente de natureza constitucional.  JUROS  Do mesmo modo, nego provimento ao recurso em relação aos juros, diante da  alegação ligada à inconstitucionalidade, eis que nesta Corte não há competência para tratar de  constitucionalidade e ou ilegalidade, conforme Súmula CARF n° 2:  Fl. 10540DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.527          29 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    MULTA QUALIFICADA  No  que  tange  à  majoração  da  multa  de  ofício  para  150%,  depreendese  do  Relatório  Fiscal  que  houve  majoração  pelo  simples  fato  de  ter  havido  o  indeferimento  da  liminar pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente.  Vejamos o dispositivo legal que trata da multa aplicada:  Artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Este artigo  trata, portanto, da imputação de penalidades pelo  lançamento de  ofício,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo,  ou  contribuições. Destacou­se  a  denominada multa de ofício (75% ou 150%).  Essas  multas  são  aplicáveis  em  procedimento  de  fiscalização,  quando  se  apure a  insuficiência, ou o não recolhimento, de  tributos e contribuições por parte do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Portanto,  correta  a  postura  adotada  pela  autoridade  fiscal  no  sentido de que o lançamento estava sujeito à multa de ofício (75% ou 150%).  Especificamente quanto à qualificação da multa em 150%, cumpre ressaltar  que há necessidade da demonstração da presença do elemento subjetivo.  Fl. 10541DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   30 Observa­se que a aplicação da multa  isolada é condicionada a comprovação  de  falsidade na declaração prestada pelo  contribuinte. Na situação sob análise,  a  fiscalização  fundamenta a aplicação da seguinte forma:  24.2  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA  24.2.1  Como  restou  caracterizado  e  demonstrado  pelo  farto  conjunto  de  documentos probatórios exposto ao longo deste relatório, houve  evidente intuito do contribuinte em sonegar as contribuições ora  lançadas e em fraudar a Administração Tributária Federal com  o fito específico de reduzir os custos tributários.   24.2.2 Assim,  restou  configurada a  hipótese  prevista  no  §1º do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  acarretando  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas.   Para que restasse caracterizada a falsidade/sonegação mencionada no § 10 do  art.  89,  entendo  que  deveria  ser  comprovada  o  dolo,  conceituada  no  art.  72  da  Lei  n.º  4.502/1964, verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Há muito tempo o CARF já possui entendimento de que a simples apuração  de  omissão  de  receita ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação  da multa de  ofício:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização de conduta fraudulenta.    CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  (i)  manter  os  DEBCADs  n.  51.008.952­6  (empresa  e  RAT),  51.038.561­3  (segurados  e  contribuintes  individuais)  e  51.038.560­5  (Terceiros),  quanto  aos  valores desconsiderados  como distribuição de  lucros e  qualificados  como  remuneração,  exclusivamente  com  Fl. 10542DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2301­004.269  S2­C3T1  Fl. 10.528          31 relação  aos  diretores  Wemer  Alfred  Gamperli,  Paulo  Kiyotaka Oshiro, Walter Dualibi e Francisco Otaviano  Wilgenfritz; devendo ser excluídos dos demais sócios,  tidos por segurados empregados;  (ii)  afastar  o  DEBCAD  n.  51.038.559­1,  haja  vista  a  ausência  de  elementos  para  desconsiderar  a  relação  jurídica  da  Recorrente  e  tributar  os  sócios,  inclusive  aqueles  fora  do  contrato  social,  como  segurado  empregado;  (iii)  afastar o DEBCAD n. 51.038.557­5; e  (iv)  excluir a multa isolada, por não ter sido demonstrado o  elemento subjetivo do tipo.  É como Voto.   (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 10543DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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