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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778779 #
Numero do processo: 10730.909680/2011-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909680/2011­07  Acórdão n.º 3801­004.349  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909680/2011­07  Acórdão n.º 3801­004.349  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909680/2011­07  Acórdão n.º 3801­004.349  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909680/2011­07  Acórdão n.º 3801­004.349  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5817320 #
Numero do processo: 10280.721982/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.307          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 01­26.397, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Relatório  I ­ DO LANÇAMENTO    Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  com os  lançamentos  discriminados  no quadro  1  a  seguir  (principal, multa  e  juros,  calculados até 05.2009)    TRIBUTO  IMPOSTO­ RS  JUROS DE MORA­ RS  MULTA ­ RS  TOTAL RS  IRPJ  412.693,70  238.825,84  464.280,41  1.115.799,95  CSLL  157.209,73  90.977,27  176.860,94  425.047,94  TOTAL        1.540.847,89  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 03/07/09(fls. 877).  II­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária,  a saber:  001  ­  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  1.1  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  Os  valores  que  constam  na  planilha  anexada  ao  termo  de  início  e  para  os  quais  a  empresa  não  comprovou  documentalmente  os  destinatários  das  importâncias  são  considerados fatos geradores do tributo fiscalizado, configurando­se, nos termos da  legislação  vigente,  montantes  pagos,  devidos  ou  creditados  a  beneficiários  não  identificados, de acordo com art. 674 do RIR99.    .  a  empresa  não  justifica  de  forma  alguma  as  despesas  para  as  quais  foi  intimada,  sendo  inadmissível  aceitar  como  comprovados  os  destinatários  dos  registros verificados na contabilidade.  Dessa forma, os valores elencados e para os quais não houve justificativa que  elida  a  presunção  de  valores  pagos  a  beneficiário  não  identificados,  são  fatos  geradores  dos  tributos  fiscalizados,  ao mesmo  tempo  as  despesas  são  glosadas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  haja  vista  tratar­se  de  empresa  tributada  sobre  o  lucro  real  e  esses  valores  são  artifícios  utilizados  para  reduzir  o  lucro  do  exercício a que se refere este auto de infração, ano calendário 2004.  Os  valores  que  constam  na  planilha  anexada  a  este  auto  de  infração  são  considerados não dedutíveis, a luz do Art 304 do RIR99.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.308          3 1.3 ­ DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A penalidade aplicada foi agravada pela falta de apresentação de documentos  solicitados  pela  fiscalização,  nos  termo  de  Lei  9430/96,  resultando  em  multa  de  ofício de 112,5%.    III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3  ­ Em 31/07/2009, a Empresa  apresentou  impugnação ao Auto de  infração  (fls. 1.218), e alega em síntese:    1 ­ DAS PRELIMINARES    1.1 ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Inicialmente a Impugnada alega ser frágil a presunção, para se chegar a ilação  no sentido de que existiram omissões de receitas.  Posteriormente,  tece  um  estudo  doutrinário  acerca  dos  princípios  constitucionais do devido processo legal, e da ampla defesa, citando grandes autores  renomados da área.    E conclui:  No presente caso, há cerceamento de defesa da impugnante, com conseqüente  violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o auto de infração foi  lavrado com fundamento em depósitos bancários.  Ocorre, no entanto, que não houve juntamente com ò auto de infração e termo  de verificação fiscal,  a apresentação de uma planilha com as contas correntes e os  depósitos bancários  ­ um a um  ­ que  foram utilizados como omissão de  receitas e  aplicada a presunção.  Não  houve  o  encaminhamento  desta  descrição,  razão  pela  qual  há  cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa da impugnante.  Sem a  explicitação de  todos  os  elementos  que  serviram de  fundamento,  em  especial, a demonstração, um a um, do porquê glosou as despesas e, principalmente,  a ausência de comprovação, impossível se torna a efetiva defesa.(grifamos).  1.2 ­ DA DECADÊNCIA  Com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN a impugnante alega:  No  caso  em  tela,  o  período  entre  janeiro  e  junho de  2004  foi  atingido  pela  decadência, vez que a autuação somente foi deflagrada em 03 de julho de 2009; ou  seja,  após  ter  fluído mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  certo  ainda  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  a  modalidade  de  lançamento por homologação.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.309          4 2 ­ DO MÉRITO ­ ELEMENTOS DE PROVA  Nulidade do arbitramento das bases de cálculo  Além  de  não  ter  observado  o  devido  processo  legal  e  o  princípio  da  razoabilidade,  é  certo  também que  a  autuação  e,  principalmente,  o  relatório  fiscal  padece de evidente contradição, o que provoca a nulidade do auto de infração.  Observe,  Emérito  Julgador,  que  a  prova  colhida  dos  autos  é  emprestada  da  lavratura de autos de infração para apuração de contribuições previdenciárias, sendo  que consta da conclusão do Sr. Auditor Fiscal naqueles a autos.    Analisando­se  esse  trecho,  a  contradição  mencionada  resta  evidente,  pois  ,  utilizam­se os valores escriturados pela Impugnante para aferição, indireta das bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mas  logo  após  afirma­se  que  a  contabilidade não possui credibilidade e deve ser desconsiderada.  Desse modo, a nulidade do presente auto de infração é notória, de forma que  merece ser reconhecida, mesmo porque, a presunção, em matéria tributária não é um  campo aberto sem qualquer tipo de limitação. Devem existir critérios legais, válidos  e coerentes para estipulação da base de cálculo, sob pena de violação ao princípio da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada.  No caso  em  tela,  a aferição  indireta  ­  que  serviu de  suporte para a presente  autuação  não  está  pautada  em  critério  válido,  vez  que,  como  já  afirmado,  a  fiscalização desconsiderou 'a contabilidade da empresa, e, ao mesmo tempo, utilizou  dos dados escriturados nos Livros Diário e Razão para arbitrar as bases de cálculo.  (grifamos).  Nulidade do arbitramento das despesas  Conforme  exaustivamente  debatido  nos  autos,  inclusive  quando,  da  fiscalização, a  impugnante procurou demonstrar de  todas as  formas que os valores  identificados  às  fls.  do  auto  de  infração,  são  despesas  justificáveis,  sendo,  via  de  conseqüência, inaplicáveis as glosas efetuadas.  Isto porque, basta uma análise perfunctória dos documentos anexados às  fls,  0378 e seguintes que acompanham o auto de infração (novamente anexadas) para se  confirmar  que  grande  parte  dos  valores  apontados  pela  fiscalização  foram  perfeitamente identificados ou são identificáveis.  Soma­se a  isso o fato de que a impugnante  forneceu inclusive o número e a  identificação  dos  cheques  para  que  a  autoridade  administrativa  (agente  fiscal)  pudesse fazer o seu trabalho, nos exatos limites do artigo 142 do CTN.  Aliás, em momento algum o D. Agente Fiscal questiona a efetiva existência  das  despesas,  limitando­se  a  questionar  a  forma  como  as  mesmas  foram  comprovadas.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  uma  vez  analisada  a  contabilidade  da  empresa  (livros  diário  e  razão)  e  identificados  os  pagamentos  a  beneficiários  diversos,  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  frisa­se  novamente  anexados  aos  autos  (fls.  378  e  seguintes),  caberia  ao  agente  fiscal  diligenciar,  mediante a expedição de ofício ao BACEN, acesso à movimentação bancária,  etc,  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.310          5 para  fins  de  comprovar  que  todos  os  lançamentos  contáveis  são  imprestáveis.  (grifamos)  Já  assertiva  possui  maior  valor  se  considerarmos  que  a"postura  do  agente  fiscal foi feita através da contabilidade da própria empresa, ou seja, a contabilidade  serviu de parâmetro para malsinada autuação, não sendo a mesma desconsiderada.  Finalmente, para  sepultar a pretensão  fiscal,  a exigência contida [no auto de  infração somente teria validade se: i) houvesse a comprovação da efetiva entrega dós  recursos aos citados beneficiários não identificados e; ii) a efetiva comprovação de  que hão houve a operação que motivou o pagamento.  PRIMEIRO: AS NOTAS FISCAIS, RECIBOS, NÚMEROS. DE CHEQUES,  E  DEMAIS  DOCUMENTOS  COMPROVAM  A  LEGITIMIDADE  DAS  OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA E, EM DECORRÊNCIA DESSE  FATO  D.  AGENTE  FISCAL  QUEDOU­SE  INERTE  EM  COMPROVAR  A  ENTREGA DOS RECURSOS AOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS.  Mais  que  isso,  quando  do  lançamento  tributário,  era  ônus  da  fiscalização  elencar  todos  os  elementos  de  prova  aptos  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador, nos exatos termos do artigo 142 do CTN.  Conceito constitucional de renda e lucro. A glosa de despesas    Portanto, somente ocorrerá o  fato gerador do  Imposto  sobre a  renda quando  houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de  qualquer natureza.  'Assim, toda a despesa deve ser abatida para cômputo da renda e do lucro, sob  pena  desacordo  com o  disposto  no  artigo  153,  inciso  III,  da Constituição Federal,  bem como com o disposto rio artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Em  tais  condições,  forçosa  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  sendo, de conseguinte, nula a autuação, por ofensa ao artigo 153,  inciso III, 195,1,  "c", da Constituição Federal, bem como ao artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Da Presunção de Omissão de Receitas, ônus da prova.  O auto de  infração  impugnado,  em verdade,  encontra  fundamento  em mera,  presunção, eis que, utiliza­se de indício de que inexistem comprovações, quando em  verdade  tudo  foi  devidamente  escriturado  pela  legislação  vigente,  tendo­se,  ainda,  respaldo em documentação idônea, apresentada na presente fiscalização, bem como  naquela de contribuições previdenciárias, amplamente citada no relatório fiscal.  Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedáneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem  o fato jurídico tributário.  Destarte,  não  basta  a  simples  presunção  levantada  pela  autoridade  administrativa de que houve omissão de receitas, com base em análise perfunctória  de extratos bancários. (grifamos)  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.311          6 É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  da  suposta  omissão  de  receitas,  o  que  não  foi  feito.  Estamos,  indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  à  Impugnante,  que  é  arbitrário, inadmissível e ilegal. (grifamos)  Comprovação das despesas  Ao  contrário,  do  exposto  no  relatório  fiscal,  desde  a  fiscalização  de  contribuições previdenciárias, eis que os valores  foram devidamente escriturados e  comprovados.  Sem embargo  disso,  para demonstrar  que  o  equivoco  na glosa das  despesas  dedutíveis  de  IRPJ  e  CSII,  a  Impugnante  junta  à  presente  impugnação  vários  documentos, a saber:  a)  contratos firmados com clientes e notas fiscais emitidas, para acobertar  as respectivas prestações de serviço;  b)  notas fiscais e recibos demonstrando a realização de despesas para o _  exercício das atividades empresariais.  De fato, esses documentos comprovem amplamente que a alegada ausência de  demonstração de despesas realizada pelo Fisco não procede.  Isso  porque  a  escrituração  lançada  na  contabilidade  está  amparada  em  documentos fiscais idôneos (notas e recibos), de forma que, se não fosse concedido  uni prazo muito exíguo para apresentação dos mesmos, é certo que a autuação nem  teria sido levada a efeito.  Como  ficou  demonstrada  a  origem  das  despesas  lançadas  na  contabilidade  mediante a juntada dos inclusos documentos, fica afastada a presunção iurís tantum  do Fisco de que  inexistem comprovações, cabendo a este o ônus de afastar uma a  uma  as  documentações  apresentadas  e  escrituradas,  sob  pena  de  se  reconhecer  a  improcedência do lançamento.  Em  tais  condições,  è  de  se  cancelar  o Auto  de  Infração  porque  os  inclusos  documentos demonstram  as  despesas  indicadas  pelo Fisco  (total  ou  parcialmente),  impondo, assim, o afastamento da glosa realizada.  3 ­ DOS JUROS SELIC APLICADOS    os juros moratórios constantes do auto de infração também possuem  caráter  de  indenização,  tendo  por  pressuposto  amora,  ou  seja,  agem  como  complemento indenizatório da obrigação principal, destinando­se a apenar a mora.    a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal  e  inconstitucional,  pois  desnatura  por  completo  o  pressuposto  e  à  finalidade  desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje,  não  guarda  qualquer  correlação  lógica  com a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios.(grifamos)  4  ­  DAS  MULTAS  APLICADAS  ­  DA  RAZOABILIDADE  ­  DA  PROPORCIONALIDADE ­ DO CONFISCO.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.312          7 Por  outra  banda,  as  multas  aplicadas,  no  auto  de  infração,  ofendem  aos  princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição  do confisco (àrt. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.(grifamos).  Isto  porque,  o  valor  da  multa  de  112%  é  de  evidente  irrazoabilidade  e  confisco.  Ao menos, há de se reduzir a multa de 112,5% para 75%, uma vez que não se  justifica a aplicação de multa qualificada por  força de eventual glosa das despesas  contabilizadas.  Em momento algum há de se entender que o simples fato de não se conseguir  comprovar  parte  das  despesas  é  fraude  capaz  de  conduzir  a  multa  superior  ao  percentual de 75%.  Por outro  lado, não houve qualquer descrição no  relatório  fiscal do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  da  conduta  realizada  pela  impugnante  que  seria  dolosa  e  tipificaria  alguns  dos  tipos  previstos  na  Lei  n.  4.502/62. bem como no Art 44 da Lei n. 9.430/96. O relatório fiscal somente cita o  trecho dá lei, sem justificar claramente o comportamento causador da majoração da  multa. (grifamos)  5  ­ DO PEDIDO  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  Impugnação,  especialmente, julgando improcedente o lançamento tributário, tendo em vista qual  insubsistência, como medida de legalidade.  Acaso não se acolha o entendimento pela impossibilidade de presunção, pelo  princípio da verdade material, requer a baixa dos autos para diligência.  Informa, finalmente que o instrumento procuratório já fora juntado quando do  procedimento fiscalizatório.  6  ­  DAS  DECISÕES  ADMINITRATIVAS  E  JUDICIÁRIAS  MENCIONADAS  Para consubstanciar as suas argumentações a Impugnante mencionou julgados  administrativos e judiciais.  7  ­ DAS DOCUMENTAÇÕES ANEXADAS À IMPUGNAÇÃO  ­  Cópias de cheques;  ­  Recibos de aluguel;  ­  Notas de restaurantes;  ­  Cupons Fiscais;  ­  Notas Fiscais de supermercados;  ­  Notas Fiscais de prestação de serviços ­ Hotel;  ­  Notas Fiscais de Auto peças;  ­  Recibos diversos;  ­  Tikets de passagens;  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.313          8 ­  Conhecimentos de fretes;  ­  Recibos de Recisão de Contratos;  ­  Recibos de pagamentos de custas judiciais;  ­  Recibos de pagamentos de patrocínios à atleta;  ­  Notas fiscais de Materiais elétricos;  ­  Alterações Contratuais.  É o relatório.    É o relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS. As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo pagamento  antecipado do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De  outra forma, aplica­se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173,  inciso I, do CTN.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  Apresentada  a  pretensão  fiscal  munida  de  provas,  cumpre  ao  contribuinte  indicar  fatos  que  desconstitua  o  lançamento  mediante  elementos  que  militem  em  seu  favor.  Deve  o  interessado contestar a autuação com meios de prova eficazes, apresentando  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  em  relação  ao  crédito  tributário.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.314          9 Na cabe a marajora da multa de ofício, quando a Auditoria não comprova os  pressupostos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, para sua efetivação.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo  a  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.  DILIGÊNCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A diligência pleiteada pela defendente deve ser  indeferida quando a análise  das  matérias  controvertidas  prescinde  de  produção  de  provas  além  das  constantes dos autos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF de fls. 1.252 a 1.300.  É o relatório.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.348  S1­C4T1  Fl. 1.315          10   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas  dias,  contados  a partir  da ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos do  art.  33 do  Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 1.250 ­ referente à Intimação de  fls.1.227 como consignado expressamente nele , a ciência ocorreu em 01/07/2013 e o Recurso  somente  foi  protocolizado  em  08/08/2013,  conforme  o  carimbo  de  protocolo  às  fls.  1552,  superando em oito dias o prazo regulamentar de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Outrossim,  a  recorrente  não  traz  em  seu  recurso  nenhum  argumento  para  infirmar a conclusão acima.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  NÃO  CONHECER  do  recurso,  face  à  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5752048 #
Numero do processo: 35301.001201/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL JULGADO INCONSTITUCIONAL E OBJETO DE SÚMULA DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO POR CONTRARIEDADE À LEI. Em sede de Recurso Especial por Contrariedade à Lei, é cabível o reconhecimento de decadência, ainda que tal matéria não seja objeto do apelo, desde que não se opere reformatio in pejus. Constatado o pagamento antecipado, nos termos da Súmula CARF nº 99, de 09/12/2013, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR). REGRAS CLARAS E OBJETIVAS, EXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo determinação da Lei 8.212/1991, “j”, § 9º, Art. 28, não integrará o SC a PLR, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, que é a Lei 10.101/2000. Conforme determina a Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e dos instrumentos decorrentes dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No presente caso, com a acusação fiscal, as provas e argumentos do sujeito passivo e as determinações legais, verificamos a existência de regras claras e objetivas, motivo da manutenção da decisão a quo e da, conseqüente, negativa de provimento do recurso de contrariedade da nobre PGFN.
Numero da decisão: 9202-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência de janeiro/2000 a junho/2001. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Cezar Najjorian Batista, OAB/SP nº 127.352, advogado do contribuinte. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL JULGADO INCONSTITUCIONAL E OBJETO DE SÚMULA DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO POR CONTRARIEDADE À LEI. Em sede de Recurso Especial por Contrariedade à Lei, é cabível o reconhecimento de decadência, ainda que tal matéria não seja objeto do apelo, desde que não se opere reformatio in pejus. Constatado o pagamento antecipado, nos termos da Súmula CARF nº 99, de 09/12/2013, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR). REGRAS CLARAS E OBJETIVAS, EXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo determinação da Lei 8.212/1991, “j”, § 9º, Art. 28, não integrará o SC a PLR, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, que é a Lei 10.101/2000. Conforme determina a Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e dos instrumentos decorrentes dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No presente caso, com a acusação fiscal, as provas e argumentos do sujeito passivo e as determinações legais, verificamos a existência de regras claras e objetivas, motivo da manutenção da decisão a quo e da, conseqüente, negativa de provimento do recurso de contrariedade da nobre PGFN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência de janeiro/2000 a junho/2001. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Cezar Najjorian Batista, OAB/SP nº 127.352, advogado do contribuinte. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 No presente caso, com a acusação fiscal, as provas e argumentos do sujeito  passivo e as determinações legais, verificamos a existência de regras claras e  objetivas,  motivo  da  manutenção  da  decisão  a  quo  e  da,  conseqüente,  negativa de provimento do recurso de contrariedade da nobre PGFN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência de janeiro/2000 a junho/2001. No mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcos Cezar Najjorian Batista,  OAB/SP nº 127.352, advogado do contribuinte. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora  Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo.    (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  autuação,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  concedidos  aos  funcionários da empresa, a título de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, constituiriam  parcelas  remuneratórias,  fornecidas  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  devendo,  portanto, integrar o Salário de Contribuição.   A Fiscalização, analisando o “Sistema de Remuneração Variável – Bases do  Plano de Participação na Superação de Resultados” (fls. 144 a 153), considerou não atendido o  art. 2º da Lei nº 10.101, conforme os seguintes argumentos:   2.6. Assim, ao analisar o “plano de participação na superação  de  resultados  ­  remuneração  variável”  (DOC.  1  ­  fotocópia),  especialmente  ao  confrontá­lo  com  o  relatório  “sistema  de  participação  nos  lucros  ­  cálculo  da  participação”  (DOC.  2  ­  fotocópia) e outros documentos, esta Auditoria­Fiscal constatou  que o programa não contempla regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  funcionários  à  participação  nos  resultados,  bem  como  em  relação  aos  percentuais  a  que  cada  trabalhador teria direito. Igualmente, os mecanismos de aferição  das metas não se mostram claros.  2.7.  A  Fim  de  ilustrar  a  constatação  acima  relatada,  tomemos  como  exemplo  o  caso  do  contrato  referente  à  obra  do  “RODOANEL  ­  CEI  3494000029/78”,  em  que,  tendo  apresentado  resultado  positivo,  ensejou  a  participação  de  funcionários  no  referido  resultado,  conforme  se  verifica,  por  amostragem,  no  “sistema  de  participação  nos  lucros  –  conta­ corrente do funcionário Alfredo de Hollanda Lima Neto” (DOC.  3  ­  fotocópia).  Tal  documento  nos  informa  que  o  trabalhador  recebeu,  sob  este  título  e  relativamente  ao  contrato  do  "RODOANEL", valores nos meses de 02/2001 (ref. exercício de  2000),  08/2001  (ref.  exercício  2001)  e  02/2002  (ref.  exercício  2001).  Já,  o  funcionário  Raimundo  Mauro  Gomes,  servente,  embora  houvesse  trabalhado  no  "RODOANEL"  no  mesmo  período  de  apuração  dos  resultados  dos  quais  participou  o  funcionário  Alfredo  de  Hollanda,  engenheiro  (de  05/2000  a  08/2002),  não  teve,  por  sua  vez,  qualquer  participação  no  resultado  (vide  ficha  financeira  dos  funcionários  ­ DOC.  4). O  mesmo  ocorrendo  para  os  seguintes  funcionários:  Gilmar  Martins Ferreira, carpinteiro (03/2001 a 02/2002); Francisco A.  do  Livramento,  auxiliar  de  topógrafo  (03/2001  a  06/2002);  e  Washington L. D. de Oliveira, pedreiro (03/2001 a 07/2002). Em  situação  idêntica  ao  Sr.  Raimundo Mauro Gomes,  este  pessoal  prestou serviços no período de apuração dos resultados sem que  deles,  contudo,  houvesse  também  participado,  conforme  demonstrados em suas fichas financeiras.  2.8. O contrato do "RODOANEL" vigorou de 09/1999 a 08/2002.  Neste  período,  inúmeros  empregados  da  Construtora  Queiroz  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Galvão S/A lá estiveram prestando serviços, conforme se verifica  por  meio  do  “sistema  gestão  de  pessoal  –  obra:  70370002­ RODOANEL"  (DOC.  5).  Tal  documento  nos  informa  que,  em  todo  o  período  de  vigência  do  contrato,  1.229  empregados  colaboraram com a sua execução. Porém, apenas uma pequena  parcela  deste  pessoal  participou  dos  seus  resultados,  ou,  mais  precisamente, 68 funcionários, conforme nos demonstra a  folha  de pagamentos da empresa.  2.9. Retomando a análise do “plano de participação na superação  de  resultados  ­  remuneração  variável”  (DOC.  1  ­  fotocópia),  é  possível  identificar  os  seguintes  aspectos  relevantes  em  suas  bases:  2.9.1.  PRESSUPOSTOS  BÁSICOS:  “...  a  ocorrência  de  resultados  empresariais  econômico­financeiros  positivos,  em  nível  do  Grupo,  constitui  pré­requisito  básico  e  eliminatório  à  participação,  de  todas  as  equipes  não  diretamente  vinculadas  a  um  contrato  específico.  Na  situação  eventual  de  ocorrência  de  resultado  econômico­financeiro  positivo  de  uma  Unidade  Regional  e/ou  Área  de  Negócios,  quando  de  resultado  empresarial  negativo  do  Grupo,  o  direito  à  participação  será  garantido,  desde  que  atendidas  as  demais  premissas.  Esta  garantia  se  dará  através  de  crédito  em  conta­corrente  dos  profissionais beneficiários,  a  ser quitado quando da  reversão do  resultado  negativo  do  Grupo,  em  níveis  suficientes  para  saldar  tais direitos adquiridos.”;  “...  a  perspectivas  de  participação  deve  condicionar­se  à  extrapolação  dos  indispensáveis  resultados  financeiros,  abrangendo,  também,  metas  de  Imagem  Institucional,  Desenvolvimento  Tecnológico,  Patrimônio  Humano  e  Dimensão  Econômica.  O  foco  almejado  para  a  concessão  da  participação  deve  ser  a  superação  dos  resultados  normais  desejados,  reconhecendo­se,  dessa  forma,  um  esforço  que  justifique  uma  remuneração  complementar  ao  salário­base  mensal.  O  salário­base  mensal  remunera  a  experiência  acumulada  e  o  potencial  de  contribuição  que  o  colaborador  coloca  à  disposição  do  Grupo  Queiroz  Galvão...  na  dimensão  específica  de  cada  colaborador  é  definido  a  partir  da  classificação  profissional  e  conseqüente  enquadramento  no  plano salarial em vigor.  “...Considerando  serem  os  contratos  o  núcleo  principal  de  resultado  empresarial  do  grupo,  o  plano  de  participação  deve  criar  perspectivas  privilegiadas  de  reconhecimento  dos  esforços  de  superação  de  resultados,  ocorridos  em  nível  de  cada  Contrato..."  2.9.2.  DEFINIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  PERCENTUAL  :  "...  Conquistado  o  Contrato,  o  Diretor  da  Área  de  Negócios  responsável,  envolvendo  os  profissionais/áreas  que  julgar  pertinente, analisa as condições específicas aplicáveis, e propõe  o  percentual  a  ser  considerado  para  efeito  de  Participação.  Consensado  o  percentual,  o  Diretor  da  Área  de  Negócios  o  submeterá à apreciação da Diretoria Corporativa Colegiada que  o homologará... A determinação do percentual deverá ser feita a  partir da avaliação e formalização das conclusões, com base nos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 4          5 seguintes  quesitos:  complexidade  negocial,  complexidade  operacional e resultado econômico­financeiro desejado..."  2.9.3. APURAÇÃO: "... o resultado para efeito de participação,  será  calculado  com  base  no  critério  financeiro,  ou  seja,  os  recebimentos  das  faturas  dos  serviços  executados  menos  os  pagamentos de despesas e custos..."  2.9.4.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  "...  a  apuração  dos  resultados  ocorrerá  nos  meses  de  junho  e  dezembro,  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  junho  e  julho  e  dezembro  respectivamente. O pagamento ocorrerá nos meses de agosto  e  fevereiro..."  2.9.5.  DO  DIREITO:  "...  todos  os  colaboradores  participarão  dos resultados apurados, desde que estejam na empresa há mais  de 12 meses consecutivos, e  tenham participado do período de  seis meses de apuração..."  2.10. Do  ‘plano  de  participação  na  superação  de  resultados  –  remuneração variável’ (DOC. 1 ­  fotocópia), cujas bases foram  acima  parcialmente  transcritas,  revelam­se  como  aspectos  relevantes  o  fato  de  a  participação  assentar­se  fundamentalmente  nos  contratos  firmados,  utilizando  o  critério  financeiro  para  sua  apuração  e  a  fixação  dos  direitos  dos  funcionários  à  participação  nos  resultados  submeter­se  a  condições nada claras, cujas metas e definição dos participantes  impõem avaliações de caráter subjetivo.  2.11.  Como  conseqüência,  observa­se,  a  exemplo  do  "RODOANEL",  contratos  cujos  resultados  ficaram  adstritos  somente  a  uma  parcela  dos  funcionários  envolvidos,  não  restando  evidenciados  os  critérios,  ou  melhor,  quaisquer  justificativas para tal situação.  2.12. Intimada, então, por meio do termo lavrado em 28/04/2006  (DOC.  6),  a  manifestar­se  sobre  os  critérios  adotados  para  fixação dos direitos à participação dos funcionários, a empresa  limitou­se a informar que os mesmos estariam “estabelecidos nas  bases  do  plano  de  participação  na  superação  de  resultados  ­  remuneração variável (item III ­ critérios)” (DOC. 6­A).  2.13.  Ao  que  se  expõe,  esta  Auditoria­Fiscal  concluiu  que  os  valores  concedidos  aos  funcionários  sob  o  título  de  “participação  nos  resultados”  constituem  parcelas  remuneratórias  fornecidas  em  desacordo  com  a  Lei  nº.  10.101/2000,  devendo,  por  esta  razão,(...),  submeterem­se  à  incidência das contribuições previdenciárias e integrar o salário  ­de­contribuição de cada segurado beneficiado.” (destaques no  original)        Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Em face da autuação, a Contribuinte apresentou a Defesa Administrativa de  fls.  555  a  578,  contendo  os  seguintes  argumentos,  assim  resumidos  na  DN  –  Decisão  Notificação, às fls. 973:  “4. A empresa foi cientificada pessoalmente do lançamento, em  14/07/2006,  tendo protocolado sua  impugnação em 31/07/2006,  portanto,  tempestivamente.  Nessa  oportunidade,  apresentou  os  seguintes argumentos:  4.1.  inicialmente, argúi a cobrança em excesso da contribuição  de  segurados,  eis  que  os  valores  ora  exigidos  ultrapassam  o  limite  máximo  mensal  relativamente  a  alguns  segurados  cuja  cobrança já ocorrera na NFLD n° 37.013.050­2, fato que impõe  a apreciação de ambas em conjunto, para fins de retificação;  4.2.  afirma  que  o  direito  do  INSS  de  constituir  o  crédito  em  comento,  relativamente  às  competências  anteriores  a  julho  de  2001,  foi  alcançado  pela  decadência,  face  ao  disposto  no  art.  150 § 4º do Código Tributário Nacional;  4.3. afirma, ainda, a existência de vício na fundamentação legal  envolvendo  as  competências  anteriores  ao  advento  da  Lei  10.101/00;  4.4. defende a incompetência da autoridade fiscal para perquirir  acerca  da  regularidade  dos  critérios  intrínsecos  do  pacto  ajustado entre as partes para a implementação do programa de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Neste  sentido,  cita  pareceres da Consultoria Jurídica do MPS.”  Os  argumentos  acima,  contidos  na  Defesa  Administrativa,  foram  assim  enfrentados pela DN – Decisão Notificação (fls. 973 a 975):  ­ quanto ao erro apontado pela Contribuinte:  “6. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para efeito de cobrança  da  contribuição  de  segurados  empregados,  observa­se  que  a  minuta de cálculo utilizada para fins de adequação da exação ao  limite  máximo  mensal  por  segurado  levou  em  consideração,  exclusivamente, os valores  já descontados na  folha de  salários,  deixando de lado aqueles já exigidos, dos mesmos segurados, na  NFLD n° 37.013.050­2.  7.  Tal  fato  acarretou,  para  alguns  segurados,  a  cobrança  da  referida contribuição acima do limite máximo mensal,  tal como  oportunamente arguido pela impugnante.  8.  Para  fins  de  adequação  do  quantum  debeatur  aos  limites  legais,  retifica­se  o  presente  lançamento  nos  termos  da  informação fiscal de fls. 968 a 970, e planilhas de fls. 607 a 927,  cujas cópias seguem em anexo à presente decisão.  ­ quanto à argüição de decadência:  9.  Com  relação  à  alegação  de  decadência,  temos  que,  com  o  advento  da  Lei  8.212/91,  a  decadência  das  contribuições  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 5          7 previdenciárias  ficou estipulada em 10 anos, conforme disposto  no art.  45 do  referido diploma  legal,  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído. Portanto, não se operou a decadência em relação a  nenhuma competência do crédito.  ­  quanto  ao  alegado  vício  na  fundamentação  legal  da  autuação,  relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 10.101, de 2000:  10.  No  que  se  refere  ao  suposto  vício  de  fundamentação  legal  suscitado  pela  defendente,  não  procedem  os  argumentos  aduzidos.  11.  Em  primeiro  lugar,  o  próprio  texto  da  Lei  10.101/2000  expressamente  identifica  a  Medida  Provisória  (n°  1.982­77)  adotada  para  fins  de  conversão  no  referido  diploma.  Como  as  competências anteriores à vigência da  lei n° 10.101/2000 estão  abrangidas  por  edições  anteriores  da  medida  provisória  convertida, não há que se falar em ausência de  fundamentação  legal,  eis  que  a  lei  10.101/2000  foi  devidamente  citada  no  relatório fiscal.  12. Em segundo  lugar, cumpre esclarecer que inexiste nulidade  sem prejuízo,  e  no  caso  concreto  o  próprio  sujeito passivo,  em  sua  impugnação,  desenvolve  com  bastante  lucidez  todo  o  processo  de  regulamentação  do  direto  dos  trabalhadores  à  participação nos lucros e resultados da empresa, demonstrando  conhecimento ímpar de todas as medidas provisórias anteriores  à lei 10.101/2000, assim como de pareceres normativos sobre a  matéria, no âmbito da Previdência Social.  ­ quanto à alegação de incompetência da autoridade fiscal para perquirir  acerca dos critérios intrínsecos do pacto referente à PLR:  13.  Ao  contrário  do  entendimento  da  impugnante,  o  art.  7º,  inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  resultados  desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. O Pretório  Excelso, ao julgar o Mandado de Injunção n.° 426, estabeleceu  que  só  com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  antes  da  regulamentação  ou  em  desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  e,  consequentemente  de  salário  de  contribuição,  para  os  fins  de  incidência  da  exação  previdenciária.  (...)  15.  Portanto,  é  necessário  lei  ordinária  para  estabelecer  as  regras gerais que determinem a aplicação do inciso XI, do art.  7º, da CF. Até a edição da lei, a empresa que distribuir os lucros  aos  seus  empregados,  com  habitualidade,  deverá  obedecer  o  Enunciado 251 do TST. Isto significa que, enquanto não havia lei  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 específica  sobre  a  participação nos  lucros  e  esta  foi  paga  com  habitualidade,  ocorria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, pois a desvinculação da remuneração somente se  deu  com  a  regulamentação  legal  realizada  pela  Medida  Provisória 794/94.  16.  Após  29/12/94,  data  da  Medida  Provisória  794,  a  participação nos lucros não tem mais natureza jurídica salarial,  desde que paga em conformidade com a mesma e suas reedições.  17.  A  Medida  Provisória  n°  794/94  foi  reeditada  até  ser  convertida  na  Lei  no  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  mantendo em todas as suas edições a exigência do artigo 2º de  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Reza  ainda  o  §1º do art. 2º que “dos instrumentos decorrentes da negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo ( ... )".  18. Nesse  contexto,  os  documentos  que  perfazem o  ‘Sistema de  Remuneração  Variável  –  Bases  do  Plano  de  Participação  na  Superação  de  Resultados’  (fls.  144  a  153)  não  contemplam  regras claras e objetivas. Não há definição prévia do percentual  a que fazem jus coletivamente os empregados, bem como inexiste  qualquer  critério  objetivo  para  determinar  a  participação  individual  de  cada  um.  Além  disso,  a  ­aferição  da  metas  igualmente peca pela obscuridade.  19.  O  subjetivismo  que  envolve  os  critérios  adotados  de  pelo  sujeito  passivo  resulta,  inevitavelmente,  em  distorções  e  privilégios  como  a  exclusão,  sem  nenhuma  explicação  pela  impugnante,  da  participação  nos  resultados  de  vários  funcionários  ,  tal  como  evidenciado  nos  subitens  2.7  e  2.8  do  relatório fiscal. Aliás, é marcante o fato de que, para a obra do  RODOANEL — 70370002, 1.229 empregados colaboraram com  a  sua  execução,  porém  apenas  68  funcionários  auferiram  o  direito a participação nos resultados.  20. Ao estipular a obrigatoriedade de  regras claras e objetivas  para a participação nos  resultados,  a  lei  não abre  exceções. E  certamente  é  possível  estabelecer  parâmetros  claros  para  a  participação  nos  resultados  sem,  necessariamente,  expor  as  estratégias  de  mercado  ou  dados  sigilosos  da  empresa.  O  que  não  é  possível  é  contrariar  o  interesse  público  subjacente  ao  regramento constitucional em função de interesses particulares.  21.  Inaceitável  é o primarismo do raciocínio desenvolvido pela  impugnaste,  que  tenta  a  todo  custo  legitimar  o  seu  comportamento,  defendendo  a  incompetência  da  fiscalização  para avaliar o cumprimento do parâmetro em exame, olvidando,  por  outro  lado,  as  graves  inconsistências,  distorções  e  obscuridades de seu programa de participação nos resultados.  22.  O  fato  é  que  tal  situação  enseja,  senão  a  supressão  de  salários,  o  escamoteamento  das  remunerações  pagas,  subtraindo­as à tributação.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 6          9 23. Em resumo, tem­se que a empresa não cumpriu os requisitos  estabelecidos na norma regulamentadora, sendo base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos resultados, uma vez que a Lei 8.212/91, no art.  28,  §  9º,  alínea  condicionou  a  exclusão  da  parcela  à  estrita  observância da lei específica.”  Em  face  da  decisão  de  Primeira  Instância,  a Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário às fls. 1.014 a 1.037, contestando genericamente seus fundamentos e reiterando as  razões de defesa (fls. 1.014/1.015):  “I ­ da precariedade da DN — da impugnação total aos termos  decisórios firmados em primeira instância  A DN  ora  recorrida  não  abordou,  adequadamente,  a  plenitude  dos argumentos desenvolvidos pelo  contribuinte quando de  sua  originária defesa administrativa.  E,  no  curso  do  processamento  da  pretensão  recursal  ora  formalizada,  bem  demonstrará  o  contribuinte  a  total  precariedade  do  ato  decisório  de  índole  administrativa  ora  combatido, inclusive, por meio da formalização de peça aditivas  à presente.  De  qualquer  forma,  reporta­se  o  contribuinte  à  plenitude  dos  argumentos suscitados quando de sua defesa administrativa, que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  manifesto  recursal,  inclusive,  por  ser  de  direito  que  a  superior  instância  administrativa  de  julgamentos  aprecie­os,  com  vistas  à  constatação  que  a  recorrida  DN  não  enfrentou,  conforme  específicas  exigências  legais  e  normativas  a  respeito,  tal  defensiva linha argumentativa.  Fica,  pois,  impugnada  a  recorrida  DN  na  sua  plenitude,  merecendo  ser  considerada  como  um  ato  administrativo  desprovido de prosperidade, circunstância esta a colaborar com  o reconhecimento de que a própria NFLD, como um todo, deve  ser  cancelada  in  totum,  sendo  esta,  aliás,  a  efetiva  pretensão  recursal almejada pelo contribuinte in casu.”  Após  esse  preâmbulo,  a  Contribuinte  aborda  diversas  matérias  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  saber:  ofensa  aos  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal; exações tidas como inconstitucionais (SAT – Seguro Acidente de Trabalho, SEBRAE,  INCRA,  contribuições  devidas  a  terceiros);  consectários  legais;  e  obrigatoriedade  de  julgamento da inconstitucionalidade da legislação pela administração pública.  Em  sessão  plenária  de  07/10/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  149.639, prolatando­se o Acórdão nº 205­01.178 (fls. 1.121 a 1.133), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/08/2005  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros em conformidade com os requisitos legais.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  quinta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira.  Presença  da  Sr  Advogado Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP 127352 que  realizou sustentação oral.”  Cientificada  do  acórdão  em  13/03/2009  (fls.  1.134),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 24/03/2009 (fls. 1.136), o Recurso Especial de fls. 1.137 a 1.147, com fundamento  no  artigo  7ª,  inciso  I,  e  15,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, vigente à época, alegando contrariedade ao art. 2º, caput e §1º, da Lei 10.101, de 2000.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 245, sem  data (fls. 1.149). No apelo, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese:   ­  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  programa  de  participação  nos  lucros da  fiscalizada não contemplava  regras  claras  e objetivas o  suficiente para atender  aos  requisitos da Lei 10.101/2000;  ­  não  determina  o  percentual  a  que  cada  trabalhador  teria  direito  e  os  mecanismos de aferição de metas não se mostram claros;  ­  exemplifica  citando  que  entre  trabalhadores  que  atuaram  em  uma mesma  obra,  apenas 68  receberam a participação nos  lucros  enquanto mais de 1000 não  receberam,  injustificada mente (item 27, fls. 138);  ­  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  os  principais  fundamentos  do  lançamento,  entretanto  o  colegiado  a  quo  entendeu  que  o  programa  instituído  pela  empresa  atendia  a  todos  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000,  de modo  que­suas  parcelas  não  integram o salário de contribuição dos empregados;  ­  aduz  a  relatora  que  a  lei  não  impõe  o  pagamento  da  PLR  a  todos  os  empregados, nem que a participação a ser percebida pelos trabalhadores seja predeterminada;  ­  todavia,  a  decisão  não merece  prosperar,  pelos  fundamentos  de  fato  e  de  direito que se passa a expor;  ­  decorre  de  expressa  determinação  legal  (art.  28,  §9º,  alínea  “j”,  da  Lei  8.212/91) a necessidade de que a participação nos lucros seja paga ou creditada de acordo com  lei específica para que não integre o salário­de­contribuição dos trabalhadores;  ­ esta norma específica sobreveio em 1994, consubstanciada na MP 794, que  após sucessivas reedições culminou com a Lei 10.101/2000;  ­  a  partir  de  então,  existem  parâmetros  a  serem  observados  pelos  empregadores  para  que  não  incidam  encargos  previdenciários  sobre  as  verbas  distribuídas  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR);  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­ a extrema rigidez na observância de tais parâmetros se justifica na medida  em  que,  em  face  da  não  incidência  de  qualquer  verba  trabalhista  ou  previdenciária  sobre  a  renda percebida a  título de participação em  lucros,  tal  expediente  tende a  ser utilizado como  subterfúgio para mascarar parcela da remuneração paga pelas empresas;  ­ os principais requisitos da Lei para esta não incidência sobre a PLR são:  • a PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados, na forma do  caput e incisos do artigo 2º da Lei 10.101/2000;  • dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de  aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo;  •  o  instrumento  de  acordo  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  •  é  vedado  o  pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;  ­  dentre  os  requisitos  legais,  está  a  imperiosidade  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (art. 2º, § 1º);  ­  este  requisito  é  o  que  mais  causa  controvérsia  na  apreciação  da  compatibilidade  de  determinado  programa  de  participação  nos  lucros  com  o  ordenamento  jurídico;  ­  primeiro,  por  causa  da  maleabilidade  dos  conceitos  envolvidos  (clareza,  objetividade, direitos substantivos, regras adjetivas);  ­  e segundo, porque  é  justamente o estrito cumprimento deste  requisito que  impede o uso da PLR para simplesmente mascarar parte da remuneração paga pelas empresas  aos seus empregados, esquivando­se do recolhimento de verbas previdenciárias e trabalhistas;  ­  assim,  antes  de  qualquer  análise,  cumpre  destrinchar  o  que  quis  dizer  o  legislador com “regras claras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras adjetivas” relativas ao PLR;  ­  por  direitos  substantivos  da  participação  deve­se  entender  os  direitos  materiais dos empregados advindos da instituição do PLR;  ­ assim, sua fixação, para ser clara e objetiva, há necessariamente que definir  quem tem o direito abstrato de participar do lucro; em que hipóteses a empresa pagará a PLR, e  em que hipóteses a empresa se reserva o direito de não fazê­lo; como será definida a parcela do  lucro a ser destinada aos trabalhadores;  ­  encontra­se  entre  os  direitos  substantivos  da  participação,  também,  e  principalmente, a forma como será mensurado, quantitativamente, o benefício a ser distribuído  a cada empregado e/ou equipe que lhe fizer jus;  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 ­  sem  a  fixação  destes  parâmetros  mínimos,  data  venia,  não  há  como  qualificar  como  claras  e  objetivas  as  regras  quanto  aos  direitos  substantivos  decorrentes  do  programa de participação nos lucros e resultados;  ­  já  as  regras  adjetivas  consistem  naquilo  que  viabiliza  a  efetivação  das  relações definidas no direito substantivo, isto é, compreendem basicamente os mecanismos de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, definem os instrumentos e  parâmetros  de  qualificação  do  desempenho  do  empregado,  da  equipe  ou  da  empresa,  com  vistas à realização do direito material de perceber a PLR;  ­  com  efeito,  os  trabalhadores  precisam  saber  sob  quais  critérios  serão  avaliados, quais os objetivos que o empregado, equipe e/ou empresa devem alcançar para fazer  jus  ao  benefício  pecuniário  (metas,  resultados,  produtividade,  lucratividade,  etc.),  e  qual  o  sistema de aferição do cumprimento de tais objetivos;  ­ estas regras e critérios, da mesma forma que os direitos substantivos, devem  ser claros e objetivos, compreensíveis e predeterminados, constando do acordo celebrado, não  podem ser definidas de modo extremamente genérico no acordo, sendo depois especificadas ao  arbítrio do empregador;  ­ conduta deste jaez retira a previsibilidade e o aspecto consensual das regras  adjetivas do programa, malferindo o art. 2º, § 1º, II, da Lei 10.101/2000.  ­  firmadas  tais  compreensões  preliminares,  passa­se  agora  ao  exame  da  situação dos autos em epígrafe;  ­  no  entender  do Auditor Fiscal,  o  programa  de  participação  nos  lucros  da  autuada “não contempla regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos funcionários  à  participação  nos  resultados,  bem  como  em  relação  aos  percentuais  a  que  cada  trabalhador  teria direito”;  ­ igualmente, os mecanismos de aferição das metas não se mostram claros;  ­  exemplifica  citando que,  entre  trabalhadores que  atuaram em uma mesma  obra,  apenas  68  receberam  a  PLR,  enquanto  que mais  de  1000  não  receberam,  injustificada  mente (item 27, fls. 138);  ­  de  fato,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  se  vê  que  o  programa de participação nos lucros da autuada não apresenta regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  direitos  substantivos,  principalmente  no  que  diz  respeito  à  forma  como  será  mensurado,  quantitativamente,  o  benefício  a  ser  percebido  pelos  empregados  dentro  de  determinada equipe;  ­  do  acordo coletivo  acostado às  fls.  144/153,  se depreende que o plano de  participação se baseia nos esforços de superação de resultados ocorridos em nível de contrato  (fl. 146, alínea f);  ­  assim,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  está  atrelada,  precipuamente,  ao  sucesso  do  empreendimento  de  que  participam;  não  necessariamente  nos  resultados globais da empresa; estes  têm incidência apenas  indireta no cálculo do  lucro a ser  distribuído.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 8          13 ­  com  efeito,  se  vê  da  fl.  147,  in  fine,  que,  conquistado  um  contrato,  imediatamente  é  definido  o  percentual  do  resultado  econômico­financeiro  a  ser  considerado  para efeito de participação nos lucros, valendo­se dos critérios relacionados à fl. 148;  ­ todavia, não há definição da forma como o valor da participação relativa a  determinado contrato  será distribuído aos empregados que colaboraram com sua execução, o  acordo remete a Plano de Ação, a ser elaborado pelo RECON, responsável pelo contrato;  ­ o acordo coletivo não prevê parâmetros pelos quais tal Plano de Ação deva  se orientar, nem princípios ou diretrizes que deva respeitar;  ­ conforme  item 2.12 do Relatório Fiscal  (fl. 140), a autuada foi  intimada a  manifestar­se  sobre  os  critérios  adotados  para  fixação  dos  direitos  à  participação  dos  funcionários, mas não forneceu quaisquer elementos novos;  ­ uma vez que não ficaram assentadas, no acordo coletivo, sequer diretrizes  básicas sobre a forma como o lucro de determinado contrato será distribuído entre aqueles que  colaboraram  para  sua  execução,  decorre  que  o  método  de  mensuração  quantitativa  da  distribuição  da  participação  nos  lucros  não  foi  previamente  estabelecido  e  que  falece  ao  instrumento  coletivo  clareza  e  objetividade  na  fixação  de  direito  substantivo  decorrente  da  participação, em flagrante inobservância ao § 1º do art. 24 da Lei 10.10112000;  ­  de  fato,  como  a  participação  nos  lucros  estimularia  o  empregado  a  se  empenhar para  superar os  resultados  esperados,  se do  instrumento que a  instituiu não consta  sequer pista do que ele poderá perceber pelo esforço extra?  ­ aliás, evidenciando a falta de clareza e a subjetividade vazadas no acordo, o  trabalhador sequer  sabe a priori  se vai  receber algo, ainda que o contrato ao qual  se vincula  obtenha sucesso na superação dos resultados previstos;  ­ é o que ocorreu na situação mencionada pelo agente fiscalizador no item 2.7  do  Relatório  Fiscal  (RF):  in  casu,  apurou  ­se  que  no  contrato  do  RODOANEL  –  que  foi  “superavitário”  nos  períodos  examinados,  com  metas  e  resultados  não  só  atingidos,  mas  também superados – a distribuição dos lucros entre os membros da equipe foi nebulosa, tendo  apenas  alguns  empregados  recebido  parcela  correspondente  à  participação  nos  resultados,  enquanto a maior parte nada recebeu;  ­ como explicar este fato, diante do exposto no item III.3 do acordo coletivo,  expresso no sentido de que “todos os colaboradores participarão dos resultados apurados, desde  que, estejam na empresa há mais de 12 meses consecutivos, e tenham participado do período  de seis meses de apuração”?  ­ tal incongruência e decorrência direta da falta de clareza e objetividade na  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  que  se  verifica  no  instrumento  de  acordo,  sendo dela evidência marcante;  ­ em contraposição a tais fatos levantados no relatório fiscal, a relatora aduz  que a fiscalização não teria se pronunciado sobre as condições objetivas impostas para que os  empregados tivessem direito à PLR: mais de doze meses na empresa e participação do período  de 6 meses de apuração;  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 ­ entretanto, da análise da prova dos autos verifica­se que o auditor cuidou,  sim, de verificar o cumprimento dessas condições pelos empregados constantes de sua amostra;  ­  veja­se  o  caso  do  trabalhador Raimundo Mauro Gomes  (fls.  172/181):  lá  está consignado que sua data de admissão foi em 02/05/2000 e que permaneceu na empresa até  21/08/2002, sempre vinculado à obra do Rodoanel; situação semelhante ocorre com os demais  empregados  considerados  no  levantamento,  evidenciando, portanto,  que  todos permaneceram  mais  de  12 meses  na  empresa;  e mais  de  6 meses  vinculados  ao  contrato  do  Rodoanel,  no  entanto, conforme suas fichas financeiras, nunca fizeram jus à PLR;  ­ quanto aos demais argumentos da fiscalização, a decisão vergastada traz o  seguinte arrazoado: i) “o pagamento para todos os segurados ( ... ) não é condição imposta pela  legislação para a não incidência”; ii) “não há, na legislação, a determinação de percentuais ou  valores prévios”.  ­ é bem verdade que a legislação não exige o pagamento da PLR a todos os  empregados, entretanto não foi essa a premissa que ensejou o lançamento, mas sim a falta de  justificativas para o discrímen adotado;  ­  diz  o  RF:  “2.11.  Como  conseqüência,  observa­se,  a  exemplo  do  RODOANEL,  contratos  cujos  resultados  ficaram  adstritos  somente  a  uma  parcela  dos  funcionários  envolvidos,  não  restando  evidenciados  os  critérios,  ou  melhor,  quaisquer  justificativas para tal situação”;  ­ esta discriminação injustificada na distribuição dos lucros só pode ser vista  como fruto da falta de clareza e objetividade do acordo coletivo, além de afrontar o item III.3  do próprio acordo coletivo;  ­  quanto  ao  argumento  trazido  pela  decisão a quo, de  que  a  legislação  não  exige a fixação prévia de percentuais ou valores a serem distribuídos a título de PLR para cada  trabalhador, este fato também não se está a combater;  ­ há que se observar, contudo, que a legislação expressamente exige clareza e  objetividade  na  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação,  e  o  principal  direito  substantivo que decorre da PLR é justamente o abono financeiro que se pode vir a perceber em  virtude do atendimento de metas, objetivos, índices de produtividade e lucratividade, etc;  ­ concorda­se que não se mostra razoável exigir a fixação individual prévia,  seja  de  valores,  seja  de  percentuais  do  lucro,  dadas  as  imprevisibilidades  a  que  os  agentes  econômicos estão expostos, mas, para um mínimo de clareza e objetividade, há que se propor,  no  bojo  do  acordo  coletivo,  uma  forma,  um método,  critérios,  que  guiarão  a  distribuição  do  lucro  entre  os  empregados  que  a  ele  fizerem  jus  conforme  apurado  com  base  nas  regras  adjetivas estabelecidas, e tal definição não pode ficar a exclusivo juízo da empresa;  ­ a definição de critérios predeterminados e imparciais pa ra a repartição do  montante  entre  os  empregados  está  no  cerne  de  uma  fixação  clara  e  objetiva  dos  direitos  substantivos da participação;  ­ no caso dos autos, em que a participação nos lucros é definida por contrato,  o problema aparece mais acentuadamente na completa ausência de definição acerca da forma  como a PLR apurada para determinado contrato será distribuída entre os empregados que nele  atuaram;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 9          15 ­  tal  omissão  inquina  o  acordo  de  obscuridade  e  subjetividade  em  níveis  incompatíveis  com  a  mais  razoável  interpretação  do  alcance  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.101/2000;  ­ o alicerce da autuação, portanto, não é o fato de que não foram estipulados  os percentuais a que cada trabalhador terá direito, mas o fato de que não há quaisquer critérios  para se chegar ao valor que cada um receberá ao final do período de apuração;  ­  por mais  que  a  lei  não  exija  a  fixação  prévia  de quanto  cada  funcionário  receberá, uma vez definida a parcela do lucro a ­ ser distribuída, esta conta terá que ser feita, e  os critérios ou métodos pelos quais se chegará ao valor final devido a cada trabalhador, estes  sim devem necessariamente ser claros e prévios, sob pena de ofensa à Lei 10.101/2000;  ­  da mesma  forma,  não  são  claras,  no  acordo  coletivo,  as  regras  adjetivas  relativas ao programa da autuada;  ­  com  efeito,  se  demonstrou  que  a  obra  do  Rodoanel  superou  os  índices  estipulados pela empresa, o que ensejou a distribuição de parte do resultado obtido entre alguns  trabalhadores,  no  entanto  outros  trabalhadores  que  também  atuaram  no  contrato  nada  receberam;   ­ conforme ilustrado no RF, o trabalhador Raimundo Mauro Gomes não fez  jus ao benefício, apesar de atender aos requisitos previstos no item III.3 do acordo;  ­ mas,  o  que  ele  deveria  ter  feito  para  estar  no  rol  dos  que  fizeram  jus  ao  abono? Que metas deixou de cumprir? Em que documento estariam previstas tais metas? Quais  os  mecanismos  objetivos  de  aferição  da  contribuição  do  trabalhador  para  o  sucesso  do  contrato? Nada disso é elucidado no acordo coletivo, pelo que não se pode considerá­lo claro  ou objetivo quanto à fixação das regras adjetivas. da PLR;  ­  a  todo o  exposto,  somam­se os bem  lançados  argumentos do Conselheiro  Marco André Ramos Vieira, na declaração de voto consignada no acórdão.  ­ por todo o exposto, revela­se contrária à legislação a decisão do colegiado a  quo, qualificando­se da mesma forma em relação à prova dos autos;  ­  com  efeito,  afronta  o  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  10.101/2000  ao  conferir  validade, nos termos dessa lei, ao programa de participação nos lucros da autuada, quando resta  evidente que do instrumento negociado não constam regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e bem como das regras adjetivas;  ­  pelo  contrário,  o  instrumento  é  omisso  e  obscuro  em  diversos  aspectos  fundamentais à compreensão do conteúdo destes direitos e regras;  ­  ademais,  além não de  atender  aos  requisitos da  lei,  a  atuação da  empresa  violou  também o próprio  acordo coletivo  assinado,  tendo em vista que este  era  expresso  em  determinar  que  todos  os  colaboradores  participariam  do  resultado  apurado,  satisfeitos  os  requisitos mínimos (item III.3 do acordo);  ­ restou demonstrado, no entanto, que mesmo trabalhadores que atendiam tais  requisitos  foram  alijados  do  benefício,  caracterizando­se  a  ofensa  ao  caput  do  artigo  24  da  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 mesma lei, do qual se infere que a PLR deve ser paga em conformidade com o negociado entre  as partes;  ­ por fim, considera­se também a decisão a quo contrária às provas dos autos,  eis que, conforme sobejamente demonstrado neste arrazoado, os documentos, minuciosamente  analisados, apontam para conclusão diversa, no  sentido de que sobram  lacunas no acordo de  participação nos  lucros da autuada, que não condizem com a clareza e objetividade mínimas  exigidas na lei.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial, para reformar a decisão  recorrida,  restabelecendo o quanto decidido pela Delegacia  Regional de Julgamento em Primeira Instância.  A contribuinte tomou ciência do acórdão e do Despacho de Admissibilidade  em 15/03/2010 (fls. 1.154) e ofereceu, em 28/03/2010 (envelope de postagem de fls. 1.158), as  Contra­Razões de fls.1.155 a 1.157, alegando não haver  recebido o  inteiro  teor do despacho.  Assim,  conforme  o  despacho  de  fls.  1.160,  foi  acatado  o  argumento  do  Contribuinte,  encaminhando­se cópia das folhas que faltavam, estabelecendo­se novo prazo para apresentar  Contra­Razões, o que foi feitos às fls.1.168 a 1.170 e 1.173 a 1.175.  Nas  Contra­Razões,  a  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  estas  contra­razões  são  elaboradas  sob  uma  ótica  jurídico­processual  revestida de plena objetividade, inexistindo quaisquer razões para que se estenda em sua linha  argumentativa,  diante  da  evidente  impossibilidade  jurídica  de  se  dar  guarida  à  pretensão  recursal firmada pela zelosa PFN nestes autos;  ­  afinal,  a mera  tentativa  de  retomar  as  discussões  de  aspectos  jurídicos  já  enfrentados  pelo  e.  Colegiado  Julgador,  não  permite,  sequer,  que  seja  admitido  o  vinculado  recurso;  ­ conforme as próprias palavras  inseridas no preâmbulo da peça recursal,  já  materializam esta propalada causa de inadmissibilidade;  ­ seguem transcritas tais evidenciadas palavras: “o colegiado a quo entendeu  que  o  programa  instituído  pela  empresa  atendia  a  todos  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000,  de  modo  que  suas  parcelas  não  integram  o  salário­de­contribuição  dos  empregados”;  ­ não há a necessidade de ser completada esta  frase, ou seja,  é nítido que a  pretensão  recursal  busca  uma  nova  análise  do  contexto  fático­jurídico  já  julgado,  sem  que  argumentos novos, além daqueles já debelados, sejam trazidos ao contexto dos autos;  ­  aliás,  a  propalada  contrariedade  a  dispositivo  legal  não  passa  de  retórica  teorizada, desprovida de qualquer objetividade diante do que restou processado no curso deste  procedimento;  ­ ora, se reporta a PFN ao que foi suscitado pela autoridade fiscal, bem como  ao voto vencido por sete outros votos em sentido contrário, para validar o seu raciocínio, que, é  de se reconhecer, foi juridicamente enfrentado pelo conteúdo voto vencedor;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 10          17 ­ não há, pois, razão jurídica sequer para a admissibilidade da debelada peça  recursal,  fundamento  este  necessário  a  balizar  a  presente  argumentação  em  sede  de  contra­ razões.  Ao final, a Contribuinte reitera os fundamentos já expendidos e requer que se  desacolha a pretensão recursal da Fazenda Nacional.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18   Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  na  modalidade  de  Contrariedade à Lei e à Evidência de Prova, é tempestivo, restando perquirir acerca dos demais  pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contra­Razões,  a  Contribuinte  contesta  a  admissibilidade  do  apelo, porém foram cumpridos  todos os  requisitos, a saber:  tanto a decisão recorrida como o  recurso  foram  proferidos  na  vigência  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  a decisão não  foi unânime; e  a Fazenda Nacional alegou adequadamente  a  contrariedade à lei e à evidência de prova.   Por  oportuno,  esclareça­se  que  o  dispositivo  regimental  que  previa  a  modalidade recursal ora tratada assim estabelecia:  “Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e”    Assim,  trata­se  de  recurso  cujo  pressuposto  de  admissibilidade  –  contrariedade à lei ou à evidência de prova – confunde­se com o próprio mérito do apelo, a ser  julgado pela CSRF. Entretanto, não cabe ao examinador da admissibilidade adentrar ao mérito  do caso tratado no acórdão, a ver se este teria ou não contrariado a lei ou a evidência da prova,  para  finalmente  concluir  se  daria  ou  não  seguimento  ao  apelo.  Obviamente  que  assim  ele  extrapolaria  a  sua  competência,  para  usurpar  a  da  CSRF.  Nesse  passo,  esclareça­se  que  a  problemática  ora  tratada  há muito  já  foi  resolvida  no  âmbito  do CARF,  entendendo­se  que,  nesses casos, basta que a Fazenda Nacional alegue adequadamente a contrariedade à lei ou à  evidência de prova, cabendo à Instância Especial decidir sobre o mérito do recurso.  A problemática aqui retratada também foi vivida pelo STJ, relativamente ao  Recurso Especial por contrariedade à lei, e pelo STF, no que tange ao Recurso Extraordinário  contra decisão contrária à Constituição (permissivo contido na alínea “a”, do inciso III, do art.  102,  da  Constituição  Federal).  Neste  último  caso,  a  solução  adotada,  a  exemplo  do  posicionamento  que  já  era  esposado  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  ocorreu  por  meio do Recurso Extraordinário n° 298.694, publicado em 23/04/2004, assim ementado:  “II.  Recurso  extraordinário:  letra  'a':  alteração  da  tradicional  orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece  do RE, 'a', se for para dar­lhe provimento: distinção necessária  entre  o  juízo  de  admissibilidade  do  RE,  'a'  ­  para  o  qual  é  suficiente  que  o  recorrente  alegue  adequadamente  a  contrariedade  pelo  acórdão  recorrido  de  dispositivos  da  Constituição  nele  prequestionados  ­  e  o  juízo  de  mérito,  que  envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão  recorrida  e  a  Constituição,  ainda  que  sob  prisma  diverso  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 11          19 daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso  extraordinário.” (grifei)    Destarte, uma vez alegada adequadamente a contrariedade à lei e à evidência  de prova por parte da Fazenda Nacional, correta a remessa do recurso à CSRF, a quem compete  a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão  recorrida e a  lei/evidência de prova,  qualquer que tenha sido o fundamento do julgado guerreado.   Adentrando  ao  mérito  do  Recurso  Especial,  trata­se  de  autuação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  concedidos  aos  funcionários  da  empresa,  a  título  de  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  constituiriam  parcelas  remuneratórias,  fornecidas  em  desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, devendo, portanto, integrar o Salário de Contribuição.   O  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  base  da  autuação,  assim  estabelece,  verbis:  “Art.2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º.  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.”    No  presente  caso,  a  Fiscalização,  analisando  o  “Sistema  de  Remuneração  Variável  –  Bases  do  Plano  de  Participação  na  Superação  de  Resultados”  (fls.  144  a  153),  constatou que dito programa não contemplava regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos dos funcionários à participação nos resultados, bem como em relação aos percentuais a  que cada trabalhador teria direito. Entendeu também que os mecanismos de aferição das metas  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 não  se  mostravam  claros.  Para  demonstrar  sua  alegação,  apresentou  a  seguinte  situação,  tomando como exemplo o projeto Rodoanel:  “2.7. A Fim de ilustrar a constatação acima relatada,  tomemos  como  exemplo  o  caso  do  contrato  referente  à  obra  do  “RODOANEL  ­  CEI  3494000029/78”,  em  que,  tendo  apresentado  resultado  positivo,  ensejou  a  participação  de  funcionários  no  referido  resultado,  conforme  se  verifica,  por  amostragem,  no  “sistema  de  participação  nos  lucros  –  conta­ corrente do funcionário Alfredo de Hollanda Lima Neto” (DOC.  3  ­  fotocópia).  Tal  documento  nos  informa  que  o  trabalhador  recebeu,  sob  este  título  e  relativamente  ao  contrato  do  "RODOANEL", valores nos meses de 02/2001 (ref. exercício de  2000),  08/2001  (ref.  exercício  2001)  e  02/2002  (ref.  exercício  2001).  Já,  o  funcionário  Raimundo  Mauro  Gomes,  servente,  embora  houvesse  trabalhado  no  "RODOANEL"  no  mesmo  período  de  apuração  dos  resultados  dos  quais  participou  o  funcionário  Alfredo  de  Hollanda,  engenheiro  (de  05/2000  a  08/2002),  não  teve,  por  sua  vez,  qualquer  participação  no  resultado  (vide  ficha  financeira  dos  funcionários  ­ DOC.  4). O  mesmo  ocorrendo  para  os  seguintes  funcionários:  Gilmar  Martins Ferreira, carpinteiro (03/2001 a 02/2002); Francisco A.  do  Livramento,  auxiliar  de  topógrafo  (03/2001  a  06/2002);  e  Washington L. D. de Oliveira, pedreiro (03/2001 a 07/2002). Em  situação  idêntica  ao  Sr.  Raimundo Mauro Gomes,  este  pessoal  prestou serviços no período de apuração dos resultados sem que  deles,  contudo,  houvesse  também  participado,  conforme  demonstrados em suas fichas financeiras.  2.8. O contrato do "RODOANEL" vigorou de 09/1999 a 08/2002.  Neste  período,  inúmeros  empregados  da  Construtora  Queiroz  Galvão S/A lá estiveram prestando serviços, conforme se verifica  por  meio  do  “sistema  gestão  de  pessoal  –  obra:  70370002­ RODOANEL"  (DOC.  5).  Tal  documento  nos  informa  que,  em  todo  o  período  de  vigência  do  contrato,  1.229  empregados  colaboraram com a sua execução. Porém, apenas uma pequena  parcela  deste  pessoal  participou  dos  seus  resultados,  ou,  mais  precisamente, 68 funcionários, conforme nos demonstra a  folha  de pagamentos da empresa.”    Em  face  de  tal  discrepância,  a  Contribuinte  apresentou  a  Defesa  Administrativa de fls. 555 a 578, limitando­se a alegar, quanto ao PLR, a preliminar no sentido  de que a Fiscalização não teria competência para adentrar aos critérios intrínsecos do acordo,  devendo restringir­se às verificações formais. Confira­se trecho às fls. 566:  “Ora,  se a própria Justiça Obreira,  por meio de  sua mais alta  Corte,  reconhece  ser  incompetente  para  perquirir  acerca  da  regularidade  dos  critérios  intrínsecos  do  pacto  firmado  livremente e com respaldo constitucional entre as partes, acerca  do PLR, há que se reconhecer não caber ao fisco previdenciário,  da mesma forma,  intrometer­se em tais critérios, como o  fez no  âmbito desta NFLD. Uma questão é o aspecto formal e legal do  pacto/PLR,  e,  a  outra  questão,  envolve  os  critérios  intrínsecos  contemplados entre as partes.”  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 12          21   Como  se  pode  constatar  da  leitura  da  Defesa  Administrativa,  não  houve  qualquer  esclarecimento,  por  parte  da Contribuinte,  relativamente  às  questões  específicas  da  PLR, apontadas na autuação,  limitando­se a defesa a arguir,  repita­se, a  impossibilidade de a  Fiscalização  imiscuir­se  no  conteúdo  do  acordo,  devendo  limitar  a  sua  atuação  ao  aspecto  formal do pacto.  A DN – Decisão Notificação (fls. 973 a 975), relativamente à PLR, enfrentou  a preliminar e ultrapassou­a, adentrando às questões levantadas na autuação, concluindo:  “13.  Ao  contrário  do  entendimento  da  impugnante,  o  art.  7º,  inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  resultados  desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. O Pretório  Excelso, ao julgar o Mandado de Injunção n.° 426, estabeleceu  que  só  com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  antes  da  regulamentação  ou  em  desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  e,  consequentemente  de  salário  de  contribuição,  para  os  fins  de  incidência  da  exação  previdenciária.  (...)  18. Nesse  contexto,  os  documentos  que  perfazem o  ‘Sistema de  Remuneração  Variável  –  Bases  do  Plano  de  Participação  na  Superação  de  Resultados’  (fls.  144  a  153)  não  contemplam  regras claras e objetivas. Não há definição prévia do percentual  a que fazem jus coletivamente os empregados, bem como inexiste  qualquer  qualquer  critério  objetivo  para  determinar  a  participação  individual  de  cada  um. Além  disso,  a  aferição  da  metas igualmente peca pela obscuridade.  19.  O  subjetivismo  que  envolve  os  critérios  adotados  de  pelo  sujeito  passivo  resulta,  inevitavelmente,  em  distorções  e  privilégios  como  a  exclusão,  sem  nenhuma  explicação  pela  impugnante,  da  participação  nos  resultados  de  vários  funcionários  ,  tal  como  evidenciado  nos  subitens  2.7  e  2.8  do  relatório fiscal. Aliás, é marcante o fato de que, para a obra do  RODOANEL — 70370002, 1.229 empregados colaboraram com  a  sua  execução,  porém  apenas  68  funcionários  auferiram  o  direito a participação nos resultados.  20. Ao estipular a obrigatoriedade de  regras claras e objetivas  para a participação nos  resultados,  a  lei  não abre  exceções. E  certamente  é  possível  estabelecer  parâmetros  claros  para  a  participação  nos  resultados  sem,  necessariamente,  expor  as  estratégias  de  mercado  ou  dados  sigilosos  da  empresa.  O  que  não  é  possível  é  contrariar  o  interesse  público  subjacente  ao  regramento constitucional em função de interesses particulares.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22 21.  Inaceitável  é o primarismo do raciocínio desenvolvido pela  impugnaste,  que  tenta  a  todo  custo  legitimar  o  seu  comportamento,  defendendo  a  incompetência  da  fiscalização  para avaliar o cumprimento do parâmetro em exame, olvidando,  por  outro  lado,  as  graves  inconsistências,  distorções  e  obscuridades de seu programa de participação nos resultados.  22.  O  fato  é  que  tal  situação  enseja,  senão  a  supressão  de  salários,  o  escamoteamento  das  remunerações  pagas,  subtraindo­as à tributação.  23. Em resumo, tem­se que a empresa não cumpriu os requisitos  estabelecidos na norma regulamentadora, sendo base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos resultados, uma vez que a Lei 8.212/91, no art.  28,  §  9º,  alínea  condicionou  a  exclusão  da  parcela  à  estrita  observância da lei específica.”    Assim, a decisão de Primeira Instância vazou o entendimento no sentido de  que, ao contrário do que arguira a Contribuinte, a Fiscalização teria competência para verificar  aspectos intrínsecos dos acordos para pagamento de PLR. Nesse passo, reiterou os argumentos  da  autuação,  registrando que  a Contribuinte  nada  esclarecera  acerca das  inconsistências  nela  apontadas.  Em  face  da  decisão  de  Primeira  Instância,  a Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário às fls. 1.014 a 1.037, limitando­se, no que tange à PLR, a reiterar os argumentos da  defesa, sem ao menos transcrevê­los (fls. 1.014/1.015). Assim, em mais uma oportunidade de  apresentação de defesa, a Contribuinte nada esclareceu sobre as  inconsistências apontadas na  autuação, acerca da PLR.   Em sede de Recurso Voluntário,  foi proferido o acórdão ora recorrido, cujo  voto  vencedor  trata  unicamente  do mérito  da  PLR,  o  que  leva  a  concluir  que  também  teria  rejeitado a preliminar de incompetência do Fisco para tratar dos aspectos intrínsecos do acordo.  Registre­se que dito acórdão, embora legitime o acordo que trata da PLR, não logrou esclarecer  as discrepâncias desde o início apontadas pela Fiscalização, conforme será demonstrado.  Importa  registrar  que,  admitido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  nem  mesmo  em  sede  de  Contra­Razões  foi  a  Contribuinte  capaz  de  trazer  qualquer  esclarecimento  acerca  das  questões  suscitadas  na  autuação,  limitando­se  a  questionar  a  admissibilidade do apelo da Fazenda Nacional.  Assim,  nada  mais  resta  a  esta  Conselheira,  senão  enfrentar  as  razões  que,  embora tenham balizado a decisão recorrida, não integraram o conteúdo de nenhuma das peças  de  defesa  apresentadas  pela  Contribuinte  que,  repita­se,  limitou­se  a  suscitar  questões  preliminares.  De plano,  esclareça­se que a Fiscalização nunca defendeu  a necessidade  de  que todos os empregados fossem agraciados pela PLR, eis que a lei de regência efetivamente  não contém tal exigência. O que restou claramente questionado na autuação foi a ausência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  empregados  à  participação  nos  resultados,  bem  como  em  relação  aos  percentuais  a  que  cada  trabalhador  teria  direito,  e  também  a  falta  de  clareza  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  das  metas.  Nesse passo, o que a Fiscalização questionou foi a ausência de justificativa, extraída das regras  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 13          23 do  acordo,  que  pudesse  explicar  o  fato  de  que,  atendidas  as  condições  objetivas,  alguns  empregados foram contemplados no PLR, e a maioria deles não.   Quanto à suposta falta de pronunciamento, por parte da Fiscalização, acerca  do  atendimento  às  condições  objetivas  impostas  para  que  os  empregados  tivessem  direito  à  PLR – mais de doze meses na  empresa e participação no período de 6 meses de  apuração –  constata­se  que  a  amostra  analisada  na  autuação  levou  em  conta  estas  duas  variáveis.  Com  efeito, é citado o exemplo do empregado Raimundo Mauro Gomes (fls. 172/181), admitido em  02/05/2000,  tendo  permanecido  na  empresa  até  21/08/2002,  sempre  vinculado  à  obra  do  Rodoanel. Na mesma  situação estão os demais  empregados  relacionados  no  levantamento,  o  que evidencia que permaneceram mais de 12 meses na empresa; e mais de 6 meses vinculados  ao  contrato  do Rodoanel,  no  entanto,  conforme  suas  fichas  financeiras,  nunca  fizeram  jus  à  PLR. Confira­se o Auto de Infração:  2.7.  A  Fim  de  ilustrar  a  constatação  acima  relatada,  tomemos  como  exemplo  o  caso  do  contrato  referente  à  obra  do  “RODOANEL  ­  CEI  3494000029/78”,  em  que,  tendo  apresentado  resultado  positivo,  ensejou  a  participação  de  funcionários  no  referido  resultado,  conforme  se  verifica,  por  amostragem,  no  “sistema  de  participação  nos  lucros  –  conta­ corrente do funcionário Alfredo de Hollanda Lima Neto” (DOC.  3  ­  fotocópia).  Tal  documento  nos  informa  que  o  trabalhador  recebeu,  sob  este  título  e  relativamente  ao  contrato  do  "RODOANEL", valores nos meses de 02/2001 (ref. exercício de  2000),  08/2001  (ref.  exercício  2001)  e  02/2002  (ref.  exercício  2001).  Já,  o  funcionário  Raimundo  Mauro  Gomes,  servente,  embora  houvesse  trabalhado  no  "RODOANEL"  no  mesmo  período  de  apuração  dos  resultados  dos  quais  participou  o  funcionário  Alfredo  de  Hollanda,  engenheiro  (de  05/2000  a  08/2002),  não  teve,  por  sua  vez,  qualquer  participação  no  resultado  (vide  ficha  financeira  dos  funcionários  ­ DOC.  4). O  mesmo  ocorrendo  para  os  seguintes  funcionários:  Gilmar  Martins Ferreira, carpinteiro (03/2001 a 02/2002); Francisco A.  do  Livramento,  auxiliar  de  topógrafo  (03/2001  a  06/2002);  e  Washington L. D. de Oliveira, pedreiro (03/2001 a 07/2002). Em  situação  idêntica  ao  Sr.  Raimundo Mauro Gomes,  este  pessoal  prestou serviços no período de apuração dos resultados sem que  deles,  contudo,  houvesse  também  participado,  conforme  demonstrados em suas fichas financeiras.  2.8. O contrato do "RODOANEL" vigorou de 09/1999 a 08/2002.  Neste  período,  inúmeros  empregados  da  Construtora  Queiroz  Galvão S/A lá estiveram prestando serviços, conforme se verifica  por  meio  do  “sistema  gestão  de  pessoal  –  obra:  70370002­ RODOANEL"  (DOC.  5).  Tal  documento  nos  informa  que,  em  todo  o  período  de  vigência  do  contrato,  1.229  empregados  colaboraram com a sua execução. Porém, apenas uma pequena  parcela  deste  pessoal  participou  dos  seus  resultados,  ou,  mais  precisamente, 68 funcionários, conforme nos demonstra a  folha  de pagamentos da empresa.”    Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24 Nesse  ponto,  reitera­se  que  a  Contribuinte  teve  várias  oportunidades  de  esclarecer tal contradição, porém não o fez, ou seja, tais afirmações por parte da Fiscalização  nunca  foram  contraditadas  pela  Contribuinte.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  questiona  genericamente a verificação do cumprimento dos dois requisitos objetivos, porém em momento  algum  contradiz  a Fiscalização,  concretamente, mediante  a  demonstração  de  que  a  autuação  estaria equivocada.  Relativamente  ao  argumento  constante  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  a  legislação não exige  a  fixação prévia de percentuais ou valores  a  serem distribuídos  a  título de PLR para cada trabalhador, ressalte­se que nem a Fiscalização, tampouco o Recurso  Especial,  defenderam  tal  exigência.  Entretanto,  a  legislação  exige  clareza  e  objetividade  na  fixação dos direitos substantivos da participação, e o principal direito substantivo que decorre  da PLR, sem qualquer dúvida, é o abono financeiro que pode advir, quando do atendimento de  metas, objetivos, índices de produtividade e lucratividade, etc.   Com efeito, não seria  razoável a  exigência de  fixação  individual prévia  (de  valores ou de percentuais), porém em nome da clareza e objetividade, o acordo coletivo deve  estabelecer  os  critérios  norteadores  da  distribuição  dos  resultados,  com  base  nas  regras  adjetivas estabelecidas, e tal definição não pode ficar a exclusivo juízo da empresa.  No  presente  caso,  em  que  a  participação  nos  resultados  é  definida  por  contrato,  o  problema  aparece  mais  acentuadamente  na  ausência  de  definição  sobre  a  forma  como a PLR apurada para determinado contrato será distribuída entre os empregados que nele  atuaram, e tal omissão é incompatível com a exigência de clareza e objetividade do art. 2º, § 1º,  da Lei nº 10.101, de 2000.  Assim, ainda que não se fixe previamente quanto cada funcionário receberá,  uma vez definida a parcela a ser distribuída, os critérios pelos quais se chegará ao valor final  devido a cada trabalhador, devem ser claros e prévios, sob pena de ofensa à lei de regência.  Quanto à ausência de clareza das regras adjetivas, o projeto do Rodoanel bem  ilustra essa questão, já que foram superados os índices estipulados pela empresa, o que ensejou  a  distribuição  de  parte  do  resultado  obtido  entre  alguns  empregados,  sendo  que  outros  trabalhadores que também atuaram no projeto nada receberam a título de PLR.   Assim,  resta patente a ofensa ao artigo 2º, § 1º,  da Lei nº 10.101, de 2000,  perpetrada  no  programa  de  participação  nos  lucros  da  autuada,  evidenciando­se  que  do  instrumento  negociado  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação, tampouco quanto às regras adjetivas.  Ademais, como bem registra a Fazenda Nacional em seu recurso, a atuação  da  empresa  violou  também  o  próprio  acordo  coletivo  assinado,  tendo  em  vista  que  este  era  expresso  em  determinar  que  todos  os  colaboradores  participariam  do  resultado  apurado,  satisfeitos os requisitos mínimos (item III.3 do acordo). Entretanto, como restou demonstrado –  e não contraditado pela Contribuinte – tal premissa não foi respeitada.  Cabe registrar também que as regras adjetivas não dizem respeito unicamente  à existência de comissão paritária, ou possibilidade de reclamação por parte do empregado, no  caso de dúvidas ou divergências  relativas  ao cumprimento do acordo, mormente no caso em  apreço, em que os representantes dos empregados são indicados pela própria empresa, além do  que  o  Acordo  não  prevê  garantia  de  emprego  para  os  membros  da  Comissão.  Confira­se  a  cláusula III.4 (fls. 151):  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 14          25 “(...)  Tanto  os  representantes  da  empresa,  quanto  os  dos  empregados não terão direito à estabilidade de emprego.  Os  representantes  da  Empresa  serão  indicados  pela  Diretoria  Executiva  e os  representantes dos Empregados serão  indicados  pelos líderes de cada Contrato, Diretoria Regional e Matriz.”    Claro está que não há restrição a que os membros da comissão, representantes  dos empregados, sejam indicados pela empresa (e não pelo sindicato), tampouco se exige que  tenham  garantia  de  emprego,  porém  não  se  pode  negar  que  tais  circunstâncias  restringem  a  atuação  desses  empregados,  mormente  na  atividade  de  construção  civil,  marcada  pela  rotatividade.   Assim,  como  bem  esclareceu  o  voto  vencido,  as  regras  adjetivas  devem  garantir  os  mecanismos  de  aferição,  prevendo  inclusive  formulários  internos  de  avaliação,  sobretudo do desempenho do empregado, esclarecendo como este será avaliado. Com efeito, o  objetivo da lei foi possibilitar ao empregado o conhecimento prévio do que precisa fazer e do  quanto receberá de participação nos resultados, até mesmo para que possa vir a reclamar, caso  os valores eventualmente recebidos não atendam aos critérios fixados.  Finalmente,  cabe  trazer  à  discussão,  para  avaliação  do  Colegiado,  questão  não  tratada  no  acórdão  recorrido,  por  isso  mesmo  não  abordada  no  Recurso  Especial, tampouco arguida pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões. Tal questão diz  respeito à decadência, que no presente caso adquire os seguintes contornos:  ­  trata­se  de  exigência  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  02/2000  a  08/2005 e a Contribuinte foi intimada da NFLD em 14/07/2006 (fls. 1), portanto a decadência  já  se  teria  operado,  no  que  tange  às  competências  de  02/2000  a  06/2001,  considerando­se  aplicável o art. 150. § 4º, do CTN,  tendo em vista a existência de pagamento  (TEAF de  fls.  128);  ­ a questão é objeto da Súmula CARF nº 99, aprovada em 09/12/2013, com o  seguinte texto:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    ­  a Contribuinte apresentou este pleito na  Impugnação, o que  foi  rechaçado  pela decisão de Primeira Instância, que considerou aplicável o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1990;  ­  ainda  que  de  forma  genérica  e  sem  transcrição,  os  argumentos  da  Impugnação foram reiterados no Recurso Voluntário, porém o acórdão recorrido não tratou da  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     26 decadência, não foram opostos Embargos de Declaração pela Contribuinte, tampouco foi feita  qualquer menção ao tema, em sede de Contrarrazões.  Assim,  trata­se  de  decisão  de  Primeira  Instância,  transitada  em  julgado,  mantendo a aplicação de dispositivo legal julgado inconstitucional e objeto de Súmula do STF.   O presente Recurso Especial foi recebido na modalidade “contrariedade à lei  ou  à  evidência  de  prova”,  o  que  no  entender  desta  Conselheira  comporta  cognição  plena,  podendo  o  efeito  translativo  alcançar matéria  diversa,  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência,  desde que não  se opere  reformatio  in pejus. Ressalte­se que  tal  conclusão não é  válida  para Recurso Especial  de Divergência,  remédio  de  cognição  restrita  aos  pressupostos  regimentais,  que  devem  ser  observados  em  relação  a  cada  uma  das matérias  eventualmente  suscitadas.  Assim, na tarefa de rever a eventual contrariedade à lei, salta aos olhos a não  aplicação da decadência parcial, no presente caso.   Diante do exposto, reconheço a decadência, relativamente às competências de  janeiro de 2000 a junho de 2001 e, no mérito, dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.         (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 15          27   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  à  nobre  R,  concordo  com  seu  voto  em  relação  à  regra  decadencial  aplicada,  mas  discordo  em  relação  ao  mérito,  motivo  de  negar  provimento  ao  recurso da excelsa Procuradoria, nos termos abaixo.  Primeiramente  –  só  para  constar,  já  que  a  parte,  PGFN,  poderia  e  não  apresentou embargos sobre esse ponto – discordo que o mérito da questão (incidência ou não,  de  contribuição  sobre os pagamentos  feitos  a  título de Participação nos Lucros  e Resultados  (PLR)) não foram objeto de impugnação e recurso.  Em  sua  impugnação,  fls.  0555,  o  sujeito  passivo  ataca  os  fundamentos  contidos no Relatório Fiscal, fls. 0565, item II.b, da defesa.  “II.b  ­  do  reconhecimento  administrativo  acerca  da  não  caracterização  de  fatos  geradores  de  obrigações  previdenciárias,  pelos  subjetivos  motivos  relacionados  no  RF/NFLD,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  aos  empregados a título de PLR”    Com  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  que  lhe  deu  razão  em  parte e analisou a questão sobre a incidência ou não no pagamento de PLR, o sujeito passivo,  novamente, em seu recurso, ataca os fundamentos da autuação, fls. 01015.  Portanto –  só para constar,  já que a parte, PGFN, poderia e não apresentou  embargos  sobre  esse  ponto  –  discordo,  com  todo  respeito,  da  informação  quanto  à  suposta  ausência de alegação sobre o mérito da questão, na defesa e no recurso.  Quanto ao mérito da questão, em seu recurso especial, a nobre PGFN, como  determina  a  legislação,  apontou  os  dispositivos  que  teriam,  em  tese,  sido  contrariados  na  decisão, em que foi dado provimento por maioria, com um voto contrário, de oito integrantes  no colegiado de então: artigo 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000.  Lei 10.101/2000:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  ...  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     28 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    A recorrente define seu pleito em sua conclusão:  “Com  efeito,  afronta  o  artigo  2º,  §  4º,  da  Lei  10.101/2000  ao  conferir  validade,  nos  termos  dessa  Lei,  ao  programa  de  participação nos  lucros da autuada, quando  resta evidente que  do instrumento negociado não constam regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  bem como das regras adjetivas. Pelo contrário, o instrumento é  omisso  e  obscuro  em  diversos  aspectos  fundamentais  à  compreensão do conteúdo destes direitos e regras.    Pois bem, cabe agora verificar se há, no acordo firmado entre o Sindicato e o  sujeito passivo, regras claras e objetivas quanto:  1.  Fixação dos direitos substantivos (valor do prêmio isento pela obtenção  de um lucro ou resultado); e  2.  Fixação das  regras adjetivas  (o que fazer para a obtenção desse prêmio  isento, chamado de PLR).    Antes  de  analisarmos  a  questão,  cabe  esclarecer  que  a  PLR  em  questão  analisa e busca resultados por contrato, forma não vedada na legislação, mas diferente de todos  processos que já analisei.  Outro ponto interessante e relevante é que o pagamento ocorre por resultados  e não por lucro, o que, também, não é vedado pela legislação, existindo no acordo, inclusive,  previsão de pagamentos em caso de “redução do prejuízo previsto”.  Na  análise  dos  autos,  encontramos  o  regramento  para  a  obtenção  dos  benefícios,  pois  as  empresas  são  beneficiadas  (alcance  de  resultados  e  pagamento  sem  tributação),  segurados  são  beneficiados  (aumento  de  sua  remuneração)  e  o  Estado  é  beneficiado (melhoria dos  índices  sociais pela melhoria de  renda dos cidadãos vinculados ao  trabalho e melhoria da produtividade das empresas que atuam no país).      Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 16          29   Nesse regramento há:  1.  Pressupostos básicos;  2.  Premissas para definições;  3.  Critérios para apuração;  4.  Período de apuração;  5.  Do Direito (de receber);  6.  Comissão paritária (criação e composição de comissão para acompanhar  a implantação, execução, pagamentos da PLR);    Quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos,  encontramos  regra  para  sua  definição:  “II. PREMISSAS  a) PARA A DEFINIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POTENCIAL  •  Conquistado  o  Contrato,  o  Diretor  da  Área  de  Negócios  responsável,  envolvendo  os  profissionais/áreas  que  julgar  pertinente  (DIREG/SUCON/RECON/etc.)  analisa  as  condições  específicas aplicáveis, e propõe o percentual a  ser considerado  para efeito de participação.  •  Consensado  o  percentual,  o  Diretor  da  Área  de  Negócios  o  submeterá à apreciação da Diretoria Corporativa Colegiada que  o homologará, sob coordenação da DIGEX.  •  A  determinação  do  percentual  deverá  ser  feita  a  partir  da  avaliação  e  formalização  das  conclusões,  com  base  nos  seguintes quesitos:  ­ COMPLEXIDADE NEGOCIAL  ­ COMPLEXIDADE OPERACIONAL  ­ RESULTADO ECONÔMICO­FINANCEIRO DESEJADO  Como Complexidade Negocial entende­se o grau de dificuldade  a ser enfrentado na gestão do Contrato , em razão de fatores tais  como:  ­ Quem é o Cliente e qual o nível de relacionamento com o GQG,   ­ Envolvimento de parceiros;  ­ Variáveis legais específicas ao tipo de Contrato;  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     30 ­ Situação econômico­financeira do Cliente;  Perspectiva de problemas de garantia de recursos e pagamentos;  Bases contratadas;  Perspectiva de ampliação dos resultados do Contrato   Etc....  • A Complexidade Operacional  abrange a  análise  do  potencial  de  dificuldades  inerentes  à  realização  do  trabalho  quando  da  execução dos serviços contratados , o que engloba, entre outros  fatores:  ­ Porte;  ­ Desafios vinculados a prazo contrátual;  ­ Localização e logística;  ­ Grau de domínio da tecnologia pelo GQG;  ­ Deficiências de projetos;  ­ Custos e margens operacionais; ­­  ­ CuItura local de relações trabalhistas;  ­ Cronograma de Obras;  ­ Etc....  *  A  definição  do Resultado  Econômico  Financeiro  Desejado,  envolve a análise dos desafios potenciais previstos quanto a:  ­  Margem  operacional  assegurada  na  conquista  do  Negócio  (Preço x Custos Orçados);  ­  Riscos  assumidos  pelo  Grupo  em  termos  de  estratégia  empresarial;  ­ Possibilidades de melhoria dos  resultados  (redução de  custos  via mudança de projetos, melhoria de  produtividade/ampliação  da  receita  via melhoria de  condições  contratuais ou ampliação  de serviços dentro do Contrato);  ­ Etc....  O  percentual  definido  passa  a  ser,  a  partir  daí,  o  referencial  básico  a  ser  aplicado  sobre  o  resultado  econômico  ­financeiro  efetivamente  alcançado  pela  equipe  do  Contrato,  independente  se positivo ou negativo , podendo, no entanto, ser reduzido caso  os  resultados  qualitativos  estabelecidos  no  Plano  de Ação  não  sejam atingidos.  • Esse referencial básico , de principio, deve permanecer válido  para toda a extensão do Contrato.  Considerando, no entanto, as peculiaridades inerentes ao nosso  segmento  de  atuação,  alterações  imprevistas  que  interfiram  significativamente  nas  premissas  estabelecidas  ,  dentro  dos  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 17          31 mesmos  passos  de  consenso  e  homologação  utilizados  inicialmente  ,  o  que  pode,  inclusive,  acarretar  mudanças  no  percentual definido.  • A distribuição do percentual relativo ao Contrato será feita a  partir  da  avaliação  do  Plano  de  Ação,  conforme  bases  acordados pelo RECON com sua equipe.  • No caso de Contratos para os quais o Grupo tenha , a priori,  assumido  a  possibilidade  de  resultado  econômico­financeiro  negativo  ,  o  percentual  será  fixado  com  base  no  desafio  de  REDUÇÃO DO PREJUIZO PREVISTO.   Nessa situação, será determinado um patamar de RESULTADO  NEGATIVO  ESPERADO,  a  partir  do  qual  será  fixado  um  percentual a ser aplicado sobre a melhoria efetivamente obtida.  Aqui  também  a  ocorrência  de  resultados  aquém  do  desejado  (aumento do prejuízo previsto ), gerará débito em conta corrente  para a equipe, na mesma proporção.  ...  CRITÉRIOS  II.1­ APURAÇÃO  a) Do Resultado da Empresa  O  resultado  para  efeito  de  participação,  será  calculado  com  base no critério financeiro, ou seja, os recebimentos das faturas  dos  serviços  executados  menos  os  pagamentos  de  despesas  e  custos.  Portanto,  para  apuração  do  resultado  da  empresa  deve  ser  considerado:  al  ­  O  recebimento  das  faturas  provenientes  de  medições  de  serviços realizados nos contratos  a2  ­  A  remessa  de  numerários  feita  aos  contratos  para  pagamento de despesas e custos  a3 ­ A depreciação dos equipamentos lotados nos contratos  a4  ­ As  despesas  ou  custos  transferidos  de outros  contratos  ou  Matriz  a5 ­ As despesas dos Escritórios Regionais  a6 ­ As despesas da Matriz, exceto as despesas tributárias.  Observações:  1.  Para  apuração  dos  Escritórios  Regionais  não  serão  consideradas as despesas da Matriz.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     32 2. Para a apuração dos contratos, além das despesas da Matriz,  também  não  serão  consideradas  as  despesas  dos  Escritórios  Regionais.   3.  A  emissão  de  fatura  sem  o  respectivo  recebimento  não  caracterizará expectativa de direitos para o empregado.    Da leitura acima, encontramos:  1.  Fixação  dos  direitos  substantivos:  “Conquistado  o  Contrato,  o  Diretor  da  Área  de  Negócios  responsável,  envolvendo  os  profissionais/áreas que  julgar pertinente  (DIREG/SUCON/RECON/etc.)  analisa as condições específicas aplicáveis, e propõe o percentual a ser  considerado  para  efeito  de  participação.  Consensado  o  percentual,  o  Diretor  da  Área  de  Negócios  submeterá  à  apreciação  da  Diretoria  Corporativa  Colegiada,  que  o  homologará,  sob  coordenação  da  DIGEX.;  2.  Fixação  dos  direitos  substantivos:  “O  resultado  para  efeito  de  participação, será calculado com base no critério financeiro, ou seja, os  recebimentos das faturas dos serviços executados menos os pagamentos  de despesas e custos.”;  3.  Fixação dos direitos substantivos: A distribuição do percentual de cada  contrato  será  feita  a  partir  da  avaliação  do  Plano  de  Ação,  conforme  bases  acordadas  pelo  RECON  (responsável  pelo  contrato)  com  sua  equipe;  4.  Fixação  das  regras  adjetivas:  as  metas  a  serem  alcançadas  estão  dispostas,  nos  componentes  que  definem  os  cálculo  do  critério  financeiro, pois a definição de que o valor a receber depende da relação  entre  recebimentos,  despesas  e  custos  traz,  em  seu  cerne,  a  busca  de  esforços dos segurados para elevação de itens e redução de outros itens.    Importante ressaltar que no acordo há a previsão/determinação de criação de  comissão  permanente,  paritária,  de  representantes  da  empresa  e  dos  segurados,  com  doze  integrantes, com o objetivo de aprovar as regras,  , acompanhar a apuração dos resultados,  ,  verificar  os  pagamentos  realizados,  ,  fazer  as  ajustagens  e  melhoramentos  no  sistema  de  remuneração que forem necessárias.  Portanto, havia um órgão/centro, com representantes dos segurados, para  fiscalização, acompanhamento de metas e pagamentos, proposição de melhorias.  Soma­se  a  esse  fato  que  o  Sindicato  de  categoria,  Construção  Ciivil,  participou, concordou e chancelou as regras dispostas.  Estes  dois  organismos  (Comissão  Permanente  e  Sindicato)  servem  para,  principalmente, resguardar os direitos dos segurados. Eles possuem a missão de fiscalizar e  defender os segurados, por isso a participação e chancela dos sindicatos é de fundamental  importância.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 35301.001201/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.258  CSRF­T2  Fl. 18          33   Por  fim,  a  fiscalização  acusa  os  acordos  de  possuírem  privilégios,  pois  engenheiro recebeu em obra do RODOANEL (não há informação se é por contrato, já que em  uma obra como essa devem existir vários contratos) e servente de pedreiro não recebeu.  Quanto à possibilidade de ocorrência de privilégios, na análise de cálculo do  valor lançado, encontramos cerca de 13.500 pagamentos, por segurado, fls. 0263.  Nesses  pagamentos  encontramos  valores  pagos  a  diretores,  engenheiros,  auditores, funções com poder de direção na empresa, mas também, encontramos valores pagos  a Operadores de Máquina Copiadora, Varredor de rua, Auxiliar de serviços Gerais, Mestres de  Obras, etc.  Portanto,  não  há  como  descaracterizar  o  acordo  sobre  a  pecha, mesmo  que  feita de forma indireta, de que ele era ferramenta de privilégios para segurados com poder no  sujeito passivo.  O  Fisco  informa  que  a  empresa  não  respondeu  questionamento  sobre  os  motivos  que  alguns  segurados  não  receberam  os  valores,  apesar  de  que  o  regramento  para  pagamento de PLR determinava que todos deveriam receber, nos seguintes termos:  “2.11.  Como  conseqüência,  observa­se,  a  exemplo  do  "RODOANEL",  contratos  cujos  resultados  ficaram  adstritos  somente  a  uma  parcela  dos  funcionários  envolvidos,  não  restando  evidenciados  os  critérios,  ou  melhor,  quaisquer  justificativas para tal situação.   2.12. Intimada, então, por meio do termo lavrado em 28/04/2006 (DOC. 6), a manifestar­se  sobre  os  critérios  adotados  para  fixação  dos  direitos  à  participação  dos  funcionários,  a  empresa limitou­se a informar que os mesmos estariam "estabelecidos nas bases do plano de  participação  na  superação  de  resultados  ­  remuneração  variável  (item  III  ­  critérios)"  (DOC. 6­A).”    Ora, o Fisco não fez esse questionamento.  O  questionamento  feito  pelo  Fisco,  anexado  por  ele,  consta  dos  autos,  anexados na autuação, fls. 0257:  “Tendo  em  vista  a  participação  de  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, esta Auditoria­ Fiscal solicita, por impresso, esclarecimentos quanto aos  seguintes questionamentos:  1) Quais os critérios adotados para fixação dos direitos à participação nos lucros,  apontando­se,  inclusive,  os  mecanismos  de  aferição,  tais  como:  índices  de  produtividade, programas de metas, resultados e prazos pactuados, etc...?  2) As regras e condições acordadas encontram­se definidas em convenção, acordo coletivo  ou  decorreram  de  deliberações  de  comissões  constituídas  para  tal  finalidade?  Qual  o  período de vigência e prazos para revisão do acordo?’          Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     34   A  empresa  respondeu  aos  questionamentos,  fls.  0258,  informando,  em  síntese, que havia acordo e que os critérios constam do item III.  Portanto não há razão nessa alegação, mesmo que indireta, de existência de  privilégios,  pois  diretores  receberam,  varredores  de  rua  receberam  e  o  Fisco  deveria  ter  investigado os motivos de que certo segurado não recebeu,  inclusive  informando­o, para que  buscasse seu direito, caso tenha sido prejudicado.  Depois  de  vários  anos  analisando  a  matéria  de  pagamento  de  PLR,  e  sua  conseqüente  isenção,  chegamos  à  conclusão,  em  síntese,  que  um  regramento  para  estar  de  acordo com a legislação deve possuir alguns requisitos básicos, que são:  1.  Participação  e  chancela  de  Sindicato  (a  fim  de  defender,  fiscalizar,  exigir  os  direitos  dos  segurados,  seus filiados);  2.  Integração  entre  capital  e  trabalho  (melhoria  de  resultados  empresariais  atrelados  a  ganhos  de  remuneração dos segurados);  3.  Celebração  do  acordo  em  data  anterior  a  obtenção  do  resultado  a  ser  atingido,  por  lógica,  não  há  como  alcançar algo que já se realizou;  4.  Previsibilidade  de  regras  sobre  metas  a  serem  alcançadas;  5.  Previsibilidade de  regras  sobre ganho na  remuneração  se metas forem atingidas.    Nesse  sentido,  em meu  entender,  todos  esses  requisitos  estão  presentes  no  regramento para pagamento de PLR em questão.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, acompanho o voto vencido quanto à decadências, e, no  m´perito, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN, nos termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10314.009746/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 305          1 304  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009746/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.629  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/08/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 97 46 /2 01 0- 89 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 306          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/08/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 307          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 308          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 309          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.012695/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par determinar o recálculo de multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012695/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.760  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É  assente  na  jurisprudência  deste Conselho  que  as  verbas  pagas  através  de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não cabe a  este Conselho afastar  a aplicação de uma  lei  sob  a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 95 /2 01 0- 33 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, par determinar o recálculo de multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­33.486,  fls.  350/361  do  Processo  Principal  nº  10830.012696/2010­88,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter incólume o crédito previdenciário consubstanciado no Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.286.554­2,  consolidado  em  16/09/2010  e  notificado  ao  contribuinte  em  29/09/2010,  lavrado  no  importe  de  R$  54.916,09  (cinquenta  e  quatro  mil  novecentos e dezesseis reais e nove centavos).  O Relatório Fiscal, fls. 24/31, consigna que a autuação almeja o recolhimento  de contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  com  base  nos  valores  constantes  dos  lançamentos  contábeis  e/ou  dados  fornecidos  pela interposta empresa de  incentivo  Infiniti Marketing de  Incentivo e Fidelização Ltda., não  incluídas  em Folhas  de  Pagamento  e  também nas GFIP’s  relativas  ao  período  de  01/2006  a  06/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 239/267 do Processo Principal mencionado.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­33.486,  fls.  350/361 do Processo Principal,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  em  sua integralidade o crédito tributário Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRÊMIOS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Os  valores  despendidos  pela  empresa,  ainda  que  por  meio  de  pessoa jurídica interposta, a título de pagamento de prêmios aos  trabalhadores  a  seu  serivço  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados  e  do  empregador.  CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. MULTA DE MORA E MULTA  DE OFÍCIO.  O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso  sujeita­se  à  incidência  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  –  prevalecendo a mais benéfica para o sujeito passivo ­, ambas de  caráter irrelevável.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não  se tinha ainda processo, mas mero procedimento de verificação  da situação do contribuinte no tocante às suas obrigações para  com  a  previdência  social  culminando  com  o  lançamento  do  crédito tributário.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  21/39,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Ausência de descrição  e precisão das  infrações,  violando o princípio da  ampla defesa;  2.  Impossibilidade de tributação de reembolso de despesas, denominados de  premiação;  3.  Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  violando  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal.  DAS RESOLUÇÕES E DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando que nos arquivos disponíveis no e­processo, constava apenas a  capa  do Volume  I  dos  autos,  fl.  01  e  termos  de  apensamento,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.191, fls. 03/05, para realização de diligência para fins de localização dos documentos  físicos que o instruem, seguida da digitalização e posterior indicação para julgamento.  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornaram  os  autos  a  este Conselho  para  apreciação da peça recursal, entretanto, ainda permaneceu ausente os documentos nos autos do  processo  nº  10830.012697/2010­22,  conexo  ao  presente,  de  modo  que  foi  proferida  nova  Resolução, nº 2403­000.241, a fim de que após a juntada dos referidos documentos pudesse ser  procedido o julgamento conjunto dos processos.   Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  retornarão  ao  CARF,  para  apreciação dos recursos voluntários.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documentos  de  fl.  55  do  Processo  Principal  nº  10830.012696/2010­88,  tem­se  que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A  mera  análise  da  autuação  evidencia  expressa  menção  aos  dispositivos  legais infringidos, assim como os fatos que culminaram no lançamento, constantes no Relatório  Fiscal, fls. 24/31, bem como em tópico autônomo intitulado “Fundamentos Legais do Débito”,  fls. 19/20, onde exaustivamente é elencado todos os dispositivos que autorizam a lavratura do  processo fiscal em epígrafe.   Desde modo, não merece acolhida a  alegação de cerceamento do direito de  defesa por ausência de clareza dos fatos ou os dispositivos legais infringidos.  DO  PRÊMIO  DE  INCENTIVO,  LEGITIMIDADE  PASSIVA  E  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa”  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa  em  qualquer  das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  não  há  como  enquadrar  os  valores  pagos  pela  empresa  especializada  em marketing  de  incentivo  aos  funcionários  como desembolso  de  despesas  eis  que não foram acostados quaisquer documentos probatórios suficientes a provar o alegado.  A  fiscalização  se  utilizou  de  documentos  que  o  ampararam  na  pretensão  fazendária  perseguida,  munido  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  relação  nominal  discriminando nome e valor dos beneficiários dos prêmios, além das folhas de pagamentos e  GFIP’s,  razão  pela  qual  é  imprescindível  a  apresentação  de  prova  em  sentido  contrário  por  parte da Recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “Ino processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a  existência de  fatores  excludentes”  (NEDER,  Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova  no Processo Tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19).  Tais considerações acerca do ônus da prova  também se aplicam em relação  ao argumento de que a auditoria fiscal ignorou dispositivos legais ao aplicar a alíquota de 11%,  eis  que  caberia  à  Recorrente  afastar  os  valores  em  relação  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 5          7 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.   (Acórdão  2803­00.163  —  3ª  Turma  Especial,  09  de  julho  de  2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Portanto,  não  subsistem  razões  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, razão pela qual deve ser mantido o crédito previdenciário.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Em relação ao argumento de confiscatoriedade da multa aplicada, tem­se que  tal imputação está diretamente relacionado ao princípio constitucional de vedação ao confisco,  de modo que a sua análise implicaria na verificação ou não de inconstitucionalidade acerca dos  dispositivos legais que fundamentaram a imputação em epígrafe.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que  inconstitucionalidades  se não estiverem nas  exceções  acima, portanto, percebendo que o  recorrente não traz qualquer argumento ou comprovante que possa infirmar as imputações do  fiscal autuante, há de se manter a exação.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  refere  às  multas  de  mora  e  de  ofício  aplicadas,  mister  se  faz  proceder a algumas considerações.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 6          9 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 16327.002245/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo sobressair as disposição do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Troianelli, OAB/SP nº. 180.317. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 148          1 147  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002245/2003­80  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.302  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA QUINQUENAL.   Recorrente  PATENTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998  DECADÊNCIA.  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA VINCULANTE  Nº  08.  RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo sobressair as  disposição do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Gabriel Troianelli, OAB/SP nº. 180.317.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 45 /2 00 3- 80 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.     Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS formalizando crédito  tributário nele estipulado no valor total de R$ 47.280,25 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta  reais e vinte e cinco centavos) acrescido de juros de mora, totalizando R$ 100.013,23 (cem mil  e  treze  reais  e  vinte  e  três  centavos)  referente  ao  período  de  31/07/1997  a  28/02/1998  (fls.  02/03).  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  no  devido  prazo,  na  tentativa de ver afastada as cobranças do referido imposto, em virtude da suposta ocorrência da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  de  julho/1997 a fevereiro/1998, pois teria ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4,  do  art.  150,  do  CTN,  além  de  que  considera  inadequado  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice para efeito do computo do juros de mora.  Apreciando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fl. 112 e ss):   PIS. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o  crédito  tributário  relativamente  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS decai em dez   anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  determina  a  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. O crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 127 e ss), alegando que, ao contrário do que consignou a DRJ, estaria decaído o  direito do Fisco cobrar o crédito tributário nos períodos de julho a dezembro de 1997 e janeiro  e  fevereiro  de  1998,  por  ter  passado mais  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com base  no  §4º  do  art.  150  do CTN,  e  que  os  juros  de mora  não  poderia  ter  sido  calculado com base na taxa SELIC acumulada mensalmente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.002245/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.302  S3­C2T2  Fl. 149          3 Com efeito, a matéria ora convertida diz respeito ao prazo decadencial ser de  5 (cinco) ou 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir o crédito tributário de PIS, pago a  menor, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  À luz do art. 62­A do RICARF, “As decisões definitiva de mérito, proferidas  pelo STF e STJ, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF”.  No presente  caso,  exação diz  respeito diferença de  recolhimento de  tributo,  alusivo aos fatos geradores ocorridos entre 31/07/1997 e 28/02/1998. Como a ciência do auto  de  infração  se deu no dia 07/07/2003  (fls.  2),  verifica­se que os  fatos  geradores  anteriores  a  07/07/1998, nos termos do §4º art. 150 do CTN, estão fulminados pela decadência.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13858.000509/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULAÇÃO VIA PAPEL. POSSIBILIDADE. O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física), quando o Contribuinte estiver impossibilitado de solicitar pelo sistema PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.º 2.445 e 2.449, de 1988 declarada pelo STF através do RE 148.754-2 e retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal é de se prover o direito de restituir-se o valor pago a maior. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULAÇÃO VIA PAPEL. POSSIBILIDADE. O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física), quando o Contribuinte estiver impossibilitado de solicitar pelo sistema PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.º 2.445 e 2.449, de 1988 declarada pelo STF através do RE 148.754-2 e retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal é de se prover o direito de restituir-se o valor pago a maior. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 541          1 540  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000509/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Pedido de Restituição. PIS e COFINS.  Recorrente  COLORADO VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULAÇÃO  VIA  PAPEL.  POSSIBILIDADE.  O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física),  quando  o  Contribuinte  estiver  impossibilitado  de  solicitar  pelo  sistema  PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho  de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  N.º  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e  pelo Regimento Interno do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988  declarada  pelo  STF  através  do  RE  148.754­2  e  retirados  do  mundo  jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal é de se prover o  direito de restituir­se o valor pago a maior.  QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 09 /2 00 3- 74 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 542          2 Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se  pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 543          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS, recolhidas entre o período de setembro de 1993 a outubro de 2002, no montante de  R$ 2.379.635,93 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e  noventa e três centavos), valor este atualizado pela própria requerente até junho de 2003.  O pedido foi formulado em 03.11.2003, através de requerimento escrito em  razão  da  aplicação  do  disposto  na  Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  n.º  210, de 30.09.2002, diante do fato de constar tributos a serem repetidos de período superior a  05  anos,  não  havendo  condições  técnicas  de  remessa  do  pedido  através  de  formulário  eletrônico pela internet.  Em  síntese  utiliza  como  fundamentos  que  durante  o  período  abarcado  pelo  pedido  de  restituição  ocorreram  vícios  na  legislação  que  tratava  das  contribuições,  especialmente  os  Decretos­leis  n.ºs  2.445/88  e  2.449,  Medida  Provisória  n.º  1.212/95,  Ato  Declaratório SRF n.º 56/2000.  Afirma  que  a  partir  de  novembro  de  2002  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS passaram a ser não cumulativas. Que até a edição da Medida Provisória n.º 66/2002  recolheu  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  total  do  faturamento,  incluindo  vendas  de  veículos  novos  adquiridos  do  fabricante. Com  relação  a COFINS, menciona  a  Lei Complementar  n.º  70/61,  Lei  n.º  9.718/98,  Medida  Provisória  n.º  2.158­35  e  Lei  n.º  10.485/2002  e  traz  argumentação análoga a utilizada para a contribuição ao PIS.  Após  relatar  o  histórico  das  alterações  legislativas  pertinentes,  invoca  o  princípio da isonomia, alega fazer jus ao mesmo tratamento dado a empresas que se dedicam a  outros  ramos de  atividades  (instituições  financeiras,  cooperativas  e  revendedoras de veículos  usados),  qual  seja  o  recolhimento  das  contribuições  com  base  no  “lucro  bruto”  diante  das  possibilidade  de  deduções  e  exclusões  previstas  nas  legislações,  e  não  com  base  no  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  considerada  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sem  possibilidade  de  deduções  e  exclusões.  Para  fundamentar  seu  direito  invoca  ainda os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco, da legalidade.  Afirma,  ainda,  que por  se dedicar  à  revenda de veículos  repassa valores  ao  fabricante do veículo e que tais valores não  integram seu faturamento e, portanto, devem ser  excluídos da base de cálculo.  Por  fim,  tece  comentários  acerca  da  prescrição,  do  direito  a  correção  monetária dos valores a serem restituídos e do próprio direito a restituição.  Após  análise  do  pedido  de  restituição  foi  proferido  despacho  decisório  indeferindo a restituição pleiteada. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Pedido de Restituição. PIS e COFINS.  Período de apuração: janeiro de 1993 a outubro de 2002.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 544          4 Ementa  :  Decadência.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  conforme  artigo  168  do  CTN  e  artigo 3º da Lei Complementar n° 118/2005.  Pedido  não  formulado.  Pela  não  observância  do  disposto  no  artigo  3º  da  IN  n°  323/2003,  considera­se  o  pedido  não  formulado  em  relação  aos  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Solicitação Indeferida.  Em  face  deste  despacho  decisório  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  em 08.06.2008,  alegando em síntese que  a preliminar de  ineficácia do meio  escolhido para o ressarcimento não poderia prevalecer, pois a forma não está contrária á Lei,  sendo que a Instrução Normativa n.º 323/2003 não pode se sobrepor à Lei Ordinária Federal.  Alega  que  em  alguns  tópicos  as  questões  de  mérito  foram  parcialmente  analisadas,  logo,  a  preliminar não pode ser obstáculo ao conhecimento e análise de todo o mérito.   Igualmente,  afirmam  que  não  poderia  prevalecer  a  preliminar  de  indeferimento dos pedidos  referentes  a períodos  superiores  a cinco anos, pois os  tributos em  questão estão sujeitos ao  lançamento por homologação,  sendo a homologação  tácita ocorrida  após 5  anos de  seu vencimento,  e  somente  a partir daí  é que deve  ser  contado o período de  prescrição de 5 anos.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, os membros da 4ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade,  julgaram  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  01.01.1993  a  31.09.1998,  por  decadência  e  não  conheceram  a  Manifestação  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  31.10.1998 a 31.10.2002.  A Ementa de mencionado Acórdão segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/11/1998  PIS. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/10/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de manifestação  de  inconformidade  que  se  insurge  contra  decisão  que  considerou  como  não  formulado o pedido de restituição apresentado em desobediência  às normas legais.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 545          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a r. decisão, foi interposto Recurso Voluntário reiterando  os argumentos do pedido de restituição e da Manifestação de Inconformidade, confirmando a  legalidade  e  correção  da  formulação  do  pedido  de  restituição  em  papel,  bem  como  da  não  ocorrência da prescrição do período de 01.09.1993 a 30.09.1998.  É o que importa relatar.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 546          6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  São  três  os  pontos  a  serem  analisados  no  presente  recurso:  o  um,  o  prazo  decadencial para a contribuinte pedir a restituição de tributos; o dois, a possibilidade ou não da  Recorrente formulado o pedido mediante formulário em papel; e, o três, a existência do direito  da mesma em restituir os valores que pleiteia.  Quanto  ao  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  consoante  decisão  do  Pleno  do Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática da repercussão geral, pacificou­se o entendimento de que o prazo estabelecido na  Lei  Complementar  n.º  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  09  de  junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para  repetição ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador, como no presente caso  o pedido é de 03/11/2003 e serve para restituir  tributos pagos entre 1998 e 2002 tem razão a  contribuinte.  Com  relação  ao  não­conhecimento  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  DRJ,  em  virtude  do  pedido  de  Restituição  ter  sido  considerado  não  formulado  por  ter  sido  feito  por meio  de  formulário  (via  física)  não  tendo  sido  observado o  disposto no artigo 3º da Instrução Normativa 323/2003, em relação aos períodos não atingidos  pela decadência, este entendimento também não merece prosperar.  Não  há  razão  para  considerar  o  pedido  da  ora  Recorrente  como  não  formulado.   Os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa n.º 210, de 30.09.2002 dispunham  que (os destaques são nossos):   Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 547          7 Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou  contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Restituição";  II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III – de ofício, em decorrência de representação do servidor que  constatar o indébito tributário.  §  1º  A  representação  a  que  se  refere  o  inciso  III  deverá  ser  encaminhada  à  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  acompanhada  de  comprovante do recolhimento e de demonstrativo no qual  fique  evidenciado o valor do indébito.  §  2º  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo,  o  requerente  deverá  encaminhar  à  SRF  procuração  conferida  por  instrumento  público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou,  quando for o caso, decisão judicial que o autorize a requerer a  quantia.  § 3º A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger­ se­á  pelos  atos  normativos  da  SRF  que  tratam  especificamente  da  matéria,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  9º  e  10  desta  Instrução Normativa.  É certo que a Instrução Normativa SRF n.º 323, de 24.04.2003, em seu artigo  3º determinava que (os destaques são nossos):   Art.  3º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002  ,  somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que  a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito  para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação  federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante  utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução  Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003 .  Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no  caput, considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou  de ressarcimento e não declarada a compensação.  Ou seja, este dispositivo prevê a hipótese de impossibilidade de utilização do  sistema eletrônico.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 548          8 Da  combinação  dos  dispositivos mencionados,  concluí­se  que  o  Pedido  de  Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física), quando o Contribuinte estiver  impossibilitado  de  solicitar  pelo  sistema  PER/DCOMP  devido  à  ausência  de  previsão  de  hipótese de restituição.  Ora,  no  formulário  do  Pedido  de Restituição  apresentado  pela  empresa,  no  campo 4. “Outras informações” (fls. 01), consta a seguinte justificativa:  “Pedido formulado através de requerimento escrito em razão da  aplicação do disposto na Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal n.º 210, de 30.09.2002, diante do fato de constar  tributos  a  serem  repetidos  de  período  superior  a  05  anos,  não  havendo  condições  técnicas  de  remessa  do  pedido  através  de  formulário eletrônico pela internet.”  Como  se  verifica,  o  requisito  formal  foi  devidamente  cumprido  pela  Recorrente  ao  justificar  a  utilização  do  formulário.  Quanto  à  justificativa,  a  Recorrente  realmente não poderia utilizar o sistema PER/DCOMP, uma vez que o programa não permite a  restituição de crédito na forma pleiteada pela contribuinte.  Por  outro  lado,  é  absolutamente  ilógico  conhecer  parte  do  pedido  de  restituição feito por meio de formulário em papel (mesmo que tenha sido negado por qualquer  motivo)  e  não  conhecer  da  outra  parte  do  mesmo  pedido  por  ter  sido  feito  por  meio  de  formulário em papel.  Assim, o pedido de restituição da Recorrente deve ser considerado formulado  e deve ser analisado.  Afastadas  essas  questões  as  demais  questões  apontadas,  apesar  de  não  analisadas  na  instância  anterior,  devem  ser  examinadas,  primeiro  porque  as  questões  ou  são  objeto  de  decisões  definitivas  do STF ou  estão  simuladas  por  esse Conselho  e  também com  base no princípio da eficiência, afinal, processo é meio; não é fim em si mesmo.  O princípio da eficiência exige que: a) o processo chegue a uma decisão; b)  que  a  decisão  seja  proferida  no  menor  tempo  possível;  e,  c)  que  os  meios  despendidos  no  processo sejam os necessários e suficientes para a decisão colimada.  Vários  são  os  dispositivos  da  Lei  n.º  9.784/99  que  dão  concretude  e  detalhamento ao princípio da eficiência.  Vários  artigos  fixam prazos decisórios  (artigos  41, 42, 44, 59  e 66);  outros  tantos predicam a utilização de meios expeditos (artigos 35, 37 e 39). O artigo 48 consigna o  dever de decidir. E os artigos 49 e 59, § 1º, impõem que a decisão seja célere e pronta.  Assim,  considerando  que  no  princípio  da  eficiência  encontra­se  também  o  princípio da economia processual, passo ao exame das demais questões apontadas.  A  ora  Recorrente  fundamenta  seu  direito  nas  diversas  alterações  que  a  legislação do PIS e da COFINS sofreram ao longo do tempo, bem como no suposto direito de  efetuar  reduções  e  exclusões  de  sua  base  de  cálculo  como  ocorre  com  as  instituições  financeiras,  cooperativas  e  revendedoras  de  veículos  usados  tendo  em  vista  o  princípio  da  isonomia.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 549          9 Um dos fundamento do pedido da Recorrente é a inconstitucionalidade dos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988  declarada  pelo  STF  através  do  RE  148.754­2  e  retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal.  Com isso, firmou­se a jurisprudência no sentido de que os lançamentos feitos  com base  em  tais decretos­leis  são  insubsistentes. Destarte,  é  incontestável o bom direito da  Recorrente, visto que a presente lide tem como objeto a compensação da contribuição paga a  maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos­Leis.  Nesse sentido,   Com  relação  aos  valores  decorrentes  da  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições em comento pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/1998,  conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3o, §  1o,  DA  LEI  No  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI  No  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  no  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  9.718/98  e  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 550          10 negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A1 da Portaria MF n.º 256, de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  MF  n.º  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  Regimento Interno do CARF, deve­se afastar a tributação do PIS e da COFINS exigidas com  base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998 e .  Por último, a Recorrente invoca o princípio da isonomia, alega fazer jus ao  mesmo tratamento dado a empresas que se dedicam a outros ramos de atividades (instituições  financeiras,  cooperativas  e  revendedoras  de  veículos  usados),  qual  seja  o  recolhimento  das  contribuições  com  base  no  “lucro  bruto”  diante  das  possibilidade  de  deduções  e  exclusões  previstas  nas  legislações,  e  não  com  base  no  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  considerada  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sem  possibilidade  de  deduções  e  exclusões.  Para  fundamentar  seu  direito  invoca  ainda  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva, do não confisco, da legalidade.  Afirma  que  atualmente  deveria  recolher  as  contribuições  com  base  na  sistemática monofásica, mas  que  as  respectivas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero,  razão  pela  qual,  desde  novembro  de  2002,  não  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições.  Tal  situação lhe garante o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos tendo em vista  que o tempo para compensar os valores aqui pleiteados será demasiadamente longo.  Ocorre  que,  ainda  que  de  forma  indireta,  a Recorrente  está  questionando  a  constitucionalidade das leis que estabelecem a base de cálculo do PIS e da COFINS para a sua  atividade quando comparadas a outras atividades, tendo em vista o princípio constitucional da  isonomia.  Tenho  que  não  é  possível  a  esse  Conselho  examinar  a  matéria,  pois  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária não é questão de debate da competência do CARF nos  termos da Súmula n.º 2, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 551          11 A atividade administrativa é vinculada. Cabe a autoridade fiscal prestigiar a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  por  suposta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, vedação ao confisco.  É o que dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Por  todo  o  exposto,  preliminarmente,  afasto  a  decadência  e  considero  formulado o pedido de compensação apresentado; no mérito, voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo o  pedido  de  isonomia  formulado  e  reconhecendo  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  Decretos­leis  n.ºs  2.445  e  2.449,  de  1988  declarada pelo STF e retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado  Federal para os quais deverá ser aplicada a semestralidade nos termos da Súmula CARF n.º 15,  e decorrente da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, valores esses que deverão ser apurados  pela DRF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.915200/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 862          1 861  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915200/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.351  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 20 0/ 20 09 -6 2 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 863          2 A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  nº  12472.20540.130808.1.7.04­0792  de  fls.  72  a  75,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  –  Lançamento  de  Ofício  (código  de  receita  2960)  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  como  ocorrido  em  08/08/1980  (referente  a  vários  fatos  geradores).  Pelo Despacho Decisório de fls. 39 e 71, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fls.  70),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3687829978  2.753.612,21  Pr: 16327.001985/2001­37  1.120.446,85      Pr: 16327.002896/2002­99  1.633.165,36               Valor Total  2.753.612,21  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal de R$ 38.247,10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 09. Na peça de defesa, a contribuinte apresenta  os seguintes argumentos:   ­ a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares às pagas pela Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 12472.20540.130808.1.7.04­0792;   ­ A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril  de 2000, dos montantes que considerava devidos:  Descrição  Principal  Descrição  Principal  Total  Depósito PIS    Depósito PIS    R$  fev99 a dez00  R$ 701.303,85 jan01 a ago2001  R$ 361.270,78 1.062.574,64  Depósito COFINS    Depósito COFINS    R$  fev99 a dez00  R$ 3.236.786,99 jan01 a ago2001  R$ 1.239,765,87 4.476.552,89          R$  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 864          3 Total  R$ 3.938.090,84   R$ 1.601.036,65 5.539.127,53  ­  Estes  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do  processo  n°  20006100010173­ 5,  em  trâmite perante a  Justiça Federal de São  Paulo,  tendo  sido  convertidos  em  renda  da  União,  quando  da  adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01.  ­  Pretendia  com  isso,  a  Manifestante,  liquidar  os  débitos  relacionados  com  o  PIS  e  com  a  COFINS,  deixando  de  recolher  apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1;;  ­  Porém,  a  Manifestante.  identificou  divergências  entre  os  montantes  depositados  e  o  efetivamente  devido,  sendo  que,  posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou pagamentos a  titulo de PIS e COFINS, beneficiando­se da possibilidade da anistia  ­concedida pela MP 2222/01, scomo dito acima;  ­ Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para  recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a  anistia  especial  para  os  contribuintes  que  possuíam  discussões  administrativas  e  desejavam  manter  a  discussão  relativamente  à  parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte;  ­ A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao  PIS  e  à  COFINS  deixando  de  fora  apenas  os  montantes  relacionados  com  os  Reembolsos  (4.1),  cuja  discussão  seria  mantida, como o é até a presente data;  ­  No  entanto,  preocupada  em  atender  ao  prazo  para  adesão  da  anistia,  a  Manifestante  realizou  cálculos  apressados  à  época  do  pagamento,  que  resultaram  num  recolhimento  a  maior  do  que  o  efetivamente devido;  ­ Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais  ­  calma,  identificou  que  o  total  recolhido  na  anistia,  somado  ao  total que já havia sido convertido em renda da União por forca da  desistência  da  ação  n°  20006100010173­5,  superava  em  muito  o  efetivamente devido para o período.  ­  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  Manifestante  é  detentora  dos  créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de  R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros  abaixo:  Descrição PIS  Devido  Depositado  Recolhido  Folha  Total  Devido 96 a dez/00  ­4.971.668,56  701.303,86   89.442,19   Devido jan/01 a ago/01  ­275.770,97  361.270,78       Total  ­5.247.439,53  1.062.574,64  4.814.177,17  89.442,19  718.754,47              Descrição COFINS  Devido  Depositado  Recolhido  Total  Devido 96 a dez/00  ­3.399.825,66  3.236.787,02     Devido jan/01 a ago/01  ­1.272.789,08  1.239.765,87     Total  ­4.672.614,74  4.476.552,89  3.392.528,84  3.196.466,99  ­ A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando  efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o  código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 865          4 na ­PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado,  sendo que o crédito compensado é legitimo;  ­  mero  erro  material  na  declaração  não  invalida  a  compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser.julgada  procedente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado;  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento ilícito por parte do Estado;  ­ os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos,  não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva  Martins e Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não  era  devida, nem sequer pode  ser  considerada  tomo  receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­  Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária,  este  não  era  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  tornando  a  confissão  de  dívida  absolutamente  irrelevante,  o  que  possibilita,deste modo, a compensação pretendida.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 866          5 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­48.841,  de  25/07/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 867          6 apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002.   Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando demonstrar  para  a Administração Tributária  a  “base  real”  do COFINS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação do direito do crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor  a maior de COFINS para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  fato  gerador  de  29/11/2002  do  COFINS,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.908706/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQUENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 5          4 fundado em tÍtulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 6          5 compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.914810/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914810/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.810  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 10 /2 01 2- 61 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914810/2012­61  Acórdão n.º 3802­003.810  S3­TE02  Fl. 108          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  54),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914810/2012­61  Acórdão n.º 3802­003.810  S3­TE02  Fl. 109          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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