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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657956 #
Numero do processo: 13603.900005/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante  do  Acórdão  nº  09­30.403  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  41227.86708.230904.1.1.01­4985,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  1º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  39.975,32, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 31/33. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900005/2009­33  Acórdão n.º 3803­006.330  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.  Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O  motivo  do  indeferimento  é  que  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  alegado, consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no  caput e § 2º do art. 195 do Dec. 4.544/02 (RIPI/02), uma vez que não promove nenhum tipo de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800,  relativamente  aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em 10/09/04,  que  restou  homologada por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  interessada  aduziu  que,  em  alguns  casos,  a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz  jus ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos  foram conclusos para  julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que,  por meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  se pronunciou  pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação  de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Mencionou que a extensa e exaustiva lista de produtos constantes do art. 9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A interessada ciente da decisão contida no Acórdão nº em 23/08/2010, contra  a mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso voluntário em 09/09/2010,  reiterando os argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Conselheiro Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por  meio  de  Termos  de  Verificação  Fiscal  constatou  a  autoridade  administrativa no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum  produto, assim não é contribuinte de IPI, nem foi observada nenhuma saída de qualquer tipo de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações  ­ CFOP.  O referido Termo informou que a fiscalização ao proceder à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu  a  decisão  de  piso  que  sobre  tais  operações  de  saída  não  há  incidência  de  fato  gerador  de  IPI,  não  se  aplicando  ao  caso  o  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  A  premissa  ensejadora  do  fato  gerador  do  IPI  é  o  produto  da  venda  de  produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e  externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de  MP,  PI  e  ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  naInstrução  Normativa SRF nº 419/2004.  A  recorrente  não  logrou  refutar  as  acusações  formuladas  pela  fiscalização  seja com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do CPC estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900005/2009­33  Acórdão n.º 3803­006.330  S3­TE03  Fl. 8          5 inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da  sua  parte  o  recorrente  não  logrou  demonstrar,  oportunamente,  à  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor,  que  pudesse  corroborar para a sua pretensão qual seja, de homologação das declarações de compensação e  pedido de ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A própria DIPJ/2003 da recorrente, ano calendário de 2002, no que atine ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe  em  sua  defesa  nenhum  elemento  de  convencimento material  ou  jurídico  que demonstrasse  e  que comprovasse à existência dos créditos por ela  informados, da  sua  liquidez e certeza, e o  direito  à  compensação  pretendida,  eis  que  não  basta  constar  do  objeto  social  termos  como  importação e exportação, para  lhe assegurar direito à compensação, nos  termos da  legislação  atinente à matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca  do direito creditório  à compensação/ressarcimento,  sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois  não há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto,  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5664335 #
Numero do processo: 10935.906431/2012-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.879, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04864.50620.180612.1.2.04­6170, rastreamento nº 041907979, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.654,56, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/03/2012,  efetuado  em  24/04/2012,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906431/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.729  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/04/2012  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906431/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.729  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906431/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.729  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906431/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.729  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10569.000585/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período.
Numero da decisão: 1301-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10569.000585/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/MULTA ISOLADA  Recorrente  BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.   O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães  e Paulo  Jakson da Silva  Lucas  (relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 05 85 /2 01 0- 76 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10569.000585/2010­76  Acórdão n.º 1301­001.539  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata o presente processo de exigência  fiscal  formulada à interessada acima  identificada,  por  meio  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  15/12/2010,  pela  DEMAC/RJO,  correspondente à multa isolada apurada em decorrência da falta de pagamento do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica  IRPJ  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  relativo  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro e abril de 2006, no valor de R$ 284.594,61 (fls. 165/169), e também da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  em  virtude  dos  mesmos  fatos,  no  valor  de  R$  103.894,05 (fls. 170/174).  O lançamento fundamentou­se nos arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II,  alínea "c" da Lei n° 5.172/66, conforme referido na descrição dos fatos (fl. 167).  Como parte integrante da autuação veio o Termo de Verificação Fiscal de fls.  03/08, que transcrevemos parcialmente:  “2.  No  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  relativa  ao  período  de  apuração  supra,  foram  apontadas as seguintes ocorrências, que ensejaram a presente ação fiscal:   2.1 Os  valores  informados  em DIPJ,  referentes  ao  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  a  Pagar  por  estimativa,  estão  superiores  aos  informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários DCTF.  2.2 Os valores informados em DIPJ, referentes à Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido CSLL  a  Pagar  por  estimativa,  estão  superiores  aos  informados  em  DCTF.  [...]  CONCLUSÃO  23. Conforme exposto anteriormente, verificou­se que o sujeito passivo tanto  nas  planilhas  mencionadas  no  parágrafo  8°  acima  quanto  na  DIPJ  entregue  apurou  IRPJ  e  CSLL a pagar nas competências 01, 02 e 04/2006, sem que houvesse promovido os respectivos  recolhimentos.  24. A alegação de prejuízo fiscal apurado nos ajustes do período, conforme  DIPJ  entregue  –  visando  justificar  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  nas  mencionadas competências, não encontra abrigo na legislação em vigor, cuja sistemática exigia  o  recolhimento,  à  época,  dos  valores  apurados mensalmente  por  estimativa  feita  através  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução  (ressalvadas as competências em que houve  prejuízo fiscal).  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 25. Dada a situação descrita, procedeu­se ao  lançamento de ofício da multa  isolada sobre os valores não recolhidos, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa da CSLL ao final do ano calendário em questão, conforme determina o artigo 44 da  Lei nº 9.430/96 (com a redação da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, cujo teor  foi mantido na redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007):  (...)”  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  15/12/2010  (fls.  166 e 171), a  interessada contestou o  lançamento, em 11/01/2011, através da  impugnação de  fls. 198/213, instruída com os documentos de fls. 214/248, na qual pede a improcedência total  do  auto  de  infração  e  o  cancelamento  dos  débitos,  com  base  nos  argumentos  abaixo  parcialmente reproduzidos:  “2. RESUMO DOS AUTOS  2.1. No ano calendário de 1996, a IMPUGNANTE optou pela apuração anual  do IRPJ e da CSLL, sujeitando­se a antecipações mensais calculadas sobre bases de  cálculo estimadas (art. 2° da Lei n° 9.430, de 27.12.1996).  2.2. Ao longo de todo o referido ano calendário, a IMPUGNANTE calculou  os valores a serem antecipados mensalmente com base em balanços ou balancetes,  de  suspensão  ou  redução  (art.  35  da  Lei  n°  8.981,  de  20.01.1995).  Dessa  forma,  foram apurados valores a antecipar, a titulo de IRPJ e CSLL, apenas em referência  aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1996, tendo a IMPUGNANTE encerrado o  exercido com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  2.3. Após o encerramento do ano calendário de 1996, a fiscalização verificou  que  as  antecipações  correspondentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  abril  do  referido  exercício  não  foram  tempestivamente  recolhidas  pela  IMPUGNANTE.  Nesse  sentido,  entendeu  a  fiscalização  que,  apesar  de  a  IMPUGNANTE  haver  apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ao final do ano calendário de 1996,  seriam aplicáveis os lançamentos de oficio de multas isoladas em virtude dos valores  apurados e não  recolhidos a  titulo de estimativa mensal de  IRPJ e CSLL naqueles  meses.  2.4. A IMPUGNANTE passa a demonstrar a improcedência dos AUTOS.  3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE  3.1. Os AUTOS indicam como base legal dos lançamentos o art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória ("MP") n°  303, de 29.06.2006, cujo teor foi reproduzido na redação posteriormente dada pela  MP n° 351, de 22.01.2007, como segue:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10569.000585/2010­76  Acórdão n.º 1301­001.539  S1­C3T1  Fl. 4          5 b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  3.2. No entanto, deve­se levar em conta que o art. 144 do Código Tributário  Nacional ("CTN") consagra a irretroatividade da lei tributária, determinando ser a lei  vigente à época do fato gerador aquela que o lançamento deve observar, ainda que  haja sido modificada ou revogada posteriormente:  (...)  3.3. Neste particular, cumpre mencionar que o art. 26 da MP n° 303, de 2006,  previa que ela entraria em vigor na data de sua publicação, a qual ocorreu no Diário  Oficial da União ("DOU") de 30.06.2010 com posterior retificação na Edição Extra  do DOU de 05.07.2006.  3.4. Por outro lado, a mencionada MP n° 303, de 2006, não foi convertida em  lei  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  previsto  na  Constituição Federal de 1988 ("CF") (art. 62, § 3º, CF). Ademais, cabe ressaltar que  o  Congresso  Nacional  não  editou  decreto  legislativo  para  regular  as  relações  jurídicas decorrentes da referida MP, de modo que se conservaram por ela  regidas  apenas as situações ocorridas durante seu período de vigência (art. 62, § 11, CF).  3.5. Nesse sentido, transcreva­se o Ato do Presidente da Mesa do Congresso  Nacional n° 57, de 31.10.2006:  "O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,  nos  termos  do  §  único  do  art.  14  da  Resolução  n°  1,  de  2002  CN,  faz  saber  que  a Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  que  "Dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  ao  Instituto Nacional do Seguro Social  nas  condições  que  especifica  e  altera a legislação tributária federal.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27  de outubro do corrente ano." (Grifos da IMPUGNANTE.)  3.6. Considerando que  (i)  a MP n°  303,  de  2006,  vigorou  apenas  durante  o  período  compreendido  entre  30.06.2006  e  27.10.2006,  não  lhe  sendo  legalmente  possível  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação,  e  que  (ii)  as multas  isoladas  lançadas  pela  fiscalização  referem­se  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  abril  de  2006,  tem­se  que  os  AUTOS  carecem  de  amparo  legal  e,  portanto,  devem  ser  julgados  nulos  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade (arts. 97, V, e 144, caput, do CTN, e art. 5º, II, da CF).  3.7. Mesmo que se entendesse que as estimativas de janeiro, fevereiro e abril  de 2006 não decorreram de fatos geradores específicos de IRPJ e CSLL, porquanto  os  fatos  geradores  desses  tributos  teriam  ocorrido  tão  somente  em  31.12  daquele  ano, nem por isso a multa isolada imposta à IMPUGNANTE teria respaldo legal, já  que,  como  visto,  a MP  n°  303,  de  2006,  há muito  não mais  estava  em  vigor  em  31.12.2006.  4. DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO AO MÉRITO  4.1. A IMPUGNANTE passa agora a demonstrar que, ainda que não acolhida  a preliminar de nulidade tratada na Seção 1, acima, o que se admite apenas para fins  de argumentação, os AUTOS devem ser  julgados improcedentes quanto ao mérito,  uma  vez  que  não  seria  possível  respaldar  os  lançamentos  com  base  na  redação  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 primitiva do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente nos meses de janeiro, fevereiro  e abril de 2006, que dispunha:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  IV  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º [estimativa mensal], que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano calendário correspondente. (...)"   4.2. Como  se observa,  o  caput do  art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua  redação original  (vigente  à  época dos  fatos geradores),  determinava que  as multas  (inclusive a multa isolada prevista em seu parágrafo primeiro, inciso IV) teriam por  base de cálculo a totalidade ou diferença de tributo, o que pressuporia a ocorrência  de fato gerador que, no caso do  IRPJ e da CSLL, só será  tido por definitivamente  ocorrido ao final do período base, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano.  4.3. Em outras palavras: como os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente  ocorrem ao final do período base anual, ocasião em que surge a efetiva obrigação  tributária, pode­se concluir que o valor devido a título de estimativa configura mera  antecipação  do  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano  calendário;  tanto assim é que, a estimativa não pode ser exigida,  restringindo­se o  eventual lançamento à multa de ofício sobre os valores não recolhidos; desse modo,  tendo em vista que o caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, determinava que a  multa deveria ser calculada sobre o tributo devido, tem­se que a base de cálculo da  multa isolada prevista no parágrafo primeiro, inciso IV, seria o montante do tributo  apurado ao final do ano calendário, e não das estimativas não recolhidas.  4.4. Por esse motivo, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos durante  a vigência da redação primitiva do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a jurisprudência  administrativa se consolidou no sentido de não ser aplicável a multa isolada quando,  ao  final  do  exercício,  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  (tal  como  no  caso  da  IMPUGNANTE),  uma  vez  que,  repise­se  a  base  de  cálculo da referida penalidade estaria limitada ao imposto e à contribuição apurados  após o encerramento do ano calendário.  (...)  A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­ 05.639,  de  06/06/2013  (número  retificado  para  12­056.639),  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10569.000585/2010­76  Acórdão n.º 1301­001.539  S1­C3T1  Fl. 5          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ, na forma prevista no art. 2º  da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa  isolada de 50% (cinqüenta  por  cento)  sobre o valor dos pagamentos mensais não  efetuados  (art.  44 da  Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A falta de recolhimento das estimativas de CSLL, na forma prevista nos arts.  2º  e  30  da  Lei  9.430/1996,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  dos  pagamentos mensais  não  efetuados  (art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007).  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8     Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  No  caso  em  exame,  a  ora  recorrente  entende  que  a MP  n°  303,  de  2006,  vigorou apenas durante o período compreendido entre 30.06.2006 e 27.10.2006, não lhe sendo  legalmente  possível  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Como  as  multas  isoladas  lançadas  pela  fiscalização  referem­se  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro e abril de 2006, conclui que os autos carecem de amparo  legal e, portanto,  devem ser julgados nulos por ofensa ao princípio da legalidade.  Aduz,  quanto  ao mérito, “que  os  autos  devem  ser  julgados  improcedentes,  uma vez que não seria possível respaldar os lançamentos com base na redação primitiva do  art. 44 da Lei 9.430, de 1996, vigente nos meses da ocorrência dos fatos geradores (janeiro,  fevereiro  e abril  de 2006),  já  que  sua  redação  era  no  sentido  de  que  a multa  isolada  a  ser  exigida  em  razão  do  não  recolhimento  das  estimativas  era  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição  apurados  ao  final  do  ano  calendário,  de  modo  que,  quando apurado prejuízo  fiscal ou base de calculo negativa da CSLL não poderiam ser elas  (multas isoladas) exigidas. E, mais, o entendimento da DECISÃO RECORRIDA é equivocado,  já que a redução do percentual da multa isolada não foi a única alteração promovida no art.  44  da  9.430/1996  pelas  MPs  referidas,  na  medida  em  que  também  foi  alterada  a  base  de  calculo sobre a qual as multas isoladas deveriam incidir.”  A autoridade julgadora a quo afastou as alegações de nulidade haja vista que  a  ora  recorrente  entendeu  perfeitamente  a  infração,  correspondente  à  multa  apurada  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  incidente sobre os meses de janeiro, fevereiro e abril de 2006, e exaustivamente se defendeu.  Pois bem. A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  inciso IV, originalmente assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10569.000585/2010­76  Acórdão n.º 1301­001.539  S1­C3T1  Fl. 6          9 [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º  (estimativa  mensal)  ,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano calendário correspondente;  [...]  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final do ano calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas.  Apenas  que  a  quitação  destas  estimativas,  porque  posteriores  ao  encerramento do ano calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível  de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se  a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse impune, fixou­se, no art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  somente  poderiam ser aplicadas antes de encerrado o ano calendário.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:  Redação Modificada  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu  sutil  alteração  apartando  as  infrações  distintas  em  incisos  distintos  e  alterando,  apenas, o percentual da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo­a  para 50%.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada  de 50% sobre o valor do pagamento mensal e, mesmo que apurado prejuízo fiscal no final do  exercício, como no caso em exame.  Procedente,  também,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de CSLL.  Enfim, registre­se que, como bem assentado na decisão recorrida a prevalecer  o entendimento da ora recorrente, a multa lançada deveria ser de 75% (e não de 50%), porque à  época da ocorrência dos fatos geradores prevalecia a redação original do artigo 44, § 1º, IV, da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário mantendo a multa isolada ao patamar de 50% .  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10569.000585/2010­76  Acórdão n.º 1301­001.539  S1­C3T1  Fl. 7          11 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12     Voto Vencedor  Conselheiro  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER,  redator  designado.  Senhor  presidente,  analisei  os  termos  do  judicioso  voto  trazido  pelo  douto  relator, e, com a mais respeitosa vênia, dele divirjo nos termos que aqui, então, apresento.   Trata­se,  nos  presentes  autos,  de  discussão  a  respeito  da  (in)validade  do  lançamento da chamada multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais devidas,  estas, especificamente relativas aos períodos de 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006, por meio  do Auto de Infração lavrado em 15/12/2010, portanto, muito posteriormente ao respectivo ano­ calendário.   Conforme  consta  dos  termos  do  relatório  apresentado,  em  relação  ao  exercício  de  2006,  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  (e  também  bases  negativas),  não  restando,  portanto,  ao  final  do  ano­calendário,  qualquer montante  a  ser  recolhido  a  título  de  IRPJ e/ou CSLL.  A  matéria,  portanto,  cinge­se  à  análise  própria  dos  contornos  normativos  aplicáveis  ao  chamado  recolhimento  de  estimativas  mensais,  que,  como  se  verifica,  pelas  sistemáticas  próprias  daqueles  referidos  tributos  (IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo  Lucro  Real),  representam­se, de fato, como meras antecipações do montante devido ao final do exercício.  Em  que  pese  as muitas  discussões  ainda  hoje  existentes  sobre  a matéria,  é  relevante observar que, a seu respeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF já se debruçou sobre a matéria, sendo relevante destacar, a seu respeito, as disposições  trazidas  no  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Dr.  Valmir  Sandri,  que,  analisando  com  maestria a matéria, assim então assento:   Número do Processo 10980.005828/2005­34  Contribuinte GONVARRI BRASIL PROD SIDERURGICOS SA  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão   Relator(a) VALMIR SANDRI  Nº Acórdão 9101­001.547    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros: Valmar Fosênca de Menezes,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da  Silva,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  João Carlos  de Lima  Junior.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Dr.  Ricardo  Fernandes  OAB/SP  nº  183.220.  (documento  assinado  digitalmente)  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  Presidente  (documento  assinado  digitalmente)  Valmir  Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10569.000585/2010­76  Acórdão n.º 1301­001.539  S1­C3T1  Fl. 8          13 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes Hoffmann.    Ementa   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004,  2005  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n°  9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o  encerramento do período. Ante  esse  entendimento, não  se  sustenta a decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa  sobre  o  valor  total  das  estimativas  não  recolhidas.  (Destaque nosso)  Da leitura desse relevante precedente, verifica­se que, tomando­se em conta a  aplicação  das  disposições  do  mencionado  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  pacificou­se  naquela  Câmara Superior o entendimento de que a base de cálculo indicada pela legislação de regência  para a apuração da referida multa isolada seria o montante ou a diferença do tributo devido, o  que,  no  caso  de  apuração  de  prejuízos  fiscais  e/ou  bases  negativas,  efetivamente  impõe  a  conclusão de que o montante da penalidade, no caso, seria igual a zero.   Vejamos o trecho destacado do voto exarado naquele feito:   A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento do dever de pagar  o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento dá­se mediante  antecipações do valor estimado e ajuste ao final do período, quando efetivamente se apura o  tributo devido.   A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão materialmente  ligadas,  eis  que o cálculo do valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do período.  Nesse  passo,  a  primeira  conduta  (o  dever  de  antecipar),  só  existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento  do  período,  a  conduta  exigível  é  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  tributo  devido  no  ajuste.   Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a multa  pelo  descumprimento  do  dever de pagar o tributo só incide sobre a diferença entre o tributo devido no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma  de  estimativas,  quer  sobre  forma  de  ajuste).   A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento do dever de pagar  o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento dá­se mediante  antecipações do valor estimado e ajuste ao final do período, quando efetivamente se apura o  tributo devido.   A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão  materialmente  ligadas,  eis  que  o  cálculo  do  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do período. Nesse passo, a primeira  conduta  (o  dever  de  antecipar),  só  existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento do período, a conduta exigível é o dever de apurar e pagar o tributo devido no  ajuste.   Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a multa  pelo  descumprimento  do  dever de pagar o tributo só incide sobre a diferença entre o tributo devido no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma  de  estimativas,  quer  sobre  forma  de  ajuste).   (Grifos e destaques nossos)  A partir dessas considerações, entendo, na linha apontado, que o lançamento  da referida multa isolada, no caso do não­recolhimento de estimativas, somente tem cabimento  no mesmo ano­calendário de sua apuração, sendo certo que, com o encerramento do exercício,  a obrigação de recolhimento dessas antecipações dá lugar à apuração e recolhimento do Lucro  Real Anual,  restando,  pois,  completamente  indevido  o  lançamento  da  referida multa  isolada  quando verificado que,  naquele  exercício,  a  contribuinte  apurou prejuízo,  não  restando valor  algum a ser recolhido aos cofres fazendários.   Com  essas  considerações,  pedindo  as mais  respeitosas  vênias  ao  ilustre Sr.  Relator, entendo que o recurso  interposto merece provimento, especificamente porque, sendo  constatada a existência de prejuízo fiscal (e bases negativas), inexigível, após o encerramento  do  ano­calendário  a  exigência  das  estimativas  não  recolhidas  (Súmula CARF  no  82),  e,  pela  verificação  da  inexistência  de  lucro  tributável  no  exercício,  indevida  também  a  cobrança  da  referida multa isolada, sendo, portanto, completamente infundado o lançamento realizado.   Em  face  disso,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  reconhecendo  a  invalidade  da  exigência  da  multa  isolada  após  o  encerramento do exercício, especificamente na hipótese em que a contribuinte tenha apurado  prejuízo  fiscal  (e/ou  bases  negativas),  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  apresentados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Redator Designado                     Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5689955 #
Numero do processo: 15374.970411/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 169          1 168  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.970411/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2014  Assunto  Compensação­ Pagamento Indevido ou a Maior  Recorrente  YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA (Nova denominação  de TRANSREDES DO BRASIL HOLDING LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligências, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade  Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 70 41 1/ 20 09 -3 0 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.970411/2009­30  Resolução nº  1301­000.208  S1­C3T1  Fl. 170          2 Relatório  TRANSREDES  DO  BRASIL  HOLDING  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro­I/RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro – DERAT/RJ.  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  à  maior  relativo ao recolhimento do IRPJ pelo Lucro Real referente ao 2º Trimestre de 2005.  A  unidade  administrativa  (DERAT/RJ)  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que embora confirmado o recolhimento no  valor de R$ 2.321.492,75, em 29/07/2005, o mesmo foi utilizado integralmente para quitação  de débito do contribuinte ao IRPJ –cód.220 ­ PA 06/2005.   Inconformada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  à DRJ­ SÃO  PAULO­I(SP)  trazendo,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos,  assim  resumidos  pelo  acórdão recorrido:  ­  Para  comprovação  do  crédito,  junta­se  trechos  do  Razão  e  Diário,  além  da  DCTF retificadora de junho de 2005, transmitida em 10/11/2009.  ­ Na DCTF  de  junho  de  2005,  transmitida  em  03/08/2005,  o  débito  foi  de R$  3.043.576,21,  vinculando  totalmente  o  DARF  de  R$  2.321.492,75.  Com  a  DCTF  retificadora transmitida em 10/11/2009 e os ajustes no Razão feitos em 01/01/2009, fica  comprovado o crédito.   ­ Após  os  ajustes  do  Razão,  o  valor  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005  é  R$  831.585,24, quitado por DARF, onde somente foi utilizado o valor de R$ 109.501,78 e  a Dcomp 33958.54886.250705.1.3.023499 (R$ 722.083,46), validando assim o crédito  de R$ 2.211.990,97.   ­  Apresenta­se  DIPJ/2006  retificadora,  transmitida  em  03/10/2008,  para  a  comprovação do valor apurado no 2º trimestre de2005.  ­ Na fl. 66, consta quadro com a utilização do DARF   A  8ª  Turma  da  DRJ­SÃO  PAULO­I(SP)  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  12­45.812,  de  26/04/2012, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  COMPENSAÇÃO   A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Ciente da decisão de primeira instância em 05/05/2012, e com ela inconformada,  a empresa apresentou recurso voluntário em 05/06/2012, mediante o qual oferece, em apertada  síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.970411/2009­30  Resolução nº  1301­000.208  S1­C3T1  Fl. 171          3 a) Que  o  acórdão  recorrido  apegou­se  ao  formalismo  excessivo  ao  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  DCTF  retificadora somente depois de proferido o despacho decisório pela DERAT/RJ, o que por si só  demonstra a necessidade de sua reforma pela não observância do princípio da verdade material.  b) Que é legítimo o crédito pleiteado e que a apresentação de DCTF retificadora,  depois  de  proferido  o  despacho  decisório,  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório, pro força do princípio da verdade material.  c)  Que,  diferentemente  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  comprovou  a  existência  do  crédito  mediante  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão  de  2009,  ocasião  em  que  identificou  que  o  valor  efetivamente  devido  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005  correspondia  somente  à  importância  de  R$  831.585,24  e  não  de  R$  3.043.576,21,  do  que  resultou na apuração de um saldo à restituir no valor R$ 2.211.990,97 que poderia ser objeto de  restituição/compensação.  d)  Que  antes  mesmo  de  protocolizar  sua  PER/DCOMP,  em  03/10/2008  procedeu à retificação de sua DIPJ 2006 para retificar o valor do IRPJ do 2º trimestre de 2005  para o valor de R$ 831.585,24.  e)  Que,  de  fato,  a  sua  DCTF  retificadora  foi  apresentada  somente  após  ter  tomado  ciência  do  despacho  decisório,  mas  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  depois  de  proferido  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação.  e)  Que  o  acórdão  recorrido  não  examinou  com  atenção  as  cópias  dos  Livros  Diário  e Razão  apresentadas,  que  demonstram  o  estorno,  em  janeiro  de  2009,  do DARF  no  valor de R$ 2.211.990,97, bem como da provisão do  IRPJ  efetuada em 30/06/2005, ou  seja,  antes mesmo da apresentação da PER/DCOMP.  f) Que no que  tange a DCTF retificadora não se verifica qualquer divergência  entre  os  dados  nela  indicados  e  Aqueles  que  já  haviam  sido  informados  na  DIPJ/2006­ retificadora e que já constavam nos Livros Diário e Razão.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório,  e  homologada  a  compensação, cancelando­se o débito constante do processo nº 15374.978180/2009­11.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.970411/2009­30  Resolução nº  1301­000.208  S1­C3T1  Fl. 172          4 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente alega que comprovou o pagamento indevido ao trazer aos autos os  ajustes na provisão do  IRPJ do 2º  trimestre/2005,  realizados em sua escrituração contábil no  início de 2009, bem como a retificação tempestiva da DIPJ com os novos valores devidos.   Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  interessada menciona  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  estaria sendo exigido no processo nº 15374.978180/2009­11. Se tal informação estiver correta,  este  processo  deveria  estar  apensado  aos  presentes  autos,  pois  a  exigência  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada é parte indissociável deste procedimento.  Necessário  se  faz,  portanto,  que  a  unidade  preparadora  esclareça  o  objeto  do  processo acima mencionado e identifique a existência ou não de vinculação com o presente.   Por  outro  lado,  no  tocante  ao  exame  do  direito  creditório,  em  que  pese  a  recorrente  tenha  apresentado  alguns  elementos  (cópia  parcial  de  DIPJ  retificadora,  cópias  parciais  de  Livros Diário  e Razão)  que  indicam  que  retificou  o  IRPJ  devido,  relativo  ao  2º  trimestre de 2006, entendo que tais documentos podem ser considerados como início de prova,  mas não permitem concluir que, de fato, os valores apurados inicialmente e declarados estavam  incorretos. Explico.  A  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  dos  Livros  Diário  e  Razão  nos  quais  constam  lançamentos  de  ajustes  da  provisão  do  IRPJ  realizada  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário 2006, além de cópia da DIPJ e DCTF retificadoras que demonstram a retificação do  IRPJ devido, em consonância com os ajustes contábeis.  No entanto, não há nos autos quaisquer elementos ou esclarecimentos quanto à  origem dos erros que,  identificados a posteriori,  teriam dado ensejo à  apuração majorada da  base de cálculo num primeiro momento. A recorrente apresenta apenas a retificação do valor  da provisão do imposto na contabilidade e de sua informação na DIPJ e na DCTF.  Assim,  é  imprescindível  que  a  recorrente  demonstre  e  comprove  os  erros  que  teriam ocorrido na apuração do imposto que, uma vez retificados, reduziram a base de cálculo  e o valor do imposto apurados e declarados originalmente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora :  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.970411/2009­30  Resolução nº  1301­000.208  S1­C3T1  Fl. 173          5 a)  Esclareça  qual  é  o  objeto  do  processo  administrativo  nº  15374.978180/2009­11  e  identifique  a  existência  ou  não  de  vinculação com o presente.  b)  Caso  o  débito  exigido  no  processo  administrativo  nº  15374.978180/2009­11  seja  o mesmo  informado  na DCOMP  analisada neste processo (IRPJ­4º trimestre de 2004), proceda­ se a apensação ao presente.   c)  Designe autoridade fiscal para:  c.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (livros  contábeis  e  fiscais,  demonstrações  de  resultado  e  outros documentos) que demonstrem as bases de cálculos e IRPJ, relativos  ao  2º  trimestre  de  2006,  apurados  originalmente  e,  a  base  e  imposto  apurados  a  posteriori,  que  deram  ensejo  à  retificação;  e,  ainda,  a  demonstrar  e  comprovar  o  erro  verificado  na  apuração  do  IRPJ,  que  deu  causa à retificação posterior dos valores declarados na DIPJ e DCTF.  c.2)  Elaborar  relatório  conclusivo  sobre  os  elementos  apresentados  pela  interessada  e  se  os  mesmos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  comprovar  a  retificação  da  base  de  cálculo  e  do  IRPJ  apurados e informados nas declarações apresentadas.  c.3) Dê  ciência  à  interessada  do  relatório  fiscal  conclusivo  das  diligências  (subitem  c.2),  abrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.  Após  esgotado  o  prazo  para  a  manifestação  da  interessada,  os  autos  devem  retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5689902 #
Numero do processo: 10675.906647/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 262          1 261  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906647/2009­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.978  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 66 47 /2 00 9- 12 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 263          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 264          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 265          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 266          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 267          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 268          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 269          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 270          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 271          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 272          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 273          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 274          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 275          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 276          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 277          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 278          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 279          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 280          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 281          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 282          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 283          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 284          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 285          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 286          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 287          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 9303­002.978  CSRF­T3  Fl. 288          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10183.002832/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA/FÍSICA. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio a parte do lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.002832/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.634  S2­TE01  Fl. 181          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício de 75% incidente  sobre a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CGE  (Fls.  56),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  09/11,  exige  do  contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito  tributário  consolidado  em  06/2008  no  valor  de  R$  56.098,69  (cinquenta  e  seis  mil,  noventa  e  oito  reais  e  sessenta  e  nove  centavos). O lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2006,  na  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia.  Na  impugnação  oferecida,  à  fl.  04/08,  o  autuado  alegou,  em  síntese, que:  •  A multa  é  confiscatória  afronta  a  Constituição  da  República  Federativa do Brasil;  •  A  aplicação  da  taxa  SELIC  afronta  a  Constituição  da  República Federativa do Brasil;  •  O  rendimento  declarado  foi  conforme  o  comprovante  de  rendimentos emitido pela fonte pagadora, fls. 13;  • A pensão alimentícia foi paga por ordem do poder judiciário,  segundo o documento anexo;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.002832/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.634  S2­TE01  Fl. 182          3 • Requer seja expurgado a multa, seja excluído a incidência da  taxa  SELIC,  sejam  recepcionados  os  documentos  da  comprovação da despesa com pensão alimentícia e cancelando o  lançamento.”.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IRRF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento,  quando  comprovada  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São  dedutíveis  na  declaração  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente e dentro do limite definido por estes.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%;  a  partir  de  01/04/1995,  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu...  Cientificado  em  24/05/2010  (Fls.  76),  o  contribuinte  interpos  Recurso  Voluntário em 21/06/2010 (fls. 80 a 100), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  recorrente  combate  a  omissão  de  rendimentos,  informados  em  DIRF  alegando que não recebeu tais valores.  Contudo,  o  contribuinte  não  apresentou  provas  suficientes  para  afastar  a  veracidade dos rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.002832/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.634  S2­TE01  Fl. 183          4 Deve  pois  prevalecer  a  verdade  material  fornecida  via  DIRF,  apresentada  pela fonte pagadora.  Assim, não havendo prova de retificação da DIRF, é dever manter a omissão  de rendimentos do contribuinte.  Quanto a glosa de pensão alimentícia, assim entendeu a fiscalização:  “Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constata­se  que  à  época  dos  pagamentos  não  havia  acordo  ou  pagamento  judicial,  tampouco  foram  comprovados  os  pagamentos a  títulos de pensão  judicial para os beneficiários.”  (pág 20 dos autos)  Após a análise dos documentos apresentados na impugnação, entendeu a DRJ  que:  “O comprovante de despesa apresentado pelo impugnante a fls.  14,  refere­se  ao  processo  no  2008/238,  da  3  1  Vara  Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá –  MT,  na  qual  homologa  o  acordo  de  fls.  08/26  do  processo  judicial, que o  interessado não  trouxe aos autos e, além disso  ,  constata­se que a prestação de alimentos,  conforme normas do  Direito  de  Família,  só  se  deu  à  partir  'de  01/04/2008,  por  conseguinte  diferente  do  ano  calendário  deste  lançamento  ­  2005.  Assim,  pela  legislação  citada,  infere­se  que  somente  o  documento  de  fls.  14,  acostado  na  impugnação,  é  insuficiente  para que o contribuinte pudesse deduzir as despesas a título de  pensão alimentícia.(pág 64 dos autos)  A dedução da pensão alimentícia, de acordo com a  legislação,  somente  são  dedutíveis as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia decorrentes de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Neste  ponto,  destaco  que  a  um  dos  motivos  da  glosa  promovida  pela  fiscalização foi a falta de comprovação de pagamento.  Contudo, até o presente momento, não apresentou o contribuinte documentos  capazes de comprovar a realização de tais pagamentos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.002832/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.634  S2­TE01  Fl. 184          5 Razão pela qual cumpre manter referida glosa.  Por fim, alega o recorrente que a multa aplicada é inconstitucional, em razão  da sua natureza confiscatória; bem como a ilegalidade da taxa selic.  Quanto  a  multa  de  ofício,  este  Conselheiro  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade alegada; em razão da Súmula CARF n 2, de aplicação  obigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o pedido de não aplicação da multa de ofício, não pode ser acatado,  em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a glosa de deduções, que carreou  na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a glosa da dedução, é cabível a aplicação da multa  de ofício.  No entanto, percebo que também foi aplicada multa de ofício de 75% sobre a  omissão de rendimentos do contribuinte.  Observo  ainda  que  o  contribuinte  declarou  seus  rendimentos  nos  exatos  valores do comprovante de rendimentos apresentados pela fonte pagadora.  Neste  contexto,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado,  é  incabível a exigência de tal penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Assim, cumpre afastar a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a omissão  dos rendimentos do contribuinte.  No que pertine a taxa SELIC, temos que a aplicação ou não da taxa SELIC já  possuí  entendimento  consolidado  neste  Conselho.  A  Súmula  CARF  n°4,  de  aplicação  obrigatória pelos conselheiros do CARF, assim estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.002832/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.634  S2­TE01  Fl. 185          6 Sendo, portanto, correta a aplicação da taxa SELIC no lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício de 75% incidente  sobre a omissão de rendimentos.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10920.003710/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 AUTUAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. Verificado nos autos que os valores dos tributos lançados ex officio não foram incluídos em parcelamento, estes são exigíveis com os acréscimos legais, consoante lavrados os Autos de Infração. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33)
Numero da decisão: 1801-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003710/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.181  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ CSLL  Recorrente  KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003  AUTUAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.  Verificado  nos  autos  que  os  valores  dos  tributos  lançados  ex  officio  não  foram  incluídos  em  parcelamento,  estes  são  exigíveis  com  os  acréscimos  legais, consoante lavrados os Autos de Infração.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  ENTREGA  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 10 /2 00 3- 14 Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.065,  deliberada  em  03  de  agosto de 2011, fls. 628 a 630, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos para  historiar os fatos:   "A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a  recolher CSLL,  no  valor  total  de R$  207.951,17,  incluída  a  multa  de  ofício  regular  e  juros  moratórios,  relativo  a  diferenças  constatadas  entre  os  valores  pagos  /  declarados  em  DCTF  e  aqueles  escriturados  na  contabilidade  (Lalur),  nos  anos­calendários  de  1998,  2000  (Lucro  Real Anual), 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, 1º, 3º e 4º  trimestres de 2002 e 1º e 2º  trimestres 2003.   Também está­lhe  sendo  exigido  o  valor  de R$ 24.882,02  a  título  de multas  isoladas  pelas  estimativas  de  CSLL  não  recolhidas  durante  os  anos­calendários,  conforme Termo de Verificações de fls. 60 a 69 (julho, agosto e setembro de 1998;  setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000)..  Os Autos de Infração constam às fls. 70 a 81.  O procedimento fiscal teve início por causa de uma representação oriunda da  Procuradoria da República em face a supostos ilícitos tributários previdenciários.  O  auditor­fiscal  assinalou  que  a  empresa  entregou  diversas  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  em  15/09/03,  as  quais  foram  desconsideradas, por excluída a espontaneidade da fiscalizada.  A  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  84  a  87  argumentando  entre  outros, em suma:   1. a empresa aderiu ao PAES (Lei nº 10.684/03), em 31/07/03;   2.  todos  os  débitos  foram  devidamente  informados  em  DCTF  ou  DIPJ  e  automaticamente  incluídos  no  PAES,  conforme  instruções  da  administração  tributária;  3.  assim  desnecessária  a  autuação  pois  os  débitos  já  estão  confessados  e  parcelados, constituindo os lançamentos ficais em bis in idem;   4.  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  observado  as  DCTF/DIPJ  entregues  após  iniciado o procedimento  fiscal e considerado­as, pois a orientação está na Portaria  Conjunta PGFN/SRF nº 03/03, em seu artigo 1º, inciso IV  A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR exarou o Acórdão  nº  06­18.151/08,  dando  procedência  parcial  aos  lançamentos  tributários.  Assim  restou ementado o aresto – fls. 604 a 615:  INGRESSO NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.  O contribuinte poderia optar pelo PAES, incluindo débitos ainda não lançados e  não constituídos, mas não se exime nem da constituição de créditos tributários  nem  da  multa  de  oficio,  ou  seja,  não  encerra,  com  este  ato  de  adesão  ao  parcelamento especial, a ação fiscal em curso.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  Não prospera a alegação de que a apresentação das DCTF observou o contido  nas normas complementares à Lei n° 10.684, de 2003, posto que além de terem  sido apresentadas no curso da ação fiscal, não constitua o instrumento adequado  à sua pretensão, uma vez que o art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de  2003,  instituiu  como  requisito  obrigatório  o  preenchimento  da  Declaração  PAES.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003710/2003­14  Acórdão n.º 1801­002.181  S1­TE01  Fl. 3          3 ESPONTANEIDADE.    A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  MULTA  ISOLADA  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  É  legítima a exigência de multa  isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  da  contribuição  social  determinada  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente,  cujo  percentual  deve  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova que impôs penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da ocorrência da infração.  Concluiu:  Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte o lançamento para:   a) manter a exigência da R$ 98.607,91 de Contribuição Social sobre o Lucro,  acrescida de multa de oficio à razão de 75% e juros moratórios e, ainda;  b)  reduzir  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre base de cálculo estimada de R$ 24.882,02, para R$ 16.588,02, nos termos do  que consta do presente voto.  c) alertar a Delegacia da Receita Federal em Joinville­SC para verificar  qual  o montante  dos  valores  objeto  da  presente  autuação  foram  incluídos  no  programa PAES de que trata a Lei nº 10.684/2003, bem assim adotar providências  para que os mencionados valores não sejam cobrados em duplicidade.   (grifos não pertencem ao original)  Todavia,  nesta  data,  enviou  à  Secretaria  desta  3ª  Câmara,  por  e­mail,  para  juntada em memorial, uma petição argüindo a adesão ao REFIS IV – Parcelamento  regrado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  acompanhada  de  dois  recibos  eletrônicos  de  declaração de inclusão de débitos respectivos.  Os  documentos  foram  ora  juntados  eletronicamente  (e­processo)  e  foram  numerados de 626 a 627, no processo físico.  [...]  Voto  [...]  Em vista da precariedade do memorial apresentado, e em face à ausência de  demonstrativo  anexo  aos  recibos  apresentados  que  inequivocamente  comprovem  estarem os débitos tributários objetos deste processo incluídos no retro mencionado  parcelamento, converto o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição  da recorrente verifique a efetiva desistência do recurso interposto.  Havendo a inclusão dos débitos objetos deste processo no parcelamento, este  processo restará extinto por ausência de matéria litigiosa, devendo ser encaminhado  ao arquivo, conforme providências de praxe.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 Não se constatando a efetiva desistência integral do recurso interposto deverá  ser informado neste qual a matéria ainda litigiosa sobre a qual este órgão deverá se  manifestar em julgamento e, então, devolvido a esta relatora.  Em  qualquer  caso,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  desta  diligência, sendo­lhe facultada a sua manifestação no prazo regulamentar."  Após diversas diligências, a autoridade fiscal designada ao cumprimento das  mesmas, concluiu às e­fls. 1443 a 1444 que, com efeito, os débitos teriam sido incluídos nos  PAES  automaticamente,  por  causa  de  DCTF  retificadoras,  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Todavia,  estes  valores  foram  excluídos  do  processo  de  parcelamento  e  reativada a exigência nos presentes autos.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  Recurso Voluntário  já  restou  conhecido,  por  tempestivo,  por  ocasião  da  deliberação deste Colegiado pela Resolução.  Consoante  relatado,  a  recorrente  veio  aos  autos  para  argumentar  que  os  débitos constantes deste processo e objetos do Auto de Infração de fls. 70 a 81 foram incluídos  em Parcelamento ­ REFIS IV ­ e­fls. 307 a 310.  Da análise dos  autos, verificou­se que os débitos  teriam sido  remetidos aos  processos de parcelamentos controlados na unidade de jurisdição da recorrente em virtude de  DCTF  retificadoras  entregues  pela  recorrente  após  o  início  do  procedimento  fiscal  ter  sido  instaurado contra si.  Em resposta às diligências realizadas, a autoridade administrativa responsável  pelo cumprimento destas concluiu às e­fls. 1443 e 1444:  "A  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  objeto  deste  processo  alegando,  dentre  outros  motivos,  autuação  indevida,  em  virtude  de  que  referidos  débitos  haviam sido declarados em DCTF e incluídos no PAES.  A DRJ/Curitiba se manifestou, quanto a tal argumento, nos termos dos itens 10 a 23  (fls.  604/615),  resumidamente,  pela  procedência  do  auto  de  infração,  face  à  situação  de  exclusão  de  espontaneidade  da  contribuinte,  em  relação  aos  débitos  declarados  em DCTF  entregue no curso da ação fiscal. Manifestou­se, ainda, no sentido de que tais débitos não se  consideram  incluídos no parcelamento, para efeito de alteração do  lançamento, por não  ter  sido apresentada a declaração PAES.  No que se refere à cobrança em duplicidade, instruiu no sentido de que ficaria a cargo  desta  DRF  a  verificação  do  montante  dos  valores  lançados  que  foram  incluídos  no  parcelamento e adoção das providências para que mencionados valores não fossem cobrados  em duplicidade.  Cabe observar que tal duplicidade ocorreu em função da inclusão automática, no  PAES, dos débitos informados na DCTF retificadora.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003710/2003­14  Acórdão n.º 1801­002.181  S1­TE01  Fl. 4          5 Dessa  forma, considerando o  fato de  ter  sido  indevida a  inclusão de  tais débitos no  PAES,  em  função  dos  motivos  acima  descritos,  tal  situação  deverá  ser  tratada  mediante  exclusão  dos  seus  valores  no  processo  de  parcelamento,  no  montante  correspondente  aos  débitos lançados de ofício, conforme tabela a seguir.  CSLL   Período de  apuração  Auto de Infração  10920. 3710/2003­14  valores incluídos no  PAES  valores duplicados a  serem excluídos do PAES  Dez/1998  1.590,09  1.590,10  1.590,10  Dez/2000  24.488,54    16.424,54  16.424,54  Jun/2001  16.846,04  38.049,06  16.846,04  Set/2001  12.219,77  24.932,41  12.219,77  Dez/2001  11.102,38   20.115,37  11.102,38  Dez/2002  10.662,08  10.872,82  10.662,08  Conforme  informação  de  fls.  623,  quando  da  implementação  da  correção  da  duplicidade apontada, foi efetuada a exclusão dos débitos lançados de ofício em vez do  cancelamento destes mesmos valores no processo de parcelamento .  Sendo assim, proponho  encaminhamento  do presente  processo  à EQPAR para  que  seja  retornada  a  situação  original  dos  débitos  constantes  deste  auto  de  infração  (10920,003710/2003­14)  e  efetuado o  cancelamento de  referidos  valores duplicados  no  processo de parcelamento (10920.452460/2004­23)."  (grifos não pertencem ao original)  Às e­fls. 1.445 os débitos em aberto estão discriminados.  Por conseguinte, as argumentações da recorrente de que os valores lançados  ex  officio  encontravam­se  parcelados  e  declarados  em  DCTF  não  procedem,  devendo­se  registrar,  por  oportuno,  que  somente  as  primeiras  declarações  entregues  antes  do  início  do  procedimento são as que surtem todos os efeitos para fins tributários, sendo inócuas as demais.  Assim já assentou o entendimento este órgão colegiado:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assinalo que, em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado  a esta turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Cumpre  salientar  que  todo  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  em  estrito  cumprimento às normas legais tributárias vigentes e não merece qualquer reparo.  Observo,  por  derradeiro,  que  da  Informação  Fiscal  nº  09/2013  e  do  Demonstrativo de Débitos  em aberto,  oriundos  deste processo,  a  recorrente  foi  regularmente  intimada  e  não  se  manifestou  a  respeito  ­  Aviso  de  Recebimento  (AR)  datado  em  02  de  setembro de 2013, às e­fls. 1447.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 No  mais,  adoto  as  razões  de  decidir  que  fundamentaram  o  Acórdão  de  Primeira Instância, por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5649907 #
Numero do processo: 10580.720948/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.753, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720948/2009­00  Recurso nº  919.784   Embargos  Acórdão nº  2201­001.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JUVINO HENRIQUE SOUZA BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Constatado erro de  fato devido a  lapso manifesto, acolhem­se os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  relator,  promovendo­se  a  devida  correção.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF  Nº  01/2012.  REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF  nº  01/2012,  ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.753, de 14/08/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 48 /2 00 9- 00 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.720948/2009­00,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.753, assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720948/2009­00  Acórdão n.º 2201­001.967  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.  Analisando­se o Auto de Infração de fls. 02/12, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento (regime de caixa). Entretanto, o aresto proferido consignou:  Em  relação  à  arguição  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  cálculos  foram  efetuados  levando  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a que se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Pelo  que  se  vê,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  lavrar  a  exação  fiscal,  a  tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento (regime de caixa) e  não a tabela mensal vigente no mês de referência em que o rendimento foi obtido (regime de  competência). Assim, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente os autos devem  ser novamente apreciado no seu todo pela Turma Julgadora e, em especial, a possibilidade de  sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria  CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720948/2009­00  Acórdão n.º 2201­001.967  S2­C2T1  Fl. 4          5 a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  nº  2201­001.753,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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5684964 #
Numero do processo: 10936.000501/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/07/2007 a 31/12/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1102-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.000501/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.027  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/07/2007 a 31/12/2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do  tributo.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 00 05 01 /2 01 1- 50 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10936.000501/2011­50  Acórdão n.º 1102­001.027  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão  0638.752  da  3ª  Turma da DRJ/CTA, conforme ementa a seguir:   Acórdão 0638.752 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA   Sessão de 5 de dezembro de 2012   Processo 10936.000501/201150   Interessado IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA SC LTDA   CNPJ/CPF 78.603.412/000103   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/12/2006,  01/07/2007  a  31/12/2007   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm  relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Trata o processo de exigência de R$ 1.000,00, decorrente de multa por atraso  na  entrega  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  relativa  aos  2º  semestre  de  2006  e  2º  semestre  de  2007,  tendo  como  fundamento  legal  o  art.  7º  da  Lei  nº  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10936.000501/2011­50  Acórdão n.º 1102­001.027  S1­C1T2  Fl. 4          3 10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando, em síntese, que procedeu à entrega espontânea da declaração, estando, portanto,  de acordo com o art. 138 do CTN, desobrigada do pagamento da referida multa.  No  Acórdão  1ª  instância  (fls.  15  –  18)  foi  julgada  improcedente  a  impugnação da recorrente.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (fls.  23  –  30),  reafirmando  as  razões  da  impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares    Atendidos os pressupostos legais do recurso de ofício, é de se conhecê­lo.  Analisando  a  matéria  em  epígrafe,  entendemos  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Cabe inicialmente registrar que não foram contestados os fatos que levaram à  presente exigência, qual  seja, a entrega em atraso da DCTF, uma vez que o prazo estipulado  pela legislação era 09/04/2007 e 07/04/2008, respectivamente, para os 2º semestre de 2006 e 2º  semestre de 2007, e foram entregues em 10/02/2011.  A  recorrente  se  limitou  a  asseverar  que  a  entrega  extemporânea  de  DCTF  consiste em denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  O  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  com  as  alterações  posteriores, determina:   Lei nº 10.426/ 2002  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10936.000501/2011­50  Acórdão n.º 1102­001.027  S1­C1T2  Fl. 5          4 (...)  II  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  (...)   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à  metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício;”   Veja­se  que  o  normativo  estabeleceu  a  obrigação  acessória  por  parte  do  sujeito  passivo,  e  que  impõem uma multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos  integrantes  da  legislação  tributária,  conforme  estabelecido  nos  art.  96  e  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  sua  observância  é  obrigatória  por  parte  das  autoridades  administrativas.   Portanto,  em  relação  à  legislação  que  fundamenta  a  autuação,  arrolada  nos  lançamentos, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  142  do mesmo  Código.  A  questão  foi  analisada  reiteradas  vezes  neste Contencioso Adminsitrativo,  dando origem À Súmula 49 do CARF:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável  às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, de natureza formal e desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  PROCESSO  CIVIL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  do  Delegado da Receita Federal  do Brasil,  no qual  se pleiteia o não pagamento das  penalidades  pecuniárias  (multas),  em  razão  da  não  entrega  das  Declarações  de  Imposto Retido na Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11340/SC, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 27.9.2011).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10936.000501/2011­50  Acórdão n.º 1102­001.027  S1­C1T2  Fl. 6          5 3.  A  Corte  de  origem  reconheceu  que  é  "legítima  a  exigência  da  multa  administrativa", afastando a aplicação da denúncia espontânea.  Assim, as alegações no sentido que não ocorreu denúncia espontânea em relação à  multa  administrativa  é  infundada,  pois  tal  pretensão  já  foi  acolhida  pela  Corte  Regional, revelando­se, portanto, a falta de interesse recursal da recorrente.   Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1279038/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei  constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza  tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do  Código Tributário Nacional. Do contrário,  estar­se­ia admitindo e  incentivando o  não­pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição  pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente  formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização,  entende­se  que, mesmo nesses  casos  a  aplicação  da multa  permanece,  uma vez  que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, in verbis:   CTN  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10936.000501/2011­50  Acórdão n.º 1102­001.027  S1­C1T2  Fl. 7          6 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  à multa  de  ofício  e  à multa  de mora  relativa  à  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória.   A  multa  aplicada  pela  falta  de  entrega,  ou  entrega  extemporânea  não  tem  relação com o fato gerador da obrigação tributária principal, tendo expressa previsão legal de  sua cominação.  Trata­se, portanto, de uma penalidade decorrente do descumprimento de uma  obrigação acessória formal e autônoma.  Ademais,  deve  ser  salientado  que  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002  prevê,  exatamente,  uma  redução da multa,  nos  casos de  a declaração  ser  apresentada  após o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  (redução  à metade)  ou  uma  redução  a  75%, ou melhor, redução de 25%, no caso da declaração ser apresentada no prazo fixado em  intimação, respeitados os limites mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do mesmo artigo.  Desta  forma, não há  como afastar a multa  lançada,  razão pela qual voto no  sentido de conhecer do recurso voluntário, entretanto NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                              Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 10865.001207/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da lei nº 9.430/96 instituiu uma presunção legal de receitas para os depósitos bancários de origem não comprava, não sendo aplicável a jurisprudência em sendito contrário com relação a fatos anteriores a referida lei. DECADÊNCIA. Tendo havido pagamento parcial do tributo no âmbito do Simples e na ausência de imputação d dolo e fraude, aplica-se o prazo decadência do art. 150, §4º do CTN, pelo que a decadência conta-se a cinco anos contados da data de ocorrência do fato imponível. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LANÇAMENTO POSTERIOR A certidão negativa de débito apenas atesta, na data de sua emissão, a ausência de débitos identificados pela Auditoria Fiscal, o que não a impede de fazê-lo no prazo de cinco anos, previsto no art. 150 §4º ou art. 173, inciso I, ambos do CTN, conforme o caso. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL. Auditor Fiscal não possui competência para aplicar multas e penalidades, mas tão somente “propor” a sua aplicação. Referida interpretação legal não possui o menor senso de realidade, afrontando totalmente a legislação complementar e ordinária sobre a matéria, sendo desnecessária qualquer argumentação em sentido contrário.
Numero da decisão: 1401-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do 1º trimestre de 2000 em relação ao IRPJ/CSLL e de janeiro a maio de 2000 referente a Cofins e o PIS (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da lei nº 9.430/96 instituiu uma presunção legal de receitas para os depósitos bancários de origem não comprava, não sendo aplicável a jurisprudência em sendito contrário com relação a fatos anteriores a referida lei. DECADÊNCIA. Tendo havido pagamento parcial do tributo no âmbito do Simples e na ausência de imputação d dolo e fraude, aplica-se o prazo decadência do art. 150, §4º do CTN, pelo que a decadência conta-se a cinco anos contados da data de ocorrência do fato imponível. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LANÇAMENTO POSTERIOR A certidão negativa de débito apenas atesta, na data de sua emissão, a ausência de débitos identificados pela Auditoria Fiscal, o que não a impede de fazê-lo no prazo de cinco anos, previsto no art. 150 §4º ou art. 173, inciso I, ambos do CTN, conforme o caso. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL. Auditor Fiscal não possui competência para aplicar multas e penalidades, mas tão somente “propor” a sua aplicação. Referida interpretação legal não possui o menor senso de realidade, afrontando totalmente a legislação complementar e ordinária sobre a matéria, sendo desnecessária qualquer argumentação em sentido contrário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do 1º trimestre de 2000 em relação ao IRPJ/CSLL e de janeiro a maio de 2000 referente a Cofins e o PIS (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do 1º trimestre de 2000 em relação  ao IRPJ/CSLL e de janeiro a maio de 2000 referente a Cofins e o PIS  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10865.001207/2005­06  Acórdão n.º 1401­001.122  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  dos  anos­ calendário de 2000 a 2003, procedente. A infração refere­se a omissão de receitas de prestação  de serviços de transporte de carga.  Consta no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, o seguinte:  a)  que  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  era  incompatível  com  a  receita  declarada,  tendo  ultrapassado  o  limite  permitido  para  enquadramento  no  regime  do  Simples, o que motivou a exclusão desse regime, conforme ADE nº 29/2004;  b) que a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados  em conta corrente do Banco Itaú, tendo a empresa apresentado conhecimentos de transporte de  carga,  cujos  valores  eram  coerentes  com  a  movimentação  financeira,  mas  não  foram  escriturados em seus livros fiscais e contábeis, não tendo sido computados no seu faturamento  e na base de cálculo do IRPJ e contribuições;  c) que o lucro foi arbitrado em razão da contribuinte não possuir escrituração  contábil (fls. 214/216).  Transcrevo do relatório contido na decisão de primeira instância, as razões de  impugnação:    Entende  não  ter  contrariado  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  notadamente  o  inciso  V,  restando  temerária  a  sua  exclusão do Simples;  Jamais  deixou  de  atender  às  intimações  fiscais,  tendo  preenchido as planilhas relativas às vendas e às entradas  efetuadas no período de 1999 a 2003, apresentou os livros  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas  e  de  ISS,  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  de  compras  de 1999, assim como os extratos bancários daquele ano e  respectiva  planilha.  Posteriormente,  apresentou  extratos  bancários e conhecimentos de fretes do período de 2000 a  2003, inclusive documentos aptos a justificar as operações  denunciadas nos citados extratos;  A sua exclusão do Simples se deu por mera presunção de  extrapolação dos limites permitidos para o enquadramento  no  regime,  com  base  apenas  em  extratos  bancários,  carecendo de prova final, robusta e conclusiva;  É nulo o  lançamento de oficio com base na sua exclusão  do Simples. O Ato Declaratório Executivo n° 29, de 2004,  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 depende  ainda  de  julgamento  da  impugnação  apresentada,  não  podendo  ser  alvo  de  exclusão  do  Simples  e  de  sofrer  lançamento  de  oficio  com  base  em  arbitramento  do  lucro  em  detrimento  da  tributação  como  optante  pelo  Simples.Não  poderia  sofrer  tributação  duplicada, uma vez que a  fiscalização não considerou as  declarações  de  renda  pessoa  jurídica,  oportunamente  apresentadas,  os  faturamentos  apresentados  e  as  contribuições recolhidas;  Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 173,  parágrafo  único,  ocorreu  a  decadência,  relativamente  ao  período  de  01/01/2000  a  08/06/2000  (quanto  ao  IRPJ,  CSLL, PIS e à Cofins).  Ocorreu  a  tributação  duplicada  quanto  aos  valores  registrados  no  livro  próprio,  informados  por  ocasião  da  declaração relativa aos anos base de 2000, 2001, 2002 e  2003, cujo imposto devidamente apurado foi pago;  Não devem prevalecer os autos de infração, uma vez que  foi emitida, em 03/01/2005, a Certidão Negativa de Débitos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  com  validade  até  04/07/2005,  e  consta  no  Sistema  Simples  que  ainda  mantém sua condição de optante por aquele sistema;  De acordo com o CTN, art. 142, o Auditor Fiscal não tem  competência  para  lançar  tributo  e,  principalmente,  para  aplicar  penalidade.  Se  a  penalidade  já  foi  aplicada  juntamente  com  o  auto  de  infração,  não  há  como  negar  que  houve  julgamento  antecipado  e  penalização  sem  defesa;  As  leis  ordinárias  e  os  decretos  que  concedem  à  fiscalização  as  atribuições  de  lançamento  e  de  aplicação  de penalidade são inconstitucionais;  É  inaceitável  a  pretensão  fazendária  de  que  movimentação  de  numerário  em  bancos  signifique  renda  líquida  tributável.  Se  os  depósitos  apresentam  curta  permanência  em  contas  correntes  e  o  patrimônio  não  aumenta na mesma proporção dos saques efetuados, não  há que se cogitar que houve rendimentos tributáveis.    Sobre  a  exclusão  do  Simples,  a  Turma  Julgadora  esclareceu  que  essa matéria  já havia sido examinada no processo nº 10865.001475/2004­39,  tendo  sido mantida a exclusão do sistema.  As  ementas  proferidas  no  acórdão da Turma  Julgadora  relativas  ao  processo ora em discussão são as seguintes:         Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10865.001207/2005­06  Acórdão n.º 1401­001.122  S1­C4T1  Fl. 4          5 OMISSÃO DE RECEITAS.  A  omissão  de  receita  apurada  em procedimento  fiscal  enseja o  lançamento de ofício.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros  da  escrituração  comercial  e  fiscal  terá  seu  lucro  arbitrado.  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  DECADÊNCIA. IRPJ.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. CSLL. COFINS. PIS.  O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais  é  de  dez  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO. PROPOSIÇÃO PELO AFRF.  Devem  constar  no  auto  de  infração  o  percentual  e  o  valor  da  penalidade, em razão do direito de ampla defesa.    O  acórdão  da  decisão  de  primeiro  grau  foi  cientificado  à  interessada  em  21.11.2007, e o recurso voluntário foi apresentado em 20.12.2007.  Argumenta  que  nas  ocasiões  próprias,  na  condição  de  optante  do  Simples,  promoveu as  informações  fiscais de praxe e  recolheu aos cofres públicos os correspondentes  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 impostos  e contribuições;  que o procedimento  adotado pela  fiscalização é  arbitrário,  ilegal  e  alheio à sua categoria de contribuinte.  Destaca  que  em  uma  empresa  comercial,  “receita  é  venda”,  e  não  necessariamente créditos que aparecem na movimentação bancária.  Alega que ocorreu a decadência do direito do  fisco  lançar o  IRPJ e demais  contribuições do período de 01.01.2000 a 08.06.2000.  Salienta que é nulo o procedimento fiscal quanto à exclusão da empresa do  regime do Simples e quanto à tributação com base no lucro arbitrado.  Afirma que o Ato Declaratório que deu azo à exclusão do regime do Simples  foi  objeto  de  oportuna  impugnação  e  uma  vez  julgada  em  desfavor,  foi  apresentado  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes, visando a reforma do julgado. Entende que enquanto  não  for  julgado  tal  recurso,  seriam  nulos  de  pleno  direito  todos  e  quaisquer  procedimentos  fiscais, tais como, a aplicação de meios indiciários de fiscalização, como também, a forma de  tributação com base no lucro arbitrado e na totalidade dos valores lançados mensalmente pelo  auditor  fiscal,  cujos valores  coincidem com os  creditados mensalmente na conta  corrente do  Banco Itaú (sem proceder à exclusão dos valores oportunamente lançados, declarados e pagos),  portanto, em detrimento da apuração pelo regime do Simples.  Também  alega  que  houve  tributação  duplicada  no  que  diz  respeito  aos  valores registrados nos livros próprios, informados por ocasião das declarações de renda, cujo  imposto ou contribuição foram pagos.  Destaca  que  a  certidão  negativa,  emitida  em  07.07.2005,  informa  que  até  aquela  data,  a  recorrente mantém  sua  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  no  regime  do  Simples, fato que desnaturaria o Termo de Verificação de irregularidade fiscal e demonstrativo  consolidado de débito, lavrado em 09.06.2005.  Conclui  que  a  peça  básica  do  PAF  está  eivada  de  vício  processual  formalístico, que clama por nulidade.  Repisa argumentos da  impugnação, no sentido de que  falece competência à  classe  funcional  de Auditor Fiscal  de Tributos  Federais  para  lançar  tributo  e  principalmente  para  aplicar  penalidade,  pois  caberia  a  essa  classe,  apenas  “calcular  o  montante  do  tributo  devido” e propor a aplicação de penalidade, e que há de se distinguir entre lançar e calcular, e  entre propor e aplicar penalidade.  Acrescenta  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  do  contraditório e se a penalidade já foi aplicada juntamente com o auto de infração, como parte  integrante deste e do crédito de tributo reclamado, não há como negar que houve julgamento  antecipado  e  penalização  sem  defesa,  e  um  julgamento  por  quem  não  está  investido  nas  funções de autoridade julgadora. Reconhece que tais atribuições de lançamento e aplicação de  penalidades vem sendo  concedidas  à  fiscalização, por meio de  leis ordinárias,  decretos  e até  por  simples  atos  da  administração  tributária.  Tais  normas  seriam  inconstitucionais,  vez  que  conflitantes com o CTN, considerando sua qualidade de lei complementar da CF. Cita doutrina  e  afirma que outros órgãos da  administração pública dão exato  cumprimento  ao CTN,  como  por exemplo, o IPEM, o CIPOA, SUNAB.  Afirma que o  auditor  fiscal presumiu como omissão de  receita  tributável,  a  movimentação de títulos e os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição  financeira,  mas  que  trata­se  de método  indiciário,  insuficiente  para  sustentar  a  acusação  de  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10865.001207/2005­06  Acórdão n.º 1401­001.122  S1­C4T1  Fl. 5          7 omissão de  receitas,  eis que carente de prova cabal,  robusta e conclusiva. Seria  inaceitável  a  pretensão  fazendária  de  que  numerário  em  bancos  signifique  renda  líquida  tributável.  Cita  jurisprudência judicial e administrativa.  Pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  improcedência  da  pretensão do fisco.    Colocado o feito em julgamento perante a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção deste Conselho, baixou­se o feito em diligência com o seguinte objetivo:      Trata­se de lançamentos do IRPJ e CSLL efetuados com base no  regime do lucro arbitrado, dos anos calendário de 2000 a 2003,  bem como, exigências da contribuição para o PIS e COFINS,  A  contribuinte  estava  enquadrada  no Regime  do  Simples,  e  foi  excluída  desse  regime,  com  efeitos,  a  partir  de  01.01.1999,  em  razão  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  14  da  Lei  9.317/96,  conforme  processo  10865.001475/200439  (prática  reiterada  de  infração à legislação tributária).  O processo relativo à exclusão do regime do simples foi julgado  por  este  colegiado, nesta mesma  sessão  (acórdão 140200.692),  cujo  resultado  foi  o  seguinte:  “por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso”.  Quanto à alegada duplicidade, tem razão a interessada, pois, se  a apuração da receita bruta se deu com base nos conhecimentos  de  transporte  de  carga,  com  aplicação  da  alíquota  de  9,6%,  sobre  o  valor  da  totalidade  desses  conhecimentos,  consequentemente,  os  valores  pagos  sob  o  regime  do  simples  devem ser computados.  Do  exposto,  o  julgamento  do  recurso  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  os  pagamentos efetuados sob o regime do simples  relativos aos períodos de apuração objeto dos autos de infração,  bem  como,  efetue  o  cálculo  da  exclusão  desses  valores  dos  lançamentos  efetuados.  A  autoridade  responsável  pela  realização  da  diligência  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  que  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo,  que  poderá  se  manifestar, se entender necessário.  Registre­se  que  a  diligência  também  é  necessária,  para  a  apreciação  da  preliminar  de  decadência  que  depende  da  informação sobre a existência de pagamentos dos tributos. Este e  os  demais  argumentos  da  recorrente  serão  apreciados  quando  do retorno da diligência.    Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Em resposta à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Limeira assim se  pronunciou:    1­ Foi  juntado  ao  presente  processo,  às  folhas  1624  e  1625,  o  extrato do sistema de informações da arrecadação federal, onde  consta a relação de pagamentos efetuados pelo contribuinte com  código  6106­Simples,  compreendendo os  períodos  de  apuração  de 01/01/00 a 31/12/2003.  2­ Os referidos pagamentos sob o regime do SIMPLES  (código  de  arrecadação  6101)  foram  proporcionalizados  entre  os  tributos  objeto  dos  autos  de  infração,  ou  seja:  IRPJ,  CSSL,  COFINS e PIS, conforme planilha anexa (fls. 1629).  3­  Procedeu­se  à  exclusão  de  tais  valores  dos  apurados  originalmente  nos  autos  de  infração,  obtendo­se  os  novos  valores a serem exigidos (sem considerar os valores de multa e  juros de mora), conforme planilhas às fls. 1630/1631.      É o relatório, no necessário.      Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10865.001207/2005­06  Acórdão n.º 1401­001.122  S1­C4T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  A  questão  relacionada  à  exclusão  da  Contribuinte  do  Simples  está  sendo  discutida em processo próprio, qual seja, o processo nº 10865.001475/2004­39, razão pela  qual não conheço do recurso quanto a essa matéria.   Quanto ao demais, o  recurso é  tempestivo e, atendidos os demais  requisitos  de lei, dele conheço.    PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.     Aduz a Recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração que  tomou  pro  base  exclusivamente  os  extratos  bancários  que  refletem  sua  movimentação  financeira.  Em  sua  defesa,  aponta  julgamentos  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, datados dos anos de 1993, 1990 e 1998, respectivamente.  Olvidou­se,  todavia,  a Recorrente, que com o advento da  lei nº 9.430/96, o  art. 42 atribuiu efeito de presunção  juris tantum de receita aos depósitos bancários de origem  não comprovada.  Cabia,  assim,  à  Recorrente,  desconstituir  referida  presunção,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  origem  dos  recursos  não  identificados.   Não tendo referida prova sido trazida aos autos, aplica­se a presunção legal,  razão pela qual o argumento deve ser rejeitado.  Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal.     DECADÊNCIA    O presente auto de infração foi notificado ao contribuinte no dia 09 de junho  de 2005, relativos aos tributos IRPJ e CSLL (apurados pelo lucro arbitrado), PIS e COFINS.  Tendo  havido  pagamento  parcial  do  tributo  no  âmbito  do  Simples  e  na  ausência de imputação d dolo e fraude, aplica­se o prazo decadência do art. 150, §4º do CTN,  pelo que a decadência conta­se a cinco anos contados da data de ocorrência do fato imponível.   Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 Diante  disso,  impõe­se  reconhecer  que  os  créditos  de  IRPJ  e  a  CSLL  lançados  pelo  lucro  arbitrado  (trimestral),  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  já  haviam  sido alcançados pela decadência quando da notificação do seu lançamento.   Da mesma forma, os créditos de janeiro a maio de 2000 referente a Cofins e o  PIS também já haviam sido fulminados pelo decurso infalível do prazo.     Diante do exposto, voto por acolher a decadência do 1º trimestre de 2000  em relação ao IRPJ/CSLL e de janeiro a maio de 2000 referente a Cofins e o PIS.    MÉRITO    No  mérito,  aduz,  a  Recorrente,  que  possui  certidão  negativa  de  débitos,  inclusive  com  relação  ao período de  autuação,  razão pela qual não pode  subsistir o presente  lançamento.  Sem razão a Recorrente. A certidão negativa de débito apenas atesta, na data  de sua emissão, a ausência de débitos identificados pela Auditoria Fiscal, o que não a impede  de fazê­lo no prazo de cinco anos, previsto no art. 150 §4º ou art. 173, inciso I, ambos do CTN,  conforme o caso.  Alega, ainda, a Recorrente, que o Auditor Fiscal não possui competência para  aplicar multas e penalidades, mas tão somente “propor” a sua aplicação. Referida interpretação  legal não possui o menor senso de realidade, afrontando totalmente a legislação complementar  e ordinária sobre a matéria, sendo desnecessária qualquer argumentação em sentido contrário.   Ainda, a utilização de informações bancárias como receita encontra respaldo  no  art.  42  da  lei  nº  9.430/96,  como  já  fundamentado  supra,  pelo  que  o  argumento  também  merece ser rejeitado.  Por  fim,  a  diligência,  já  promoveu  as  exclusões  necessárias  a  evitar  a  duplicação de receitas como base de tributação.     TRIBUTOS REFLEXOS  O mesmo quanto decidido no mérito para o IRPJ é válido para a CSLL, PIS e  COFINS, com a ressalva da decadência supra apontada.     DISPOSITIVO.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para acolher a  decadência  do  1º  trimestre  de  2000  em  relação  ao  IRPJ/CSLL  e  de  janeiro  a maio  de  2000  referente a Cofins e o PIS.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10865.001207/2005­06  Acórdão n.º 1401­001.122  S1­C4T1  Fl. 7          11                               Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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