Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863556 #
Numero do processo: 13502.000717/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/10/2001, 20/01/2002, 31/03/2002 DEPÓSITOS JUDICIAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - Quando o contribuinte, antes de procedimento fiscal, busca a tutela jurisdicional e realiza depósitos judiciais, nada impede o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceder o respectivo lançamento, cuja cobrança só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão judicial. JUROS DE MORA – São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/10/2001, 20/01/2002, 31/03/2002 DEPÓSITOS JUDICIAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - Quando o contribuinte, antes de procedimento fiscal, busca a tutela jurisdicional e realiza depósitos judiciais, nada impede o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceder o respectivo lançamento, cuja cobrança só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão judicial. JUROS DE MORA – São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13502.000717/2006-46

conteudo_id_s : 5245660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.780

nome_arquivo_s : Decisao_13502000717200646.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13502000717200646_5245660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4863556

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805673218048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 148          1 147  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000717/2006­46  Recurso nº  500436   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.780  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 20/10/2001, 20/01/2002, 31/03/2002  Ementa:   DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE ­ LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  ­ POSSIBILIDADE  ­ Quando o  contribuinte,  antes  de procedimento  fiscal,  busca a tutela jurisdicional e realiza depósitos judiciais, nada impede o Fisco,  com vistas a prevenir  a decadência, proceder o  respectivo  lançamento, cuja  cobrança só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão  judicial.  JUROS DE MORA – São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Presidente substituta e relatora.     EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Robson  José    Bayerl,  Marcelo  Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/08)  e  demonstrativos  (fls.13/15),  lavrado para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no valor  de R$ 600.880,85 (seiscentos mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco  centavos), acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, pertinente aos  fatos geradores discriminados, em razão de a contribuinte ter se aproveitado  de créditos originados de ação  judicial  sem trânsito em julgado, publicada  em  29/05/2000,  referentes  às  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributadas à alíquota zero,  isentas  ou  não  tributadas,  para  aproveitamento  futuro  com  débitos  do  mesmo  imposto, bastando para tal, o registro da compensação, em sua escrita fiscal,  no âmbito do lançamento por homologação.  Nesta  sentença,  objeto  de  embargo de Declaração,  ficou  determinada pelo  Juiz  a  continuidade  dos  depósitos  judiciais  com  vista  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  decisão  sujeita  a  duplo  grau de jurisdição, ex officio, objeto também de recurso pela União, estando  pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   Consta  na  descrição  dos  fatos  que  a  interessada  teria  registrado  em  sua  escrita fiscal os créditos relativos às aquisições das matérias­primas objeto  da ação judicial, “outros créditos”, os quais influenciaram na apuração do  IPI  do  período,  declarando  em  DCTF  o  resultado  dos  débitos  menos  os  créditos normais, acrescidos do saldo anterior, e por conseguinte, efetuando  o depósito judicial inferior ao devido.  O enquadramento  legal prevê  infração aos artigos: 32,  inciso  II, 109, 111,  112, inciso III, 114, parágrafo único, 117, 146, 147, inciso I, 171, 178, §2º,  182, parágrafo único, 183, incisos, III e IV, e 185, incisos III e V, do Decreto  nº2.637,  de  1998;  art.475  da  Lei  nº5.869,  de  1973;  art.151,  II,  da  Lei  nº5.172, de 1966.  Cientificada  da  autuação  em  07/10/2006  (fl.87),  a  interessada  apresentou  impugnação em 07/11/2006 (fls.89/93), alegando que não pode prevalecer a  autuação  porque  na  ação  judicial  nº1999.33.00.000672­9,  buscou  o  reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos do IPI decorrentes  da entrada em seu estabelecimento de insumos não tributados ou tributados  à alíquota zero, os quais, aproveitados, reduziriam o montante do imposto a  pagar. Buscando viabilizar o benefício econômico, suspender a exigibilidade  do  crédito  tributário,  passou  a  realizar,  decendialmente,  depósito  judicial  dos valores controvertidos naquela ação judicial, conforme demonstrado na  tabela, e, em havendo depósito judicial do montante, está suspenso o crédito  tributário,  sendo  impossível  a  exigência de  juros de mora e multa punitiva  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000717/2006­46  Acórdão n.º 3201­000.780  S3­C2T1  Fl. 149          3 em lançamento de ofício, razão pela qual requer a improcedência do auto de  infração.  Intimado a apresentar documentos relativos a contrato social ou documento  equivalente  (fl.100),  a  interessada  apresentou  a  documentação  às  fls.106/124.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­19.236,  de  13/05/2009,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/10/2001, 20/01/2002, 31/03/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  É correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial  e  com  exigibilidade  suspensa,  posto  que  tal  procedimento  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  e  é  a  forma  adequada  de  a  Fazenda  Nacional  se  resguardar do instituto da decadência.   COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo  gozem  de  certeza  e  liquidez.  Em  se  tratando  de  créditos decorrentes de ação  judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da  liquidação da decisão que os reconheceu.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.  Cancela­se,  por  inaplicável,  penalidade  incidente  sobre  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  depósito  do  montante  integral  do  tributo  ou  contribuição.  JUROS DE MORA.  O  depósito  judicial,  quando  determinada  sua  conversão  em  renda  da  União  Federal, é considerado um pagamento, na data em que efetivado.  Assim, a indicação dos juros moratórios no Auto de Infração é cabível, ressalvando­ se que a eventual conversão em renda da União Federal de depósito judicial deve  extinguir  o  crédito  tributário  lançado,  tomando­se  como  data  limite  para  a  apuração dos acréscimos moratórios a data da efetivação do depósito.  Lançamento Procedente em Parte.    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte a impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter parte do crédito tributário.Excluiu­se a multa de  ofício  em  face  de  ser  inaplicável  a  penalidade  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa e manutenção dos juros de mora.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ressaltando, que o depósito constitui o crédito tributário e que, por isso, não  haveria necessidade de se efetuar o lançamento, nem mesmo para prevenir a decadência, bem  como contesta a cobrança dos juros, que somente seriam devidos em caso de inadimplemento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 05/08) e demonstrativos  (fls.13/15), lavrado para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no valor de R$  600.880,85 (seiscentos mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), acrescido dos  juros de mora e da multa de ofício, pertinente aos fatos geradores discriminados, em razão de a  recorrente ter se aproveitado de créditos originados de ação judicial sem trânsito em julgado,  publicada em 29/05/2000, referentes às entradas de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  tributadas  à  alíquota  zero,  isentas  ou  não  tributadas,  para  aproveitamento  futuro  com  débitos  do  mesmo  imposto,  bastando  para  tal,  o  registro  da  compensação, em sua escrita fiscal, no âmbito do lançamento por homologação.  A decisão a quo registra: “.....assiste razão à interessada quando afirma que  efetuou  os  depósitos  judiciais  das  diferenças  de  IPI  apuradas,  sem  considerar  os  créditos  decorrentes da decisão  judicial, utilizados no aproveitamento e registrados no LRAIPI como  “Outros créditos”, confirmados tais recolhimentos, fls.94/96, no Sistema de Recolhimento da  RFB – SINAL 05.”  Logo,  é  de  se  ressaltar  que  a DRJ  já  excluiu  a multa  de  ofício  lançada  no  Auto de Infração para prevenir a decadência.  O Regimento  Interno desta Corte determina que os Conselheiros votem em  conformidade  com  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  quando  objeto  do  rito  dos  recursos  repetitivos, forte no art. 62­A.  Há  uma  discussão  no  colegiado  de  decidido  no  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo, entendo que não deva ser aplicada, a contrario sensu, a decisão proferida no REsp  n.º  114.0956/SP,  conforme  transcrito  abaixo,  pois  entendo  que  a  questão  debatida  não  se  assemelha ao caso que se discute.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000717/2006­46  Acórdão n.º 3201­000.780  S3­C2T1  Fl. 150          5 1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7.  A ocorrência do depósito integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000717/2006­46  Acórdão n.º 3201­000.780  S3­C2T1  Fl. 151          7 8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a   exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  1140956/SP,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  DJe 03/12/2010) (grifos acrescidos)    O  tema refere­se ao óbice existente para a propositura de ação de execução  fiscal  quando  o  contribuinte  tenha,  anteriormente,  ajuizado  ação  anulatória  garantida  por  depósito  integral  do  débito,  ou  seja,  ponto  totalmente  diferente  à  discussão,  que  se  limita  à  possibilidade de se efetivar o lançamento ainda que tenha havido o depósito.   Pelo exposto, não se aplica no presente julgamento o disposto no artigo 62­A  do  RICARF,  não  estando,  nós,  julgadores  vinculados  à  decisão  proferida  pelo  STJ,  já  que  aquela,  repita­se,  refere­se  a  tema diverso do que  é objeto do presente processo  e o  referido  dispositivo regimental, assim como a própria sistemática do recurso repetitivo, demandam que  as questões de direito versadas nos processos sejam idênticas, não bastando mera semelhança  entre elas.    O  fato  de  a  matéria  objeto  da  autuação  encontrar­se  sub  judice  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário  e  evitar  os  efeitos  da  decadência,  já  que  a  fluência  do  prazo  decadencial  ocorre  independentemente de estar ou não suspensa a exigibilidade do crédito tributário ou de estar ou  não o sujeito passivo litigando judicialmente.  A  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  haja  sentença  judicial  transitada em julgado, não  impede de ser o mesmo devidamente constituído, salvo se houver  ordem judicial expressa impedindo a lavratura do auto de infração. Sobre o assunto, destaca­se  o Parecer PGFN/CRJN/Nº 743, de 1988, em seu item 14:  14.  Não  constituído  o  crédito  tributário,  haverá  a  autoridade  fiscal  que  preservar  a  obrigação  tributária  do  efeito  decadencial.  Incumbe­lhe, como dever de diligência no trato da  coisa  pública,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.   (grifei)  O  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  representa  apenas  a  constituição do título hábil a lastrear a cobrança futura caso o Fisco emerja vencedor na ação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 judicial,  ou  caso  o  contribuinte  perca,  no  transcurso  do  processo,  a  proteção  judicial  de  suspensão da cobrança.  O  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  expresso  ao  determinar  que  a  constituição  o  crédito  tributário  é  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  in  verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, (...). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”.   Cito ainda, o Recurso Especial do STJ de nº 332693, em que segundo o voto  da Ministra Eliana Calmon “o Fisco não está inibido de constituir o seu crédito, dispondo então  de  cinco  anos  para  fazê­lo,  com  ou  sem  depósito,  porque,  como  já  visto,  a  única  inibição  provocada pelo depósito refere­se à exigibilidade, existente em um segundo momento, quando já  constituído o crédito, nos termos do art. 142 do CTN”.  E, finalmente, a súmula CARF nº 48,  prevê que a suspensão da exigibilidade  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  súmula  esta  ainda  vigente  e  genérica  em  suas  disposições o que, a meu sentir, alcançaria, também,  o caso do depósito judicial.    Nesse contexto, o art. 63, da Lei 9.430/96, prevê,  também, que sejam feitos  lançamentos de créditos com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, estabelecendo,  nesse  caso,  que  a  autoridade  competente  o  faça,  sem  aplicar  a multa  de  ofício,  o  que  já  foi  motivo de conserto pela DRJ.  Em relação aos juros de mora, aplico a Súmula nº 5 deste CARF, que tem o  seguinte teor:  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Logo,  não  pode  ser  a  conclusão  desta  Turma,  senão  a  de  que  o  depósito,  ainda  que  integral,  não  impede  que  a  Fazenda  proceda  ao  lançamento  formal  do  crédito  tributário,  portanto  cabimento  do  lançamento,  sem  aplicação  dos  juros moratórios,  tendo  em  vista depósito integral.  Isso posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.                 Mércia Helena Trajano D’Amorim                    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
4858776 #
Numero do processo: 10880.675107/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.675107/2009-48

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245399

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.220

nome_arquivo_s : Decisao_10880675107200948.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10880675107200948_5245399.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4858776

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805734035456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 54          1 53  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675107/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.220  –  2ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 10 7/ 20 09 -4 8 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675107/2009­48  Resolução nº  1802­000.220  S1­TE02  Fl. 55          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/47  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  26/30)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 18067.98677.291206.1.3.04­6069 (fls.02/04), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA setembro2005, data de vencimento 31/10/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 387,00;  ­multa moratória: R$ 77,40;  ­ juros de mora: R$ 65,75;  Total: R$ 530,15.  b)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA outubro/2005, data de vencimento 30/11/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 4.456,00;  ­multa moratória: R$ 891,20;  ­ juros de mora: R$ 695,58;  Total: R$ 6.042,78.  c) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 4.046,87  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código  de receita 2484, do PA 28/02/2003, valor de R$ 4.047,44 (valor original), data do recolhimento  27/03/2003.  Entretanto, na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  28/02/2003, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 4.047,44. Da mesma  forma, na DCTF desse PA consta débito confessado da CSLL = R$ 4.047,44 (fl. 25). Por isso,  o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório  pleiteado, não homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento  citado  está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675107/2009­48  Resolução nº  1802­000.220  S1­TE02  Fl. 56          3 Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  4.047,44.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  (fl.07),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  08/14),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório utilizado, pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  fevereiro/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior em face da legislação tributária aplicável;  b) do débito informado na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2005  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débitos  a  compensar  relativo  ao  IRPJ  estimativa mensal dos PA setembro/2005 e outubro/2005;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­  que,  ainda,  esses  débitos  dos  PA  setembro/2005  e  outubro/2005  não  teriam  sido confessados em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  o  cancelamento  dos  débitos  informados  na DCOMP  e  que  seja  restituído  o  crédito  pleiteado  com  aplicação  dos  juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 26/30), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675107/2009­48  Resolução nº  1802­000.220  S1­TE02  Fl. 57          4 (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 27/03/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  15/12/2010  (fl.  31­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2011 (fls. 32/47), reiterando as razões já aduzidas na instância a  quo, acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor pago a maior de CSLL (PA fevereiro/2003) só pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi transmitida indevidamente (débitos  do  IRPJ  informados  seriam  indevidos  ou  inexistentes,  quanto  aos  PA  setembro/2005  e  outubro/2005), pediu a restituição do direito creditório (valor da CSLL pago indevidamente ou  a maior do PA fevereiro/2003).   É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675107/2009­48  Resolução nº  1802­000.220  S1­TE02  Fl. 58          5 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  18067.98677.291206.1.3.04­6069  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  dos PA  setembro/2005  e outubro/2005,  data de  vencimento  31/10/2005  e  30/11/2005  respectivamente,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código de  receita 2484, do PA  fevereiro/2003, data do recolhimento 27/03/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  27/03/2003  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA fevereiro/2003, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  fevereiro/2003,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor da CSLL apurado na declaração de ajuste anual, nesse ano­ calendário;  b)  ou  que  teria  apurada  os  resultados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução;  c) que, além disso, os débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA setembro/2005  e outubro/2005,  informados na DCOMP,  seriam  incabíveis,  indevidos  ou não exigíveis,  pois  nesse ano­calendário teria apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  d)  que,  em  suma,  teria  laborado  em  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCOMP, pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação  tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675107/2009­48  Resolução nº  1802­000.220  S1­TE02  Fl. 59          6 No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA fevereiro/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­  Quanto  aos  débitos  confessados  na  DCOMP,  PA  setembro/2005  e  PA  outubro/2005:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  dos  débitos  foram  declarados  na DIPJ  e  se  foram  confessados da DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675107/2009­48  Resolução nº  1802­000.220  S1­TE02  Fl. 60          7 c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  dos  débitos  informados  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

score : 1.0
4858762 #
Numero do processo: 10735.904392/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. 1- Em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, e não as estimativas destes tributos, mas isto diz respeito ao valor da estimativa efetivamente devida enquanto tal, ou seja, ao valor que corretamente resulta ou do cálculo com base na receita bruta mensal ou da apuração fundada em balancete cumulativo de redução. 2- A estimativa que fica vinculada à apuração de ajuste é aquela apurada e recolhida de acordo com a norma tributária, não se incluindo aí pagamento que desde o início mostra-se indevido ou a maior, que não guarda relação com a base de cálculo do próprio mês a que deveria corresponder.
Numero da decisão: 1802-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. 1- Em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, e não as estimativas destes tributos, mas isto diz respeito ao valor da estimativa efetivamente devida enquanto tal, ou seja, ao valor que corretamente resulta ou do cálculo com base na receita bruta mensal ou da apuração fundada em balancete cumulativo de redução. 2- A estimativa que fica vinculada à apuração de ajuste é aquela apurada e recolhida de acordo com a norma tributária, não se incluindo aí pagamento que desde o início mostra-se indevido ou a maior, que não guarda relação com a base de cálculo do próprio mês a que deveria corresponder.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.904392/2009-93

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245385

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.648

nome_arquivo_s : Decisao_10735904392200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10735904392200993_5245385.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4858762

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805793804288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904392/2009­93  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.648  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  1­ Em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo de IRPJ ou de  CSLL, e não as estimativas destes tributos, mas isto diz respeito ao valor da  estimativa  efetivamente  devida  enquanto  tal,  ou  seja,  ao  valor  que  corretamente  resulta ou  do  cálculo  com base na  receita bruta mensal ou  da  apuração fundada em balancete cumulativo de redução.  2­ A estimativa que  fica vinculada à apuração de ajuste é aquela apurada e  recolhida de  acordo com a norma  tributária, não  se  incluindo aí pagamento  que  desde  o  início mostra­se  indevido  ou  a maior,  que  não  guarda  relação  com a base de cálculo do próprio mês a que deveria corresponder.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 43 92 /2 00 9- 93 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJ  I,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já  havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Em  24/02/2006,  a  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  32881.28682.240206.1.3.04­0420 (fls. 1 a 5), em que utiliza um alegado crédito proveniente de  pagamento a maior de estimativa de CSLL referente a março/2005, conforme DARF recolhido  em  31/08/2005,  no  valor  total  de  R$  5.652,00  (rubrica  principal:  4.500,00; multa:  900,00  e  juros: 252,00).  O débito objeto de compensação corresponde à estimativa de CSLL do mês  de janeiro/2006, no valor de R$ 6.114,90.  A  Delegacia  de  origem  (DRF  Nova  Iguaçu/RJ),  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  831661252,  de  20/04/2009  (fls.  6),  não  homologou  a  compensação  porque  o  alegado  crédito  corresponde  a  pagamento  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  e porque, como tal,  somente poderia ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da  CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.  Com a manifestação de fls. 9 a 23, a Contribuinte inaugurou a fase litigiosa, e  conforme  descrito  na  decisão  de  primeira  instância, Acórdão  nº  12­38.011  (fls.  139  a  149),  apresentou os seguintes argumentos:  a) recolheu R$ 5.652,00, a título de estimativa mensal, que não  era  devida,  “em  razão  de  os  montantes  apurados  terem  sido  absorvidos  com crédito  de meses  anteriores,  apurado mediante  elaboração de Balanço de Suspensão ou Redução (...)”;  b)  existem  duas  normas  que  disciplinam  o  reconhecimento  da  antecipação mensal:  a  sobre  receita  bruta  apurada no  período  (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996); e a mediante levantamento de  balanço  de  suspensão  e  redução  (art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995);  c) ao levantar balanço para fins de recolhimento da estimativa,  “acabou por apurar o Lucro Real do período”;  d) “dessa forma, todo e qualquer valor recolhido nesse período,  a  título  de  estimativa  mensal  é,  inegavelmente,  crédito  de  titularidade da Requerente, já passível de utilização no momento  de sua constatação, por representar montante recolhido a maior  que o devido”;   e) “quem pode o mais (deixar de recolher valores em cenário de  base  negativa  quando  levantado  balanço  de  suspensão  ou  redução),  deve  poder  também  o menos  (aproveitar  o montante  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 5          4 recolhido  a  maior  do  que  o  apurado  como  devido  a  título  de  estimativa mensal com o levantamento do mesmo balanço)”;  f)  “fica  claramente  demonstrado  o  completo  preenchimento  da  hipótese prevista no art. 165, I, do CTN, que disciplina o direito  do  contribuinte  de  reaver  (seja  via  restituição,  seja  mediante  compensação,  como  visto)  “pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária”,  o  que  lhe  autoriza,  em  contrário  ao  decidido  no  despacho ora  atacado, a  compensação  em  questão,  ainda mais  em um cenário de levantamento de balanço de suspensão ou de  redução,  quando  foi  devidamente  apurado  o  lucro  real  do  período”;  g)  “era,  já  na  época  do  recolhimento  realizado  (por  óbvio  confirmado ao encerramento do exercício), detentora de créditos  contra  a  Administração  Federal,  em  razão  de  recolhimento  realizado em valor maior do que o apurado como devido a título  de estimativa mensal de CSLL”;  h)  não  existe  previsão  legal  vedando  o  aproveitamento  de  créditos  apurados  em  razão  de  recolhimento  maior  do  que  o  devido, mesmo que a título de estimativas”;   i)  “(...)  norma  veiculada  pela  Instrução Normativa  600/05,  em  seu art. 10, a qual, inclusive, não encontra qualquer respaldo em  LEI  capaz  de  lhe  atribuir  a  necessária  validade  perante  o  Ordenamento  Jurídico  Positivo,  ainda  mais  porque  assim  se  apresenta  contrária  às  regras  legais  que  disciplinam  o  aproveitamento do crédito em questão”;   j) “evidencia­se a certeza e a liquidez do crédito da Requerente,  perfeitamente oponível ao fisco, com a atualização já no próprio  período de recolhimento e devidamente retratado na Declaração  de Ajuste anual quando do encerramento do exercício”;  k)  “é  direito  do  contribuinte  compensar  o  valor  recolhido  a  maior, mesmo sobre bases mensais  estimadas,  logo a partir do  mês  seguinte,  sem  ter  que  aguardar  o  encerramento  do  exercício”.  4  O  interessado  reproduz  ementa  e  parte  de  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  (recurso  voluntário  n°  152.057,  acórdão  105­15.943),  dizendo  que  “esse  direcionamento  é  perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto”,  e  pleiteando  que  “seja  a  decisão  acima  transcrita  aplicada  ao  caso  concreto,  mediante reforma do r. despacho decisório ora atacado”.  5.  Pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  “para  então,  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  ao  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL  no  mês  de  03/2005,  no  montante  originário  de  R$  5.652,00”,  com  a  homologação  da  compensação  efetuada,  ou,  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  “que  esse  crédito  seja  computado  no  saldo  negativo  do  ano  de  2005,  passível  de  restituição/compensação  até o ano de 2010”.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 6          5 6  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos  de  fls.24/101.  Nesta  Turma,  foram  acostadas  as  consultas de fls.103/138.  [...]  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS MENSAIS. CSLL.  O  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL  do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/08/2011  (sexta­feira), AR às fls. 156, a Contribuinte apresentou em 26/09/2011 o recurso voluntário de  fls. 157 a 173, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme  descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação por ela enviada em 24/02/2006, na qual utiliza crédito decorrente  de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de março/2005.  De  acordo  com  os  autos,  tanto  a  DIPJ  (original  e  retificadora),  quanto  a  DCTF retificadora/ativa, informam débito de estimativa para o mês de março/2005 no valor de  R$ 10.400,04.  Para  quitar  esta  estimativa,  a  Contribuinte  realizou  dois  recolhimentos:  R$  13.550,04, em 29/04/2005, e R$ 5.652,00, em 31/08/2005.  O  crédito  utilizado  na  compensação  a  ser  aqui  examinada  corresponde  exatamente ao segundo pagamento mencionado acima.  A declaração de compensação visa a quitação da estimativa de CSLL do mês  de janeiro/2006, no valor de R$ 6.114,90.  Este  colegiado  tem  admitido  compensação  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  desde  que  reste  comprovado  que  o  pagamento  efetivamente  superou  o  valor mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período.  De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL, e não as estimativas destes tributos.   Mas isto diz respeito ao valor da estimativa efetivamente devida enquanto tal,  ou seja, ao valor que corretamente resulta ou do cálculo com base na receita bruta mensal ou da  apuração fundada em balancete cumulativo de redução.  As  estimativas  que  são  corretamente  apuradas  e,  portanto,  devidas  a  esse  título, realmente não são restituíveis e nem compensáveis de imediato, independentemente dos  resultados que venham a ser apurados nos meses subseqüentes, ou mesmo no ajuste anual.  Estas  só  se  apresentam  como  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado  na  forma de “saldo negativo”, incorporadas a essa nova rubrica, que surge apenas com o ajuste no  final do ano, dependendo do resultado do exercício.   A  decisão  recorrida  faz  menção  ao  art.  20,  §  1º,  “b”,  da  Lei  8.981/1995,  segundo o qual os balancetes de suspensão só produzem efeitos para fins de quantificação da  parcela mensal do IRPJ/CSLL devida no curso do ano­calendário.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 8          7 Cita  também  o  art.  2°,  §  4°,  da  Lei  9.430/1996,  que  estabelece  que  as  estimativas pagas na forma daquele mesmo artigo serão computadas na determinação do saldo  final a pagar ou a ser compensado.  E  frisa  que  o  balancete mensal  demonstra  apenas  se  o  valor  acumulado  de  antecipações excede a parcela mensal a ser paga no curso do próprio ano­calendário, mas que  não produz o efeito de antecipar a data de apuração do  IRPJ/CSLL, que só ocorre em 31 de  dezembro.  Tais argumentos correspondem exatamente ao que  já  foi  dito anteriormente  sobre  as  estimativas  efetivamente  devidas,  ou  seja,  aquelas  que  resultam  ou  do  cálculo  com  base na receita bruta mensal ou da apuração fundada em balancete cumulativo de redução.  O  objetivo  é  evitar  que  um  pagamento  ainda  provisório,  tido  como  mera  antecipação,  seja  objeto  de  restituição  ou  compensação  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração anual.  E  o  balancete  de  suspensão  realmente  não  tem  o  escopo  de  antecipar  a  formação de saldo negativo a ser restituído ou compensado.   Mas não é esse o caso.  A  Contribuinte  não  está  buscando  a  restituição/compensação  de  estimativa  que  foi  corretamente  apurada  em  relação  a  um  determinado mês,  e  que  passou  a  configurar  excedente em relação a balancete de mês subseqüente.   O  problema  aqui  envolve  um  pagamento  de  estimativa  que  desde  o  início  mostrou­se indevido, que não guardava correspondência com a base de cálculo de seu próprio  mês.   As normas legais citadas acima nada dizem a esse respeito.   O art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, também mencionado na  decisão  recorrida,  procurou  tratar  da  matéria,  mas  acabou  extrapolando  os  contornos  da  lei  quando limitou a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal.  A  citada  regra  não  foi  repetida  nas  instruções  normativas  posteriores  que  tratam do mesmo tema (IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).  Nestes outros atos normativos, a Receita Federal manteve a referida restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  A IN SRF nº 600/2005 foi, inclusive, expressamente revogada pela IN RFB  nº 900/2008.  No  caso,  a Contribuinte  apurou  na DIPJ  retificadora  um  saldo  negativo  de  CSLL no valor de R$ 38.962,03 para o ano de 2005.  Nesta  apuração,  ela  computou  estimativas  anuais  no  montante  de  R$  103.549,62,  não  incluindo  aí  o  pagamento  extemporâneo  de  R$  5.652,00  realizado  em  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 9          8 31/08/2005  (referente  a  março/2005),  conforme  indica  não  apenas  a  DIPJ,  mas  o  próprio  demonstrativo constante da decisão recorrida, às fls. 149.  Em relação a março/2005, a Contribuinte considerou estimativa no valor de  R$  10.400,04,  ao  passo  que  realizou  dois  pagamentos  para  quitar  esta  estimativa  (R$  13.550,04, em 29/04/2005, e R$ 5.652,00, em 31/08/2005).  O  próprio  relatório  SIEF,  às  fls.  137,  e  o  já  mencionado  demonstrativo  constante da decisão  recorrida evidenciam que o  referido pagamento de R$ 5.652,00 não  foi  alocado a nenhum débito (ao contrário dos demais recolhimentos a título de estimativa), e que,  portanto, está disponível desde o seu surgimento.   Deste modo, não há como negar o reconhecimento do crédito.  Em  seu  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  computou  juros  de  8,19%,  que  correspondem exatamente ao somatório dos juros selic do período entre o pagamento a maior e  a sua utilização:        Mês   Taxa Selic         set/05  1,50%  out/05  1,41%  nov/05  1,38%  dez/05  1,47%  jan/06  1,43%  fev/06  1,00%  Somatório  8,19%    A incidência dos juros sobre o crédito resulta em R$ 6.114,90, que é o valor  do débito objeto da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a declaração de compensação constante deste autos.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.904392/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.648  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4876512 #
Numero do processo: 13710.004171/2002-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2004 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA A ANÁLISE DO CASO À LUZ DA LEI N° 9317/96, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Fixada a irretroatividade da Lei Complementar n° 123/06, e constituindo-se, a sua aplicação retroativa como único fundamento do acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos a fim de que o órgão a quo analise a questão à luz da Lei n° 9317/96, sob pena de indevida supressão de instância. LEI N° 9.317/96. SÚMULA N° 57 DO CARF. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, a atividade desempenhada pelo contribuinte, consistente em “comércio, conserto, manutenção e instalação de ar condicionado, refrigeração, ventilação elétrica e hidráulica” não era vedada pela Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.295
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2004 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA A ANÁLISE DO CASO À LUZ DA LEI N° 9317/96, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Fixada a irretroatividade da Lei Complementar n° 123/06, e constituindo-se, a sua aplicação retroativa como único fundamento do acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos a fim de que o órgão a quo analise a questão à luz da Lei n° 9317/96, sob pena de indevida supressão de instância. LEI N° 9.317/96. SÚMULA N° 57 DO CARF. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, a atividade desempenhada pelo contribuinte, consistente em “comércio, conserto, manutenção e instalação de ar condicionado, refrigeração, ventilação elétrica e hidráulica” não era vedada pela Lei n° 9.317/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13710.004171/2002-13

conteudo_id_s : 5251117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-001.295

nome_arquivo_s : Decisao_13710004171200213.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13710004171200213_5251117.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4876512

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805812678656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13710.004171/2002­13  Recurso nº  137.069   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001295  –  1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACCLIMAT'AIR AR CONDICIONADO LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  IRRETROATIVIDADE.  NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA  A  ANÁLISE  DO  CASO  À  LUZ  DA  LEI  N°  9317/96,  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Fixada a irretroatividade da Lei Complementar n° 123/06, e constituindo­se,  a  sua  aplicação  retroativa  como  único  fundamento  do  acórdão  recorrido,  impõe­se o retorno dos autos a fim de que o órgão a quo analise a questão à  luz da Lei n° 9317/96, sob pena de indevida supressão de instância.  LEI N° 9.317/96. SÚMULA N° 57 DO CARF.   Nos  termos  da  súmula  n°  57  do  CARF,  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte, consistente em “comércio, conserto, manutenção e instalação de  ar condicionado, refrigeração, ventilação elétrica e hidráulica” não era vedada  pela Lei n° 9.317/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 2          2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior,  Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O  processo  originou­se  com  o  indeferimento  da  solicitação  de  inclusão  retroativa no Simples, sob o fundamento do exercício da seguinte atividade vedada: comércio,  conserto,  manutenção  e  instalação  de  ar  condicionado,  refrigeração,  ventilação  elétrica  e  hidráulica, com base no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte (fls.88/95).  O contribuinte interpôs recurso (fls. 100/101).  A  1°  Câmara  da  1°  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  112/116)  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  da  seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPES.   Ano­calendário: 2004  Simples  A  atividade  da  Recorrente  está  enquadrada  na  Lei  Complementar n° 128/2008 em seu art. 3° que deu nova redação  ao artigo 18 §5° B inciso X ou XI da Lei Complementar n° 123.  Aplica­se ao caso a retroatividade benigna.  Recurso voluntário provido.   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em dissídio jurisprudencial (fls. 119/134).  Sustentou a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n°  123/2006,  suscitando  divergência  jurisprudencial  sobre  o  tema.  Argumentou  que,  de  acordo  com a lei n° 9.317/96, vigente à época, o contribuinte de fato era impossibilitado de integrar o  Simples, nos termos do disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 147/148 dos autos.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Insurge­se, a  recorrente,  contra a aplicação  retroativa da Lei Complementar  n° 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, perpetrada no acórdão  recorrido, a fim de determinar a inclusão retroativa do contribuinte no Simples, desde janeiro  de 1999.  A questão que se deve decidir consiste em se saber se a Lei Complementar n°  123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  retroage,  no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para beneficiar o  contribuinte que, excluído com base na Lei n° 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 4          4 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 5          5 "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 6          6 07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 7          7 Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 8          8 (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 9          9 Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Pois bem, não obstante o órgão a quo  tenha dado provimento ao recurso do  contribuinte, com fundamento apenas na aplicação da Lei Complementar n° 123/2006, é de se  ter que o tema já se encontra consolidado em súmula deste tribunal administrativo, de sorte que  se revelaria contrário mesmo ao princípio da celeridade processual remeter os autos à inferior  instância, para aferição do caso à luz da Lei n° 9.317/96.  Na  hipótese,  o  contribuinte  teve  indeferida  a  sua  Solicitação  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples,  por  se  ter  considerado  que  a  atividade  desenvolvida,  consistente  em  “comércio,  conserto,  manutenção  e  instalação  de  ar  condicionado,  refrigeração,  ventilação  elétrica e hidráulica”, com fundamento no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  Contudo, de acordo com a súmula n° 57 do CARF, tem­se que:  Súmula CARF n° 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Neste sentido, é de se ter que, mesmo à  luz da Lei n° 9.317/96, a atividade  desenvolvida pelo contribuinte possibilitava a opção pelo Simples.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.          Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012. 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                            Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.004171/2002­13  Acórdão n.º 9101­001295  CSRF­T1  Fl. 10          10     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4839666 #
Numero do processo: 19647.003716/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19515
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.003716/2004-23

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4120414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19515

nome_arquivo_s : 20219515_152370_19647003716200423_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 19647003716200423_4120414.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4839666

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805815824384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:32Z; created: 2009-08-04T22:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:32Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:32Z | Conteúdo => , , . .. • . •. 1 , CCO2/CO2• , - ' Fls. 901 , . . ',0n;" ti • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . .'lit.,,Tn'\"5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,..--.."•p•N-;,•>.'''''•-• SEGUNDA CÂMARA • ! . Processo n° 19647.003716/2004-23 • Recurso n° 152.370 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento • Acórdão n° 202-19.515 . Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente NETUNO ALIMENTOS S/A I • i , Recorrida DRJ em Belém - PA• . . • _. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 , PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210/2002 E • . . ' 460/2004. ., ..w São • legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à• • E cr &a .....,, exportação contidas nas :INs SRF n2s 210/2002 e 460/2004, pois, 22 e Er g/ 3N além de terem fulcro , em Parecer vinculante da AGU, não g 1 c3 .11 impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. 2 : Q < E. CRÉDITO-PRÊMIO • À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. Cd 'C DECLARAÇÃO DE- ' INCONSTITUCIONALIDADE. ...) ti —1 ,u .4 RESOLUÇÃO 1\12 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. • 2 z - E g . 38 2 al O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-u -- Eia g -4 Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desdeto ei _o i tt .30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. , 1 2, § r, do Decreto-Lei n2 1.658; de 24/01/1979. O crédito-prêmio à. .. exportação não . foi reavaliado e nem reinstituído por norma • jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A . ‘ declaração de inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto-Lei 1f - 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3' do Decreto-Lei tf 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei tf 1.658, I • , de 24/01/1979, revogasSe o art. l' do Decreto-Lei tf 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução tf 71, de 27/12/2005, •• do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanekeu do art. 1' do Decreto-Lei tf 491, de 05/03/1969, alcança os fatos • ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo, acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir . desta data. Recurso negado. • J , ,: . i•. . ,. . , •, • • , Processo n° 19647.003716/2004-d3 'ANTES • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.515 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O O IMONAi- Fls. 902 Brasília, Calma Maria da Aibuq uer• ue • Mat. Sia • • • 2 Á' , Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON Bi.lii\-IT—E1S-";10 unanimidade de . votos, em negar provimento ao recurso. • • ANT . NIO CARLOS AT b LIM Presidente • • • 01 lia A A Wir ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos deSá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório . . • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/01/2003 a 31/03/2003, apresentado em 28/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, tendo em vista que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Belém - PA também julgou ,extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, • mantendo o indeferimento do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução .n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. • É o Relatório. • j(1 2 • • • É• Processo n° 19647.003716/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.515 MF - SEGUNDO CONIELNO DE CONTRIBUINTES , Fls. 903 CONFERE COM O ORIG INA. C\ • Brasília, • Celma Mada de Albeduer Mat. s3aD 42 Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais paia ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, , excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e . de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n 2 226 e 210, de 2002, • respectivamente, ,não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma - vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos • : administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a -última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: • • 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa `... ao extinto crédito-prêmio' ...' o • Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável • o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo . de suporte a alegação de violação do principio da motivação. • A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento • do pleito não só nas 1N SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: • a revogação do crédito-presumido pelo art. 12, § 22 do Dec eto-lei n2 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 19647.003716/2004-23 . CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAI. • Acórdão n.° 202-19.515 Fls. 904 Brasília, 1:-.2"JW.:Y2i, Celma Maria de Albuquerque MM. Siape 94442 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF ara análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exPortação . A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das • portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio • não se deu por efeito de nenhum . ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo • • art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio . do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 19-, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre Suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, , lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. • Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou à Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradUaí do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a Sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua • definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: • a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será 'reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a : 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' • Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 verbis: 4 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19647.003716/2004-23 CONFERE COM O ORIGINAL CC07/CO2 Acórdão n.° 202-19.515 4 Brasília, J.,..1„/ 03"/ 05° Fls. 905 Celma Maria de Albuquer, ' Mat Siape 94442 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) • Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2, do art. 12 do Decreto-Lei n2 • 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação:que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o . Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que, estendeu o beneficio fiscal . instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei 112 191, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido, na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de • 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de • • 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que • tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser . creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. . . • A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do • benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei 2 491, de 05/03/1969, e, • tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de Produtos nacionais, independentemente de serem as •, fabricantes", enquanto vigorasse o art. . 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de , 05/03/1969. Segundo esta tese, a 'revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse • incompatível com a norma anterior (art. 22, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei • n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era • . incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas •apenas e • tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, • enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a • estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência pôr prazo indeterminado 5 e • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAi. Processo n° 19647.003716/2004-23 Britalliá":222f Oz›- ; O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.515 Fls. 906 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia 9e_44.442 I Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, • de 16/12/1981, criou unia nova situação de gozo do benefício previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de • 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de• • 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei 722 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente • No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão • prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: • 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. • Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de • 7 de • dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, • ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de marco de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do - Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado . inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma •delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), 'contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu qué o dispositivo produzissè o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, - em 30/06/1983. • • Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inco nstitucionalidade esta que repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como "data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que; se examine a questão, a declaração de inconstifficionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS at, 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES I- . Processo n° 19647.003716/2004-23 CONFERE COM O ORIGINA CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.515 Brasília, 1 Oc.1- Fls. 907 Celma Maria de Albuquer...-.. Mat. Siam 94442 Oço • não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- , Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. I Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça ein inúmeros julgados, adotou a segunda tese. supramencionada, tendo se • manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981; ter • . restaurado o beneficio do crédito-prêmib à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1" Turma, ReL Min. José Delgado, publicado no DJ de . 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IN. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 ,E '1.804/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. ,Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n°11.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° • 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem' efeito . os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. • • ,3. E aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no •Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio • do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) • Esta ementa foi colhida àleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na intemét e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da • inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda 'e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, • 7 • • • Processo n° 19647.003716/2004-23 ,w0BUINTES CCO2/CO2 lif -GEGIM1 — •Acórdão n.° 202-19.515 ~FM MO e - kg0 Fls. 908 Brasille, Calina Maria de An000kirqu ir, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. • Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, •• revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° , da Independência e 91° da República. • JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' • Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. • O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 2-2, do Decreto-Lei • n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. I P,- do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio • (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42•• • Vejamos cada uma destas referências. . O art. 12, II, do, Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no - mercado interno, fica assegurado: I - o, crédito do imposto sobre • produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do; Decreto -lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a ,estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de ' 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 2:2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: • 'At/ 2° - O artigo 3° do Decreto -lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o • artigo 10 deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19647.003716/2004-23 CCO2/CO2Brasília, -.ha qp_._ ecyy Acórdão n.° 202-19.515 Celma Maria de Albuquer• e Fls. 909 Mat. Sia • 94442 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial •exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao ,Decreto-Lei n 2 1.658, de , 24/01/1979, obviamente que este direito' da comercial exportadora • estava condicionado à vigência do art. P2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força . do art. 12, § 22, do • Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. • Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou • de exportações efetuadas por comercial; exportadora antes de sua • vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658,. de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em • afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento • pára a tese ,da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do •• Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho; foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à 'exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1 :6 5 8 , de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No • contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a • venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a • aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, "que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo . suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito • adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de • creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe re presentava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININT . CONFERE COMO ORIGINAL ' • Processo n° 19647.003716/2004-23 Brasília, '09- /05' CCO2/CO2• Acórdão n.° 20219.515 S. 910 • Celma Maria de Albuquer. ue • Mat. Sia. e 94442 40e- • respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho eeral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 31, antes da extinção total dos mesmos. • - Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito . adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' íntegra deste parecer encontra-se anexà ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: •• 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: • 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. • Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e. submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998.. . • GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINITÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que , • adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. " Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de , 30/09/2002, considerou, extinto o Crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifeStou o Tribunal Regional Federal da 42 Região/ conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 10 de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) . j() 10 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. Processo n° 19647.003716/2004-23 CONFERE COMO ORIGINAL. , . CCO2/CO2 Acórdão n.°.202-19.515 Brasília, .1 / O4._Q Fls. 91,1 • Calma Maria de Albuquer. Mat. Sia. = 94442 4" Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação ptevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoarite documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram 'em 1984. Inexiste qualquer verba a ser . restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do • beneficio. • 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, • disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 4! Região, 2! Turma, AC r19- 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era , incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. • Com efeito, o art. 41. do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que à Constituição apenas tratou • de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor 'do disposto na LC n2 73/93, art. - 40, § 1-2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial,. uma vez que podia sé r usufruído por empresas de , quaisquer setores da economia, 'desde que efetuassem vendas para o exterior. • di\ÇJ • 11 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • Processo n°19647.003716/2004-23 CONFERE COM O ORIGINAI- .• CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.515 • Brasilia, 16 O ad 05 Fls. 912 Celma Maria de Albuquerque • Mat. SiaRe 94442 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I , II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. • O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. • O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo'art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas _ • aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do • DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações • indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do Crédito- prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora' Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n21.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado • desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, • não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de • • validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação 'em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo . contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 . porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras'palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de - garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o • Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respetivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. 12 k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19647.003716/2004-23 , CONFERE COMO ORIGINAL s . ` CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.515 Brami lia, ' ;51.4/ C621 • f' 09 Fls. 913 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 ,„- Considerando a inexistência do direito material ao cr 'dito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos . apresentados no recurso." • Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que • suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. • ; Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1' do DL n 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 12 , do Decreto-Lei tê 491, de 5 de março de 1969." • Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1' do Decreto-Lei ri2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à. exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto- . Lei ri' 1.724/79 e do inciso Ido art. 3' do Decreto-Lei n 2 1.894/81. ' • Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1' do Decreto-Lei ri' 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo • STJ aos efeitos da Resolução n' 71/2005 no julgamento do' REspfl Q 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: - • "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO: DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1"). EXTINÇÃO. JUNHO DE 11983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N" 71/05. NÃO-AFETAÇÃO Á SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado pára competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no • entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n" .1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. • III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCICT, DJ de 09/08/04, REsp n." 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. 13 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUI TF5 CONFERE COMO ORIGINAL 0 - Processo n° 19647.003716/2004-23 Brasilia, f 0 02d ( 0.5i CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.515 Celma Maria de Albuquer • - Rs. 914 Mat. Sia • - 94442 dg, IV - Recurso especial improvido." (REsP n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) • De todo o exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79 :com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. l s-' do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79;• 3 os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extrativo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem • contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às • comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69;e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo . de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ho recurso. Sa . • as Se Iões, em 03 de dezembro de 2008.\71k A gr" • A TO .1;0111.01PER . -• • • 14 • Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4863983 #
Numero do processo: 10840.902785/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados no funcionamento de máquinas e equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados no funcionamento de máquinas e equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.902785/2008-84

conteudo_id_s : 5248851

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.591

nome_arquivo_s : Decisao_10840902785200884.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840902785200884_5248851.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4863983

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805829455872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 587          1 586  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902785/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  JARDEST S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (Atual LDC­SEV BIOENERGIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATERIAIS  DESTINADO  A  FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  empregados  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Helio  Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de IPI (Portaria MF nº 38/97), relativo ao quarto trimestre de 2002.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Ribeirão Preto ­ SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  281/282  (eletrônica).  A  autoridade  competente  glosou  as  seguintes parcelas incluídas pela recorrente no cálculo do benefício pleiteado:  a)  valor  correspondente  ao  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  de  compras  de  insumos;  b) valor relativo a encargos financeiros, incluídos como insumo;  c) valor relativo a aquisições que não se enquadram no conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Foram  eles:  graxa,  lenha,  óleos  diversos e outros;  d) valor referente ao custo de cana­de­açúcar adquirida de produtores rurais,  pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins;  e) inclusão do valor do estoque em 31/12/2001 das MP. PI e ME aplicados na  produção de produtos não acabados e não vendidos;  f)  valor  referente  a  remessa  com  o  fim  específico  de  exportação  para  as  empresas Cristalsev Comércio e Representação Ltda e Companhia Açucareira Vale do Rosário.  Intimadas,  apresentaram  documentos  informando  que  não  são  firmas  comercial  exportadora  (Decreto­Lei nº 1.248/72);  g) valor relativo à exportação de mercadorias adquiridas para revenda;  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade contestando as glosas das aquisições de pessoas físicas,  das aquisições de outros insumos (graxa, lenha e óleos diversos) e as vendas para exportação  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902785/2008­84  Acórdão n.º 3302­01.591  S3­C3T2  Fl. 588          3 feitas para as empresas Cristalsev Comércio e Representações Ltda e Companhia Açucareira  Vale do Rosário.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­33.778,  de  19/05/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2 ,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os gastos gerais de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Desta decisão a empresa  interessada tomou ciência no dia 09/06/2011 e, no  dia 11/07/2011, ingressou com recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese que:  1­ a legislação do incentivo prevê que o incentivo incide sobre o valor  total  das aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, sem excluir as aquisições de pessoas não  contribuintes do PIS e da Cofins;  2­ a glosa relativa a venda para empresa comercial exportadora foi mantida  pela  decisão  recorrida  com  argumento  diferente  da  decisão  da  DRF.  Um  novo  argumento  representa  uma  nova  glosa  (“novo  lançamento  tributário”),  quando  que  ultrapassou  os  cinco  anos da  transmissão das DCOMP. A DRF glosou a  receita porque a empresa adquirente não  estava  constituída  na  forma  do  DL  1.248/72  e  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  sob  o  argumentando a falta de comprovação de que a adquirente efetivamente exportou os produtos  adquiridos com o fim específico de exportação;  3­  a  responsabilidade  pela  falta  de  exportação  é  da  empresa  comercial  exportadora  e  não  da  empresa  vendedora,  sendo  abusiva  e  ilegal  a  decisão  recorrida  que  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 introduziu  requisito  diferente  da  exigência  do  destinatário  da  mercadoria  seja  empresa  comercial exportadora;  4­  deve­se  afastar  o  argumento  de  que  a  empresa  produtora  vendedora  é  a  mesma  que  recebeu  a  mercadoria  para  exportar  (no  dia  02/01/2008  a  JARDEST  foi  incorporada pela Companhia Açucareira Vale do Rosário).  5­ a Lei nº 9.363/96 não menciona que o produto intermediário é aquele que  entra em contato direto com o produto industrializado e sua interpretação deve ser  literal. Os  produtos glosados foram consumidos ao longo do processo de industrialização.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por  isto mesmo, dele conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando ressarcimento de crédito  presumido de IPI e a RFB, ao efetuar a verificação do valor do crédito, constatou a inclusão de  valores  que  entende  indevidos,  quais  sejam:  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas;  insumos (graxa, lenha e óleos diversos) que não se enquadram no conceito de matéria­prima,  produtos  intermediários  ou material  de  embalagem,  a  que  se  refere  a  legislação  do  IPI;  e  o  valor das vendas para exportação efetuada para empresa que não é comercial exportadora na  forma do DL nº 1.248/72. Também efetuou outras glosas que não fazem parte do litígio.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  do  insumo  cana­de­açúcar,  feitas  junto  à  pessoas  físicas,  já  foi  pacificada  pelo  STJ  ao  julgar  o  RESP nº 993164, pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543­C do CPC), decidindo que o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa SRF 23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu o STJ pela "ilegalidade" da instrução normativa por ter extrapolado  os limites impostos pela Lei nº 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a  recorrente  incluir o valor das aquisições de pessoas  físicas no cálculo do crédito  presumido do IPI.  A  contribuinte  se  insurge  também  contra  o  fato  de  a  fiscalização  ter  desconsiderado as exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras  que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72.  Contudo, entendo equivocada a glosa pela desnecessidade de exportação tão  somente  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei  nº  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902785/2008­84  Acórdão n.º 3302­01.591  S3­C3T2  Fl. 589          5 1.248/72,  conhecidas  como  “trading  companies”,  uma  vez  que  estas  são  espécie  do  gênero  “empresa comercial exportadora”.  A venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base  no  indigitado  Decreto­Lei,  com  o  fim  específico  de  exportação,  acarreta,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor,  tornando  a  operação  interna  equiparada  a  uma  exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial  exportadora, em caso de inocorrência da exportação.  De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo  precitado Decreto­Lei,  com o  fim específico de exportação,  se  traduz numa operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI,  sendo  sua  atuação  de mera  intermediária  e  os  estímulos  fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam­se ao  estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador.  Esta,  em  síntese,  é  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto,  em  tese,  ao  direito ao crédito presumido nas operações de vendas a empresas comerciais exportadoras com  o fim específico de exportação.  No entanto, não há como prosperar a conclusão do acórdão recorrido de que  o pedido de ressarcimento deveria ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o  crédito pleiteado, posto que ao PER/DCOMP não se anexa nada por determinação da própria  RFB. Neste  caso,  é  a própria RFB que  faz  a  solicitação  ao pleiteante dos  elementos que  ela  RFB julga necessário à apuração do crédito pleiteado.  No caso dos autos, a glosa foi efetuada porque a venda com o fim específico  de  exportação  foi  realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  ao  disposto  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Só  isto.  Não  houve  alegação  de  que  as  exportações  não  foram  realizadas  ou  de  que  a  empresa  adquirente  ou  a  remessa  da  mercadoria  não  atendiam  ao  disposto no art. 39 da Lei n° 9.532/97, ou que a mercadoria remetida não se destinava especificamente  à exportação por descumprir o disposto no Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 1.248/72, etc., etc.  Os requisitos necessários à determinação da liquidez e certeza do crédito pleiteado serão apurados pela  RFB  quando  da  execução  deste  julgado.  Discordando  a  recorrente  das  conclusões  da  RFB,  cabe  apresentação de manifestação de inconformidade sobre este ponto específico.  Para  não  se  alegar  omissão  no  julgado,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  não  ficou  provado  a  exportação  não  representa uma nova glosa e muito menos um “novo lançamento tributário” e nem tem como  conseqüência a homologação das DCOMP, por absoluta falta de amparo legal. Ademais, esta  conclusão está sendo reformada no presente julgado.  Isto posto, deve­se afastar o óbice criado pela RFB que excluiu as receita de  exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora não atender  aos  requisitos  do Decreto­Lei nº 1.248/72,  ressalvado o direito de  a  Fazenda Nacional conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Relativamente  aos  dispêndios  com  combustível  (lenha  e  óleo  combustível),  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  no  sentido  de  que  os  combustíveis  não  podem  compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, porque, legalmente,  tais dispêndios não se classificam como matérias­primas ou produtos intermediários.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF nº 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória e não cabe recurso especial para a CSRF de decisão que as aplique, nos termos do §  2º do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, abaixo reproduzido.  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas mesmas razões pretéritas, entendo que o óleo lubrificante e os demais  produtos  citados  na  informação  fiscal  também não  se  enquadram  no  conceito  de MP.  PI  ou  ME,  a  que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Consequentemente,  sobre  estas  aquisições  não  há  direito ao crédito presumido do IPI.  As  compensações  declaradas,  vinculadas  a  este  processo,  devem  ser  homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas e para  declarar que deve ser incluído no cálculo do crédito a receita da venda realizada para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva             Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902785/2008­84  Acórdão n.º 3302­01.591  S3­C3T2  Fl. 590          7                 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4850886 #
Numero do processo: 13971.910879/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.910879/2009-19

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.070

nome_arquivo_s : Decisao_13971910879200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13971910879200919_5244285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4850886

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805854621696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910879/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.070  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 79 /2 00 9- 19 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.075,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  O  condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910879/2009­19  Acórdão n.º 3803­004.070  S3­TE03  Fl. 7          3 informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 31/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  15/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910879/2009­19  Acórdão n.º 3803­004.070  S3­TE03  Fl. 8          5 informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4850794 #
Numero do processo: 13973.000427/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 16. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 16. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13973.000427/2001-41

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244193

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.642

nome_arquivo_s : Decisao_13973000427200141.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13973000427200141_5244193.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4850794

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805856718848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.111          1 4.110  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000427/2001­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.642  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  Ressarcimento IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA  DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 16.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento do recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 04 27 /2 00 1- 41 Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  A  ora  Recorrente  protocolou  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  na  Delegacia da Receita Federal ­ DRF de sua jurisdição, postulando o reconhecimento de crédito  de  IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  gerado  de  1990  a  1998,  no  valor  de  R$  3.483.377,74,  a  ser  compensado  com  débitos  incluídos  no  REFIS,  conta  370.000.101.547,  código 9100, e vencimento em 30/09/2001.  Analisando o pleito da contribuinte, a DRF indeferiu o crédito requerido em  razão do direito  à postulação ao  crédito  ter  sido extinto pela prescrição,  como  também, pelo  fato de o pedido de ressarcimento se referir a período anterior a 01/01/99, antes da vigência da  Lei  nº  9.779/99,  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  realizadas,  através  do  Despacho Decisório de fls. 4028/4031.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ competente. (fls.  4077/4083).  Especificamente, a DRJ julgou que a DRF havia indeferido corretamente os  pedidos  de  ressarcimento  e  a  compensação  realizada,  porquanto  o  direito  crédito  foi  extinto  pela prescrição. Eis suas palavras:   De plano, constato que parte do pedido é de um período que foi  protocolado após o decurso do prazo qüinqüenal  relativamente  ao  exercício  do  direito  creditório  em  questão,  aliás  direito  creditório  ainda  não  exercido,  na  medida  que  os  supostos  créditos não foram escriturados no Livro de Registro e Apuração  do IPI.  Tais  créditos,  ainda  que  financeiros,  têm  natureza  de  “dívida  passiva da União” e com isso, a norma aplicável é o Decreto nº  20.910, de 06/01/1932, que dispõe  em seu artigo 1º que  todo e  qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for  a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou  fato.   [...]  Por outro lado, a jurisprudência trazida pela requerente relativa  ao  prazo  prescricional  não  serve  como parâmetro  para  o  caso  em  exame,  haja  vista  versarem  sobre  prazo  para  se  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente,  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  somente começaria a fluir a partir da homologação. O caso em  exame trata de ressarcimento de créditos referentes a aquisições  de  insumos,  daí,  ser  totalmente  inaplicável  à  questão  aqui  tratada a jurisprudência trazida pela reclamante.  [...]  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13973.000427/2001­41  Acórdão n.º 3202­000.642  S3­C2T2  Fl. 4.112          3 Enfim, o direito de escriturar créditos do IPI não guarda relação  com o prazo de decadência para o pedido de restituição ou para  homologação  de  lançamento,  regendo­se  pela  regra  geral  do  Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa em 5 anos  o prazo de prescrição de direitos patrimoniais pessoais contra a  Fazenda Pública.  No  que  tange  ao  direito  crédito  em  período  anterior  a  vigência  da  Lei  nº  9.779/99, a DRJ negou a pretensão da Recorrente de ver reconhecido o direito de se creditar do  IPI referente a esse período, nos seguintes termos:   Quanto  ao  mérito,  a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  não  tem  natureza  declaratória,  com  eficácia  ex  tunc,  ou  seja,  não  é  puramente  interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa  de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc),  uma  alteração  substancial  do  paradigma  legal  da  espécie  tributária em debate, portanto, ainda que não tivesse ocorrido a  prescrição, o contribuinte não teria direito ao ressarcimento de  créditos básicos decorrentes das aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  entrados  no  estabelecimento antes de 01/01/1999.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  esta  sim,  de  conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova  inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o  influxo de todas  as prerrogativas da Administração Tributária.  [...]  Por  condicionar  a  fruição  da  faculdade  nele  prevista  à  observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam à  época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art.  11 não é  auto­aplicável. Seu disciplinamento  foi feito pela IN SRF nº 33,  de  4  de  março  de  1999,  que  produziu  efeitos  a  partir  de  01/01/1999.  [...]  A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a  utilização  e  aproveitamento  dos  créditos,  nos  casos  em que  há  excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta  gráfica,  num  mesmo  período  de  apuração  do  imposto.  A  IN,  apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos  poderão  ser  aproveitados,  tudo de  conformidade com o  art.  11  da Lei nº 9.779, de 1999,  instituidora de uma nova  sistemática  jurídico­tributária,  que  possibilitou,  a  partir  de  sua  edição,  o  ressarcimento do crédito básico do IPI, desde que resulte de um  saldo credor.  Destarte,  é  indiscutível  que  o  direito  aos  créditos  básicos  tem  origem  constitucional  diante  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito  como  quer fazer crer a manifestante, sendo perfeitamente possível sua  limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais para a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos na Constituição.  Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 A DRJ,  igualmente,  negou  a possibilidade de  incidência  da  taxa SELIC  no  ressarcimento de créditos de IPI, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão:  Por fim, com relação à taxa SELIC, no caso dos autos, o crédito  do  estabelecimento  não  se  originou  de  nenhum  indébito  tributário  e  sim  da  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  básicos do IPI.  A compensação e a repetição de indébito visam à devolução de  tributos pagos indevidamente pelo contribuinte em razão de erro  de fato ou de direito. Isso nada tem a ver com o caso em tela. A  diferença é clara. Os dois primeiros institutos cuidam de imposto  indevidamente  pago.  No  ressarcimento  do  IPI  não  há  nenhum  pagamento indevido.  Neste  contexto,  cabe  esclarecer  que  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de 30  de dezembro  de  1991,  a  correção  monetária,  quando  vigente,  somente  era  admissível  nos  casos de  restituição por pagamento  indevido ou  maior do que o devido. A previsão legal, assim, não alcançava  os créditos escriturais do IPI. A partir de 1º de janeiro de 1996,  a  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabeleceu  a  incidência de juros equivalentes à taxa Selic sobre o valor a ser  restituído em espécie ou compensado, em face da ocorrência de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  também  não  alcançando,  portanto, a hipótese de ressarcimento de créditos escriturais do  IPI.  Nessa  esteira,  há  a  orientação  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  COSIT, através da solução de consulta nº 19, de 21 de novembro  de 2002, item 6.  [...]  Há que  ressaltar,  ainda, que  a  incidência  de  juros,  no  caso  de  ressarcimento,  além  da  falta  de  permissivo  legal,  foi  expressamente afastada por meio da Instrução Normativa – IN/  SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.  Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo o reconhecimento integral do crédito e expressamente que (fls. 4088/4100):   Seja o presente  recurso recebido e provido, dando­lhe  integral  provimento, a fim de que seja reformada a r. Decisão proferida  pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  e,  por  conseguinte,  deferidos  os  pedidos  de  compensação  e  ressarcimento  requeridos pela recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13973.000427/2001­41  Acórdão n.º 3202­000.642  S3­C2T2  Fl. 4.113          5 De início, é preciso esclarecer que se esta discutindo, in casu, a possibilidade  genérica de ressarcimento de crédito de IPI em período anterior a Lei nº 9.779/99.   A  questão  que  deve  ser  analisada  refere­se  à  possibilidade,  ou  não,  de  aproveitamento  de  crédito  base  quando  os  insumos  tributados  entraram  no  estabelecimento  antes da vigência da Lei nº 9.779/99, 1º de janeiro de 1999.  No  tocante  a  este  crédito,  entendo  pela  impossibilidade  de  seu  aproveitamento,  em  razão  da  irretroatividade  da  Lei  nº  9.779/99.  Tal  entendimento  está,  inclusive, sumulado neste Egrégio CARF, verbis:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Desse  modo,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  16,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  na  parte  em  que  não  reconheceu o direito ao crédito em período anterior a vigência da Lei nº 9.779/99.  Assim  sendo,  em  razão  do  direito  creditório  se  referir  a  período  anterior  a  vigência  da  Lei  nº  9.779/99, matéria  objeto  de  entendimento  sumulado  neste Douto CARF,  deixo de examinar os demais argumentos do recurso.  Pelas  razões,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  negar  provimento,  de  modo a manter o acórdão recorrido.  Sala de sessões 26 de fevereiro de 2013.    Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator                            Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4855555 #
Numero do processo: 10875.002194/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. CRÉDITOS. VESTUÁRIO, LAVANDERIA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, não gerando direito a crédito da contribuição não-cumulativa. CRÉDITOS. EMPRESA DE “CATTERING”. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado inclui-se, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço e gera crédito da contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral, e a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente Rodrigo Giacomeli Nunes Massud – OAB/SP 257.135. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. CRÉDITOS. VESTUÁRIO, LAVANDERIA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, não gerando direito a crédito da contribuição não-cumulativa. CRÉDITOS. EMPRESA DE “CATTERING”. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado inclui-se, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço e gera crédito da contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.002194/2005-65

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244884

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.064

nome_arquivo_s : Decisao_10875002194200565.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10875002194200565_5244884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral, e a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente Rodrigo Giacomeli Nunes Massud – OAB/SP 257.135. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4855555

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805875593216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.303          1 1.302  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002194/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.064  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GATE GOURMET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que  são  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles  que representem bens e serviços.  CRÉDITOS.  VESTUÁRIO,  LAVANDERIA,  REMOÇÃO  E  INCINERAÇÃO  DE  LIXO  E  SERVIÇOS  DE  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA.  Os  gastos  com  vestuário,  lavanderia,  remoção  e  incineração  de  lixo  e  com  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  se  enquadram  como  de  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços, não gerando direito a crédito da contribuição não­cumulativa.  CRÉDITOS.  EMPRESA  DE  “CATTERING”.  ANÁLISE  LABORATORIAL DE REFEIÇÕES.  A  análise  laboratorial  de  refeições  é  efetuada  em  relação  aos  produtos  que  são empregados na prestação de serviço e o seu resultado inclui­se, também,  no  serviço  prestado,  de  forma  que  se  enquadra  como  insumo  utilizado  na  prestação de serviço e gera crédito da contribuição não­cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 94 /2 00 5- 65 Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  que  negava  provimento ao recurso voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  Rodrigo  Giacomeli  Nunes  Massud  –  OAB/SP 257.135.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1269  a  1301)  apresentado  em  06  de  dezembro de 2011 contra o Acórdão no 05­35.045, de 19 de setembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/CPS  (fls.  1247 a 1264),  cientificado em 14 de novembro de 2011, que,  relativamente a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  junho  de  2005,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATERING. MATERIAIS DE  LIMPEZA  E  HIGIENE.  ÁGUA  E  ESGOTO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Materiais de Higienização e Limpeza, serviços de água e esgoto  são insumos à atividade de fornecimentos de refeições coletivas  e  portanto,  os  dispêndios  correspondentes  são  geradores  de  crédito no regime não cumulativo.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.304          3 Verificada  a  inexistência  de  saldo  de  créditos  do  regime  não  cumulativo, inteiramente consumido no desconto da contribuição  devida  no  período,  não  se  homologa  a  compensação  que  se  utilizou  de  alegada  sobra  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  27  de  julho  de  2005  e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório de fls. 449 a 453.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  27/07/2005, com aproveitamento de crédito de Cofins vinculado  às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003 e não utilizados na forma do artigo 6º, §1º, da  mesma lei.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  intimou  a  contribuinte a apresentar a documentação que desse suporte ao  procedimento. Após análise, a unidade local emitiu o Despacho  Decisório de fls. 99/108 (v ­ III) (as folhas se referem sempre à  numeração do arquivo digitalizado), não reconhecendo o direito  de crédito aproveitado e, por consequência, não homologando a  compensação declarada.  O motivo  para  o  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  foi  assim explicitado:  Em  análise  mediante  conferência  dos  valores  dos  Demonstrativos de Apuração dos créditos do DACON (fl. 431 a  448),  em  confronto  com  os  registros  contábeis  do  Balancete  e  demonstrativo apresentados, constatamos que algumas despesas  lançadas como insumos não geram direito a créditos. Os custos  ou despesas relativos a uniformes, material de higiene e limpeza,  remoção de  lixo,  lavanderia e análise  laboratorial de comidas,  conservação  e  limpeza  feitos  pela  empresa,  em  razão  da  natureza  de  seu  serviço,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou  daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  Nos quadros de fl. 106, v­III, a autoridade administrativa ajusta  o valor do crédito decorrente dos insumos utilizados,  tendo em  vista  as  referidas  glosas.  Com  a  redução  do  valor,  o  crédito  calculado  restou  inteiramente  consumido  no  desconto  da  contribuição  devida  no  próprio  período  de  apuração,  não  havendo sobra de saldo passível de compensação.  Notificada  da  decisão  em  08/06/2010,  em  08/07/2010  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 131/205 (v­III), onde alega, em síntese, o que segue.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Inicialmente,  destaca  que  a  questão  tratada  no  presente  relaciona­se  àquela  objeto  do  processo  10875.002195/2005­18  motivando o seu julgamento em conjunto.  Entende ser nula a decisão de primeira  instância por dela não  constar  a  fundamentação  para  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre as despesas com água e esgoto e análise  laboratorial de  comidas.  O  Despacho  Decisório  atacado  só  menciona  textualmente  as  glosas  de  créditos  calculados  sobre  custos  ou  despesas  relativos  a  uniformes, material  de  higiene  e  limpeza,  remoção  de  lixo,  lavanderia,  conservação  e  limpeza.  Tais  rubricas,  somadas, alcançam o montante de R$ 361.280,88, ao  passo que as despesas efetivamente glosadas pela Administração  foram de R$ 451.182,71. A diferença de R$ 89.901,83, continua  a  empresa,  corresponde  aos  valores  despendidos  com  água  e  esgoto e análise laboratorial, cuja glosa não foi mencionada no  texto da decisão em  foco. A ausência de motivação quanto aos  valores glosados, portanto, alega, enseja a nulidade do ato.  Na  sequência,  a  interessada  detalha  suas  atividades  sociais,  a  fim  de  demonstrar  que  os  gastos  e  despesas  glosados  pela  administração  atendem  ao  conceito  de  insumo  previsto  na  Instrução Normativa nº 404, de 2004, art. 8º, §4º:  Nesse  sentido,  importa  observar  que,  conforme  se  verifica  do  contrato  social da Manifestante, suas atividades consistem em:  (i) desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições  para  empresas  ("catering"),  produção,  compra  e  venda  de  refeições,  bebidas  e  embalagens  para  o  fornecimento  de  refeições  coletivas;  (ii)  prestar  serviços  aeroportuários  ("handling")  conforme os  requisitos da atividade de  "catering"  de aviação, bem como serviços relacionados; (iii) comercializar,  importar  e  exportar  produtos  relacionados  à  atividade  de  "catering", assim como outros negócios a ele relacionados; e (iv)  armazenar  mercadorias  próprias  e  participar  em  outras  sociedades como acionista ou quotista.  Assim  sendo,  a  Manifestante  desenvolve,  basicamente,  duas  atividades  distintas,  uma  relacionada  à  produção  de  bens  destinados à venda e outra relacionada à prestação de serviços  aeroportuários ­ "catering" e "handling".  O  "catering"  aéreo  é  a  soma  de  dois  processos  distintos  de  trabalho, e que podem, ou não, se encontrar no final. Um deles,  conforme  será  demonstrado  adiante,  envolve  o  material  de  bordo,  geralmente  oriundo  da  própria  companhia  aérea,  e  o  outro  envolve  as matérias­primas, normalmente  compradas  "in  natura" para, após passar por um processo de industrialização,  transformarem­se em serviços de bordo. O objetivo de empresas  como  da  Manifestante  é  desenvolver  e  operar  cozinhas  para  fornecimento de refeições para empresas ("catering"); produção,  compra e venda de alimentos e bebidas para o fornecimento de  refeições coletivas e quaisquer  tipos de mercadoria a bordo de  aeronaves.  Já a segunda atividade, denominada serviços aeroportuários, é  identificada  no  jargão  internacional  da  aviação  pelo  termo  genérico de "handling", designando toda a atividade de apoio às  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.305          5 aeronaves  em  trânsito  nos  aeroportos,  particularmente  o  carregamento  e  descarregamento  dessas  aeronaves  com  alimentos,  bebidas  e  outros materiais  de  comissaria  de  bordo,  utilizando  equipamentos  da  própria  companhia  aérea,  precipuamente  concebidos  para  esse  fim;  o  deslocamento  da  cozinha  industrial para a aeronave e o  seu posterior retorno à  empresa,  incluindo  a  limpeza  de  bens  utilizados  nessas  atividades; isto, sem prejuízo da utilização do termo "handling"  para designar outros serviços como a arrumação e estocagem de  bens  e  a  incineração  dos  resíduos  alimentares,  atividades  contratualmente cometidas à Manifestante.  No caso particular da Manifestante, o fornecimento de refeições  prontas  e  provisões  e  a  prestação  de  serviços  de  "handling"  correspondem  a  atividades  autônomas  e  independentes,  desenvolvidas  por  setores  distintos  da  empresa,  que  confluem  para a consecução do objetivo comum, que é habilitar o avião a  decolar.  De fato, não há como assimilar, por exemplo, o fornecimento de  alimentação  (venda)  às  atividades  de  prestação  de  serviços  de  manuseio  e  controle  de  estoques  das  mercadorias  para  uso  e  consumo  de  bordo,  de  propriedade  das  empresas  aéreas,  por  estas  entregues  à  guarda  da  Manifestante;  de  refrigeração  e  armazenagem  de  bebidas  adquiridas  por  essas  empresas;  de  recebimento,  expedição  e  baixa  por  avaria  ou  quebra  de  materiais.  Daí exsurge, de  forma bastante clara, a  imperiosa necessidade  de  separar  o  desenvolvimento  dessas  duas  atividades,  requerendo essa separação cuidados que vão desde a utilização  de espaços e mão de obra distinta até o seu custeio isolado, de  tal  forma  a  evidenciar  contabilmente  os  resultados  auferidos  numa e noutra atividade.  A  rigor,  o  fornecimento  (venda)  de  alimentação  abrangeria  as  atividades de preparo de produtos alimentares, sua higienização  adequada  conforme  normas  vigentes  da Agência  de Vigilância  Sanitária  Federal,  seu  acondicionamento  em  embalagens  de  apresentação  e  montagem  desses  alimentos  nos  trolleys  ou  fornos,  vale dizer,  o preparo e a  colocação desses alimentos à  disposição da empresa aérea.  Por  outro  lado,  a  prestação  de  serviços  ("handling")  envolve  todo um conjunto de normas e práticas relacionadas com bens,  equipamentos e materiais da própria empresa aérea, de modo a  capacitar a aeronave a levantar voo, incluindo as atividades de  higienização  de  todo  material  de  suporte  de  um  voo  até  seu  destino  final,  carregamento  e  descarregamento;  realização  de  estocagem,  inventário  e  controle  de  tais  bens,  equipamentos  e  materiais,  inclusive  kits  farmácias,  videos,  televisões  e  fones,  destinados ao entretenimento dos passageiros.  Desta  feita,  tem­se  o  seguinte:  (i)  as  atividades  de  compra  e  administração de insumos, seleção e higienização de alimentos,  produção  e  montagem  das  refeições  ("catering")  constituem  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 produção de bens destinados venda — fornecimento de refeições  a  bordo  (inciso  I  do  §4º  do  artigo  8°  da  IN  SRF  nº  404/04),  enquanto (ii) as atividades de serviços aeroportuários consistem  no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de  todos  os  equipamentos  de  propriedade  das  companhias  aéreas  nas  aeronaves  ("handling")  constituem  prestação  de  serviços  aeroportuários  (inciso  II  do  §  4°  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/04).  Segue, nesse sentido, de forma a ilustrar as operações realizadas  pela  Manifestante  e  tornar  mais  fácil  a  compreensão  e  visualização das suas atividades, os anexos fluxogramas da linha  de  produção  dos  produtos  e  serviços  (doc.  08),  acompanhados  de detalhamento (book fotográfico) das etapas do processo (doc.  09).  Pois  bem,  os  valores  glosados  pela  fiscalização  correspondem  aos  seguintes  itens  de  bens  e  serviços  adquiridos  pela  Manifestante:  (i) material de limpeza e higiene;  (ii) uniformes;  (iii) lavanderia;  (iv) remoção e incineração de lixo;  (v) análise laboratorial de comidas;  (vi) serviços de conservação e limpeza e  (vii) água e esgoto.  Trazendo tais bens e serviços adquiridos pela Manifestante para  dentro de suas operações e atividades, verifica­se que estes são  efetivamente  aplicados  e  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  destinados  venda  e  de  prestação  de  serviços,  enquadrando­se,  pois,  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  COFINS  adotado  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora.  Veja­se item a item:  Material  de  limpeza  e  higiene:  Tais  bens  adquiridos  pela  Manifestante  em  jun./2005  e  vinculados  às  receitas  de  exportação correspondem ao valor  total de R$ 76.422,50 (base  de cálculo do crédito apurado). O material de higiene e limpeza  é utilizado para a sanitização (a) dos alimentos empregados na  produção  e montagem  das  refeições  fornecidas  às  companhias  aéreas  e  (b)  dos  "trolleys"  (carrinhos)  e  respectivos  equipamentos,  tais  como:  talheres,  pratos,  "bowls",  xícaras,  pires,  copos,  racks,  fornos,  bandejas,  guardanapos,  toalhas,  garrafas de bebidas e tudo mais oriundo do retorno dos vôos, de  propriedade das companhias aéreas.  O material de higiene e limpeza, portanto, é vinculado tanto às  atividades de produção dos bens destinados à venda de refeições  ("catering"),  como  às  atividades  de  prestação  de  serviços  aeroportuários  ("handling").  Isso  se  verifica  claramente  pelo  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.306          7 book  fotográfico  acostado  à  presente  Manifestação,  onde  se  constata  o  processo  de  higienização  tanto  dos  alimentos  destinados à venda como do material das companhias aéreas.  Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "a", e II,  "a"., ambos do §4º do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata­ se que tais bens, inequivocamente, sofrem alterações, tais como  a perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação  diretamente exercida sobre o produto em aplicação, bem como  são  aplicados  e  consumidos  na  prestação  de  serviços  aeroportuários  de  "handling",  não  estando  incluídos  no  ativo  imobilizado.  Uniformes: Tais bens adquiridos pela Manifestante em jun./2005  e  vinculados  às  receitas  de  exportação  correspondem ao valor  total de R$ 25.146,71 (base de cálculo do crédito apurado). Os  uniformes  são  utilizados  tanto  nas  atividades  de  produção dos  bens  destinados  à  venda  ("catering")  como  nas  atividades  de  prestação de serviços aeroportuários ("handling"), mostrando­se  essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a  sua  contaminação  dos  alimentos  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços,  fundamentais para permitir o acesso a áreas restritas  dos  aeroportos,  executando  a  segregação  de  resíduos  e  descontaminação dos equipamentos das empresas aéreas. Isso se  verifica  claramente  pelo  book  fotográfico  acostado  à  presente  Manifestação,  onde  é  possível  constatar  a  separação  das  atividades por tipo e cor de uniforme, os quais são exigidos pela  legislação sanitária e aeroportuária sob pena de pesadas multas  administrativas.  Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "a", e II  "a" ambos do § 4º do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata­ se que tais bens, inequivocamente, sofrem alterações, tais como  o  desgaste  e  o  dano  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  aplicação,  bem  como  são  aplicados  e  consumidos  na  prestação  de  serviços  aeroportuários  de  "handling", não estando incluídos no ativo imobilizado.  Aliás, nesse item, cumpre observar que com a edição da Lei n.°  11.898/09,  artigos  24  e  25,  reconheceu­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  fardamento  ou  uniformes fornecidos aos empregados, motivo pelo qual não há  como  limitar  ou  glosar  tal  parcela  que  compõe  o  crédito  aqui  discutido,  especialmente  porque  os  serviços  aeroportuários  de  "handling"  prestados  pela  Manifestante  também  abrangem  a  limpeza,  conservação  e  manutenção  dos  equipamentos  das  companhias  aéreas,  exigindo­se,  para  tanto,  a  devida  uniformização dos funcionários e utilização dos EPI's.  Lavanderia:  Tal  serviço  adquirido  pela  Manifestante  em  jun./2005 e vinculado às receitas de exportação corresponde ao  valor  total  de  R$  28.514,50  (base  de  cálculo  do  crédito  apurado).  O  serviço  de  lavanderia  consiste  na  lavagem,  desinfecção, e descontaminação dos equipamentos das empresas  aéreas, que são travesseiros, guardanapos, cobertores, mantas,  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 fones de ouvidos expostos a secreções, excreções e outros fluidos  orgânicos  e  higienização  dos  uniformes  dos  funcionários  da  Manifestante, conforme contrato e nota fiscal anexos (doc. 10),  sendo  relacionado,  portanto,  tanto  às  atividades  de  produção  dos bens destinados à  venda de  refeições  ("catering") como às  atividades de prestação de serviços aeroportuários ("handling").  Por meio do book fotográfico acostado à presente Manifestação,  verifica­se claramente, por exemplo, a triagem e separação dos  diferentes tipos de uniformes para lavagem.  Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "b", e II,  "b", ambos do § 40 do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata­ se que tal serviço, inequivocamente, é aplicado ou consumido na  produção  do  produto  destinado  à  venda  de  refeições  e  na  prestação de serviços aeroportuários.  Remoção  e  incineração  de  lixo:  Tal  serviço  adquirido  pela  Manifestante em jun/2005 e vinculado as receitas de exportação  corresponde ao valor total de R$ 91.870,24 (base de cálculo do  crédito  apurado).  O  serviço  de  remoção  e  incineração  de  lixo  deve  respeitar  o  Plano  de Gerenciamento  de Resíduos  Sólidos  determinado  pela  Vigilância  Sanitária  Federal  e  consiste  na  segregação  de  resíduos,  compactação,  transporte  dos  resíduos  sólidos coletados dos vôos no interior da aeronave, com destino  ao  aterro  sanitário  e  posterior  incineração,  conforme  contrato  que  segue  anexo  (doc.  11),  sendo  vinculado,  portanto,  às  atividades  de  prestação  de  serviços  ("handling").  Cumpre  observar que esse lixo não pode ser descartado à coleta regular,  seja  porque  assim não permitem os  órgãos  sanitários,  seja  em  virtude da vultosa quantidade.  Analisando  o  conceito  de  insumo  trazido  pelo  inciso  II,  alínea  "b", do § 40 do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata­se que  tal  serviço,  inequivocamente,  é  aplicado  ou  consumido  na  prestação de serviços.  Análise  laboratorial  de  comidas:  Tal  serviço  adquirido  pela  Manifestante em jun./2005 e vinculado às receitas de exportação  corresponde ao valor  total  de R$ 5.496,50  (base de cálculo do  crédito apurado). O serviço de análise laboratorial de comidas é  utilizado  para  a  realização  de  criteriosos  testes  de  qualidade  diário das refeições, conforme contrato anexo (doc. 12), exigido  tanto  pela  legislação  sanitária  de  modo  a  preservar  a  integridade  da  saúde  pública  e  do  consumidor  final,  como  também  por  disposições  contratuais,  sendo  vinculado  às  atividades  de  produção  dos  bens  destinados  à  venda  ("catering").  Analisando  o  conceito  de  insumo  trazido  pelo  inciso  I,  alínea  "b", do § 4° do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata­se que  tal  serviço,  inequivocamente,  é  aplicado  ou  consumido  na  produção do produto destinado à venda.  Serviços  de  conservação  e  limpeza:  Tais  serviços  adquiridos  pela  Manifestante  em  jun./2005  e  vinculados  às  receitas  de  exportação  correspondem  ao montante  total  de  R$  139.326,93  (base  de  cálculo  do  crédito  apurado).  Os  serviços  de  conservação  e  limpeza  são  utilizados  para  a  manutenção  da  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.307          9 higiene  e  dedetização  das  áreas  internas  e  externas  da  Manifestante,  conforme  contratos  anexos  (doc.  13  e  14),  áreas  essas  que  também  sofrem  rígidos  controles  das  autoridades  sanitárias, inclusive sob pena de interdição do estabelecimento,  sendo  vinculados  tanto  às  atividades  de  produção  dos  bens  destinados à venda como às atividades de prestação de serviços.  Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "h" e II,  "b".,  ambos  do  §4º  4º  do  artigo  8°  da  IN  SRF  n.°  404/04,  constata­se que tais serviços, inequivocamente, são aplicados ou  consumidos  na  produção  do  produto  destinado  à  venda  e  na  prestação de serviços aeroportuários.  Água  e  esgoto:  Tais  serviços  adquiridos  pela Manifestante  em  jun./2005 e vinculados às receitas de exportação correspondem  ao montante  total  de R$ 84.405,33  (base de cálculo do crédito  apurado). Os serviços de água e esgoto são utilizados para (a) a  sanitização dos alimentos empregados na produção e montagem  das  refeições  fornecidas  às  companhias  aéreas,  (b)  a  lavagem  dos "trolleys" (carrinhos) e respectivos equipamentos, tais como:  talheres,  pratos,  "bowls",  xícaras,  pires,  copos,  racks,  fornos,  bandejas, guardanapos, toalhas, garrafas de bebidas e tudo mais  oriundo  do  retorno  dos  vôos,  de  propriedade  das  companhias  aéreas,  (c)  lavagem  das  áreas  internas  e  externas  da  Manifestante, áreas essas que, como já salientado anteriormente,  sofrem  rígidos  controles  das  autoridades  sanitárias,  inclusive  sob pena de  interdição do estabelecimento,  (d) escoamento dos  resíduos  para  a  conservação  da  higienização  das  atividades  realizadas  pela  Manifestante,  sendo  tais  serviços  vinculados  tanto  às  atividades  de  produção  dos  bens  destinados  à  venda  como às atividades de prestação de serviços.  Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "b" e II,  "b", ambos do § 4° do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata­ se  que  tais  serviços,  inequivocamente,  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção  do  produto  destinado  à  venda  e  na  prestação de serviços aeroportuários.  Desse modo, conclui:  Desta  feita,  todos  os  bens  e  serviços  objeto  do  presente  feito,  glosados pela fiscalização tributária da apuração do crédito da  COFINS,  enquadram­se  no  conceito  restritivo  de  insumo  adotado pela D. Autoridade Fazendária com base na literalidade  do que dispõe o §4º do artigo 8º da  IN SRF nº 404/04, motivo  pelo  qual  não  há  como  sustentar  e  manter  o  r.  despacho  decisório  ora  combatido,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material.  Prosseguindo, a contribuinte discute o conteúdo, a extensão e o  alcance  do  conceito  de  insumos  passíveis  de  creditamento  na  sistemática não cumulativa de apuração da Cofins. Desse modo,  diz,  caso  se  entenda  que  os  itens  utilizados  pela Manifestante  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  ainda  assim não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  creditamento  pela COFINS.  No contexto, argumenta, em resumo, que a definição de insumo  trazida pelo art. 8º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004, é  restritiva  e  contrária  ao  objetivo  da  sistemática  da  não  cumulatividade, que é justamente o de melhor distribuir a carga  tributária ao longo da cadeia produtiva e comercial.  A  seu  ver,  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  regime  não  cumulativo  não  pode  ser  o  mesmo  adotado  em  relação  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados, fonte de inspiração da  IN nº 404, de 2004. No IPI, continua, o método de descontos leva  em conta a exação recolhida na etapa anterior; na sistemática  da não cumulatividade, o que deve ser considerado no conceito  de  insumo  é  sua  inerência  com  a  geração  da  receita  que  comporá  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  o  método  empregado pela legislação é o do confronto de base contra base.   E conclui:  Desta  feita,  o  conceito  de  insumos  na  legislação  da  COFINS  compreende a soma de todas as despesas incorridas, necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  do  contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser  tributada, não podendo sofrer limitações.  Diz  a  empresa  que  a  própria  administração  tem  oscilado  na  extensão e alcance do conceito de insumo. Destaca que a Lei nº  11.898/09  reconheceu  às  empresas  do  ramo  de  limpeza,  conservação e manutenção, o direito de creditamento em relação  às  despesas  com  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale  alimentação  e  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados, ou seja, a tendência, cada vez mais, é distanciar­se  dos conceitos restritivos adotados pela legislação do IPI.  Deste  modo,  os  gastos  efetuados  a  título  de  remoção  de  lixo,  uniformes, lavanderia, análise laboratorial de comidas, material  de higiene e limpeza e serviços de conservação e limpeza, água e  esgoto,  cujos  créditos  da  não  cumulatividade  não  foram  admitidos,  constituem  despesas  as  quais  a  empresa,  para  cumprir  suas  atividades  fins,  necessariamente  deve  suportar  e  por essa razão enquadram­se no conceito de insumo habilitando  a geração dos créditos correspondentes.  O  erro  conceitual  cometido  pelo  despacho  decisório  quanto  à  extensão  do  conceito  de  insumo,  uma  vez  superado,  requer  a  verificação  da  verdade  material  quanto  aos  créditos  da  não  cumulatividade  gerados  pelas  citadas  despesas,  sendo  medida  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  esse  fim; o profissional indicado pela contribuinte para acompanhar  o  procedimento  está  qualificado  ao  fim  da  manifestação  de  inconformidade, assim como os quesitos a serem respondidos.  O  acórdão,  embora  tenha  considerado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  “gastos  com Água e Esgoto  e  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.308          11 Materiais  de  Limpeza  e  Higiene”,  que  foi  absorvido  pelo  débito  apurado,  conforme  demonstrativo constante das fls. 17 e 18 do acórdão (fls. 1263 e 1264 do e­processo).  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  argumentos  da  manifestação  e,  especificamente,  defendeu  o  direito  a  crédito  em  relação  aos  uniformes,  aos  gastos  com  lavanderia, à remoção e incineração do lixo, à análise laboratorial de comidas e aos serviços de  conservação de limpeza.  Sugeriu,  em  seguida,  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  pelas seguintes razões:  Assim  sendo,  na  eventualidade  de  não  se  entender  suficientemente  comprovado  o  enquadramento  dos  custos  e  despesas  glosados  pela  fiscalização  ao  conceito  de  insumo  passível de creditamento, mesmo após a exaustiva demonstração  das operações e atividades desenvolvidas pela Recorrente, com a  análise,  item  a  item,  da  aplicação/consumo  dos  serviços  e  alterações  dos  bens  no  processo  de  produção  e  prestação  de  serviços, é de rigor a conversão do julgamento em diligência por  esse E. Tribunal.  A seguir, tratou também de uma eventual perícia técnica, que versaria sobre a  vinculação dos gastos com os serviços prestados, indicando o perito e os quesitos.  Por  fim,  tratou  do  alcance  do  conceito  de  insumo,  segundo  entendimento  doutrinário e jurisprudencial.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, restaram no litígio as glosas dos seguintes  gastos: uniformes, lavanderia, remoção e incineração de lixo, análise laboratorial de comidas e  serviços de conservação e limpeza.  A Interessada requereu realização de diligência ou perícia, argumentando que  seriam necessárias caso não se considerassem devidamente demonstradas suas alegações.  Entretanto, as alegações e os fundamentos que orientam a análise do recurso  são  de  natureza  legal  e  fatual  e  não  dependem  necessariamente  de  provas  para  serem  analisados.  No presente caso, está suficientemente demonstrada a situação fática, que diz  respeito aos serviços prestados pela Interessada e os custos e despesas neles incorridos.  Entretanto, a questão de como a lei trata custos e despesas como insumos é de  outra natureza e a convicção de cada Conselheiro não pode ser afastada por opiniões de peritos  sobre fatos conhecidos.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Diante do  exposto,  não há  razão  idônea para  realização de diligência ou de  perícia, devendo o recurso ser julgado.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.309          13 [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Matéria­prima é o insumo que dá origem ao produto; produto intermediário,  um produto obtido ou consumido no curso do processo de fabricação; material de embalagem,  aquele utilizado no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  resume­se  à  diferenciação  do  Ripi  entre  embalagens  para  transporte  e  de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário,  não precisa haver  incorporação do bem ao produto  acabado, desde que o bem  também não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se margem à  interpretação  de  que  seriam  essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto, a Receita Federal emitiu o entendimento, pelo Parecer CST n. 65,  de  1979,  de que  seria  necessário o  consumo  imediato  e direto do  insumo em contato  com o  produto fabricado.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10875.002194/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.064  S3­C3T2  Fl. 1.310          15 componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos que ­ além de não se destinarem ao ativo permanente ­ ou se incorporem ao produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se de PIS e Cofins, no entanto, a condição expressamente prevista  na  lei  é de que o bem ou serviço seja “utilizado” na prestação de  serviços ou na produção e  fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Por fim, a legislação permite, ao contrário do IPI, o creditamento relativo aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado (entretanto, tal creditamento também sofre restrições, a começar  pela  de  que  somente  os  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004  podem  gerar  os  créditos).  Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  Nesse  contexto  é  que  devem  ser  examinados  os  gastos  que  a  Interessada  defendeu gerarem créditos.  No caso de uniformes, o inciso X do artigo citado estabeleceu que ­ além do  vale­transporte, vale­refeição ou alimentação e fardamento ­, as empresas de “de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção” têm o direito de descontar créditos relativos  aos respectivos gastos, a partir da Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Por conseguinte,  em relação aos serviços, somente haveria o direito a partir  de 2009 e se  trata de uma exceção específica à regra geral, o que já faz supor que uniformes  não geram, em regra, direito a crédito.  E,  de  fato,  não poderiam gerar,  uma vez que não  são bens utilizados  como  insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos, pois dos uniformes não resultam  os serviços prestados nem os produtos vendidos. Eles são indispensáveis, é claro, mas, como já  argumentado anteriormente, não  foi o critério da obrigatoriedade que norteou a definição em  questão.  Da mesma  forma,  gastos  com  lavanderia,  remoção  e  incineração  de  lixo  e  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  se  enquadram  na  definição  contida  no  dispositivo.  Ademais, as duas últimas despesas são realizadas posteriormente à prestação do serviço.  Trata­se  de  despesas  periféricas  à  prestação  de  serviço  e  que,  assim,  não  geram crédito, uma vez que os produtos e serviços não são utilizados na prestação de serviço  em si.  Quanto  à análise  laboratorial  de  comidas, primeiramente aplica­se a mesma  conclusão quanto a se tratar de uma despesa obrigatório ou necessária.  Entretanto,  a  análise  é  efetuada  em  relação  aos  produtos  que  serão  empregados na prestação de serviço ou produtos destinados a venda e o seu resultado inclui­se,  também,  no  serviço  prestado,  pois  é  por  meio  dele  que  ocorre  o  controle  da  qualidade  do  serviço.  Nesse contexto, é um serviço que representa  insumo intangível  (controle de  qualidade), que se incorpora ao produto fornecido.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer que os gastos com análise laboratorial de comidas geram direito de crédito.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4869419 #
Numero do processo: 12259.000160/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12259.000160/2008-71

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5250038

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.384

nome_arquivo_s : Decisao_12259000160200871.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 12259000160200871_5250038.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4869419

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805883981824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 844          1 843  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000160/2008­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES: PARCELAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO  Recorrentes  ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 60 /2 00 8- 71 Fl. 844DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000160/2008­71  Acórdão n.º 2402­003.384  S2­C4T2  Fl. 845          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de ofício interpostos, respectivamente, por  ESSENCE CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  e  FAZENDA NACIONAL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  em  parte  o  NLFD  n.  37.126.615­7­,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições sociais previdenciárias parte da empresa, destinadas a terceiros, ao financiamento  do GILRAT e ao financiamento da aposentadoria especial, incidentes sobre os valores pagos a  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  lançamento  baseou­se  em  informações  constantes em folha de pagamentos, GFIP e escrituração contábil e foram considerados como  fatos geradores das contribuições, as parcelas pagas aos segurados e contribuintes individuais a  título  de  vale­transporte  e  vale­refeição  em  pecúnia,  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços  e  sócios  (pró­labore)  que  não  constavam  em  folha  de  pagamento.  O  lançamento  compreende  o  período  de  11/1998  a  12/2002,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 27/11/2007 (fls. 632).  O  v.  acórdão  de  primeira  instância  declarou  extinto  pela  decadência,  com  base  no  art.  150,  4o  do  CTN,  as  competência  lançadas  até  11/2002,  motivo  pelo  qual  fora  interposto recurso de ofício.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  786),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  não  devem  incidir  as  contribuições  sociais  sobre  a  rubrica vale­transporte em dinheiro  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Ao  que  se  depreende  dos  autos,  o  recorrente  foi  intimado  do  v.  acórdão  recorrido  em  27/05/2010,  quinta­feira,  conforme  AR  de  fls.  823,  tendo  apresentado  o  seu  recurso voluntário somente em 29/06/2010 (carimbo de protocolo às fls. 824).  Restou,  portanto,  extrapolado  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  sua  interposição.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  Todavia, no que se refere ao Recurso de Ofício, este merece conhecimento,  tendo  em vista que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  favor  do  contribuinte  pelo  v.  acórdão recorrido supera o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)  Sendo assim, a única matéria objeto de apreciação no presente julgamento é a  aplicação da decadência pelo v. acórdão de primeira instância.  Ao que  se  depreende,  se  duas  conclusões,  verifica­se que  de  acordo  com a  Súmula n. 08/STF, foi aplicado ao caso o art. 150, 4o do CTN, tendo em vista que no presente  caso  foram  apropriados  recolhimentos  parciais  efetuados  pelo  contribuinte  conforme  se  percebe da própria narrativa do relatório  fiscal da notificação, que possui  tópico específico a  demonstrar a existência de recolhimentos parciais (fls.618 e 624).  Tal entendimento está em consonância com os julgados desta Eg. Turma.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 847DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0