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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705896 #
Numero do processo: 13502.001139/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, em nada semelhante, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37970
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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E COM. DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, em nada semelhante, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO voLurrrÁmo NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. OkA c/ON • JUDITH OMARAL MARCONDES ARMA O Presidente / CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 19 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 39/76) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 37, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 022/2004 (fls. 32/36), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria • de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- • 51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos/ títulos; 2 Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; • Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo • compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n° 202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n°210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." A DRJ em SALVADOR/BA julgou improcedente a solicitação, ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de/ previsão legal. Solicitação Indeferida" 3 Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 99 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a interposição do presente apelo tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, ex vi do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, art. 17, para ao final requerer a homologação da compensação pleiteada. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para/ apreciação deste Conselho, conforme despacho de fl. 145. É o relatório. 10 4 Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, cumpre dizer que assiste razão à recorrente quando assevera estar suspensa a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, forte no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17, da Lei n° 10.833/2003, e, ainda, que este Colegiado é competente para apreciar o expediente ora em pauta, consoante a previsão do artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a nominada competência residual • do Terceiro Conselho: "Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)" DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Insta referir, ab initio, que embora a cobrança do empréstimo • compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 1 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido, tanto que os tribunais já confirmaram a prescrição vintenária de tais créditos. Nesse diapasão, a restituição de eventual divida da União (contraída por solidariedade à Eletrobrás) estaria a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, que é o órgão responsável pela administração das dívidas públicas interna e externa, tendo por atribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 „ Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 responsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto n° 1.745, de 13 de dezembro de 1995). A Secretaria da Receita Federal, como já observado, restitui, em regra, os créditos administrados por ela mesma, sendo exceção a restituição dos créditos decorrentes de tributo ou contribuição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e nas hipóteses referidas no prefalado art. 165 do Código Tributário Nacional (art. 2° da IN SRF n° 210/2002). DA CONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBIRÁS Quanto ao mérito da questão, reporto-me ao brilhante voto da I. Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora do Acórdão 301-32028, cujos excertos peço vênia para reproduzir, pois ilustram perfeitamente o meu entendimento acerca da matéria atualmente: • "O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE I46615/PE — Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n° 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, • preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. (...) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em/ dinheiro. (...) 6 . • . Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: Al 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. • no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima • indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela i recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os 7 . . Processo n° : 13502.001139/2003-12 Acórdão n° : 302-37.970 argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615- 4. reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucionaL — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacifico dos Tribunais Superiores, o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação." No vinco do quanto exposto, entendo correta a decisão originária da manifestação de contrariedade, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 251 de gosto de 2006 CORINTHO CHADO - Relator 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4706033 #
Numero do processo: 13522.000038/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PROPRIEDADE E POSSE - Uma vez comprovado que o contribuinte não era proprietário de parte do imóvel, quando do lançamento do imposto, é de retificar o cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06037
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:01Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:01Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:01Z; created: 2010-01-27T16:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:01Z | Conteúdo => ,.- ,... ._ .... ........---.-, 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. De i 5 /1_ Q / 2000 C SrdíLuLts„.Gt.0 C I MINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubrica I 5s1, 53 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ir i Processo : 13522.000038/91-18 1 Acórdão : 203-06.037 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.631 Recorrente : LÍGIA TEIXEIRA VALENTE Recorrida : DRJ em Salvador — BA ITR — PROPRIEDADE E POSSE — Uma vez comprovado que o contribuinte não era proprietário de parte do imóvel, quando do lançamento do imposto, é de retificar o cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LÍGIA TEIXEIRA VALENTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. , Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 at, Otacilio ro , as Cartaxo Presiden , o) R ‘...— ".... - Or I ~à) -* .1 e". e SéktNi alini Relator Participaram, ainda, do p - sente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas i, 1 , , 1 1 , , , 1 1 I • .. J- 523 MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \;:i210.-y Processo : 13522.000038/91-18 Acórdão : 203-06.037 Recurso : 104.631 Recorrente : LÍGIA TEIXEIRA VALENTE 1 RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1991, na importância de CR$ 2.770.704,75, valor considerado muito alto pela interessada. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 34/36): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A alienação de parte de um imóvel rural cujo titulo foi transcrito no , Cartório de Registro de Imóveis, comprova-se mediante apresentação da Escritura de Compra e Venda devidamente averbada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis ou Certidão Integral. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Intenta a interessada, . 39, recurso voluntário, anexando novas provas. É o relatório. 2 I ?ct JOS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13522.000038/91-18 Acórdão : 203-06.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1991. Alega a requerente, juntando novas provas, que não detinha a totalidade do imóvel quando do lançamento do imposto. Como se vê, pelos documentos listados à fl. 39, na oportunidade ido lançamento do ITR, já havia ocorrido o desmembramento de seu imóvel. Junta a interessada, para tanto, a Certidão da Escritura Pública de Compra e Venda, Certidão do Registro da Escritura e a cópia autenticada da retificação da área. Nestes termos, restando comprovado que realmente houve o de membramento da área, dou provimento ao recurso voluntário, para retificar os cálculos do ITR, tal como consta nos documentos de fls. 40 a 47. É o meu voto Sala das sessões, 9 novembro de 1999 ~ai _IP CISCO SER n IO NALINI 3

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4704795 #
Numero do processo: 13161.000281/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – Comprovado nos autos que os custos e as despesas glosados estavam intrinsicamente relacionados com as atividades da recorrente, não tem aplicação ao caso concreto as restrições constantes do art. 13, I e II, da Lei nº 9.249/95. O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da IN SRF nº 11/96 nâo é exaustivo. Recurso provido
Numero da decisão: 107-08.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da IN SRF n2 11/96 não é exaustivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar s presente julgado. MAR9eS VINICIUS NEDER DE LIMA PhESIDENTE r JÁ- V7/ CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4%4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.J" .44:0_ SÉTIMA CÂMARA ) Processo n2 :13161.000281/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.400 . Recurso n2 :144.720 . Recorrente : JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A RELATÓRIO JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A., já qualificada nos autos, foi autuada, fls. 5/11 e 12118, por deduzir na apuração do lucro líquido, 1 despesas com aeronaves, veículos e imóveis, desnecessárias às suas atividades operacionais, no 1 2 trimestre de 1999, estando o enquadramento legal às fls. 9 e 16. Segundo a peça básica, a glosa das despesas com os imóveis decorrem do fato de não constar de seus estatutos, no período-base, a atividade de locação de imóveis, a qual foi incluída em seu objeto social, no ano seguinte. A glosa das despesas com os veículos Ford Mondeo e Jeep Cherokee não se enquadram no conceito de usuais, tampouco indispensáveis à suas atividades. Veículos de luxo, inapropriados para transitar em estradas rurais e com alto custo de manutednção, sendo descabida a alegação de que são utilizados por parte dos seus sócios para atividades de ' representação/apresentação perante clientes. As aeronaves não têm relação intrínseca com as atividades da empresa, cuja sede dista de sua outra fazenda apenas 200 km. O principal administrador reside em Curitiba, Paraná, mas o domicílio da sociedade é em Paranhos, Mato Grosso do Sul. A empresa impugnou a exigência (fls.148/173, alegando equivocado entendimento da fiscalização sobre a matéria, examinando-a em face do direito aplicável, ti à vista das suas atividades, alegando que a empresa tinha três sedes; uma, na Fazenda Jatobá, outra em sua filial, em Itaquira, MS; e outra unidade filial em Curitiba, PR, cérebro do empreendimento. Sustenta que, desde de 1998, passou a atuar também no ramo imobiliário, comprovando a sua afirmação com a juntada de cópias dos contratos de 2 (17 , isi MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.1.;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -04.}".0" SÉTIMA CÂMARA ‘ '..P ''S‘r-- Processo n2 :13161.000281/2004-31 Acórdão n2 :107-08.400 locação e balancetes (fls. 201/289), onde fica evidente quais de suas receitas são relativas a essa atividade. A sua DIPJ, do ano calendário de 1999 (fls.291), registra os imóveis em seu imobilizado e demonstra que levou à tributação a receita decorrente da I atividade de locação. Sustenta a legalidade das deduções, invocando as conclusões do PN CST n2 32/82. Justifica a necessidade das aeronaves e dos veículos terrestres para • as suas atividades.Diz que somente uma das aeronaves (Sêneca), posto que a King Air, adquirida para substituí-la, dependia ainda para sua operacionalidade de reparos e de regularização perante as autoridades competentes, o que somente viria a ocorrer em 31/03/99. O lançamento foi mantido pelo Acórdão DRJ/CGE N 2 4.154, de 20/08/2004, que endossa os fundamentos fáticos e de direito da peça exordial, è sustentando que o art. 47 da Lei n 2 4.506/64 exige que as despesas sejam usuais e normais à atividade por ela desenvolvida, restrição aumentada pelo art. 13, incisos I e II, da Lei n2 9.249/95 que exige que os gastos estejam intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens e serviços, requisitos não atendidos na dedutibilidade das despesas glosadas, discorrendo sobre os fatos apontados na autuação. Assevera que o art. 25, da IN SRF n 2 11/96 representa o entendimento da Administração Tributária sobre quais os bens considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, sendo a relação ali contida O taxativa e não exemplificativa. Igualmente, as despesas com os imóveis locados não são dedutíveis por não figurar a atividade, no trimestre tributado, em seu objeto social indicado em seus estatutos, o que somente viria a ocorrer no ano de 2000, não sendo, portanto, intrinsecamente ligada às suas atividades, aplicando-se também o caso a citada instrução normativa. Intimada da decisão em 15/1212004, fls. 400, apresentou o seu recurso em 14/01/2005 (fls. 401), instruído com arrolamento de bens. Em seu recurso de fls. 401/425, a sucumbente reproduz os fatos que 5 4)ensejaram a glosa e reproduzindo perante o Colegiado razões não acolhidas pelo aresto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:41. SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :13161.000281/2004-31 Acórdão nQ :107-08.400 guerreado, citando e interpretando ato normativo e pronunciamentos da Doutrina sobre a , matéria. Acosta à peça recursal os atos constitutivos da sociedade. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ..,Z;,..13:ritz SÉTIMA CÂMARA IIP'7"a Processo n2 : 13161.000281/2004-31 Acórdão n2 :107-08.400 ,, VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. A Lei n2 9.249/95, em seu art. 13, incisos II e III, condicionou a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens , móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsicamente com a produção ou a comercialização dos bens e serviços (inciso II), e bem assim de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparos, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsicamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e serviços A IN SRF n2 11/96, procurando dar praticidade ao dispositivo, elaborou um rol de hipóteses consideradas intrnisicamente relacionadas com a produção ou a comercialização, como referência para a auferição da dedutibilidade, na apuração do , lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e não estabelecer normas a par da lei. Daí, entendo que a relação constante da referida instrução, em seu art. 25, parágrafo único, não é exaustiva, cabendo ao intérprete e aplicador da lei examinar cada caso concreto com o objetivo de verificar sua adequação à exigência da lei. E tanto não é taxativa que seria reduzir a interpretação da lei ao absurdo reconhecer como intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização os móveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade e não a reconhecer em relação aos veículos utilizados pelos administradores, justamente aqueles que tocam a empresa (inciso II, "a" e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4°41nÁI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --41vej-iktI SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13161.000281/2004-31 Acórdão n2 :107-08.400 O próprio autuante entende que o elenco, por evidente não é exaustivo, justificando a glosa por outras razões (f Is. 7). A lei quer evitar abusos por parte dos empresários que utilizam bens móveis para o desfrute pessoal; não, para a utilização no exercício da administração da pessoa jurídica. É óbvio que essa avaliação deve considerar situações peculiares, como a presença dos administradores em estabelecimentos situados em localidade distante de sua sede ou administração central. E o tipo do veículo, seja avião, aeronave, embarcação, etc deve levar em conta todos os fatores inerentes à necessidade da empresa. O fisco não pode intervir em questão de conveniência e oportunidade. Pode sim demonstrar que determinados custos ou despesas estão em desacordo com os ditames da lei fiscal. Afinal, a empresa, como um ente econômico, tem o fito de lucro, o que é incompatível com a realização de despesas desnecessárias, sobretudo quando se reveste em sociedade anônima, em que os acionistas sempre estão atentos ao objetivo de lucro.. Há, portanto, em princípio, uma presunção de que os gestores, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, não apropriem despesas inexistentes ou desnecessárias. É certo que cabe ao contribuinte comprovar a necessidade de seus custos e despesas operacionais e encargos para que sejam dedutíveis, através de escrituração regular e documentos hábeis e idôneos, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 92 , §§ 12 e 22).c 6 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA $4:,n?... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7;nk.ciiit SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13161.000281/2004-31 Acórdão n2 :107-08.400 Do mesmo modo, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n2 5.844/43, art. 79, § 1 2), dispositivo consolidado nos diversos regulamentos do Imposto de Renda; no de 1975, no art. 484 ,§ 22; no de 1980, no art.678, § 22; no de 1994,no art. 894, § 1 2 ; no de 1999, no art. Art. 845,§ 19. No caso concreto, o contribuinte prestou esclarecimentos sobre a necessidade dos veículos e de suas manutenções para suas atividades. Alega que, na administração de fazendas em Curitiba, de onde a empresa é realmente dirigida, muito distantes de sua sede, não é luxúria, nem desnecessária a utilização de aeronave para visitas a fazendas distantes mais de 900 kms. O CNPJ da filial de Curitiba (fls. 195) e os contratos de aluguel comprovam a existência da filial de Curitiba e o seu endereço na Av. Sete de Setembro, 6350, em Curitiba-PR. Acolho, portanto, como necessárias às atividades da recorrente as despesas com as referidas aeronaves, improcedendo a glosa, no particular. Também não me parece razoável a glosa das despesas referentes Ford Mondeo, de uso da diretoria em casos específicos indicados pela empresa, e bem assim do Jeep Cherokee Sport que o contribuinte informou ser empregado também em visita a fornecedores e na apresentação dos produtos aos clientes e interessados. O que o fisco não infirmou, glosando-as por considerá-las de luxo e não usuais nas condições das estradas da região. Trata-se de um conceito subjetivo que, a meu ver, não é bastante %. para justificar a glosa das correspondentes despesas. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,4a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic*-int SÉTIMA CÂMARA "5.4.r, Processo n2 :13161.000281/2004-31 Acórdão n2 :107-08.400 O julgador de primeira instância deixou de analisar cada caso concreto porque entende que a relação constante do art. 25, IN SRF n 2 11/96 é de natureza taxativa, não podendo a autoridade julgadora ampliar as hipóteses de que trata o dispositivo, esquecendo-se, por certo, na formação do seu convencimento que as instruções não podem estabelecer normas de tributação, impondo-se interpretá-las de acordo com o Direito. Como, aliás, recomenda o inciso I, do parágrafo único, do art. 2 2 , da Lei n2 9.784, de 29/01/99 que estabelece princípios para a Administração Pública. Dizem os dispositivos Lei n2 9.784, de 29/01/99: "Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o DireitoL. Adotou como conceito de intrínseco compreensão que não afasta a necessidade dos veículos terrestres da empresa. E outra não foi a orientação adotada pelo i. julgador "a quo" na questão referente às despesas com imóveis que a empresa locava, ao argumento de que essa atividade não figurava no objeto social dela, o que "data vênia" não se deve acolher (fls. 139), sobretudo se, como afirma a empresa no que não foi contestada, as receitas oriundas dessa atividade foram oferecidas à tributação. Não existem receitas sem custos ou despesas. Se a atividade era exercida sem que constasse de seus estatutos era uma atividade irregular, mas que 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , wistts.14 SÉTIMA CÂMARA Vp. Att Processo n2 :13161.000281/2004-31 Acórdão ri2 :107-08.400 gerava receitas. Mesmo nas empresas irregulares, os seus resultados positivos são tributáveis; a sua renda, o seu acréscimo patrimonial, e não a sua receita apenas, pois, ao contrário, estar-se-ia ferindo o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Portanto, esse fato não é bastante para justificar os gastos com os imóveis. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões — DF,em 08 de dezembro de2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000754/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 303/2006 que revogou o inciso II, do parágrafo 1º, da Lei 9430/96, cancela-se o lançamento realizado com base nesse dispositivo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 303/2006 que revogou o inciso II, do parágrafo 1º, da Lei 9430/96, cancela-se o lançamento realizado com base nesse dispositivo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso provido.

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PAF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a edição da MP 303/2006 que revogou o inciso II, do parágrafo 1°, da Lei 9430/96, cancela-se o lançamento realizado com base nesse dispositivo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI Á PA'' AN PR NI NT Iï TE ,ádirten % IAS PESSOA MONTEIRO R: LAT• A r .7 FORMALIZADO EM: / 3/ Kit 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. .t. . . . . „., , I,* 4,,.. .v..4.. ,&,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA g:,{ . ,, /4'„..et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Is '41irk-::-.5 OITAVA CÂMARA )1 .. Processo n°. : 13502.000754/2002-21 • Acórdão n°. :108-09.020 r Recurso n°. :147.371 k . Recorrente : POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 1 r A RELATÓRIO, b POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., Pessoa Jurídica já qualificada nos autOs, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar- ” se da notificação da multa isolada, fls 05/07, referente a falta de recolhimento da multa de mora incidente sobre o valor do IRPJ referente ao mês de setembro de H -t n ; 2001, recolhido -extemporaneamente, no valor de R$ 46.145,84, com enquadramento legal rio artigo 43,44, § 1°, inciso II e 61,§§ 1° e 2° da Lei 9430/96. t t: .. .. Na impugnação de fls.16/21, arguiu, em breve síntese, a denúncia II. . espontânea, pedindo vigência à disposição do art. 138 do Código Tributário hNacional. Recolhera o tributo devido, com os juros correspondentes, em sintonia com a legislação de regência. Por isto interpusera o PAT 13502.000332/2002-55, visando homologar o pagamento realizado para a CSLL de competência 09/2001. 4. .. Decisão de fls. 36/39, lembrou que a recorrente apresentou requerimento visando obter homologação dos pagamentos efetuados, sem a multa de mora, no mês de setembro do ano de 2001, relativos a valores da contribuição 4 a social sobre o lucro- CSLL, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1996 e 1::¡ 1997, tendo sido indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari - Ba, , matéria tratada no Processo n° 13808.000939/95-38. Negada a homologação foi apurado que o valor total quitado de R$68.185,09 (fls. 26), em 30/09/2001, cobriu o valor da CSLL na quantia de, R$61.527,79 e os juros de mora correspondentes (R$6.657,30), mas não a multa de mora. Sobre o valor do principal pago de R$61.527,79 a autoridade fiscal calculou a ' multa de oficio de 75%, de R$46.145,84, valor lançado. , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:1(:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000754/2002-21 Acórdão n°. :108-09.020 A falta de inclusão da multa de mora sobre valores de tributos recolhidos em atraso implicariam na hipótese contida na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: - "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (4" . O caput do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou a - incidência da multa moratória sobre recolhimentos em atraso, e no inciso II do § 10 do artigo 44, o comando para aplicação da multa isolada de 75%, no caso de falta de recolhimento da multa moratória. Por isso não avançariam os argumentos da defesa. Qualquer outra interpretação seria restringir a aplicação da lei ou negar-lhe , vigência, hipótese vedada à esfera administrativa. Ciência em 06/07/05, recurso interposto em 05/08/05, às fls.43/51, onde repetiu os argumentos impugnatórios acrescentando jurisprudência administrativa que secundaria sua tese, pedindo a exclusão do lançamento e reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Também argumentou erro no enquadramento da multa isolada. Porque o artigo 44 da Lei 9430/1996, dispôs que a multa isolada incidiria sobre a 3 4;;;) P.' I e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0:-.5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000754/2002-21 Acórdão n°. :108-09.020 .1 diferença não recolhida, enquanto a administração procedeu à exigência sobre o valor integral do tributo, conforme acórdão 13.502.000332/2002-55. Sob qualquer - • prisma de análise o procedimento não prosperaria. Seguimento conforme despacho de fls. 73. .„ ' É o Relatório. • , Q. - rit 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;:,11(1/4:1,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000754/2002-21 „ Acórdão n°. : 108-09.020 VOTO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. ' Tratam os autos da multa isolada cobrada no valor referente ao recolhimento do IRPJ no mês de setembro de 2001, realizado extemporaneamente, apenas com a inclusão dos juros, conforme DARF de fls.13. O enquadramento legal se fez no artigo 43, 44, § 1°, inciso II e 61,§§ 1° e 2° da Lei 9430/96, bem explicitado na decisão recorrida. Arguiu a recorrente, em primeiro lugar, o erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora, porque o artigo 44 dispôs que a multa isolada incidiria , . sobre a diferença não recolhida, ou seja os 20% referentes à multa de mora não contemplada no recolhimento de fls. 26. A matéria fora analisada na decisão não unânime proferida no acórdão 101-94.269, recurso 131.094 de 02/07/2003, inserto às fls.64/73. Aquele acórdão tratou de matéria diversa dos presentes autos e não. , me alinhei com a decisão ali exarada. 1:1:4 - No tocante ao segundo argumento, esta Câmara aceita a tese da denúncia espontânea com a qual não concordo. A interpretação isolada conferida ao artigo 138 do CTN não se compagina com a razão de existir do dispositivo. A muita tem natureza jurídica obrigacional e pela teoria dos atos jurídicos, ela se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executando-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• rv. „.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000754/2002-21 Acórdão n°. :108-09.020 A multa fiscal, de caráter indenizatório ou de sanção penal, é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da • obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora tem por fim estimular o cumprimento de • obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Mona Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples - descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a respOnsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. • O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente • quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo ; • específico quarido houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 do CTN, que tratam da responsabilidade pessoal por infração. 6 , , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ler PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000754/2002-21 Acórdão n°. :108-09.020 Isso nos remete às possibilidades de interpretação que o direito comporta, onde nos ensina o Professor Celso Ribeiro Bastos que: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de lir I cada um.. É necessário também levar-se em conta em que • Medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa ' o seu campo próprio para imiscuir-se com o -preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência reciproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extralvel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". , . . Concluindo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. Todavia há fato relevante que deverá ser observado. A MP 303/2006, editada em 29 de junho de 2006, como se vê da transcrição abaixo. • Art.18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas .* -. as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n-Q 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de • pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro 7 (71 te • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,;-•,'..;,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;',,,NP OITAVA CÂMARA/. Processo n°. :13502.000754/2002-21 Acórdão n°. :108-09.020 . . líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa „. jurídica. 3. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do • - caput e o § 1 2, serão aumentados de metade, nos casos de is .4 não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; L. • - II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38".. . Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106, I do CTN, a multa aplicada deverá ser cancelada,tendo em vista que o artigo acima transcrito não contemplou o comando normativo do §1°,inciso II do artigo 44 da Lei 9430/1996. Por todo exposto, Voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. :.• tOOP . I AS PESSOA MONTEIRO • • 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000317/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11275
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. Da O Zi / 19 c St.c rubrica frabif.A.see..*~~.....19110n•nn••. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/95-54 Acórdão : 202-11.275 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 105.766 Recorrente : ATF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE — Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõejem 09 de junho de 1999 &LS Ma c§ - zVinicius Neder de Lima Pr idente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez López. cl/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'-`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/95-54 Acórdão : 202-11.275 Recurso : 105.766 Recorrente : ATF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, em 02/10/95, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal os artigos 1° ao 5 0 , da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, acrescido da multa de oficio de 100%, com fundamento no art. 40 da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descritas às fls. 06, face à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de maio a agosto de 1993 e novembro de 1994. Intimada do lançamento, na mesma data (02.10.95 - fls. 01), a recorrente instrumento tempestiva Impugnação, na qual aduz unicamente que o auto de infração é nulo, uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, na forma prevista no art. 10, caput, do Decerto n° 70.235/72. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO • CONSTITUIÇÃO. O lançamento de oficio da constituição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição dentro do prazo legalmente determinado. - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO . Penalidades — A aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE — Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade, tanto do processo, como do lançamento, face ao estabelecido no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. Lançamento parcialmente procedente." 2 e 503 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/95-54 Acórdão : 202-11.275 A decisão manteve, assim, o lançamento tributário, reduzindo a multa de oficio na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 para o percentual de 75%, redução que alcança os lançamentos não julgados de forma definitiva. Devidamente intimada, via postal, cujo Aviso de Recebimento — AR indica o recebimento, em 10.07.97, a Recorrente remeteu, em 12.08.97, também por via postal, Recurso Voluntário, no qual ratifica os termos da impugnação, contra a decisão singular. É o relatório. 3 SOC./ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/95-54 Acórdão : 202-11.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se vislumbra, a recorrente não contesta ser devedora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão formal do ato de lançamento tributário, o qual foi formalizado de forma regular, segundo os ditames das normas legais aplicáveis. Improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que às fls. 02 e seguintes, constata- se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da Norma Jurídica Tributária — NJT aos fatos geradores da contribuição. Nos anexos do auto de infração e que o integram a autoridade fiscal fez constar a aliquota cabível e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da recorrente, preparar a autuação e intimar pessoalmente a contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Lutero Xavier Assunção (in, Processo Administrativo Tributário Federal, Edipro, Bauru-SP, 1998, pág. 61/62) explica que: "O art. 100 do Decreto em comento dispões que o auto de infração deverá ser lavrado "no local da verificação da falta". Temos aqui um caso bem caracterizado em que o legislador (decretalista), incorre em imprecisão devido à má escolha dos termos legais, tornando inaplicável, supérflua, ociosa a norma. Verificação é ato ou efeito de 'verificar' os significados de "comprovar, corroborar, realizar-se, cumprir-se. Literalmente, portanto, local de verificação da falta, tanto pode ser o lugar onde ocorreu a prática infratora como o local onde a autoridade comprova a sua existência, seja na sede do contribuinte, seja na repartição, seja no veiculo oficial, seja no domicílio que qualquer dos dois funcionários, seja a meio caminho de qualquer desses locais, como decidido no 4 011 SOS' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/95-54 Acórdão : 202-11.275 Acórdão 103-04.344 da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz a ementa: "IRPJ - Auto de Infração. De acordo com o art. 10 do Decreto ff 70.235/72, o Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o qual não corresponde, necessariamente, ao local da ocorrência da falta, a delimitação dos meios e dos locais utilizados nos trabalhados da fiscalização." Parece-nos que o autor do texto pretendeu fazer observar o 'princípio da imediatidade' do Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, pelo qual a apenação do faltoso por superior hierárquico deve ser pronta, sem ressalva a direito para punir em ocasião futura, admitindo todavia que entre o conhecimento da falta e aplicação de sua punição decorra lapso temporal variável segundo as circusntâncias. Semelhante, a lavratura de auto de infração por violação de norma tributária, dá-se de imediato, compreendendo sua constatação, o estudo da modalidade delituosa, o enquadramento legal, a formação da peça vazada em termos claros e objetivos e seu oferecimento à assinatura do faltoso, configurando a notificação, conforme dispõem os incisos do artigo." Esta, inclusive, é a diferença fundamental entre o ato administrativo do lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. Com efeito, os autos trazem mais informações que as necessárias, inclusive, as atinentes a outra fiscalização na qual verificou-se que a recorrente emitiu notas fiscais calçadas, que por si só depõe contra integridade da recorrente. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das-Sessões,eí09 dejulio de 1999 Á --r LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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4704082 #
Numero do processo: 13127.000111/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Declaração firmada pelo Prefeito Municipal sobre o Valor da Terra Nua não é documento hábil que possa alicerçar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - A Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1, c/c o art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-71640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. De.02./...0.3. / 19 9 g c c SUQ.duCIA-er Rutsrlea U/41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000111/95-11 Acórdão : 201-71.640 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 104.983 Recorrente : JOSÉ ALVES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal .REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA , nos termos do parágrafo 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94. Declaração firmada pelo Prefeito Municipal sobre o Valor da Terra Nua não é documento hábil que possa alicerçar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA — A Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4 0, parágrafo 1°, c/c o art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza Hel° a .nte de Moraes Presidenta 72.) Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5Nes,,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000111/95-11 Acórdão : 201-71.640 Recurso : 104.983 Recorrente : JOSÉ ALVES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob alegação de que "comparando com os ITRS dos anos anteriores, houve um aumento assustador". Disse, ainda, acreditar que o VTN tributado esteja errado e que outro fator alarmante é a Contribuição para a CNA. Juntou Declaração firmada pelo Prefeito Municipal de Cachoeira Alta que avalia a propriedade em 88.087,28 UFIR . 1 A Decisão Recorrida manteve o lançamento. , O contribuinte, então, recorreu a este Conselho alegando que o valor é abusivo e que isso poderá ser constatado através de pesquisa junto aos cartórios. É o relatório _T"---___ 1 , 2 .1 'fsí.M? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000111/95-11 Acórdão : 201-71.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, a Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. O documento apresentado pelo contribuinte, firmado pelo Prefeito Municipal de Cachoeira Alta, não supre o Laudo Técnico. Sendo assim, é de ser mantido o lançamento Sobre a Contribuição à CNA, considerado alarmante pelo contribuinte, está de acordo com a legislação vigente, não havendo reparos a fazer . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 D- ,-- SERAFIM FERNANDES CORREA 3

score : 1.0
4705390 #
Numero do processo: 13405.000568/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 201-73.987, passando a ementa a ter a seguinte redação: “IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.670
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-73.987 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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(atual denominação de Motogear Norte Indústria de Engrenagens Ltda.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão n2 201-73.987, passando a ementa a ter a seguinte redação: "In INCENTIVO FISCAL. LEI N2 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n9- 201-73.987 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. CONFERE C .C.:,. ú O IA.471,(-4, laboottuva .. MIN. DA FftlanF.A 2°NALCC sef M Preside 'a Coelho Marques (\ \(It3f1 (itt.'431-) 3r3silia, 31 .._ 1 fit10700 6 / 1. i---"-----S---- .:..w...a.....t..a,....J Sérg o omes Velloso Rela o :-..-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. , .t2ii....% . ...:;;;trip .. te CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,itr ice,/ ic M CO it DA Fftwt."-,'.1,, et NAL Fl.tr.sit- Segundo Conselho de Contribuintes g INIFEcIEC°'?. '' `n" •i • Processo n2 : 13405.000568/97-25 Recurso n2 : 110.734 Acórdão n2 : 201-78.670 Br_________s______asiliãs,_33- j..g.ija_XLG — Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fl. 428, interpostos pelo Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Recife - PE, com fundamento no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face da determinação contida no Acórdão n2 201-73.987, de fls. 274/278, assim ementado: "IPI - INCENTIVO FISCAL - LEI N° 8.387/91 - O crédito do IPL como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4° da Lei n° 8.387/91. Na expressão 'manutenção', contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso voluntário provido por maioria". No entender da autoridade preparadora, referido Acórdão, ao determinar que os créditos fossem atualizados nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, teria cometido uma inexatidão material, isto porque os créditos reconhecidos referem-se ao período compreendido entre o 1 2 e o 32 decêndio de setembro de 1997, estando, assim, fora do âmbito da referida NE n2 8/97, que regulamenta a atualização monetária até 31/12/1995 de valores pagos ou recolhidos de 01/01/1988 a 31/12/1991. Manifestei-me às fls. 452/453, no sentido de não conhecer dos embargos opostos. Às fls. 455/461, pugnou a Interessada pela rejeição dos embargos. Em Despacho de n2 201-232, proferido pela i. Presidente da Primeira Câmara deste r Conselho de Contribuintes, foi apontada falta de determinação expressa no texto do Acórdão do período a dar início à aplicação da atualização monetária dos créditos reconhecidos à interessada. É o relatório. k .. Ministério da Fazenda FAZENMIN. DA DA - 2° CC-NIF ° CC Fl rfl;.7-,.:.:ey Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiG:NAL Processo ng : 13405.000568/97-25 / Recurso 112 : 110.734 Acórdão ng : 201-78.670 VIS)— VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais. Em que pese o período a que se refere os créditos de IPI, cujo ressarcimento foi assegurado à contribuinte, os mesmos devem ser monetariamente atualizados, segundo mansa e pacífica jurisprudência deste 22 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela taxa Selic. A correção monetária sobre créditos a que faz jus a contribuinte nada mais é senão a recomposição do valor real da moeda, corroída pela sua desvalorização ao longo do tempo. Segundo a farta doutrina e as reiteradas decisões administrativas e judiciais, a atualização monetária não representa um "plus" a depender de expressa previsão legal. Seu reconhecimento decorre do respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Nesta linha de entendimento foi proferido o Parecer AGU n 9 1/96, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, portanto, de cumprimento obrigatório por toda a Administração Pública Federal, bem como a reiterada jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da prolação do Acórdão CSRF n2 02-0.708, em sessão de 18/05/1998 e, por fim, da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar/SRF n 2 8, de 27/06/1997. A citada Norma de Execução Conjunta n2 8/97 estabelece, em seu item 1, que a restituição ou a compensação será feita pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecida no referido ato. A atualização será efetuada até 31/12/1995, segundo os coeficientes indicados em tabela anexa àquele ato. Importante notar que, em seu item 3, a citada Norma de Execução Conjunta estabelece que, a partir de 12 de janeiro de 1996, sobre os valores a serem ressarcidos incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetivado. Portanto, ao ser determinada pelo Acórdão n2 201-73.987 a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97, nada mais fez senão assegurar a aplicação da taxa Selic aos créditos da contribuinte, como disposto no item 3 do referido ato normativo. Por fim, acrescente-se que, conforme entendimento já esposado reiteradamente por esta Câmara, conforme se infere dos Acórdãos n 2s 201-70.216 e 201-70.661, de relatoria dos i. Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Freire, respectivamente, a atualização monetária deve ser calculada desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. ,01\1 2° CC-MF• Ministério da Fazenda gtl\s TirlYe71"Ls nNFEit't. C AL Fl Segundo Conselho de Contribuintes h - 31. O à_ Processo n2 : 13405.000568/97-25 Recurso n2 : 110.734 Acórdão n2 : 201-78.670 Voto, pois, no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão e 201-73.987, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. SÉRGI ÓOMES VELLOSO it&

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Numero do processo: 13603.000407/94-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mas tão somente quando restar provado de forma a não deixar dúvidas, o cometimento da infração que a embasa. Recurso provido
Numero da decisão: 104-15593
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yr:1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.S ;" QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.000407/94-15 Recurso n.°. : 113.493 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : DROGARIA FERNAO DIAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 104-15.593 IRPJ - MULTA PECUNIARIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3° da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mas tão somente quando restar provado de forma a não deixar dúvidas, o cometimento da infração que a embasa. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA FERNÃO DIAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Via -deri‘f, LEI is AR1A SCHEWRER LEITÃO PRESIDENTE •- J0 4r-10013% eNASC I NTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL, Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ".r• ::"?.-> MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .3,42$1.;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;12f, -,t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.000407/94-15 Acórdão n.°. : 104-15.593 Recurso n.°. : 113.493 Recorrente : DROGARIA FERNÃO DIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de infração de fis.01, para exigir-lhe o recolhimento da multa de 300% prevista n.°. artigo 3° da Lei 8.846/94. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde concluiu pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, conforme se verifica do termo de Verificação Fiscal de fls. 02. Não se conformando com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 08 a 12, juntando os documentos de fls.16/26 e alega em síntese, que está enquadrada no regime de Estimativa; que está dispensada de emissão de notas fiscais, a não ser quando o consumidor exige ou quando o transporte da mercadoria exigir o uso de veículo, cita os artigos 1° ao 4° da lei n°8.846/94 e artigo 179 da CTN; invoca a C.F. para dizer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei e pede o cancelamento do auto de infração. A decisão monocrá • julga procedente a ação fiscal por entender caracterizada a infração. 2 ccs . -e C.,), -= rz -- .....-: MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P ci •Z;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.000407/94-15 Acórdão n.°. : 104-15.593 Intimada da decisão em 12.06.96, protocolada a interessada em 12.07.96, o recurso de fls. 35/36, onde ratifica as razões já apresentadas quando da impugnação acrescentando que, a Fazenda não apresentou razões objetivas de direito para desconstituir a tese da recorrente sobre a dispensa de emissão de documento fiscal; que a lei tributaria que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte e termina pedindo o cancelamento do feito fiscal. A fazenda nacional apresenta contra razões às fls.41/42, onde pede o improvimento do recurso. É o Relatório. .. 3 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.000407/94-15 Acórdão n.°. : 104-15.593 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de tributos pela não emissão documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços Tanto isso é certo que, o artigo 3°da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No Vertente procedimento, a autuação se deu em decorrência de visita Fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada em 15.04.94, onde concluiu pela existência de vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Em suas razões defensórias a recorrente alega entre outras coisas que está enquadrada no regime de Estimativa e dispensada da emissão de notas fiscais, a não ser quando o consumidor exige, juntando em abono de suas alegações o documento de fls.16, insistindo que não cometeu a infração que lhe está sendo imputada. A decisão singular se queda em silêncio relação a tese da recorrente e documentos colacionados. 4 • ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P .5--kT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrn,,ití QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.000407194-15 Acórdão n.°. : 104-15.593 Cotejando os autos, observou este relator que, muito embora o Termo de fls. 02 aponte uma receita de venda de mercadorias no valor de CR$387.654.31, não se sabe ao certo como se atingiu aquele valor, já que não demonstrado. A rigor, apenas o documento de fls.06 esboça timidamente alguns valores, contudo sem o condão de demonstrar vendas, mesmo porque, trata-se de um boletim de caixa, preenchido apenas parcialmente. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de haver a autoridade fiscal demonstrado de forma a não deixar dúvidas o cometimento da infração que a embasa, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se vislumbra nos presentes autos, a figura da imediatividade, de sorte que a pretendida omissão de receitas se configura apenas como presumida, o que s.m.j. é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8.846194, por falta de adequada tipificação. Assim, a penalidade imposta se configura no nosso entender como imprópria, não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 di ovembro de 1997 a I - J e PEREIRA DO NAS MENTO ccs Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4705524 #
Numero do processo: 13413.000101/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07751
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000101/99-11 Acórdão : 203-07.751 Recurso : 116.652 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : ATACADO E VAREJÃO PAJEU LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATACADO E VAREJÃO PAJEU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 irá \ \II Otacilio Da ,s rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tmt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000101/99-11 Acórdão : 203-07.751 Recurso : 116.652 Recorrente : ATACADO E VAREJÃO PAJED LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Atacado e Varejão Pajeú Ltda. é lavrado Auto de Infração de fls. 02/04 para cobrança da multa regulamentar pela falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF no prazo legal estipulado, referente aos períodos de 10 a 12/94, anos-calendário 1995 e 1996, e primeiro trimestre de 1997. Encontram-se lançadas, conjuntamente, no auto de infração as multas da matriz e das filiais. O lançamento é constituído com redução de 50% do valor da multa, pois as DCTF são apresentadas no prazo fixado na intimação inicial. Inconformada com a ação fiscal, a contribuinte apresenta Impugnação de fls. 24/39, cujas alegações estão assim resumidas na decisão recorrida: "PRELIMINARMENTE: • "A autuação foi feita por auditor federal de jurisdição diversa do contribuinte, além da auditoria não ter seguido procedimentos internos usados nas ações fiscais tais como emissão de FM (Ficha Multifuncional), e que a intimação e auditoria foram feitas pelo Órgão Regional; • procedimento deveria ser: a partir da intimação, gerar um relatório e a autuada deveria ter sido intimada apenas para pagar ou fazer parcelamento; • Precipitadamente os auditores, que não são da jurisdição, lavraram o auto em epígrafe. É certo, todavia, que o auditor fiscal pode autuar (fiscalizar) em qualquer jurisdição do país e não somente na jurisdição da Delegacia onde se encontra lotado; Solicita a nulidade da autuação, uma vez que inobservou os procedimentos previstos para a realização dos atos administrativos fiscais 2 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA /4T51. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000101/99-11 Acórdão : 203-07.751 Recurso : 116.652 atinentes à autorização para ocorrência de fiscalização. Afora ter infringido a competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal; NO MÉRITO: • A autuação se deu por força de regras postas em Instruções Normativa que instruíram a DCTF, pois as Leis e Decretos-Leis apontados no enquadramento legal da autuação dizem respeito aos valores atinentes às penalidades e à declaração, apenas, do Imposto de Renda; • A autuação em apreço é totalmente descabida, em razão de estar fundamentada em meras Instruções Normativas, instrumento que não se presta para criar obrigações tributárias, ainda que acessórias. Não podendo a autuação, por isso prosperar, sob pena de ferir o Principio de estrita Legalidade. Por tudo que foi exposto, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração em apreço, em face da preliminar suscitada. Caso contrário, requer seja a presente autuação tida como improcedente em todos os seus termos." A autoridade julgadora de primeira instância decide pela manutenção integral do feito, ementando sua decisão da seguinte forma (doc. fls.46149): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Os procedimentos de fiscalização serão válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que 3 7 kk „ MINISTÉRIO DA FAZENDA'm , ,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000101/99-11 Acórdão : 203-07.751 Recurso : 116.652 neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão singular, a recorrente, às fls. 54/72, interpõe recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça mpugnatóri a. Para efeito de admissibilidade de recurso, consta dos autos, às fls. 69/71, liminar concedida em Mandato de Segurança que assegura o recebimento do presente recurso independente de prévio depósito. É o relatório. 4 OS' • . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• • íktv cr>ik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000101/99-11 Acórdão : 203-07.751 Recurso : 116.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal. A recorrente alega a nulidade do auto de infração e a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação fiscal, dizendo que a obrigatoriedade da entrega da DCTF foi instituída por instrução normativa e não por lei. Quanto à nulidade do auto de infração argüida, verifico que o lançamento de oficio está efetivado dentro dos estritos ditames legais. Ademais, dispõe o Processo Administrativo Fiscal, em relação à nulidade (art. 59, Decreto n° 70.235/72): "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vejo que no presente processo não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como considerar nulos o auto de infração ou mesmo a decisão de primeira instância. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacifico o entendimento deste Colegiado no sentido de que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 1,1 OTACILIO DANTA' CARTAXO 5

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Numero do processo: 13502.000170/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido
Numero da decisão: 101-95.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA. Sessão de : 25 de janeiro de 2007. Acórdão n°. : 101-95.961 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL DO PRAZO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da Iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Polialden Petroquímica S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 1":1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 13502.000170/2001-74 Agórdão n° 101-95.961 FORMALIZADO EM: 38 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 13502.000170/2001-74 Acórdão n° 101-95.961 Recurso n°. : 148.555 Recorrente : Polialden Petroquímica S.A. RELATÓRIO Polialden Petroquímica S.A.. recorre da decisão da V Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, que confirmou o indeferimento do seu pedido de reconhecimento de direito creditório dos valores recolhidos a título de IRPJ, Saldo Negativo, referentes ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, e não homologou a compensação efetuada com os pretendidos créditos. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho exarado pela autoridade administrativa competente, que deixou de tomar conhecimento do pedido, protocolizado em 14/02/2001 , sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Os argumentos desenvolvidos pela interessada junto à Delegacia de Julgamento são, em síntese, que o pedido protocolizado em 14/02/2001 visou meramente à mera formalização da compensação dos créditos de IRPJ com os débitos de PIS/COFINS, e que o prazo para compensação é contado a partir da homologação tácita do lançamento, resultando em um prazo de 10 anos.. A V Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, conforme Acórdão 7.885 , de 15 de agosto de 2005, confirmou o teor do despacho decisório que indeferiu a restituição e não homologou a compensação, fazendo referência ao Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, ao Parecer PGFN 1.538/99. Ciente da decisão em 18 de maio de 2005, a interessada ingressou com recurso em 02 de junho seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação e rechaçando o entendimento manifestado no Parecer PGFN 1.538/99. É o relatório. 3 4 Processo n° 13502.000170/2001-74 Acórdão n° 101-95.961 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos Juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a Infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos Incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da Intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Interessada. jr— CL2 4 VS. Processo n° 13502.000170/2001-74 Acórdão n° 101-95.961. • Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória , o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que, mesmo antes da edição da Lei Complementar 118/2005, vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ement do Acórdão 5 . • Processo n° 13502.00017012001-74 . • Acórdão n° 101-95.961 . • CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não se tratar de indébito exteriorizado no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido foi protocolizado em 14 de fevereiro de 2001, e diz respeito a pagamentos efetuados no ano-calendário de 1990, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2007 SANDIg KLIA FARONI g49 6 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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