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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005737 #
Numero do processo: 10880.923793/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923793/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.975  S3­TE01  Fl. 108          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/2, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito  próprio  com  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  teria  realizado  em  15/12/2000.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  3,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  7/19,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer mais  tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de  11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923793/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.975  S3­TE01  Fl. 109          3 consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  73/77,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS'  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  80  a  100,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923793/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.975  S3­TE01  Fl. 110          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS, referente ao mês de novembro/2000, que teria sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  4°  trimestre/2000,  conforme cópia às fls. 68/69.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito, ressalvada a uma planilha demonstrativa à fl 70. Se limitou, tão­somente, a argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923793/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.975  S3­TE01  Fl. 111          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923793/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.975  S3­TE01  Fl. 112          6                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13896.001969/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em não conhecer do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 115          1 114  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001969/2010­92  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO   Embargante  CONSELHEIRO MAURO JOSÉ SILVA  Interessado  GP TECCALL ­ SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário da qual o  interessado desiste expressamente não será  conhecido.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  não  conhecer  do  recurso,  devido  à  desistência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza  Correa,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Marcelo  Oliveira  (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 19 69 /2 01 0- 92 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.310  S2­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pelo  Relator  em  face  de  omissão  na  consideração de documentos dos autos que comprovam a desistência do Recurso por parte da  recorrente.  Em face da óbvia omissão, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da  Turma.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Em assentada anterior ocorrida em agosto/2012, conhecemos e analisamos o  Recurso  Voluntário  sem  considerar  o  requerimento  de  desistência  protocolizado  em  07/02/2012.  A  omissão  emerge  cristalina  de  modo  a  autorizar  o  acolhimento  dos  Embargos,  nos  moldes  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Na presença de requerimento de desistência, o resultado de nossa análise só  pode concluir pelo não conhecimento do Recurso abandonado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  para  retificar  o  Acórdão,  passando  a  registrar  o  não  conhecimento do Recurso Voluntário por ter havido desistência.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4914691 #
Numero do processo: 13502.001327/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001327/2007­74  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.221  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2013  Assunto  diligência  Recorrente  MONSANTO NORDESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 32 7/ 20 07 -7 4 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­17.469,  proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador/BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem decidir o caso da seguinte forma:  PROCEDENTES as parcelas impugnadas dos lançamentos relativos ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, mantendo o valor de R$33.968.076,02 (trinta e três milhões,  novecentos e sessenta e oito mil, setenta e seis reais e dois centavos); e à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (reflexa),  mantendo  o  valor  de  R$12.140.823,96  (doze  milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos); bem  como os  lançamentos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  mantendo o valor de R$2.209.673,01 (dois milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e  três reais e um centavo); à Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPJ por Estimativa,  mantendo o valor de R$18.360.239,32  (dezoito milhões,  trezentos e sessenta mil, duzentos e  trinta e nove reais e trinta e dois centavos); e à Multa  Isolada pela Falta de Recolhimento da  CSLL por Estimativa, mantendo o valor de R$6.766.615,99 (seis milhões, setecentos e sessenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  quinze  reais  e  noventa  e  nove  centavos);  e  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  o  lançamento  relativo  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade  Social — COFINS, mantendo o valor de R$9.173.843,21 (nove milhões, cento e setenta e três  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos);  e  a  parcela  impugnada  do  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (não  reflexa),  mantendo o valor de R$428.427,92 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e sete  reais e noventa e dois centavos), todos, com exceção das Multas Isoladas, acrescidos da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  prosseguindo­se,  também,  na  cobrança  das  parcelas  não  impugnadas do crédito  tributário,  ressalvados os  recolhimentos consoante DARF de fls. 03 a  08 do anexo VIII (Auto do IRPJ) e de fls. 379, 380, 382, 383, 384, 385, 387 e 388 (Auto da  CSLL não reflexa), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão  da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata o processo em questão de Autos de Infração, de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, às fls. 06 a 14 e 48 a 56, relativo aos anos­calendário de 2003 a 2006, no valor  de R$34.861.480,82  (trinta e quatro milhões,  oitocentos  e  sessenta  e um mil,  quatrocentos  e  oitenta reais e oitenta e dois centavos), além da Multa  Isolada pela falta de recolhimento das  estimativas  do  IRPJ,  relativa  aos  meses  de  janeiro  a  março,  maio  a  julho  e  setembro  a  novembro de 2003, janeiro a junho, agosto, setembro e novembro de 2004, janeiro, fevereiro,  abril a julho e setembro a dezembro de 2005, janeiro a abril e junho a dezembro de 2006, no  valor de R$18.360.239,32 (dezoito milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e trinta e nove  reais e trinta e dois centavos); dos lançamentos reflexos: de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  às  fls.  57  a  67,  relativa  aos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  no  valor  de  R$13.410.967,93 (treze milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e sessenta e sete  reais e  noventa  e  três  centavos);  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, às fls. 68 a 81, relativa aos meses de abril a agosto de 2003 (incidência cumulativa),  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 4          3 março a dezembro de 2004 e janeiro a dezembro de 2005 e 2006 (incidência não cumulativa),  no valor de R$9.570.176,86 (nove milhões, quinhentos e setenta mil, cento e setenta e seis reais  e  oitenta  e  seis  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (incidência  não­cumulativa),  às  fls.  82  a  92,  relativa  aos  meses  de  abril  a  agosto  de  2003,  março a dezembro de 2004 e janeiro a dezembro de 2005 e 2006, no valor de R$2.209.673,01  (dois milhões,  duzentos  e  nove mil,  seiscentos  e  setenta  e  três  reais  e  um  centavo);  e  outro,  independente, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às fls. 245 a 250 e 277 a  283,  relativa  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  no  valor  de R$1.128.860,33  (um milhão,  cento e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e três centavos), além da Multa  Isolada  pela  falta de  recolhimento  das  estimativas  da CSLL,  relativa  aos meses  de  janeiro  a  março,  junho  a  novembro  de  2003,  janeiro  a  dezembro  de  2004,  janeiro,  abril  a  julho  e  setembro a dezembro de 2005, janeiro, março, abril e junho a dezembro de 2006, no valor de  R$6.766.615,99  (seis  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  quinze  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  todos,  com  exceção  das  multas  isoladas,  acrescidos  da  multa  de  oficio e dos juros de mora.   O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1) encargos financeiros tidos como desnecessários e, portanto, indedutíveis, nos  anos­calendário de 2003 e 2004, conforme Termo de Verificação Fiscal —  IRPJ e Reflexos,  em anexo. O enquadramento legal aponta: arts. 249, 277, inciso I, 251 e parágrafo único, 299,  300, 374 e 377 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  2)  contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valores  relativos  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebidas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2006,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal ­ IRPJ e Reflexos, em anexo. O enquadramento legal aponta: arts. 247, 248,  251 e parágrafo único, 277 e 392, inciso I, do RIR11999.  3) multa isolada decorrente de insuficiência de pagamento do imposto de renda  por estimativa, relativa aos meses de janeiro a março, maio a julho e setembro a novembro de  2003, janeiro a junho, agosto, setembro e novembro de 2004, janeiro, fevereiro, abril a julho e  setembro a dezembro de 2005, janeiro a abril e junho a dezembro de 2006, conforme Termo de  Verificação Fiscal ­ IRPJ e Reflexos, em anexo. O enquadramento legal aponta: arts. 222 e 843  do RIR11999, combinados com o art. 44, § 1°,  inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado  pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 2007, combinados com o art. 106, inciso II, alínea  "c", da Lei n° 5.172, de 1966.  O Auto de Infração de CSLL (não decorrente do IRPJ) foi proveniente de:  1)  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  da provisão  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  CSLL,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 13, I, e 19 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 28  da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999; e art. 37 da Lei n°  10.637, de 2002.  2) multa isolada decorrente de insuficiência de pagamento da contribuição social  por  estimativa,  relativa  aos meses  de  janeiro  a março,  junho  a  novembro  de  2003,  janeiro  a  dezembro de 2004, janeiro, abril a julho e setembro a dezembro de 2005, janeiro, março, abril e  junho  a  dezembro  de  2006,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  CSLL,  em  anexo.  O  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 5          4 enquadramento  legal aponta: arts. 222 e 843 do RIR11999, combinados com o art. 44, § 1°,  inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 2007,  combinados com o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 1966.  Os demais Autos de Infração, relativos à CSLL, à COFINS e ao PIS, decorreram  do Auto de Infração do IRPJ. No caso da CSLL, decorrente dos itens 1 e 2, o enquadramento  legal aponta: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da  Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002. A  COFINS,  decorrente  do  item  2  do  Auto  de  IRPJ,  tem  como  enquadramento  legal:  arts.  2°,  inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002; e arts. 1°, 3° e 5° da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Quanto  ao  PIS,  também  decorrente  do  item  2  do Auto  de  IRPJ,  o  enquadramento legal aponta: arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637, de 2002.  No Termo de Verificação Fiscal ­  IRPJ e Reflexos, às fls. 15 a 47, o Autuante  declara, em síntese, que:  DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS (INDEDUTÍVEIS)   ­  o  contribuinte  é  parte  de  um  grupo  empresarial  controlado  pela  Monsanto  Company,  com  sede  nos  Estados  Unidos.  No  Brasil,  o  grupo  possui  duas  empresas:  a  Monsanto Nordeste S/A e a Monsanto do Brasil Ltda., localizada em São Paulo, que controla a  Monsanto  Nordeste,  detendo  100%  das  ações  preferenciais  e  60%  das  ações  ordinárias.  A  unidade de Camaçari produz matéria­prima para a fabricação de herbicidas, vendendo  toda a  produção  para  as  unidades  do  grupo  localizadas  em  São  Paulo  e  no  exterior  (Bélgica  e  Argentina).  No  Brasil,  o  grupo  Monsanto  optou  por  administrar  suas  unidades  de  forma  centralizada, concentrando as atividades administrativas, financeiras e contábeis em São Paulo;  ­  de  2003  a  2005,  a  Monsanto  Nordeste  escriturou  despesas  com  juros  e  correção monetária, reconhecendo como devidas à Monsanto do Brasil e lançando­as na conta  "51020000  ­  despesas  de  juros  sobre  mútuo".  Intimada  a  justificar  tais  lançamentos,  a  fiscalizada respondeu que esses valores não seriam decorrentes de contratos de mútuo, e sim de  duas  espécies  de  operações:  (1)  remuneração  de  debêntures  por  ela  emitidas  em  vista  do  benefício  que  recebe  do  FINOR;  e  (2)  juros  e  correção monetária  sobre  adiantamentos  para  compra futura de produtos  feita pela Monsanto do Brasil. Esclareceu que não existe contrato  entre as partes e apresentou planilha demonstrativa da apuração dos juros e correção monetária.  O índice para calcular a correção monetária foi o IGP­M, além de juros de 1% ao mês. A base  de  cálculo  para  apuração  dos  valores  é  o  saldo  final  em  cada  mês  escriturado  na  conta  "22102123 — MOBRAS conta corrente mercantil". O saldo final de janeiro, por exemplo, é a  base para o lançamento dos encargos no último dia de fevereiro;  ­  como  dito  anteriormente,  a  Monsanto  Nordeste  (doravante  chamada  MONESA) vende seus produtos  somente para  as coligadas, no Brasil,  a Monsanto do Brasil  (doravante chamada MOBRAS), e no exterior. Da análise da contabilidade, observa­se a forma  de  registro  contábil  das  seguintes  operações  (explica  cada  lançamento):  a  MONESA  vende  para  a  MOBRAS;  a  MONESA  vende  para  o  exterior;  a  MOBRAS  fornece  recursos  à  MONESA para pagamento das despesas mensais; o pagamento dessas despesas; o encontro de  contas entre os valores a receber e os devidos à MOBRAS; o recebimento das vendas para o  exterior; o lançamento das despesas com juros e correção monetária. Parte dessas despesas com  encargos financeiros carece dos requisitos previstos na legislação do imposto de renda para ser  considerada como dedutível, conforme exposto abaixo;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 6          5 ­  no  modelo  de  administração  escolhido,  a  MOBRAS  detém  o  controle  dos  recursos financeiros da MONESA, repassando­os a esta na medida de suas necessidades. Tais  repasses ocorrem várias vezes ao mês. Assim, a MONESA efetua a sua industrialização, vende  seus produtos, mas não recebe por essas vendas de imediato, ficando com crédito perante sua  controladora  e  suas  coligadas  no  exterior.  A  MOBRAS,  por  sua  vez,  empresta  recursos  à  controlada,  recebendo desta  juros  e  correção monetária,  e  efetua um  encontro  de  contas  dos  valores  ao  final  de  cada  mês.  Ao  analisarmos  os  saldos  das  contas  11600001  e  22102123,  vemos que esse encontro de contas não é feito pelo total dos créditos da MONESA perante a  MOBRAS, pois sempre resta saldo na conta 11600001. Isso faz com que a base de cálculo dos  encargos seja aumentada e, conseqüentemente, os encargos financeiros devidos a cada mês;   ­ consoante a  legislação do  imposto de renda, não há que se contemplar como  dedutível  qualquer  despesa  contabilizada,  mas  somente  aquelas  que,  sendo  operacional,  estejam  revestidas  dos  predicados  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  que  guardem  relação  com a  atividade da  empresa  e  com a manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nos  termos  dos  artigos  377,  277,  374  e  299  do  RIR/1999  (transcreve).  As  despesas  com  financiamento de capital de giro se caracterizam como necessárias e, assim, dedutíveis. Porém,  para isso, é preciso que esteja demonstrado se tratarem de gastos essenciais à exploração das  atividades vinculadas às  fontes produtoras dos  rendimentos. Não é  isso que  revelam os  fatos  examinados;  ­  com  efeito,  a  MONESA  mantinha  créditos  junto  à  sua  controladora  (a  MOBRAS),  ao  passo  que  possuía  débitos  junto  a  esta mesma  empresa,  sobre  cujos  valores  incidiram  juros  e  correção  monetária.  Assim,  os  recursos  da  fiscalizada  foram  postos  à  disposição  de  uma  empresa,  sem  estarem  sendo  aplicados  na  atividade  produtiva.  Por  outro  lado, à falta de seu capital próprio, tomou recursos com essa mesma empresa, sujeitando­se a  encargos  que  lhe  oneraram  o  resultado  da  atividade.  Esse  procedimento  prejudica  a  admissibilidade da necessidade desses dispêndios para  a manutenção da  atividade produtora.  Tal liberalidade produziu encargos desnecessários, na proporção do capital mantido em poder  da  controladora,  de  forma  favorecida  e  graciosa,  ou  seja,  gerou  despesas  não  essenciais  à  obtenção de seus rendimentos operacionais.  ­  essa  situação  revela  liberalidade,  pois,  se  não  houvesse  ligação  entre  as  empresas, esse tratamento não seria verificado. Quem se sujeitaria a tomar recursos de terceiro  (com  custo  financeiro)  para  suprir  a  falta  de  capital  de  giro,  caso  esse  terceiro  fosse  seu  devedor? Ora, se uma empresa mantém créditos junto a outras empresas, supõe­se que ela não  necessite de recursos externos para desenvolver suas atividades, ainda mais considerando que  esses recursos fossem corrigidos por índice tão expressivo como o IGP­M, somado a uma taxa  fixa  de  1%  ao  mês.  Tal  situação  se  mostra  ainda  mais  esdrúxula  se  considerarmos  que  a  MONESA  tem  como  clientes  a  sua  controladora  e  coligadas,  e  estas  têm  na MONESA  sua  única fornecedora de matéria­prima. A MONESA tem um mercado cativo, não precisando se  preocupar com concorrentes nem oferecer condições de venda mais favoráveis. Dessa forma, a  assunção  de  encargos  financeiros  além  do  necessário  demonstra  liberalidade  da  empresa,  tipificando melhorar o resultado de uma empresa em detrimento do resultado da outra;   ­  a  análise  do  demonstrativo  de  contas  a  pagar  e  a  receber  deixa  claro  este  favorecimento  por  parte  da MONESA. A  empresa  apropriou  despesas  com  juros  e  correção  monetária no período de novembro de 2001 a agosto de 2005. A partir de março de 2004, com  exceção do mês de novembro, o saldo credor junto à MOBRAS é superior ao saldo devedor, o  que  não  impediu  que  a  MONESA  continuasse  a  lançar  despesas  com  juros  e  correção  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 7          6 monetária sobre o saldo devedor. Isso demonstra a extrema liberalidade com que a MONESA  tratou  o  seu  conta  corrente  com  a  MOBRAS,  além  do  prejuízo  causado  ao  seu  resultado  tributável. Em vista do exposto, as despesas decorrentes dos saldos a receber não aproveitados  no  cálculo  dos  encargos  são  consideradas  não  dedutíveis,  por  não  atenderem  os  critérios  de  necessidade  e  usualidade.  Para  fins  de  quantificação,  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  a  pagar  e  a  receber  da  MONESA,  além  da  apuração  dos  encargos  financeiros devidos e glosados, anexos a este Termo, os quais detalham os saldos a pagar e a  receber,  bem  como  os  juros  e  correção  monetária  devidos  sobre  o  saldo  devedor,  após  o  encontro de contas entre os saldos integrais das contas ativas e passivas;  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS — SUBVENÇÕES ­ o contribuinte é  beneficiário de subvenção fiscal concedida pelo Governo da Bahia, materializada na forma de  redução  do  ICMS  devido  e  tem  o  nome  de  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração Econômica do Estado da Bahia ­ DESENVOLVE. Foi criado pela Lei Estadual n°  7.980/2001 e é regulado pelo Decreto n° 8.205/2002, posteriormente alterado pelo Decreto n°  8.435/2003. Em seguida, destaca os  incentivos oferecidos pelo programa e os benefícios que  foram  autorizados  quando  da  habilitação  da  fiscalizada,  através  da  Resolução  n°  03/2002.  Conforme  demonstrativos  apresentados  em  resposta  à  intimação  n°  002,  o  contribuinte  usufruiu  o  benefício  da  seguinte  forma:  1)  a  empresa  apura  o  ICMS  devido  no  período  e  recolhe 10% desse valor. O restante (90%) é lançado à conta de ICMS diferido (22101010); 2)  após um ano, o contribuinte paga 10% do ICMS diferido. Os 90% restantes correspondem ao  desconto oferecido pelo Governo da Bahia através do DESENVOLVE. Esse valor é transferido  para conta de reserva (patrimônio líquido).   O  contribuinte  informou  também  que  os  valores  foram  contabilizados  como  subvenção para investimento, em conta de reserva, no patrimônio líquido, seguindo orientação  dos Pareceres Normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal;   ­  o  entendimento  do  contribuinte  contraria  a  definição  de  subvenção  para  investimento contida no Parecer Normativo CST if 112/78 (transcreve os itens 2.11, 2.12, 3.6 e  3.7  do  citado  parecer).  Os  dispositivos  referidos  exigem,  para  que  as  subvenções  se  caracterizem como de investimento, que haja a clara manifestação do subvencionador de que  os recursos sejam aplicados em investimento na implantação ou expansão do empreendimento  projetado e que eles efetivamente o  sejam. O beneficio concedido pelo Estado da Bahia não  obriga  a  vinculação  dos  valores  subvencionados  com  sua  efetiva  e  específica  aplicação  na  implantação ou expansão de empreendimento econômico. Com efeito, o auxílio obtido com o  desconto evidencia um não desembolso financeiro, o qual passa a integrar o giro do negocio,  podendo  ser  utilizado  pela  empresa  como  bem  lhe  convier.  Analisando  a  Lei  que  criou  o  incentivo,  observa­se  que  existem  algumas  exigências  (destaca  os  arts.  3°  e  8°  da  Lei  n°  7.980/2001), mas nenhuma delas cria vinculação entre o valor subvencionado e sua aplicação  específica, o mesmo acontecendo quanto ao decreto regulador. Tais dispositivos também não  obrigam que os recursos sejam escriturados em conta de Patrimônio Líquido nem disciplinam a  forma de sua utilização;  ­  pelo  exposto,  fica  claro  que  tal  beneficio  se  enquadra  no  conceito  de  subvenção  para  custeio  ou  operação,  não  de  subvenção  para  investimento.  O  art.  392  do  RIR/1999 dispõe que serão computadas na determinação do  lucro operacional as subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.  A  SRRF  na  5ª  Região,  através  da  Solução  de  Consulta  SRRF/5aRF/DISIT  n°  02/2004,  concluiu  que  o  referido  beneficio  não  se  enquadra  como  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 8          7 subvenção para investimento, devendo ser computado na determinação do lucro real, conforme  esclarece o PN CST n° 112/78;  ­  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  os  demonstrativos  de  apuração  do  beneficio  fiscal,  dos  quais  foi  extraído  o  demonstrativo  de  apuração  das  receitas  do  DESENVOLVE. O contribuinte apresentou  também as  contas do Razão  em que  tais valores  foram escriturados. Foi necessário então definir o momento da ocorrência do fato gerador. Este  se  dá  no momento  em  que  o  contribuinte,  ao  seu  critério,  antecipa  o  pagamento  e  obtém  o  desconto correspondente. No caso em análise, o contribuinte optou por antecipar o pagamento  em cinco anos, obtendo um desconto de 90% sobre o valor devido. Logo, o fato gerador se deu  no  momento  da  opção,  a  partir  do  pagamento  dos  10%  sobre  o  valor  financiado,  com  a  apropriação dos 90% restantes como reserva de subvenção;  ­ registre­se que nas DIPJ dos anos de 2003 a 2006 o contribuinte apurou saldo  negativo  de  imposto  de  renda.  O  valor  referente  ao  ano  de  2003  foi  objeto  de  pedido  de  compensação, conforme informação prestada pelo próprio contribuinte em resposta ao Termo  de Intimação n° 004, e declarado em Dcomp. Esse saldo não foi deduzido do imposto lançado  de  oficio. Os  valores  concernentes  aos  anos  de  2004  a  2006 não  foram objeto  de pedido  de  compensação e foram, dessa forma, compensados no Auto de Infração do IRPJ. Em vista disso,  fica o contribuinte cientificado da impossibilidade de aproveitar tais valores através de pedido  de  ressarcimento/compensação.  Como  os  valores  correspondentes  aos  incentivos  constituem  receita  para  a  qual  não  há  previsão  expressa  de  exclusão  ou  isenção,  haverá  Influência  na  apuração do PIS, da COFINS e da CSLL;  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA  ­  como  descrito  anteriormente,  os  valores  referentes  às  subvenções  devem  ser  computados  na  determinação  do  lucro  operacional.  As  despesas  com  encargos  considerados  indedutíveis  também devem ser  adicionadas na  apuração do  lucro  real. Assim,  a apuração do  imposto de  renda  sobre  a  base  estimada  também  é  influenciada  pela  inclusão  dessas  receitas.  Como  o  contribuinte optou pelo  regime de apuração anual do  IRPJ, com recolhimento de estimativas  mensais,  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  imposto mensal;  ­  dessa  forma,  refizemos  o  lucro  real  acumulado  mensalmente,  apuramos  o  imposto mensal a pagar e comparamos com o que a empresa pagou/declarou. Sobre a diferença  apurada foi lançada a multa isolada por insuficiência de pagamento do imposto de renda devido  por  estimativa.  Foram  elaborados  o  demonstrativo  de  valores  das  subvenções  fiscais,  de  apuração  dos  valores  a  pagar  e  receber,  de  apuração  dos  encargos  financeiros  devidos  e  glosados, além das planilhas de apuração do lucro real mensal, de cálculo do imposto de renda  mensal por estimativa e de cálculo das multas isoladas, partes integrantes e indissociáveis deste  Termo de Verificação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal ­ CSLL, às fls. 251 a 276, o Autuante declara,  em síntese, que:  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  ­  o  contribuinte  escriturou,  nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, valores referentes a tributos com exigibilidade suspensa, mas não  os adicionou à base de cálculo da CSLL. Intimada, justificou, dizendo que tal procedimento se  deu por não haver orientação nesse sentido em lei, mas apenas na Instrução Normativa SRF n°  390/2004,  que  não  teria  poder  para  instituir  ou  aumentar  tributo.  A  empresa  possui  ação  judicial questionando aspectos da legislação do PIS e da COFINS, em especial a ampliação da  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 9          8 base  de  cálculo  e  a  majoração  de  alíquota.  O  contribuinte  apura  os  valores  integralmente,  debita­os  à  conta  de  despesas,  conforme  dispõe  a  legislação,  porém,  a  parte  que  está  sendo  questionada  é  depositada  em  juízo  e  o  contribuinte  reduz  o  passivo  exigível  por  meio  de  lançamentos em contas específicas de ativo e passivo. Assim, o resultado da empresa é afetado  pela apuração dos tributos na integra idade ;  ­ ocorre que os valores discutidos judicialmente não têm um caráter de liquidez  e certeza, requisitos necessários para configurá­los como obrigações e despesas. Ao contrário,  estão condicionados a um evento futuro e incerto. Nem a empresa desembolsou os valores nem  existe  a  obrigação  do  pagamento  dessas  despesas.  Logo,  tais  valores,  depositados  ou  não,  constituem mera provisão, caracterizando medida preventiva, no sentido de evitar uma surpresa  indesejável,  caso  o  julgamento  final  da  ação  seja  adverso  ao  contribuinte.  Enquanto  não  for  proferida decisão final na ação judicial, não se pode afirmar que os valores são devidos;  ­  a base de  cálculo da  contribuição  social  é o  resultado do exercício,  antes da  provisão para o IR, ajustado pela adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro  real. O art. 13, I, da Lei n° 9.249/95 prevê expressamente as provisões permitidas, logo, as não  elencadas  nesse  artigo  são  indedutíveis,  devendo  ser  adicionadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  As  provisões  efetuadas  pelo  contribuinte,  representadas  pelos  valores  discutidos judicialmente, são indedutíveis e foram adicionadas ao lucro real, mas não à base de  cálculo da CSLL. Assim, a exigência tributária deverá ser formalizada por meio de lançamento  de ofício. Registre­se que, nos períodos em análise, o contribuinte apurou saldos negativos de  CSLL, que foram objeto de pedidos de compensação/ressarcimento. Portanto, esses saldos, por  já terem sido aproveitados, não serão considerados no Auto de Infração;  FALTA  DO  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA  ­  como descrito  anteriormente,  as provisões de  tributos  com exigibilidade  suspensa devem ser  adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL. O mesmo acontece quanto às  receitas  decorrentes das subvenções para custeio, assim como em relação às despesas não necessárias,  objeto do Auto de Infração do IRPJ constante deste processo. Como o contribuinte optou pelo  regime de apuração anual, com recolhimento de estimativas mensais, os valores apurados pela  Fiscalização devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social mensal;  ­ dessa forma,  refizemos a apuração das bases de cálculo mensais, apuramos a  CSLL  devida  mensalmente  e  comparamos  com  o  que  a  empresa  pagou/declarou.  Sobre  a  diferença  apurada  foi  lançada  a  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  devida por estimativa. Foram elaborados o demonstrativo de valores das subvenções fiscais, de  apuração  dos  valores  a  pagar  e  receber,  de  apuração  dos  encargos  financeiros  devidos  e  glosados, além das planilhas de apuração da base de cálculo da CSLL mensal, de cálculo da  CSLL  mensal  por  estimativa  e  de  cálculo  das  multas  isoladas,  partes  integrantes  e  indissociáveis deste Termo de Verificação Fiscal.  Às fls. 289 a 325 e 326 a 341, a pessoa jurídica apresentou duas impugnações ao  feito fiscal (uma tratando do IRPJ e reflexos e outra relativa à CSLL não decorrente do IRPJ),  alegando, em resumo, que:   • antes de  tudo, são necessários alguns esclarecimentos de natureza fática com  relação  às  premissas  adotadas  pelas  autoridades  fiscais  para  formação  de  seu  entendimento  com  relação  ao  assunto.  Alegam  essas  autoridades  que  a  administração  da  Impugnante  é  realizada  pela  MOBRAS.  A  Impugnante  e  a  MOBRAS  são  empresas  do  grupo  Monsanto,  sendo  a  MOBRAS  detentora  de  100%  de  suas  ações  preferenciais  e  60%  de  suas  ações  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 10          9 ordinárias.  Não  obstante,  ao  contrário  do  que  afirmam,  essas  empresas  têm  estruturas  administrativas  autônomas,  desenvolvendo  suas  próprias  atividades  financeiras  e  contábeis.  Nesse  sentido,  apresenta  seu  organograma  interno,  bem  como  relação  dos  cargos  e  funções  desempenhadas pelos profissionais da área administrativa da empresa (doc. 02), comprovando  que o papel da MOBRAS é meramente de sócia da Impugnante e não de administradora;   • as autoridades fiscais alegam que os adiantamentos para compras futuras foram  realizados como constantes suprimentos de caixa. Essa equivocada afirmação leva a crer que a  Impugnante não tem autonomia financeira, o que não é verdade. Tais antecipações ocorreram,  sobretudo, no  início de  suas  atividades,  para  a  finalização de  sua planta  industrial,  que  seria  financiada  por  recursos  da SUDENE,  no  valor  aproximado de R$200 milhões. Entretanto,  a  SUDENE  se  restringiu  a  liberar  investimentos  da  ordem  de  R$30  milhões.  Assim,  para  a  conclusão  do  projeto,  a  Impugnante  viu­se  obrigada  a  obter  outras  fontes  de  recursos,  acordando  com  a  MOBRAS  que  esta  lhe  enviaria  recursos,  a  título  de  "adiantamento  para  compras futuras", sendo que esses recursos seriam utilizados para pagar as aquisições a serem  realizadas pela MOBRAS dos insumos produzidos pela MONESA. Em observância da prática  geral do mercado, foram acordados juros à razão de 1% ao mês acrescido do IGP­M. Assim,  resta  claro  que  os  adiantamentos  tinham  finalidade  específica  e  eram  absolutamente  necessários para a MONESA, não constituindo suprimentos de caixa;   •  as  autoridades  fiscais  alegam  que  os  encargos  financeiros  assumidos  pela  Impugnante seriam mera liberalidade. Essa conclusão é clara decorrência das falsas premissas  mencionadas  acima.  Na  tentativa  de  lastrear  a  afirmação  de  que  tais  encargos  financeiros  seriam  excessivos,  as  autoridades  fiscais  alegam  que  a  suposta  liberalidade  da  Impugnante  estaria  caracterizada  pela  existência  de  "mercado  cativo"  para  seus  produtos.  A  despeito  de  essa  descrição  ser  válida  para  o  presente  momento,  à  época  em  que  a  maioria  dos  adiantamentos foi feita pela MOBRAS, a Impugnante sequer operava plenamente, quanto mais  um mercado cativo para seus produtos. Cumpre mencionar que os adiantamentos concedidos  pela MOBRAS para o início das operações da MONESA já foram inteiramente quitados, em  2006, mediante a extinção dos débitos da MOBRAS com a MONESA, relativos à aquisição de  mercadorias;  • com a situação fática relacionada aos adiantamentos já esclarecida, passa­se a  analisar  a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  juros  incidentes  sobre  esses  adiantamentos.  Tal  como mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tal  análise  deve  ser  fundamentada  no  fato  de  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  despesas  usuais,  normais  e  necessárias  às  atividades  das  empresas.  Caso  a  Impugnante  não  houvesse  obtido  esses  adiantamentos  da  MOBRAS,  teria  que  arrecadar  os  fundos  necessários  a  seu  projeto de implantação por meio de empréstimos de instituições financeiras. Assim, seria mais  fácil e eficiente o recebimento de adiantamentos, pois após o início de suas atividades poderia  pagar  sua  dívida mediante  o  fornecimento  de  produtos,  já  que  era  sabido  que  a  Impugnante  seria fornecedora da MOBRAS, ao passo que no caso de um empréstimo teria que vender seus  produtos e, só então, pagar sua dívida. Logo, não procede a  imputação de que a  Impugnante  teria sido favorecida pela MOBRAS;  • nesse sentido, os adiantamentos foram remunerados com juros equivalentes ao  IGP­M acrescido de 12% ao ano, taxa comum no mercado, o que sequer foi questionado pelas  autoridades fiscais. Assim, fica claro que, quer seja por sua necessidade para o financiamento  da planta industrial de Camaçari, quer seja por sua usualidade e normalidade,  já que os juros  foram pactuados em uma taxa média de mercado, fica evidente que as despesas  relativas aos  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 11          10 juros dos adiantamentos para compras futuras preenchem os requisitos para sua dedutibilidade  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;   •  passa­se  a  analisar  a  situação  específica  que  deu  origem  à  glosa  parcial  das  despesas  de  juros  relativos  aos  mencionados  adiantamentos.  Os  valores  recebidos  pela  Impugnante,  assim  como  os  juros  sobre  eles  incidentes,  foram  registrados  no  passivo  da  empresa como "contas a pagar". Quando a planta de Camaçari foi concluída e a produção foi  iniciada,  a  Impugnante  passou  a  fornecer  a  mercadoria  à  MOBRAS  de  acordo  com  seus  pedidos,  com  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  o  registro  de  "contas  a  receber". Tendo em vista os adiantamentos, a MOBRAS não realizava o pagamento em espécie  e a Impugnante realizava a compensação mensal do saldo de contas a receber (saldo devedor)  contra o saldo de contas a pagar (saldo credor). Assim, mensalmente, o passivo da Impugnante  face à MOBRAS era  reduzido no exato montante das mercadorias  fornecidas no período. As  autoridades fiscais encontraram supostas irregularidades nos meses em que, a despeito de haver  saldo  devedor  de  contas  a  receber  da  MOBRAS  no  ativo  da  MONESA  suficiente  para  compensar  integralmente  o  saldo  passivo  credor,  a  Impugnante  manteve  em  aberto  parcela  desse  saldo  credor,  que  permaneceu  gerando  despesas  de  juros,  e  então  glosaram  os  juros  calculados  sobre  as  parcelas  mensais  de  saldo  passivo  que  alegadamente  poderiam  ser  compensadas com o saldo ativo no mesmo mês;  • ao rever seus procedimentos, a  Impugnante reconhece sua falha em relação à  compensação  de  obrigações,  verificando,  nesse  ponto,  que  a  razão  assiste  parcialmente  às  autoridades  fiscais,  como  passa  a  explicar.  A  compensação  do  saldo  credor  com  o  saldo  devedor era realizada no encerramento de cada mês, quando a  Impugnante  levantava o valor  total das faturas vencidas emitidas no mês e compensava com o seu saldo de contas a pagar à  MOBRAS, ou seja, a Impugnante somente realizava a compensação das faturas já vencidas no  fim do mês, sendo que o valor das faturas ainda não vencidas era mantido como saldo devedor,  no ativo, para compensação no próximo mês. Esse procedimento não decorreu de liberalidade,  mas de determinação literal da legislação nacional, mais especificamente do art. 369 do Código  Civil  (transcreve),  que  dispõe  que  a  compensação  só  é  possível  entre  dívidas  vencidas,  de  forma  que,  a  Impugnante  estava  impedida  de  realizar  compensação  antes  do  vencimento  indicado  nas  respectivas  notas  fiscais. Note­se que  as  vendas  à MOBRAS não  eram  feitas  à  vista, mas, na maioria dos casos, com um prazo de 15 dias para pagamento;  •  no  entanto,  em  alguns  meses,  o  saldo  de  contas  a  receber  em  aberto  era  constituído tanto por obrigações não vencidas como por obrigações vencidas, que deixaram de  ser  compensadas,  por  equívoco,  na  apuração mensal  da  Impugnante.  Visando  a  demonstrar  esses saldos devedores no ativo, apresenta quadro resumo, mês a mês, dos valores vencidos e  vincendos,  bem  como  relação  completa  das  notas  fiscais  emitidas  em  cada  mês  com  o  respectivo vencimento (doc. 03). Assim, com relação à parcela do saldo do ativo composta por  notas  fiscais  já  vencidas,  a  Impugnante  reconhece  seu  equívoco  e  recolheu  as  respectivas  exigências fiscais, acrescidas de juros de mora e multa de ofício de 75%, com redução de 50%  concedida  na  legislação  fiscal  (doc.  04).  Por  outro  lado,  com  relação  à  parcela  do  saldo  do  ativo composta por notas fiscais ainda não vencidas, a Impugnante requer o reconhecimento da  regularidade de seu procedimento contábil e fiscal;   • quanto à  impossibilidade de  tributação das  subvenções para  investimento, há  que se fazer, primeiramente, um breve histórico. O grupo Monsanto é o produtor do herbicida  "Roundup", o mais vendido no mundo para o controle de plantas daninhas em pré­plantio de  lavouras. Em 1984, esse herbicida passou a ser produzido também no Brasil pela MOBRAS.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 12          11 Considerando  que  o  principal  insumo  para  sua  produção  não  era  produzido  no  Brasil,  a  MOBRAS o importava dos Estados Unidos, sujeitando­se às alterações no preço assim como à  constantes  variações  na  paridade  entre  o  dólar  e  a  moeda  nacional.  O  grupo  Monsanto,  representado  no  Brasil  pela MOBRAS,  decidiu  investir  na manufatura  do  referido  ácido  no  território nacional. Após extensa pesquisa sobre os impactos da instalação de planta industrial  em  diferentes  localidades  do  Brasil,  o  grupo  Monsanto  optou  pelo  Pólo  Petroquímico  de  Camaçari, no Estado da Bahia;  • visando à colaboração desse Estado com o projeto de instalação, a MOBRAS e  o Governo do Estado da Bahia assinaram Protocolo de Intenções em 14/09/1998 (doc. 05), que  estabeleceu,  de  um  lado,  as  intenções  da  MOBRAS  em  investir  na  instalação  de  unidade  industrial  destinada  a  fabricação  de  insumos  para o  herbicida  "Roundup",  com  a  geração  de  empregos, treinamento e capacitação de mão­de­obra, etc; de outro lado, os compromissos do  Estado em conceder incentivos fiscais para parte dos investimentos, sendo que nessa época os  incentivos  aplicáveis  eram  do  Programa  de  Promoção  do  Desenvolvimento  da  Bahia  (PROBAHIA).  O  projeto  apresentado  pela  MOBRAS  para  cumprimento  do  Protocolo  de  Intenções, bem como para a aprovação de outros benefícios fiscais concedidos pela SUDENE e  pelo FINOR (doc. 06), descreveu detalhadamente a forma de implantação do empreendimento  em Camaçari. Então,  quando da  constituição  da MONESA,  esta,  a MOBRAS e Governo  da  Bahia  assinaram Termo  de Reti­Ratificação  (doc.  07),  através  do  qual  a MOBRAS  cedeu  e  transferiu à MONESA todos os seus direitos e obrigações previstos no Protocolo de Intenções,  já que a implantação da unidade de Camaçari não seria realizada diretamente pela MOBRAS,  mas pela MONESA;  • em 2001,  tendo em vista a extinção do PROBAHIA,  com a  sua  substituição  pelo DESENVOLVE, foi celebrado novo Termo de Reti­Ratificação do Protocolo de Intenções  (doc. 08). Nesse sentido, a MONESA foi habilitada no DESENVOLVE mediante a emissão da  Resolução  n°  3/2002  (doc.  09),  tendo  como  principais  benefícios:  a)  a  dilação  do  prazo  de  pagamento  de  até  90%  do  saldo  devedor mensal  do  ICMS normal  em  até  72 meses;  e  b)  o  desconto de até 90% em caso de liquidação antecipada de cada uma das parcelas do ICMS com  prazo de pagamento prorrogado. Assim, a MONESA apurava mensalmente o valor do ICMS  devido e: 1) efetuava o recolhimento de 10% do ICMS devido no prazo normal de pagamento e  postergava os 90%  restantes para até 72 meses;  2)  realizava,  posteriormente,  o  recolhimento  dos  90%  restantes,  antecipadamente,  o  que  lhe dava direito  a desconto  de  até  90% no valor  residual. O valor do desconto concedido pelo estado da Bahia era considerado uma subvenção  para investimento e registrado como reserva de capital da MONESA, sem representar  receita  ou  lucro  tributável dessa sociedade. Assim, cabe à  Impugnante demonstrar que os benefícios  fiscais concedidos no DESENVOLVE são autênticas subvenções para investimento e, portanto,  devem ser excluídos do campo de incidência do IRPJ e da CSLL;   • nesse contexto,  transcreve o art. 38, § 2°, do Decreto­lei n° 1.598/77 e o art.  443  do  RIR/99.  A  leitura  desses  dispositivos  legais  permite  identificar  três  elementos  essenciais para garantir a não tributação de subvenções: (i) a transferência de recursos do Poder  Público para o beneficiário,  inclusive mediante isenção ou redução de impostos;  (ii) o  intuito  de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (iii) a constituição da  respectiva reserva de capital. Diante disso, a Impugnante passa a expor as razões pelas quais os  referidos incentivos concedidos no âmbito do DESENVOLVE preenchem as condições para a  caracterização de subvenção para investimento;  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 13          12 • o DESENVOLVE foi  instituído pela Lei Estadual n° 7.980/2001  (doc. 10) e  regulamentado pelo Decreto Estadual n° 8.205/2002 (doc. 11), abaixo transcritos. Da leitura da  Lei,  identifica­se  que  o  DESENVOLVE  visa  a  fomentar  o  desenvolvimento  industrial  no  estado da Bahia. O termo "subvenção" é definido como "auxílio ou ajuda pecuniária que se dá  a  alguém  ou  a  alguma  instituição,  no  sentido  de  os  proteger,  ou  para  que  se  realizem  ou  cumpram os seus objetivos", ou "auxílio pecuniário, por via de regra concedido pelos poderes  públicos".  Recorrendo  às  lições  de  José  Luiz  Bulhões  Pedreira,  a  primeira  condição  para  caracterização de subvenção para investimento consiste na verificação da existência de efetiva  transferência de capital do ente público incentivador para o particular incentivado. A intenção  de  transferir  capital  à  Impugnante  pode  ser  claramente  inferida  do  Protocolo  de  Intenções  celebrado  entre  o Governo  da  Bahia  e  a  Impugnante,  como  determinado  em  alguns  trechos  (transcreve);  •  essas  disposições  do  Protocolo  de  Intenções  analisadas  em  conjunto  com  a  legislação do DESENVOLVE permitem concluir que o Governo da Bahia tinha a intenção de  transferir  capital  à  Impugnante  como  forma de  incentivar  a  instalação  e  desenvolvimento  da  unidade  industrial  de  Camaçari.  Cumpre  mencionar  que  o  art.  38,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77 previu expressamente a  inclusão das  transferências mediante isenção ou  redução de  impostos,  ou  seja,  além  das  transferências  pecuniárias,  devem  ser  consideradas  aquelas  realizadas  indiretamente,  através  da  exoneração  ou  redução  dos  impostos  devidos.  Em  vista  disso, conclui­se pela caracterização de transferência de capital;  •  o  segundo  elemento  necessário  para  caracterizar  a  subvenção  para  investimento consiste no "objetivo" de estímulo ao desenvolvimento econômico. A despeito de  ser inquestionável tal relação, é certo que a interpretação e extensão dada a esse elemento das  subvenções pelas autoridades fiscais extrapola o disposto no Decreto­lei n° 1.598/77. Não há  qualquer  indício  na  legislação  prevendo  que  esse  objetivo  de  estímulo  ao  desenvolvimento  econômico deva ser obtido mediante a direta  "vinculação dos valores  subvencionados com a  efetiva e específica aplicação desses valores na implantação ou expansão de empreendimento  econômico", como pretendem as autoridades fiscais, com fundamento no Parecer Normativo n°  112/78. Tal conclusão é, portanto,  ilegal. Transcreve o art. 111,  II, do CTN, que não admite  interpretação extensiva ou analógica em relação às regras de isenção. O legislador estabeleceu  a  isenção  relativa  ao  IRPJ  sobre  as  subvenções  para  investimento,  desde  que  registradas  em  conta  de  reserva  de  capital.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  intérprete  da  norma  de  isenção  criar  novos  requisitos para a  caracterização da  subvenção para  investimento  e,  conseqüentemente,  para a isenção tributária sobre esses valores;  •  adicionalmente,  como  o  incentivo  fiscal  previsto  no  DESENVOLVE,  concedido sob a forma de redução do ICMS devido, somente seria gerado depois do início das  operações  da  empresa,  é  evidente  que  o  Governo  da  Bahia  não  pretendia  que  o  valor  da  redução  fosse  diretamente  aplicado  na  implantação  do  projeto,  mas  meramente  que  a  expectativa desse benefício estimulasse a Impugnante a se estabelecer naquele Estado. Aliás, a  exigência de vinculação direta dos fundos recebidos a título de subvenção para investimento a  um projeto  implicaria a negativa da própria existência de subvenção para  investimento sob a  forma de redução ou isenção de tributos. Afinal, é necessário que a empresa esteja construída e  em  pleno  funcionamento  para  que  as  operações  se  iniciem  e  vendas  sejam  aperfeiçoadas,  gerando assim ICMS e outros tributos a pagar. Nesse sentido, transcreve trecho de voto dado  no âmbito do Conselho de Contribuintes;   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 14          13 • em vista do exposto, para comprovar, no presente caso, o cumprimento desse  segundo  requisito  para  a  caracterização  de  subvenção  para  investimento,  basta  demonstrar  a  intenção  do  Estado  da  Bahia,  na  concessão  dos  benefícios  fiscais  do  DESENVOLVE,  em  estimular o desenvolvimento econômico da região. Essa demonstração é bastante simples, pois  está expressa na lei instituidora do DESENVOLVE (transcreve trecho). Na mesma linha está o  Protocolo de Intenções celebrado entre a Impugnante e o Estado da Bahia. Em outras palavras,  não  resta  dúvida  que  o  DESENVOLVE  foi  criado  e  concedido  com  o  objetivo máximo  de  fomentar a  indústria baiana, de forma que as  reduções e  isenções de  ICMS sejam entendidas  como subvenção para investimento;  •  a  título de  argumentação, cumpre ainda afastar a alegação de que os valores  recebidos pela  Impugnante poderia  ser caracterizados como subvenção para custeio. Trata­se  de mais uma interpretação equivocada das autoridades fiscais, que entenderam que o fato de a  legislação  do DESENVOLVE mencionar  a  "redução  de  custos  de  produtos  ou  processos  já  existentes"  como uma de  suas  finalidades  seria  indicador de  sua  característica de  subvenção  para  custeio.  O  fato  de  a  unidade  industrial  já  estar  em  operação  no  momento  em  que  a  Impugnante passou a usufruir do benefício fiscal  já foi  largamente exposto acima, não sendo  hábil a descaracterizar as subvenções para investimento mediante redução de impostos. Já com  relação à alegação de que a utilização das subvenções em projetos que resultariam na redução  de custos caracterizaria uma subvenção para custeio, valem alguns esclarecimentos;  • em primeiro lugar, a equivocada conclusão das autoridades fiscais decorreu da  interpretação  da  expressão  "redução  de  custos"  fora  do  contexto  dado  pela  legislação  do  DESENVOLVE. De fato, a redução dos custos não é em si uma finalidade do programa e dos  respectivos benefícios  fiscais, mas um possível  resultado dos projetos  incentivados. A  leitura  do  art.  3°  da  Lei  instituidora  do DESENVOLVE  permite  concluir  que  a  "geração  de  novos  produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de  produtos  ou  processos  já  existentes"  não  são  finalidades  em  si, mas  o  provável  resultado  da  instalação  de  novas  indústrias  ou  da  expansão  daquelas  já  existentes.  Assim,  no  âmbito  do  programa DESENVOLVE, não se pode encarar a redução de custos como uma finalidade em  si, como pretendem as autoridades fiscais;  • a última condição para caracterização da subvenção para investimento consiste  na correta contabilização dos recursos recebidos em conta de reserva de capital. A observância  dessa condição pela Impugnante foi reconhecida pelas próprias autoridades fiscais. Logo, isso  reflete sua natureza jurídica de acréscimo ou recomposição patrimonial, alheios ao conceito de  receita bruta. Assim, não há que se falar de incidência do PIS e da COFINS, além do IRPJ e da  CSLL,  cuja  isenção  está  expressamente  prevista  no  art.  38  do  Decreto­lei  n°  1.598/77.  Transcrevem­se  abaixo  algumas  ementas  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  especialmente  em  relação  ao  DESENVOLVE.  Em  vista  do  exposto,  verifica­se  que  os  descontos de ICMS obtidos pela Impugnante nos termos do DESENVOLVE cumprem todos os  requisitos para que sejam considerados subvenções para investimento;  • tal como mencionado acima, a glosa das despesas financeiras e a tributação de  subvenção  para  investimento  pretendidas  pelas  autoridades  fiscais  implicaram  não  só  o  lançamento fiscal de IRPJ, acrescidos de  juros de mora e de multa de ofício de 75% sobre o  montante do IRPJ supostamente não recolhido na apuração anual relativa aos períodos de 2003,  2004  e  2005,  como  também  o  lançamento  de  multa  isolada  de  50%  sobre  o  montante  das  estimativas  de  IRPJ  supostamente  não  recolhido  pela  Impugnante  nas  apurações  mensais  relativas aos mesmos períodos, sendo que as duas penalidades são decorrentes do recálculo do  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 15          14 lucro desses períodos. Não obstante as cabais comprovações feitas acima, cumpre esclarecer a  impossibilidade da exigência cumulativa da multa de oficio e da multa  isolada em razão das  mesmas  supostas  infrações.  Assim,  há  a  imposição  de  multas  que  somadas  representam  o  gravoso montante  de  125%  em  virtude  da mesma  situação  fática,  o  que  claramente  fere  os  princípios da razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade esculpidos na Constituição  Federal;  • diante da clara impossibilidade de aplicação concomitante das multas de oficio  e isolada, cabe analisar qual delas seria, em tese, aplicável no presente caso, na remota hipótese  de manutenção das infrações acima. É sabido que, para os contribuintes optantes pela apuração  com base no lucro real anual, a obrigação tributária somente surge se verificada a ocorrência do  fato  gerador  dento  do  ano­calendário,  sendo  que  os  pagamentos  com  base  em  estimativas  mensais  representam  apenas  mera  forma  de  arrecadação  estipulada  pela  legislação  para  antecipação do devido. Dessa  forma, na possível  existência de  infração  tanto  à obrigação de  pagamento de estimativas mensais quanto de pagamento anual do IRPJ em virtude dos mesmos  fatos,  é  evidente  que  a  segunda  infração  se  sobrepões  à  primeira,  sendo  ela  a  única  punível  mediante  a  aplicação  da multa  de oficio,  ou  seja,  deve­se  aplicar  somente  a multa  de  ofício  sobre  o  valor  calculado  com  base  na  apuração  anual.  Nesse  sentido,  transcreve  ementas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais;  • cumpre mencionar equívoco cometido pelas autoridades fiscais com relação à  quantificação das exigências do IRPJ, pois utilizaram a alíquota de 15% com um adicional de  10%,  mas  deixaram  de  considerar  nesse  cálculo  a  redução  de  75%  que  a  Impugnante  tem  direito  por  ter  projeto  aprovado  no  âmbito  da  SUDENE. No  que  se  refere  às  despesas  com  juros glosadas, se estas reduziram o imposto de renda a pagar à alíquota beneficiada no âmbito  da SUDENE, a mesma alíquota deve ser aplicada caso tais despesas sejam desconsideradas;  •  também  quanto  ao DESENVOLVE,  a  alíquota  do  imposto  aplicável  deverá  considerar a redução obtida no âmbito da SUDENE. Este cálculo é feito com base no lucro da  exploração, que considera apenas os resultados operacionais. Assim, trata­se de determinar se o  cômputo do beneficio fiscal em lucros e perdas, ao invés de reserva de capital, em virtude se  seu enquadramento como subvenção para custeio, como pretendem as autoridades fiscais, seria  uma  receita  operacional  ou  não­operacional.  Sobre  esse  assunto  não  vislumbramos  qualquer  controvérsia,  já  que  o  próprio  PN  CST  n°  112/78,  itens  2.14  e  7.1,  prevê  que,  no  caso  de  subvenções  para  custeio,  os  ganhos  auferidos  pela  empresa  devem  ser  computados  como  resultado  operacional.  Dessa  forma,  mesmo  na  hipótese  remota  de  prevalecer  a  glosa  de  despesas  com  juros  e/ou  o  enquadramento  da  subvenção  como  sendo  de  custeio,  seria  imperativa  a  redução  do  valor  do  imposto  de  renda  e  adicional  alegadamente  devidos,  em  virtude do beneficio fiscal da SUDENE a que a Impugnante tem direito;  • independentemente das alegações com relação ao mérito das subvenções para  investimento, a Impugnante não concorda com as exigências de COFINS relativas aos períodos  de abril, maio,  junho,  julho e agosto de 2003, contidas no item 001 do auto de infração.  Isso  porque, a despeito de as autoridades fiscais terem indicado como enquadramento legal somente  artigos do Decreto n° 4.524/2002, essas exigências de COFINS têm fundamento no § 1° do art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  357.950  e,  no  caso  específico da Impugnante, nos autos do processo n° 2001.34.00.031183­2/DF (doc. 12). Com  efeito,  a  decisão  proferida  nessa  ação  pelo  TRF  da  1ª  Região,  transitada  em  julgado  em  22/06/2007, após a negativa de Recurso Extraordinário da União, determina que a ampliação  da base de cálculo do PIS e da COF1NS pretendida pelo art. 3°, § 1 0, da Lei n° 8.718/98 é  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 16          15 inconstitucional,  de  forma  que  deveria  ser  considerado  faturamento  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  "somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços  de  qualquer natureza". Como esse não é o caso das subvenções para investimento, a exigência da  COFINS  no  período  referido  acima  é  inconstitucional,  pelo  que  se  requer  seu  imediato  cancelamento;  •  no  segundo arrazoado,  a  Impugnante discorda  da maior parte das  exigências  fiscais consubstanciadas no lançamento fiscal relativo à CSLL (não decorrente do IRPJ), como  passa a demonstrar. A primeira infração refere­se à dedução na apuração da base de cálculo da  CSLL, nos anos­calendário de 2002 e 2003, de tributos com exigibilidade suspensa em razão  de depósito vinculado a ações judiciais. As autoridades fiscais alegam que o registro contábil  desses  tributos  teria  caráter  de  provisão  e,  portanto,  as  respectivas  despesas  deveriam  ser  adicionadas para fins de apuração da CSLL, nos termos do art. 13,  I, da Lei n° 9.249/95. Os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  referem­se  às  seguintes  matérias:  (i)  discussão  sobre  a  exigibilidade de parcelas do FGTS; (ii) discussão sobre a constitucionalidade da majoração da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%  pela  Lei  n°  9.718/98;  e  (iii)  discussão  sobre  a  constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei n° 9.718/98.  A  seguir, mostra  a  composição  das  despesas  glosadas,  no  valor  total  deR$9.174.746,06,  em  2002, e de R$3.368.146,65, em 2003;  • a despeito de ser altamente questionável a alegação de que tais despesas não  seriam dedutíveis para a apuração da base de cálculo da CSLL, já que a Lei n° 8.981/91 trata  somente do IRPJ e o registro desses tributos não consiste em provisão, as autoridades fiscais  deixaram  de  observar  o  tratamento  fiscal  e  contábil  dado  a  esses  valores  nos  exercícios  subseqüentes,  o  que  resultou  em  uma  análise  incompleta  e  equivocada  dos  fatos,  pois  não  foram verificados dois elementos essenciais à solução do presente caso. O primeiro: em virtude  de desistência da ação pela Impugnante, devidamente homologada pelo juízo competente (doc.  2), parte da ação judicial n° 2001.34.00.031183­2, que versava sobre a constitucionalidade da  majoração  da  alíquota  da COFINS  pela  Lei  n°  9.718/98,  foi  encerrada  em  agosto  de  2004.  Nesse  momento,  a  COFINS  calculada  sobre  o  diferencial  de  alíquota  passou  a  ser  definitivamente exigível, com a respectiva conversão do depósito judicial em renda da União.  Como  o  tributo  já  havia  sido  deduzido  em  2002  e  2003,  a  Impugnante  baixou  a  conta  de  passivo contra a conta de ativo do depósito judicial, sem que os valores transitassem por conta  de  resultados  e,  portanto,  sem deduzi­lo na  apuração da CSLL. Assim, mesmo considerando  que as despesas fossem indevidas em 2002 e 2003, tais despesas poderiam ter sido apropriadas  em agosto de 2004, o que reduziria o valor da CSLL a recolher naquele exercício. Dessa forma,  considerando que a despesa tornou­se plenamente dedutível em agosto de 2004, está­se diante  de mera postergação de pagamento da CSLL;   • o segundo: a parcela da mesma ação judicial, que versava sobre a ampliação da  base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei n° 9.718/98,  foi encerrada em junho de 2007,  com o  trânsito em  julgado de decisão proferida pelo TRF da  i  a Região  (doc. 2) em sentido  favorável ao pleito da Impugnante. A decisão declarou indevidos os valores de PIS e COFINS  calculados  sobre  receitas  alheias  ao  conceito de  faturamento  e depositados pela  Impugnante.  Ao tomar conhecimento, a Impugnante reverteu o valor da conta de tributos com exigibilidade  suspensa  contra  conta  de  resultados,  de  forma  a  oferecer  à  tributação  pela CSLL  os  valores  declarados  indevidos. Apresenta memória de cálculo dos recolhimentos mensais de CSLL no  ano­calendário de 2007, com ênfase na reversão de despesas correspondentes ao valor total de  PIS e COFINS e os respectivos acréscimos moratórios (doc. 3). Assim, mais uma vez está­se  diante de mera postergação no pagamento do tributo, sendo que no momento da lavratura do  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 17          16 auto de infração, não mais havia insuficiência de recolhimento da CSLL, nos anos­calendário  de 2002 e 2003, e as autoridades fiscais não poderiam exigir o recolhimento do valor total da  CSLL supostamente devida em 2002 e 2003, sendo necessários os ajustes específicos previstos  na legislação. A respeito, transcreve o art. 273 do RIR11999 e trecho do Parecer Normativo n°  2/96.  Assim,  nos  casos  de  pagamento  de  tributo  indevidamente  postergado  em  razão  de  inobservância do regime de competência, o lançamento fiscal não pode englobar o valor total  do  tributo  postergado,  mas  tão­somente  a  diferença  entre  esse  valor  e  o  valor  efetivamente  pago;  • no presente caso, sendo clara a postergação do pagamento do imposto, faz­se  necessário o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal tal como elaborado. Nesse  sentido, transcreve algumas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes. Demonstrando  sua  absoluta boa­fé,  a  Impugnante  está  recolhendo parcialmente  as  exigências  constantes  do  presente lançamento, quais sejam: 1) o valor do principal, dos juros de mora até a presente data  e da multa de oficio com redução de 50%, relativos à ação judicial que versa sobre o FGTS e  ainda está pendente de julgamento (doc. 3); 2) o valor dos juros de mora da data da postergação  até  julho de 2004  (mês  anterior  ao do pagamento da  contribuição postergada)  e da multa de  oficio com redução de 50%, relativos à parcela da ação judicial que versava sobre a majoração  da alíquota da COFINS (doc. 4); 3) o valor dos juros de mora da data da postergação até maio  de 2007 (mês anterior ao do pagamento da contribuição postergada) e da multa de ofício com  redução de 50%, relativos à parcela da ação judicial que versava sobre a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS  (doc. 5). Em vista do  exposto,  requer  seja  reconhecida  a mera  postergação da CSLL, cancelando­se a exigência do principal e dos juros calculados da data do  pagamento da contribuição postergada até o presente momento e ainda a extinção das parcelas  recolhidas no presente prazo para impugnação;  •  tal  como  já mencionado,  a  glosa  das  despesas  financeiras  e  a  tributação  de  subvenção  para  investimento  (apuradas  no  auto  de  IRPJ)  e  a  glosa  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  pretendidas  pelo  Fisco,  implicaram  não  só  o  lançamento  fiscal  de  CSLL, acrescidos de juros de mora e de multa de oficio de 75%, como também o lançamento  de  multa  isolada  de  50%  sobre  a  suposta  insuficiência  dos  recolhimentos  mensais  por  estimativa nos mesmos períodos, sendo que as duas penalidades são decorrentes do recálculo  do lucro desses períodos. Assim, há a imposição de multas que somadas representam o gravoso  montante de 125% em virtude da mesma situação fática, o que claramente fere os princípios da  razoabilidade,  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade  esculpidos  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual,  apresenta  os mesmos  argumentos  de defesa  trazidos  quanto  à multa  isolada  pela insuficiência de recolhimento das estimativas de IRPJ;  •  em  vista  do  exposto,  a  Impugnante  requer  seja:  (i)  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  com  relação  às  parcelas  da  CSLL  cujo  pagamento  foi  meramente postergado pela sociedade; e (ii) extinta a parcela da CSLL, juros de mora e multa  de oficio recolhidas pela Impugnante. Requer ainda o cancelamento da multa isolada, tendo em  vista a impossibilidade de aplicação cumulativa dessa penalidade e da multa de oficio.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de  fls. 342 a 388.  Ressalte­se que o presente processo é composto de 2 (dois) volumes e 9 (nove)  anexos. O volume I encontra­se numerado da folha 01 à 235 e o volume II da folha 236 à 415  (até o momento). O anexo I possui 161 folhas; o anexo II, 155 folhas; o anexo III, 179 folhas; o  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 18          17 anexo IV, 254 folhas; o anexo V, 200 folhas; o anexo VI, 158 folhas; o anexo VII, 265 folhas;  o anexo VIII, 174 folhas; e o anexo IX, 182 folhas.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  15­17.469  (fls.  440/483),  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS.  ADIANTAMENTOS PARA COMPRAS FUTURAS.  Consideram­se desnecessárias as despesas com juros e variação monetária pagas  ou  incorridas  em  face  de  remuneração  por  recursos  financeiros  obtidos  de  pessoa  ligada,  na  mesma proporção  dos  créditos  que  a  tomadora dos  recursos  possuía  junto  à  supridora  e  que  deixaram de ser deduzidos quando da apuração dos referidos encargos financeiros.   SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se  confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.   ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IMPOSTO. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  Incabível  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  em  função  de  valores  que  deixaram  de  transitar  pelo  resultado  contábil  da  empresa  ou  ainda  daqueles  que  foram  indevidamente contabilizados.   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFICIO ISOLADA.  A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  do  imposto  de  renda  autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, ainda que coexistindo com a multa de oficio  decorrente de outras infrações apontadas, exigida juntamente com o imposto que deixou de ser  pago.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  – Pis Confirmada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  se dar  a  estes  igual  entendimento,  com exceção  de  parcela da  exigência  relativa à COFINS, fundamentada em dispositivo legal considerado inconstitucional pelo STF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 19          18 As  despesas  relativas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  questionamento  judicial  constituem­se  em  meras  provisões  e,  por  estarem  sujeitas  a  evento  futuro e incerto, somente poderão ser consideradas dedutíveis, para efeito de apuração da base  de  cálculo  dessa  contribuição,  por  ocasião  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  no  julgamento da lide ou, no caso de desistência da ação, a partir da homologação do pedido de  renúncia.   POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  A configuração da hipótese de postergação do pagamento não requer apenas que  a despesa indevidamente antecipada seja oferecida à tributação em período­base posterior, mas  que  resulte  em  efetivo  pagamento,  não  se  caracterizando  se  for  apurada  base  de  cálculo  negativa, como  também no caso de  lançamento de oficio efetuado antes do encerramento do  período de apuração para o qual o pagamento teria sido postergado.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais da contribuição social  autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, ainda que coexistindo com a multa de oficio  decorrente de outras infrações apontadas, exigida juntamente com a contribuição que deixou de  ser paga.  Lançamento Procedente  em Parte  Inconformada com o acórdão proferido pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  fundamentos  da  sua  impugnação e que, neste momento, passa a ser analisado por esta Turma Julgadora.  É o relatório.      VOTO    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    Dentre  as  inúmeras  questões  suscitadas  pela Recorrente,  tem­se  a  alegação  de  postergação  dos  tributos  que,  a  nosso  sentir,  não  foi  detidamente  verificada pela Autoridade  Fiscal quando da lavratura do auto de infração, assim como não foi objeto de confirmação por  parte da DRJ diante dos documentos juntados com a impugnação.  Assim, pro se tratar de questão prejudicial que pode, em tese, definir o resultado  do  julgamento  do  presente  feito,  e  ante  a  ausência  de  previsão  de  julgamento  parcial  ou  condicional no âmbito do processo administrativo  tributário  federal,  entendo deva o presente  feito, antes de ter suas demais razões de mérito apreciadas por este Conselho, ser baixado em  diligência para verificação da procedência da alegação de postergação dos  tributos, da forma  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13502.001327/2007­74  Resolução nº  1401­000.221  S1­C4T1  Fl. 20          19 como argüido pela Contribuinte, apresentando, a douta Autoridade Fiscal, parecer conclusivo  acerca da matéria.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  notificado  ao  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  sobre  ele  se  pronuncie,  voltando  os  autos  para  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10875.908211/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 158          1 157  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908211/2009­01  Recurso nº  13   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.168  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 82 11 /2 00 9- 01 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 15/08/2008, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 39796.09218.150808.1.3.04­7012, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ Cofins, por pagamento  indevido ou maior do que o devido,  referente ao  período  de  apuração  de  01/09/2003  a  30/09/2003,  no  valor  de  R$  62.025,89.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848680777  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado como fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­035.965, de 23 de novembro de 2011, fls. 123 a 128  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908211/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.168  S3­C4T3  Fl. 159          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 133 a 140, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  o pedido de diligência para comprovação de seu direito creditório, em respeito aos princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  133  a  140 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­035.965, de 23  de novembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908211/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.168  S3­C4T3  Fl. 160          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908211/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.168  S3­C4T3  Fl. 161          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908211/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.168  S3­C4T3  Fl. 162          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.721993/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA (RMF). INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. No lançamento de ofício, é cabível a aplicação de multa no percentual de 75%, por determinação expressa do art. 44, § 1º, I, da Lei nº 9430 de 1996 e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721993/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JERÔNIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos  ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).  INTIMAÇÃO  DO CONTRIBUINTE.  A  Administração  Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  instituições  financeiras quando este,  após  regular  intimação,  deixa de apresentá­las espontaneamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL.  Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  justificada,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos tributáveis.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  No  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  aplicação  de multa  no  percentual  de  75%, por determinação expressa do art. 44, § 1º, I, da Lei nº 9430 de 1996 e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150,  da  Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 19 93 /2 00 9- 00 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2004 a 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  123/138,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 4.853.182,01.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1.  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  por  ter  sido  inobservado  o  princípio  do  contraditório  e  o  da  ampla  defesa,  acarretaria  nulidade  processual.  Alega  ter  solicitado  cópia  do  Processo. Posteriormente, após alguns dias lhe foi entregue um  CD, contendo cópia do referido processo. Contudo, ao analisá­ lo  pôde  verificar  que  não  constavam  alguns  itens,  além  de  outros,  de  suma  importância  para  a  defesa:  cópia  dos  extratos  bancários  usados  como  base  na  minha  autuação,  justificativas  para  as movimentações  financeiras  consideradas  elevadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  e  planilhas  com  valores  consolidados  que  demonstrem  claramente  os  fluxos  mensais  ou  diários  dos  valores depositados nas  contas.  Informa a devolução do citado  CD, para que se proceda, se for o caso, à perícia.  Aduz  não  ter  como  contestar  os  lançamentos,  por  não  ter  tido  acesso  à  parte  do  processo  relacionada  com  os  depósitos  realizados em sua conta. Questiona se a fiscal se deu ao trabalho  de excluir dos lançamentos, por exemplo, as transferências entre  suas contas, as  transferências para aplicações e os estornos de  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.721993/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.077  S2­C2T1  Fl. 3          3 lançamentos.  Questiona  se  a  Fiscalização  o  intimou  a  prestar  esclarecimentos sobre todos os depósitos bancários utilizados na  autuação.  Colaciona  entendimentos  jurisprudenciais  e  transcreve dispositivos constitucionais a respeito do tema;  2.  falhas  na  RMF  que  resultou  na  presente  autuação,  quais  sejam:  ­ na solicitação de emissão da RMF, não constava assinatura do  supervisor  imediato  do  Auditor  Autuante,  sendo  que  este  supervisor  estava  destacado  no  MPF.  Pergunta  o  motivo  pelo  qual  foi  aposta  a  assinatura  do  próprio  Fiscal  que  solicitou  a  emissão da RMF ao Delegado. Também questiona o fato de ter  sido aposto o carimbo do próprio Delegado na solicitação, além  do fato de o chefe do SAPAC estar envolvido com a fiscalização,  chegando até a solicitar RMF;  ­  em  09/2008,  foi  lhe  encaminhado  Termo  de  Reintimação  com os mesmos elementos da intimação de 07/2009. Afirma que  a  RMF  foi  solicitada  antes  de  expirar  o  prazo  de  intimação  recebida,  ou  seja,  20  (vinte)  dias,  assim  como  aduz  que  o  relatório  da  RMF  não  menciona  o  fato  de  que  recebera  nova  intimação, com o prazo de 20 dias;  ­  desacatando  os  mandamentos  do  Decreto  3.724  de  2001,  o  auditor, talvez na ânsia de impressionar o delegado e induzi­lo a  emitir  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira ­ RMF, de uma forma bárbara, em vez de enquadrar  em uma das situações do art. 3o do Decreto 3.724/2001, de uma  forma  compatível  com  o  referido  relatório  da  solicitação  da  RMF,  passa  a  assinalar  as  todas  as  situações  previstas  nos  incisos VI a XI, do referido Decreto;  ­ No  tocante  ao  relatório da  solicitação  da RMF,  observa­se a  total  incompatibilidade  com  as  hipóteses  do  enquadramento  assinaladas pelo fiscal, pois uma vez assinaladas dos itens VI ao  XI,  do  art.  3o,  do  Decreto  3.724/2001,  esperava­se  que  o  relatório  fosse  explicitá­los  um  a  um,  dando  uma  justificativa  condizente para cada um deles;     ­  menciona  irregularidades  no  relatório  da  RMF.  Se  tivesse  informado  que  o  contribuinte  ainda  estava  no  prazo  para  entregar  os  documentos  solicitados,  o  delegado  não  emitiria  a  solicitada RMF;  ­  passa  a  transcrever  dispositivos  contidos  no  decreto  3.724/2001,  que  trata  de  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras  e  das  entidades  a  elas  equiparadas.  Transcreve  dispositivos  da  Portaria  SRF  nº  180  (MPF),  para  concluir  que  ocorreu  a  contrariedade ao princípio da motivação das decisões. Salienta  ser  o  princípio  da  motivação  como  essencial  ao  processo  administrativo.  No  regime  processual  da  Lei  n.°  9.784/1999,  determinou­se  que  "a  administração  tem  o  dever  de  expressamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  sobre  solicitações  e  reclamações,  em  matéria  de  sua  competência". Da mesma forma, os atos administrativos deverão  ser  motivados  de  modo  explícito,  claro  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores e com a  indicação dos  fatos e  fundamentos  jurídicos  que o embasaram;  ­ o defeito relativo à competência do agente ocorre nos casos em  que o ato  é praticado: a) por usurpador de  função pública,  ou  seja,  ato  realizado  por  pessoa  que  não  esteja  regularmente  investida  de  função  pública  (ato  inexistente);  b)  com  abuso  de  poder,  caso  em que  se  verifica  uma  exorbitância  do  agente  no  exercício  de  suas  funções.  Este  fato  leva  a  anulação  do  ato,  o  que  nos  remete  a  situação  em  que  se  encontrava  antes  da  lavratura do ato viciado;  3.  da  leitura  dos  fatos  apresentados,  verifica­se  a  total  ilegalidade dos atos praticados, o que sem dúvida alguma leva a  nulidade  de  todos  os  procedimentos.  Transcreve  a  legislação  e  doutrina pertinentes,  afirmando que o  vício de um ato anterior  contamina  o  posterior.  Afirma  que  prova  ilícita  anterior  contamina  a  posterior,  citando  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  venenosa ou envenenada;  4.  existe o ferimento mortal de um dos Princípios aplicáveis ao  Processo Administrativo Fiscal Federal, ou seja, o Princípio da  Proibição  de  Prova  Ilícita  e  ilegítima.  Colaciona  textos  doutrinários  sobre  o  tema,  assim  como  cita  decisão  judicial.  Também  apresenta  excertos  da  jurisprudência  administrativa  e  transcreve dispositivos constitucionais;  5.  aduz,  ainda,  que,  do  conjunto  de  questões  apresentado,  extrai­se  que  o  ordenamento  jurídico,  ao  vedar  a  produção  de  provas  ilícitas,  preocupou­se  verdadeiramente  com  os  direitos  fundamentais da pessoa humana, declarados como tais no texto  constitucional vigente. Qualquer desrespeito à questão, será uma  afronta à dignidade da pessoa humana,  fundamento primordial  da  República  Federativa  do  Brasil  e  alicerce  de  nossa  ordem  político­jurídica;  6.  conforme todo o exposto, verifica­se a quebra ilegal do seu  sigilo  fiscal,  por  meio  da  RMF  ilegal.  Tal  fato  não  merece  prosperar,  devendo  ser  anulado  respeitando  assim  as  disposições legais. Traz doutrina, a respeito;  7.  insurge­se contra a tributação sobre os depósitos bancários  efetuados  em  sua  conta.  Inicialmente,  afirma  não  ter  como  se  defender, com firmeza, sobre tal lançamento, por não ter acesso  às informações bancárias sobre as transações das contas. Repete  não  ter  tido  acesso  prévio  a  todas  as  informações,  pela  insuficiência da cópia do procedimento fiscal recebida, em CD.  Mesmo sem estes extratos e sem outras informações, afirma que  não pode o fiscal autuante arbitrar a base de cálculo do imposto  de renda com base em todo e qualquer depósito  feito em conta  corrente.  8.  afirma que não ocorreu a disponibilidade econômica sobre  os depósitos. Sobre o tema, argumentou:   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.721993/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.077  S2­C2T1  Fl. 4          5 “Será que o  fiscal considerou as exclusões previstas na  lei que  regulamenta a autuação sobre depósitos bancários? Será que a  não  entrega  de  cópia  dos  meus  extratos  bancários  não  foi  exatamente pelo  fato da Receita Federal  ter observado excesso  na  tributação  de  meus  depósitos?  Do  contrário,  porque  a  omissão na entrega de informações tão importantes? Será que o  fiscal foi justo ao decretar que todos os movimentos de créditos  em minhas contas era motivo para autuação? Infelizmente, não  tenho como conferir esta autuação.”;  9.  a  jurisprudência  administrativa,  mais  precisamente,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  sobre  o  equívoco  e  a  impossibilidade de  tomar  todos  os  depósitos  em  conta  corrente  para  o  arbitramento  de  base  de  cálculo  de  imposto  de  renda.  Não cabe cogitar­se da aquisição de disponibilidade jurídica ou  econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela  simples  constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária.  Ausente  de  substrato  legal,  de  há  muito  vêm  sendo  anulado  pelo  Poder  Judiciário,  procedimentos  que  se  baseiam  única  e  exclusivamente  em  extratos  bancários.  Transcreve  dispositivos legais e excertos da jurisprudência (administrativa e  judicial), além de material doutrinário;  10.  para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda  tributável,  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  não  bastando  a  simples  presunção.  Assim,  o  depósito  bancário,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  não  se  constitui,  por  si  só,  fato  gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  pois  é  necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  como,  por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção  de  disponibilidade econômica;  11.  no que diz respeito aos depósitos bancários que transitaram  por  suas  contas,  acredita  que  poderiam  denotar  operações  repetidas,  ainda  podendo  falar  que  os  mesmos  não  permaneceram  em  sua  conta  corrente.  No  entanto,  não  pode  argumentar  sobre  isso, pois devido ao escasso  tempo, não  teve  como  conseguir  estes  extratos  junto  aos  bancos,  e  contestá­los  nesta impugnação;  12.  no  mesmo  dia  em  que  entrava  o  depósito  em  dinheiro,  poderia  ser  feita  uma  baixa  automática  na  minha  conta,  não  ficando demonstrado pelo fiscal autuante que o mesmo ficou no  seu  patrimônio  e  nem  qual  foi  a  destinação.  Uma  vez  que  o  Fiscal estava de posse de todos os extratos bancários, de  todas  as contas e de todos os bancos, se estes recursos tivessem ficado  em seu patrimônio, com certeza ele encontraria e identificaria o  destino  dos  mesmos  e  deveria  demonstrar  em  seu  auto  de  infração e na sua informação fiscal;  13.  citando  a  doutrina  e  colacionando  entendimentos  jurisprudenciais,  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  75%,  por  ser  inconstitucional,  tendo  efeito  confiscatório,  afrontando o disposto no art. 150, da CF/88;  Por  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração ora questionado, pelos vícios processuais e meritórios  trazidos nesta impugnação.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IRPF. RENDIMENTOS.   Na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física, devem ser incluídas todas as fontes pagadoras do  Contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  A constatação de valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracteriza  omissão de rendimentos.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO.  Quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma  questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de  impugnar  da  forma  mais  ampla  que  entender,  não  está  infringindo,  de  forma  alguma,  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório. Somente a partir da  lavratura  do auto de  infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial,  de  vedação  ao  confisco,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento vedado a este órgão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.721993/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.077  S2­C2T1  Fl. 5          7 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  NÃO CONFISCO.  Respeitado  está  o  princípio  constitucional  do  não  confisco,  em  matéria  tributária,  quando  a  multa  lavrada  está  lastreada  em  Lei,  que  se  encontra  vigente  e  eficaz  até  que  seja  revogada ou  tenha sua inconstitucionalidade declarada pelo órgão que detém  o poder para tal.  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   Intimado da decisão de primeira instância, Jerônimo Gadelha de Albuquerque  Neto  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia dos autos cinge­se, nesta segunda  instância,  exclusivamente,  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente a fatos ocorridos de 2004 a 2007.   Em sua peça recursal levanta o contribuinte duas preliminares. A primeira diz  respeito  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  ausência  de  cópia  integral  dos  autos,  e  a  segunda  refere­se  à  falhas  na  emissão  da  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  que  resultou  na  presente  autuação.  No  mérito  afirma  o  suplicante  que  é  ilegítimo o lançamento arbitrado com base em extratos e depósitos bancários. Por fim, pugna  pela inconstitucionalidade e/ou confisco da multa aplicada.  Em  relação  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alega  o  recorrente, em linhas gerais, que solicitou cópia integral do processo, entretanto, o CD entregue  pela  Administração  Fazendária  não  estava  completo.  Constatou  o  recorrente  a  falta  dos  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  seguintes itens: cópia dos extratos bancários utilizados como base da autuação; justificativas da  origem  dos  depósitos  informada  ao  auditor  fiscal,  planilhas  contendo  os  valores  diários  depositados em suas contas bancárias, entre outros.  Pois  bem,  em  que  pese  argumentos  despendidos,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  não  merece  acolhimento.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  recorrente,  quando do procedimento fiscal, obteve acesso as  intimações e demais documentos constantes  dos autos, conforme se observa dos AR’s e/ou assinaturas apostas às fls. 05, 08, 11, 25, 26, 53,  56, 59, 60, 87, 128, 142, 165. Com efeito, verifica­se às fls. 195/239 (processo digital) que o  recorrente,  de  posse  da  relação  contendo  todos  os  créditos  a  examinar/comprovar,  analisa  detidamente os valores e formula sua resposta à intimação recebida.  Além  do  mais,  conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida,  “...  os  dados  mencionados  pelo  contribuinte,  relacionados  com  seus  depósitos  bancários  e  justificativas apresentadas ao Fisco, são de amplo conhecimento do próprio Contribuinte e da  instituição financeira, da qual ele é cliente. Caso o Interessado não estivesse de posse da dita  documentação, caberia diligenciar junto aos bancos, e não alegar cerceamento de seu direito  de defesa, que, como visto, restou não violado”.  Tendo  a  ação  fiscal  se  desenvolvido  de  forma  regular,  as  argüições  em  preliminar,  mesmo  que  constituíssem  irregularidades,  deixam  de  ter  importância  após  a  lavratura  dos  Auto  de  Infração.  As  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  restringem­se,  no  tocante  ao  auto  de  infração,  à  lavratura  por  servidor  incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Estas são  as  hipóteses  em  que  o  legislador  presume,  de  forma  absoluta,  ter  havido  prejuízo  à  ampla  defesa e ao contraditório. Ressalta­se também o art. 60 do referido Decreto.  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60  – As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Ao contribuinte foi concedido amplo direito à defesa e ao contraditório, pela  oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações  que  recebeu,  quanto  na  fase  de  Impugnação  e  Recurso Voluntário,  argumentos,  alegações  e  documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização.  Merece  registro,  ainda,  que passados  cerca de  cinco anos,  entre o  início do  procedimento  fiscal  e  o  julgamento  do  Recurso  voluntário,  salta  aos  olhos  o  fato  de  o  recorrente ainda não possuir todos os documentos comprobatórios a fim de elaborar sua defesa.  Destarte,  não  há  que  se  cogitar  nulidade  do Auto  de  Infração  pelo motivo  alegado.   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.721993/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.077  S2­C2T1  Fl. 6          9 Quanto  as  supostas  falhas  na  emissão  da  RMF,  cumpre  esclarecer  que  o  Decreto  nº  3.724/2001,  veio  regulamentar  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  delimitando  a  requisição,  acesso  e  uso  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  bem  como  estabelecendo  os  procedimentos  para  preservar o sigilo das informações obtidas.   No caso dos autos, a autoridade fiscal solicitou ao recorrente, em 28/07/2008,  seus  extratos  bancários,  conforme  se  observa  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  05,  tendo  o  contribuinte  permanecido  silente.  Posteriormente,  no  dia  01/09/2008,  efetuou  a  reitimação  fiscal  e,  novamente,  não  houve  qualquer  manifestação  do  suplicante  (fl.  08).  Contudo, diante do silêncio do contribuinte, procedeu a fiscalização expedição da RMF no dia  05/09/2008  (fls.  144/146),  ou  seja,  38  dias  após  a  primeira  intimação,  visto  que  havia  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  e  o  acesso  à movimentação  financeira  do  recorrente  seria imprescindível para ao desempenho do procedimento fiscal.  Ressalte­se que em 05/11/2008 houve nova reitimação ao contribuinte e, mais  uma vez, o recorrente não se manifestou (fl. 11).   Portanto,  não  identifico no  lançamento qualquer  infringência  aos  comandos  do Decreto nº 3.724/2001, mormente porque a fiscalização intimou previamente o recorrente e  este optou, naquele momento, em não se manifestar.  Sobre a ausência de assinatura do supervisor da fiscalização, constata­se da  análise  da  RMF,  fls.  144/146,  que  o  referido  documento  foi  assinado  pelo  responsável  da  unidade, ou seja, pelo Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, e isso  basta. O  fato  de  a  autoridade  fiscal  responsável  pelos  trabalhos  ocupar,  a  época,  o  cargo  de  chefe do SAPAC, não inviabiliza a RMF, pois todos os requisitos foram atendidos, conforme  dispõe o § 7º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001:  §  7º  Na  RMF  deverão  constar,  no  mínimo,  o  seguinte:     I ­ nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número  de inscrição no CPF ou no CNPJ;   II  ­  número  de  identificação  do  MPF  a  que  se  vincular;   III  ­  as  informações  requisitadas  e o período a que  se  refere a  requisição;   IV ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;   V ­ nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  responsáveis  pela  execução  do  MPF;   VI  ­  forma  de  apresentação  das  informações  (em  papel  ou  em  meio magnético);   VII  ­  prazo  para  entrega  das  informações,  na  forma  da  legislação aplicável;   VIII  ­  endereço  para  entrega  das  informações;   IX  ­  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  à  instituição  requisitada identificar a RMF.  Portanto,  observados  os  requisitos  do  Decreto  expedido  pelo  Poder  Executivo, notadamente a indispensabilidade do procedimento de fiscalização (art. 3º), não há  que se falar em falhas na emissão do RMF.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Guilherme  Barranco de Souza, penso que o caso em discussão não admite sobrestamento (§ 1º do art. 62A  da Portaria MF n° 256/2009), pois de acordo com a Portaria CARF nº 01/2012, o procedimento  de  sobrestamento somente  será aplicado nas hipóteses em que houver  sido determinado pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  sobrestamento  de Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre matéria  idêntica  àquela debatida na Suprema Corte. Ademais,  a  tese de  sobrestamento  não está sendo acolhida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  mérito,  a  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo  exigida  do  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, que admite prova em contrário.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelos  contribuintes,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não  tem  sentido  a  autoridade  fiscal  constituir  prova  de  um  fato  presumido.  Além  do mais,  diferentemente do que pensa o recorrente, na presunção legal a lei se encarrega de presumir a  ocorrência do fato gerador.  Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  na  forma  do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Além do mais, como se trata de uma presunção legal, a autoridade fiscal não  tem que  comprovar  sinais  exteriores  de  riqueza  e,  tampouco,  renda  consumida,  conforme  se  observa da Súmula CARF nº 26:                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.721993/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.077  S2­C2T1  Fl. 7          11  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Passando às questões pontuais de mérito, alega o recorrente que não se sabe  precisar se de fato a fiscalização procedeu todas as exclusões previstas em lei. Assevera, ainda,  que  se  tivesse  de  posse  de  todos  os  extratos  das  contas  e  de  todo  movimento  financeiro  identificaria  e  demonstraria  todas  as  origens  consideradas  pela  fiscalização  como  não  comprovadas.  Pois  bem,  conforme  dito  anteriormente  neste  voto,  bastava  ao  suplicante  diligenciar junto aos bancos e solicitar uma segunda via de seus extratos bancários e confrontar  os  valores  constantes  do  auto  de  infração,  por  ele  assinado,  às  fls.  123/138.  Alegar  simplesmente que não exerceu seu direito de defesa, em função da falta de seus extratos, não é  por si só motivo suficiente para a inércia probatória.   A bem da verdade, o autuado não pode se desincumbir do ônus probatório.  Com efeito, são essas as palavras de Antônio da Silva Cabral na obra Processo Administrativo  Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p.302:  ...  A  prova  não  é  um  dever  porque  o  dever  supõe  sempre  a  relação  entre  dois  pólos  (...).  Já  no  caso  do  ônus,  a  relação  jurídica é do sujeito para si mesmo (...). Quando se fala em ônus  é porque o próprio interessado escolhe entre suportar o peso da  prova ou não ter a tutela do seu interesse. Por outro lado, se a  parte não provar não se segue que os fatos por ela mencionados  não  sejam  verdadeiros.  Segue­se,  apenas,  que  esses  fatos  não  gozam  de  liquidez  (...).  Se  não  há  dever,  pode  o  interessado  apresentar prova ou não da existência de determinado fato. (...).  Se  o  interessado  em  que  determinado  fato  seja  levado  em  consideração não se preocupa em provar a existência deste fato,  correrá o risco de não tê­lo apreciado, ou de não aproveitar uma  prova que viria em seu favor.  Resta claro, portanto, que o contribuinte está sujeito a comprovar, mediante  documentos e esclarecimentos, as origens de recursos aportados em seu movimento financeiro,  sempre que intimado a fazê­lo.  Com dito anteriormente, não socorre o recorrente a alegação de que se tivesse  de  posse de  todos  os  extratos  identificaria  e  demonstraria  todas  as  origens  consideradas  não  comprovadas, visto que, os valores apontados pela fiscalização estão claramente identificados  nos autos, não necessitando, desta feita, de um esforço maior para sua compreensão. Vejamos  alguns  exemplos:  O  valor  de  R$  500.000,00,  relacionado  no  Auto  de  Infração  no  dia  31/10/2004 (fl. 129 – processo digital), refere­se crédito bancário, de mesmo valor, registrado  no  extrato  do  dia  22/10/2004  (fl.  366  –  processo  digital).  O  valor  de  R$  600.000,00,  relacionado  no  Auto  de  Infração  no  dia  30/11/2004  (fl.  130  –  processo  digital),  refere­se  crédito bancário, de mesmo valor, registrado no extrato do dia 22/11/2004 (fl. 367 – processo  digital). O valor de R$ 500.000,00, relacionado no Auto de Infração no dia 31/12/2004 (fl. 130  –  processo  digital),  refere­se  crédito  bancário,  de mesmo  valor,  registrado  no  extrato  do  dia  12/12/2004 (fl. 368 – processo digital).   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Diante  dos  relevantes  créditos  efetuados  na  conta  bancária  do  recorrente,  penso que é estéril do argumento suscitado pelo contribuinte para não exercer o contraditório  probatório.  Sobreleva  anotar  que  o  suplicante  consignou  em  sua Declaração  de Ajuste,  ano­ calendário  2004,  fl.  520  –  processo  digital,  a  ocupação  principal  de  “Membro  do  Poder  Executivo  Presidente  da  República,  Vice­Presidente  da  República,  Ministro  de  Estado,  Governador, Vice­Governador, Prefeito, Vice­prefeito” e o único rendimento declarado foi no  valor de R$ 100.800,00, recebido da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima.  Nestes  termos,  como  não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória, não há outra solução senão a manutenção da exigência.  No que concerne à aplicação da multa de ofício de 75% entendo que a mesma  está  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  só  podendo  ser  dispensada  ou  reduzida nas hipóteses previstas em  lei,  conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Além do  mais,  a  argüição de  confisco  e ofensa  ao princípio  constitucional da  capacidade  contributiva  esbarra na Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Portanto, a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.  No  que  tange  a  aplicação  da  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  citada  pelo  recorrente,  entendo,  pois,  que  a mesma  foi  inteiramente  superada  pela  entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  como  meio  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19311.720364/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o resultado errôneo do julgado e o dispositivo do voto, este de acordo com os fundamentos, cabe retificação do primeiro em embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401-002.084, nos termos do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente) e Júlio César Alves Ramos. Ausentes temporariamente, justificadamente, os Conselheiro Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  3422/3424,  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Acórdão  nº  3401­002.084  (fls.  3396/3419, na numeração do escaneamento).  A Embargante aponta contradição entre o resultado do julgado e o dispositivo  do  voto,  já  que  o  primeiro  indica  ter  sido  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dado  provimento parcial ao de ofício, enquanto o voto conclui o seguinte: “... nego provimento ao  Recurso de Ofício e dou provimento parcial ao Voluntário...”.   Considera,  então,  que  “o  aresto  embargado merece  ser  sanado,  para  que  a  contradição, ou por não dizer, o pequeno erro material do julgado seja contornado” (fl. 3424),  requerendo ao final, sejam recebidos e acolhidos os Declaratórios para corrigir o erro apontado.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Verifico  a  contradição  apontada,  que  de  tão  patente  mais  parece  um  erro  material, como bem observa a douta Procuradora da Fazenda Nacional.  É que no resultado houve uma troca entre o resultado do Recurso de Ofício ­  ao qual foi negado provimento – e o Voluntário – provido parcialmente. O dispositivo do voto,  que guarda consonância com seus fundamentos e a ementa, é claro ao assentar, corretamente, o  seguinte (fl. 3419):  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dou  provimento parcial ao Voluntário  tão­somente para retirar das  multas de ofício o agravamento em 50% (cinqüenta por cento),  de  modo  que  os  percentuais,  desagravados,  mas  com  a  qualificação  na  parte  dolosa,  ficam  reduzidos  a  150%  na  infração  apurada  com  bases  nas  diferenças  dos  valores  informados  no  DACON  a  título  de  bens  empregados  como  insumos  e  os  constantes  dos  Livros  de Registro  de Entradas  a  escrita fiscal, que antes a DRJ manteve em 225% – e a 75% no  restante, que antes a DRJ manteve em 112,5%.  Para que  reflita a parte  conclusiva do voto, acima  transcrita, o  resultado do  Acórdão deve ser modificado, sanando­se a contradição.  Pelo  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  que  o  resultado do Acórdão seja corrigido, nos seguintes termos:   ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  Voluntário  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS              Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.290  S3­C4T1  Fl. 3.431          3                   Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4941661 #
Numero do processo: 11020.002073/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente),, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002073/2008­80  Resolução nº  3101­000.275  S3­C1T1  Fl. 176          2 Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Ano­caledário: 2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  Na  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  admite­se  a  apuração  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  assim  considerados  os  bens  e  serviços consumidos na produção de bens e na prestação de  serviços  tributados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual aduz que: (i)  os  combustíveis  e  lubrificantes  eram  empregados  no  processo  produtivo  para  movimentar  máquinas,  ferramentas  e  veículos;  (ii)  as  partes  e  peças  de  máquinas  são  utilizadas  para  manutenção  dos  equipamentos  utilizados  na  produção  devendo  ser  consideradas  como  insumos,  uma vez  que  no  âmbito  das  contribuições  a  noção  de  insumo  é mais  ampla  que  a  adotada  para  o  IPI;  (iii)  os  serviços  glosados  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo, não podendo a Recorrente sofrer a glosa por erro de terceiros;  (iv) as despesas de  frete devem ser consideradas pois compõem o processo produtivo; e (v) os produtos sujeitos à  alíquota  zero  quando  aplicados  no  tratamento  de  madeira  geram  crédito  para  o  PIS  e  a  COFINS; (vi) indevida a glosa das receitas de exportações efetivadas.  É o relatório.  Voto  O  substrato  probatório  dos  autos  não  possibilita  o  julgamento  da  lide,  isso  porque a glosa efetivada pelo Fisco baseia­se, no mais das vezes, na interpretação comparativa  entre um determinado item e um processo produtivo que não se apresente claro e definido.  Nem o Fisco nem o contribuinte trouxeram aos autos elementos que pudessem  dar segurança jurídica à eventual decisão que pretendesse por fim a lide.  Vislumbro,  com  clareza,  que  diversas  aquisições  glosadas  compõe  sim  o  processo produtivo do contribuinte, mas, diante das provas colacionadas aos autos, não tenho  condições  de  fazer  tal  afirmação  de  forma  categórica,  da  mesma  forma  que  não  tenho  condições de dizer peremptoriamente que não fazem parte do processo produtivo.  Dentre os produtos que pude verificar a impossibilidade de avaliação estão: bens  e  serviços  utilizados  na  benfeitorias  em  edificações  próprias  e  de  terceiros;  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado; partes  e peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos  (rolamento,  polia,  mancal,  radiador,  parafuso,  brocas,  serras,  correias,  etc.),  produtos  indicados  como  insumos  da  produção  (combustíveis,  lubrificantes,  equipamento  de  proteção  individual  –  EPI,  serviços  de  manutenção  de  lavoura/floresta),  serviços  de  frete  e  armazenagem;  produtos  agropecuários  (adubos,  pesticidas,  formicidas,farelo  de  trigo, milho,  sal, coelhos, defensivos, glifosato, etc.), dentre outros.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002073/2008­80  Resolução nº  3101­000.275  S3­C1T1  Fl. 177          3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição de origem para que a autoridade preparadora:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor e página do documento no processo, indicando se foram contabilizadas  como ativo permanente ou custo de produção;   b)  relacione as aquisições registradas na contabilidade como ativo permanente  e  as  contabilizadas  no  custo  de  produção,  com  as  informações  de:  fornecedor, descrição do serviço ou bem, data do recibo/nota; valor e página  do documento no processo, excluindo as indicado na alínea “a” acima;  c)  concluídas  as  planilhas  previstas  nos  itens  “a”  e  “b”  acima,  intimar  o  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente,  no  prazo  de  60  dias,  laudo  técnico de descrição e avaliação do processo produtivo da empresa, subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  no  CREA, no qual deverá descrever o processo produtivo e indicar em que fase  da produção os insumos adquiridos são utilizados, a função de cada produto  ou serviços dentro do processo.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4908198 #
Numero do processo: 13839.901800/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901800/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.290  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  4.968,86 A partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na  base de cálculo da contribuição do período em questão algumas  vendas de produtos que se encontravam relacionados nos Anexos  I e II da Lei nº 10.485/2002;  Transmitiu  a  DCOMP  utilizando  aquele  crédito,  mas,  por  um lapso, deixou de retificar a DCTF relativa ao período, para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição  devida;  Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação  da  DCTF;  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória, que não afasta a existência inequívoca de seu crédito,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 e não pode  lhe  tolher o direito à  compensação.  Jurisprudência  administrativa e judicial corroboram seu entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar tal crédito configuraria enriquecimento ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901800/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.290  S3­TE02  Fl. 12          5 apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901800/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.290  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901800/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.290  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901800/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.290  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 18336.001685/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000 Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00245
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO N''`e47'g;:j0,'*5 ép " Processo n° 18336.001685/2005-06 Recurso n° 139.412 Voluntário Acórdão n° 3201-00.245 — 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÁO FISCAL Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/ A PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000 Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 284 1 . , 0 JUDITH t• • ' ARAL MARCONDES ARMAN 10o Presidente -..... --, LUCIA O O' S DE ALMEIDA MORAES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. Fez sustentação oral o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha OAB 20191 — DF. , , 2 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 285 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, bem como da multa prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n o 37/1966, vigente à época dos fatos, perfazendo, na data da autuação, um crédito Tributário no valor total de R$ 2.051.270,41 objeto do Auto de Infração fls. 01/12. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe através das Declarações de Importação de n' 00/0969770-0, 00/0969800-5, 00/0969814-5, registradas em 10/10/2000 e 00/1083673-4, registrada em 10/11/2000, pleiteou redução tarifária da alíquota "ad valorem" para a importação de propano em bruto, querosene de aviação e óleo diesel, para o imposto de importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países-Membros da Comunidade Andina). Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) os certificados de origem emitidos em Caracas, na Venezuela, indicam como país de origem das mercadorias, a Venezuela e declaram como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GÁS, S.A; b) uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, consta nas Dls como exportadora; c)as mercadorias foram embarcadas diretamente da Venezuela para o Brasil e recepcionadas no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pifco,; e) os certificados de origem apresentados registram em seus corpos como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a faturas comerciais, provavelmente emitidas naquele pais, no entanto as faturas que instruíram as Dls foram emitidas pela Pfico; Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 06/08: os certificados de origem emitidos na Venezuela não trazem nenhum dado no campo 10 — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de operador de um terceiro país membro ou não-membro da Associação, conforme determina o artigo 20 do citado acordo; os números das faturas comerciais indicados no campo reservado à declaração de origem, diferem das faturas que instruíram as DIs. "Para atender as exigências do artigo 2°, esse campo do certificado de 3 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 286 origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo, o que se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado"; (sic); "...na verdade as operações realizadas na importação das mercadorias diferem da operação prevista no artigo transcrito acima, pois na realidade a operação original constituiu na venda das mercadorias pela PD VÁ à Pfico, situada nas Ilhas Cayman, como se observa pela indicação da fatura da PDVSA nos Certificados de Origem...". Diante dos fatos, a Fiscalização decidiu pela desclassificaçã o do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução, retificando-o para regime de tributação integral. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais. Cientificado do lançamento em 07/11/2005, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 29/11/2005 a impugnação de fls. 47/80, nos seguintes termos: 7.1 - invoca Acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhante lhe foi favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram concebidos para um escopo especial: orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar-lhes a interpretação para todo o Brasil, assim é "data máxima vênia", necessário que suas decisões/jurisprudências sejam observadas, para que se mantenham firmes e coerentes em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal; 7.2 - traz à colação o instituto da decadência, alegando que quase todas as importações objeto do referido lançamento, ocorreram antes de 30/10/2000, à exceção da DI 00/1083673-4, assim o Auto de Infração não encontra respaldo pois lavrado em 20/12/2004. Mesmo que se considerasse a data do lançamento do crédito Tributário em 01/11/2005; 7.3 - argúi que a crise mundial, restrições administrativas impostas na área cambial, a exigência dos prazos para entrega da documentação de importação, as dificuldades na captação de recursos por que passa o país, além de significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias, acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superam esses óbices. 7.4 - Esses fatores e adicionalmente o curto prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo, variando entre 05 a 30 dias do carregamento, levam a PETROBRAS a se valer de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas. Nesse sentido é a proposta de compra direta por uma dessas subsidiárias, que então revenderiam para a PETR OBRAS com o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores (tais como a ECOPETROL, a CORPOVEN S.A e a PETROLEOS DE VENEZUELA 4 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 287 S.A- PDVSA) até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido; 7.5 - alega que por interesses vitais da economia do Pais e para equacionar o significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETROBRAS a comprar o produto, com o prazo necessário, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente a PETROBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias; 7.6 - destaca que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país; 7.7 - descabe a perda da redução em face da não informação da quantidade, bem como pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem; 7.8 - ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 7.9 - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; 7. 10 - ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; 7. 11 - reitera que essas operaçães de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; 7.12 - o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 7 .1 3 - alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de origem e da fatura correspondente; 7.14 - basta observar que o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico; 7.15 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante; 7.16- afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do Decreto n° 5 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.245 Fl. 288 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 7.17 - indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 50 LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação Fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 7.18 - traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 7.19 - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a quesitação às fls.49/50: Seria correto afirmar que os números das faturas comerciais que constam nos campos referentes às declarações de origem dos respectivos certificados, divergem das faturas que instruíram os processos Pfico ? Seria correto afirmar que ao observarmos o campo "INVOICE" se vê com clareza que através dos números ali consignados identifica-se as Faturas Comerciais (venezuelanas) a que dispõem o d. Fiscal? (sic); Seria correto afirmar que as informações que constam no campo "INVO10E", são suficientes para se esclarecer o país de origem e demais dados da origem dos produtos? seria correto afirmar que dos certificados de origem se extraem referências suficientes/claras — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro país nas transações? Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram a importação, seria possível afirmar que os produtos importados têm origem efetivamente na Venezuela, e se as mercadorias relacionadas nos documentos mencionados no AI são as mesmas? 7.20 - Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado. 7.21- Ressalta que, tratando-se de importaç es no interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudiçao de seu signaário; 7.22 - traz à colação respeitável doutrina e jurisprudência administrativa; 7.23 - reitera que há copiosa jurisprudência no Terceiro Conselho de Contribuintes acatando a tese da defesa e elenca resumidamente os fundamentos utilizados pelo Conselho de Contribuintes em matéria semelhante; 6 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 289 7.24 - requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência/insubsistência. Urge destacar que a impugnante traz como suporte legal e argumentação jurídica em sua defesa para a argüição de decadência a fundamentação expendida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ/FOR, em acórdãos, quanto à preliminar de decadência a exemplo do Acórdão DRJ/FOR N° 2.823, de 30/04/2003, sem contudo mencionar tal circunstância. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2000 DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito Tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/10/2000, 10/11/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/10/2000, 10/11/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/10/2000, 10/11/2000 7 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 290 FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade pecuniária. 8 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 291 Voto Vencido Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, hão de ser analisadas as preliminares de nulidade suscitas pela recorrente. Segundo entende, A decisão [de primeira instância] está eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões por falta de fundamentação válida e eficaz em face de seus próprios termos — a par do exame do mérito da questão —pois que, exempli gratia: - acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da S.R.F,; - contraria normas expressas do ato internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. Não vejo, a priori, a presença de nenhuma das duas circunstâncias definidas em Lei para decretação de nulidade do ato, quais sejam, a preterição ao direito de defesa ou a prática do ato ou tomada de decisão por pessoa ou servidor incompetente. É assim que determina o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Além do mais, logo a seguir, o mesmo diploma legal trata de afastar a possibilidade de que as demais irregularidades, incorreções e omissões tragam esse tipo de conseqüência aos atos praticados no curso do procedimento. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 292 Também não vejo como atender ao pedido de perícia, na medida em que ausentes os requisitos definidos em Lei para sua eficácia, como bem decidido em primeira instância. Não havendo razão por que falar-se em nulidade da decisão, passo ao exame do mérito, onde as duas questões apresentadas pela recorrente para efeito de decretação da nulidade da decisão a quo serão adequadamente analisadas. As razões de recurso são, em linhas gerais, as mesmas apresentadas em sede de impugnação. A questão que se apresenta diz respeito à admissibilidade ou não do certificado de origem apresentado pelo contribuinte com vistas à aplicação da aliquota preferencial prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39) do qual o Brasil, pais importador, e a Colômbia, país exportador, são signatários. Conforme já esclarecido nos autos, o problema com o Certificado Origem apresentadp está na informação nele contida de que a mercadoria importada seria procedente da Venezuela, enquanto a fatura apresentada no despacho aduaneiro foi emitida pela Petrobras International Finance Company — PIFCO, empresa situada nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI. Na peça recursal a empresa esclarece as razões para que isso tenha ocorrido. "Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o País. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 a 30 dias do carregamento. Visando captar os recursos necessários, e alongar tal prazo, vem a PETROBRAS se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas". "Buscando equacionar esse significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETR OBRAS a comprar do produtor, com aquele prazo; mas uma dessas subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a PETR OBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento em até 180 dias". Não é dificil compreender que o litígio diz respeito a uma questão adstrita à observância das formalidades exigidas pela legislação para que se reconheça a redução da alíquota do Imposto na importação da mercadoria. Uma vez compreendidas as razões pelas quais a empresa pratica a operação nesses moldes e, corolário, o porquê dos problemas identificados na instrução da declaração de importação, não se discute, do ponto de vista comercial ou econômica, a razoabilidade desta prática, tão pouco a efetiva origem das mercadorias, mas exclusivamente a possibilidade de que esta operação seja considerada como regular do ponto de vista tributário. 10 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 293 Em primeira instância, o voto vencedor decidiu pela procedência da autuação, tendo por base o regramento estabelecido para as operações processadas no âmbito da ALADI e a interpretação que se extrai os dispositivos legais que fixam tais regras. Reproduzo excertos do voto. Independente de qualquer apreciação quanto à legalidade da operação realizada pela impugnante, para efeito de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADI, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informações discrepantes com relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao pais exportador da mercadoria, declarado nas DIs, o que por si só já inviabiliza a citada redução, uma vez que não se trata apenas de erro formal. Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento Tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Cabe destacar que a finalidade única do Certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do país declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. Assim, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro. Destaque-se que o artigo 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do AGE 39. Nesse mister, é importante ressaltar que uma vez que o produtor é identificado como a pessoa jurídica que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser ao mesmo tempo o exportador, que é a pessoa jurídica que promove a venda da respectiva mercadoria e emite a fatura comercial correspondente, que acompanhará os documentos de exportação, fica claramente demonstrado a obrigatoriedade de constar o nome do exportador no Certificado de Origem para fins de cumprimento das disposições estabelecidas para certificação. 11 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 294 Dispõe o artigo 4° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI: "QUARTO — os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origens e na presente regulamentação." Prevê ainda o Acordo de Complementação Econômica n°39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, em seu artigo 8°: "Para a qualificação da origem das mercadorias que se beneficiem do presente Acordo as Partes Signatárias aplicarão o Regime Geral de origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas do Comitê de Representantes da Aladi, salvo se as partes Signatárias convierem diferentemente." Verifica-se que as normas que disciplinam a certificação de origem estabelecem a forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, desse modo é imperioso concluir que o documento contém elementos que estão adstritos à mercadoria pactuada como a indicação da fatura comercial que acoberta exatamente a mercadoria certificada, e deverão ser observadas pelos países signatários, dada a imprescindibilidade destes para ratificar a origem da mercadoria objeto do beneficio tarifário. De relevo destacar que a indicação do número da fatura comercial no certificado de origem não constitui mera formalidade. O vínculo necessário entre a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o certificado de origem, centra-se na segurança jurídica visada pelo acordo junto às Partes signatárias, ao estabelecer uma redução tarifária em função da origem da mercadoria. A Fatura Comercial, documento imprescindível ao despacho de importação no caso em tela, espelha o próprio objeto do acordo, de modo que a divergência documental apontada, longe de ser mera formalidade, constitui-se em instrumento de relevância inegável para a perda da redução tarifária. De modo que, dada a importância do documento em análise, como instrumento de certificação de origem de mercadoria objeto de acordo de redução tarifária entre países signatários, infere-se que a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países. Entretanto, a matéria aí não se esgota, devendo-se, portanto, continuar a apreciação, perquirindo-se quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro País na operação, questão que, se deslindada, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura. Preferência tarifária em função da origem da mercadoria Prescreve o art. 434 do Regulamento Aduaneiro - RA: 12 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 295 "Art. 434- No caso de mercadoria que goze de tratamento Tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria importada de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tanfárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." Entende-se que as normas pactuadas pelos países, uma vez incorporadas ao direito interno constituem fonte de direito, já que são normas jurídicas como as demais leis. Considerando que o Tratado de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980, criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e sendo o Brasil pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, através da Resolução 78 do Comitê de Representantes — ALADI/CR/Resolução 78 (Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990), cuja Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem operou-se através do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 1990, que trata de sua execução em nível nacional. Cumpre lembrar que a relação jurídica decorrente da operação de importação se estabelece entre a União e o importador, sendo deste a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Assim, a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância das condições e requisitos estabelecidos no acordo internacional. É claro o entendimento de que o reconhecimento pelo Fisco de um beneficio Tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importaç "do ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - ALADI/CR/Resoluçã o 78, art. sétimo: "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de ser apresentado o certificado de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. Com efeito, os acordos no âmbito da ALADI, visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n.° 78, de 1987, no ámbito da ',ILIDI, visto que, para a efetividade desses 13 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 296 acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os beneficios da redução tarifária acordada entre os países signatários. Prescreve o art. 1 0 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n°. 98.836, de 17 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 252 da ALADI: "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro". (grifei) Da interpretação das normas de regência, acima mencionadas, constata-se, em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países integrantes da ALADI e do escopo de assegurar a sua eficácia, que a concessão de redução tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem, foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza poderiam, de modo ilegítimo, estender a terceiros países não signatários, o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros. Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação torna-se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Constata-se, portanto, que, exceto na hipótese de operações comerciais em que intervenha operador de outro país, conforme previsto na legislação de regência abordada adiante, o legislador não deixou margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes da operação comercial de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pelo sujeito passivo, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o País-membro da ALADI, signatário dos acordos pactuados, segundo a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem do Acordo 91, acima citada. 14 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 297 À luz das normas mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir uma interveniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista. No esteio desse raciocínio é importante destacar as regras contidas no art. 4°, e 7° da Resolução ALAD1/CR n.° 78, de 1987, verbis : "QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: "(grifei). a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." "SÉTIMO - Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capitulo anterior. (grifei). Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, precisamente no tocante aos dispositivos acima transcritos, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que a vedação à interveniência de um terceiro país é ínsita à concepção normativa acima, que pressupõe a emissão do certificado pelo exportador e de forma inequívoca dispõe que as mercadorias devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. 15 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 298 Observe-se ainda que a vedação quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico de mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários e as normas que estabelecem o regime de origem, conforme já salientado, deixam evidente que o documento de certificação que acompanha a mercadoria diretamente do país exportador para o país importador, deve traduzir essa realidade de forma inquestionável. Entretanto, a Resolução n°252 que engloba as Resoluções n's 227, 232 e os Acordos les 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI, em seu art. 9° veio permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos: "Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o . fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução n° 252, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI De relevo salientar que a interveniência de um operador tal como prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos no diploma legal acima transcrito com a redação dada pela Resolução n° 252 da ALADI, hipótese não confirmada na espécie em análise. 16 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 299 Reitere-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 252, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", • que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Cumpre ainda destacar que a.indicação da "INVOICE" les 122438-0, em um campo da "INVOICE" Pfico PIFSB, de fls. 41, não supre as exigências acima destacadas trazidas à colação pela Resolução 252. De relevo assinalar que a disposição normativa sobre a certificação de origem deixa evidente que o Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do pais declarante. Nesse mister, • a necessária correspondência entre a o Certificado de Origem e a Fatura Comercial nele indicada, longe de ser mera formalidade, tal como dispõe a defesa, traduz-se na essência material objetivada pelo acordo, na medida em que constitui o elemento probatório da origem perante o país importador, conforme já salientado na presente peça. Com efeito, no caso em tela, o Certificado de Origem apresentado não atende às exigências previstas no artigo 90 da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem são claras quanto à vincula ção do certificado de origem à fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. Reitere-se que para fazer jus à aliquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o 17 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 300 de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do país exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na peça impugnató ria de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. Assinale-se que sendo essa argumentação de cunho extra legal não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tarifária. Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALADI se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. Em Recurso, a empresa sustenta que a decisão estaria contrariando "frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico central da SRF, mediante a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97", "claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". Segundo entendimento do contribuinte, a Nota confirma a desnecessidade de que os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas sejam coincidentes, como exigido na decisão de primeira instância. Transcrevo parte da Nota COANA/COLAD/DITEG N° 60/97. "O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso do MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". Ora, não vejo como pode prosperar a interpretação sugerida pelo contribuinte. 18 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 301 A Nota é clara no sentido de que (z) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais, o que não está em discussão, e (ii), no caso do MERCOSUL, é obrigatória a indicação, na fatura apresentada para despacho de declaração jurada, de que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". A manifestação contida no voto condutor da decisão recorrida é análoga ao considerar que, fosse o caso passível de ser enquadrado na hipótese definida na legislação, seria necessário, para que a operação pudesse ser considerada como regular, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no formulário respectivo que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país. E, se no momento da expedição do certificado de origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador, que o importador apresentasse à administração aduaneira declaração juramentada que justificasse o fato. Tratam-se de situações distintas, e a que está descrita na NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97 apenas explicita a cautela e o rigor com que são estipuladas as exigências formais para a confirmação da origem da mercadoria com vistas à aplicação da alíquota preferencial, cuja inobservância importa na perda do beneficio pleiteado. O contribuinte também considera que não foi observado o artigo 10 da Resolução ALADI n° 78 com o seguinte teor: "10 — Sempre que um pais signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato às autoridades governamentais do pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados". Não creio que essa determinação se aplique ao caso presente. Não se pode aceitar a hipótese de que, a cada problema identificado pela autoridade aduaneira de um dos países-membro em um determinado certificado de origem, o país tenha que comunicar o fato ao país exportador para, só depois da manifestação deste, resolver qual medida adotar em relação ao problema identificado. É certo que o artigo está dirigido às situações em que o país (e não o agente fiscal) considere que há problemas com os certificados (e não com o certificado) expedidos por uma determinada repartição oficial ou entidade de classe credenciada. Isso constatado, cumprirá a um dos países signatários comunicar o fato ao pais exportador para que esse adote as medidas necessárias para solucionar o problema e não para que este se manifeste em relação a um determinado erro identificado pela autoridade fiscal no certificado emitido, como condição para adoção as providências que julgar adequadas. No que diz respeito às restrições impostas no artigo 4° da Resolução 78 e da afirmação de que "em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO", considero equivocado entendimento manifesto pelo contribuinte e, ainda mais, as conclusões a que o mesmo deu ensejo. 19 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 302 Tais restrições dizem respeito às "mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países", o que não ocorreu no presente caso e, ainda menos, motivou a autuação fiscal. Por outro lado, a inobservância das condições especificadas nos itens i, ii,e iii da alínea "b", importam, sim, na perda do direito à redução do imposto. É por demais claro o comando contido no caput do artigo 40 • QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. (grifei) Ou seja, contrário senso, não satisfeita a condição sine qua non, as mercadorias originárias não se beneficiarão do tratamento preferencial. No que diz respeito à jurisprudência administrativa trazida à colação, cumpre rememorar que nem as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais nem as tomadas pelas Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes tem efeito vinculante. De todo o exposto, o que se conclui é que a operação empreendida pela recorrente está em desacordo com a legislação de regência do Imposto que, inclusive, em situações análogas, exige que sejam adotadas certas cautelas para o reconhecimento da aplicação da aliquota preferencial. Nem mesmo estas foram observadas no caso vertente. Por esse motivo, VOTO AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. RICARDO PAULO ROSA — Relator 20 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 303 Voto Vencedor Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Redator O Certificado de Origem, como o próprio nome diz, é o documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência original. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. Esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n°. 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°. 98.836, de 1990, de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALAI». Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. 21 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 304 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78[11 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b)Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii)no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a ia carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo." Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro Pais o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram 22 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 305 transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 7812] — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de : lt ... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas ". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. 23 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 306 Analisando e confrontando cada uma das Dls e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n°2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: • "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o 24 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 307 número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditaçã o estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resoluçao 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declara çao juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruiçào do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informaç3'es que deveriam constar do aludido documento. Á única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal, 25 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 308 • _ Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboraç'à o da Resolução n° 78." Os documentos acostados aos autos, emitidos e devidamente apresentados, encontram correspondência e mantêm a rastreabilidade, permitindo identificar, sem qualquer dúvida, a origem da mercadoria, mesmo que ocorrida a operação de triangulação comercial. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos. , Sala das sessões, em 09de julho de 2009. LUCIANO LOP -__ .7 B A i ) IDA MORAES - Redatne . , 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 18336.001685/2005-06 Recurso n.°: 139.412 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.245. Brasília, 22 de outubro 109. LUIZ HUMBE " 91„.re 1. a ANDES Chefe da 2a â • "' Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19679.006294/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a extinção do crédito tributário pela compensação, há que se afastar o lançamento de ofício sob pena de cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          0 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006294/2003­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­000.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ ­ FALTA DE PAGAMENTO  Recorrentes  AGIP DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  há  que  se  afastar o lançamento de ofício sob pena de cobrança em duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício, e em DAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Gilberto  Baptista  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, do Decreto nº 70.235/72, em face do acórdão nº 16­17.145, exarado pela 4ª Turma da  DRJ­I em São Paulo – SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 62 94 /2 00 3- 90 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19679.006294/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.786  S1­C2T1  Fl. 3          2 Conforme  relatado no auto de  infração de  fls.  7/22, decorrente de  auditoria  interna  nas  DCTFs  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1998,  não  foram  confirmadas  as  compensações  informadas  pela  contribuinte  referentes  à  extinção  das  estimativas de IRPJ dos meses de abril, maio, junho, julho e dezembro.  No  caso,  o  sujeito  passivo  informou  em  suas  DCTFs  que  os mencionados  débitos  haviam  sido  compensados  “sem  processo”  e  “com DARF”.  Ocorre  que  o  Fisco  não  localizou os pagamentos indevidos ou a maior supostamente efetuados através de DARF, razão  pela qual lavrou o auto de infração.  Impugnada a exigência, a DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do  lançamento  para  afastar  a  multa  de  ofício,  em  razão  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, combinado com o art. 106 do CTN (fls. 137/145). Tendo em vista a exoneração  de  encargos  de  multa  em  montante  superior  a  R$  1.000.000,00,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu sua decisão ao duplo grau de jurisdição.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 158/166):  a)  prescrição intercorrente, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99;  b)  houve mero erro no preenchimento das DCTF pois, em lugar de compensação “com  DARF”, deveria ter sido informado compensação “sem DARF”, já que se trata de compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/1998,  período  em  que,  apesar  de  haver  de  incorrido  em  prejuízo,  realizou  pagamentos  de  estimativas  de  IRPJ  no  montante  de  R$  5.265.799,14.  Apreciados  os  recursos,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de que (fl. 238 e ss.):  a)  fossem confirmados os pagamentos realizados a título de estimativas de IRPJ do ano­ calendário de 1997;  b)  fosse verificado se o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/98, no valor total de R$  5.265.799,14, já foi objeto de restituição e/ou compensação com outros débitos.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho com as seguintes  informações, em síntese (fl. 375 e ss.):  (...)  Por todo o exposto, restou concluído que:  a. Os pagamentos realizados a título de estimativas de IRPJ do  ano­calendário de 1997 foram confirmados;  b. O saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/98, no valor de R$  5.265.799,14,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  não  foi  objeto  de  restituição  e/ou  compensação  com  outros  débitos,  que  não  os  referentes  aos  meses de março a julho do ano­calendário de 1998.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19679.006294/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.786  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Do Recurso de Ofício  O lançamento da multa  foi realizado com fundamento no art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001. Ocorre que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 restringiu a aplicação  daquela norma legal nos seguintes termos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)  Como  no  caso  dos  autos  a  aplicação  da  multa  de  ofício  não  satisfaz  às  condições previstas na nova lei, a penalidade há que ser afastada, haja vista o disposto no art.  106, II, “a”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Isso posto, correta a DRJ de origem ao afastar a exigência da multa de ofício.  3) Da Alegação de Prescrição Intercorrente  Alega a contribuinte ter havido prescrição intercorrente, a teor do disposto no  art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, que assim estabelece:  Art.  1º  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19679.006294/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.786  S1­C2T1  Fl. 5          4 vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1º  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  (...)  Ocorre que o art. 5º da mesma Lei nº 9.873/99 estabelece o seguinte:  Art.  5º  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária. (Grifamos)  (...)  Ademais,  é  de  se  ter  em  conta  a  a  seguir  transcrita  súmula  nº  11  deste  Colegiado (DOU de 09/12/2010):  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  4) Do Lançamento de Estimativas de IRPJ  Apesar  de  não  haver  sido  questionada  pela  recorrente,  deve­se  examinar  a  legalidade  do  lançamento  sob  exame,  uma  vez  que,  via  de  regra,  quando  apurada  falta  de  pagamento de estimavas de IRPJ, cabível é a imposição da multa isolada prevista no art. 44, II,  “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19679.006294/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.786  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ocorre que o lançamento ora contestado foi efetuado com fulcro no disposto  no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que assim estabelece:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  No caso, não houve falta de declaração dos débitos de estimativa de IRPJ dos  meses de abril, maio, junho, julho e dezembro do ano de 1998. Ao contrário, tais estimativas  foram  regularmente  informadas  nas  respectivas  DCTFs,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  imposição da multa isolada em comento.  Por  outro  lado,  a  teor  do  disposto  no  art.  90 Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  o  lançamento  das  estimativas  de  IRPJ  se  fez  necessário  pois  à  época  dos  fatos  os  débitos informados em DCTF não eram considerados confissão de dívida. De fato, apenas as  diferenças entre os débitos e os respectivos pagamentos ou compensações, também informados  em DCTF, eram tidas como confissão de dívida.  5) Da Alegada Compensação  A recorrente alega ter efetivamente realizado compensação entre tributos da  mesma espécie, em conformidade com o art. 66 da Lei nº 8.383/91. Afirma que houve mero  erro no preenchimento das DCTFs, pois deveria  ter  informado compensação “sem DARF” ao  invés de compensação “com DARF”.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  interessada,  especialmente  os  de  fls.  216/221, vão ao encontro daquilo o que por ela foi alegado.  Ademais,  conforme  afirmado  pela  autoridade  que  realizou  a  diligência,  o  direito creditório existe e não foi objeto de compensação com outros débitos, nem de pedido de  restituição.  Isso  posto,  entendo  que  restou  provada  a  extinção,  por  compensação,  dos  débitos ora exigidos.  6) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, e por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19679.006294/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.786  S1­C2T1  Fl. 7          6                 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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