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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440798 #
Numero do processo: 10865.900366/2008-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

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9303­007.050  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 66 /2 00 8- 20 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10865.900366/2008­20  Acórdão n.º 9303­007.050  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3301­001.625, que, na parte de interesse ao presente julgamento, decidiu que as bonificações  em mercadorias não integram a base de cálculo das contribuições.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 203­12.371.  Mediante  despacho  de  exame  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  competente do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.049, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900370/2008­98, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.049):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10865.900366/2008­20  Acórdão n.º 9303­007.050  CSRF­T3  Fl. 4          3 Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  a  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou a  compensação do  débito tributário de IRPJ, vencido em 30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  02/06,  transmitida  em  30/06/2004,  com  crédito  financeiro  de  Cofins,  decorrente pagamento a maior efetuado em 13/10/2000, referente à competência de setembro  desse mesmo  ano. A DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar o débito da Cofins declarado na respectiva DCTF, para aquele mês, conforme despacho  decisório às fls. 07.  Com  efeito,  a  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  3º  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurada  para  a  competência  de  setembro  de  2000,  os  valores  das  mercadorias  dadas  em  bonificações,  conforme as cópias de notas fiscais às fls. 40/207.  Por sua vez, a Fazenda Nacional interpõe o presente Recurso, contestando o acórdão  e  apontando  divergência  jurisprudencial  no  sentido  de  que  as  bonificações  constituem  ingressos definitivos no patrimônio da pessoa  jurídica e  se estes decorreram do exercício de  sua  atividade  típica  (requisito  este necessário  apenas em  relação aos fatos geradores  regidos  pela  Lei  nº9.718),  tais  requisitos  foram  preenchidos,  razão  pela  qual  ficam  caracterizados  como receita operacional.  Visando comprovar o dissenso aponta como paradigma, o Acórdão 203­12.371, que  possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  "PIS/FATURAMENTO.  OUTRAS  RECEITAS.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS  EM  MERCADORIA. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a  receita  bruta,  base  de  cálculo  da  COFINS,  inclui  as  bonificações  recebidas  em  mercadorias.  Recurso negado.  Voto  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  do  ilustre  relator,  para  dele  discordar  por  interpretar que as bonificações recebidas em mercadorias integram, sim, a base de  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10865.900366/2008­20  Acórdão n.º 9303­007.050  CSRF­T3  Fl. 5          4 cálculo do PIS/Faturamento, quando levado em conta a definição de receita bruta  estabelecida pelo art. 3° da Lei n°9.718/98.  Sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 10  do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos  Recursos Extraordinários nos 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes  três  publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator  para este último, publicado em 01 /09/2 006, o Min. limar Gaivão).  As  bonificações,  na  forma  como  recebidas  pela  recorrente,  são  doações  "ofertadas" pelos  fornecedores. Por  isto a  inclusão na base de cálculo da Cofins,  após  a  Lei  n°  9.718/98.  Claramente,  se  constituem  em  doações  recebidas  pela  recorrente.  Para  proceder  à  exclusão  pretendida  necessário  seria  que  as  bonificações  em mercadorias  implicassem  em  redução  do  preço  das mercadorias  compradas, e tal redução fosse espelhada nos documentos fiscais da operação.  Tome­se  o  exemplo  segundo  o  qual  o  fornecedor  da  recorrente  cobra  por  12  unidades de um produto o preço de 10. Para descaracterizar a doação e evitar a  incidência do PIS Faturamento, o valor consignado na nota fiscal de venda emitida  pelo  fornecedor, por unidade, deveria seria múltiplo de 12 (cada unidade vendida  corresponderia a doze avos do preço  total cobrado, de modo a reduzir o valor da  operação  para  fins  da  tributação  do  ICMS  e,  se  o  produto  for  vendido  por  contribuinte do IPI, também para fins desse imposto). Do contrário — isto é, com a  emissão  de  duas  notas  fiscais:  uma  pelo  preço  total  cobrado,  equivalente  a  dez  unidades;  outra  pelo  valor  correspondente  a  duas  unidades  e  referente  à  bonificação  ­  as  bonificações  em  mercadorias  não  reduzem  os  preços  das  mercadorias, devendo inclusive ser tributadas pelo ICMS e, se for o caso, pelo IPI".  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  a  divergência  jurisprudencial, pelo confronto entre as razões de decidir do acórdão recorrido e o excerto do  voto condutor do paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  no  esteio  de  que  os  valores das mercadorias dadas em bonificações, ainda tenham sido mediante a emissão de  notas  fiscais  e  não  descontos  incondicionais  nas  respectivas  notas  fiscais,  não  compõem  a  receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não implicam em ingressos  de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.  Já  o  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  discute  se  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  devem  ser  consideradas  receitas  para  o  fim  de  recolher  PIS/COFINS.  No  presente  caso,  as  mercadorias  foram  objeto  de  bonificação  concedida  pela  Contribuinte  (  desconto  incondicional),  ou  seja,  não  houve  qualquer  recebimento de valor que pudesse vir a integrar a base de cálculo das contribuições.   Ademais, a tese encampada pela Fazenda Nacional, demonstra divergência favorável  a  Contribuinte,  pois  prestam  à  demonstrar  dissenso  favorável,  considerando  a  tributação  do  PIS/COFINS  sobre  bonificações  concedidas,  independente  de  seu  enquadramento  em  "desconto incondicional".   Como  se vê,  não houve comprovação de divergência  jurisprudencial,  o paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  trata  de  bonificações  em mercadorias  que  foram  recebidas  de  fornecedores,  já  no  presente  caso,  as  bonificações são objeto da venda de mercadorias.   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10865.900366/2008­20  Acórdão n.º 9303­007.050  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo extremo, quando o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso,  é  “tudo  que  modifica  um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação de  regência,  e assente em  fatos que não coincidem com os do acórdão  inquinado.”  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  que  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 531DF CARF MF

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7485287 #
Numero do processo: 15586.720036/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Incorporação de Ações. Permuta de Participações Societárias. Valor Recebido Superior ao Valor Entregue. Ganho de Capital Tributável. A permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. Solidariedade Tributária. Pessoas Expressamente Designadas na Lei. Indicação do Fundamento Legal. Condição de Validade. No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é condição de validade do lançamento a indicação do dispositivo legal que abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito de defesa. Juros Moratórios. Incidência Sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, em primeira votação, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar provimento, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, neste ponto, acompanhado o voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Incorporação de Ações. Permuta de Participações Societárias. Valor Recebido Superior ao Valor Entregue. Ganho de Capital Tributável. A permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. Solidariedade Tributária. Pessoas Expressamente Designadas na Lei. Indicação do Fundamento Legal. Condição de Validade. No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é condição de validade do lançamento a indicação do dispositivo legal que abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito de defesa. Juros Moratórios. Incidência Sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, em primeira votação, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar provimento, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, neste ponto, acompanhado o voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  TRIP PARTICIPAÇÕES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  INCORPORAÇÃO  DE AÇÕES.  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR RECEBIDO SUPERIOR AO VALOR ENTREGUE. GANHO DE CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  A permuta de participações  societárias decorrente de  incorporação de ações  dá  ensejo  à  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  se  o  valor  das  ações  recebidas for superior ao valor das ações entregues.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS NA  LEI. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO DE VALIDADE.  No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é  condição  de  validade  do  lançamento  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito  de defesa.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  primeira  votação,  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 36 /2 01 6- 12 Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.368          2 operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar  provimento,  tendo  o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  neste  ponto,  acompanhado  o  voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar  provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e  (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para  excluí­los  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Apresentaram  declaração  de  voto  os  Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.369          3 Relatório  Trata­se de  recursos  interpostos  por TRIP PARTICIPAÇÕES S/A, TRIP  INVESTIMENTOS  LTDA.  e  RIO  NOVO  LOCAÇÕES  LTDA.,  pessoas  jurídicas  já  qualificadas nos autos, contra o Acórdão nº 02­71.076, da 10ª Turma da DRJ ­ Belo Horizonte,  que negou provimento ao recurso da primeira autuada e deu provimento aos recursos das outras  duas,  tão  somente  para  excluir  a  responsabilidade  quanto  ao  IRPJ,  mantendo,  no  mais,  a  exigência do crédito tributário.  A infração foi descrita no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 1.014 a  1.035. Consta do TVF:  Trip Linhas Aéreas Brasileiras S/A,  era,  até  2012,  uma  empresa  de  aviação  com sede em Barueri­SP, controlada por três empresas (Trip Participações S/A, Trip  Investimentos Ltda e Rio Novo Locações Ltda), estas por sua vez eram controladas  pelo  Grupo  Águia  Branca  (Águia  Branca  Participações  S/A)  e  pela  Caprioli  Participações Ltda. Nota­se que se trata de empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico,  as  quais  possuem  controladores  comuns,  localizam­se  em  endereços  associados  ao  Grupo  Águia  Branca,  inclusive  é  esta  fiscalização  atendida  pelo  mesmo  representante  que  atende  as  demais  empresas  acima  citadas.  As  empresas  controladoras  da  Trip  Linhas  Aéreas  estão  localizadas  em  Cariacica ­ ES.  As  participações societárias estavam assim distribuídas (fl. 1.015):  Controladoras da TRIP Linhas Aéreas  Participação  Quantidade de ações  Trip Participações S/A  72%  55.550.000  Tríp Investimentos Ltda.  20%  15.570.833  Rio Novo Locações Ltda.  8%  6.312.500  Disse a autoridade fiscal que, em 25 de maio de 2012, os acionistas do grupo  Águia Branca  firmaram  acordo  de  combinação  de  negócios  com  os  acionistas  de Azul S/A,  para que esta incorporasse a totalidade das ações de Trip Linhas Aéreas, passando a Azul S/A a  controlar a Azul Linhas Aéreas e a Trip Linhas Aéreas.  Em  30  de  novembro  de  2012,  deu­se  a  incorporação  das  ações.  Todas  as  ações da Trip Linhas Aéreas foram transferidas para a Azul S/A e, em contrapartida, os antigos  controladores da Trip Linhas Aéreas  receberam 30,7% das  ações da Azul S/A, avaliadas em  R$ 474,526 milhões a valor justo.  Também  como  contraprestação,  a Azul  S/A  emitiu  bônus  de  subscrição  de  ações  para  os  antigos  controladores  da  Trip  Linhas  Aéreas,  assegurando­lhes  o  direito  de  adquirir ações da Azul S/A em condições previamente definidas.  Os antigos controladores da Trip Linhas Aéreas receberam, pelas ações dessa  companhia, ações da Azul S/A e bônus de subscrição. Entendeu a autoridade fiscal que referida  operação não poderia ser considerada como mera troca de ações, sem efeitos tributários, pois  produziram  variação  patrimonial,  evidenciada  pela  diferença  de  valores  das  ações  de  uma  companhia em face do valor das ações da outra, acrescido do valor do bônus de subscrição.  Desta  forma,  verifica­se  a  existência  de  ganho  de  capital, materializado  no  acréscimo patrimonial obtido pela Trip Participações S/A, que detinha 72% do capital social da  Trip Linhas Aéreas.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.370          4 Trip  Participações  S/A  contabilizou  o  investimento  e  o  ágio  relativo  à  aquisição das ações da Azul S/A. A contrapartida  foi  registrada na  conta 313203 ­ Ganho de  Participação  Societária,  porém,  os  valores,  embora  contabilizados  como  receita,  foram  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  contribuinte  apurou  e  diferiu  o  IRPJ  e  a  CSLL,  nos  valores  de  R$ 82.227.386,06  e R$ 29.493.859,28  respectivamente. Os  débitos  foram  excluídos  tanto  do  lucro real (DIPJ e Lalur), quanto na contabilidade.  Disse a autoridade lançadora que "embora tenha sido intimado a explicar o  dispositivo legal no qual está amparada sua apuração de tributos diferidos, o contribuinte não  apresentou qualquer embasamento legal, limitando­se a informar que não há fato gerador, ou  seja,  o  contribuinte  reconhece  o  ganho  como  tributável,  porém,  difere  sua  tributação.  Depreende­se  da  argumentação  do  contribuinte  que  esta  tributação  só  ocorreria  se  este  transacionasse a participação na Azul S/A futuramente." (fls. 1.032 e 1.033)  A autoridade fiscal, ao contrário, entendeu que fora obtido, da incorporação  de ações, um acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica, elemento necessário à  caracterização  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ademais,  a  legislação  não  prevê  diferimento da tributação nesses casos.  O  cálculo  do  ganho  de  capital  é  a  diferença  entre  o  valor  contábil  do  investimento e o valor da contraprestação recebida quando da ocorrência da transação.  Em  resumo,  a  operação  consistiu  na  alienação  do  investimento  na  Trip  Linhas Aéreas, que apresentava um valor contábil nulo, e no recebimento como contrapartida  de ações da Azul S/A acrescido de bônus de subscrição, como demonstrado no quadro abaixo:  DEMONSTRATIVO DO GANHO DE CAPITAL  Contraprestação recebida (valor justo Ações Azul S/A)  313.156.246,25  Contraprestação recebida ( bônus de subscrição)  76.723.680,00  Investimento Trip Linhas Aéreas (valor contábil)  0,00  Ganho de capital na transação  389.879.926,25  Constatado  o  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  crédito tributário de IRPJ e de CSLL, no qual foram compensados prejuízo fiscal acumulado e  base de cálculo negativa de CSLL acumulada de períodos anteriores.  Por  fim,  entendeu  a  Fiscalização  que  estava  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico,  integrado  por Trip  Participações  S/A, Trip  Investimentos  Ltda.  e Rio  Novo Locações Ltda. Na esteira desse entendimento, lançou o crédito tributário contra as três  empresas.  As  três  autuadas  apresentaram  impugnação,  cujos  fundamentos  foram  resumidos pela DRJ nos seguintes termos:  1.  Os  processos  das  sociedades  empresárias  Trip  Participações  S/A,  Trip  Investimentos Ltda. e Rio Novo Locações Ltda. devem ser reunidos e julgados em  conjunto, por conectados pelo mesmo fato e fundamento e para não gerar risco de  prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.371          5 2.  Deve  ser  afastada  a  solidariedade  entre  as  empresas,  por  capitulação  incorreta  da  responsabilidade  solidária,  por  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo e por não comprovação da existência do grupo econômico;  3. Na operação de Incorporação de Ações não existiu a realização de apuração  de ganho de capital, por não configurar qualquer espécie de acréscimo patrimonial  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  do  tributo  lançado. A  incorporação  de ações  não  configuraria alienação, mas espécie de troca/permuta de ações entre as sociedades;  4. Na operação de Incorporação de Ações a avaliação não representa preço de  alienação  das  ações,  sendo,  tão  somente,  exigência  procedimental  contida  na  legislação societária, sem realização para as sociedades empresárias acionistas;  5. Na vigência do regime tributário de transição ­ RTT, a sociedade expurgou  os efeitos da avaliação a valor justo no FCONT, anulando qualquer efeito tributário  da operação;  6.  Eventual  ganho  de  capital  na  operação  somente  poderia  ser  calculado  considerando o  valor  patrimonial  das  ações  em  sua  composição,  e  não  o  valor  de  mercado;  7. Inexiste renda decorrente do recebimento dos bônus de subscrição a ensejar  o ganho de capital tributado, na medida em que aqueles retratam uma expectativa de  subscrição futura do capital social.  8.  Inexiste  previsão  legal  de  serem  aplicados  Juros  SELIC  sobre  a  multa  lançada de ofício. (fl. 1.175)  A DRJ ­ BHE deu às impugnações provimento parcial apenas para excluir a  responsabilidade tributária de Trip Investimentos Ltda. e Rio Novo Locações Ltda., quanto  ao crédito relativo ao IRPJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada  de  seus  ativos, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente da existência de fluxo financeiro.  GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  O acréscimo patrimonial na incorporação de ações configura­se pelo confronto entre  o valor  recebido das ações da  incorporadora a valor  justo  e o valor de patrimônio  líquido  somado  a  eventual  ágio  na  aquisição  do  investimento  das  ações  incorporadas,  por  expressão  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  direito  positivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.372          6 O  ganho  de  capital  auferido  em  decorrência  de  operação  incorporação  de  ações  também  sofre  tributação  da  contribuição  social.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende­se à CSLL.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  SRF,  configurando­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  PREVISÃO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA PARA IRPJ.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  devidas  à  Seguridade  Social,  não  havendo  previsão  legal  expressa  desta  responsabilidade  quanto  ao  IRPJ  para  o  Grupo  Econômico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Contra o acórdão da DRJ as recorrentes se insurgiram. Trip Participações S/A  solicitou  preliminarmente  a  reunião  dos  processos  15586.720036/2016­12;  15586­ 720037/2016­67  e  15586­720086/2016­08,  lavrados  contra  as  recorrentes,  tendo  em  vista  a  conexão existente entre  eles,  caracterizada pela  identidade da matéria  fática e pelos mesmos  fundamentos jurídicos.  Quanto  à  responsabilidade  tributária,  alegou  capitulação  incorreta,  ausência  de motivação  do  ato  administrativo,  e  não  comprovação  da  existência  de  grupo  econômico.  Teria havido equívoco da autoridade fiscal ao citar o art. 141 do Código Tributário Nacional ­  CTN como fundamento  legal da  responsabilidade solidária. A  fundamentação  legal  foi dada  pela DRJ, no acórdão recorrido, que tentou complementar o auto de infração.  A  referência  ao  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991  e  ao  art.  494  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 figura apenas no acórdão recorrido, não  tendo sido mencionada  no  auto  de  infração,  nem  no  TVF,  os  quais  omitem  o  enquadramento  legal  para  amparar  a  responsabilização solidária decorrente da existência de grupo econômico.  Por outro  lado, o princípio da motivação do ato  administrativo decorre não  apenas  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  mas  também  da  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  processo administrativo, preceituando, nos artigos 2º e 50, que o agente público, ao motivar o  ato, deve fazê­lo com a devida indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos necessários de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Por  isso,  existiria  nulidade decorrente de vício formal.  Sustenta a recorrente a não ocorrência de ganho de capital.  A  operação  de  incorporação  de  ações  não  enseja  ganho  de  capital,  nem  configura  hipótese  de  incidência  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Trata­se  de  negócio  que  consiste  na  permuta  de  ações  entre  as  sociedades  envolvidas,  não  dando  causa  à  incidência  daqueles  tributos.  Não  ocorreu  acréscimo  patrimonial,  pois  as  ações  da  Azul  S.A.  foram  recebidas  em  contrapartida  à  entrega  das  ações  da  Trip  Linhas  Aéreas.  Diferentemente  do  quanto exposto no acórdão recorrido, que entende a incorporação de ações como alienação em  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.373          7 sentido amplo, a operação se subsume ao instituto da permuta. Ao contrário do que afirmado  pela DRJ, as ações da Azul S/A não foram emitidas para pagamento ou liquidação de contrato,  mas  sim  em  troca  das  ações  incorporadas  da  Trip  Linhas Aéreas,  por  imposição  da  própria  legislação societária.  Não obstante se apliquem de forma subsidiária determinadas regras inerentes  ao  contrato  de  compra  e  venda,  é  certo  que  a  permuta  tem  suas  características  específicas,  principalmente por representar uma troca de ativos, em que as partes recebem ativos em troca  de outros ativos, no caso, ações em troca de ações.  Foi o que aconteceu com a recorrente na operação de incorporação de ações  da Trip Linhas Aéreas pela Azul S/A: a  troca de ações detidas por uma sociedade por ações  emitidas em contrapartida pela sociedade incorporadora. Por se tratar de operação equivalente  a permuta, que não envolve transferência de recursos, não se cogita de ganho de capital ou de  renda.  Porém, mesmo que  a operação  não  possa  ser  qualificada  tipicamente  como  permuta de ações, é inequívoco que não foi auferida renda pela recorrente. Para fins de IRPJ, o  fato gerador é o acréscimo patrimonial, que não ocorreu. Não se pode falar em ganho no ato da  incorporação  das  ações.  Ganho  de  capital  efetivo  somente  seria  apurado  quando  e  se  a  recorrente dispusesse da renda oriunda da alienação das ações.  A  troca das ações não resultou em acréscimo patrimonial para a  recorrente,  na medida em que, para fins fiscais, a troca se deu a valor contábil. Além disso, as novas ações  não resultaram em disponibilidade de renda, razão pela qual não há que se falar em ganho de  capital tributável.  Para  fins  tributários,  o  valor  atribuído,  no  âmbito  da  contabilidade,  à  incorporação de ações é irrelevante. Tal fato é importante para a compreensão do problema, na  medida em que a avaliação das ações decorre de exigência da legislação societária, e somente  nesse plano tem implicações, notadamente para fins de substância econômica.  Na permuta, o essencial, é a deliberação de aceitar a troca pura e simples das  coisas. Assim,  na  incorporação  de  ações,  a  avaliação  não  representa  preço  de  alienação  das  ações,  sendo  apenas  exigência  da  legislação  societária,  sem  realização  para  as  sociedades  empresárias acionistas.  A recorrente aduziu que o registro contábil da incorporação de ações deveria  observar a neutralidade fiscal. Dessa forma, por estar sujeita ao regime tributário de transição ­  RTT,  se obrigava  ao Controle Fiscal Contábil  de Transição ­ FCONT,  de  forma a  expurgar,  para fins fiscais, os efeitos da aplicação de métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei  n° 11.638/2007. Em obediência a essa regra, a recorrente, por meio do FCONT, expurgou, no  plano fiscal, os efeitos do recebimento das ações da Azul S/A em contrapartida à entrega das  ações da Trip Linhas Aéreas.  O ganho de capital  apontado pela Fiscalização é  resultado da  avaliação das  ações  da  Azul  S/A  e  do  bônus  de  subscrição  a  valor  justo,  em  obediência  à  legislação  societária.  Tal  avaliação,  entretanto,  estando  restrita  ao  plano  contábil,  não  criou  para  a  recorrente qualquer obrigação de reconhecer ganho de capital tributável.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.374          8 Quanto  ao  recebimento  do  bônus  de  subscrição,  insistiu,  pelas  razões  expostas, em que a avaliação, no âmbito tributário, não pode ser feita a valor justo. Ademais, a  determinação do valor desse título mobiliário depende de diversos fatores presentes na data da  efetiva subscrição.  A aferição de valor desses títulos depende da volatilidade das ações da pessoa  jurídica cujo capital é subscrito. Por outro lado, o lucro depende das condições de mercado. É  notório,  em  face  desses  aspectos,  que  inexiste  renda  decorrente  da  titularidade  de  bônus  de  subscrição em determinada data. Em resumo, não há ganho de capital decorrente de renda não  realizada, vez que se trata de expectativa de, em futuro incerto, subscrever o capital social da  companhia.  Por último, alegou o não cabimento da incidência de juros sobre a multa.  Trip  Investimentos  Ltda.  e Rio  Novo  Locações  Ltda.  questionaram  sua  inclusão  no  polo  passivo,  alegando  vício  na  capitulação  legal  da  responsabilidade  tributária,  ausência de motivação do ato administrativo, e falta de comprovação da efetiva existência de  grupo econômico.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.293 a 1.352), pugnando ao final pelo não provimento do recurso voluntário.  Por ter sido excluída a responsabilidade tributária, quanto ao crédito de IRPJ,  de Trip Investimentos Ltda. e Rio Novo Locações Ltda.,  impõe­se o reexame de ofício da  decisão na parte que excluiu a responsabilidade daqueles coobrigados.  Vindo o  processo  a  julgamento,  esta  Turma determinou,  pela Resolução  nº  1301­000.590, o  sobrestamento do  feito,  a  fim de  reunir no mesmo  julgamento os processos  15586.720036/2016­12,  15586.720037/2016­67  e  15586.720086/2016­08,  à  semelhança  do  que fizera a DRJ. Reunidos os três processos, vieram a julgamento.  É o relatório.                      Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.375          9 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Ganho de capital  A  controvérsia  gira  em  torno  do  ganho  na  incorporação  de  ações.  A  recorrente  sustenta  que  o  referido  negócio  jurídico  não  configura  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  a  operação  se  assemelha  a  uma  troca  de  ações  entre  as  sociedades  envolvidas,  não  atraindo  incidência  tributária.  Refutou  a  afirmação  contida  no  acórdão  recorrido de que a operação possa ser considerada alienação em sentido amplo, visto que ela se  subsume ao  instituto da permuta ou  troca. Assim, conclui que as ações da AZUL não  teriam  sido emitidas como forma de pagamento ou de liquidação do contrato, mas sim em troca das  ações incorporadas da TRIP, o que foi feito por imposição da legislação societária. Em resumo,  teria ocorrido mera substituição de ações detidas originariamente pelos  investidores, as quais  são trocadas por novos papéis a eles atribuídos pela sociedade incorporadora. Por se tratar de  operação equivalente a permuta, sem envolver  transferência de recursos, não se poderia  falar  em apuração de ganho de capital ou renda.  De plano,  é preciso  afastar  a  ideia de que na permuta não existe  alienação.  Alienar, segundo a definição encontrada no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, significa  a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso. Está assim  o vocábulo, na tecnologia jurídica, em acordo com o radical de que se formou, alius, palavra  latina que significa outrem. Alienare é, assim, tornar de outrem a coisa que era nossa e que se  lhe transferiu por título inter vivos, seja gratuito ou oneroso.  Segundo  o  mesmo  autor,  alienação,  também  chamada  de  alheação  e  alheamento, é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato  que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por  troca ou por doação. Também indica o ato por que se cede ou transfere um direito pertencente  ao cedente ou transferente. (g.n.)  É pressuposto da permuta, e ao mesmo tempo um de seus efeitos, a alienação  dos bens permutados. Acerca desse contrato, a professora Maria Helena Diniz, baseando­se no  civilista Clóvis Beviláqua, teceu o seguinte comentário:  A  troca  ou  permuta  é,  segundo  Clóvis  Beviláqua,  o  contrato  pelo  qual  as  partes e se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Apresenta os  seguintes caracteres jurídicos: é contrato bilateral, oneroso, comutativo, translativo  de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi, gerando, para cada  contratante, a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de  sua prestação, e, em regra, consensual, embora excepcionalmente possa ser solene.  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  volume  3:  teoria  das  obrigações  contratuais  e  extracontratuais. 21 edição. São Paulo: Saraiva. p 225) (g.n.)  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.376          10 É  certo  que  a  permuta  implica  alienação.  Ademais,  pelas  características  acima  apontadas,  ela  se  aproxima  do  contrato  de  compra  e  venda.  Não  é  por  acaso  que  o  Código Civil determina que à permuta se apliquem as disposições referentes à compra e venda.  (caput do art. 533).  Admite­se, ademais, permuta envolvendo coisas de valores díspares, como se  vê do inciso II do art. 533 do Código Civil:  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  (...)  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.  O inciso II do art. 533 do Código Civil, ao afirmar ser anulável a permuta de  valores desiguais entre ascendentes e descendentes, está a admitir,  implicitamente, a validade  da  permuta  que  tenha  por  objeto  coisas  de  valores  discrepantes.  A  materialização  dessa  hipótese caracteriza um ganho para aquele que receber o bem mais valioso. O ganho, em tese, é  tributável pelo Imposto de Renda. Note­se que a lei, quando quis afastar a incidência tributária,  nos casos de permuta, o fez de forma expressa, como na permuta de imóvel sem torna.  A  questão  envolvendo  ganho  de  capital  nas  operações  de  incorporação  de  ações  já  foi  trazida diversas vezes  ao CARF. Existe  jurisprudência  formada  sobre a matéria,  inclusive com decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, de que é exemplo o  Acórdão nº 9101­002.172, que  trata de quase  todos os pontos  suscitados pela  recorrente. Do  voto condutor da decisão, extrai­se o seguinte trecho:  Assim, não se trata, apenas, de  ser cabível, ou não, a apuração de ganho de  capital  tributável  na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  mas  de  ser  cabível,  ou  não,  essa  apuração,  quando  ocorre  recebimento  de  valor  superior  ao  entregue ­ o  que  evidentemente  enseja  a  tributação  pelo  ganho  de  capital.  Porém,  mesmo se assim não fosse, há que se apurar ganho de capital quando há alienação na  permuta pura e simples, se as condições próprias ocorrerem, pois a permuta é uma  forma de alienação do bem permutado e quando o bem recebido em troca tem um  valor a ser contabilizado maior que o valor registrado do bem permutado, há que ser  reconhecido o ganho de capital e devidamente  tributado, conforme se demonstra a  seguir.  O  tratamento  legal  da  matéria  corresponde  à  incidência  da  legislação  que  impõe apuração de ganho de  capital  tributável na alienação de ativos,  e a base do  ganho é a diferença entre o valor da alienação (o quanto de fato  representa o bem  alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição (há  diversos  dispositivos  que  tratam  da  forma  como  se  apura  a  base  de  cálculo,  não  citados). Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve  ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida  que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante ­ o que  traz  a  incidência  das  normas  de  regência.  Veja­se  que  nesses  casos  a  base  da  tributação  é,  grosso modo,  a  diferença  entre  o  valor  registrado  do  bem  objeto  de  alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Para demonstrar que essa  é a mens legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve­se abaixo os  dispositivos do RIR/1999 (que tem por fundamento diversos dispositivos legais) que  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.377          11 tratam  do  tema,  aplicáveis  às  alienações  e  ganho  de  capital  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas (...):  Art.  117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2°e 3°,§ 2°, Lei n° 8.981, de 1995,  art. 21).  (...)  § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713, de 1988, art 3º, § 3º).  (...)  Assim,  da mera  leitura  e  análise  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  transparece de forma cristalina que havendo alienação de ativo, e no caso presente  houve, pois a empresa se desfez do ativo (via permuta), há que se apurar o ganho de  capital correspondente à diferença entre o valor contábil do ativo que foi transferido  e o valor do novo ativo que foi adquirido por permuta.  (...)  Tem­se que a operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se  diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de  ser também um bem), e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta  equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida  na  primeira  operação,  é  convertida  em  bens  na  segunda,  ambas  com  o  mesmo  contratante.  (...)  Não  por  outro  motivo,  a  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Novo  Código Civil), em seu art. 533, ao tratar da "troca ou permuta", assim dispõe:  Da Troca ou Permuta  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda, com  as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará  por  metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes,  sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.  Por esse dispositivo legal fica clara a possibilidade de a "troca ou permuta'' ter  por objeto bens de valores desiguais, o que, por si só, não a descaracteriza como tal.  Veja­se que, no caso de permuta de um bem por pessoa jurídica que recebe,  em troca, outro bem do mesmo valor, não há diferença de valores a registrar: o novo  bem  ingressa no patrimônio da empresa com valor  igual ao do bem substituído (o  valor  contábil  do  bem  que  transferido  é  exatamente  igual  ao  valor  do  bem  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.378          12 adquirido).  Portanto,  nessa  situação,  não  ocorre,  na  permuta,  nenhum  ganho  patrimonial a ser tributado. Mas este não é o caso dos autos.  Assim,  não  é  correto  dizer ­ como  a  recorrente ­ que  "não  há  qualquer  alteração na situação patrimonial do contribuinte que troca um bem por outro" (e­fls.  3.115).  Tal  assertiva  somente  é  verdadeira ­ como  bem  afirmado  pelo Acórdão  nº  108­08.358, de 2005, por ela mesma  transcrito e destacado (e­fls. 3.114 e 3.115)  ­ quando houver "a mera troca de bens de valor equivalente" (o valor contábil do bem  que  transferido  é  exatamente  igual  ao  valor  do  bem  adquirido),  o  que  não  é  o  presente caso. (Relator Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão)  A  par  dessas  razões,  cumpre  frisar  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  incidência  do  IRPJ  só  ocorre  no  momento  da  venda  do  bem  recebido  em  permuta.  O  fato  gerador do imposto não é o recebimento de dinheiro, mas o acréscimo patrimonial, aferido num  determinado  lapso  de  tempo.  Portanto,  havendo  acréscimo,  é  irrelevante  identificar  a  que  elementos do patrimônio ele se deve, ou em quais elementos ele se exterioriza. Não é condição  para a incidência do imposto que o acréscimo corresponda a uma disponibilidade de caixa.  Nesse sentido, é cabível considerar na apuração do ganho de capital o valor  do  bônus  de  subscrição,  não  obstante  a  volatilidade  apontada  pela  recorrente.  Esse  título  mobiliário é passível de  ser avaliado,  tanto que a própria  recorrente atribuiu a ele o valor de  R$ 76.723.680,00,  sendo  irrelevante  o  fato  de  que  tal  avaliação  se  fez  por  imposição  da  lei  societária. Ademais, se esses títulos podem ser negociados é porque são passíveis de avaliação  em dinheiro.  Por fim, importa dizer que a exigência de IRPJ e CSLL, no caso em tela, não  pode  ser  atribuída  à  aplicação  dos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  na  legislação  societária  a partir  do  advento  da Lei  nº  11.638/2007. Em outras  palavras,  o  lançamento  não  violou a regra da neutralidade tributária.  O que efetivamente aconteceu é que a avaliação das ações da Azul S/A e do  bônus  de  subscrição  a  valor  justo  evidenciou  o  ganho  de  capital.  O  acréscimo  patrimonial  tributável tem origem na diferença entre o valor da coisa entregue e o valor da coisa recebida.  A  avaliação  a  valor  justo  apenas  mensurou  essa  diferença;  não  criou  a  realidade,  apenas  possibilitou sua constatação. Se a recorrente não estivesse obrigada pela legislação societária a  fazer tal avaliação, ainda assim o ganho de capital  teria ocorrido. A diferença é que ao Fisco  caberia o ônus dessa avaliação e a prova do acréscimo patrimonial.  Ressalte­se  que  existe,  no  plano  doutrinário,  uma  divergência  quanto  à  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações.  Há  quem  veja  nela  um  negócio  cuja  causa  é  o  aumento de capital social mediante conferência de ações. Outros consideram­na uma forma de  reorganização societária, pela qual se cria uma subsidiária integral mediante a substituição de  ações da companhia que se tornou controlada pelas ações da controladora.  Essa  controvérsia,  a  meu  juízo,  não  interfere  na  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL, que depende de que seja demonstrada a existência de dois fatos. Primeiro, a alienação  das ações; depois, o acréscimo patrimonial, caracterizado pela diferença entre o valor das ações  recebidas  e o  custo  das  ações  entregues. O  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL,  nesse  caso,  se  considera  ocorrido  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  produzir  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios.  Em  outras  palavras,  quando houver disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.379          13 Por essas razões, o lançamento, nesse ponto, deve ser mantido.  Responsabilidade solidária ­ recurso de ofício  O  lançamento,  embora  tenha  colhido  infração  praticada  por  Trip  Participações S/A,  incluiu no polo passivo Trip Investimentos Ltda. e Rio Novo Locações  Ltda., entendendo existir grupo econômico, do qual faziam parte as três empresas.  As recorrentes alegam que a autoridade lançadora omitiu o fundamento legal  da solidariedade tributária, que só veio a ser apresentado no acórdão da DRJ, que, extrapolando  sua  competência,  tentou  complementar  o  auto  de  infração,  invocando  como  suporte  legal  da  solidariedade  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991  e  o  art.  494  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009.  O TVF, de fato, cita erroneamente o art. 141, inciso I, do CTN, que, além de  não ter incisos, não cuida de responsabilidade tributária, de solidariedade e tampouco de grupo  econômico. No corpo do auto de infração de IRPJ e de CSLL há referência apenas ao art. 124,  inciso II, do CTN, acompanhado da seguinte descrição:  Conforme  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  tratam­se  de  empresas  que  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  tendo  como  sócios  os  Grupos Águia  Branca e Caprioli Participações Ltda.  É  pacífico  nesta  1ª  Turma  Ordinária  o  entendimento  de  que  omissões  e  irregularidades  no  enquadramento  legal  da  infração,  por  si  sós,  não  acarretam  nulidade  do  lançamento,  se  os  fatos  estiverem  descritos  com  clareza  e  correção,  de  sorte  a  permitir  o  exercício do direito de defesa.  Esse critério, entretanto, exige um cuidado maior na sua aplicação quando o  tema  envolve  solidariedade  tributária.  É  que  o  art.  124  do  CTN  prevê  a  existência  de  solidariedade em duas  situações, a  saber,  i) quando houver  interesse comum na situação que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal;  e  ii)  nos  casos  em  que  houver  disposição  expressa de lei prevendo a solidariedade. Eis o dispositivo legal:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  No  primeiro  caso,  que  cuida  de  interesse  comum,  ainda  que  o  auto  de  infração seja omisso ou  impreciso no enquadramento  legal, não haverá nulidade se o quadro  fático estiver descrito com clareza e precisão, pois é esse fato que traz à luz o interesse comum,  que  por  sua  vez  deflagra  a  solidariedade  tributária.  O  lançamento  precisa  descrever  a  ação  conjugada ou  coordenada de duas ou mais pessoas, visando a prática de  ilícito  tributário, do  qual  todos  tinham  conhecimento  e  ao  qual  aderiram  de  forma  voluntária  e  consciente.  Se  a  descrição  fática  lograr  esse  nível  precisão  e  clareza,  o  lançamento  subsistirá,  a  despeito  de  eventuais irregularidades de enquadramento legal.  O mesmo, entretanto, não acontece no segundo caso. É que, de acordo com o  inciso  II,  a  solidariedade  recai  sobre  pessoas  expressamente  designadas  na  lei,  em  situações  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.380          14 também previstas  de  forma  expressa  na  lei.  Portanto,  se  a  lei  prevê  situações  específicas  de  solidariedade, a higidez do lançamento depende de que se indique o dispositivo legal que serve  de  base  à  solidariedade  tributária. Não  basta  descrever  a  situação. Aqui  é  necessário  citar  o  dispositivo legal, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de defesa.  No  caso  em  exame,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  solidariedade  tributária na existência de grupo econômico. Porém não informou a base legal para tanto, nem  esclareceu qual o conceito e o alcance da expressão grupo econômico. O CTN, quando trata da  sujeição passiva, em especial dos casos de solidariedade, não cogita dessa figura.  A DRJ supôs que o fundamento fosse o art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Mas é  uma conjectura. Esse dispositivo limita sua aplicação aos valores devidos à Seguridade Social.  O IRPJ não se enquadra nesse perfil. Entretanto, a solidariedade foi estendida para alcançar o  aludido  imposto,  abrindo caminho para a  ilação de que  a  autoridade  fiscal  talvez  tivesse em  mente outro fundamento legal. Esse elemento necessário à validade do auto de infração não foi  devidamente informado.  Além disso, o próprio conceito de grupo econômico é  impreciso, sobretudo  na  esfera  tributária.  Não  há  clareza  quanto  ao  critério  de  reconhecimento  da  existência  do  grupo econômico. Pergunta­se: A relação entre as empresas do grupo deve ser vertical ou pode  ser  horizontal?  Integram  o  grupo  econômico  empresas  coligadas?  Duas  empresas  não  coligadas, mas  submetidas  a  controle da mesma  companhia,  respondem solidariamente pelas  dívidas tributárias uma da outra?  As  respostas a essas perguntas  seriam dadas pelo enquadramento  legal que,  no caso, não foi feito.  Enfim,  o  enquadramento  legal  da  solidariedade  tributária  e  o  conceito  de  grupo  econômico,  que  deram  ensejo  à  inclusão  de Trip  Investimentos  Ltda.  e Rio  Novo  Locações Ltda. no polo passivo da autuação, tinham de ser expostos com clareza, mas não o  foram.  Portanto,  não  pode  subsistir  a  responsabilidade  tributária  de  nenhuma  das  duas  recorrentes, nem da Trip Investimentos Ltda., nem da Rio Novo Locações Ltda.  Pelo  exposto,  afasta­se  a  responsabilidade  solidária  de Trip  Investimentos  Ltda. e de Rio Novo Locações Ltda. em relação à totalidade do crédito tributário lançado.  Com isso, nega­se provimento ao recurso de ofício e, ao mesmo tempo, se dá  provimento, nessa parte, aos recursos voluntários.  Juros de mora sobre a multa  No  que  concerne  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a multa  imposta  em  lançamento  de  ofício,  a matéria  já  foi  diversas  vezes  trazida  à  apreciação  desta  Turma,  que  sistematicamente vem decidindo pela possibilidade dessa incidência. Para tanto, o fundamento  legal estaria no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa  linha de interpretação, empresta­se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  constante  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  forma  a  abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.381          15 Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Do voto condutor da decisão, destacam­se os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.382          16 nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Nessa linha de entendimento, o CARF editou a Súmula 108.  Súmula CARF nº 108.  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Em resumo e firmado nessas razões, indefere­se a pretensão da recorrente de  impedir a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  CSLL  Quando o lançamento da CSLL recair sobre a mesma base fática que motivou  o  lançamento  do  IRPJ,  como  ocorre  no  caso  em  exame,  há  de  ser  dada  a mesma  solução  a  ambos.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e de ofício para, no  mérito:  a) dar provimento aos recursos de Trip Investimentos Ltda. e de Rio Novo  Locações Ltda., excluindo­as do polo passivo da autuação; e  b)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  interposto  por Trip  Participações S/A.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Durante  do  julgamento  do  presente  processo, manifestei minha  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  acompanhando  o  relator,  para  registrar,  a  partir  desse  julgamento,  alteração  de  meu  posicionamento  acerca  da  matéria  discutida  no  presente  processo.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  ou  não  de  apurar  ganho  de  capital na incorporações de ações. Antes, afastava a  imposição fiscal,  sob o entendimento de  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.383          17 que  a  incorporação  de  ações  seria  uma  operação  com  características  próprias,  distinta  da  alienação, e por conseqüência, não seria suscetível de gerar ganho de capital tributável. Porém,  como já afirmado, refleti melhor sobre o assunto, cujas razões são adiante consignadas.  Modesto  Carvalhosa,  ao  tratar  do  assunto  em  questão,  sustenta  que,  na  incorporação  de  ações,  ocorre  uma  alienação  ficta  de  ações  pelo  acionista  da  incorporada  e  uma  aquisição  ficta  pela  incorporadora.  Feito  isso,  continua  o  autor,  ocorre  em  verdade  um  aumento  de  capital  da  incorporadora  mediante  a  dação  de  bens  pelos  antigos  acionistas  da  incorporada: as próprias ações. Trata­se, assim, de uma aquisição na qual o pagamento se dá  em bens, pelo que não se pode falar em mera substituição ou permuta. Nesse sentido:  Trata­se o negócio de  incorporação de ações, ao mesmo  tempo  de uma  incorporação e de uma alienação fictas. No primeiro  caso,  porque  não  se  incorpora  uma  sociedade  em  outra,  na  medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou  seja,  como sociedade mercantil de direito privado,  revestindo o  tipo  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  as  dos  minoritários,  num  negócio  sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo.  [...]    No  mais,  trata­se  de  aumento  de  capital  da  incorporadora,  mediante  a  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada.1 (grifos acrescidos)  Assim , para esse autor, a justificativa para explorar o elemento "amento de  capital"  é  que  a  incorporação  de  ações  pressupõe  que  haverá  aumento  de  capital  na  incorporadora,  conforme  previsão  no  art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Nesse  ponto,  importante  verificar  que  a  presença  do  aumento  de  capital  da  incorporadora,  nos  permite  perceber que haverá alienação de bens para que a incorporação de ações se concretize.  Assim, não se trata de mera permuta de ativos, como outrora sustentei, que as  ações  incorporadas  e  as  ações  emitidas  pela  sociedade  "incorporadora"  são  simplesmente  trocadas,  atribuindo­se  às  referidas  ações  o mesmo  valor,  e  por  conseguinte,  sem  ganho  de  capital a ser tributado.  Trata­se, em verdade, de inegável possibilidade de haver apuração de ganho  de  capital,  no  caso  das  ações  a  serem  incorporadas  serem  transferidas  por  valor  superior  ao  custo de aquisição. Com efeito, se verificada diferença positiva entre o custo de aquisição do  bem permutado e o valor atribuído ao mesmo para concretizar a permuta – isto é, o valor da  alienação –, a legislação tributária impõe a exigência de imposto sobre a renda.  O CARF já apreciou operação de permuta de ações. Trata­se do Acórdão nº  1202­001.075,  da  relatoria  do  Conselheiro  Valentim  Neto,  proferido  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  onde  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  que  na  operação  de  permuta  deveria  incidir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  diferença de valor dos bens permutados no negócio. Confira­se trecho do mencionado julgado:  III.  A  permuta  de  ações  como  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL quando verificado o ganho do capital.  Alega  a  Recorrente  que  “ainda  que  ficasse  configurada  a  permuta nada haveria para se exigir do contribuinte, pois não há  preço  estipulado  em  que  um  bem  constitui­se  o  pagamento  do  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.384          18 outro”, bem como “a mera diferença entre o custo dos bens não  configura acréscimo patrimonial, pois, conceitualmente, os bens  são  permutados  porque  as  partes  os  entendem  como  sendo  da  mesma valia.  Todavia,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  força  do  artigo  117,  § 4º,  do  RIR/99,  segundo  o  qual  a  operação  de  permuta de  ações  é  tida  como uma alienação e, na hipótese de  ser auferido ganho de capital, é devido o imposto:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Colaciona­se,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  504,  de  03/08/1971, também citado na decisão recorrida:  “3 – Também a pessoa jurídica que permutar ações por outras  ações  de  valor  equivalente  ao  de  aquisição  das  cedidas,  por  consequência,  não  alterando  quantitativamente  o  patrimônio  social, não estará sujeita à imposição de tributo.  4  –  Todavia,  se  resultar  lucro  para  a  pessoa  jurídica  na  alienação  de  ações,  quer  esta  se  faça  sob  a  forma  de  venda,  troca por bens de outra natureza ou permuta por outras ações,  será ele necessariamente computado no resultado do exercício  para fins de tributação.  5 Ressalte­se, ainda, quanto à incidência na pessoa jurídica, não  ser o valor nominal das ações negociadas a base de apuração do  resultado  na  transação,  e  sim  o  valor  da  aquisição  das  por  ela  cedidas, em confronto com o atribuído às que receba na permuta,  observando­se em qualquer caso, as disposições das alíneas a e b  do art. 251 e, na hipótese de prejuízo, as normas dos arts. 192 e  193 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 58.400,  de 10/05/66).” (destaque não constam do original).  Deste modo, para  fins de apuração de ganho de capital, devem  ser consideradas  todas as operações que  impliquem alienação a  qualquer título, inclusive a permuta. Se a pessoa jurídica auferiu  ganho  ou  lucro  na  alienação  de  ações,  quer  esta  se  opere  mediante  compra  e  venda,  incorporação  ou  permuta  por  outras  ações,  será  o  ganho  ou  lucro  submetido  à  tributação,  sendo  a  base  tributável,  na  hipótese  dos  autos,  o  resultado  entre  a  diferença  do  valor  de  aquisição  das  ações  da  Selenium  entregues  e  o  valor  das  ações  da  Elba  recebidas  pela  Recorrente. (grifos acrescidos)  Igualmente,  merece  destaque  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF, proferida no Acórdão 9101­002.172 (Caso Fibria), que envolvia a  tributação  de ganho de capital proveniente de operação de permuta. Eis a ementa do referido precedente:  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.385          19 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  RECEBIMENTO  DE  VALOR  SUPERIOR  AO  ENTREGUE.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  CABIMENTO.  Na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  entre  pessoas  jurídicas,  em que ocorre  recebimento de valor  superior  ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  Neste ponto, vale a pena  transcrever  trecho do voto do Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão (relator):  O  tratamento  legal  da  matéria  corresponde  à  incidência  da  legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável  na alienação de ativos, e a base do ganho é a diferença entre  o  valor  da  alienação  (o  quanto  de  fato  representa  o  bem  alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu  custo  de  aquisição  (há  diversos  dispositivos  que  tratam  da  forma como se apura a base de cálculo, não citados). Ou seja, a  variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve  ser  quantificada  e  deve  ser  pago  o  correspondente  imposto  de  renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que  está na propriedade do permutante – o que traz a incidência das  normas  de  regência.  Veja­se  que  nesses  casos  a  base  da  tributação  é,  grosso  modo,  a  diferença  entre  o  valor  registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição  do  investimento recebido. Para demonstrar que  essa  é  a mens  legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve­se  abaixo  os  dispositivos  do  RIR/1999  (que  tem  por  fundamento  diversos  dispositivos  legais)  que  tratam  do  tema,  aplicáveis  às  alienações  e  ganho  de  capital  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  (negritou­se o dispositivo aplicável ao caso concreto em exame):  (...)  Assim,  a  regra  geral  é  a  tributação  nos  casos  de  permuta,  espécie do gênero alienação. Porém há casos que não se tributa.  E por que não tributa? Por que a legislação entendeu que se trata  de não incidência, ou criou uma ficção jurídica que implica este  efeito (além dos casos de isenção, onde há incidência mas não há  tributação). Veja­se que, conforme consolidado nos § 1º do art.  137 e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 431 do RIR (aplicáveis às pessoas  físicas e às jurídicas respectivamente, no âmbito do PND) – não  se  tributa  porque  há  uma  ficção  jurídica  no  sentido  de  que  os  bens  permutados  (os  dados  e  os  recebidos),  nos  casos  ali  previstos,  têm idêntico custo ou valor (ainda que contabilmente  não os  tenha) – o que, por óbvio, não gera ganho de capital. A  Lei aqui criou uma exceção e não pode ser de forma alguma ser  entendida  como  norma  interpretativa,  como  alega  a  recorrente.  Como reforço do argumento, as normas referentes às exceções à  tributação na permuta sem torna, tidas como não incidência (não  incluídas  as  isenções),  seguem  transcritas  abaixo  (incluem  os  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.386          20 casos  de  permuta  em  sede  do  PND  e  os  casos  de  permuta  de  bens imóveis): [destaques não constam do original]  Sendo  assim,  com  esses  fundamentos,  acompanho  o  voto  do  relator  que  entendeu pela possibilidade de tributação do ganho de capital obtido na operação em exame.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Com  as  habituais  homenagens  pela  clareza  e  precisão  do  voto  do  Ilustre  Relator, peço vênia para divergir apenas quanto a um ponto de seu raciocínio, frisando desde já  que esta discordância não afetará a conclusão alcançada em seu voto.  A  questão  fulcral  diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  operação  de  incorporação de ações, se alienação ou sub­rogação real, para fins de subsunção ou não à regra  do art. 3º, § 3º da Lei nº 7.713/88.  A incorporação de ações é prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/76, e se trata  da operação através da qual a sociedade incorporadora incorpora ações de outra empresa, que  continua a existir, porém passando a ser subsidiária integral daquela. É o que determinam seus  dispositivos de regência:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  § 1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.387          21 § 3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  § 4º  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.  É uma peculiaridade dessa operação que a incorporadora aumente seu próprio  capital  social  e  o  integralize  com  as  ações  adquiridas  da  incorporada.  Os  acionistas  desta  (incorporada),  então,  caso  aprovem  a  operação,  receberão  em  troca  ações  da  incorporadora  decorrentes do aumento do capital social em questão. Os antigos acionistas ou titulares de cotas  da incorporada, portanto, passam a ser acionistas da incorporadora.  É  famoso  o  debate  doutrinário  em  torno  da  tributação  da  incorporação  de  ações. Por um lado, parte da doutrina entende a incorporação como mera substituição de ações  em virtude de sub­rogação real, em que não ocorre uma alienação e, portanto, não há ganho de  capital  tributável  (Cf.  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Incorporação  de  ações  no  direito  tributário  ­ conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outros negócios  jurídicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin,  2014),  e,  por  outro  lado,  parte  da  doutrina  reconhece  a  operação como aumento de capital mediante conferência de bens, o que implica alienação das  ações  incorporadas  (Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética,  Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012).  Com a devida vênia às abalizadas posições em sentido contrário, entendo que  a operação de incorporação de ações se qualifica juridicamente como um aumento de capital  mediante conferência de bens.  Parece­nos que o art. 252 da Lei 6404/76 é de grande clareza ao evidenciar  que a  incorporação de ações envolve um aumento de capital na sociedade incorporadora, e a  integralização  desse  capital  mediante  a  transferência  das  ações  incorporadas.  Do  lado  da  sociedade incorporada, há uma aquisição de ações da incorporadora através da transferência de  ações  próprias,  que  serão  utilizadas  para  a  composição  do  capital  social  aumentado  da  incorporadora.  É dizer, o pagamento pelas ações da incorporadora, decorrentes do aumento  de capital, se dá através das ações dos acionistas da sociedade incorporada, caracterizando este  negócio como inconteste alienação das ações detidas pelos sócios da incorporada.  A  tese  da  ocorrência  de  sub­rogação  real  nos  parece  equivocada,  pois  este  negócio  jurídico  exige  a  substituição  do  objeto  da  relação  jurídica,  com  a  manutenção  dos  demais  aspectos  da  relação  originária  (EIZIRIK, Nelson.  "Incorporação  de  ações.  Natureza  Jurídica  e principais  características",  p.  96). No  caso  da  incorporação  de  ações,  o  sócio  da  sociedade incorporada é titular de participação nela, ao passo que após a operação ele deixa de  ser sócio daquela empresa, para ser sócio da incorporadora ­ mudam não apenas as ações, mas  também  a  sociedade  com  a  qual  ele  se  relaciona,  afetando  a  relação  pretérita  para  além,  simplesmente, do seu objeto.  Além  disso,  o  fato  da  operação  ser  realizada  por  meio  de  decisão  da  assembleia  geral  da  incorporada  decorre  de  autorização  legal,  que  franqueia  à  diretoria  da  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.344  S1­C3T1  Fl. 1.388          22 companhia poderes para negociar, em nome próprio e por conta dos acionistas, resguardando o  direito de retirada dos minoritários, nos termos do art. 252, § 3º da Lei 6.404/76, não se afasta  da lógica do princípio majoritário, que orienta as deliberações sociais1.  Nesta esteira, há que se questionar se, a despeito da alienação, há realização  da renda para fins de incidência do IRPJ e CSLL.  Nesse  ponto,  também  entendo  ocorrida  a  realização,  pois  as  ações  da  incorporadora passam a fazer parte do patrimônio do acionista da incorporada, que as recebe,  incluindo aí o ganho de capital decorrente da diferença em relação ao custo de aquisição das  ações da incorporada, estando cumpridos todos os requisitos da troca, inclusive a avaliação das  ações  a  valor  de  mercado,  sendo  essas  valores  dotados  de  mensurabilidade  e  liquidez  (Cf.  BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro:  Justec, 1979, p.279)  Em síntese, entendo que a incorporação de ações consiste em uma operação  de alienação, no qual ações da incorporadora são adquiridas pelos sócios mediante cessão das  ações da incorporada (aumento de capital mediante conferência de bens), que tem o condão de  gerar ganho de capital, a depender do valor das ações adquiridas da incorporadora.  Desse  modo,  voto  por  reconhecer  a  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho de capital na incorporação de ações.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                                              1  Para  uma  apresentação  extensiva  e,  a  meu  ver,  conclusiva  sobre  as  críticas  à  primeira  corrente,  remeto  a  "SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética, Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012.  Fl. 1388DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722580/2012-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa.
Numero da decisão: 9202-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.722580/2012­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.123  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL BENTO PACHECO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Patrícia da  Silva,  que  lhe  deu  provimento. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Ana Paula Fernandes.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 80 /2 01 2- 48 Fl. 678DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2202­003.418 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 12 de maio de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 543:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora  de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão  processual.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  (Súmula CARF  nº 63).  Na  perda  de  um  dos  requisitos,  como  a  suspensão  da  aposentadoria por invalidez do contribuinte, em função da falta  de comprovação de que se encontrava acometido da enfermidade  que determinou sua incapacidade para o trabalho, a isenção não  pode ser reconhecida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONTO SIMPLIFICADO.  Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  admitindo­se  o  desconto simplificado no cálculo do imposto devido.  Em seguida,  foi  interposto Recurso Especial,  fls. 573 a 594, admitido, por  meio do Despacho de fls. 627 a 633, para rediscutir a questão atinente à preclusão acerca da  tributação do 13º salário.  Aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a)  deve  ser  reformada  a  decisão  para  que  sejam  excluídos  da  base de cálculo os valores atinentes à parcela de décimo terceiro  salário,  relativo  aos  anos  calendário  de  2007  a  2010,  eis  que,  além da responsabilidade pela retenção ser da fonte pagadora, o  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 9202­007.123  CSRF­T2  Fl. 3          3 fato  do  ora  recorrente  ser  beneficiado  de  isenção  tributária  e  não  ser  feita  a  retenção  mensal  de  praxe  pela  ALESC,  estes  valores  não  foram  individualizados  nos  informativos  anuais  de  rendimentos encaminhados à Receita Federal.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  na  qual  sustenta:  a) há expressa vedação legal (artigo 17 do PAF: “considerar­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”),  impossibilitando  a  análise  de  questão somente trazida aos autos em sede de recurso voluntário  , não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto  de se invocar um determinado princípio processual;  b) destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras  da  lei,  não  há  razões  a  justificar a  INOVAÇÃO DA LIDE por parte do  contribuinte no  recurso voluntário.  Foi anexada aos autos a informação de fls. 67 tratando da existência de ação  anulatória sobre o PAF 11516.722580/2012­48, processo no qual foi indeferida a antecipação  de tutela (processo n.º 50240425120164047200).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O objeto da divergência na qual houve seguimento foi unicamente a questão  da preclusão acerca da tributação do 13º salário.  Alega  a  Recorrente  que  deve  ser  reformada  a  decisão  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo os valores atinentes à parcela de décimo terceiro salário, relativo  aos anos calendário de 2007 a 2010, eis que, além da responsabilidade pela retenção ser da  fonte pagadora, o fato do ora recorrente ser beneficiado de isenção tributária e não ser feita a  retenção  mensal  de  praxe  pela  ALESC,  estes  valores  não  foram  individualizados  nos  informativos anuais de rendimentos encaminhados à Receita Federal.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda, em sede de contrarrazões, assevera  que há expressa vedação legal (artigo 17 do PAF: considerar­se não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante),  impossibilitando  a  análise  de  questão somente trazida aos autos em sede de recurso voluntário, não é dado ao julgador fazer  “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual.  Sobre o tema, o Acórdão recorrido assim dispôs:  Fl. 680DF CARF MF     4 Em relação à  tributação sobre o 13º salário, a matéria não  foi  enfrentada na decisão de primeira  instância,  posto que não  foi  contestada por ocasião da impugnação, razão pela qual entendo  que  está  fora  do  litígio.  A  matéria,  portanto,  encontra­se  preclusa, nos termos do artigo 17 do PAF. verbis: “Considerar­ se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Diferentemente  do  que  alega  o  Recorrente,  não  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  e  a  sua  análise  implicaria  em  supressão  de  instância,  uma  vez  que  essa  questão  não  foi  submetida ao julgamento a quo.  Entendo que não merece reparo o Acórdão recorrido quanto à existência de  preclusão, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.  No que se refere à Informação de fls 67 sobre a existência de concomitância,  esclareço que consta como data de autuação do processo judicial 11/10/2016, fls. 669, tendo  o Acórdão de Recurso Voluntário  sido proferido  em 11/05/2016 e  interposto  o Recurso  Especial em 04/07/2016. Assim, houve decisão sobre a isenção pleiteada antes da interposição  da  ação,  sendo  que  o  capítulo  da  decisão  sobre  a  isenção,  objeto  da  ação  judicial,  já  havia  transitado em julgado no âmbito do processo administrativo fiscal, inclusive considerando que  o recurso da Contribuinte foi admitido exclusivamente sobre a questão da preclusão relativa ao  13º salário.  Portanto, não há que se falar em concomitância no presente caso, no que se  refere  à  isenção por moléstia grave, matéria essa definitivamente  julgada, em decorrência da  ausência  de  recurso  sobre  o  tema,  bem  como  quanto  ao  tema  objeto  da  divergência  jurisprudencial  admitida,  pois  trata de peculiaridade não coincidente  com o objeto dos  autos  judiciais.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 681DF CARF MF

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7414096 #
Numero do processo: 10480.720661/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2006, 31/08/2006, 30/11/2006, 31/01/2007, 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. MULTA POR ERRO EM GFIP. Comprovada a omissão ou incorreção de informações na Gfip, aplica-se o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2301-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer das questões atinentes (a.1) à impossibilidade de aplicação da aferição indireta em face de divergências entre DIPJ e Gfip, e (a.2) à concomitância entre a multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer das questões atinentes (a.1) à impossibilidade de aplicação da aferição indireta em face de divergências entre DIPJ e Gfip, e (a.2) à concomitância entre a multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 298          1 297  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720661/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS  Recorrente  DATAMÉTRICA CONSULTORIA PESQUISA E TELEMARKETING  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/02/2006,  31/08/2006,  30/11/2006,  31/01/2007,  31/03/2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  MULTA POR ERRO EM GFIP.   Comprovada  a  omissão  ou  incorreção  de  informações  na  Gfip,  aplica­se  o  disposto no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer  das  questões  atinentes  (a.1)  à  impossibilidade de  aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre  DIPJ  e  Gfip,  e  (a.2)  à  concomitância  entre  a  multa  isolada,  por  descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b)  no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 61 /2 01 0- 33 Fl. 298DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se  de  auto  infração,  lavrado  em  23/04/2010  (e­fl.  43),  Debcad  nº  37.242.048­6, para exigência de multa por incluir informações inexatas em Gfip.   Consta  do  Relatório  Fiscal  (e­fls.  17  a  22)  que  a  empresa  informou  incorretamente  as  retenções  sobre  notas  fiscais  de  serviços  nos meses  de  02/2006,  08/2006,  11/2006, 01/2007 e 03/2007, sujeitando­se à multa prevista no inciso II do § 3º do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no valor de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações  incorretas  ou  omitidas.  Constatado,  pela  Autoridade  Lançadora,  que  as  incorreções  ou  omissões se deram em um único campo da Gfip em cada um dos meses, foi observado o valor  mínimo de R$ 500,00 por irregularidade, totalizando o lançamento de R$ 2.500,00.  No acórdão recorrido (e­fls. 128 a 131), consta que a Recorrente alegou, na  impugnação, em síntese:  5.1. Embora não tenha havido qualquer omissão da Datamétrica  em relação aos fatos aqui levantados, uma vez que jamais deixou  de apresentar as informações exigidas pelo art. 32 da Lei, inciso  IV,  e  já devidamente  penalizada  por meio  do Auto  de  Infração  37.242.0478  (anexo  IV),  cuja  cópia  é  anexada  com  o  mesmo  devidamente  pago,  no  valor  de  R$  1.410,79,  pelas  obrigações  acessórias  não  cumpridas,  fica  claramente  demonstrado,  de  acordo  com  o  quadro  de  fls.  49/50  e  com as  cópias  das  notas  fiscais  e  seus  respectivos  créditos  por  ocasião  do  recebimento,  que não houve prejuízo para os cofres da seguridade social, pois  mesmo  não  havendo  mencionado  o  destaque,  quando  da  efetivação do pagamento, os respectivos tomadores efetuaram a  retenção devida.  5.2.  Na  competência  01/2007  a  Auditora  grafou  como  total  o  valor de R$ 106.109,40, quando o correto é R$ 110.870,83.  5.3.  Para melhor  esclarecer  a  demonstração,  foi  informado  na  coluna  “valor  líquido  creditado  ou  recebido”  os  respectivos  valores, data e instituição financeira onde foram depositados os  créditos  recebidos  em  relação  às  notas  fiscais  objeto  da  discussão e na coluna “Retenção para a Seguridade Social”, os  valores que, não obstante não terem sido destacados nas nostas  (sic) fiscais, foram devidamente deduzidos.  O colegiado a quo deu parcial provimento à impugnação nos termos do voto  do relator que assim interpretou os fatos:  9. A autoridade  fiscal  verificou que a  Impugnante declarou em  GFIP  valores  incorretos  a  título  de  retenção,  quando  comparados  com  as  notas  fiscais  com  o  destaque,  o  que  configura infração.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10480.720661/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.507  S2­C3T1  Fl. 299          3 10. A Impugnante, por seu turno, não apresentou provas de que  os  valores  declarados  em  GFIP  estavam  corretos,  mas  argumentou que na competência 01/2007 a Auditora equivocou­ se, porque o total das notas fiscais coincide com o declarado.  11.  Assiste  razão  à  Impugnante,  no  que  diz  respeito  à  competência 01/2007, vide fls. 18, de maneira que a penalidade  deve ser retificada para o valor de R$ 2.000,00, excluindo­se do  lançamento a multa de R$ 500,00, referente a esta competência.  12.  Isso posto,  resolvo dar provimento parcial à  impugnação e  retificar  a  penalidade  aplicada  para  o  valor  de  R$  2.000,00,  acrescido de juros.  A Recorrente, então, apresentou recurso voluntário (e­fls. 140 a 294) em que  alegou,  em  síntese,  que  a  aferição  indireta  não  poderia  subsistir  porquanto  não  teria  havido  negativa de atendimento às intimações fiscais. Alegou, também, que   a)  o arbitramento não poderia se dar com base nas informações da DIPJ, pois  ali  há  valores  que  não  comporiam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  b)  que  o  lançamento  teria  sido  motivado  por  divergência  entre  os  valores  informados em Gfip e os constantes da DIPJ  c)  que é permitida a apresentação de documentos mesmo na fase recursal, e  d)  que  não  incidiria  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  já  se  exige  a  penalidade  pela  ausência  de  recolhimento  da  obrigação principal (bis in idem).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Sobre a utilização da aferição  indireta,  a matéria não  restou questionada na  impugnação. A então Impugnante limitou­se a informar que dos valores usados pela autoridade  fiscal para o arbitramento, provenientes da DIPJ, deveriam ser excluídas as parcelas que não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Porém,  aquele  colegiado  entendeu que não foram apresentadas provas de que os valores utilizados estariam incorretos.  Portanto, a utilização do critério de arbitramento não foi objeto de contestação.  O  mesmo  ocorre  em  relação  à  questão  relativa  à  concomitância  da  multa  isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário  lançado. Trata­se de matéria que não foi objeto de impugnação e, portanto, não compõe a lide.  Fl. 300DF CARF MF     4 Como  já  se  manifestou  esta  turma,  unanimemente,  no  Acórdão  nº  2301­ 005.165, não se conhece de matéria não impugnada:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  Portanto, não conheço do recurso em relação à impossibilidade de aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre  DIPJ  e  GFIP  e,  também,  em  relação  à  concomitância das multas.  Registre­se  que  não  houve  questionamento,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário, do método de cálculo da multa aplicada, tampouco quanto à retroação benigna da  legislação,  nos  termos  do  lançamento. Cinge­se,  a  controvérsia,  pois,  à  ocorrência  dos  fatos  geradores da multa em questão, única matéria que se admite neste recurso.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  o  lançamento  da  multa  destes  autos não guarda relação com o arbitramento da base de cálculo das contribuições sociais. A  acusação  fiscal  afirma  que  a Recorrente  declarou,  em Gfip,  valores  incorretos  de  retenções,  constatados mediante exame das notas fiscais. Nem na impugnação, nem no recurso voluntário,  a  Recorrente  se  desincumbiu  de  provar  que  os  valores  de  retenção  informados  nas  Gfip  estariam corretos, limitando­se a alegar matéria de direito.  Porém,  neste  caso,  o  direito  não  assiste  a  Recorrente.  O  lançamento  é  atividade vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN). Constatado o fato que se subsume à  norma, não há como afastar a exação. O art. 32­A estabelece a multa por incorreções em Gfip  e, no caso, foi aplicado o valor mínimo previsto no inc. I do § 3º daquele artigo. Verificada a  hipótese  de  incidência,  que  consistiu  na  incorreção  dos  valores  de  retenção  informados  pela  Recorrente em Gfip, sem que provas em contrário fossem apresentadas, não há reparo a fazer  no lançamento.  Conclusões  Voto  no  sentido  de  não  conhecer,  por  ausência  de  prequestionamento,  da  matéria  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre DIPJ e GFIP e da questão relativa à concomitância da multa isolada, por descumprimento  de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado. No mérito, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10480.720661/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.507  S2­C3T1  Fl. 300          5                 Fl. 302DF CARF MF

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7428441 #
Numero do processo: 10680.926612/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 12 /2 01 6- 41 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10680.926612/2016­41  Acórdão n.º 3301­004.945  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.527.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926612/2016­41  Acórdão n.º 3301­004.945  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926612/2016­41  Acórdão n.º 3301­004.945  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926612/2016­41  Acórdão n.º 3301­004.945  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926612/2016­41  Acórdão n.º 3301­004.945  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720049/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e 142 do CTN. Sendo concedida, na fase preparatória e impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa e de não observância do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 34 que nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
Numero da decisão: 2301-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.371  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  BENEDITO BENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos os  requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e 142  do CTN.  Sendo concedida, na fase preparatória e impugnatória, ampla oportunidade de  apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a argumentação de  cerceamento do direito de defesa e de não observância do contraditório.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção  legal regularmente estabelecida.  Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 34 que nos lançamentos em que se  apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas pessoas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 49 /2 01 6- 30 Fl. 371DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados  pela Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil.  Configurada a existência de dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada  de  150%  prevista  na  legislação  de  regência.  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  16­76.354,  de  24  de  fevereiro de 2017 (fls. 301 a 314).  No  lançamento,  relativo  ao  exercício  de  2013,  houve  exigência  de  crédito  tributários  no  valor  de  R$10.606.995,03,  sendo  R$4.285.654,56  referentes  a  imposto,  R$4.821.361,38  referentes à multa e R$1.499.979,09 são cobrados a  título de  juros de mora,  calculados até 06/2016.  A  infração  apurada, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  que  resultou  na  constituição do crédito tributário referido, encontra­se relatada no Auto de Infração e no Termo  de Verificação Fiscal (fls.81/89).  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13864.720049/2016­30  Acórdão n.º 2301­005.371  S2­C3T1  Fl. 3          3 Cientificado do Auto de Infração em 28/07/2016, fls. 101, o ora Recorrente  apresentou a impugnação de fls.107/130, alegando, em síntese, que:  · Preliminar. Nulidade do Auto de  Infração em  razão do cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Impugnante,  configurado  pela  dificuldade,  mesmo  tendo  sido  disponibilizado  digitalmente,  em  manusear  os  documentos, uma vez que se viu obrigado a abrir cada um dos cerca  de  62  arquivos  para  conhecer  o  teor  de  tais  documentos,  por  não  terem  sido  organizados  em  ordem  cronológica  dos  fatos  e  por  se  encontrarem sem numeração de  folhas,  dificultando a  elaboração da  impugnação,  restando  configurado  a  violação  ao  Princípio  Constitucional  do Contraditório  e  da Ampla Defesa  e  inobservância  do Princípio da Eficiência da Administração Pública.  · No  Mérito.  Improcedência  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  impossibilidade de constituição de crédito tributário consubstanciado  somente em extratos de depósitos bancários das contas correntes, sem  ter  comprovado  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente referida omissão, não servindo de material probatório que  justifique o Auto de Infração;  · Da comprovação  da  origem dos  depósitos  bancários. O  Impugnante  iniciou  o  ano  de  2011  como  credor  da  empresa  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A,  no  montante  de  R$20.000.000,00  (vinte milhões  de  reais),  conforme  cópia  do Livro  Diário e Razão e Termo de Confissão de dívida anexos;  · Que  o  Impugnante  recebeu  da  Rigis  Administração  e  Participação  S/A o montante de R$15.500.000,00 ao  longo do ano calendário de  2011,  portanto,  tinha  disponibilidade  financeira  suficiente  para  a  movimentação  bancária  ora  questionada,  informação  de  pleno  conhecimento do Sr. Auditor Fiscal;  · Que a movimentação bancária ocorrida no ano calendário de 2012 é  decorrente dos valores recebidos em 2011;  · Que em 01 de agosto de 2011 o ora impugnante celebrou contrato de  mútuo  (cópia  anexa)  com  Luis  Felipe  Bento  Nascimento,  comprometendo­se  a  emprestar  a  quantia  de  R$  7.000.000,00  (sete  milhões de reais), sendo que este efetuou pagamentos ao longo do ano  calendário  de  2012,  conforme  planilha  (fls.118  da  impugnação),  os  quais  somam R$6.839.975,88,  restando assim comprovado a origem  deste montante;  · Que em 01 de  agosto de 2011,  também celebrou contrato de mútuo  (cópia  anexa),  comprometendo­se  a  emprestar  a  quantia  de  R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  a  Ricardo  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  tendo  este  devolvido  durante  o  ano  de  2012,  o  montante  de  R$828.929,25,  conforme  planilha  (fls.119),  restando  assim comprovado a origem deste montante;  Fl. 373DF CARF MF     4 · Também  emprestou  R$9.000,00  (nove  mil  reais)  para  Centro  Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania –  CIAGYM,  que  foi  pago  09/05/2012;  R$9.000,00  para  Hamilton  Cicino  de  Lara  que  foi  pago  em  junho/2012  e  o  montante  de  R$11.284,00 para Moreira e Fátima Administração de Hotelaria Ltda,  que foi pago em agosto/2012, documentos anexos;  · Que  o  Auditor  Fiscal  tributou  R$700.000,00  no  mês  de  dezembro/2012, valores que são resgate de aplicação, conforme f.44  do processo, documento juntado pelo próprio auditor.  · A  multa  de  75%  foi  indevidamente  duplicada  para  150%,  em  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  eis  que  somente  haveria  duplicação  do  percentual  de  multa  nos  casos  previstos  nos  artigos  mencionados da Lei 4.502/64, sonegação (art.71), fraude (art.72) e o  conluio  (art.73),  nenhum  destes  comprovado  pela  fiscalização.  Há  que se ressaltar a necessidade de se manter a presunção de boa­fé e de  inocência  dos  contribuintes  no  julgamento  de  casos  em  que  a  fiscalização impõe sanções qualificadas;  · A multa não pode ser tão elevada que atinja o próprio patrimônio do  contribuinte,  gerando  total  desproporcionalidade  entre  o  objetivo  de  reprimir/desestimular  a  inadimplência  e  o  de  apenar  o  contribuinte  com seu efeito confiscatório;  · Desta  forma,  observando  o  preceito  constitucional  da  Vedação  ao  Confisco  e  da  Proporcionalidade,  bem  como  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  supracitados,  deve  ser  reconhecido  o  efeito confiscatório da multa aplicada, determinado­se, se  for o caso  da manutenção  do  indevido  crédito  tributário  lançado,  a  redução  da  multa para o patamar máximo de 20%, nos termos do artigo 61, § 2º,  da Lei nº 9.430/96;  · Requer ao final a produção de todos os meios de prova admitidos no  processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos  e outros que se fizerem necessários.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  301  a  314)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos  os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e  142 do CTN.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13864.720049/2016­30  Acórdão n.º 2301­005.371  S2­C3T1  Fl. 4          5 Sendo concedida, na fase preparatória e impugnatória, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a argumentação  de cerceamento do direito de defesa e de não observância do contraditório.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física  ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da  Receita Federal do Brasil.  Configurada a existência de dolo, impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada  de  150% prevista  na  legislação  de  regência.  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes, e as  judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A  doutrina  transcrita  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando do direito  tributário brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência  do  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal de 1988.   MEIOS  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Regra  geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito do  interessado  fazê­lo  em momento processual  diverso.  Inteligência  dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72  Fl. 375DF CARF MF     6 Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  321  a  351)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação, isto é, o cerceamento de defesa em razão da  falta de numeração da folhas de alguns documentos trazidos pelo contribuinte até o momento  da impugnação; da comprovação da origem dos créditos e da impossibilidade de constituição  de  crédito  tributário  consubstanciado  apenas  em  depósitos  bancários;  da  inaplicabilidade  da  multa qualificada diante da inocorrência de fraude; e do caráter confiscatório da multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial inconstitucionalidade da multa aplicada (fls. 280 e ss).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Preliminar de Nulidade em Razão de Cerceamento de Defesa  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  ausência  de diversos  documentos mencionados  no Termo de Verificação  Fiscal e da inserção de numeração de páginas somente após o protocolo da impugnação.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13864.720049/2016­30  Acórdão n.º 2301­005.371  S2­C3T1  Fl. 5          7  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função de não haver numeração das páginas dos documentos trazidos pelo ora Recorrente, uma  vez  que  os  documentos  foram  digitalizados  de  acordo  com  as  normas  sobre  o  assunto,  não  havendo que se discutir a eventual inobservância ao princípio da eficiência pública.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Questão  da  Impossibilidade  de  Constituição  de  Crédito  Tributário  consubstanciado somente em depósitos bancários  O Recorrente  entende  que  o  Lançamento  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  seria  uma  impropriedade  de  lastrear  o Lançamento  apenas  em  extrato  bancário,  assim  como  foram apresentados documentos atestando a origem dos recursos.  Vale citar a disposição normativa que fundamenta a tributação da omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários,  isto  é,  o  art.  42,  da Lei nº 9.430/1996,  em  vigor (destaques acrescidos):  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 377DF CARF MF     8 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997).  A partir da leitura do referido dispositivo, nota­se que há estabelecimento de  uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Não se trata de presunção legal absoluta, juris et de jure, que é a consideração  que a própria lei faz de conseqüências deduzidas de atos ou fatos, considerando­as verdadeiras,  ainda  que  haja  prova  em  contrário,  mas  sim  juris  tantum,  ou  seja,  presunção  relativa  e  infirmável por prova em contrário do contribuinte. Este é quem tem a incumbência de elidir a  imputação, mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  inversão  no  ônus  da  prova  ou  elementos probatórios insuficientes para a lavratura do Auto de Infração, sendo que é explícita  a determinação de que a comprovação da origem dos recursos, independentemente de não estar  obrigada à escrituração, compete à pessoa física titular da conta.  O lançamento não se fundamenta na simples movimentação de recursos pela  via bancária, mas sobre a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos  recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem  não  foi  esclarecida, os quais  são utilizados meramente como  instrumento de arbitramento de  valores não levados à tributação.  Inexiste qualquer dispositivo legal no sentido de que, na apuração da infração  em  tela,  deva  ser  demonstrado  acréscimo  patrimonial,  ou  deva  ser  demonstrada  a  efetiva  existência  de  renda  consumida,  ou  devam  existir  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  nexo  de  causalidade,  ou  outros  elementos  vinculados  à  atividade  do  Recorrente.  Essa  discussão,  atualmente,  sequer  existe  na  esfera  administrativa  diante  da  emissão  da  Súmula  n.  26  do  CARF:  Súmula Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ante a existência de dispositivo legal específica sobre o tema atualmente, isto  é,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  que  não  merecem  prosperar  os  entendimentos  jurisprudenciais fundados em legislação pretérita não compatível, tal qual o caso da Súmula nº  182 do Tribunal Federal de Recursos.   No  tocante  aos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  cumpre  lembrar  que ele cita que iniciou o ano de 2011 como credor da empresa RIGIS ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÃO, no montante de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme cópia  do Livro Diário e Razão e Termo de Confissão de dívida anexos.  Embora conste no Termo de Confissão de Dívida que "o crédito que o credor  possui contra a devedora é originário dos bens imóveis que eram do credor e foram transferidos  para constituir o patrimônio da devedora", não fica claro a que título se deu tal transferência de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13864.720049/2016­30  Acórdão n.º 2301­005.371  S2­C3T1  Fl. 6          9 imóveis,  isto  é,  se  foi  uma  contribuição  de  capital  ou  um  empréstimo  com  imóveis. Caso  a  transferência  tivesse  ocorrido  a  título  de  contribuição  de  capital,  o  Recorrente  deveria  ter  trazido  cópia  dos  documentos  societários  registrados  na  Junta  Comercial  e  tal  capital  contribuído  não  seria  exigível,  o  que  importaria  que  não  haveria  dívida.  Por  sua  vez,  se  a  transferência dos imóveis se deu a título de empréstimo, o Recorrente deveria ter trazido cópia  do recolhimento do ITBI sobre tais transferências.  De qualquer forma, o Recorrente poderia ter trazido uma documentação mais  robusta  a  esclarecer  os  fatos  e  usando  as  duas  possibilidades  citadas  no  parágrafo  anterior,  seriam hipóteses de documentação com a chancela de órgãos públicos, seja a Junta Comercial  ou a guia de recolhimento do ITBI.  Com  relação  ao  Livro Diário  da Rigis Administração  e  Participação  Ltda.,  não há nenhuma comprovação de que tal livro foi devidamente registrado na Junta Comercial,  o que acaba por enfraquecer a documentação trazida.  Outro fato que enfraquece a higidez dos argumentos trazidos pelo Recorrente  é  o  fato  do  crédito  consubstanciado  no  Termo  de  Confisssão  de  Dívdia  não  constar  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  anos­calendário  anteriores,  se  o  contribuinte  tinha  R$20.000.000,00(vinte  milhões)  a  receber,  estes  valores  deveriam  estar  registrados na ficha Bens e Direitos, com o nome e CPF/CNPJ dos seus devedores, no entanto,  nada  foi  declarado.  O  mesmo  valeria  para  a  informação  de  tais  valores  como  Dívidas  nas  Declarações de Imposto de Renda dos devedores do Recorrente.  Ademais, não se mostra usual a concessão de vultosos empréstimos (R$ 20  milhões em anos anteriores a 2011 e mais R$ 8 milhões em 2011) diante de rendimentos baixos  do contribuintes nos referidos anos.  Dessa forma, considerando que o Recorrente não logrou êxito em comprovar  a origem dos recursos, não há como afastar a autuação acerca da omissão de rendimentos.  Da Questão da Multa Qualificada  Por fim, no que tange à aplicação da multa de ofício, afirma o Recorrente que  não  restou  demonstrado,  de  forma  cabal  e  irrefutável,  que  o  contribuinte  tenha  agido  com  intuito de fraudar o Fisco.   Não  é  isso  que  se  observa.  O  Auditor  Fiscal  deixou  bastante  clara  a  motivação  para  a  qualificação  da multa  de  ofício:  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo adotou, de forma dolosa, práticas fraudulentas, na tentativa de afastar a ocorrência do  fato gerador do Imposto de Renda, o que caracterizam, em tese, crimes de sonegação fiscal.  Diante  dos  fatos  narrados,  tendo  inclusive  o  autuado  aberto  uma  conta  em  nome de terceira pessoa, para efetuar o referido depósito, para logo em seguida fichar a conta  bancária, sem nada declarar em sua Declaração de Ajuste, não há como considerar involuntária  a conduta do contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no  artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  Ademais, cumpre ressaltar que a qualificação da multa no caso de omissão de  receitas é matéria sumulada no âmbito do CARF, de modo que a Súmula CARF n. 34 assim  dispõe:  Fl. 379DF CARF MF     10 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Em  resumo,  está  perfeitamente  delineado  pelo  Auditor  Fiscal  o  dolo  e,  conseqüentemente, fundamentada a aplicação do dispositivo legal que determina a qualificação  da multa em 150% ( § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996).  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa e, na parte conhecida, rejeitar a  preliminar e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 380DF CARF MF

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7443456 #
Numero do processo: 10315.000951/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela contribuinte, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa, sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, resultando no lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.683  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CGA CONSTRUTORA GOMES DE ARAUJO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PROVA PERICIAL.  A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se  a  elucidar  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação pertinente.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  não  apresentados os quesitos  referentes  aos  exames  desejados pela  contribuinte,  nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo recusa, sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  por  parte  da  empresa,  pode  a  fiscalização,  sem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 09 51 /2 00 9- 35 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10315.000951/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.683  S2­C2T2  Fl. 244          2 prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, resultando no lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10315.000951/2009­35, em face do acórdão nº 10­50.603, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada  em 19 de novembro de  2013, no qual os membros daquele  colegiado  entenderam por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Do Auto de Infração ­ AI  Trata­se  do Auto  de  Infração  ­ AI Debcad nº  37.215.204­0,  no  valor de R$ 158.763,54 (cento e cinqüenta e oito mil, setecentos  e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), consolidado  em  08/09/2009,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (no  caso,  ao  FNDE  –  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  nas  competências 01/2004, 09/2004, 12/2005, 04/2006 e 12/2006.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que,  em  razão  da  falta  de  apresentação dos documentos solicitados, infração objeto do AI  Debcad  nº  37.215.202­3  (processo  nº  10315.000948/2009­11),  foi  utilizado  o  procedimento  de  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo,  correspondente  ao  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  da mão de  obra  contratual  na  construção  predial e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da  mão  de  obra  contratual  no  serviço  de  drenagem,  conforme  artigos  600,  inciso  I  e  605,  inciso  IV  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10315.000951/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.683  S2­C2T2  Fl. 245          3 Da Impugnação  A empresa foi cientificada do AI, por via postal, em 28/09/2009,  fl. 72.Tempestivamente, em 20/10/2009, apresentou impugnação,  por meio  do  instrumento  de  fls.  79/88,  cujas alegações  estão  a  seguir sintetizadas.  Inicialmente  apresenta  argumentos  no  sentido  de  que  o  AI  decorre  única  e  exclusivamente  de  “defeituações”  decorrentes  da metodologia  adotada  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  inexistem  valores  a  serem  recolhidos. Quando da apuração do crédito fiscal, a autoridade  lançadora não analisou os documentos fiscais em sua totalidade,  presumindo  que  não  houve  o  recolhimento  previdenciário.  O  auto  de  infração  carece  de  inteira  e  total  subsistência  fática  e  jurídica.  Afirma que a lei tributária em momento algum pode valer­se de  presunções  ou  ficções  para  compor  um  auto  de  infração,  isto  porque,  admitir  tal  procedimento  e  sobrepor  o  interesse  ou  conveniência da arrecadação, que, por razões de comodidade ou  para  reprimir  a  sonegação,  faz  que  a  lei  procure,  com  as  questionadas técnicas da presunção e da ficção, mecanismos que  simplifiquem  o  modelo  de  incidência,  dispensem  provas  pelo  Fisco ou, virtualmente, não acolham provas do contribuinte, aos  valores da certeza do direito aplicável e da segurança jurídica.  O  trabalho  realizado  pela  auditoria  fiscal  apresenta  “defeituações” que devem ser reparadas pelo diligente grupo de  perícias e diligências  fiscais, pois o auto de  infração não levou  em  consideração  a  totalidade  dos  documentos  fiscais  da  impugnante.  A  peça  impugnatória  apresenta,  em  outro  aspecto,  diversos  argumentos acerca do caráter confiscatório da multa aplicada,  tendo em vista a aplicabilidade do preceito constitucional inserto  no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal.  Dos Pedidos  Preliminarmente,  pugna  pela  realização  de  perícia  contábil,  a  fim  de  que  seja  analisada  a  totalidade  dos  documentos  fiscais,  restando  devidamente  provado  que  não  existe  contribuição  previdenciária a ser recolhida e, desde já disponibiliza à Receita  Federal  do  Brasil  toda  a  sua  documentação  financeira  e  contábil.  Requer que o AI seja julgado improcedente, uma vez que jamais  deixou de recolher a contribuição previdenciária em comento; e,  quanto  à  multa  atribuída,  a  mesma  carece  de  suporte  jurídico  válido, pois reveste­se de caráter eminentemente confiscatório.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  A  contribuinte,  inconformada com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 131/151, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10315.000951/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.683  S2­C2T2  Fl. 246          4 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Pedido de perícia e de diligências.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento.   A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.  Além disso, não  foram cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, o  que  resulta  na  desconsideração  do  pedido  eventualmente  feito,  conforme  art.  16,  §  1º  do  Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido. Descabe, portanto,  a  inversão do ônus da prova suscitada  pelo contribuinte.  Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte.  2. Mérito  2.1 Da Aferição Indireta das Bases de Cálculo  Quanto à “metodologia adotada pela fiscalização para a apuração do  crédito  tributário”,  deve  ser  esclarecido,  inicialmente,  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração,  a  empresa  não  forneceu  a  totalidade  dos  documentos  solicitados pela fiscalização, necessários ao exame dos valores efetivamente devidos.  Tal  circunstância  ensejou  a  lavratura  do  AI  Debcad  nº  37.215.202­3,  integrante do processo 10315.000948/2009­11.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  do  AI  Debcad  nº  37.215.202­3,  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória de  exibir  todos os  livros  e documentos  relacionados  com  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tem­se  que  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento  de  todas  as  obras  matriculadas,  Alvarás  de  Licença  e  Habite­se  para  construção,  Plantas  de Construções  Prediais,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  ­ ART, Contratos de Empreitada  e Subempreitadas, Comprovantes de matrículas de  obras de construção civil e Livros Diário e Razão (Termo de Início de Procedimento Fiscal –  TIPF, de 09/10/2008, e Termos de Intimação Fiscal nº 01 de 04/12/2008, nº 02 de 16/03/2009 e  nº 03 de 02/06/2009).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10315.000951/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.683  S2­C2T2  Fl. 247          5 A empresa não apresentou o Livro Diário e o Razão, como também deixou de  apresentar  todos  os  demais  documentos  acima  enumerados  referentes  às  matrículas  nº  05.056.01610/77,  05.056.01611/79,  05.056.01628/72,  32.130.00018/75,  32.130.00242/78,  32.130.00297/73,  32.130.00322/78,  32.130.00323/71,  32.130.00357/70,  32.130.00358/72,  38.680.07389/71, 41.880.00018/70, 41.880.00149/76, 50.005.08847/75 e 50.006.46535/71.  Sendo assim, configurada a não apresentação de documentos, a  fiscalização  lançou mão da aferição  indireta da base de cálculo das contribuições  lançadas, procedimento  que, dadas as circunstâncias, se afigura claramente viável com fulcro no parágrafo 3o do artigo  33, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Saliente­se,  assim,  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  não  analisou os documentos fiscais em sua totalidade, presumindo que não houve o recolhimento  previdenciário, que em não sendo apresentados todos os documentos solicitados, não há como  a autoridade lançadora examiná­los.  Ademais disso, o lançamento fiscal encontra­se substanciado nos contratos de  empreitada apresentados, nos termos informados pela autoridade lançadora nos itens 3 e 4 do  Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22/24:  3.DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  3.1  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  um  percentual  aplicado  sobre  os  contratos  de  empreitada  apresentados  nas  seguintes  alíquotas:  a)  parte  patronal: 20%, b) seguro de acidentes do trabalho SAT: 3%.  4. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  4.1  Constituem  fatos  geradores  do  crédito  tributário  ora  lançado, os valores contratuais,  tendo sido aplicado 40% sobre  a mão­de­obra contratual na construção predial e 20% sobre a  mão­de­obra contratual no serviço de drenagem conforme artigo  600, I e 605, IV da IN MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005.  A  aferição  foi  feita  por  motivo  da  falta  de  apresentação  dos  elementos necessários aos lançamentos normais o que foi objeto  do Auto de Infração Debcad n237.215.202­3.  Registre­se, também, que a impugnante, a seu turno, não se desincumbiu do  ônus,  que  lhe  cabia,  de  fazer  prova  acerca  daquilo  que  alega.  Mais  especificamente,  não  indicou nem demonstrou, de forma precisa, os documentos que, apresentados, deixaram de ser  examinados pela autoridade lançadora.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10315.000951/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.683  S2­C2T2  Fl. 248          6 Da mesma forma que a lei prevê a aferição das contribuições devidas em face  da ausência dos documentos solicitados pela fiscalização, também concede à autuada o ônus da  prova  em  contrário.  No  caso  em  apreço,  a  empresa  não  apresenta  na  peça  impugnatória  qualquer início de prova no sentido de que as contribuições lançadas não seriam devidas, nem  tampouco de que os valores aferidos pela fiscalização estão incorretos.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Portanto, deve ser negado o recurso quanto a este ponto.  2.2 Multa. Alegação de caráter confiscatório.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, a alegação de caráter  confiscatório da multa de ofício não pode ser apreciada por este Conselho.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 248DF CARF MF

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7467323 #
Numero do processo: 11080.725464/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte e aos solidários, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO. Ainda que administradores, se os atos que motivaram a responsabilidade solidária atribuída decorria de uma prática usual da autuada em seus negócios, não há que se atribuir tal responsabilidade a quem não deu causa, mormente quando a conduta da autuada segue o padrão de sua Controladora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. Mantém-se a empresa citada como responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Em relação à multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2401-005.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a qualificadora da multa e excluir do pólo passivo os responsáveis solidários pessoas físicas. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Virgílio Cansino Gil e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros sobre a multa. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Virgílio Cansino Gil que davam provimento aos recursos voluntários. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Quanto ao mérito sobre a corretagem, votaram por negar provimento aos recursos voluntários os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Quanto à qualificadora da multa e à exclusão dos responsáveis solidários pessoas físicas, todos os conselheiros votaram por excluir a multa e a responsabilidade solidária. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.661  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LPS SUL ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  PRELIMINARES  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não merece  acolhida a  alegação de nulidade do  lançamento,  haja vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte  e  aos  solidários,  onde  consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais  que amparam o lançamento.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  IMOBILIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Quando o  conjunto probatório que  instrui os autos  revela que o corretor de  imóveis  não  mantém  uma  relação  de  parceria  ou  associação  com  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 54 64 /2 01 5- 91 Fl. 19506DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 3          2 imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da  pessoa  jurídica,  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  autônomo  pela  comercialização de  imóvel  refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da  contribuição previdenciária.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou­ se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI.  DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO.   Ainda  que  administradores,  se  os  atos  que  motivaram  a  responsabilidade  solidária  atribuída  decorria  de  uma  prática  usual  da  autuada  em  seus  negócios, não há que se atribuir  tal responsabilidade a quem não deu causa,  mormente quando a conduta da autuada segue o padrão de sua Controladora.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. CONTROLADORA.   Mantém­se  a  empresa  citada  como  responsável  solidária  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária quando  resta comprovada a existência de  interesse comum  de  que  trata  o  art.  124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada  e  Controladora).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Em relação à multa de ofício não recolhida no prazo legal  incidem juros de  mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para  afastar  a  qualificadora  da  multa  e  excluir  do  pólo  passivo  os  responsáveis  solidários  pessoas  físicas. Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Virgílio  Cansino Gil  e Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial em maior extensão para afastar também os juros sobre a multa. Vencidos em primeira  votação  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  Virgílio  Cansino  Gil  que  davam  provimento  aos  recursos  voluntários.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess. Quanto ao mérito  sobre a corretagem, votaram por negar provimento  aos recursos voluntários os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto,  Fl. 19507DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 4          3 Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares  Leite e Miriam Denise Xavier. Quanto à qualificadora da multa e à exclusão dos responsáveis  solidários  pessoas  físicas,  todos  os  conselheiros  votaram  por  excluir  a  multa  e  a  responsabilidade solidária.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Virgílio Cansino Gil  (Suplente  Convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  LPS  SUL  ­  CONSULTORIA  DE  IMOVEIS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­86.882/2017,  às  e­fls.  17.779/17.823,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  sociais previdenciárias destinadas  à Seguridade Social,  correspondentes à parte  da empresa incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de  09/2011 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal, às fls. 11/22 e demais documentos que instruem  o processo, consubstanciado no seguinte fato gerador:  Informa  a  Auditoria  Fiscal  que  o  lançamento  teve  por  fato  gerador  a  remuneração  percebida  pelos  corretores  de  imóveis  associados,  não  constantes  em  folha  de  Fl. 19508DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 5          4 pagamento e/ou GFIP, sob a forma de comissões devidas em função das transações de compra  e  venda,  (Levantamento  CO),  consoante  planilhas  “ANEXO  FINAL  CORRETORES  ASSOCIADOS” (fls. 216/454) e “COMISSÕES LPS EMPRESA” (fls. 572/615).Em relação à  situação  verificada  na  remuneração  dos  corretores  associados,  relata  ainda  a  ocorrência  de  simulação, expondo como segue:  No plano prático, as negociações assim funcionam:  O Construtor/Incorporador autoriza a LPS SUL Ltda a  efetuar  intermediação na venda de seus imóveis (prontos ou a construir).  Por  sua  vez,  a  fiscalizada,  cuja  atividade  fim  é  exatamente  a  intermediação  ("prestação  de  serviços  de  intermediação  na  compra  e  venda  e  na  locação  de  imóveis")  coloca  em  ação  os  corretores  autônomos  (ditos  corretores  associados)  a  ela  previamente vinculados e já inscritos em um Banco de Dados, a  fim de captar clientes e efetivar a venda dos imóveis.  O  produto  desta  venda,  é  repassado  ao  Incorporador/Construtor,  deduzida  a  comissão  já  estipulada.  Assim,  parte  da  comissão  vai  para  LPS  Sul  Ltda  (INTERMEDIADORA)  e  a  outra  parte  é  distribuída  entre  os  corretores  associados  que  trabalharam  naquele  Processo  de  venda.  A  Planilha  OPERAÇÕES  LPS  SUL  LTDA,  aqui  anexada,  demonstra  claramente  cada  transação  efetivada.  Ali  estão  identificados  Vendedor,  Comprador,  Nome  do  corretor,  endereço do imóvel, n° do Processo, bem como o valor total da  transação e as Comissões que se originaram naquele negócio.  Fica  possível  identificar  quanto  recebeu  a  LPS  Sul  Ltda  (sua  parcela da comissão consta em Nota Fiscal) pela Intermediação  no  negócio  e  quanto,  inclusive  em  percentuais,  recebeu  cada  corretor  autônomo  envolvido  (Planilha  TABELA  COMISSÃO  INDIVIDUAL, anexa).  É possível perceber a ligação existente entre todos os envolvidos  para  efetivação da  transação comercial. De  forma que,  sem os  corretores  autônomos,  que  captaram  os  clientes  para  a  Intermediadora  e  efetivaram  o  negócio,  o  mesmo  não  seria  concretizado.  A  LPS  Sul  Ltda  contratou  os  serviços  dos  segurados  contribuintes  individuais  na  condição  de  corretor  associado  para  não  efetuar  quaisquer  recolhimentos  à  previdência  social  sobre as remunerações a eles pagas, demonstrando, desta forma,  sua  intenção  em  burlar  a  lei  pelo  pagamento  reduzido  de  encargos, já que as contribuições previdenciárias tem como uma  de  suas  fontes  a  base  de  cálculo  sobre  remunerações  pagas  a  trabalhadores autônomos por  ela  contratados.Intermediadora e  efetivaram o negócio, o mesmo não seria concretizado.  A  LPS  Sul  Ltda  contratou  os  serviços  dos  segurados  contribuintes  individuais  na  condição  de  corretor  associado  para  não  efetuar  quaisquer  recolhimentos  à  previdência  social  Fl. 19509DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 6          5 sobre as remunerações a eles pagas, demonstrando, desta forma,  sua  intenção  em  burlar  a  lei  pelo  pagamento  reduzido  de  encargos, já que as contribuições previdenciárias tem como uma  de  suas  fontes  a  base  de  cálculo  sobre  remunerações  pagas  a  trabalhadores autônomos por ela contratados.  A  despeito  da  LPS  Sul  Ltda  dar  tratamento  aos  corretores,  de  associados, não descaracteriza a presença de elementos  típicos  de  prestação  de  serviços  efetuada  por  contribuinte  individual,  procedimento  este  que  visou  a  SIMULAÇÃO,  a  fim  de  elidir  incidência tributária.  O  resultado  da  venda,  que  gera  receita  para  o  construtor/incorporador,  gera  receita  para  a  LPS  através  de  comissão  e  gera,  também,  rendimento  de  TRABALHO  AUTÔNOMO (do corretor vinculado à LPS)  Ocorre que, se o corretor trabalha como autônomo para a LPS,  em sua atividade fim (gera receita para ela), o mesmo, como seu  prestador  de  serviços,  deve  constar  em Folha  de  Pagamento  e  em  GFIP  da  LPS  Sul  Ltda,  como  categoria  l3,  da  mesma  maneira  como  constou  para  os  trabalhadores  elencados  na  PLANILHA  ANEXO  DO  DÉBITO  ­  DIFERENÇAS  ENTRE  FOLHA X GFIP.  Como consequência, a LPS deve contribuir com 20%, incidentes  sobre toda remuneração paga aos trabalhadores autônomos que  lhes  prestaram  serviço  na  intermediação  de  vendas,  em  sua  atividade fim.  Todos corretores de imóveis foram identificados nas informações  prestadas à RFB, atendendo intimação referente ao Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  n°  10.1.01.00­2013­00220­8,  Planilhas  OPERAÇÕES  LPS  SUL  e  TABELA  DE  COMISSÃO  INDIVIDUAL, ambas anexas.  A  Planilha  Operações  LPS  SUL  identifica  as  operações  comerciais  e  a  Tabela  de  Comissão  Individual  identifica  os  valores percebidos pelos corretores associados.  Assim  que  temos  na  transação  um  imóvel,  com  valor  "X'  de  venda,  e  cuja  venda  gerou  percentual  de  comissão  e  cujo  percentual  foi  distribuído  entre  LPS  SUL  (Pessoa  Jurídica)  e  seus  corretores  associados  envolvidos  na  operação.  Aliás,  analisando  o  TERMO DE  CONSULTORIA  DE  IMOBILIÁRIA,  AUTORIZAÇÃO  DE  CORRETAGEM  E  OUTRAS  AVENÇAS,  aqui anexado, e oferecido à fiscalização pela LPS Sul Ltda, fica  fácil identificar o trabalhado autônomo imprescindível na venda.  Cabe  salientar,  ainda,  que  o  valor  do  imóvel  ofertado  no  mercado pelos corretores associados é o valor total, porém, para  fins de tributação, ao final do negócio, somente é contabilizado  pelo incorporador o valor líquido (s/comissão).  A  fiscalizada  não  contabiliza  toda  a  receita  de  corretagem,  excluindo o valor pago aos corretores associados. Esta situação,  Fl. 19510DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 7          6 foi amplamente referendada no Termo de Verificação Fiscal ao  encerrar  o  MPF  10.1.01.00­2013­00220­8  e  que  resultou  no  lançamento  dos  créditos  tributários  conforme  Processos  Administrativos  11080.728.037/2014­83  e  11080.728.038/2014­ 28,  e  cujo  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexamos  ao  presente  Relatório.  Presentes  os  elementos  configuradores  da  SIMULAÇÃO  e  a  intenção  de  economizar  tributo,  ao  não  considerar  o  trabalho  autônomo  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  para  deixar  de  recolher  contribuição  previdenciária,  a  multa  foi  qualificada.”  Sobre  os  valores  apurados  no  levantamento  CO,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  com  base  no  art.  72,  da  Lei  4.502/1964,  em  virtude  da  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (dissimulação  do  fato  gerador),  mediante  a  prática  de  atos  ou  negócios  de  conteúdo  enganoso,  com  a  finalidade  de  reduzir  o montante  do  tributo  devido,  consoante demonstrado no item anterior.  Em razão das condutas acima discriminadas, restaram configurados a fraude  fiscal  e  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  ensejando  a  responsabilização  solidária  pelas  contribuições previdenciárias ora lançadas, nos termos do art. 135, III, do CTN, aos membros  da Diretoria. Ressalta que a execução da fraude envolveu todos os aspectos da atividade­fim da  imobiliária,  passando  pela  celebração  dos  acordos  com  os  construtores  e  incorporadores,  contratação  e  gerenciamento  dos  corretores,  processamento  das  operações  de  intermediação,  recebimento, controle e distribuição das comissões de corretagem.  Também  atribuiu,  com  fulcro  no  art.  124,  I,  do  CTN,  responsabilidade  solidária à empresa controladora LPS BRASIL S/A, detentora de 99,99% das quotas sociais da  LPS SUL, a qual constituía na prática uma subsidiária integral da LPS BRASIL S/A. Era mero  braço  operacional  da  controladora,  exercendo  a  mesma  atividade  econômica,  e,  sob  rígida  tutela, efetivava o sistema de negócios preestabelecido pela empresa­mãe. Constatou­se não só  o  interesse  econômico comum, mas  também o  jurídico,  na medida  em que,  apesar de a LPS  SUL  possuir  personalidade  jurídica  própria,  ela  não  passava  de  uma  ferramenta  útil  para  execução  das  estratégias  e negócios  da LPS BRASIL S/A. Registra  ainda  o  reconhecimento  pela  LPS  BRASIL  S/A,  em  documentos  públicos,  de  que  as  cidades  onde  há  empresas  controladas  são  tratadas  como  área  de  atuação  da  própria  LPS  BRASIL  S/A  (Anuário  do  Mercado Imobiliário 2013).  A contribuinte e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados,  e apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito.  Em  face  das  alegações  nas  impugnações  de  falta  de  cientificação  da  documentação  produzida  em  outra  auditoria­fiscal  que  subsidiou  o  presente  lançamento,  os  presentes autos foram baixados em diligência para o necessário saneamento.  Além  de  terem  recebido  a  documentação  por  correio,  consoante  comprovantes  às  fls.  17.466  a  17.468,  17.475,  17.476,  17.483,  17.484,  17.497/17.498,  17.505/17.506,  17.513, o  procurador  comum à  autuada  e demais  solidários,  com exceção  de  Marcelo  Horn  Pegoraro,  solicitou  e  obteve  cópia  dos  autos  (fls.  17.066),  o  que  acarretou  a  entrega  de  novas  impugnações  em  duplicidade  para  cada  interessado,  às  fls.  17.072/17.108,  Fl. 19511DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 8          7 17.173/17.235,  17.290/17323,  17.332/17.365,  17.374/17.407,  17.416/17.449,  17.515/17.583,  17.634/17.665, 17.731/17.762, 17.680/17.711, 17.721, 17.783/17.815, 17.885/17.916.  Por  sua vez,  a 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ,  entendeu por bem  julgar procedente, mantendo incólume o crédito tributário, por entender que deve ser afastado o  levantamento CI, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão já mencionado.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada e  os responsáveis solidários, apresentaram Recursos Voluntário, às e­fls. 17.866 e ss, procurando  demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  aduz  que  o  lançamento  padece  de  vício  insanável  de  fundamentação,  por  lhe  faltar  o  indispensável  embassamento,  razão pelo qual deve ser declarado a sua nulidade.  Afirma não ter sido identificado o sujeito passivo corretamente (ilegitimidade  passiva), o que também enseja a sua nulidade.  Explicita sobre a base de cálculo ser ilíquida e incerta, na medida em que se  consideraram as comissões pagas aos corretores independentes referentes às vendas de imóveis  usados,  as  quais  não  eram  objeto  do  procedimento  fiscal,  sendo  mais  um  motivo  para  a  decretação da nulidade.  Alega  que  o  critério  jurídico  utilizado  é  incerto,  na medida  em  que  a  LPS  SUL e outras empresas do seu Grupo sofreram fiscalizações sobre o mesmo tema e não foram  autuadas  ou  foram  autuadas  por  outros motivos. Além disso,  houve  flagrante  desrespeito  ao  disposto no art. 146 do CTN, outro motivo pelo qual o lançamento é nulo.  Em relação ao mérito, explica que o modelo de negócio da LPS SUL está em  estrita consonância com o que dispões o ordenamento jurídico. Pois o contrato de prestação de  serviço  é  diferente  do  contrato  de  corretagem,  uma  vez  que  o  primeiro  é  marcado  pela  obrigação de fazer inserta na correspondente atividade desenvolvida pelo prestador, enquanto o  segundo gera uma obrigação de resultado útil.  Argumenta que no caso concreto, (a) os corretores independentes exerceram  apenas  a  atividade  de  corretagem,  a  qual,  por  previsão  legal  expressa,  não  se  configura  em  prestação  de  serviços;  "b)  não  houve  nenhum  pagamento  pela  LPS  SUL  aos  corretores  independentes e não existe nos autos qualquer prova que contradiga tal afirmação, razão pela  qual não restou configurado o fato gerador das contribuições previdenciárias.  Afirma  exercer  corretagem de  atacado,  atividade distinta  e  complementar  à  do corretor independente que exerce a corretagem de varejo na intermediação imobiliária.  Insurge­se,  ad  argumentandum,  se  o  corretor  independente  exercesse  a  atividade  fim  da  recorrente,  este  deveria  ser  classificado  como  empregado  e  não  como  contribuinte individual como fez a Autoridade Fiscal.  Alega  que  os  corretores  não  são  vendedores,  não  realizam  vendas,  não  trabalham  para  LPS  SUL  e  jamais  receberam  qualquer  valor  fixo  pago  por  ela.  A  relação  Fl. 19512DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 9          8 mantida  entre  a  LPS  SUL  e  os  corretores  independentes  é  de  uma  co­participação,  uma  parceria equilibrada (relação horizontal, não vertical).  Aduz não ter havido, no presente caso, dolo, intuito fraudulento, concluio ou  simulação, razão pela qual, não poderia ser mantido o auto de infração, a multa agravada e os  responsáveis solidários.  Insurge­se quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  dos  seus  recursos,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  As  pessoas  físicas  Marcello  Rodrigues  Leone,  Robson  Pereira  Paim,  João  Paulo  Silva  Galvão  e  André  Gustavo  Pessoa  de  Oliveira  apresentaram  impugnações  nos  mesmos termos (fls. 2.658/2.692, 2.788/2.822, 3.042/3.076, 3.167/3.201), reiterando as razões  da Autuada LPS SUL e aduzindo ainda, em síntese, que:  Falta  amparo  legal  para  atribuir  a  responsabilidade  solidária  nos  presentes  autos, citando recente decisão proferida pela DRJ/Florianópolis, que afastou a responsabilidade  solidária dos diretores da LPS SUL;  São  incompatíveis  as  fundamentações  legais  utilizadas  para  atribuir  a  responsabilidade solidária, quais sejam os arts. 124, I (licitude) e 135, III (ilicitude) do CTN;  Em  razão  do  contrasenso  evidenciado  na  fundamentação  adotada  pela  Fiscalização, a fim de sustentar a responsabilidade solidária atribuída ao Impugnante, deve ser  considerado  nulo  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  vício  na  fundamentação  e  na  motivação do ato administrativo;  Não constou no Termo de Sujeição Passiva Solidária a descrição detalhada e  comprovada  das  circunstâncias  que  ensejariam  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  Impugnante;  Ainda que sejam considerados  como  suficientes  os  argumentos  contidos no  Refisc,  inexiste,  no  aludido  relatório,  qualquer  fundamentação  com  base  no  disposto  pela  legislação  previdenciária  que  fundamente  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  Impugnante;  A  fundamentação  contida  no  Refisc  se  limita  a  transcrever  exatamente  os  mesmos  termos  adotados  para  o  Processos  Administrativos  referentes  a  autuações  lavradas  para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos;  A  conduta  adotada  pela  Fiscalização  revela  a  imputação  direta  de  responsabilidade  solidária  à  Impugnante,  desconsiderando  completamente  a  personalidade  jurídica  da  LPS  SUL,  nos  termos  do  art.  13,  da  Lei  8.620/93,  declarado  inconstitucional  e  revogado;  Não  se  demonstrou  a  prática  de  atos  dolosos  pelo  Impugnante,  elemento  indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN;  Fl. 19513DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 10          9 A caracterização do intuito de fraude depende sempre de provas diretas e não  presuntivas de que as operações  realizadas  tiveram o  intuito doloso de retardar ou  impedir o  surgimento da obrigação tributária;  A Fiscalização  esquivou­se de  identificar  e  comprovar quais  teriam sido os  atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos, limitando­se a alegar de forma genérica que não haveria dúvida em sua participação  em supostos atos fraudulentos da LPS SUL, em razão de seu cargo;  É  aplicável  o  art.  112,  do  CTN,  já  que  por  ter  deixado  a  Fiscalização  de  especificar,  apontar  e  comprovar  a  suposta  existência  de  relevantes  poderes  administrativos,  fez emergir a dúvida quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza  ou extensão dos seus efeitos” e “à autoria, imputabilidade, ou punibilidade”;  Se há dúvida, não há infração, e portanto inaplicável o artigo 135, do CTN;  O  mero  inadimplemento  de  obrigação  tributária  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade do sócio­gerente;  Se  torna  imprescindível  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  excluindo­se  a  responsabilização  tributária  solidária  do  Impugnante  relativamente  aos supostos débitos tributário da LPS Sul.  A LPS BRASIL – CONSULTORIA DE  IMÓVEIS S/A,  também  reitera  as  alegações feitas pela LPS SUL e aduz também que:  A inclusão da Impugnante decorre da sua condição de acionista e da indevida  desconsideração da personalidade jurídica da LPS Sul, alegando­se como suposto fundamento  o art. 124, I, do CTN;  O Termo de Sujeição Passiva não traz fundamentação específica no que tange  especialmente  à  legislação  atinente  às  contribuições  previdenciárias,  padecendo  de  vício  de  fundamentação;  A  fundamentação  contida  no  Refisc  se  limita  a  transcrever  exatamente  os  mesmos  termos  adotados  para  o  Processos  Administrativos  referentes  a  autuações  lavradas  para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos;  Não  consta  do  Refisc  qualquer  demonstração  das  circunstâncias  fáticas  e  sequer  a  fundamentação  legal  que  ensejasse  a  configuração  de  grupo  econômico  passível  de  atribuição da responsabilidade solidária por interesse comum na ocorrência do fato gerador;  Ainda  que  se  admitisse  a  formação  de  grupo  econômico,  tal  circunstância,  por si só, não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária;  A impossibilidade de atribuição da responsabilidade direta pela condição de  acionista da Impugnante;  É inaceitável a pretensão fiscal de desconsideração da personalidade jurídica  da  LPS  SUL,  já  que  a  Impugnante  não  praticou  quaisquer  das  condutas  de  abuso  de  Fl. 19514DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 11          10 personalidade  jurídica,  que  caracterizasse  o  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial,  inexistindo qualquer decisão judicial a respeito;  Não se demonstrou o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN, este  entendido como interesse jurídico e não mero interesse econômico;  No caso concreto, está evidente a ausência de interesse comum, uma vez que  não  há  a  participação  da  Impugnante  nas  relações  jurídicas  escolhidas  pela  D.  Fiscalização  como sendo a origem dos fatos geradores;  Requer, ao final, o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  O  Sr.  Marcelo  Horn  Pegoraro  também  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando às alegações das demais sujeitas passivas, e mais:  O  Recorrente  não  possuía  poderes  de  gestão,  especialmente  financeira  e  administrativa, conforme art. 10, do contrato social, circunstância que, por si só, afasta a sua  suposta sujeição passiva;  Há necessidade de cancelamento do crédito tributário apurado, transcrevendo  decisão do CARF em situação análoga;  Não há qualquer prova concreta de que o Impugnante tenha agido de forma  dolosa, com abuso de poder, ou qualquer das hipóteses fáticas previstas no art. 135, do CTN;  O  Recorrente  era  sócio  insignificante  da  LPS  Sul  Ltda.  (0,00000295%),  sendo Diretor Técnico, e jamais teve participação direta ou indireta, na estruturação política de  seus negócios estratégicos;  Embora  atuasse  como  Diretor  Técnico,  como  representante  da  sociedade  junto ao CRECI, o Impugnante nunca passou de um mero executivo, subordinado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls  19.471/19.503) aos Recursos Voluntários, aduzindo o que segue:  I. Preliminares  a)  Não  há  qualquer  vício  no  presente  procedimento,  que  foi  realizado  por  autoridade competente, assegurando­se aos ora recorrentes o pleno exercício do seu direito de  defesa, devendo ser afastada a pretensão de declaração de nulidade.  b) O lançamento tem por escopo todas as operações realizadas pela recorrente  com a intermediação de um corretor de imóveis, não havendo motivos, quer de fato, quer de  direito, que justifiquem a exclusão da base de cálculo das comissões pagas na intermediação de  venda  de  imóveis  usados.  O  modelo  de  negócio  da  recorrente,  no  que  diz  respeito  ao  recebimento  de  prestação  de  serviços  por  parte  dos  corretores  de  imóveis,  não  se  altera  em  razão do tipo de imóvel negociado, pugnando pela rejeição desta preliminar.  c)  Não  há  nenhum  indício  de  mudança  de  entendimento  jurídico  da  Fiscalização ou sequer o  intuito de fiscalizar período  já  fiscalizado. Não se trata disso e, por  essas razões, inadmissível por absoluta falta de amparo a preliminar arguida.   Fl. 19515DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 12          11 II. Mérito  a) Aduz que a remuneração percebida pelo corretor pela venda do imóvel na  planta refere­se à prestação de serviço para a empresa imobiliária, que deveria, na condição de  contratante  do  serviço,  ter  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  tal  remuneração.   b) O  art.  124  do CTN  estabelece  duas  espécies  de  devedores  solidários  de  tributo. A primeira é designada pela doutrina como solidariedade de fato. Significa que basta as  pessoas  possuírem  interesse  comum na  situação  que  constitui  fato  gerador  do  tributo,  sendo  desnecessário  previsão  específica  na  lei  que  regular  determinado  tributo  para  apontar  os  devedores solidários, sendo uma norma de caráter geral, aplicando­se aos tributos existentes no  sistema tributário nacional. A outra espécie é aquela que a doutrina chama de solidariedade de  direito, que decorre de expressa previsão legal, ou seja, previsão na lei instituidora do tributo,  não exigindo a configuração de qualquer interesse comum na constituição do fato gerador.   c)  Deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa,  porquanto  amparada  nos  comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos.   d) Deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Por  fim,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Informa  a  Auditoria  Fiscal  que  o  lançamento  teve  por  fato  gerador  a  remuneração  percebida  pelos  corretores  de  imóveis  associados,  não  constantes  em  folha  de  pagamento e/ou GFIP, sob a forma de comissões devidas em função das transações de compra  e  venda,  (Levantamento  CO),  consoante  planilhas  “ANEXO  FINAL  CORRETORES  ASSOCIADOS” (fls. 216/454) e “COMISSÕES LPS EMPRESA” (fls. 572/615).Em relação à  situação  verificada  na  remuneração  dos  corretores  associados,  relata  ainda  a  ocorrência  de  simulação.  PRELIMINARES  NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  A  contribuinte  aduz  que  o  lançamento  padece  de  vício  insanável  de  fundamentação,  por  lhe  faltar  o  indispensável  embassamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  declarado a sua nulidade.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  Fl. 19516DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 13          12 conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se  formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Ocorre que a verificação fiscal referente ao IRPJ e reflexos se encerrou antes  da  verificação  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias,  pelo  que,  por  razões  operacionais  internas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  continuidade  da  fiscalização  das  contribuições previdenciárias  realizou­se mediante abertura de um outro procedimento  fiscal,  com  novo  número  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  qual  seja  o  de  número  10.1.01.00­2014.00704.  É por esse motivo que os elementos colhidos no procedimento fiscal anterior  foram  aproveitados  no  presente,  pois  serviram  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  lançadora quanto a seus efeitos tributários, em matéria previdenciária.  Tal  aproveitamento  decorre  da  aplicação  dos  princípios  da  economia  processual e da eficiência da Administração Pública.  Não  é  à  toa  que  a  fase  de  solicitação  de  documentos  no  presente  procedimento  fiscal  foi  reduzida,  pois  apenas  o  pedido  de  alguns  documentos  residuais  foi  necessário (Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal de fls. 464,  467 e 570).  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos das autuações, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, o  "Discriminativo do Débito ­ DD", o Relatório Fiscal e demais  informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  NULIDADE ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Afirma não ter sido identificado o sujeito passivo corretamente (ilegitimidade  passiva), o que também enseja a sua nulidade.  Fl. 19517DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 14          13 Melhor sorte não assiste aos recorrentes. O fato de não constar dos Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária  a  exposição  de motivos  da  responsabilidade  solidária  não  trouxe  qualquer  prejuízo  aos  recorrentes,  eis  que  o  Relatório  Fiscal  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração, devidamente cientificado aos solidários, descreve toda a fundamentação fática e legal  para a atribuição da responsabilidade solidária (itens 13.1 e 13.2 – fls. 17/21).  Ademais,  todos  os  solidários  lograram  contestar  não  apenas  a  sujeição  passiva  solidária,  como os mais diversos aspectos do  lançamento,  formais e materiais, o que  afasta a caracterização de cerceamento de defesa.  Pelo exposto, afasto a nulidade clamada.  NULIDADE  ­  DA  FALTA DE LIQUIDEZ E  INCERTEZA DA BASE  DE CÁLCULO  Explicita sobre a base de cálculo ser ilíquida e incerta, na medida em que se  consideraram as comissões pagas aos corretores independentes referentes às vendas de imóveis  usados,  as  quais  não  eram  objeto  do  procedimento  fiscal,  sendo  mais  um  motivo  para  a  decretação da nulidade.  Sem razão as recorrentes!  Ocorre  que  do  exame  das  planilhas,  elaboradas  com  base  nos  elementos  fornecidos pela própria empresa, não se verifica qualquer discriminação se o imóvel é usado ou  novo,  pelo  que  caberia  aos  recorrentes  demonstrar,  e  não  apenas  alegar,  o  suposto  erro  suscitado.  Ademais,  ao  meu  entender,  verifico  que  o  auto  de  infração  se  deu  na  totalidade das operações  intermediadas pela corretora autuada em parceria com os corretores  independentes,  não  havendo  razão  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  comissões  referente  a  imóveis  usados,  pois  o  modelo  de  negócio  utilizado  segue  sendo  o  mesmo.  Logo,  não  vislumbro diferença,  para  fins  tributários,  se o  imóvel  comercializado é novo ou usado, haja  vista  que o modelo  de  negócio  segue  inalterado. Ainda,  não  verifico  que  exista  nulidade no  auto de infração por assim compreender. Coaduno com o entendimento da DRJ de origem que  considerou irrelevante se o imóvel intermediado é novo ou usado.  Ante o exposto, deve ser rejeitada a referida preliminar.  NULIDADE ­ MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Alega  que  o  critério  jurídico  utilizado  é  incerto,  na medida  em  que  a  LPS  SUL e outras empresas do seu Grupo sofreram fiscalizações sobre o mesmo tema e não foram  autuadas  ou  foram  autuadas  por  outros motivos. Além disso,  houve  flagrante  desrespeito  ao  disposto no art. 146 do CTN, outro motivo pelo qual o lançamento é nulo.  Por  muito  bem  analisar  as  alegações  suscitadas  pelas  recorrentes  e  documentos acostados aos autos acerca da nulidade ora debatida, peço vênia para transcrever  excertos da decisão recorrida e adotá­los como razões de decidir, in verbis:  22. Com relação à alegação de que houve alteração no critério  jurídico,  em  face  de,  em  fiscalização  anterior,  a  mesma  Fl. 19518DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 15          14 Auditora­Fiscal  não  ter  verificado  qualquer  irregularidade  em  relação aos mesmos fatos e período, há de se esclarecer que:  22.1. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –TEPF  datado  de  14/03/2013,  constante  às  fls.  3.139  da  Impugnação  nada prova, eis que não contempla o período fiscalizado.  22.2. Consoante Termo de  Início da Ação Fiscal –Fiscalização  (TIAF)  de  fls.  3.707/3.708,  cientificado  ao  autuado  em  28/03/2013  (fls.  3.709),  constata­se  que mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.01.00­2013­00220­8,  foi  determinada  a  realização  de  verificação  fiscal  na  empresa  autuada, nos seguintes termos:   “1.  TRIBUTOS,  PERÍODOS  E MATÉRIA OBJETO DA  AÇÃO  FISCAL:  A ação fiscalizatória diz respeito ao imposto de renda da pessoa  jurídica,  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  contribuições  previdenciárias  –outras  entidades  e  fundos,  períodos  de  apuração abrangidos pelos anos­calendário de 2010 e 2011, em  relação  aos  quais  será  analisada  a  matéria  a  seguir  discriminada:  ­  Reconhecimento,  contabilização  e  tributação  das  receitas  auferidas em razão da corretagem de imóveis;  ­Incidência  de  contribuição  previdenciária  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamento  de  serviços  prestados por corretores de imóveis.  2. ELEMENTOS REQUERIDOS:  2.1.  Apresentar  cópias  de  todos  os  contratos  de  autorização  celebrados com construtores ou incorporadores de imóveis cuja  intermediação foi efetuada pela LPS Sul Consultoria de Imóveis  Ltda nos anos­calendário de 2010 e 2011;  2.2.  Apresentar  cópias  dos  documentos  comprobatórios  dos  processos  de  intermediação  ocorridos  em  janeiro/2010  e  que  estão  especificados  no  arquivo  magnético  de  operação  apresentado  à  SRFB  (arquivo  denominado  “item2,6.xlsx”  –  relacionado  na  folha  02  do  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais em anexo).” (TIAF fls. 3.707/3.708)  22.3. Ainda de acordo com o referido Termo, a verificação fiscal  estaria  a  cargo  de  dois  Auditores­Fiscais,  dentre  eles  a  Auditora­Fiscal que lavrou o presente Auto de Infração.  22.4. Verifica­se também que a mesma participou durante toda a  fase  investigatória  do  procedimento,  com  a  colheita  de  documentos e informações prestadas pelo contribuinte sob ação  fiscal,  elementos,  como  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  acima  mencionado  e  dos  Termos  de  Continuidade de Ação Fiscal (fls. 4.354/4.370).  Fl. 19519DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 16          15 22.5. Ocorre que a verificação fiscal referente ao IRPJ e reflexos  se encerrou antes da verificação fiscal referente às contribuições  previdenciárias,  pelo  que,  por  razões  operacionais  internas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  continuidade  da  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  realizou­se mediante  abertura  de  um outro procedimento fiscal, com novo número de Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF, qual seja o de número 10.1.01.00­ 2014.00704.  23.  É  por  esse  motivo  que  os  elementos  colhidos  no  procedimento  fiscal  anterior  foram  aproveitados  no  presente,  pois  serviram  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  lançadora  quanto  a  seus  efeitos  tributários,  em  matéria  previdenciária.  24. Tal aproveitamento decorre da aplicação dos princípios da  economia processual e da eficiência da Administração Pública.  25.  Não  é  à  toa  que  a  fase  de  solicitação  de  documentos  no  presente procedimento fiscal foi reduzida, pois apenas o pedido  de alguns documentos residuais foi necessário (Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  464/465, 467 e 570).  26. Ademais,  ao  contrário  do  que  alegam  os  impugnantes,  em  nenhum momento houve o  reconhecimento de  regularidade das  obrigações  fiscais  referentes  às  contribuições  previdenciárias,  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  realizado  através do MPF 10.1.01.00­2013­00220­8.  27.  O  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  10.1.01.00­2013­00220­8  (fls.  17.779/17.781) não foi firmado pela Auditora­ Fiscal que lavrou  o  presente  Auto  de  Infração,  e,  nem  sequer  trata  das  contribuições previdenciárias, senão vejamos:   “Encerramos,  nesta  data,  o  procedimento  fiscal  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  decorrências,  considerados  os períodos e infrações constantes nos autos de infração abaixo  discriminados”.  28. Portanto,  o  que  se  conclui  é  que  o  presente  procedimento  fiscal, em que pese ter formalmente se iniciado mediante MPF nº  10.1.01.00­2014­00704,  é,  de  fato,  mera  continuação  do  procedimento  fiscal  anterior,  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias.  Além  do  mais,  o  TEPF  anexado  pela  própria  contribuinte  refere  que  o  procedimento  de  fiscalização  se  deu  em  períodos  anteriores.  Logo,  nada  impede  que  para  períodos  distintos,  uma nova  fiscalização  venha  a  entender pela  autuação  fiscal, mesmo que  nas  fiscalizações  anteriores  o  entendimento  tenha  sido  diverso.  Não  há  ato  ilegal  tampouco  procedimento contrário a segurança jurídica.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em mudança  de  critério  jurídico  alegado  pela defesa.  Fl. 19520DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 17          16 MÉRITO  CONTRATO DE CORRETAGEM  A  fiscalização  afirma  existir,  no  vínculo  entre  a  autuada  e  os  corretores  autônomos, as características de uma prestação de serviços, motivo pelo qual deve  incidir às  contribuições sociais ora debatidas.  Por sua vez, a contribuinte explica que o modelo de negócio da LPS SUL está  em estrita consonância com o que dispões o ordenamento jurídico. Pois o contrato de prestação  de  serviço  é  diferente  do  contrato  de  corretagem,  uma  vez  que  o  primeiro  é  marcado  pela  obrigação de fazer inserta na correspondente atividade desenvolvida pelo prestador, enquanto o  segundo gera uma obrigação de resultado útil.  Argumenta que no caso concreto, (a) os corretores independentes exerceram  apenas  a  atividade  de  corretagem,  a  qual,  por  previsão  legal  expressa,  não  se  configura  em  prestação  de  serviços;  "b)  não  houve  nenhum  pagamento  pela  LPS  SUL  aos  corretores  independentes e não existe nos autos qualquer prova que contradiga tal afirmação, razão pela  qual não restou configurado o fato gerador das contribuições previdenciárias.  Afirma  exercer  corretagem de  atacado,  atividade distinta  e  complementar  à  do corretor independente que exerce a corretagem de varejo na intermediação imobiliária.  Insurge­se,  ad  argumentandum,  se  o  corretor  independente  exercesse  a  atividade  fim  da  recorrente,  este  deveria  ser  classificado  como  empregado  e  não  como  contribuinte individual como fez a Autoridade Fiscal.  Alega  que  os  corretores  não  são  vendedores,  não  realizam  vendas,  não  trabalham  para  LPS  SUL  e  jamais  receberam  qualquer  valor  fixo  pago  por  ela.  A  relação  mantida  entre  a  LPS  SUL  e  os  corretores  independentes  é  de  uma  co­participação,  uma  parceria equilibrada (relação horizontal, não vertical).  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação com corretores autônomos para fins de viabilizar a comercialização de imóveis cuja  venda lhe teria sido autorizada pelas incorporadoras, enquanto a fiscalização defende existir, no  vínculo  entre  a  autuada  e  os  corretores,  as  características  de  uma  prestação  de  serviços  dos  corretores parceiros com a imobiliária recorrente.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   O contrato de corretagem, regrado pelos artigos. 722 a 729 do Código Civil,  trata­se de espécie de prestação de serviços em virtude do qual uma pessoa obriga­se a obter  para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  Distingue­se  da  simples  prestação  de  serviços  em  virtude  de  que  a  remuneração  auferida  depende  da  concretização  do  negócio,  o  que  lhe  confere  o  caráter  de  contrato  aleatório. A  atividade de  corretor de  imóveis  tem  sua  regulamentação  específica na  Lei nº 6.530/78, que prescreve em seus artigos 3º e 6º, consoante redação vigente à época dos  fatos (houve alterações posteriores pela Lei nº 13.097, de 2015):  Fl. 19521DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 18          17 Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.  Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão  ser  exercidas,  também,  por  pessoa  jurídica  inscrita  nos  termos  desta lei.  (...)  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo  deverão  ter  como  sócio,  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis individualmente inscrito.  Por sua vez, assim regra o art. 3º do Decreto nº 81.871/78:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.  Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  Do mesmo diploma legal, cabe trazer à colação o art. 5°, in verbis:  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  o  "Termo  de  Consultoria  Imobiliária,  Autorização  de  Corretagem  e  outras  avenças"  às  fls.  3.713/3.714,  ilustrativo  dos  contratos  firmados  entre  a  contribuinte e as incorporadoras, explicita em seus itens. 5.1 a 5.2, que dita autorização dá azo  a que aquela "cobre dos clientes compradores uma comissão básica a título de corretagem", a  qual, poderá ser rateada entre os coparticipantes da intermediação.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo, pactuava a prestação de serviços de corretagem com as incorporadoras, lhe sendo  devida  a  comissão  pertinente,  o  que  aliás  é  perfeitamente  inteligível  dada  a  atividade  preponderante prevista no seu contrato social, a intermediação na compra e venda de imóveis.  Tal prestação de serviços, pelo que se evidencia dos elementos dos autos, era  realizada  em  regra  com  a  participação  de  corretores  autônomos,  o  que  se  coaduna  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  lide  enfrentada,  como  mencionado,  diz  respeito  ao  caráter  da  relação  estabelecida entre a contribuinte e esses corretores. Neste diapasão, destaco o voto do  ilustre  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, ao relatar o processo nº 10830.726365/2013­71, da LPS  Fl. 19522DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 19          18 CAMPINAS  CONSULTORIA  DE  IMOVEIS  LTDA  (acórdão  nº  2402­005.271,  de  11.05.2016),  onde  ele  concluiu  pela  inexistência  de  relação  de  emprego,  tendo  o  recurso  voluntário da contribuinte sendo provido por unanimidade dos votos,  entendendo por  "Não  restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores  autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação  jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento  do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas",  de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  A lide enfrentada, como mencionado, diz respeito ao caráter da  relação  estabelecida  entre  a  contribuinte  e  esses  corretores. O  contrato  firmado  entre  essas  partes  é  exemplificado  pelo  documento  de  fls.  57/59,  "Contrato  de  Atividade  de  Corretor  Autônomo".  Nele  constam  diversos  dispositivos  afastando  a  subordinação hierárquica,  exclusividade,  relação  empregatícia,  e  frisando  que  as  despesas  da  atividade  são  por  conta  dos  corretores,  sendo  que  a  remuneração  a  eles  devida  será  contratada  separadamente  e  quitada  mediante  cheques  de  emissão dos clientes compradores, referentes à comissões sobre  as vendas realizadas.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa ou de parceria, de comunhão de esforços com vistas  a obtenção do resultado final, ou seja, a concretização da venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando, inclusive, parecer nesse sentido.  (...) deve ser explicado que a prestação de serviços consistia, da  parte da autora relativamente às incorporadoras, em envidar os  esforços de  venda das  unidades  imobiliárias,  o  que poderia  ou  não  resultar  em  efetivo  negócio.  Face  à  obrigatoriedade,  por  força do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, de  que  o  atendimento  ao  público  comprador  fosse  realizado  por  corretores pessoas  físicas,  a  empresa  efetuava  suas vendas por  intermédio desses corretores contratados, que  lhe prestavam os  serviços objeto do contrato com a imobiliária. A álea contratual  típica do contrato de corretagem se verificava pela consecução  ou não da meta visada, a venda do imóvel.  Os  elementos  colhidos  em  sede  judicial,  e  juntados  pela  recorrente  no  recurso  voluntário,  bem  como  os  coligidos  pela  fiscalização,  apontam  para  o  procedimento  usual  de  vendas,  a  saber, o cliente em potencial adentrava nos "stands" ou plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante escala de revezamento pré­estabelecida.  Pactuado  o  negócio,  para  sua  perfectibilização,  o  cliente  era  orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou da  entrada na compra: para a incorporadora, para a imobiliária e  outros  envolvidos  na  transação,  sendo  que  um  deles  era  destinado  ao  corretor  que  o  havia  atendido.  À  evidência,  encontrado afinal o imóvel que  lhe agradava, o adquirente não  se opunha a tal condição de pagamento.  Fl. 19523DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 20          19 Os  cheques  atinentes  à  negociação  eram  recolhidos  à  imobiliária,  e,  passado  certo  prazo,  relativo  ao  prazo  legal  de  desistência  do  negócio,  o  cheque  referente  ao  corretor  lhe  era  entregue.  Sem  embargo,  há  elementos  indiciários  no  sentido  de  que  existiam  situações  nas  quais  o  corretor  desempenhava  efetivamente  atuação  ativa  em  prol  do  comprador,  e  não  do  vendedor,  realizando  buscas  de  potenciais  interessados  em  sua  carteira de clientes cadastrados, prospectando clientes, trazendo  indicações,  etc.  Nesse  sentido,  vide  as  "Regras  de  Plantão"  constantes  às  fls.  80/85,  e  depoimentos  diversos  levantados  no  procedimento fiscal.  Com efeito, ainda que em geral se verificasse que a prestação de  serviços  se dava em benefício da  imobiliária,  que  contava com  os  corretores  autônomos  para  a  consecução  de  sua  atividade­ fim, não é  irrelevante a presença de  indícios concretos de que,  em certas ocasiões, poderia haver a  realização de atividade de  corretagem visando atender os interesses do comprador.  Não  obstante,  mister  destacar  que  os  lançamentos  ora  examinados  tiveram  por  supedâneo  a  constatação,  pela  fiscalização, da existência de vínculo empregatício nas relações  em  tela.  Aferição  essa,  diga­se  de  passagem,  com  esteio  na  legislação de regência, com destaque para os arts. 142 do CTN,  12 e 33 da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei nº 11.457/07, e o § 2º do  art.  229  do  Decreto  nº  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social RPS),  Tratando­se de  trabalho prestado por pessoa  física, vejamos se  estão  presentes  os  requisitos  que  configuram  relação  de  emprego.  O  exame  da  pessoalidade  não  contribui  para  o  esclarecimento  dos fatos, pois os contratos firmados não tratam da possibilidade  de fazer­se o corretor substituir por outro profissional para fins  de  prestação  de  serviço,  do  que  se  conclui  haver,  a  priori,  a  pessoalidade ainda que de forma tênue.  Também  a  habitualidade  ou  não  eventualidade  resta  configurada,  pois  os  contratos  eram  pactuados  por  prazo  indeterminado, não estando o  labor correlacionado com evento  certo e determinado.  No  que  tange  à  onerosidade,  contudo,  a  situação  se  configura  distinta.  Observ­ese não haver maior peso no argumento segundo o qual  por ser o corretor pago com cheques emitidos diretamente pelo  adquirente não estaria presente tal característica.  Pelo contrário, não é raro que prestadores de serviço utilizem­se  de  cheques  emitidos  por  terceiros  para  pagar  suas obrigações,  seja  para  com  fornecedores,  seja  para  com  prestadores  terceirizados,  até mesmo com o  fim de  eximir­se de obrigações  Fl. 19524DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 21          20 tributárias,  tal  como  costumava  acontecer  quando  vigente  a  extinta CPMF.  Por  outra  via,  a  ausência  de  contraprestação  por  parte  da  imobiliária,  ainda  que  o  corretor  realizasse  esforços  visando a  obtenção de  negócios,  afasta  o  caráter  sinalagmático  típico  da  relação de emprego.  Não  obtendo  resultado  útil,  ou  seja,  o  fechamento  da  venda  objetivada  pela  empresa,  não  fazia  o  corretor  jus  a  qualquer  recebimento.  Tanto mais  quando  o  contrato  estabelecia  que  as  despesas  com  a  atividade  corriam  por  conta  do  corretor  autônomo. Desse modo, ele corria o risco de ficar sem qualquer  remuneração, caso não se empenhasse devidamente na busca de  negócios.  Sequer  um  pagamento  mínimo  mensal,  usual  nos  casos  de  vendedor  empregado,  se  verifica  na  espécie.  Tampouco  verbas  similares  a  décimo  terceiro  salário,  vale  refeição,  etc.,  foram  percebidas pelos corretores, nem mesmo por via transversa.  E,  no  tocante  à  subordinação,  cabe  referir  que  as  provas  dos  autos são insuficientes para a sua constatação, seja sob o prisma  clássico, seja sob a ótica estrutural ou integrativa.  Mister alertar que não há confundir o regramento das condições  que  viabilizem  a  própria  realização  da  atividade  buscada,  no  caso  a  corretagem  imobiliária,  com  disposições  que,  necessariamente,  subordinem  juridicamente os profissionais  em  tela à autuada.  Assim, natural a necessidade de diretrizes tais como as presentes  no  documento  "Regras  de  Plantão",  a  serem  seguidas  pelos  corretores  no  atendimento  ao  público  interessado  nos  imóveis  anunciados,  tais  como  escalas  a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc.  Também  a  existência  de  treinamentos,  uniformidade  de  procedimentos,  confecção  de  relatórios  pelos  referidos  não  traduzem­se,  no  contexto  analisado,  em  indicativos  mais  contundentes  de  vínculo  empregatício,  mas  sim  em  elementos  que  reforçam  a  padronização  dos  serviços  prestados  e  a  credibilidade  transmitida aos potenciais clientes.  As próprias sanções apontadas pela fiscalização, em decorrência  de  faltas ou  atrasos  no  comparecimento  aos  plantões  de  venda  são bastante compreensíveis, pois caso o esforço de vendas não  se  concretize  em  dimensão  satisfatória,  a  própria  imobiliária  ficará  comprometida  perante  a  incorporadora,  que poderá  não  mais  requerer  seus serviços. Nessa esteira, não surpreende que  caso  haja  falta  aos  plantões,  seja  o  corretor  substituído  por  outro  ou  mesmo  perca  a  vaga,  em  caso  de  reiteração  nessa  conduta.  Vale  pontuar  que  os  depoimentos  de  corretores  à  autoridade  tributária,  que  trazem  alguns  indícios  da  existência  de  relação  de  emprego,  devem  ser  sopesados  face  a  decisões  judiciais  Fl. 19525DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 22          21 apresentadas  pela  recorrente,  de  maior  relevo  frente  à  submissão ao princípio do contraditório, e que vão ao encontro  da versão dos fatos tal como por ela defendida.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  a  ausência  dos  requisitos  necessários para a configuração de relação de emprego no caso  vertente,  em  especial  a  onerosidade  e  a  subordinação,  quedam  improcedentes  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal  e  acessória contestados.  Desse  modo,  compreendo  que  não  há  existência  de  prova  de  relação  de  emprego  ou  de  prestação  de  serviços  pelos  corretores  de  imóveis  à  LPS  Consultoria,  não  devendo subsistir o referido lançamento.  Ainda,  importa  destacar  que  nos  termos  da  Declaração  de  voto  da  ilustre  Conselheira  Patrícia  Silva,  quando  do  julgamento  do  acórdão  9202­003.834,  julgado  em  09.03.2016, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), cujo  teor  segue  abaixo transcrito:  Inicial e principalmente, gostaria de centrar minha divergência  quanto  à  caracterização  da  atividade  da  Recorrente  em  prestação de serviços.  Entendo, que há ao longo de todo o processo, o reconhecimento  da garantia ao exercício da autonomia privada e da liberdade de  contratar  como meio  possibilitar  que  a  Recorrente  exercesse  e  exerça  sua  atividade,  adotando  um  modelo  de  negócio  sui  generis,  por  meio  de  uma  relação  de  associação  com  os  corretores independentes.  Melhor  explicando:  há  situações  em  que  imobiliárias  e  corretores celebram um contrato de associação pelo qual somam  esforços visando colaborar para a obtenção da compra e venda  da unidade imobiliária. Qualificar­se­ia uma parceria e não uma  prestação de serviços.  Para  contribuir  com  o  esclarecimento  do  tema,  permito­me  trazer à colação, alguns excertos constantes do Parecer jurídico  trazido ao processo, verbis:  ...  Levada ao seu último grau, a tendência (natural do pensamento  humano)  é  de  imaginar  que  seria  possível  enquadrar  todas  as  condutas, negócios, relações jurídicas etc., em tipos previstos em  lei conduz a um engessamento das formas jurídicas que acabam  se  distanciando  cada  vez  mais  da  realidade  concreta  e  pode  implicar até na perda de sua utilidade...  ...  Esquece­se, nesta postura, o principal, qual seja que a base do  ordenamento  jurídico  é  a  liberdade  e  que  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  podem  exercêla  para  criar  figuras  que  não  estão  expressamente contempladas em nenhum texto legal..  Fl. 19526DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 23          22 ...  Despir­se  também  de  preconceitos,  dentre  os  quais  o  de  aprioristicamente, assumir que sempre há algo de errado ou de  escuso  no  que  o  contribuinte  faz,  a  ponto  de  confundir  o  "não  existir  algo  (p.  ex.,  um  pagamento)  como  um  "escondê­lo"  ou  disfarçá­lo".  Nestes  casos,  a  falta  de  uma  regra  expressa  dispondo  sobre  determinado  modelo  não  deve  ser  interpretada  como  vedando  certo  tipo de  relação  jurídica,  assim como a superveniência de  regra  dispondo  sobre  determinado modelo  deve  ser  vista  como  apenas  formalizando  relações  jurídicas  que  já  podiam  e  eram  efetivamente  adotadas  pelos  agentes  do  respectivo  setor  econômico.  No argumento de número 5 do Parecer Jurídico, que já faz parte  do  presente  processo,  motivo  pelo  qual  não  o  replicarei  na  íntegra,  exaure­se  a  análise  fática  do  contrato  de  associação  constante  do  presente  processo,  mas  destaco  a  principal  conclusão:  "  ...Esta  é  a  figura  de  reunião  de  esforços  adotada  pela  consulente há anos. Somam­se esforços de divulgação, exibição,  informação  tendo  por  objetivo  comum  intermediar  negócios  imobiliários, sem que exista qualquer garantia de que o negócio  final venha a ocorrer."  (...)  Entendo  que  a  ideia  de  aplicação  de  a  cada  corretagem  corresponder  um  único  credor,  não  corresponde  à  realidade  fática e ao constante no artigo 728 do Código Civil (a saber, é  fato  incontroverso  nos  autos),  o  que,  de  pronto,  afasta  a  aplicação  estrita  da  regra  constante  do  art.  123  do  Código  Tributário Nacional.  Afinal,  não  está  a  falar­se  de  convenções  particulares sem a existência de lei.  Aqui  já  havia  a  disposição  do Código  Civil,  corroborada  pela  legislação  específica  Lei  13.097/2015  que  reconhece  a  relação  associativa há tempos existentes no setor imobiliário.  Outrossim,  não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  o  valor da  contribuição previdenciária patronal  ou por  retenção,  pois  o  entendimento  esposado  aqui  é  de  não  se  trata  de  pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por  serviços  prestados.  A  Recorrente  não  é  contribuinte  ou  responsável  tributária  relativamente  Às  obrigações  principais  tais como contribuições previdenciárias,  sejam cotas patronais,  seja cota de segurados) ou mesmo IRRF.  Veja que o voto vencedor pautou­se pela "falta de razoabilidade"  do negócio conforme realizado:  "Afasto,  por  falta  de  razoabilidade,  o  argumento  de  que  atuariam  de  forma  independente  a  empresa  recorrente,  o  Fl. 19527DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 24          23 corretor, o coordenador, o coordenador de produto e o diretor.  Com  efeito,  visualiza­se,  no  caso,  um  efetivo  negócio  estabelecido  pela  recorrente,  com  utilização  de  recursos  para  alcançar  o  objetivo  específico  de  intermediação  da  venda  de  imóveis."  Assim  temos  que  a  decisão  paradigma,  deste  mesmo  órgão,  a  decidir  sobre a mesma  situação  fática,  teria  sido não  razoável,  mesmo aclarando e justificando sua decisão, verbis:  "Outrossim,  esclareça­se  que  o  contrato  avençado  entre  as  partes,  qual  seja,  o  ônus  do  pagamento  da  comissão,  não  desnatura a posição do sujeito passivo da exação, haja vista que  trata­se de acordo prévio à prática do  fato gerador, bem como  por  não  desvirtuar  a  sua  regra  matriz  de  incidência,  ao  contrário, pautaram­se pela autonomia privada e sua  liberdade  de contratar." (acórdãos 2403­002.508 e 2403­002.509)  Assim, entendo que seria cabível o provimento do Recurso neste  aspecto, em especial pois:  "O  imposto  de  renda  não  incidente  é  questão  prejudicial  em  relação à responsabilização da fonte pagadora na forma do art.  121  do  CTN,  por  isso  inexiste  o  tributo,  inocorrente  a  responsabilidade." (STJ, 1ª T., REsp 952.038/PE, Min Luiz Fux)"  Não sendo o bastante, como esclarecido no Recurso Voluntário, não existe na  associação  de  que  se  trata,  qualquer  delegação,  pela  imobiliária,  de  uma  atividade  fim  ou  atividade  meio  cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse,  pois  as  atividades  entre  corretor associado e imobiliária são distintas e complementares, conforme quadro que abaixo  reproduzo:      Fl. 19528DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 25          24 Portanto,  resta  clara  a  inexistência  de  relação  de  prestação  de  serviços  entre corretores associados e a recorrente, até porque, corroborando tal informação existe no  autos declaração prestada pelo Presidente do CRECI/RS, documento anexo à impugnação, no  sentido  desconhecer  a  existência  de  corretores  de  imóveis  contratados  pela  imobiliária  sob  regime CLT.  Para sedimentar ainda mais o entendimento deste Conselheiro, vale explicitar  que o processo relativo ao IRPJ e seus reflexos quanto aos fatos geradores ora debatidos, por  meio do Acórdão n° 1401­002.191, foi julgado improcedente por este Tribunal.  Ademais, também não vislumbro comprovação do desembolso financeiro da  vendedora para o adimplemento da comissão, consoante restou muito bem explicitado no voto  vencedor do Acórdão n° 2403­002.508 da  lavra do Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto,  exarado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4º  Câmara  da  2º  Seção  nos  autos  do  processo  n°  10166.727550/2011­00, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  Quanto ao mérito da operação sob análise, cumpre destacar que  entendo não haver incidência de contribuição previdenciária.  Isso  porque,  compete  à  Autoridade  Administrativa  apenas  desconsiderar atos ou negócios que, exclusivamente, pretendam  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  natureza  constitutiva  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  116,  parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Aduz  o  fiscal  que  a  Recorrente  realizou  pagamentos  de  forma  indireta  aos  Corretores  Autônomos,  simulando  o  verdadeiro  pagador  da  comissão.  Ocorre  que  não  há  que  se  falar  em  simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações  da DIMOB, (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor  da  comissão)  foram  realizadas  de  forma  transparente,  não  havendo  meios  escusos  que  pusessem  os  atos  acerca  da  operação à sombra da realidade.  Ademais, essa é de uma das próprias conclusões da fiscalização  (Conclusão  06,  fl.  176)  que  se  confirma  que  o  pagamento  é  realizado pelo adquirente: O valor da comissão do corretor é  a comissão cobrada do adquirente menos o valor da nota  fiscal emitida para o adquirente.  Da mesma forma, há nos autos provas de que os valores foram  efetivamente pagos pelos compradores, a exemplo do "Recibo de  Corretagem  Autônoma"  do  comprador  Alexandre  Rodrigues  Monteiro, para a corretora Daniela de Paula, fl. 1760.  Restou demonstrado que  os  compradores  dos  imóveis  pagaram  as comissões, ou seja, a recorrente não deu saída de recursos do  seu caixa, pois como está demonstrada nas folhas 1760, a saída  para pagamento da comissão foi do CAIXA do comprador para o  corretor.  Contudo, não podemos afirmar que tal modelo de negocio, seria  um planejamento tributário fraudulento, com apenas o intuito de  economizar  tributo.  Pois,  esses  valores  pagos  a  titulo  de  Fl. 19529DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 26          25 comissão tem uma tributação efetiva de 11%, e caso a recorrente  tivesse  pago  a  referida  comissão,  esses  gastos  teriam  passado  pela  contabilidade  dessa,  como  despesa  dedutível  na  base  de  calculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o  Lucro.  Por  exemplo:  Acaso  a  recorrente  seja  tributada  com  base  no  lucro real e o valor da referida comissão paga ao corretor fosse  de R$ 100.000,00  (cem mil  reais)  esse  valor  seria dedutível  da  base de cálculo do IRPJ/CSLL, reduzindo a carga da referida em  34%  (trinta  e  quatro  por  cento),  vale  dizer,  economia  de  R$  34.000,00 (trinta e quatro mil reais).  Logo,  o  adquirente,  ao  assumir  o  ônus  pelo  pagamento  das  comissões aos corretores, passaram a integrar o pólo passivo da  obrigação  de  descontar  a  contribuição  sobre  os  corretores  e  recolhê­las aos cofres públicos  e,  não  tendo havido pagamento  por parte da recorrente, não deveria dela estar sendo exigida a  contribuição.  Outrossim, esclareça­se que o contrato avençado entre as partes,  qual  seja,  o  ônus  do  pagamento  da  comissão,  não  desnatura  a  posição do sujeito passivo da exação, haja vista que trata­se de  acordo  prévio  à  prática  do  fato  gerador,  bem  como  por  não  desvirtuar  a  sua  regra­matriz  de  incidência,  ao  contrário,  pautaram­se  pela  autonomia  privada  e  sua  liberdade  de  contratar.  Portanto, entendo que merece provimento o recurso voluntário,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  comissões  foram  realizados  pelos adquirentes dos  imóveis,  verdadeiros  sujeitos passivos da  contribuição previdenciária por obrigação de retenção.  Por  tais  razões,  restou  demonstrado  que  as  comissões  decorrentes  da  intermediação  de  venda,  realizadas  por  corretores  imobiliários,  pelo  sistema  de  co­ corretagem, cuja atuação se dá em conjunto entre imobiliária e corretores associados, não  caracteriza  rendimento  de  trabalho  decorrente  de  prestação  de  serviços  dos  corretores  associados  à  imobiliária,  descabendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Verifica­se que os corretores independentes trabalham com a recorrente pela  forma de contrato de parceria, assumindo eles, de certo modo, os riscos do negócio, pois não  serão remunerados, ou terão reembolsadas as suas despesas, caso não obtenham sucesso numa  intermediação imobiliária.  Ao contrário do que  entendeu a  fiscalização, entendo, que sendo o ônus do  pagamento  das  comissões  dos  compradores,  afasta­se,  em  definitivo,  qualquer  imputação  da  imobiliária  como  tomadora  dos  serviços  dos  corretores.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça recentemente se pronunciou sobre a possibilidade de transferência ao consumidor (STJ.  RESP  1.599.511,  julgado  em  24.08.2016),  o  que  vem  a  reforçar  a  tese  de  conduta  lícita  da  recorrente.  Por  fim,  para  eliminar  quaisquer  dúvidas,  o  legislador  amiudou  recentemente a questão do vínculo entre o corretor pessoa física e a imobiliária (corretora  Fl. 19530DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 27          26 pessoa jurídica) quando alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis. Nesta, observam­se inúmeras previsões legais relevantes  ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis  sujeitamse aos mesmos deveres e  têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associarse  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  CLT,  aprovada  pelo  DecretoLei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária: ou há vínculo empregatício ou há associação. Melhor dizendo, o corretor pessoa  física  pode  se  associar  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação, configurando­se o contrato de associação. Não há, nessa hipótese, prestação de  serviços de um a outro, nem pagamento ou remuneração. Configura­se, verdadeiramente, a  hipótese do art. 728 do CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a  conclusão  do  negócio.  Tal  vínculo  só  será  distorcido  se  for  configurado  um  vínculo  empregatício de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  In  casu,  a  autoridade  lançadora  não  apontou  vínculo  empregatício.  Seu  lançamento  se  baseou  na  tese  de  que  os  corretores  pessoas  físicas  prestavam  serviços  à  imobiliária  como  autônomos,  e  eram  por  ela  remunerados.  Portanto,  contrário  à  melhor  interpretação do ordenamento.  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência das contribuições previdenciárias na forma aplicada nos presentes autos.  Restando  insubsistentes  os  créditos  tributários  veiculados  no  presente  processo  administrativo,  não  permanece  liame  de  responsabilidade  ou  questão  de  mérito  levantada pelos demais responsáveis a ser dirimida, pois a existência daqueles créditos guarda  relação  de prejudicialidade  relativamente  às  possíveis  razões  vertidas  pelos  sujeitos  passivos  solidários.  Fl. 19531DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 28          27 Feitas  essas  considerações,  reconhecida  a  improcedência  total  da  exigência  fiscal, uma vez vencido em nosso entendimento, passamos a contemplar as demais questões de  mérito.  MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Fl. 19532DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 29          28 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  Fl. 19533DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 30          29 multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas  a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto.   Assim, é nesse ponto que não concordo com o posicionamento adotado pela  autoridade  autuante,  pois  não  consigo  identificar  a  intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  que  considerássemos que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  deixando  às  claras  o  seu  procedimento,  posto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização  de apurar os fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES  Os  recorrentes  pessoas  físicas  (Diretores)  foram  considerados  responsáveis  solidários de acordo com o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN.  A  DRJ  de  origem  entendeu  por  manter  a  responsabilidade  tributária  aos  sócios por entender que:  Deste modo, um vez apurada a prática de fraude tributária com  uso de simulação para subtrair da tributação valores expressivos  de  comissões,  caracterizando  a  “infração  de  lei”,  entendo  que  esses  administradores  devem  ser  responsabilizados  solidariamente,  ainda  que  por  culpa,  pois  é  dever  do  administrador atuar com diligência na consecução dos negócios  da empresa.  Se  a  orientação  para  agir  dessa  maneira  ilícita  é  da  empresa  controladora,  tal  fato  não  autoriza  esses  diretores  a  serem  Fl. 19534DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 31          30 condescendentes  com  os  ilícitos  praticados,  ou  a  participarem  impunemente dessa fraude.  Por isso entendo que esses diretores não podem ser excluídos do  polo passivo  O artigo 135 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (grifo nosso)  Desta forma, cabe verificar se restou comprovado nos autos, se os atos foram  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei  ou  ao  contrato  para  que  se  possa  configurar a responsabilidade pessoal (solidária).  Pois bem.  Entendo  que  os  Diretores  não  incorreram  nas  infrações  aos  dispositivos  legais  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  havendo  como  lhes  atribuir  a  responsabilização solidária tributária nos termos do disposto no inciso III do art.135 do CTN.   E isto por uma razão muito simples.   O  fato  de  a  pessoa  física  ocupar  cargo  de  direção  na  empresa  ou  possuir  eventual  procuração  que  lhe  conferia  poderes  para  celebrar  contratos  em  nome  desta  não  configura, por si só, a existência de responsabilidade. A responsabilidade dos administradores e  mandatários  da  empresa  por  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica mostra­se  condicionada  à  comprovação de  ilicitude da conduta desses agentes e  sua participação na ocorrência do  fato  gerador tributário, requisitos necessários à constrição patrimonial de terceiros.  As  infrações  apontadas  nos  autos  não  permitem  concluir,  sem  sombra  de  dúvidas, que elas nasceram de operações arquitetadas e ordenadas por estas pessoas, ou seja,  que a conduta teria sido originariamente orquestrada por estas pessoas.   A  meu  ver,  inexiste  no  presente  caso  conduta  ilícita,  ou  ainda,  conduta  dolosa,  consoante  já  constou  neste  voto  em  outros  tópicos. Da mesma  forma que  inexiste  a  comprovação  por  parte  do  auditor  fiscal  quanto  ao  interesse  comum  com  o  fato  gerador,  motivo pelo qual encaminho meu voto no sentido de afastar a responsabilidade tributária dos  sócios.  RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORA  Neste  tópico,  melhor  sorte  não  cabe  as  recorrentes,  como  passaremos  a  demonstrar.  Fl. 19535DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 32          31 Diante  a  analise  dos  autos,  foi  possível  constatar  que  LPS  Sul  Ltda,  na  prática, constituia uma subsidiária integral da LPS Brasil S/A. Mais que isso, ela existia como  mero braço operacional da controladora, exercendo a mesma atividade econômica e, sob rígida  tutela, efetivando o sistema de negócios pré­estabelecido pela empresa­mãe. Trata­se, portanto,  de grupo econômico de fato, onde as empresas tem personalidade e patrimônio próprios, mas  estão economicamente unidas em razão do poder de controle e direção impostos pela empresa  líder. Neste caso, entretanto, o poder diretivo da empresa líder era tão extenso e absoluto que,  sem  prejuízo  da  verdade  material,  é  possível  afirmar  que  ela  praticou  os  fatos  geradores  e  infrações apuradas no curso da ação  fiscal  juntamente com a fiscalizada, que não passava de  um elemento coadjuvante, mero instrumento para implementação de interessses superiores.  O artigo 124 do Código Tributário Nacional ostenta a seguinte redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Assim, temos como situação caracterizadora da solidariedade entre devedores  a  existência  de  interesse  comum  de  duas  ou mais  pessoas  na  realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal. Mas,  tanto  entre doutrinadores  como na  jurisprudência,  parece  haver  controvérsia  sobre  o  tipo  de  interesse  que  conduziria  à  atração  de  responsabilidade  solidária. De um lado, há os que consideram que a simples existência de interesse econômico já  seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária. De outro, militam os defensores da tese  de  que  somente  a  efetiva  existência  de  interesse  jurídico  é  que  poderia  redundar  em  solidariedade entre devedores.  No  caso  concreto,  contudo,  a  controvérsia  resta  superada,  pois  tanto  o  interesse econômico quanto o jurídico estão presentes e são irrefutáveis.  De modo bem simples, pode­se dizer que o interesse econômico decorre do  fato  do  bem  ou  direito  ser,  ele  próprio,  um  gerador  de  recursos,  ou  então  de  poder  ser  convertido  em  valor  pecuniário  mediante  sua  realização  no  mercado.  Assim,  quanto  à  existência de interesse econômico da LPS Brasil S/A em relação aos negócios e consequências  tributárias  envolvendo  a  LPS  Sul  Ltda,  parece  não  haver  qualquer  dúvida.  A  empresa  controladora era titular de 99,99% das quotas  Quanto ao interesse jurídico, que deriva da existência de uma relação jurídica  de natureza tributária na qual os devedores solidários integram o mesmo pólo, também não há  qualquer dúvida. Conforme referido, a LPS Sul Ltda, apesar de ter personalidade própria, não  passa de uma ferramenta útil para execução das estratégias e negócios da LPS Brasil S/A. Na  prática, trata­se de uma subsidiária integral, que existe exclusivamente para servir e atender os  objetivos  da  empresa  controladora.  Todos  os  atos  e  negócios  praticados  pela  LPS  Sul  Ltda  estão  impregnados  pela  presença  da  empresa­mãe,  que  além  de  estabelecer  o  quadro  de  dirigentes da controlada,  fixa as estratégias de atuação e determina as  técnicas e métodos de  operação.  Desse modo, mantém­se a empresa citada como responsável solidária no polo  passivo da obrigação tributária quando resta comprovada a existência de interesse comum de  que  trata  o  art.124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora).  Fl. 19536DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 33          32 JUROS SOBRE A MULTA  Insurge­se,  ainda,  contra  a  incidência  de  juros  sobre  as multas  de  ofício  a  serem  aplicadas  a partir  do vencimento do prazo para  recolhimento dos valores  apurados no  auto de infração.  Relativamente à matéria,  entendo assistir  razão à Recorrente.  Isso porque o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre a multa de oficio, mas apenas a  da multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuições.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202­01.806, o qual me filio, da lavra  do Conselheiro Gustavo Lian Haddad, exarado pela 2a Turma CSRF nos autos do processo n°  10768.010559/2001­19, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “[...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   Fl. 19537DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 34          33 “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Fl. 19538DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 35          34 Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  Fl. 19539DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 36          35 de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Fl. 19540DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 37          36 Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Fl. 19541DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 38          37 Os juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  para  rejeitar  às  preliminares  e,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  I. Excluir a qualificadora da multa de ofício;  II. Afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício;  III.  Retirar  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  as  pessoas  físicas  arroladas, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto, especificamente quanto à  natureza da relação estabelecida entre a imobiliária autuada e os corretores de imóveis pessoas  físicas, assim como sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  a) Relação entre corretor de imóveis e imobiliária  Fl. 19542DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 39          38 Inicialmente,  saliento  que  a  análise  da  matéria  controvertida  demanda  a  avaliação da realidade dos fatos, tal como enunciada pela fiscalização tributária, e não apenas  um  exame  conceitual  a  respeito  da  relação  entre  imobiliária  e  corretores  de  imóveis  com  respaldo em disposições do Código Civil e/ou da lei ordinária que regulamenta a profissão de  corretor de imóveis.  Pois  bem.  O  auto  de  infração  lavrado  não  passa  de  um  desdobramento  de  ações fiscais anteriormente realizadas no mesmo contribuinte, relativamente aos anos de 2010  e 2011.   Com  efeito,  consoante  registrado  no  Relatório  Fiscal  deste  processo  administrativo,  a  prestação  de  serviços  pelos  corretores  já  havia  sido  identificada  em  procedimento  fiscal,  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.01.00­2013­ 00220­8, que resultou no lançamento de créditos tributários relativos a outros tributos federais,  os  quais  compõem  os  processos  nº  11080.728037/2014­83  e  11080.728038/2014­28  (fls.  11/22).  Por  tal  razão,  a  descrição  dos  fatos  e  os  fundamentos  que  caracterizam  os  fatos geradores de contribuição previdenciária não se limitam ao texto do Relatório Fiscal, mas  também possuem lastro descritivo e probatório nos demais documentos juntados aos autos, que  são  partes  indissociáveis  do  presente  auto  de  infração,  a  exemplo  do  Termo  de Verificação  Fiscal que instruiu a autuação fiscal anterior (fls. 503/568).  Numa  perspectiva  teórica,  não  discordo  da  possibilidade  que  uma  relação  mantida entre imobiliária e corretores pessoas físicas possa representar um contrato de parceria  ou associação, evidenciado pela existência de cooperação e independência entre as partes, em  que  não  há  controle  ou  ingerência  da  pessoa  jurídica  sobre  as  atividades  de  corretagem,  descolando­se da prestação de serviços.  No  entanto,  não  é  o  que  se  verifica  do  caso  concreto,  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  tributário  correspondente à relação efetivamente existente entre as partes, segundo sua natureza jurídica,  em respeito a primazia da realidade sobre a forma.  A  LPS  Sul  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  ora  autuada,  é  uma  empresa  imobiliária de porte  razoável que  exerce a  atividade de  intermediação na comercialização de  imóveis  no  sul  do  país,  cuja  venda  lhe  é  autorizada,  com  exclusividade,  no  interesse  de  incorporadoras e/ou construtoras atuantes no mercado da construção civil. Em outros dizeres, a  imobiliária  LPS  Sul  é  quem  efetivamente  é  responsável  pela  execução  da  atividade  de  intermediação.  Para viabilizar  tal  propósito  negocial  assumido  com as  incorporadores  e/ou  construtoras, mediante  a  captação  de  clientes,  a  LPS Sul  estabelece  relação  com  um  grande  número de corretores autônomos, atribuindo­lhes a denominação de "corretores associados" ou  "corretores  parceiros".  Na  verdade,  tais  pessoas  físicas  são  peças  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento da atividade fim da recorrente, porque não há como prescindir do trabalho do  corretor  de  imóveis  no  "stand  de  venda",  observadas  as  normas,  diretrizes  e  orientações  da  empresa imobiliária.  Ao examinar o conjunto probatório coletado no procedimento fiscal, verifico  o acerto da fiscalização quando concluiu que, na prática, os corretores autônomos não atuam  Fl. 19543DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 40          39 em regime de parceria ou associação, mas sim como prestadores de serviços, na condição de  contribuintes  individuais,  para  a  viabilização  das  atividades  econômicas  da  empresa  imobiliária, concorrendo e efetivando esforços para a aproximação de comprador e vendedor  do imóvel, recebendo pela prestação de serviço uma retribuição variável de acordo com a sua  produção (fls. 549/554).   Como  dito  alhures,  a  LPS Sul  presta  efetivamente  atividade  de  corretagem  para  as  incorporadoras  e/ou  construtoras. No material  publicitário  destinado  à  divulgação  da  comercialização  dos  imóveis,  por  meio  de  jornais,  revistas,  rádio,  televisão  e  Internet,  os  anúncios  mostram  a  imobiliária  como  responsável  pela  intermediação  das  vendas,  em  que  aparece a sua marca comercial e o nome fantasia (fls. 10.323/10.515).  Além do esforço de propaganda para divulgação dos empreendimentos,  são  montados  os  chamados  "plantões  de  venda",  estruturas  físicas  de  comercialização  para  recebimento de potenciais interessados na aquisição das unidades imobiliárias a venda. Nesses  locais,  que  são  indispensáveis  para  a  adequada  estratégia  de  negócios  com  imóveis,  estão  presentes os corretores, tendo a sua disposição um farto material que aborda as características  das unidades a venda e as condições de pagamento, seguindo o regramento estabelecido pela  imobiliária.  Nos anúncios para vagas de corretores, é nítida a intenção de contratação de  força  de  trabalho  voltada  à  execução  de  atividades  operacionais  da  imobiliária.  De  fato,  a  despeito da ausência de elementos nos autos para caracterização de subordinação, o trabalhador  autônomo é  convidado  a  fazer parte da  estrutura organizacional da  empresa,  integrando­se  à  sua  dinâmica,  em  que  o  contratante  gerencia  e  organiza  a  execução  das  atividades,  proporcionando  ao  corretor  de  imóvel  a  realização  de  treinamentos  para  a  qualificação  profissional (fls. 11.979/12.006).  Com  base  em  documentação  obtida  a  partir  de  reclamatórias  trabalhistas,  constatou­se  sinais  claros  que a  relação entre  corretor de  imóvel  e  imobiliária não  constituía  uma  parceria  ou  associação  na  atividade  de  intermediação,  na  medida  em  que  estavam  submetidos à exigências de vestuário, horários de permanência em determinado local de venda,  escalas  de  atendimento  em  plantões  de  venda,  treinamentos  e  penalidades  pelo  descumprimento de regras.   A  fiscalização  descreve  como  situações,  entre  outras,  que  (fls.  11.188/11.255):  (i)  os  corretores  de  imóveis  estavam  atrelados  a  um  sistema de pontuação, criado e controlado pela imobiliária, que  tinha consequência no valor da remuneração e na permanência  do vínculo com a LPS Sul;   (ii)  havia  cobrança  pela  imobiliária  para  que  os  adquirentes dos imóveis fossem convencidos das vantagens de  financiamento através de instituições bancárias ligadas a ela;   (iii) os corretores deviam participar de reuniões semanais  e mensais,  além de  treinamentos  organizados  no  interesse  da  imobiliária; e   Fl. 19544DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 41          40 (iv)  os  corretores  estavam  sujeitos  ao  uso  de  vestuário  considerado  adequado  pela  imobiliária  para  utilização  nos  plantões  de  venda  e  na  sede  da  empresa,  cujo  desrespeito  poderia acarretar a aplicação de ações disciplinares, tais como  advertência e suspensão.   Na mesma linha de demonstrar que não havia uma relação horizontal entre as  partes,  em  que  a  atividade  de  cada  parceiro  é  estabelecida  mediante  acordo,  a  fiscalização  também salienta que ficava a cargo da imobiliária estabelecer os empreendimentos, horários e  as  faixas de valores dos  imóveis que cada corretor autônomo poderia atuar na sua função de  intermediação em nome da pessoa jurídica.  A autoridade fiscal  relata ainda que  identificou a existência de uma espécie  de  estrutura  hierárquica  entre  corretores  "mais  experientes"  e  os  "mais  novos",  num  regime  aparentemente  contraditório  levando­se  em  consideração  a  ideia  de  atuação  independente no  âmbito de uma parceria estabelecida com a  imobiliária para a atividade de corretagem. Eis o  que diz o agente fazendário (fls. 554):  (...)  Os  corretores  mais  experientes  somente  orientam  os  mais  novos  em  razão  de  que,  no  caso  de  intermediação  efetuada  pelos  últimos,  os  primeiros  percebem  uma  parcela  da  comissão  de  intermediação,  conforme  regime  de  operação  previamente estabelecido pela imobiliária. De modo que fica  clara  a  atuação  da  imobiliária  no  sentido  de  comandar,  organizar  e  estruturar  a  atuação  de  seus  prestadores  de  serviços.  (...)  De  igual  modo,  acerca  da  natureza  da  relação  entre  a  imobiliária  e  os  corretores  autônomos,  é  ilustrativo  o  texto  de  uma  comunicação  (telegrama)  destinada  a  um  dos  corretores de  imóveis,  informando­lhe do  seu desligamento do quadro de colaboradores,  em que fica explícito a  figura da prestação de serviços de intermediação em nome da pessoa  jurídica (fls. 550/551 e 11.253):  <<TENDO EM VISTA SUA RESCISÃO DO CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO, SOLICITAMOS A  DEVOLUÇÃO  DO  CRACHÁ  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  PRESTADOR  DE  SERVIÇO  AUTÔNOMO  (DOCUMENTO  DE SEGURANÇA). DESSA FORMA FICA ESTRITAMENTE  PROIBIDO DE REALIZAR QUALQUER INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  EM  NOME  DE  LOPES,  SEJA  EM  NOSSO  ESCRITÓRIO OU EM QUALQUER PLANTÃO DE VENDAS,  SOB  PENA  DE  RESPONDER  PELAS  MEDIDAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  CABÍVEIS.  ATT.  RECURSOS HUMANOS>>  É  de  ver­se  que  a  ampla  realidade  acima  resumida,  a  partir  dos  vários  elementos  que  a  fiscalização  logrou  êxito  em  reunir  no  processo  administrativo,  implica um  contexto  fático que ultrapassa a  ideia de coordenação entre  imobiliária e corretor de  imóveis  para  o  desempenho  da  intermediação.  A  imobiliária  utiliza  a  prestação  de  serviços  dos  Fl. 19545DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 42          41 corretores  de  imóveis,  dela  se  beneficiando  diretamente,  para  alcançar  os  seus  objetivos  sociais.  Por  certo,  a organização  e  gerenciamento  das  atividades  e  padronização  de  serviços,  que acabam  trazendo credibilidade perante os potenciais  compradores,  constitui,  na  verdade,  algo  imprescindível  para  o  desenvolvimento  das  funções  de  intermediação  da  imobiliária,  pois  caso  o  esforço  de  venda  não  se  concretize  de  maneira  satisfatória,  haverá  reclamações,  seguramente,  das  incorporadoras  e/ou  construtoras,  ou  outras  medidas  mais  contundentes.   De  acordo  com  o  modelo  de  negócios  da  LPS  Sul,  os  pagamentos  das  comissões  aos  corretores  de  imóveis  são  efetuados  pelos  próprios  compradores,  geralmente  através de cheque, não havendo saída de  recursos do caixa da  imobiliária. Tal circunstância,  todavia,  não  tem  a  relevância  jurídica  que  pretende  dar  a  empresa  autuada  para  justificar  a  inexistência de prestação de serviços.  A  sujeição  passiva  da  contribuição  previdenciária  patronal  diz  respeito  ao  tomador de serviço, para o qual o segurado contribuinte individual presta efetivamente serviços  remunerados no decorrer do mês (art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Pela regra matriz de incidência, o  tomador de serviço mantém relação pessoal e direta com a  situação que constitui o fato gerador, isto é, a prestação de serviço pelo trabalhador.   Nesse escopo, a pessoa que efetua o pagamento da remuneração ao corretor  de  imóveis,  por  si  só,  é  irrelevante  para  alterar  o  polo  passivo  da  relação  tributária  e  a  obrigação  pelo  recolhimento  do  tributo.  O  ônus  financeiro  suportado  pelo  comprador  é  resultado  da  assunção  do  custo  da  comissão  de  corretagem  devida  pela  imobiliária,  por  convenção  entre  as  partes.  Caso  o  adquirente  não  pague  diretamente  a  corretagem,  o  custo  estará  embutido no preço  total da compra e venda, de maneira análoga  como se procede em  tantas situações do cotidiano do consumidor.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial  (REsp)  nº  1.599.511/SP,  julgado  em  24/08/2016,  proferiu  decisão  pela  validade  da  transferência para o adquirente do encargo relativo à comissão de corretagem nos contratos de  promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  imobiliária,  desde  que  prevista  de  forma  clara  e  transparente no contrato.   No  entanto,  o  Tribunal  não  assentou  que  o  corretor  de  imóveis  executa  serviços para o adquirente ou que entre corretores e imobiliárias não poderá haver relação de  prestação de serviços.  Na  minha  ótica,  não  há  dúvidas  que  os  corretores  autônomos  prestam  serviços à empresa imobiliária, essencial à sua própria atividade fim, mediante a utilização da  corretagem em benefício da conquista de clientes para as incorporadoras e/ou construtoras que  são as alienantes dos imóveis.   Por outro lado, a experiência de vida mostra que o comprador, via de regra,  não  se  desloca  a  um  "plantão  de  vendas"  com  o  objetivo  de  contratação  de  serviços  de  intermediação do corretor de imóveis, sendo inadequado afirmar que ocorre uma prestação de  serviço  ao  adquirente.  De  qualquer  modo,  mesmo  que  o  corretor  de  imóveis  possa  eventualmente  prestar  algum  serviço  ao  comprador,  não  leva  à  conclusão,  pela  própria  finalidade da atividade, de que não tenha prestado serviços à imobiliária.  Fl. 19546DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 43          42 É certo que a Lei nº 13.097, de 19 de  janeiro de 2015, promoveu alteração  substancial no art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, explicitando a possibilidade de  assinatura de contrato de associação entre imobiliária e corretor de imóveis, sem implicar troca  de serviços para configurar vínculo de natureza previdenciária.  No  entanto,  além  dos  efeitos  prospectivos  de  aplicação  da  legislação,  a  disciplina  legal  estipula  a  elaboração  de  contrato  de  associação  específico  na  atividade  de  corretagem, mediante  assistência  de  entidade  sindical  e  registro  no  órgão  competente,  o  que  não se tem notícia na hipótese dos autos.   De mais  a mais,  o  conjunto  probatório  do  processo  em  exame não  põe  em  evidência  a  independência  e  coordenação  nas  funções  de  intermediação  que  deve  permear  a  relação  entre  imobiliária  e  corretor  de  imóveis  associado.  Pelo  contrário,  conforme  alhures  descrito, a narrativa fiscal e os documentos acentuam a ligação dos corretores à imobiliária em  virtude de prestação de serviço autônomo.   Em  conclusão,  portanto,  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  autônomo  pela  venda  dos  imóveis,  denominada  de  comissão,  refere­se  à  prestação  de  serviços  para  a  empresa  imobiliária,  LPS  Sul  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  na  condição  de  segurado  contribuinte individual, hipótese de incidência prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212,  de 1991.  b) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  Multa não é tributo, não há dúvidas. Porém, a obrigação de pagar a multa tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  Fl. 19547DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 44          43 os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Completo  a  avaliação  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão calculados à  taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...).  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  Fl. 19548DF CARF MF Processo nº 11080.725464/2015­91  Acórdão n.º 2401­005.661  S2­C4T1  Fl. 45          44 de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Por  isso,  tendo em conta que a  finalidade dos  juros de mora é compensar o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Além do que o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Logo, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre a multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  recursos voluntários para acompanhar o I. Relator tão somente para afastar a qualificadora da  multa  de  ofício,  reduzindo  ao  patamar  básico  de  75%,  e  excluir  do  pólo  passivo  os  responsáveis solidários pessoas físicas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 19549DF CARF MF

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7472806 #
Numero do processo: 16327.720238/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, quando comprovadas, além de outras exigências legais, que o valor do lucro disponibilizado no exterior adicionado para a apuração do lucro real aqui no Brasil tenha relação com o imposto de renda lá devido e recolhido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito passível de aproveitamento no valor de R$ 21.742.123,16 de IRPJ, mantendo a multa isolada e os juros incidentes sobre a diferença entre o valor solicitado e o deferido por essa decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente), Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  LIMITE.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  quando  comprovadas,  além  de  outras  exigências  legais,  que  o  valor  do  lucro  disponibilizado  no  exterior adicionado para a apuração do lucro real aqui no Brasil tenha relação  com o imposto de renda lá devido e recolhido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  SÚMULA CARF Nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito passível de aproveitamento no valor de  R$ 21.742.123,16 de  IRPJ, mantendo a multa  isolada e os  juros  incidentes  sobre a diferença  entre o valor solicitado e o deferido por essa decisão.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 38 /2 01 3- 35 Fl. 1712DF CARF MF   2 Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente), Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Acórdão n.º 1401­002.904  S1­C4T1  Fl. 1.713          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  16­69.031  ­  8ª  Turma  da DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade  de  votos, manteve  o  despacho  decisório  no  qual  foi  reconhecido  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  Recorrente  contra  a Fazenda Nacional  relativo  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  2011,  anocalendário  de  2010,  às  fls.  47  por  Itaú  Unibanco  Holding  S/A,  CNPJ  n°  60.872.504/0001­23,  no  valor  original  de  R$  447.021.335,94,  sobre  o  qual  deverão  incidir  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  conforme  legislação  em  vigor;  e  homologou  PARCIALMENTE  as  compensações  informadas  nos  PER/DCOMP  relacionados  no  item  3  deste Despacho Decisório, vinculadas ao crédito aqui analisado, nos termos do disposto no art.  74 da Lei n° 9.430/96, conforme relatórios de fls. 616/618, restando não homologado o crédito  demonstrado no quadro abaixo:    Apreciada a manifestação de inconformidade, manteve­se a não homologação  do valor de R$ 44.568.583,93 pois entendeu­se que a Recorrente não logrou demonstrar o valor  do  lucro  disponibilizado  no  exterior  (nem  da  disponibilização  do  lucro  lá  auferido)  no  ano­ calendário  de  2010  e,  tampouco  que  o  limite  de  imposto  pago  no  exterior  compensável  no  Brasil  (na  hipótese  de  comprovação  de  pagamento  do  imposto  e  do  auferimento  do  correspondente lucro no exterior) apurado pela autoridade fiscal estivesse  incorreto. Manteve  também a multa isolada aplicada e os juros sobre a multa de ofício.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  afirma  estar  suficientemente comprovado seu direito a utilização do imposto pago no exterior, pois segundo  ela  restaria  devidamente  comprovado  seu  recolhimento  pelos  formulários  do  Chile  n.  29  (mensal) e 22(anual) e os formulários do Uruguai n. 2176 (mensal) e 2149 (anual), documentos  devidamente  consularizados  e  com  tradução  juramentada  anexada  em  2a.  Instância,  com  o  objetivo de facilitar­lhes a compreensão, por outro lado, aduz também que os lucros auferidos  pelas  filiais  no  exterior  que  originaram  o  imposto  utilizado  também  foram  devidamente  oferecidos a tributação e traz uma série de quadros e tabelas explicativas.  Apreciados os argumentos da Recorrente, este colegiado resolveu por maioria  de votos converter o  julgamento em diligência os autos em diligência, pois de acordo com o  raciocínio  exposto  no  recurso,  como  consequência  da  retificação  por  ela  procedida  após  despacho decisório,  os  valores  calculados  pela RFB deveriam  ser  reajustados  para  que  a  ela  restasse reconhecido o direito creditório de R$ 22.066.232,84, ao passo que em 2010, após a  realização  de  ajustes  contábeis  promovidos  por  auditoria  das  demonstrações  financeiras  das  quais foram promovidas as correções quanto aos valores declarados equivocadamente a título  de lucros auferidos nas unidades externas o valor passível de compensação a ser escriturado no  LALUR era de R$ 43.332.254,36.  Fl. 1714DF CARF MF   4 Sobreveio o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1693/1695, sobre o qual a  Recorrente foi intimada a se manifestar e quedou­se inerte (fls. 1700).    Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior  e  do  limite  compensável  no  Brasil.  Conforme relatado, o argumento para manutenção do despacho decisório que  deixou de homologar em parte a compensação pleiteada pela recorrente, foi no sentido de que  ela  não  teria  logrado  êxito  em  demonstrar  que  o  valor  do  lucro  disponibilizado  no  exterior  (nem da disponibilização do lucro lá auferido) no ano­calendário de 2010 e,  tampouco que o  limite  de  imposto  pago  no  exterior  compensável  no Brasil  (na  hipótese  de  comprovação  de  pagamento  do  imposto  e  do  auferimento  do  correspondente  lucro  no  exterior)  apurado  pela  autoridade fiscal (R$ 24.986.866,72) estivesse incorreto.  Para  tanto,  baseou­se  na  necessidade  de  que  para  as  provas  documentais  relativas ao pagamento do imposto no exterior redigidas em idioma estrangeiro, terem validade  no Brasil  e  em  repartições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal,  dos Territórios  e  dos  Municípios  ou  em  qualquer  instância,  juízo  ou  tribunal,  era  necessário  que  elas  restassem  vertidas  em  vernáculo  e  registrada  a  tradução,  o  que  não  havia  sido  verificado  até  aquele  momento.  Afim  de  elidir  tal  fundamentação  e  obter  a  homologação  da  totalidade  do  crédito  pleiteado,  a  recorrente  em  sede  de  voluntário  efetuou  a  juntada  dos  documentos  devidamente consularizados, acompanhados de tradução juramentada, para fins de atendimento  ao  art.  26,  parágrafo  2o.  da  Lei  9.249/1995,  trazendo  para  cada  um  dos  documentos  os  seguintes esclarecimentos:  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Acórdão n.º 1401­002.904  S1­C4T1  Fl. 1.714          5   Considerando  o  conteúdo  dos  citados  formulários  a  Recorrente  elaborou  o  quadro abaixo, onde descreve o montante do imposto pago no exterior.    Contudo,  cumpre  lembrar  que  não  foi  somente  a  falta  de  atendimento  ao  disposto  no  art.  26,  parágrafo  2o.  da  Lei  9.249/1995  que  resultou  na  manutenção  da  não  homologação  da  totalidade  do  crédito  pleiteado,  ao  passo  que  além  da  comprovação  do  pagamento  realizado  no  exterior,  era  necessária  também  a  demonstração  de  que  o  limite  de  imposto  pago  no  exterior  compensável  no  Brasil  na  forma  apurada  pela  autoridade  fiscal  estivesse incorreto.  Nesse viés, a Recorrente esclarece em sede de voluntário que a composição  dos  valores  dos  lucros  disponibilizados  foi  declarada  de  forma  incorreta  na  DIPJ  original  analisada pela autoridade fiscal por ocasião da emissão do despacho decisório e que  referido  equivoco teria se dado pela não observância de que algumas unidades externas da Recorrente  haviam  apurado  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício,  que,  por  sua  vez,  deveriam  ter  sido  compensados  antes  da  inclusão  no  resultado  da  DIPJ.  e  que,  diante  da  constatação  de  tal  equívoco, procedeu a correção das informações na DIPJ retificadora.  Fl. 1716DF CARF MF   6 Desta  forma, de acordo com o raciocínio da recorrente, como consequência  da  retificação  por  ela  procedida  após  despacho  decisório,  os  valores  calculados  pela  RFB  deveriam  ser  reajustados  para  que  a  ela  restasse  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  22.066.232,84, ao passo que em 2010, após a realização de ajustes contábeis promovidos por  auditoria das demonstrações financeiras das quais foram promovidas as correções quanto aos  valores declarados equivocadamente a título de lucros auferidos nas unidades externas o valor  passível de compensação a ser escriturado no LALUR era de R$ 43.332.254,36.  Portanto, diante da informação da recorrente que promoveu a  retificação da  DIPJ  2010,  bem  como  da  juntada  de  novos  documentos  que  representa  fortes  indícios  do  direito pleiteado, os autos foram convertidos em diligência para verificar se após a juntada dos  documentos traduzidos era possível fazer a vinculação em relação a prova dos pagamentos, e  se com a retificação da DIPJ era possível aferir se os limites ao aproveitamento foi cumprido.  Em  resposta  a  essas  indagações,  o  Relatório  de  Diligência  apontou  as  seguintes conclusões:  5 – Com base na análise acima  transcrita, passamos a  responder as questões  apresentadas pelo CARF:  1) É possível aferir se os limites ao aproveitamento do crédito proveniente de  pagamento de IR incidente sobre lucros foi cumprido?  Resposta:  Conforme  demonstrado  no  item  11.3.3.19,  o  contribuinte  teria  como limite de aproveitamento como antecipação do Imposto de Renda devido no  Brasil  o  valor  de  R$  21.742.123,16  e  não  R$  22.066.232,83  (DIPJ  retificadora)  como declarou, portanto o limite ao aproveitamento do crédito relativo a IRPJ não  foi cumprido.  Deve­se  registrar  que  o  limite  calculado  pela  autoridade  fiscal  levou  em  consideração o valor do imposto de renda efetivamente pago no exterior, de acordo  com a auditoria. O valor calculado e declarado pelo contribuinte estaria correto se  restasse comprovado o pagamento do  imposto de  renda da  forma como  informado  nos  documentos  encaminhados  ao  fisco.  Note­se  que  das  conclusões  do  fisco  registradas  no  Processo  Administrativo  n°  16327.902588/2017­41,  insurgiu­se  o  contribuinte, apresentando suas razões por meio de apresentação de Manifestação de  Inconformidade que ora se junta ao processo.  2)  Informar  se  é  possível  vincular  a  comprovação  da  receita  oferecida  e  o  imposto pago.  Resposta: O valor da receita oferecida à tributação é coincidente com o lucro  apurado  no  exterior  e  registrado  nas  Demonstrações  Financeiras  das  subsidiárias  estabelecidas no Exterior. O imposto de renda pago no exterior é o incidente sobre  os  lucros  registrados  nas  demonstrações  financeiras.  Na  auditoria  restaram  confirmados os pagamentos de Imposto de Renda pelas subsidiárias estabelecidas no  Chile no montante de R$ 32.985.768,17 e pela estabelecida no Uruguai no valor de  R$  9.050.047,52.  Esses  valores  são  inferiores  ao  declarado  pelo  contribuinte  que  foram respectivamente de R$ 34.104.169,82 e R$ 9.228.084,52.  3) Determinar o cálculo do  imposto a partir dos documentos  traduzidos que  foram oferecidos no recurso voluntário.    Resposta: O contribuinte poderia no ano­calendário de 2010 utilizar o valor de  R$  21.742.123,16  relativo  ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Acórdão n.º 1401­002.904  S1­C4T1  Fl. 1.715          7 lucros auferidos no exterior, como antecipação do devido na apuração do Imposto de  Renda no Brasil, conforme cálculo abaixo:    Neste  seguir,  em  tendo  sido  verificado  através  da  diligência  fiscal  que  o  contribuinte  teria  como  limite  de  aproveitamento  como  antecipação  do  Imposto  de  Renda  devido  no  Brasil  o  valor  de  R$  21.742.123,16  e  não  R$  22.066.232,83,  como  inicialmente  pretendido, entendo ser possível reconhecer o crédito passível de aproveitamento no valor de  R$ 21.742.123,16 para o IRPJ, deixo de apreciar os reflexos na CSLL apontados pelo resultado  da diligência por não terem sido objeto do Recurso Voluntário.  Em  razão  da  diferença  entre  o  valor  declarado  como  aproveitado  (R$  22.066.232,83)  e  o  reconhecimento  como  passível  de  aproveitamento  (R$  21.742.123,16)  mantenho a multa  isolada aplicada conforme previsto na Lei 9.430/96, art. 74, parágrafo 17,  contudo,  para  que  ela  seja  reduzida  em  razão  proporcional  ao  limite  do  valor  solicitado  em  compensação, que não foi homologado.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora  ressalve,  de  plano,  que  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  a  Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizeres  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  Fl. 1718DF CARF MF   8 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  um  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Acórdão n.º 1401­002.904  S1­C4T1  Fl. 1.716          9 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição  até o dia  em  que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Neste sentido:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  possível  reconhecer  o  crédito  passível  de  aproveitamento  no  valor  de  R$  21.742.123,16  para  o  IRPJ, manter  a multa  isolada  sobre  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  declarado e o efetivamente reconhecido como compensável.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1720DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000088/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Preço de Transferência. Método PRL60. Ajuste com Base na IN SRF nº 243/2002. Legalidade. A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade, mas define critério de interpretação e aplicação da lei, compatível com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Efeitos da IN 243/2002 ao Próprio Ano de sua Edição. Princípios da Anterioridade, Irretroatividade e Proteção da Confiança Legítima. A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos a partir de 2003, em face do necessário respeito aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima. Ilegitimidade Passiva para Responder por Eventuais Multas Devidas pela Sucedida. Aplica-se o entendimento do STJ, que decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, a sucessora deve suportar as multas impostas no presente lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. Decorrência. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração relativa ao ano-calendário 2002, vencidos o conselheiro relator e a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento integral. Os demais conselheiros, em relação a parte provida, acompanharam o voto do relator pelo seu segundo fundamento; (ii) em segunda votação, relativa ao ano-calendário de 2003, por unanimidade de votos, os conselheiros mantiveram a exigência da multa de ofício. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PREÇO  DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  AJUSTE  COM BASE  NA  IN  SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade,  mas  define  critério  de  interpretação  e  aplicação  da  lei,  compatível  com  o  disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  EFEITOS DA IN 243/2002 AO PRÓPRIO ANO DE SUA EDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos  a  partir  de  2003,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS  DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  Aplica­se  o  entendimento  do  STJ,  que  decidiu,  no  Resp  923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido até a data da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF, a sucessora deve suportar as multas impostas no presente lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  CSLL. DECORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 88 /2 00 7- 29 Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.463          2 O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (i)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  relativa  ao  ano­calendário  2002,  vencidos  o  conselheiro  relator  e  a  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  que  votaram por lhe dar provimento integral. Os demais conselheiros, em relação a parte provida,  acompanharam  o  voto  do  relator  pelo  seu  segundo  fundamento;  (ii)  em  segunda  votação,  relativa ao ano­calendário de 2003, por unanimidade de votos, os conselheiros mantiveram a  exigência da multa de ofício. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­22.998, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 28  de  setembro  de  2009,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  procedente  em  parte,  de  forma  que  foi  mantido  o  crédito  tributário e restabelecido parcialmente o resultado negativo.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  DA AUTUAÇÃO  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.464          3 Conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  de  fls.  1134  a  1140,  em  fiscalização  empreendida  junto à empresa UNION CARBIDE DO BRASIL S.A. (CNPJ n°  61.146.148/0001­23,  sucedida,  por  incorporação,  pela  DOW  BRASIL S.A., CNPJ n° 60.435.351/0001­57), relativa aos preços  de transferência (importação e juros), constatou­se o seguinte:  Não houve resultado quanto ao item “juros".  Quanto  às  importações,  a  fiscalização,  no  início  do  procedimento, entregou à contribuinte tabelas Access em branco  para preenchimento. A partir dos dados fornecidos pela empresa  por  meio  dessas  tabelas,  foi  efetuada  verificação  preliminar,  constatando­se  que  a  contribuinte  utilizou,  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência,  os  métodos  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  e  PIC  (Preços  independentes  Comparados),  verificando, para cada insumo, qual o método mais conveniente  a ser adotado.  Os cálculos efetuados segundo o método PIC foram aceitos pela  fiscalização.  No  tocante  aos  insumos  que  utilizaram  o  método  PRL  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro,  a  fiscalização  buscou  determinar,  quanto  ao  processo  produtivo,  os  pares  insumo­produto,  nos  quais o  insumo  teria  sido  importado de vinculadas e o produto  vendido  no  ano  fiscalizado.  Localizados  esses  pares,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte  que  fornecesse  os  coeficientes  quantitativos  insumo­produto  e  as  participações  percentuais  do  custo  do  insumo  no  produto  vendido,  utilizados  no  cálculo  do  método  PRL60  (PRL  com  margem  de  lucro  de  60%).  A  partir  desses  dados  e  das  tabelas  Access  anteriormente  citadas, e considerando os ajustes já efetuados pela contribuinte,  a  fiscalização elaborou relatórios consolidados (relacionados a  seguir), determinando as diferenças entre os ajustes obtidos pela  fiscalização  e  os  calculados  pela  contribuinte,  segundo  os  métodos  PRL20  e  PRL60  (o  método  PIC,  aceito  pela  fiscalização, não apresentou ajustes).  Os  resultados  as  análises  foram  consolidados  em  4  tipos  de  relatórios:  (1)  “Consolidação  PT  lmportação";  (2)  "Consolidação  PRL20";  (3)  “Consolidação  PRL60";  e  (4)  “Consolidação PRL60 insumo Produto”. Para o ano­calendário  2002 há os 4 relatórios supracitados; para ano­calendário 2003  não há o relatório “Consolidação PRL20", pois não ouve (sic)  resultado segundo esse método. A fiscalização apresenta, às fls.  1135 a 1139, uma breve análise dos campos de cada relatório,  com as respectivas descrições de seus conteúdos.  A  fiscalização  obteve,  então,  como  diferenças  tributáveis,  os  montantes  de  R$  642.066,34  (ano­calendário  2002,  fl.  1141)  e  R$  230.386,92  (ano­calendário  2003,  fl.  1146),  a  seguir  sintetizados  (os  cálculos  detalhados  encontram­se  às  fls.  1141/1148):  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.465          4   Obs. para o produto de código 00180498 foi utilizado o método  PRL20; para todos os demais produtos, o método PRL60.  A  empresa  havia  apresentado  prejuízo  no  ano­calendário  de  2002, e lucro no ano­calendário de 2003.  Em face do exposto,  foram efetuados os  seguintes  lançamentos,  relativos aos anos­calendário de 2002 e 2003:    Obs:  ­  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  houve  compensação  do  resultado  negativo  do  período  (ano­calendário  2002)  e  de  períodos anteriores (ano­calendário 2003, com limite de 30%);  ­  FAPLI  e  FACS  elaborados  pela  fiscalização  às  fls.  1154  a  1157.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 29/08/2007 (fls.1121 e 1126), a  DOW  BRASIL  S.A.  (CNPJ  n°  60.435.351/0001­57),  sucessora  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.466          5 por  incorporação  da  contribuinte  UNION  CARBIDE  DO  BRASIL  S.A.  (CNPJ  n°  61.146.148/0001­23),  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fl.  1178),  apresentou,  em  28/09/2007,  a  impugnação  de  fls.  1162  a  1177,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  DO MÉTODO PRL2O  A contribuinte foi autuada por existir uma diferença, quando da  utilização do método PRL20, em relação ao insumo UPE HFDE­ 4201 SC OB..1300L (código interno 00180498), no valor de R$  33.475,72, no ano­calendário de 2002.  Ocorre  que  está  devidamente  registrado  na  Ficha  34  da  DIPJ/2003  (fl.  1211)  um  ajuste  no  valor  de  R$  33.699,45,  relacionado  com  o  insumo  UPE  HFDE­4201  SC  OB  1300L  (código  interno  00180498),  conforme  demonstra  a  documentação anexa (doc. 02, fl. 1212).  Dessa forma, resta claro que, em relação ao método PRL20, não  existe  nenhuma  incorreção  em  relação  aos  ajustes  efetuados.  Inclusive,  o  ajuste  realizado  pela  empresa  é  maior  que  o  indicado pela fiscalização.  DO MÉTODO PRL60 _  As  diferenças  de  ajuste  no  cálculo  do  PRL60  referem­se  à  divergência de critério entre o cálculo utilizado pela contribuinte  e o cálculo da fiscalização.  Isso porque a contribuinte apurou o preço­parâmetro conforme  previsto  na  Lei  n°  9.959/2000  e  no  artigo  12  da  IN  SRF  n°  32/2001,  além  de  utilizar  o  percentual  necessário  de  cada  material  para  a  produção  dos  produtos  finais,  enquanto  a  fiscalização  adotou  o  critério  estabelecido  na  IN  SRF  n°  243/2002,  bem  como  a  participação  real  de  cada material  nos  produtos finais.  Ressalta  a  impugnante  que  não  foi  utilizado  o  critério  previsto  no  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002,  por  se  entender  ser  o  mesmo ilegal (conforme demonstrado às fls. 1164 a 1173). .  DA ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  A  impugnante  (CNPJ  n°  60.435.351/0001­57)  não  é  a  pessoa  juridica que praticou as operações contra as quais foi lavrado o  Auto de Infração ora debatido. A empresa autora das operações  denominava­se  Union  Carbide  do  Brasil  S.A.  (CNPJ  n°  61.146.148/0001­23), e foi incorporada pela impugnante.  O  artigo  132  do  CTN  reconhece  a  responsabilidade  do  incorporador  somente  em relação a  tributos devidos,  e não em  relação à multa de ofício, tendo em vista que multa não é tributo.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirma  esse  entendimento  (fl.  1176).  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.467          6 A  multa  não  é  tributo  e,  portanto,  não  pode  ser  imputada  ao  sucessor  por  incorporação,  motivo  pelo  qual  deve  ser  julgada  improcedente a sua aplicação ao presente caso.  DO PEDIDO  Diante do exposto, requer a impugnante que o Auto de Infração  seja declarado insubsistente.  Na seqüência,  foi proferido o Acórdão recorrido, que  julgou procedente em  parte a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL20. AJUSTE JÁ  DECLARADO.  Constatado  que  a  contribuinte  havia  declarado  em  sua  DIPJ  ajuste superior ao apurado pela  fiscalização segundo o método  PRL (Preço de Revenda menos Lucro), exonera­se a exigência.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos pela  incorporada até à data da  incorporação,  inclusive  por eventual multa de ofício e demais encargos legais.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Após  intimada,  e  inconformada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  autuada apresentou, em 12/05/2010 (fls. 1265), tempestivamente, Recurso Voluntário, através  de  representante  legal,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir analisados.  É o Relatório.      Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.468          7 Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   Da Análise do Recurso Voluntário  1ª Votação  Conforme relatado, trata­se o presente PAF de auto de infração com o escopo  de  constituir  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, nos anos­calendário de 2002 e 2003.   Alega a  fiscalização que o contribuinte apurou e  recolheu esses  tributos em  montante inferior ao efetivamente devido, em razão de ter realizado ajuste incorreto do preço  de  transferência, verificado em operações de importação de empresas vinculadas no exterior.  Como conseqüência, exigiu­se a suposta diferença, acrescida de multa de ofício de 75% e juros  de mora.  Ao analisar a questão, a decisão recorrida  julgou parcialmente procedente a  impugnação, para excluir da tributação o ajuste calculado para o produto UPE HFDE­4201 SC  OB  1300L  (código  interno  00180498),  rejeitando  os  demais  pleitos.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL20. AJUSTE JÁ  DECLARADO.  Constatado  que  a  contribuinte  havia  declarado  em  sua  DIPJ  ajuste superior ao apurado pela  fiscalização segundo o método  PRL (Preço de Revenda menos Lucro), exonera­se a exigência.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos pela  incorporada até à data da  incorporação,  inclusive  por eventual multa de ofício e demais encargos legais.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.469          8 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Por sua vez, a Recorrente se insurge alegando em síntese que:  (i)  os  órgãos  de  julgamento  da  esfera  administrativa  são  plenamente  competentes para analisar a falta de fundamentação legal da IN nº 243/02;  (ii)  as  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  não  estão  em  qualquer  lugar  previstas na Lei 9.430 e tem implicações significativas, provocando um aumento substancial no  valor dos ajustes tributáveis, extrapolando seus limites;  (iii)  todo  o  procedimento  realizado  na  apuração  do  preço  de  transferência  com a aplicação do método de cálculo para o PRL 60, está em conformidade com a sistemática  e metodologia prevista na Lei 9.430, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.959/00;  (iv)  ilegalidade  na  transferência  da  multa  imputada  ao  sucessor  por  incorporação.  (v)  Inaplicabilidade  da  IN  243  no  próprio  ano­calendário  de  2002:  contrariedade  aos  princípios  da  irretroatividade,  da  anterioridade,  da  segurança  jurídica  e  proteção da confiança legítima, além do art. 146 do CTN.  Pois  bem.  O  cerne  da  questão  devolvida  a  este  colegiado,  permeia  nos  diferentes  critérios  para  se  determinar  o  preço  parâmetro,  oriundos  da  discussão  sobre  a  legalidade  ou  não  dos  ditames  contidos  na  IN  243,  em  contraposição  aos  comandos  da  Lei  9.430/96.  O método PRL60 foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei  nº 9.959/2000, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei nº 9.430/1996. Com redação da Lei nº  9.959/2000,  o  legislador  ordinário  definiu  o  método  PRL60,  em  que  a  margem  de  lucro  corresponde a 60% do preço líquido de venda subtraído o valor agregado no País.  Dessa  forma,  o  legislador  estabeleceu  uma  margem  de  lucro  altíssima  de  60%,  mas,  por  outro  lado,  autorizou  a  subtração  do  valor  agregado  no  País  para  efeito  de  determinação da margem de lucro.  Todavia, o critério jurídico estabelecido pelo Poder Legislativo para apuração  do preço parâmetro pelo método PRL60 não foi observado pelo Poder Executivo na Instrução  Normativa SRF nº 243/2002, que revogou a Instrução Normativa nº 32/2001. Aliás, a simples  comparação entre o texto da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, e o texto  da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, já comprova a diferença de metodologia de cálculo.  Com efeito, o artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 criou novo  critério para apuração do Preço de Transferência pelo método PRL60, incluindo na fórmula (i)  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido;  (ii)  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.470          9 determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro, e (iii) excluindo o valor agregado no  País  e  a margem  de  lucro  de  60%,  anteriormente  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda  subtraído o valor agregado no País.  Contudo, nos  termos do  inciso  II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a  redação da Lei nº 9.959/2000, (i) não havia previsão legal para excluir o valor agregado no País  no cálculo do preço parâmetro (o valor agregado no País deveria ser subtraído do preço líquido  de venda apenas para fins de cálculo da margem de lucro correspondente a 60%); e (ii) também  não havia qualquer menção ao percentual de participação dos bens importados no custo total do  bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido como  fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.  Assim, a exclusão do valor agregado no País e da margem de lucro de 60%,  anteriormente calculada sobre o preço líquido de venda subtraído o valor agregado no País; e a  inclusão do percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e  da  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes  da  margem  de  lucro  e  do  preço  parâmetro,  acabaram  por  alterar,  substancialmente, os critérios jurídicos de cálculo previstos no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996,  com a redação da Lei nº 9.959/2000.  Desta  feita,  é  flagrante  a  ausência  de  fundamentação  para  a  sistemática  de  cálculo do PRL prevista na referida IN, o qual aumenta indevidamente os ajustes de Preço de  Transferência, de modo a majorar a base de cálculo tributável de IRPJ e CSLL.  Com efeito, é por demais reconhecido que as normas regulamentares devem  ficar  adstritas  ao  texto  da  lei  que  visam  esclarecer,  sem  inovar,  mormente  quando  essas  inovações  trazem prejuízos aos contribuintes. Somente a  lei pode estabelecer a  incidência ou  majoração de tributos.  A esse respeito, cabe citar o entendimento do respeitado tributarista Hugo de  Brito Machado  (Curso  de  Direito  Tributário,  Ed. Malheiros,  31ª  ed.,  São  Paulo,  2010,  pgs.  95/96)  a  respeito  da  função  das  normas  complementares,  entre  elas  insere­se  as  instruções  normativas expedidas pelo Poder Executivo:  "Diz­se que são complementares porque se destinam a completar  o  texto  das  leis,  dos  tratados  e  convenções  internacionais  e  decretos.  Limitam­se  a  completar.  Não  podem  inovar  ou  de  qualquer  forma  modificar  o  texto  da  norma  que  regulamentam..  (...)  Como  regras  jurídicas  de  categoria  inferior,  as  normas  complementares  evidentemente  não  podem  modificar  as  leis,  nem os decretos e regulamentos.”  No presente caso, como visto, a IN SRF nº 243, de 2002, ao trazer inovações  na forma do cálculo do preço parâmetro, criando variáveis na composição da fórmula que a lei  não previu, concorreu para a apuração de valores de custos que excederam ao valor do preço  parâmetro estabelecido pela fórmula da lei, devendo ser afastada a sua aplicação.  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.471          10 No meu entender, ficou claro que a regra para apuração do preço parâmetro,  contida do §11 do art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 foi além do que se permite no âmbito dos  atos  regulamentares.  Por  isso,  a  exigência  de  diferenças  de  tributos  e  contribuições  fundamentada nesse dispositivo normativo não pode prevalecer.  Ademais,  cumpre  destacar  que  somente  em  momento  posterior,  com  a  alteração do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na  Lei  nº  12.715/2012  é  que  se  introduziu  no  texto  da  lei  o  critério  de  proporcionalização  da  participação do valor dos bens impostados no custo total do bem vendido e de participação do  valor dos bens importados no preço de venda do bem, que até então era previsto somente no  texto da IN SRF nº 243/2002.  Desse  modo,  conclui­se  que  se  foi  necessária  a  alteração  da  legislação  ordinária  para  passar  a  dispor  sobre  os  referidos  critérios  é  porque  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação da Lei nº 9.959/2000, não compreendia tais variáveis na metodologia  de apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60%, o que reforça a ilegalidade do artigo  12 da IN SRF nº 243/2002.  Portanto,  e  por  qualquer  ângulo  que  se  avalie  a  questão,  não  pode  ser  admitida a aplicação da fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL60 prevista  no artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Corroborando  o  entendimento  acima  esposado,  este  colegiado  já  teve  a  oportunidade de  se manifestar  sobre  a questão,  o  qual me  alinho  ao  entendimento  relativo  a  inaplicabilidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  na  apuração  de  Preços  de  Transferência,  conforme  ementas a seguir:  "PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  PRL  60%  IN  SRF  243/02.  ILEGALIDADE.  A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor agregado no Brasil por uma regra de proporcionalidade.  Para não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria que  ser no mínimo  custo incorrido no Brasil agregado à margem de 150% (60% do  preço).  As  margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas  partes ou aos respectivos preços de revenda, não aos custos ou  preços de itens nacionais e nem à margem ou ao valor agregado  no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem com o  texto ou  com o contexto da Lei.  (Processo  nº  16561.720034/2014­11,  Rel.  Helio  Eduardo  de  Paiva Araújo 08/06/2016)"  Tal  entendimento  não  se  restringe  à  esfera  administrativa. Nesse  sentido,  a  relação entre a mudança da metodologia para o cálculo do PRL e as bases de cálculo de IRPJ e  CSLL é bem abordada  em voto proferido pelo Desembargador Márcio Moraes1, do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região:                                                              1 Tribunal Regional Federal da 3 Região, 3 Turma. Apelação Cível n 003404852.2007.4.03.6100/SP, voto de 25  de agosto de 2010.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.472          11 (...)  ao  abordar  o  Método  de  Preço  de  Revenda Menos  Lucro  PRL,  a  Instrução  Normativa  nº  243/2002  desbordou  de  sua  função  precípua,  tal  seja,  regulamentar  o  comando  contido  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  sorte  a  propiciar  o  seu  fiel  cumprimento. (...)  Ademais,  citada  Instrução Normativa  consagra,  no  §  11do art.  12, metodologia para o cálculo do preço parâmetro, a qual não  é versada Lei nº 9.430/1996.1  Nesse  diapasão  atente­se  que,  a  teor  da  Lei,  a  aplicação  do  coeficiente  de  60%  dá­se  sobre  a  média  dos  preços  do  bem  produzido,  enquanto,  à  vista  da  instrução  normativa,  aludida  alíquota recai sobre a participação do bem importado no preço  de  revenda  da mercadoria  fabricada.  Bem  é  de  se  ver  que  tal  alteração  guarda  potencialidade  à  majoração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  em  especial  naquelas  situações  em  que  resta  agregado  maior  valor  ao  produto no Brasil.  É  dizer:  anteriormente,  o PRL  era  definido  após  a  dedução da  margem de lucro, cujo cálculo considerava o valor da venda do  produto  no  mercado  interno,  ao  contrário  do  que,  hodiernamente,  sucede,  em  que  se  leva  em  conta  o  tributo  da  mercadoria estrangeira ao custo total do bem.  No mesmo sentido:  HIROMI HIGUCHI2, in verbis:  “[...]  A  seguir,  será  provada  a  ilegalidade  da  metodologia  adotada  pelo  art.  12  da  IN  nº  243/2002,  não  merecendo  ser  cumprida pelos contribuintes. [...]  O  art.  12  da  IN  nº  243/2002  não  considerou  nos  cálculos  a  totalidade do preço líquido de venda e nem a totalidade do valor  agregado no país  como determina a  lei. A  Instrução,  sem base  legal, apurou o percentual de participação dos bens importados  na  formação  do  custo  total  do  bem  produzido  e  aplicou  esse  percentual  no  preço  líquido  de  venda  e  no  valor  agregado  no  País.    O critério adotado pela Instrução de não considerar a totalidade  do  custo  agregado  no  País  é  absurdo  porque  toda  indústria  aplica o percentual de margem de  lucro  sobre o custo  total  do  produto,  sem  indagar  o  percentual  de  participação  de  bens  importados na formação do custo de produção. Se a metodologia  da  lei  está  incorreta,  deve­se  alterar  a  lei  mas  não  é  possível  alterar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  através  de  ato  administrativo, contrariando a lei”.  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA  MONGUILOD3, in verbis:                                                              2 Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: IR Publicações. 36ª ed. 2011. pp 158 e 162  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.473          12 “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas, provocando um aumento substancial no valor dos  ajustes tributáveis (...). Uma alteração na sistemática de cálculo  do PRL implica mudança na determinação da base de cálculo do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias  cuja  única  função  é  esclarecer  as  disposições  contidas  em  lei,  não  podendo  nunca  inová­las ou contrariá­las. A IN 243/02 não poderia validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”    GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR4, in verbis:  “Se compararmos as fórmulas acima, é possível verificar que a  Instrução Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o  preço  parâmetro  que  configura  o  limite  de  dedutibilidade  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  o  que  aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma  total  incongruência  com  as  disposições  contidas  na  Lei  n.  9.430/1996”.  Com  estes  fundamentos,  entendo  que  não  restam  dúvidas  que  a  IN  243/02  violou  a  estrita  legalidade  ao  estabelecer  um método  de  cálculo  do  PRL60  que  se  distância  daquele previsto na Lei 9.430/96, devendo, portanto, ser cancelada a exigência fiscal.  Mas não é só por este fundamento que se afasta o lançamento.   Especificamente ao ano de 2002, sustenta também a recorrente que os efeitos  da referida IN 243/2002 apenas passaram a surtir efeitos a partir do ano­calendário de 2003, em  respeito aos princípios da irretroatividade, da anterioridade, da segurança jurídica e proteção da  confiança legítima, além do art. 146 do CTN.  Assiste razão ao contribuinte.  Este  mesmo  entendimento  foi  adotado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  N.  2/08:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão:  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  COSIT  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação                                                                                                                                                                                           3 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237  4 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.474          13 do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução Normativa SRF n°243, de 11 de novembro de 2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  É incontroverso que a IN/243/2002 estabeleceu fórmula de cálculo do PRL60  mais gravosa ao contribuinte que as fórmulas até então previstas pela IN 38/1997 e 32/2001. A  alegação dos que sustentam a legalidade da referida IN parte do pressuposto que a fórmula por  ela estabelecida para o cálculo do método PRL60 é suportada pela Lei n. 9.430/96, mesmo que  mais gravosa que as fórmulas previstas nas instruções normativas anteriores.  Nesse  rumo,  se  a  lei  em  sentido  estrito  deve  observar  o  princípio  da  anterioridade sempre que estabelecer ou majorar  tributo, da mesma  forma os atos  infralegais  não  devem  receber  tratamento  menos  rigoroso.  Logo,  ao  estabelecer  fórmula  de  cálculo  do  PRL60 mais gravosa que aquela até então prevista por outras instruções normativas até então  vigente,  seus  efeitos  apenas  devem  ser  aplicados  no  exercício  seguinte  à  sua  instituição,  ou  seja, a partir de 01.01.2003, sendo vedada sua retroatividade.  Neste  mesmo  sentido,  a  CSRF,  através  do  Acórdão  nº  9101­002.839,  manifestou de forma unânime:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.  Por  esta  razão,  também  por  este  fundamento,  deve­se  dar  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte, para cancelar as infrações aqui reclamadas, ressaltando, no  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.475          14 que  tange  ao  ano­calendário  2002,  deve­se  afastar  o  lançamento  por  duplo  fundamento,  em  conformidade com as razões acima mencionadas.  2ª Votação  Vencido  no  ano­calendário  de  2003,  adentra­se  na  discussão  sobre  a  possibilidade (ou não) da transferência de multa imputada ao sucessor por incorporação.  Quanto  à  matéria,  oportuno  esclarecer  que  o  STJ  decidiu,  no  Resp  923.012/MG,  submetido  à  sistemática dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”.  Duas questões relevantes: i) o STJ reconhece a responsabilidade tributária do  sucessor  pelas multas,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  de  relação  societária  entre  as  empresas  envolvidas  (envolvimento  dos  mesmos  administradores);  ii)  a  responsabilidade  independe  do  momento  da  autuação  fiscal  (se  antes  ou  depois  do  evento  societário).  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que a sucessora deve suportar as multas impostas.  Da Conclusão  Diante do exposto, conduzo meu voto:   i) em primeira votação, no sentido DAR provimento ao recurso voluntário, de  forma a cancelar as exigências aqui reclamadas.   ii)  em  segunda  votação,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  no  sentido  de  manter a exigência da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza            Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.476          15 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  Não obstante  a clareza  e  a precisão do voto do  ilustre Conselheiro Relator,  peço licença para divergir, a fim de aceitar a aplicação, no ano base 2003, do método PRL60,  na  forma  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Para  tanto,  adoto  os  fundamentos  do  Acórdão  nº  1301­ 002.417, do processo nº 16561.720108/2014­19, abaixo reproduzidos:    A  IN  SRF  nº  234/2002,  no  entender  da  recorrente,  seria  ilegal,  pois,  a  pretexto de regular a aplicação do método PRL60, previsto no art. 18 da Lei n° 9.430,  teria  ultrapassado os  limites estabelecidos no próprio dispositivo legal,  instituindo um critério em  desacordo com a lei.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  na  parte  que  trata  especificamente  do  PRL60,  contém imprecisões de redação (apontadas nas contrarrazões da PFN e em outros julgados do  CARF) que acabam fazendo com que o texto comporte mais de uma interpretação igualmente  válida. Tratando­se de lei a ser aplicada pela Administração, a esta caberia definir, dentre as  várias interpretações possíveis, aquela que haveria de ser observada.  Não deve causar estranheza a existência de lei cujo texto se abra a mais de  uma  possibilidade  interpretativa.  "A  interpretação  de  uma  lei  não  deve  necessariamente  conduzir  a  uma  única  solução  como  sendo  a  única  correta,  mas  possivelmente  a  várias  soluções que ­ na medida em que sejam aferidas pela lei a aplicar ­  têm igual valor, se bem  que apenas uma delas se torne Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito." (Hans  Kelsen. Teoria Pura do Direito)  Não deve  igualmente ser causa de perplexidade o  fato de a Administração,  tendo escolhido uma determinada linha de interpretação ou critério de aplicação da lei, venha  depois a adotar uma nova interpretação ou critério jurídico, desde que não o faça com efeito  retroativo.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  prevê  expressamente essa possibilidade.  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)    XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do  fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.)  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.477          16 Tendo  essas  duas  premissas  como  farol,  passa­se  a  examinar  o  problema  posto nos autos. A lei vigente ao tempo do fato gerador determinava, a fim de apurar o preço­ parâmetro pelo método PRL60, que do preço de revenda fosse diminuído:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  da margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no  País.  Diante desse texto, a IN SRF 32/2001 determinava uma forma de cálculo do  preço­parâmetro  pela  qual  se  excluíam  os  valores  correspondentes  aos  descontos  incondicionais,  aos  tributos  incidentes  sobre  vendas,  às  comissões  e  corretagens,  e  o  valor  agregado,  remanescendo  como base  de  cálculo  para  se  chegar  ao  preço­parâmetro  o  valor  correspondente ao custo do bem importado e a margem de lucro de todo o produto.  IN  SRF  243/2002,  modificando  o  critério  de  cálculo,  fez  com  que,  ao  se  excluir  o  valor  agregado,  fosse  com  ele  excluída  a  parcela  da  margem  de  lucro  a  ele  correspondente. Vale dizer, a base sobre a qual incidiria a percentagem de 60% seria o valor  do bem importado acrescido tão­somente da margem de lucro que lhe correspondesse.  Pela IN SRF nº 32, o percentual de 60% era aplicado sobre o valor do bem  importado acrescido da margem de lucro de todo o produto, independentemente da maior ou  menor relevância daquele insumo em face do produto final. Se o bem industrializado fosse, por  hipótese, um automóvel e o produto importado fosse a tampa do acendedor de cigarros, a base  sobre a qual se aplicaria a margem de 60% seria a soma daquele bem (tampa do acendedor de  cigarros)  com  a  margem  de  lucro  de  todo  o  produto  (automóvel),  caracterizando  enorme  distorção.  A IN SRF nº 243 veio eliminar essa distorção, fazendo com que ao excluir o  valor agregado, fosse excluída também a parcela da margem de lucro a ele correspondente, de  modo que, ao final, remanescesse a margem de lucro proporcional ao bem importado.  Há quem acuse esse critério de ser nocivo à economia do País e de acarretar  outros problemas, inibindo a atividade empresarial. Essas considerações, por mais relevantes  que  sejam,  situam­se  em  campo  no  qual  não  cabe  ao  CARF  adentrar.  O  que  compete  este  órgão julgador verificar é se o critério da IN SRF nº 243 é compatível com o texto legal.  A resposta a essa pergunta tem sido reiteradamente no mesmo sentido.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF já se debruçou sobre essa  matéria, decidindo pela  legalidade da IN SRF nº 243, como se pode constatar, entre outros,  pelo  Acórdão  nº  9101­002.417,  de  cujo  voto  condutor  se  extraem  os  fundamentos  abaixo  reproduzidos:  Em relação ao recurso da Fazenda, entendo que assiste­lhe razão porque não  vislumbro a  ilegalidade na referida IN. É que sejam as  interpretações  trazidas pela  contribuinte,  sejam as previstas em atos normativos editados pela Receita Federal,  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.478          17 dentre  eles  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  representam  expressões  matemáticas  resultantes da interpretação feita pelo aplicador da lei, relativamente às disposições  do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, a leitura que a contribuinte faz do que dispõe o art. 18, da Lei nº 9.430,  de 1996, nada mais é do que a sua  interpretação dada ao comando, que representa  uma dentre outras  tantas possíveis,  restando saber se essa sua  interpretação traduz,  efetivamente,  o  que  desejou  a  Lei:  que  o  preço  parâmetro,  obtido  a  partir  de  estabelecimento de métodos matemáticos, seja aquele igual ao custo incorrido sem  artificialismo,  não  majorado  por  renda  indevidamente  transferida  ao  exterior,  conforme se pode depreender da própria exposição de motivos da Lei:  (...)  Mas, analisando a leitura que a Contribuinte faz da lei em suas contrarrazões,  tem­se que ela defende que:  i)  a margem de  lucro de 60% deveria  ser  aplicada  sobre o preço  líquido de  venda  total  e  não  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido de venda; e  ii) que o desconto do valor agregado deveria ser da margem de lucro e não do  preço líquido de venda.  Afirma, ainda, que "as duas etapas" de cálculo da  IN SRF n° 243, de 2002,  "obrigam  que  a  lucratividade  total  do  processo  industrial  seja  de  60%",  ferindo  a  intenção do legislador.  Pois  bem,  no  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN,  não  vislumbro qualquer ofensa ou extrapolação legal; pelo contrário, ela permite "isolar"  o efeito do insumo importado, no custo, em relação a outros insumos que não foram  importados de pessoas jurídicas vinculadas.  Ora, se o que se quer avaliar é se o insumo importado de pessoa ligada foi ou  não majorado, no cômputo do custo, nada mais alinhado à intenção do legislador do  que comparar o "efeito" do custo desse insumo sobre o custo total.  Passando­se às fórmulas matemáticas que traduzem a interpretação da aludida  IN,  é possível verificar que,  ao  contrário do que  aduzido pela contribuinte,  sequer  houve majoração de base de cálculo. Isso porque:  i) se o limite de dedutibilidade que é o preço parâmetro, ora chamado de PP é  igual  ao  Preço Líquido  de Venda  (PLV)  deduzido  da Margem  de Lucro  de  60%,  tem­se:  PP = PLV ­ Margem de Lucro de 60%, que pode ser simplificada (abstraindo­ se,  por enquanto,  a discussão do valor agregado),  já que  a margem de  lucro é um  percentual sobre o PLV, nos seguintes termos:  PP = PLV ­ 0,6PLV = 0,4 PLV  ii) se a IN determina que se proporcionalize os custos dos insumos importados  (Cl), em relação ao custo total (CT), tem­se  PP = (CI/CT) X 0,4 x PLV  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.479          18 Se todos os insumos forem importados, CI/CT = 1, o que significa dizer que  nada foi alterado e mais: que atingiu­se exatamente a mens legis, ou seja, o preço­ parâmetro foi calculado sobre todas as operações com pessoas vinculadas.  Indo­se para o outro extremo, que seria uma quantidade mínima de  insumos  terem sido importados de pessoas vinculadas, o CI/CT será um valor bem pequeno,  o  que  refletirá  em  uma  redução  no  valor  final  do  preço  parâmetro.  Mas  entendimento  diferente  é  que  estaria  equivocado,  pois  se  não  houvesse  essa  proporcionalização, o PP estaria "contaminado" com o custo dos insumos que foram  agregados  no  Brasil,  e  não  é  isso,  como  já  dito,  que  os  ajustes  de  preço  de  transferência buscam.  Aliás,  cumpre  verificar  que  a  referida  e  questionada  proporcionalização  até  prescinde de ato normativo porque se a lei diz o preço parâmetro é determinado pela  aplicação de uma margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado  e, se não existe preço de revenda específico sobre esse produto importado, mas sim  sobre um outro produto que  foi produzido utilizando­se esse produto  importado, a  única forma possível para se calcular o "preço de revenda do produto importado", é  proporcionalizando o preço de  revenda  total  do produto produzido e, para  tanto, é  preciso usar o critério da relação de custos.  Em relação ao desconto do valor agregado, também não se pode dizer que a  interpretação  dada  pela  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  extrapola  ou  fere  a  lei,  pois,  o  entendimento da IN é o de que o valor agregado no Brasil tem que ser excluído do  preço parâmetro porque, mais uma vez, o objetivo dos ajustes é neutralizar eventuais  majorações de custos e despesas em operações com pessoas vinculadas, no caso, na  importação.  E reconhecido que o ato legal padeceu da boa técnica legislativa, tanto que, na  Exposição de Motivos da MP n° 478/2009, trazida pela recorrente em seu recurso,  porém  interpretada  por  ela,  equivocadamente,  como  um  reconhecimento  da  ilegalidade da IN, o então Advogado­Geral da União, justifica as alterações trazida  pela medida provisória como sendo com o intuito de reduzir a litigiosidade que a lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o  texto da IN, não é um  reconhecimento de ilegalidade na IN, mas sim uma forma de deixar a interpretação  da  lei  menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo  no  contencioso  administrativo.  Mas  é  preciso  deixar  claro  que  a  interpretação  da  lei  buscada  pela  contribuinte,  em  que  pese  não  evidenciar  problemas  de  técnica  legislativa,  resulta  em considerar que a lei trouxe um erro gramatical, senão vejamos:  i) o texto da lei, mais uma vez reproduzido, porém com destaques é:  (...)  ii)  para deduzir,  como quer  a Contribuinte,  o valor  agregado da margem de  lucro, ter­se­ia que admitir que a redação da lei seria: "e o valor agregado no País".  Porém a redação é "e do valor agregado no País".  Portanto, de qualquer forma, é de se reconhecer que o  texto não estava bem  escrito. Mas, o fato é que esta interpretação buscada pela Contribuinte representaria  mais  uma  distorção  no  que  se  pretende  com  os  ajustes  do  preço  de  transferência,  conforme se demonstra pela fórmula matemática que representa o que ela entende:  PP = PLV ­ 0,6 (PLV­VA) = PLV ­ 0,6PLV ­ 0,6VA= 0,4PLV + 0,6VA  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.480          19 Ou seja, o preço parâmetro seria 40% do preço líquido de venda acrescido de  60%  do  valor  agregado.  Assim,  se  o  sujeito  passivo  agregasse  muito  valor  ao  produto  no  Brasil,  o  preço  parâmetro  poderia  seria  (sic)  influenciado  por  esses  valores,  o  que  não  tem  a  menor  lógica,  se  o  que  se  quer  avaliar  é  justamente  a  influencia  dos  valores  transacionados  com  o  exterior,  em  operações  com  pessoas  vinculadas. Ora, mais  uma  vez,  é  óbvio  que  a  intenção  do  legislação  só  pode  ser  buscada se se excluir o que foi agregado no país do preço parâmetro para que não  haja  a  influência  desses  valores  no  limite  de  dedutibilidade;  e  isso  só  ocorre  se  a  fórmula for, tal como preceitua a IN:  PP = PLV ­ 0,6PL ­ 0,6VA  Neste sentido, esta CSRF já decidiu conforme diversos acórdãos que, a título  de  exemplo,  cito o de nº 9101­002.321, de 3 de maio de 2016, da  lavra do Cons.  André Mendes de Moura, o acórdão 9101­002.175, de 27 de fevereiro de 2016, da  lavra do Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão. No âmbito das  turmas ordinárias,  faço destaques ao acórdão nº 1302­001.164, de 10 de setembro de 2013, da lavra do  ex­conselheiro Eduardo de Andrade, que, de uma forma bastante exaustiva, fazendo  uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade da IN ora guerreada.  No  âmbito  dos  tribunais,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  em  seu  recurso  posicionamentos recentes de Tribunais Regionais decidindo, de forma unânime, pela  legalidade da mencionada IN, que considero oportuno transcrever:  (...)  TRF 3 ­ Processo n° 2003.61.00.006125­8/SP:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS ­ MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­  APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  N°S  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  N°S  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO  ­ MARGEM DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL,  segundo  o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  n°  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  n°  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se os critérios previstos pela IN/SRF n° 243/2002.  3. Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF n°  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei n° 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRF n°  243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra­matriz, voltada para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.481          20 sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra­ matriz,  estabeleceu critérios  e mecanismos que mais  fielmente  vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem aqui  produzido. Tal  sistemática passou a  considerar a participação percentual do bem  importado na composição inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem  de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre a participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido, a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro.  Assim,  enquanto  a  IN/SRF  n°  32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera o preço parâmetro,  apurado  segundo a metodologia prevista  no  seu  art.  12,  §§ 10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor da participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  A  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  n°  243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo método PRL­60, na  hipótese da  importação de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda relativamente  recente  em nosso meio,  tem­na decidido  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  do  Ministério  da  Fazenda,  não  avistando o Colegidado em seus julgados administrativos qualquer eiva na IN/SRF  n° 243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário n° 153.600 ­ processo n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clóvis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira Turma desta Corte Regional, no julgamento da apelação cível n° 0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  5.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  n°  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração  do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL­60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo com maior exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 16561.000088/2007­29  Acórdão n.º 1301­003.211  S1­C3T1  Fl. 1.482          21 editar a Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto, tanto a proporcionalização quanto a exclusão do valor agregado para  cálculo do preço parâmetro nos termos preceituados pela IN foram necessários para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  "evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação  de preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas",  descabendo  se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou que a lucratividade total do processo fosse de 60%, pois, o que ela fez foi  excluir os efeitos dos valores agregados no Brasil, vez que o que estava sob análise  eram os preços dos produtos praticados com as pessoas vinculadas no Exterior.  E preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro de  60%,  mas  sim,  a  lei.  Assim,  descabido  também  o  argumento  de  que  a  IN  não  funciona  como  instrumento  de  controle  de  preços  se  o  contribuinte,  de  boa­fé,  praticar uma margem de lucro de 60%.  Com esses  fundamentos,  afasta­se  a  arguição  de  ilegalidade  da  IN SRF nº  243/2002.    Conclusão  Esse  entendimento  permanece  dominante  na  CSRF,  não  havendo  motivos  para dele divergir. Portanto, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a aplicação,  no ano base 2003, da sistemática de cálculo definida na IN SRF nº 243/2002.  No mais, acompanho o eminente Relator.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 1482DF CARF MF

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