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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895228 #
Numero do processo: 15586.001099/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço. Independência das exigências, sendo que as multas decorrem de fatos geradores específicos distintos, portanto, não há caracterização de bis in idem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 256          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 257          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TRANSPORTES FIOROTI  LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  da  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea “a” e/ou dos segurados contribuintes individuais, segundo o  disposto  na  Lei  nº.  10.666/2003,  artigo  4º,  caput  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”.  3.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  da  Seguridade  Social  sob  o  Código  de  Fundamentação  Legal  —  CFL  59.  A  sanção  aplicada  foi  a  multa  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº. 8.212/91, bem como a dos artigos 283, I, “g” e 373 do  Regulamento da previdência Social (RPS).  4.  A  contribuinte  por  não  concordar  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  28/09/2010,  apresentou  impugnação,  tendo  o  julgador a  quo  ao  analisar  o  pleito  decidido pela improcedência do pedido (fls. 79 e ss).  5.  O  acórdão  (fl.  222)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados a seu serviço.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  inadimplemento  da  obrigação principal.   Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 222/232).  6.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo em síntese:  a) que a multa decorre de um mesmo fato, o que representa a  imposição de  dupla penalidade ao contribuinte;  b)  natureza  não  salarial  das  verbas  destinadas  à  alimentação,  portanto,  não  incidência  tributária  e  impossibilidade  de  imputação  de  pena  por  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 258          4 7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 259          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a  contribuição  de  segurados  empregados,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  referentes  à  alimentação, pagos por meio de ticket alimentação e em dinheiro, sem que a empresa estivesse  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).   3. Tal  fato  constituiu  infração  ao  artigo  30,  I,  “a”,  da Lei  nº.  8.212/91,  c/c  artigo  216,  I,  “a”,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  nº.  3.048/2010.  4. Em suas alegações, a  recorrente dispôs sobre a existência de bis  in idem,  mas  não  determinou  relação  com  outro  auto  de  infração  que  desse  ensejo  consideração  de  existência de dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Discorrendo da seguinte forma:   “(...)  Da  ação  fiscal  que  deflagrou  o  auto  de  infração  ora  combatido,  também  sobrevieram  os  autos  de  infração  números  37.264.938­6, 37.264.939­4 e 37.264.940­8, estes lavrados para  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, bem como das contribuições a terceiros, nos quais  todos  os  créditos  tributários  correspondentes  às  contribuições  que  entendeu  a  auditoria  fiscal  que  teriam  sido  recolhidos  a  menor foram acrescidas de elevadas multas.”  5. Nota­se a independência das exigências, posto que, até mesmo a natureza  das obrigações é diversa, sendo utilizadas como parâmetro obrigações principais, enquanto este  auto  de  infração  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Portanto,  ocorre  que  cada  obrigação  é  decorrente  de  fato  gerador  específico  distinto,  não  merecendo  prosperar  tal  alegação em análise.   6.  Ademais,  aduziu  a  insubsistência  da  obrigação  acessória  em  questão,  diante  da  não  incidência  tributária  relativamente  às  verbas  destinadas  à  alimentação,  por  possuírem natureza não salarial.  7.  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  se  refere  ao  pagamento  in  natura  da  alimentação, não há incidência tributária, estando a empresa inscrita ou não no PAT.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 260          6 8. Sobre a matéria discutida (fato gerador), concessão de auxílio alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº. 03/2011, in verbis:  “A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008)  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).”  9. O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho  PAT  não  integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº. 03/2011.  10.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 261          7 de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  11. Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o referido  benefício, por certo também não haveria necessidade de cumprimento de obrigações acessórias  decorrentes dessa matéria.   12.  Contudo,  houve  pagamento  de  alimentação  também  em  pecúnia,  como  consta do  relatório  (fl.23 – Levantamento “DA”), sem a devida  inscrição no PAT, há que se  observar que o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro não é abrangido pelo Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  A  desobediência  às  regras  do  PAT  implica  no  tratamento da verba paga a este título como salário de contribuição.   13. Desse modo, verifica­se que subsiste a obrigação acessória em análise.  CONCLUSÃO  14.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001099/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.280  S2­TE03  Fl. 262          8 NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 16004.000729/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no artigo 173, I. Encontramse atingidos pela decadência os fatos geradores referentes à competência 08/2000. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A cobrança concomitante de juros e multa de mora está prevista na legislação tributária federal, conforme consta do relatório FLD Fundamentos Legais do Débito, desse modo foi correta sua aplicação pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência referente a competência 08/2000, somente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 197          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  referente a competência 08/2000, somente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 20DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 198          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos aos segurados empregados,  contribuintes individuais e aquisição de cestas básicas.  A  Decisão­Notificação  –  fls  189  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A multa é cobrada desmedidamente, ou seja, três vezes mais ao valor  inicialmente  estabelecido(sic).  Embora  exista  previsão  legal  para  tanto,  é  de  se  constatar  que  fixada  nesses  patamares,  a multa  fiscal  desvincula­se  de  sua  finalidade,  que  é  punir  o  descumprimento  das  obrigações  e  dos  deveres  jurídicos,  e  fere  princípios  expressos  de  nossa Constituição para revestir­se de caráter confiscatório.  •  A  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  é  flagrante.  •  Pugna  pelo  PROVIMENTO do  presente Recurso,  com  a  declaração  de  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  conseqüentemente  cancelamento do débito levantado pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 199          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 200          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente  à  competência  08/2000,  uma  vez  que  a  ciência  da  notificação  foi  em  25.10.2007  –  fls  144. Nessa  linha  já  se manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do Código  Processual, consoante RESP 973.733/SC.   Como  a  próxima  competência  apurada  foi  08/2004  –  fls  17,  não  existem  outras competências decadentes.    MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  fls  30  a  34  e  foi  corretamente  aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 201          6 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 202          7 Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para declarar a decadência referente a competência 08/2000, somente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 25DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4908197 #
Numero do processo: 13839.901799/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901799/2008­16  Recurso nº  919.270   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 17 99 /2 00 8- 16 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901799/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.289  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  17.956,58  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  15/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 14/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901799/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.289  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901799/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.289  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901799/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.289  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901799/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.289  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13787.720076/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LIVRO CAIXA. SALÁRIO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas e os rendimentos devem manter relação mútua com a atividade, consequentemente os rendimentos oriundos da aposentadoria e de trabalho assalariado não podem integrar o livro caixa do profissional autônomo. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. LIMITE As despesas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora serão dedutíveis limitadas aos rendimentos a que se referem.
Numero da decisão: 2201-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Eduardo Tadeu Farah, , Marcio de Lacerda Martins, German Alejandro San Martin Fernandez (suplente convocado), Ricardo Anderle ( suplente convocado) e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 82          1 81  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13787.720076/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.057  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Livro caixa  Recorrente  ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  LIVRO CAIXA. SALÁRIO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas e os rendimentos devem manter relação mútua com a atividade,  consequentemente  os  rendimentos  oriundos  da  aposentadoria  e  de  trabalho  assalariado não podem integrar o livro caixa do profissional autônomo.   LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. LIMITE  As  despesas  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte produtora serão dedutíveis limitadas aos rendimentos a que se referem.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (presidente), Eduardo Tadeu Farah, , Marcio de Lacerda Martins, German Alejandro  San Martin Fernandez (suplente convocado), Ricardo Anderle ( suplente convocado) e Rodrigo  Santos Masset Lacombe. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e  Rayana Alves de Oliveira França.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 00 76 /2 01 2- 49 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13787.720076/2012­49  Acórdão n.º 2201­002.057  S2­C2T1  Fl. 83          2 Relatório  Do Lançamento  Notificação  de  lançamento  suplementar  inicial  de  R$40.017,81  que,  após  apresentação dos documentos do Livro Caixa,  reduziu para R$1.836,05 mantido as glosas de  despesas relacionadas aos rendimentos de trabalho não assalariado.  Da Impugnação  Na impugnação de fls. 02 a 11 , o autuado alegou, em síntese, que:  Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são decorrência de trabalho não  assalariado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  presta  serviços  advocatícios  e  de  técnico  contábil, logo não concorda com as glosas do livro caixa.  Requer cancelamento do Auto de Infração.  Da decisão de 1ª Instância  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  por  meio  do  Acórdão  04­29.293,  decidiu  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento em função de dois limitadores legais, a saber:   1  ­  Os  rendimentos  de  aposentadoria  e  de  trabalho  assalariado,  por  sua  natureza,  não  admitem  deduções  por  livro  caixa.  É  o  caso  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte do INSS e da Câmara Municipal de Levy Gasparian.  2 ­ As despesas de livro caixa não podem ser maiores que os rendimentos que  a originaram.   Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 04­29.293 em 26/07/2012, AR fl.62,o contribuinte  apresentou em 21/08/2012 o Recurso Voluntário de fls. 63 a 73 nos termos que são resumidos  a seguir.  Considera legítima a dedução das despesas registradas no livro caixa sobre o  total dos rendimentos que auferiu no ano calendário.  Solicita  a  reforma  do  Acórdão  e  o  cancelamento  da  Notificação  de  lançamento por total falta de respaldo legal.  Abaixo  são  selecionados  trechos  da  peça  recursal  nos  quais  o  Recorrente  reafirma que os rendimentos auferidos no ano base têm a natureza de não assalariados.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13787.720076/2012­49  Acórdão n.º 2201­002.057  S2­C2T1  Fl. 84          3 No trecho acima (fl.70) o Recorrente afirma  ter  juntado cópias de contratos  de  honorários  de  seus  clientes  e  dos  informes  oriundos  da  Câmara  de  Vereadores  de  Levy  Gasparian e parte do INSS para comprovar os rendimentos declarados como não assalariado.  No  trecho  acima  (fl.  72)  o  Recorrente  afirma  que  os  rendimentos  de  aposentadoria pagos pelo  INSS assim como os da Câmara de Vereadores de Levy Gasparian  foram  gerados  pelo  trabalho  não  assalariado  nas  profissões  de  Advogado  e  Técnico  em  Contabilidade.  Da distribuição do processo  Este processo foi distribuído para este relator em 23/01/2013, por sorteio, em  sessão pública realizada no CARF em Brasília.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972.  Dele  tomo  conhecimento.  Constata­se pelo lançamento de fl. 15, que a Autoridade Fiscal glosou o valor  de R$ 16.484,25 “tendo em vista que a dedução foi superior ao limite de R$183.640,22, qual  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13787.720076/2012­49  Acórdão n.º 2201­002.057  S2­C2T1  Fl. 85          4 seja: Total dos rendimentos recebidos de PJ sem vínculo empregatício, R$139.180,95 mais os  rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$44.459,27.”  Não  foram  considerados  os  rendimentos  oriundos  da Câmara Municipal  de  Comendador  Levy  Gasparian  e  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  por  terem  natureza de rendimentos de trabalho assalariado.  Do trecho acima reproduzido do Recurso Voluntário (fl. 72) percebe­se que o  recorrente  deseja  demonstrar  que  a  aposentadoria  paga  pelo  INSS  e  os  valores  pagos  pela  Câmara de Vereadores tiveram origem e foram gerados por trabalho não assalariado que teria  prestado  no  exercício  da  advocacia  ou  na  prestação  de  serviços  como  Técnico  em  Contabilidade.  Entretanto,  os  rendimentos  de  aposentadoria  têm  a  natureza  de  trabalho  assalariado  independentemente  da  natureza  do  trabalho  exercido  antes  da  aposentadoria,  durante  o  período  de  contribuição.  Verifico  ainda  que,  contrariamente  ao  afirmado  pelo  Recorrente no Recurso Voluntário não há nos autos os informes, comprovantes de pagamentos,  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  qualquer  outro  documento  que  possa  comprovar  a  natureza não assalariada dos rendimentos pagos pela Câmara de Vereadores de Levy Gasparian  e pelo INSS.  Ademais, é importante ressaltar que os rendimentos e as despesas registradas  em livro caixa devem manter relação mútua com a atividade exercida e sempre comprovadas  mediante documentação idônea nos termos exigidos pela Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de  1990, art. 6º e §§ 2º e 3º, a conferir: (grifei)  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  [...]  III  ­  as despesas de  custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   [...]   §  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em livro­caixa, que serão mantidos em seu poder,  a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição  ou decadência.   § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder  à  receita mensal da  respectiva atividade, permitido o  cômputo  do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13787.720076/2012­49  Acórdão n.º 2201­002.057  S2­C2T1  Fl. 86          5 o excedente de deduções, porventura existente no final do ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  Conseqüentemente os rendimentos oriundos de aposentadorias ou de trabalho  assalariado  não  podem  integrar  o  livro  caixa  do  profissional  autônomo  que  deve  manter  a  comprovação dos rendimentos por meio dos  informes oferecidos pelas  fontes pagadoras que,  neste  caso,  não  foram  localizados  nos  autos  apesar  da  informação  em  sentido  contrário  por  parte do Recorrente.  Acrescente­se que o disposto no § 3º  estabelece que  a dedução mensal  das  despesas  não  podem  exceder  a  receita mensal  da  respectiva  atividade  e  que  o  excedente  de  despesas,  porventura  apurado  ao  final  do  ano  base,  não  poderá  ser  transposto  para  o  ano  seguinte.  Eis os motivos que me levam a negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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4957111 #
Numero do processo: 13807.006565/00-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 29/02/1996 DECRETOS- LEIS Nº 2.445 E Nº 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA DA LC Nº 07/70. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 exsurge a incidência das normas da LC nº 07/70, incluindo a alíquota de 0,75%. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da legislação vigente não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. O imposto compõe a estrutura de formação do preço. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula nº 15 do CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3803-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, (a) por maioria, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF vencido o Relator que votou pelo cancelamento do lançamento, e; (b) pelo voto de qualidade, manter o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição vencidos os conselheiros Rangel Perrucci Fiorin, Daniel Maurício Fedato e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Ângela Sartori.
Nome do relator: Alexandre Kern
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 225          1 224  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006565/00­11  Recurso nº  153.591   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.378  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de abril de 2010  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DAYCO TECALON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1995 a 29/02/1996  DECRETOS­  LEIS  N   2.445  E  N   2.449/88.  INCONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA DA LC N  07/70.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n s  2.445  e  2.449/88  exsurge  a  incidência  das  normas  da  LC  n   07/70,  incluindo  a  alíquota  de  0,75%.  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  termos  da  legislação  vigente  não  há  amparo  legal  para  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da contribuição. O imposto compõe a estrutura de  formação do preço.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6  da Lei Complementar n  7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador,  sem correção monetária. (Súmula n  15 do CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, (a) por maioria, para aplicar a tese da semestralidade da base de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  da  Súmula  n   15  do  CARF  vencido  o  Relator  que  votou  pelo  cancelamento do lançamento, e  (b) pelo voto de qualidade, manter o valor do ICMS na base de  cálculo  da  contribuição  vencidos  os  conselheiros  Rangel  Perrucci  Fiorin,  Daniel  Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 65 65 /0 0- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Fedato  e  Ângela  Sartori.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  para  a  redação  do  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Ângela Sartori.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário objetivando a reforma do Acórdão de  n  06401, de 21 de janeiro de 2005, da DRJ/São Paulo­SP,  fls. 175 a 183, que considerou o  lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade de fls. 44 a 59.  O auto de  infração  foi  lavrado em face da  insuficiência de  recolhimento da  contribuição para o PIS, decorrente da aplicação da alíquota de 0,65% em vez de 0,75%, em  conformidade  com  a  LC  n   07/70,  cujas  normas  de  incidência  a  recorrente  reclama  estar  submetida após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n  s 2.445 e 2.449/88.  Outra parcela da insuficiência deve à exclusão do  ICMS da base de cálculo  da contribuição nos períodos de apuração julho/95 a janeiro/96.  Em sua contestação a impugnante alegou que:  a)  promoveu  ação  judicial  n   93.00283634,  contra  a  alteração  conduzida  pelos  Decretos­Leis  n   2.445  e  2.449/88, tendo sido julgada procedente, determinando a  sentença que  fosse utilizada as bases de cálculo de  seis  meses  anteriores  ao  fato  gerador,  segundo dispõe  a LC  n  07/70   b)  não foi em nenhum momento questionada a alíquota de  0,65% estabelecida pelos aludidos decretos­leis   c)  obteve judicialmente o direito de excluir o ICMS da base  de cálculo do PIS, decisão que conta com o trânsito em  julgado   d)  não  são  aplicáveis  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  este  um  verdadeiro  indexador  monetário  vinculado ao mercado de capitais, e mesmo só podendo  incidir  sobre  fatos  ocorridos  após  a  edição  da  lei  n   9.065/95.  Em sua decisão a DRJ/São Paulo amparou­se numa posição doutrinária e em  excerto de decisão do TRF3  Região, para rejeitar o provimento que a impugnante declara ter  obtido  para  excluir  o  ICM  da  base  de  cálculo,  em  razão  das  mudanças  ocorridas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  a  partir  da  nova  Constituição,  de  1988,  por  se  tratarem  de  obrigações tributárias de trato sucessivo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13807.006565/00­11  Acórdão n.º 3803­000.378  S3­TE03  Fl. 226          3 Ademais,  para  considerar  este  direito  pretendido,  reporta­se  a  decisão  combatida a uma nova ação judicial, n  93.00219189, na qual foi negada à impetrante, a então  impugnante, a tutela almejada.  Defende a legalidade da cobrança da taxa Selic, face a disposições expressas  de lei, e rebate o argumento acerca de ocorrência de anatocismo.  Cientificada  da  decisão  em  08  de  janeiro  de  2008,  irresignada,  a  autuada  apresenta o recurso voluntário de fls. 190 a 205, em 30 de janeiro de 2008, em que enceta os  seguintes argumentos:  a)  identifica a base sobre a qual foi efetuado o lançamento:  a.1.)  a  não  inclusão  do  montante  relativo  aos  ICMS  incidente sobre seu  faturamento  a.2.) o não pagamento  da diferença da aplicação da alíquota de 0,75% prevista  na LC n  07/70 versus a alíquota de 0,65% prevista nos  Decretos­Lei n s 2.445 e 2.449/88.  b)  constrói a  tese  firmando balizas  sobre as quais defende  ser indevida a  inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS:   i.  as  competências  tributárias  e  os  limites  para  o  seu  exercício   ii.  da competência para instituir o PIS    iii.  das  funções  da  base  de  cálculo  e  do  princípio  da  capacidade contributiva   iv.  dos conceitos de faturamento e receita   v.  da  inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de  cálculo do PIS   c)  sustenta o direito de não recolher o PIS com a alíquota  de 0,75%, aplicação da semestralidade prevista na LC n   07/70,  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  e  paga  a  maior,  devendo,  em consequência,  o  fato  gerador  julho  de  1995  ter  como  base  de  cálculo  o  faturamento  de  janeiro  de  1995,  assim,  sucessivamente,  os  demais,  e,  por  fim, para o último  fato gerador,  fevereiro de 1996,  base de cálculo de agosto de 1995.  Sobre  todos  os  pontos  de  defesa  acima,  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   4 Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  se  sustentam  os  argumentos  da  recorrente  para  lograr  a  exclusão  do  ICMS na base de cálculo e para afastar a incidência da alíquota de 0,75%.  A ação judicial que refere como tendo reconhecido o seu direito expõe:  No tocante ao ICM, entendo que a parcela relativa a este tributo  não  deve  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  coerente com a doutrina e jurisprudência.... Se há legitimidade,  naquela  hipótese,  para  a  aludida  restituição  ao  sujeito  passivo  tributário, parece evidente que o valor do tributo – se e quando  incluído no preço – é custo e não tributo e, assim, não há porque  excluí­lo  da  vertente  base  de  cálculo,  malgrado  r.  e  doutas  opiniões em contrário.[original sem grifo].  A propósito  a  jurisprudência não manifesta qualquer estranheza  em admitir a exclusão do IPI da base de cálculo, e não fazê­lo em  relação  ao  ICM    ao  contrário  do  que  entende  a  Autora    já  estando pacificado o entendimento no Egrégio Superior Tribunal  de Justiça, em relação ao FINSOCIAL, tendo editado a respeito a  Súmula n  94 e em relação o PIS a Súmula n  68, do seguinte  teor: ‘A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS’.  Relevando­se  o  equívoco  de mencionar  FINSOCIAL  a  controvérsia  quanto  ao PIS  teve o deslinde nesse processo,  logrando a  impetrante  recolhê­lo  com base na LC n   07/70 e não sob o comando das alterações promovidas pelo Decretos­Leis n  2.445 e 2.449/88.  E isto inclui a incidência da alíquota de 0,75%, eis que o seu afastamento do  ordenamento  jurídico se deu por inconstitucionalidade formal,  inteiramente banido desde sua  origem.  Como se vê, não há provimento judicial que lhe tenha garantido o direito de  efetuar a exclusão do ICMS da base de cálculo, nem de fazê­lo sob a alíquota de 0,65%.  Vale,  ainda,  esclarecer  que  o  Decreto­Lei  n   406,  de  31  de  dezembro  de  1968,  que  estabelece  normas  gerais  aplicáveis  aos  impostos  sobre  operações  relativas  à  circulação  de mercadorias  e  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  dispõe  que  o montante  do  ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. Correta, pois a  autuação sobre essas bases e a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da interessada.  Pacífica também a aplicação da alíquota de 0,75% prevista na LC n  07/70,  alterada  pela  LC  n   17/73,  segundo  os  próprios  fundamentos  de  que  se  serviu  a  decisão  de  piso.  Quanto à reivindicação de aplicação dos termos da LC n  07/70 com respeito  às  bases  de  cálculo  do  sexto mês  anterior  ao  fato  gerador,  aplique­se  a  Súmula  n   15  deste  CARF.  Porém,  em  circunstâncias  como  a  que  se  apresentam  nestes  autos,  dada  a  ocorrência de pagamentos e o crédito tributário ser constituído para cobrar diferenças em razão  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13807.006565/00­11  Acórdão n.º 3803­000.378  S3­TE03  Fl. 227          5 da alíquota utilizada, sua aplicação suscita a dicotomia de demandar dois direcionamentos para  o julgamento.  O primeiro, é considerar­se que a essência primária do auto de infração é a  materialidade  das  bases  de  cálculo  dos  meses  trabalhados,  que  receberam  a  incidência  da  alíquota errada, 0,65%, e, feita a reparação aplicando­se a alíquota de 0,75% sobre cada base, o  recolhimento da contribuição devida não se daria no mês subseqüente, como originariamente  ocorrera, mas seis meses após, em obediência à súmula.  Adotar  esta  solução  implica    na  apuração  das  diferenças  a  recolher  em  cotejar a contribuição devida, agora não mais com os pagamentos do mês subseqüente, mas,  logicamente, com os pagamentos efetuados seis meses após as bases inalteradas. Recompor a  planilha de cálculo com outros valores de pagamentos diferentes do que foram tomados resulta  de  erro  na  correta  descrição  do  fato,  requisito  intrínseco  do  auto  de  infração.  E  tal  vício  na  formalização do auto de infração caracteriza o vício formal, do qual decorre não se poder dizer  que o auto é ou não procedente. O auto deve ser anulado.  A segunda posição é, tomando­se como tal essencialidade os fatos geradores  considerados  e  secundarizando­se  a  materialidade  das  bases  de  cálculo  trabalhadas  no  procedimento fiscal, ir em busca das bases que se formaram seis meses antes do fato gerador  considerado. A conclusão não é diferente, pois agora está caracterizado o erro na fiel descrição  do  fato,  consubstanciado  nas  equivocadas  bases  tomadas.  De  igual  modo,  o  erro  eiva  o  lançamento de vício formal. O resultado do julgamento deve ser o mesmo.  Gize­se que adotar­se uma outra série de pagamentos ou outra série de bases  de cálculo não se confunde com o erro de fato de quantificação de base de cálculo no âmbito  do  seu  respectivo  fato  gerador,  inexatidões  materiais  ou  erros  de  cálculos,  vícios  estes  que  poderiam ser  saneado dentro do próprio auto de  infração. Qualquer  reparação nos elementos  formais  do  auto  de  infração  tomados  equivocadamente  por  erro  de  identidade,  é  novo  lançamento.  Dessume­se  que  no  mesmo  lançamento  não  é  possível  reparar  a  incorreta  descrição dos fatos.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso e anular o auto de infração,  em decorrência de aplicação da súmula n  15 deste CARF.  Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010  Belchior Melo de Sousa  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Relator designado  Ouso divergir do  ínclito  relator, quanto à anulação do  lançamento por vício  formal, como consequência da aplicação da Súmula n  15 do CARF.  Os  antigos  Primeiro  e  Segundo Conselhos  de Contribuintes  consagraram  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Pasep,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do Decreto­Lei  n   2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do  Decreto­Lei n  2.449, de 21 de julho de 1988, voltou a ser dissociada do faturamento ou das  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   6 receitas  e  transferências  ocorridas  no  período  de  apuração  atinente  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador, para vincular­se ao do sexto mês anterior tese da semestralidade sumulada no âmbito  desses dois colegiados e objeto da atual Súmula n  15 do CARF.  No caso de lançamento que tenha sido efetuado considerando como base de  cálculo da contribuição o faturamento ou as receitas e transferências mensais, a jurisprudência  então  dominante  no  âmbito  do  2   Conselho  de  Contribuintes  sempre  foi  no  sentido  de  determinar a adequação da referida base aos ditames das respectivas Lei Complementar n  7,  de 7 de setembro de 1970, e Lei Complementar n  8, de 7 de setembro de 1970, de modo a  refletir  o  faturamento  ou  receitas  e  transferências  ocorridas  no  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  A  3   Turma  Especial  em  linha  com  jurisprudência  das  demais  turmas  da  Terceira  Seção  e  da  CSRF1,  majoritariamente,  vem  entendendo  que  esse  procedimento  não  infirma  o  lançamento  fiscal,  eis  que,  qualitativamente,  não  há  alteração  na  base  de  cálculo,  mas,  tão­somente,  quantitativamente,  decotando­se  os  excessos  eventualmente  existentes  nos  períodos de apuração abertos no lançamento.  Marcos  Vinícius  e Maria  Teresa2  já  ensinaram  que,  nos  termos  da  Lei  da  Ação  Popular,  vício  formal  é  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (Lei n  4.715, de 29 de julho de  1965, art. 4 , alínea b ). O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da  vontade  traduzida no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  formalidade  essencial  ou que o  ato  não  reveste  a  forma  legal.  Formalidade  é,  a  seu  turno,  todo  o  ato  ou  fato,  ainda  que  meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de  um órgão de uma pessoa coletiva3, ou ainda, mostram­se como prescrições de ordem legal para  feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou  contrato4.  A propósito, é posição assente na doutrina e na jurisprudência5 que a omissão  de  requisitos  essenciais  à  formação  do  ato    vício  formal,  portanto  enseja  a  nulidade  do  lançamento  apenas  quando  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  como  um  todo,  caso  contrário, em nome dos princípios da formalidade mitigada e da salvabilidade do processo, o  ato  deverá  ser  sanado.  Para  as  demais  incorreções  e  omissões  que  não  alcancem  as  formalidades essenciais, a menos que fique cabalmente comprovado o prejuízo para o sujeito  passivo,  não  se  pronunciará  a  nulidade  do  ato,  sanando­se  tais  ocorrências,  salvo  se  não  influírem no julgamento da lide ou tiverem sido causadas pelo próprio sujeito passivo.  No caso concreto, não há como inquinar o procedimento de vício formal por  erro na correta descrição do fato   e com isso anulá­lo, como pretendeu o nobre relator   já que  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  plenamente  descritos  na  peça  infracional  e  o  enquadramento  legal  infringido  também  foi  informado,  dando  ao  recorrente  uma  perfeita  compreensão  dos  fatos  e  dos  motivos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  comprovação disto é a  impugnação e o recurso voluntário apresentados nos quais se constata  que o recorrente, compreendendo as acusações que lhe foram imputadas e as disposições legais                                                              1 À guisa de exemplo, ver o recente Acórdão nº 930300.534, de 10 de dezembro de 2009, da 3ª Turma da CSRF.  2 NEDER, Marcus Vinícius e LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado.  São Paulo: Dialética. 1ª ed. 2002. p. 416.  3 CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo. Lisboa, 10ª ed., 1973, Tomo I, apud ARRUDA, Luiz  Henrique Barros de. Manual de processo administrativo fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1993.p. 83.  4 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, 27ª ed. p. 635.  5 e.g., GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Nulidades no Processo Penal. São Paulo: RT, 1197. 6ª ed., p. 78/9, e  Acórdão 10611.750, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, D.O.U. de 5/4/2001.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13807.006565/00­11  Acórdão n.º 3803­000.378  S3­TE03  Fl. 228          7 infringidas,  defendeu­se  plena  e precisamente. E  em não havendo cerceamento do direito de  defesa como um todo, não há falar em anular o lançamento por vício formal.  Como se o acima exposto não bastasse, determina a norma do   3  do art. 59  do Decreto n  70.235, de 6 de março 1972 PAF que, quando o julgador puder decidir o mérito  a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, não a pronunciará, nem fará suprir  a falta, em medida que visa à economia processual. Afinal, por que anular por vício formal um  procedimento que deverá ser totalmente refeito apenas para se implementar o mesmo resultado  que  se  pode  obter  deste  julgamento,  com  a  adequação  das  base  de  cálculo  dos  períodos  lançados?  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à semestralidade, para que o crédito tributário seja apurado  segundo o  determinado  pela Lei Complementar no 7,  de  1970,  pela  aplicação  da  alíquota  de  0,75% ao  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador,  sem correção  monetária, até fevereiro de 1996, inclusive, e o resultado reduzido pelo valor dos pagamentos  efetuados relativamente aos períodos de apuração respectivos.  Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010  Alexandre Kern                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 19404.000422/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO.
Numero da decisão: 3201-000.218
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, retificou-se o Acórdão 303-35.372, de 21/05/2008 para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, retificou-se o Acórdão 303-35372, de 21/05/2008 para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIS • ' CELO GUERRA DE CAST r O Presidente s , 44b, HEROLDES BAH ' NETO • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Na sessão de 21 de maio de 2008 este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 303-35.372. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto deste relator. Ocorre que por equívoco deixou de ser apreciada uma das duas condições que ensejam a dispensa de entrega de DCTF, qual seja, o fato da pessoa jurídica ser imune ou isenta. Nessas condições, a questão cinge-se ao fato de que não foi apresentado o motivo pelo qual se considerou preenchido o requisito de imunidade/isenção da pessoa jurídica em questão. Por essa razão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração em 03 de dezembro de 2008 (fls.86/92). Em 19 de dezembro de 2008, foi designado este relator para analisar os embargos, sendo-me encaminhados os presentes autos, em 22 de dezembro de 2008, conforme fls.93/94. É o relatório. 410 2X Processo ti° 19404.000422/2003-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.218 Fl. 96 Voto Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator Preenchidos estão os requisitos ensej adores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao esclarecimento sobre o motivo pelo qual se considerou a Contribuinte imune/i isenta, situação, esta, que é uma das condições exigidas pelo art.3°, II da IN SRF n° 126/98, para que se possa considerar a pessoa jurídica dispensada da apresentação de DCTF. Primeiramente, cumpre ressaltar que, no presente caso, não se trata de discutir situação de isenção da pessoa jurídica, mas sim de imunidade. Mais especificamente a chamada imunidade recíproca, disposta no art.150, VI, "a" da Constituição Federal, que é aquela que proíbe que a União, Estados, DF e Municípios instituam iMpostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros, e abrange as atividades das próprias pessoas políticas de Direito Público.' Porém, essa imunidade não abrange apenas a Administração Pública Direta, sendo extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, tendo em vista que praticam atos e procedimentos peculiares àquela, sendo consideradas, portanto, sua extensão (art.150, §2°, Constituição Federal). Nessa seara, correlacionando ao caso em tela, confoillie pode ser comprovado à f1.04, em que pese a Contribuinte, inicialmente, ser constituída como pessoa jurídica de direito privado, a mesma realiza a prestação de serviço público, conforme pode ser averiguado no art.3° da LC n'.007/98 (fl.04), bem como, tem como objetivo de sua criação, segundo o art.9° do mesmo dispositivo legal, o interesse público. Ademais, segundo o art.6° de citada LC, a contribuinte "agirá como concessionária de serviços públicos sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rendas e serviços, de imunidade de impostos...". (grifo nosso) Tanto é que, por desempenhar tais funções, de acordo com o documento de fls. 35, pode-se observar que a pessoa jurídica em questão foi transformada em uma autarquia. Dito isso, acerca da regulamentação da imunidade, discorre An.drei Pitten Velloso2 : "Em razão de as imunidades serem relevantes limitações constitucionais ao poder de tributar, sua regulamentação está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, II, da CF (que dispõe caber a tal instrumento legislativo "regular as 1 Paulsen, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais/ Leandro Paulsen, José Eduare Soares de Me ,) 5 ed. rev. e atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p.350. 2 htto ://www ca rtaforense co .br/Materia. as ox?id =3311. 3 limitações constitucionais ao poder de tributar"). Conscientes da firme jurisprudência do STF no sentido de somente haver tal reserva quando a Constituição expressamente qualifica a lei regulamentadora a ser editada como complementar, reputamos que a reserva se estende até mesmo aos preceitos imunizantes em que essa qualificação inexiste, como ocorre nos arts. 150, VI, c ("atendidos os requisitos da lei") e 195, ,ss' 70 ("entidades [..] que atendam às exigências estabelecidas em lei")." Assim, partindo-se do pressuposto acolhido pelo STF, qual seja, o de que a interpretação acerca de imunidade deve ser extensiva, conclui-se que, pelo exposto, a Contribuinte se encaixa na chamada imunidade recíproca, pois realiza a prestação de serviço público, tanto que passou a ter natureza de autarquia, e sua regulamentação se deu por Lei Complementar (fl.34). Ademais, mesmo que não fosse este o entendimento, ou seja, mesmo que se considerasse a Contribuinte como empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da recorrente, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. Senão vejamos: " Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente." (ACO 959-Rio Grande do Norte. Rel. Min. Menezes Direito, julgamento: 17/03/2008). (grifo nosso) No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, ri Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária reciproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo ("-'\ questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de dificil reparação (periculum in mora). 3. 40 Processo n° 19404.000422/2003-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.218 Fl. 97 Decisão cautelar referendada." (AC 1851 QO /RO — Rondônia, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento: 17/06/2008) (grifo nosso) Nessas condições, tendo em vista restar justificado o motivo (faltante no acórdão anterior) pelo qual se considerou a Contribuinte dispensada da entrega de DCTF, qual seja, o fato da mesma ser imune, DÁ-SE PROVIMENTO aos Embargos para corrigir a omissão e N.TIFICAR o acórdão anteriormente prolatae .. Sala das S4 i - s, em re 'unhe o e 2019 \, II $ n ‘ i \ ' EROL b : AHR , TO - R Ilator i • 1 1 i 1 1 •(-2'i, -

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Numero do processo: 10480.722462/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.722462/2009­26  Resolução nº  3401­000.711  S3­C4T1  Fl. 1.571          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte em referência. Somados, os lançamentos totalizam R$ 18.188.918,33 devidos em  IPI,  sendo  o  primeiro  de  período  de  apuração  de  janeiro  a  setembro/2004  e  o  segundo  pertinente ao período de apuração de outubro/2004 a dezembro/2006.  A autuação se deu pela  falta de destaque (ou de  lançamento) do  IPI nas notas  fiscais  de  saídas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  por  conta  de  erros  na  classificação fiscal e na alíquota do imposto.  Foi identificada a aplicação de alíquotas em desconformidade com a legislação  na  saída  de  produtos  fabricados  pela  contribuinte.  Os  produtos  Bobina  de/para  PDV,  Formulário  Contínuo  Personalizado  Multivias,  Formulário  Contínuo  Documento  Fiscal  e  Formulário Contínuo Personalizado Simples,  considerados pela autuada  como sendo alíquota  zero, após  reclassificação  fiscal,  foram  indicados pela  fiscalização como  sendo detentores da  alíquota de 15% (classificação fiscal, respectivamente: 4816.20.00,4820.40.00 e 4820.90.00), o  que  caracterizou  o  cometimento  de  infração  consubstanciada  na  falta  de  lançamento  do  imposto nas respectivas notas fiscais de saída.   Constadas  as  irregularidades  acima,  a  fiscalização  reconstitui  a  escrita  da  contribuinte e lançou o valor do IPI resultante.  Os Autos de  Infração  foram fundamentados nos  arts. 15, 16, 17, 24,  inciso  II,  34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea “b” e inciso I, alínea “c”, 127, 130, 131, inciso II, 199,  200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI /2002).  Consta  ainda  no  relatório  fiscal  a  informação  de  que  a  empresa  autuada  apresentou  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  IPI,  relativos  a  saldo  credores  acumulados em trimestres­calendários referentes ao período fiscalizado, tendo sido tais pedidos  analisados  no  bojo  dos  correspondentes  processos  administrativos,  junto  aos  quais  poderá  o  interessado,  caso  julgue  pertinente,  apresentar  manifestações  de  inconformidade  contra  as  decisões exaradas.  Em  30.11.2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  e,  em  29.12.2009,  protocolou impugnação, alegando, em síntese:  Com  fundamento  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  os  lançamentos  anteriores  a  30.11.2004 foram atingidos pela decadência.  A requerente é uma empresa prestadora de serviços,  logo o  lançamento de  IPI  não deve prosperar.  Questiona a classificação fiscal  indicada pela fiscalização, argumentado que os  impressos  que  produz  não  possuem  caráter  acessório,  visto  que  a  impressão  de  logomarcas,  timbres, nomes e brasões, não pode ser considerada apenas uma atividade acessória, pois seria  a própria essência dos documentos produzidos. Nessa  linha, aduz que sua principal atividade  consiste  em  transformar  bobinas  de  papel  em  determinados  impressos  previamente  encomendados e que são submetidos a um processo de personalização.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.722462/2009­26  Resolução nº  3401­000.711  S3­C4T1  Fl. 1.572          3 A impressão de documentos fiscais depende de autorização estatal e, por isso a  atividade gráfica desenvolvida por ele não pode ser considerada meramente acessória.  A  tese  da  fiscalização  é  esdrúxula  ao  tentar  equiparar  uma  nota  fiscal  a  uma  agenda  e,  com  isso,  desqualificar  a  atividade  gráfica  realizada  e,  consequentemente,  inserir  seus produtos no capítulo 48 da TIPI, retirando­os assim do capítulo 49 da mencionada tabela,  que indica uma alíquota de 0%.  Apresenta abordagem a respeito do princípio constitucional da seletividade em  razão da essencialidade, no  sentido de defender  que os produtos que  fornece  estão presentes  nas mais  diversas  atividades  comerciais,  de  forma  que  seria  absurda  a  tentativa  do  fisco  de  majorar a alíquota do imposto a ser aplicada.  Destaca que o TRF3 já afastou a possibilidade de que o Fisco, ao se deparar com  produtos  que  possam  se  enquadrar  em mais  de  uma  posição,  busque  impor  àquela  alíquota  mais alta.  Questiona a reclassificação feita pelo fisco dos produtos em discussão, de modo.  Argumenta que a multa de ofício aplicada é exorbitante, confiscatória e atinge  frontalmente a sua capacidade contributiva, desrespeitando o princípio de proporcionalidade.  Não tendo se configurado a ocorrência de dolo ou má fé, a aplicação de multa de  75% demonstraria  ter havido desvio na finalidade da  sanção,  a qual,  segundo expõe, deveria  possuir um caráter educacional e não exclusivamente punitivo e arrecadatório.  Requereu,  por  fim,  o  acatamento  da  preliminar  argüida,  o  reconhecimento  da  não incidência do IPI sobre os seus produtos e da classificação fiscal por ela adotada, a redução  da multa de ofício e a realização da perícia técnica com vistas a assegurar a correta aplicação  da classificação fiscal.  Em, 29.11.2011, a 6ª Turma da DRJ/REC  julgou a  impugnação  improcedente,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8º, §1º, do Dl  406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI,  desde  que  as  operações  realizadas  se  caracterizem  dentre  as  modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir  eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da  incidência de ISS ou ICMS.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  “formulários  cont  personalizados  multivias”,  “formulários  contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam­se  na posição 4820 da TIPI com alíquota de 15%.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.722462/2009­26  Resolução nº  3401­000.711  S3­C4T1  Fl. 1.573          4 O produto  “bobina de/para PDV”  classifica­se  no  código  4816.20.00  da TIPI,  sujeita ao IPI, à alíquota de 15%.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada  a  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  do  produto do estabelecimento industrial, aplica­se a penalidade pecuniária cominada.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  01/01/2004 a 31/12/2006 PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.  MULTA  RELATIVA  AO  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  porém  não  consta  nos  autos  desse  processo a data de ciência do acórdão. Sendo assim, não é possível verificara a tempestividade  do Recurso Voluntário protocolado pela interessada.   Na peça, a requerente argumenta, em linhas gerais, que:   Decorridos cinco anos do fato gerador do IPI, resta esgotado o prazo da Receita  Federal exercer o seu direito de lançamento, sendo incabível, portanto, quaisquer exigências de  pagamento de suposto IPI não destacado e multas relativas ao período anterior a 30.11.2004.   Segundo  a  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado)  ,  a  posição  4820  destina­se  a  formulários  e  outras  obras  de  papel  sem  impressos  ou,  quando  com  impressos, apenas e tão somente quando tais impressos tenham caráter acessórios relativamente  à  sua  utilização.  Nos  documentos  emitidos  pela  Recorrente,  tais  como  documentos  fiscais,  notas fiscais fatura, duplicatas, outros impressos produzidos em formulário contínuo utilizando  papel  autocopiativo  e  produtos  denominados  “folha  solta”,  os  impressos  são  de  importância  absoluta.   A  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  não  se  resume  meramente  à  impressão do documento, mas  sim em  todo o preparo de  grandes bobinas de papel para que  venham a ser impressas;  A  personalização  do  documento  não  se  refere  “apenas”  à  impressão  da  logomarca  e  símbolos  de  clientes  da  Recorrente,  mas  à  própria  estrutura  do  documento,  ou  seja, o tipo impresso que será produzido.  O  fato  de  o  documento  possuir  campos  a  serem  preenchidos  não  retira  do  impresso  personalizado  a  sua  característica  de  composição  gráfica,  classificada  na  posição  4911.  A  contribuinte  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e, por fim, requer:  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.722462/2009­26  Resolução nº  3401­000.711  S3­C4T1  Fl. 1.574          5 Que seja acatada a preliminar argüida, reconhecendo­se a decadência do suposto  IPI não destacado relativo ao período anterior a 30.11.2004;  Que  sejam  reconhecidas  as  classificações  fiscais  apontadas  e  utilizadas  pela  contribuinte, relativas aos produtos bobina de/para PDV, formulário contínuo documento fiscal  e formulário contínuo personalizado simples, cancelando­se o Auto de infração lavrado, dando­ se integral provimento ao presente Recurso.   Que as intimações relativas à presente defesa sejam realizadas também em nome  dos advogados signatários desta petição.  É o Relatório.                                           Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.722462/2009­26  Resolução nº  3401­000.711  S3­C4T1  Fl. 1.575          6 Voto  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  De imediato, cumpre a esta relatoria analisar os pressupostos de admissibilidade  do Recurso Voluntário. Não sendo todos eles preenchidos, deve­se investigar o porquê do não  atendimento daqueles requisitos.  No  caso  em  tela,  tem­se  o  enquadramento  dos  requisitos  formais  da  “petitio”  recursal  feita  pela  contribuinte,  contudo,  mesma  sorte  não  há  quando  conferida  a  tempestividade do recurso. Senão vejamos.  Em  sede  recursal,  suscita  a  contribuinte  “da  tempestividade  do  recurso”  (fls.  1507/1508), conforme abaixo transcrito:  “Ab initio, cabe registrar a tempestividade do presente recurso voluntário.  No dia 31 de  janeiro de 2012,  foi a hora Recorrente  intimada do Acórdão ora  guerreado, iniciando­se, portanto, o prazo de 30 dias para a apresentação do presente recurso.  Portanto,  sendo  devidamente  protocolado  durante  o  interregno  previsto  para  tanto, resta comprovada a tempestividade do recurso voluntário em análise” Conquanto haja a  alegação  de  tempestividade,  esta  relatoria  não  consegue  auferir  se  é  ou  não  tempestivo  o  Recurso protocolado em 27.2.2012, já que não há acostado aos autos qualquer documento (AR)  que comprove ter sido a ora recorrente intimada aos 31 de janeiro de 2012.   Desta  forma,  por  carência  de  elementos  cognitivos  nos  autos,  voto  por  transformar o presente recurso em diligência, remetendo, pois, os autos ao juízo “a quo”, para  que este se pronuncie acerca da intimação da ora recorrente e, assim, possa­se afirmar ou não a  tempestividade do Recurso Voluntário apresentado a esta Turma Julgadora.  Após  a diligência,  cientifique­se  a  contribuinte do  resultado para,  caso queira,  manifestar­se no prazo de trinta dias.  Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4890695 #
Numero do processo: 10830.000706/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de  Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.          RELATÓRIO    AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls.  28 a 33, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, para lançar exigência de   Imposto de Renda Pessoa  Física  Suplementar,  no valor de R$6.109,09, multa de oficio de R$  4.581,81   e juros de mora de R$ 3.636,74. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (As fls. 28 / 29), o imposto suplementar lançado por meio do  Auto  de  Infração  em  tela  tem  por  base  alterações  nos  valores  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2002,  Exercício  2003,  decorrente  de  glosa  de  deduções  indevidas a titulo de despesas médicas por falta de comprovação.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, requerendo  o  cancelamento do Auto de Infração em tela, alegando  serem indevidas as glosas de valores referentes despesas médicas   e odontológicas  efetuadas  pela  fiscalização,  fundamentando  sua  impugnação  com  cópias  de  recibos  emitidos  pelos  prestadores de serviços Srs. Regina H. Ogata  e  Daniel Janczuk, bem como Comprovante de  Rendimentos  Pagos    e    de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte —  ano  base  2002 —  emitido por UNIMED Campinas — CNPJ: 46.124.624/0001­11.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.000706/2007­37  Acórdão n.º 2101­001.453  S2­C1T1  Fl. 2          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 47 a 51):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÃO    DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ONUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.   O  direito à dedução de despesas   é   condicionado a comprovação da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.   Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a  glosa.   Impugnação Improcedente   Crédito  Tributário  Mantido    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  a  notificada  não  comprovou  as  despesas  relativas  aos  serviços  objeto  de  glosa,  e  votou  pela  improcedência  da  impugnação   com a manutenção  integral do crédito tributário exigido.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2009  (fl.  54),  o  Recorrente apresentou, em 09/12/2009, o recurso de fls. 47 a 51.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  85,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2002, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  O julgador a quo manteve glosas relativas às despesas entendidas como não  comprovadas.  No  voluntário,  o  recorrente  apresentou  comprovantes  da  execução  dos  serviços,  bem  como  declaração  dos  profissionais  que  executaram  tais  serviços,  além  de  radiografias, conforme se vê nas folhas 66, 67, 69 e 71.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.000706/2007­37  Acórdão n.º 2101­001.453  S2­C1T1  Fl. 3          5 provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Com  a  apresentação  de  documentos  da  prestação dos serviços (recibos), o contribuinte produz a comprovação exigida, confirmando­se  a  regularidade das despesas dedutíveis concernentes às glosas,  superando o óbice à dedução.  Sobre a questão vejam­se as ementas dos seguintes acórdãos exarados por este Conselho:    Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto  aos  requisitos  essenciais  que  devem  constar do recibo, para  fins de dedução da base de cálculo do  imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando  quem  recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante ao do pagamento com cheque nominal.    Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS ­ FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU  INFORMAR  A  HIGIDEZ  DOS  RECIBOS  ­  CABIMENTO  DA  DEDUÇÃO  ­  O  único  óbice  aventado  pela  fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi a  ausência do número de inscrição do profissional emitente no seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe  recibo  emitido em ano precedente com o número de inscrição referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas  médicas na declaração de renda do recorrente.    Diante  do  exposto,  e  em  razão  do  conjunto  probatório  apresentado  pela  Impugnante, voto por dar provimento ao  recurso voluntário para  restabelecer as deduções de  despesas médicas glosadas no valor de R$ 16.080,00.   (assinado digitalmente)  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa        Relatório  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto                                             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4879363 #
Numero do processo: 10384.720363/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. DIFERENÇA APURADA PELO CONFRONTO ENTRE A RECEITA ESCRITURADA NOS REGISTROS CONTÁBEIS COM A RECEITA DECLARADA NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. Caracterizam-se como omissão de receitas as vendas de mercadorias registradas no Livro Diário (escrituração contábil), Mas não oferecidas a tributação, quando da apresentação da DIPJ/2009, constando declaração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL em valores menores do que aqueles constantes de sua escrituração comercial.
Numero da decisão: 1802-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 119          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 120          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Fortaleza – CE ­ DRJ­FOR que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para descrever os fatos, e, também, por economia processual, transcrevemos,  a seguir, o relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata­se  de  Auto  de  Infração  correspondente  a  fato  gerador  ocorrido  no  ano  calendário  2008,  exercício  2009,  por meio  do  qual  foi  exigido  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor de R$ 173.927,71 (cento e setenta e três mil, novecentos e  vinte  sete  reais  e  setenta  e um centavos)  e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  montante  de  R$  104.329,99  (cento e quatro mil, trezentos e vinte nove reais e noventa e nove  centavos).  A  ação  fiscal,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) de nº 0330100/00085/11, iniciou­se com a emissão  de Termo de Início de Fiscalização, fl. 20, documento em que o  sujeito  passivo,  submetido  à  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  foi  instado  a  apresentar  os  Livros  Caixa  ou  Diário/Razão,  o  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  os  Livros  de  Saídas,  de  Apuração  do  ICMS  e  de  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos de Ocorrências.  A  intimação  fiscal  alcançou ainda  a  apresentação do Contrato  Social e alterações posteriores, os comprovantes de entrega das  DCTF e o documentário concernente às receitas, aos custos e às  despesas,  inclusive a  totalidade das Notas Fiscais de  saídas de  mercadorias.  Foi  estabelecido  prazo  de  cinco  dias  para  o  atendimento da demanda.  A ciência desse documento  inaugural, por via postal, deu­se no  dia 05/04/2011, fl. 21.  Em  resposta  datada  de  06/04/2011,  fl.  22,  a  intimada  solicitou  30  (trinta)  dias  adicionais  para  a  apresentação  da  documentação. Em resposta, a autoridade lançadora determinou  o dia 15/04/2011, como termo final do prazo estabelecido.  Conforme  consta  dos  autos,  foram  disponibilizados  à  fiscalização o Livro Diário, o Livro Razão, cópias das DCTF e  cópia da DIPJ/2009, fls. 35/67.  A partir da análise da documentação apresentada, foi elaborado  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  fl.  68,  cientificado  pelo representante legal da pessoa jurídica no dia 12/05/2001.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 121          4 Nesse  documento  foi  constatada  a  apuração  de  significativas  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas  nos  livros  contábeis  e  aquelas declaradas pela apresentação da DIPJ/2009,  ficando a  pessoa  jurídica  intimada  a  justificar  a  causa  dessa  distorção,  observado o prazo de cinco dias, sob pena de lançamento fiscal.  Em  documento  recepcionado  na  repartição  fiscal  no  dia  19/05/2011,  a  impugnante  afirmou  que  “o  valor  das  receitas  declaradas,  foram  informadas  com  base  dos  pagamentos  efetuados, conforme faz prova os DARFs (anexos)”.  No  dia  23/05/2001  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  03/10,  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  11/16,  face  às  diferenças  detectadas  entre  as  receitas  escrituradas  e  aquelas oferecidas à tributação na DIPJ/2009.  A  ciência  do  lançamento,  por  via  postal,  se  efetivou  em  29/05/2011, fl. 76.  Em  10/06/2011  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento,  fls.  80/88,  sob  o  seguinte  fundamento:  “A  impugnante  não  pode  concordar  com  o  auto  de  infração  em  tela,  pois,  os  valores  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL,    apurados,  foram  devidamente  recolhidos, conforme DARFs anexos”.   Diante  do  exposto  o  contribuinte  impugnante  requer  a  esse  ilustre Delegado a IMPROCEDÊNCIA do auto de infração em  tela.  É o que se tem a relatar.”    A 3˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Fortaleza –  CE ­ DRJ­FOR, indeferiu a Impugnação da ora Recorrente através do Acórdão n° 08 ­ 21.910  de 06 de outubro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  Ano calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS.  DIFERENÇA  APURADA  PELO  COTEJAMENTO  ENTRE  A  RECEITA  ESCRITURADA  E  A  DECLARADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  as  vendas  de  mercadorias registradas nos Livros Diário / Razão oferecidas à  tributação,  quando da  apresentação  da DIPJ/2009,  em  valores  menores  do  que  aqueles  constantes  de  sua  escrituração  comercial”.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 122          5 Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual  aduziu;  pela  desconstituição  do  crédito  tributário  com  base  no  princípio  da  verdade  material  e  da  legalidade,  sem  apresentar  qualquer  outro  argumento  ou  prova  para  basear  a  interposição do Recurso Voluntário.    É o relatório, passo a decidir.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 123          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), face às  diferenças  detectadas  entre  as  receitas  escrituradas  e  aquelas  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ/2009.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntario  no  qual,  quanto  ao  mérito,  apenas  relata  que  a  constituição  do  crédito  tributário  estaria  contrariando  o  princípio  da  legalidade,  além  de  afrontar  o  princípio  da  verdade  material,  sem  apresentar  qualquer  fato  ou  argumento  que  justificasse sua afirmação.  Quando  analisamos  o  Auto  de  Infração  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  constatamos que esta efetuou uma busca nos livros contábeis da Recorrente, de onde constatou  a  existência  de  divergência,  entre  o  saldo  contábil  ali  escriturado  com  a  base  de  cálculo  declarada  junto  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  de  2009,  referente ao ano calendário de 2008.  Diante  deste  fato,  a  autoridade  fiscal,  procedeu  à  inclusão  dos  saldos  referente à receita com revenda de mercadorias à base de cálculo dos tributos. Cumpre salientar  neste  ponto,  que  as  referidas  inclusões  processaram­se  respeitando  a  margem  de  presunção  descrita na legislação fiscal para cada tributo, IRPJ e CSLL.   Constatei que a  lavratura do Auto de  Infração  foi  totalmente embasado nos  preceitos  da  legislação  fiscal,  como  foi  confirmado  no  Acórdão  proferido  pela  autoridade  responsável  pelo  julgamento  do  presente  processo  no  âmbito  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza,  que manteve  o  crédito  tributário  por  entender  que  o  procedimento  adotado pela autoridade responsável pela Autuação Fiscal se encontrava em perfeita adequação  com os preceitos legais.  Ao  elaborar  sua  defesa,  a  Recorrente  não  o  instruiu  com  provas  ou  argumentos que justificassem a não inclusão das receitas de revendas de mercadoria a base de  cálculo  dos  tributos.  Sendo  assim,  diante  do  arcabouço  legal  apresentado  pela  autoridade  lançadora, confirmado pelo julgador da Delegacia Regional, considero que o Auto de Infração,  e a consequente constituição do crédito tributário, não padecem de vício de legalidade.    Outro  princípio  suscitado  pela  recorrente,  foi  o  principio  da  busca  pela  verdade material, mas, neste ponto questiono­me qual seria o entendimento da recorrente sobre  aplicabilidade deste princípio ao caso em tela.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 124          7 Como  se  extrai  do  Auto  de  Infração,  a  verdade  material  do  processo  está  sendo comprovada pelas provas e argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal, pois até o  presente momento processual a Recorrente não apresentou qualquer prova ou argumento que  pudessem afastar a alegação da autoridade lançadora.  Ou  seja,  a Recorrente  sequer  enfrentou,  ainda que  indiretamente,  a questão  das  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  no  que  tange  aos  valores  informados  ao  fisco  na  DIPJ,  dos  constantes  de  seus  livros  contábeis  escriturados,  limitando­se  apenas  argumentar  levianamente ofensas ao princípio da legalidade e da verdade material.  Conforme  leciona  o  Professor  Sergio  André  Rocha,  a  busca  pela  Verdade  Material, corolário do processo administrativo fiscal, evidencia a necessidade de se averiguar  as provas existentes para se concluir, com a máxima clareza, pela liquidez do crédito tributário  constituído, conforme o trecho abaixo transcrito:  “Dessa  forma,  o  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  própria  imposição  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  determina uma tripla exigência; a) que se demonstre, com maior  grau  de  verossimilhança  possível,  a  veracidade  dos  fatos  alegados no âmbito do processo; b) limitando­se as situações em  que  se  presume  a  ocorrência  dos  fatos  relevantes;  c)  sendo  deferido  às  partes  o  direito  de  produzir  as  provas  necessárias  para  bem  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações.”  (Rocha,  Sergio  André,  1977  –  Processo  administrativo  fiscal:  controle administrativo do lançamento tributário, pag. 174 – 175  4˚. Ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010).  Sendo  assim,  ante  a  inexistência  de  qualquer  prova  ou  alegação  da  Recorrente  demonstrando  a  ilegalidade  ou  o  equívoco  do  lançamento,  mantenho  o  crédito  tributário exigido.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente,  mantendo­se a decisão da DRJ/FOR pelos seus próprios termos.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.720363/2011­12  Acórdão n.º 1802­01.262  S1­TE02  Fl. 125          8                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 18108.000964/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A contradição entre o acórdão e o texto da ementa deve ser sanado para melhor compreensão do entendimento da turma, o que contribui para a segurança jurídica e ampla defesa das partes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 580          1 579  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000964/2007­08  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2402­002.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.  A  contradição  entre  o  acórdão  e  o  texto  da  ementa  deve  ser  sanado  para  melhor  compreensão  do  entendimento  da  turma,  o  que  contribui  para  a  segurança jurídica e ampla defesa das partes.  Embargos Acolhidos.       Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.597  S2­C4T2  Fl. 581          3 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega o embargante que a parte dispositiva do acórdão é no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário enquanto a ementa informa a procedência parcial.  É o Relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  De fato assiste razão à embargante.  Assim está redigida a ementa do acórdão embargado:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 IMUNIDADE.  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  determina.  Os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  §7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal estão previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Por se norma  especial, prevalece sobre o art. 14 do CTN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratandose  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplicase  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplicase  o  disposto  no  artigo  173, I.  CORESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de CoResponsáveis–  CORESP”  passou  a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes legais da empresa e respectivo período de gestão  sem,  por  si  só,  atribuirlhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária pelo crédito constituído.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  Aplicase aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.597  S2­C4T2  Fl. 582          5 mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Enquanto na conclusão do voto vencedor todas as alegações preliminares e de  mérito foram rejeitadas, tendo assim concluído por negar provimento ao recurso voluntário:  No  mais,  a  regra  no  artigo  26A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar dispositivo legal vigente:  Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    O  saneamento  do  acórdão  tem  por  finalidade  a  melhor  compreensão  do  entendimento da turma, o que contribui para a segurança jurídica e ampla defesa das partes e  pode ser promovida por embargos de declaração ou mesmo de ofício.  Assim, voto pelo acolhimento dos embargos opostos.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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