Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801849 #
Numero do processo: 14751.000423/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COMPRADA DE PESSOAS FÍSICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal manifesta-se quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do lançamento quanto a essa contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e dar provimento na parte conhecida. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COMPRADA DE PESSOAS FÍSICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal manifesta-se quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do lançamento quanto a essa contribuição. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14751.000423/2008-15

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423760

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.342

nome_arquivo_s : Decisao_14751000423200815.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 14751000423200815_5423760.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e dar provimento na parte conhecida. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5801849

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476108263424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000423/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA USINA SÃO JOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e  de  intervenção no  domínio  econômico, nos  termos  do  inciso  I,  §2º  do  art.  149  da  Constituição Federal.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  VALOR  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COMPRADA  DE  PESSOAS FÍSICAS.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   A  jurisprudência  consolidada  no  Supremo  Tribunal  Federal  manifesta­se  quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  n°  8.212/91,  atualizada  pela  Lei  n°  9.528/97,  os  quais  contemplam  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  exigidas  por  sub­rogação  da  empresa  adquirente,  de  modo  que  se  impõe  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento quanto a essa contribuição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 23 /2 00 8- 15 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso voluntário e dar provimento na parte conhecida. Ausente justificadamente  o conselheiro Igor Araújo Soares.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000423/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.342  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  nº  37.049.148­3 que  objetiva  a  cobrança  do  valor de R$ 2.478.377,89, compreendidas no período de 02/2001 a 08/2007, em decorrência da  não comprovação do recolhimento das seguintes contribuições destinadas à Seguridade Social:  · Contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  empregados, previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212 de 24/07/91 (parte patronal  e para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ RAT/SAT);  · Contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais, previstas no art. 22, inciso III da Lei 8.212 de 24/07/1991;  · Contribuições  incidentes  sobre o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  própria,  previstas no art. 22­A, incisos I e II da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 10.256/01;  · Contribuições incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural comprada  de  pessoas  físicas,  previstas  no  art.  25,  incisos  II  da Lei  8.212/91,  cuja  obrigação  de  recolher é da empresa adquirente conforme art. 30, incisos IV da Lei 8.212/91.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  95/103),  a  empresa  se  dedica  à  industrialização  da  produção  própria  e  adquirida  de  cana­de­açúcar,  enquadrando­se  no  conceito de agroindústria previsto no art. 22­A da Lei 8.212/91.  A  fiscalização  estabeleceu  ainda  que  constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:  · As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  valores  extraídos das folhas de pagamento e GFIP;  · As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  autônomos e transportadores autônomos;  · Os valores relativos à aquisição de cana­de­açúcar de produtores rurais pessoas físicas;  · Os valores referentes à comercialização da produção rural própria.  Complementou  ainda  que  no  caso  de  venda  da  produção  rural  própria,  a  empresa  considerou  como  venda  ao  mercado  externo  as  operações  realizadas  através  de  empresa  intermediária,  a  S/A  FLUXO­  COM  E  ASSESSORIA  INTERNACIONAL,  CNPJ  11.137.338/0002­97, com sede em São Paulo. Neste caso, os valores foram considerados como  venda ao mercado interno e, por consequência, integram a base de cálculo.  Em13/06/2008,  o Recorrente  tomou  ciência  da Ação  Fiscal  (fl.  264)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 267/297) alegando, em síntese:   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 · A decadência dos valores apurados pela fiscalização relativos ao período de 01/2001 a  05/2003 no valor de R$ 531.623,57, por ultrapassar o quinquênio decadencial previsto  no art. 150, §4º do CTN.  · A  inconstitucionalidade  da  contribuição  de  0,1%  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida de terceiros.  · A  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita de comercialização.  · A ineficácia do art. 22, III e IV da Lei 8.212/91, que não menciona o fato gerador das  exações;  · A necessidade  de  excluir  as  verbas  indenizatórias  da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  · Por  fim,  requereu  a  realização  de  perícia  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72, para determinar o quantum da base de cálculo refere­se às verbas que não se  destinam a retribuir o trabalho.  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento no Recife,  julgou procedente em parte a  autuação,  com a exclusão das  competências  de  01/2001  a  05/2003,  que  foram  fulminadas  pela  decadência,  nos  termos  do  acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 A 30/08/2007  DECADÊNCIA.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciária. Aplicar­se­á, assim, o prazo geral de  5 (cinco) anos determinado pelo CTN.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O processo administrativo fiscal, no âmbito da União, não prevê  o julgamento conjunto de processos distintos.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidas as diligências e perícias prescindíveis ao  deslinde  da  questão.  No  processo  em  tela,  não  restou  comprovada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  específico  para identificação das rubricas consideradas como fato gerador.  Lançamento procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  12/11/2009  (conforme  AR  de  fl.  319),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  14/12/2009  (fls.  320/347),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000423/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.342  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em 01/03/2010, a Recorrente peticionou à  fl. 357,  requerendo a desistência  parcial  do  recurso  administrativo,  renunciando  apenas  à  discussão  relativa  à  cobrança  dos  Acréscimos  Legais  de  contribuições  declaradas  em  GFIP,  da  contribuição  de  2,5%  para  a  previdência  e  0,1%  para  o  SAT  incidente  sobre  a  produção  rural  própria  e  da Contribuição  incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais urbanos e rurais (autônomos),  porquanto aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  Requereu,  ainda,  a  continuidade  do  processamento  do  recurso  quanto  à  discussão da ilegalidade da cobrança da contribuição para o SAT incidente sobre a produção  rural própria e adquirida de terceiros.  Às  fls.  364  a  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  –  SACAT/JPA deferiu o pedido de desistência formalizado.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  em  virtude  do  requerimento  de  desistência parcial protocolado às  fls. 357 e  já deferido, abstenho­me de  apreciar  a cobrança  dos Acréscimos Legais de contribuições declaradas em GFIP, da contribuição de 2,5% para a  previdência  e  0,1%  para  o  SAT  incidente  sobre  a  produção  rural  própria  e  da Contribuição  incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais urbanos e rurais (autônomos),  visto que tais verbas foram incluídas no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009.  Em  seguida,  requereu  a  continuidade  do  julgamento  do  recurso  quanto  à  discussão  da  ilegalidade  da  cobrança  do  SAT  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida  de  terceiros.  Sendo assim, passa­se à análise das contribuições incidentes sobre o valor da  comercialização da produção rural comprada de pessoas físicas, previstas no art. 25, incisos II  da Lei 8.212/91, cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente conforme art. 30, inciso  IV da Lei 8.212/91.  Aduziu  o  Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, já se posicionou sobre a inconstitucionalidade do  art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela Lei 9.528/97.   Vejamos o referido acórdão:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  1  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII  , 25, incisos I e II e 30,  inciso  IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei  9.528/97,  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas.1                                                              1 RE 363852 / MG ­ MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  Julgamento:  03/02/2010, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, DJe­071  DIVULG 22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000423/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.342  S2­C4T1  Fl. 5          7 Na verdade, o STF entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  se  apresentam  como  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social, sendo necessária, portanto, a edição de Lei Complementar para possibilitar  a sua cobrança, em observância ao exposto no art. 195, § 4°, da Constituição Federal.  Assim, considerando que na hipótese ora analisada tais contribuições foram  instituídas por meio de Lei Ordinária, entendeu por bem o STF declarar a inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII;  25,  incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97.  Ora,  verifica­se,  portanto,  que,  da  análise  do  presente  processo,  a  autuação  fundamentou­se  em  dispositivos  declarados  inconstitucionais,  quanto  à  forma de  cobrança  por  substituição  tributária  (sub­rogação),  de  modo  que  é  imperioso  reconhecer  a  improcedência do feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme possibilita  o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou [...].  Neste caso, a análise de constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do poder judiciário,  razão pela qual afasto  também a cobrança das  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  comprada  de  pessoas físicas cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente.  Nesse  sentido,  manifesta­se  a  jurisprudência  administrativa,  conforme  demonstra  o Acórdão  n°  2401­01.969,  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Kleber  Ferreira  de  Araújo, exarado nos autos do processo administrativo n° 14098.000199/2008­12, cujos trechos  seguem transcritos em linhas a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado. [...]  VOTO  [...]  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência de contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  8.540/1992.  Ali  a  empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores  pessoas físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa  do dispositivo atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III,  todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  [...]  Contra  essa  decisão  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela  Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida pelo Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da  ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado  com  a  manifestação  do  Plenário  da  Corte, deve o referido julgado ser observado nos julgamentos do  CARF,  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  n. 256/2009, assim redigido:  [...]  Verifico então que tendo o crédito em questão sido edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não  deve  prosperar,  devendo ser decretado o seu cancelamento.  E  não  me  convenço  de  que  os  pressupostos  para  a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atualmente já  estejam  superados  pelo  fato  da  questão  ter  sido  contemplada  pela Lei n.º 10.256/2001, esta editada já sob a égide da Emenda  Constitucional n. 20/1998.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  pelo  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade uma vez que introduzida pelo art. 1. da Lei  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000423/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.342  S2­C4T1  Fl. 6          9 n. 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.  Eis  os  textos  desde  a  redação  original  até  a  que  vige  atualmente:  [...]  Perceba­se que quando a decisão faz menção ao dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se  também  às  atualizações  legais  trazidas  ao  ordenamento  pela  Lei  n.  9.528/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.  20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do art. 30, da Lei  n.  8.212/1991,  não  foi  alterado  pela  Lei  n.  10.256/2001,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  o  atingiu,  não  podendo  subsistir o crédito tributário arrimado nesse dispositivo. [...].  Por fim, rememorando que a Recorrente requereu a desistência do recurso em  relação  às  demais  rubricas  que  compunham  o  objeto  da  presente  demanda,  requerendo  a  continuidade do julgamento do recurso apenas quanto à discussão da ilegalidade da cobrança  do SAT incidente sobre a produção rural adquirida de  terceiros, voto, diante dos argumentos  acima  expostos  em  CONHECER  EM  PARTE  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO na parte conhecida, para  julgar  improcedente o Auto de  Infração cadastrado  sob os DEBCAD nº 37.049.147­5 no que tange à cobrança da SAT incidente sobre a produção  rural adquirida de terceiros.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5779026 #
Numero do processo: 11831.002422/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fundamento legal do débito encontra-se capitulado corretamente, razão pela qual não há qualquer nulidade no lançamento. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte referente às contribuições pagas sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, as decisões proferidas pelos Tribunais, em sede de recurso, alteraram o conteúdo, negando o direito. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA. Os pagamentos oriundos de serviços prestado sem descanso semanal remunerado devem integrar o Salário de Contribuição por se tratar de uma parcela salarial, pois há previsão legal, não é caso de ressarcimento ou indenização e não há previsão legal sobre isenção. APLICAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. As contribuições destinadas à Seguridade Social possuem legislação específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº 11.941/09 - MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado e multa de mora, todos de caráter irrelevável. NFLD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2302-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fundamento legal do débito encontra-se capitulado corretamente, razão pela qual não há qualquer nulidade no lançamento. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte referente às contribuições pagas sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, as decisões proferidas pelos Tribunais, em sede de recurso, alteraram o conteúdo, negando o direito. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA. Os pagamentos oriundos de serviços prestado sem descanso semanal remunerado devem integrar o Salário de Contribuição por se tratar de uma parcela salarial, pois há previsão legal, não é caso de ressarcimento ou indenização e não há previsão legal sobre isenção. APLICAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. As contribuições destinadas à Seguridade Social possuem legislação específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº 11.941/09 - MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado e multa de mora, todos de caráter irrelevável. NFLD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11831.002422/2007-38

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414713

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.334

nome_arquivo_s : Decisao_11831002422200738.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11831002422200738_5414713.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5779026

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476112457728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 683          1 682  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002422/2007­38  Recurso nº  003.334   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrentes  GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005  ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  fundamento  legal  do  débito  encontra­se  capitulado  corretamente,  razão  pela qual não há qualquer nulidade no lançamento.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SENTENÇA  FAVORÁVEL.  ALTERAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte  referente  às  contribuições  pagas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  adicional  noturno,  hora  extra,  insalubridade  e  periculosidade,  as  decisões  proferidas  pelos Tribunais,  em  sede  de  recurso,  alteraram o conteúdo, negando o direito.  DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA.  Os  pagamentos  oriundos  de  serviços  prestado  sem  descanso  semanal  remunerado  devem  integrar  o Salário  de Contribuição  por  se  tratar  de uma  parcela  salarial,  pois  há  previsão  legal,  não  é  caso  de  ressarcimento  ou  indenização e não há previsão legal sobre isenção.  APLICAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A  INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.   As  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação  específica  para  disciplinar  a  matéria.  De  acordo  com  o  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  até o  advento  da Lei nº 11.941/09  ­ MP 449/08,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 24 22 /2 00 7- 38 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado e multa de mora, todos de caráter irrelevável.  NFLD.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário  para  que  a multa  seja  aplicada  considerando  às  disposições  contidas  no  artigo  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  para  o  período  até  11/2008.  Vencidos  na  votação  a  Conselheira Relatora e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.   Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora  Arlindo da Costa e Silva ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 684          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  empresa  GEOTEMI  Construções  e  Projetos  Ltda.  (atualmente  denominada GORESBRIDGE  Construções  do  Brasil  Ltda.),  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  em  decorrência da glosa de valores compensados indevidamente no período de 03/2003 a  07/2004 e 09/2004 a 03/2005.  Destaca o relatório fiscal que a Recorrente ingressou com Mandado  de  Segurança  nº  2002.61.00014207­2  pleiteando  a  restituição,  sob  forma  de  compensação,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  no  período  de  02/1996  a  01/2002, a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional noturno,  hora extra, abono de periculosidade e insalubridade (fls. 24/25).  Conforme certidão de objeto  e pé  anexada às  fls.  26/27, datada de  13.06.2005, o  julgador de 1º grau  reconheceu o direito do contribuinte a compensar  aqueles valores acima descritos sem condicionar a efetivação do encontro de contas ao  trânsito em julgado da sua decisão. De acordo com esta certidão, a decisão ainda não  havia transitado em julgado.  Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls.  34/49).  Em  vista  das  alegações,  a  Seção  do  Contencioso  Fiscal  Administrativo  (fls.  138/139)  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  Fiscalização:  a)  Demonstrasse  o  valor  originário  do  crédito,  bem  como,  a  qual  rubrica  se  refere:  abono  de  periculosidade,  de  insalubridade,  de  trabalho  noturno  e  de  horas  extras  (quanto  ao  “Adicional  de  Periculosidade”  o  mesmo  foi  objeto  de  lançamento  específico  –  NFLD nº 35.435.194­0);  b)  Fizesse  a  atualização  do  valor/competência  originária  até  a  competência  a  ser  compensado  (competências  objeto  da  presente  Notificação Fiscal), pelos mesmos critérios que o Fisco adota para  corrigir os seus créditos, conforme decisão judicial;  c) Esclarecesse se os créditos decorrentes do período de 02/1996 a  01/2002 não foram utilizados no LDC nº 35.672.642­8 (período de  07/1999 a 01/2003) objeto da mesma Ação Fiscal (nº 09233106);  d)  Indicasse  se  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  as  compensações  e  retenções  efetuadas  foram devidamente declaradas, pela empresa, em GFIP;  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  Indicasse  se  os  valores  objeto  das  compensações  foram  efetivamente  compensados  pelo  contribuinte,  não  lançando  compensação em competência passada sem que a mesma tenha sido  informada pelo contribuinte;  f) Em relação à NFLD nº 35.435.193­1, indicasse se foi observado o  limite  de  30%  para  a  compensação  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social em cada competência, conforme previsto no §3º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  e  art.  203  da  Instrução  Normativa  INSS/DC 100/2003, vigente na data da lavratura da NFLD, já que a  decisão  judicial  não  afastou  a  aplicabilidade  do  dispositivo  legal  mencionado.  Neste  contexto,  se  preciso  fosse,  que  o  auditor  formalizasse  lançamento  fiscal  (NFLD)  complementar  à NFLD  nº  35.435.193­1  e,  conseqüentemente,  uma  vez  reduzindo  os  créditos  da  NFLD  nº  35.435.195­8,  indicasse,  em  planilha  os  respectivos  valores.  Em resposta (fls. 140/168), foi dito pelo auditor:  a) Que os valores que originaram os créditos referem­se às seguintes  rubricas:  descanso  semanal  remunerado,  adicional  noturno,  hora  extra  50%,  hora  extra  70%,  hora  extra  100%,  adicional  de  insalubridade e adicional de periculosidade (fls. 143/147);  b) Que o  contribuinte  respeitou o  limite de 30% das  contribuições  devidas à Previdência Social;  c)  Que  as  competências  originárias  do  crédito  estão  dentro  do  período  de  02/1996  a  01/2002.  Já  as  compensações,  abrangeram o  período de 03/2003 a 07/2004 e 09/2004 a 03/2005;  d) Que a demonstração do valor originário do crédito, bem como, a  atualização  de  valores,  encontram­se  explicitados  em  planilhas  de  fls. 148/155 e 156/165, respectivamente;  e) Que os créditos decorrentes do período de 02/1996 a 01/2002 não  foram  utilizados  na  lavratura  da  LDC­DEBCAD  nº  35.672.642­8,  anteriormente  emitida para  a homologação do processo  relativo  ao  “PAES” do qual a empresa é optante;  f)  Que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  bem  como,  as  compensações  e  as  retenções  foram  declaradas  pela  empresa  em  GFIP;  g)  Os  valores  objeto  das  compensações  foram  efetivamente  compensados pelo contribuinte;  h)  Que  após  análise  da  planilha  de  fls.  156/165,  verificou­se  a  impossibilidade da empresa compensar os valores discriminados às  fls.  165,  relativos  à  competências  04/2004  a  07/2004  e  09/2004  a  03/2005, anteriormente creditados a seu favor na NFLD­DEBCAD  nº  35.435.193­1.  Os  valores  de  tais  competências,  após  revisão  fiscal,  foram  modificados  na  NFLD­DEBCAD  nº  35.435.193­1  e  lançados  novamente  em  NFLF  complementar­DEBCAD  nº  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 685          5 35.842.756­8  não  se  considerando  neste  caso,  as  compensações  indevidas.  Conseqüentemente,  os  valores  de  glosa  passam  a  ser  nulos  nos meses  de  05/2004  a  07/2004  e  09/2004  a 03/2005,  com  permanência  de  resíduo  apenas  para  a  competência  04/2004  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD­DEBCAD  nº  35.435.195­8  ora  analisada  (vide  planilha  de  recomposição  de  débito fls. 343)  Encaminhados  os  autos  para  Julgamento  (fls.  169/172),  foi  determinada  a  intimação  do  contribuinte  para  que  se manifestasse  sobre  o  relatório  aditivo de fls. 148/155, as planilhas relacionadas ao crédito da empresa (fls. 143/147);  a planilha de saldo a compensar (fls. 1556/164) e a planilha que relacionou os valores  de glosa (fls. 165).  Assim feito (fls. 186), a empresa discordou dos seguintes pontos:  a) Que os valores do crédito abrangem o período de competência de  fevereiro/1996 a janeiro/2002;  b) Que a demonstração originária do  crédito está de  acordo com a  planilha de fls. 148/155;  c) Que as compensações abrangem o período de 03/2003 a 07/2004  e 09/2004 a 03/2005;  d)  Que  a  atualização  dos  valores  encontra­se  explicitada  nas  planilhas de fls. 156/164;  e)  Que  as  competências  relativas  aos  valores  da  glosa  são  as  informadas  no  item  7,  do  relatório  fiscal  e  na  tabela  “Valores  da  glosa” (fls. 165)  Ao final, concluiu (fls. 186):  a) Que  os  abonos mencionados  no  item  I  do  relatório  aditivo  têm  natureza indenizatória;  b) Que a Impugnante observou o limite de 30% tal como previsto no  art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, por ocasião da compensação;  c)  Que  o  direito  ao  crédito  corresponde  tão  somente  ao  período  compreendido entre janeiro/1997 a dezembro/2000;  d)  Que  a  fiscalização  apresentou  períodos  de  apuração  e  valores  desconexos quanto ao direito de crédito;  e) Que  as  competências  relativas  aos  valores  da  glosa,  informadas  no  item  7  do  relatório  fiscal,  não  coincidem,  na  totalidade,  com  a  tabela “Valores da glosa” apresentada pela fiscalização às fls. 165   Na  apreciação  da  DRJ/São  Paulo  (fls.  257/262),  foi  o  crédito  mantido parcialmente, no montante de R$ 873.243,56 (oitocentos e setenta e três mil,  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos). Afirmou o relator que o  sujeito passivo havia corrigido o seu crédito indevidamente (juros de 1% sobre a taxa  SELIC), além de ter utilizado na compensação os valores relativos a DSR (descanso  semanal  remunerado)  cuja  verba  não  havia  sido  questionada  no  Mandado  de  Segurança nº 2002.61.00014207­2.  Notificada, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 295/307),  alegando:  a) Que o lançamento fiscal foi capitulado errado. De acordo com o  contribuinte  o  lançamento  tem  como  fundamento  o  art.  141  do  Decreto nº 89.312/84, entretanto, esta norma só possui  três artigos.  Da mesma forma, consta como fundamento o art. 48 do Decreto nº  2.173/97,  mas  este  só  possui  três  artigos.  Além  disso,  ressalta  o  contribuinte  que  este  último Decreto  foi  revogado pelo Decreto  nº  3.048/99;  b)  Que  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  a  Recorrente  apurou um crédito de R$ 1.222.701,53, cujo valor foi atualizado até  março/2003, e compensado com as contribuições previdenciárias no  período de março/2003 a julho/2004 e setembro/2004 a março/2005;  c)  Que  em  relação  ao  DSR  (descanso  semanal  remunerado),  é  legítima  a  sua  inclusão  no  valor  dos  créditos  porque  seu  caráter  é  indenizatório,  da  mesma  forma  que  as  demais  verbas  incluídas,  como o adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno e  adicional de periculosidade;  d) Que no adendo à impugnação restou demonstrado que a decisão  judicial fundamenta­se na impossibilidade de incluir no conceito de  “salário” e  “demais  rendimentos do  trabalho”, os  rendimentos cuja  origem  traduz  uma  natureza  nitidamente  indenizatória,  que  não  podem  ser  tidas  como  rendimentos  do  trabalho.  Por  esta  razão,  é  legítima a compensação dos valores pagos indevidamente a título de  DSR (descanso semanal remunerado).  e)  Que  não  deve  incidir  multa  sobre  os  débitos  que  foram  compensados, já que estão sub judice. Desse modo, não é admissível  a manutenção da multa sobre os débitos compensados, sob a égide  de decisão liminar.   f) Inconstitucionalidade da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 686          7 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade,  por  isso,  seguiram para julgamento.  1 ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  1.1 – Do Fundamento Legal:  Afirmou  a  Recorrente  que  o  lançamento  fiscal  foi  capitulado  errado.  Isto  porque, a autoridade fazendária ao identificar o fundamento legal do débito, fez constar o art.  141 do Decreto nº 89.312/84 e o art. 48 do Decreto nº 2.173/97. Entretanto,  tais Decretos só  possuem três artigos, inexistindo, portanto, os artigos. 141 e 48. Além disso, aduziu, ainda, o  contribuinte que o Decreto nº 2.173/97 estaria revogado pelo Decreto nº 3.048/99.  O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 estabelece como requisito indispensável do  processo  administrativo  fiscal  a  identificação  da  disposição  legal  infringida.  Não  havendo,  torna­se passível de nulidade.  Em uma leitura apressada do item “Atribuição de competência para fiscalizar,  arrecadar e cobrar” (fls. 15) dá a entender que o art. 141 se  reporta ao Decreto nº 89.312/84  cujo  conteúdo,  de  fato,  só  abrange  três  dispositivos.  No  entanto,  o  art.  1º  deste  Decreto  determina a edição da nova Consolidação das Leis da Previdência Social  (CLPS) na qual  foi  inserido o texto normativo do mencionado art. 141.   Percebo  que  as  normas  identificadas  na  fl.  15  são  separadas  por  ‘ponto  e  vírgula’ de modo que, após cada ‘ponto e vírgula’, é citada uma nova legislação, a exemplo:  “Lei  n.  6.439,  de  01.09.77,  art.  13,  I  (primeira  norma);  Lei  n.  8.029,  de  12.04.90,  art.  17  (segunda norma);...Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, Decreto n. 89.123,  de 23.01.84, art. 141 (quinta norma);...”  Neste  contexto,  ainda  que,  inicialmente,  o  contribuinte  tenha  identificado  o  art.  141  como  pertencente  ao  Decreto,  tal  como  exposto,  a  leitura  atenta  do  texto  não  o  induziria a erro, porquanto esta norma está  relacionada à Consolidação das Leis Trabalhistas  (citada na fundamentação).  Em relação ao Decreto nº 2.173/97, também emerge a mesma situação. O art.  48 não  faz  referência  ao Decreto, mas  sim ao Regulamento da Organização e do Custeio da  Seguridade Social – ROCSS. (“....;Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade  Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173/97, art. 48;....”)  Por tais motivos, não vejo razão para prosperar as assertivas do contribuinte.  1.2 – Do crédito utilizado na compensação dos débitos:  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 A presente autuação decorre de glosa de compensação cujos créditos  foram  apurados pelo contribuinte por força da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº  2002.61.00014207­2.  Em  julgamento  anterior,  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  o  fim  de  intimar  o  contribuinte  para  anexar aos autos uma certidão atualizada do processo de modo a possibilitar esta Relatora saber  quais os termos da decisão judicial proferida pela Corte Superior.  Intimado o contribuinte, não se manifestou.   Na busca pela verdade material, foi cautelosamente examinado todo o trâmite  do mandamus de modo a aferir a legalidade das compensações.  Pois  bem!  O  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (nº  2002.61.00014207­2) em 10.07.2002, conforme informações obtidas no site da Justiça Federal  de São Paulo (Ihttp://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/), com a finalidade de deixar de recolher  as contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional noturno, hora extra, adicional de  insalubridade  e  periculosidade,  bem  como,  de  ser  restituído,  via  compensação,  pelos  pagamentos efetuados, nestas rubricas, desde fevereiro/1996.   Em  1º  grau,  a  segurança  foi  concedida  para  fim  de  eximir  a  empresa  do  recolhimento  da  contribuição  social,  a  cargo  do  empregador,  incidente  sobre  os  abonos  de  periculosidade,  adicional  noturno,  hora  extra  e  adicional  de  insalubridade,  reconhecendo,  ainda,  o  direito  de  efetivar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  esse  título  com  valores  vincendos relativos à mesma contribuição social incidente sobre a folha de salários, observado  o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador até o ajuizamento da ação (fls. 82).   Inconformado, o Instituto Nacional de Seguridade Social apelou ao Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  No  julgamento,  a  2ª  Turma,  por  maioria  de  voto,  deu  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, julgando improcedente a impetração. Tais foram  as razões:  a) Que  em  decorrência  das  guias  de  recolhimento  acostadas  demonstrarem  que as contribuições foram pagas no período compreendido entre 04/03/96 e  04/02/2002, apenas parte delas encontrar­se­iam com lapso temporal superior  aos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da ação (10/07/2002). Nesta ótica,  só  poderiam  ser  compensadas,  desde  que  indevidas,  as  contribuições  realizadas  depois  de  11/07/1997  e  comprovadas  nesta  ação.  Por  isso,  em  relação às parcelas anteriores a 11/07/1997 restaria configurada a caducidade  do direito à devolução dos valores pagos.  b) Que em relação ao pagamento efetuado ao empregado a título de adicional  noturno,  hora  extra,  insalubridade  e  periculosidade,  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da Súmula  n°  60 TST,  em  razão  de  seu  caráter  salarial.  Ainda  em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal,  verifiquei  que  a  empresa  apresentou  Recurso  Especial  (em  03/06/2009),  sendo  inadmitido.  Inconformada,  interpôs  Agravo  de  Instrumento  para  subida  dos  autos  à  Corte  Superior.  No  julgamento,  o  Ministro  Herman  Benjamin,  monocraticamente,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  do  Tribunal  a  quo  (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial= Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 687          9 11619751&num_registro=201001326521&data=20100910&tipo=0&formato=PDF).  Em  28/09/2010 houve o trânsito em julgado.  Como se infere, não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito  do  contribuinte  referente  às  contribuições  pagas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  adicional  noturno,  hora  extra,  insalubridade  e  periculosidade,  as  decisões  proferidas  pelos  Tribunais,  em  sede  de  recurso,  alteraram  o  conteúdo,  negando  o  direito.  Diante  de  todo  o  exposto,  reputo  devido  o  lançamento,  porquanto  tendo  a  compensação fundamento no Mandado de Segurança nº 2002.61.00014207­2, sendo esta ação  julgada improcedente, torna legítima a glosa por inexistir crédito do contribuinte.     1.3  –  Da  compensação  das  verbas  pagas  a  título  de  descanso  semanal  remunerado:  Em  relação  ao  crédito  relacionado  ao  descanso  semanal  remunerado,  é  de  notar que não tem qualquer respaldo em comando judicial.  Nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  605/49,  todo  empregado  tem  direito  ao  repouso  semanal  remunerado  de  vinte  e  quatro  horas  consecutivas,  preferencialmente  aos  domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos,  de acordo com a tradição local.  No mesmo sentido, dispõe o art. 67, da CLT, in verbis:  "Art. 67 ­ Será assegurado a todo empregado um descanso  semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo  motivo  de  conveniência  pública  ou  necessidade  imperiosa  do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em  parte.  Parágrafo  único  ­  Nos  serviços  que  exijam  trabalho  aos  domingos,  com  exceção  quanto  aos  elencos  teatrais,  será  estabelecida  escala  de  revezamento,  mensalmente  organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização."  Tal como exposto na legislação, o descanso semanal remunerado é tido como  parcela salarial, por isso, sobre ela incide contribuição previdenciária.  1.4 ­ Aplicação da taxa SELIC ­ Inconstitucionalidade  Alega  a  Recorrente  que  a  cobrança  da  taxa  SELIC  estaria  vedada,  pois  inconstitucional.  Determina o art. 161, §1º do CTN que o crédito não integralmente pago no  vencimento será acrescido de juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a lei  não dispuser de modo diverso.  Com  efeito,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 o  advento  da  Lei  nº  11.941/09  – MP  449/08,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de  caráter irrelevável. Vide transcrição da norma:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de  parcelamento,  ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)” grifo nosso  A  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Na  ocasião  foi  sedimentado  o  entendimento  segundo  o  qual  é  possível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, vide a Súmula nº 3 CARF:  “SÚMULA CARF nº 3:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para com a União decorrentes de  tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Isto posto, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa SELIC. O  que faz a Receita Federal, como órgão administrativo sujeito ao princípio da legalidade tal qual  exposto no art. 37 da Constituição Federal, é aplicar a norma inserida no art. 161, §1º do CTN  c/c art. 34 da Lei nº 8.212/91.   A legislação em exame não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  logo,  não  é  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF competente para assim reconhecer. Eis  a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  1.5 – Da Multa de Ofício:  No  período  em  comento  estava  em  vigor  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos a  depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 688          11 percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;   b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. " (grifo nosso)  Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações  significativas. A partir de então, o atraso no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do  tributo seguida de lançamento era condição para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                          "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996."  "Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 689          13 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento."  Do cotejo  entre a  antiga norma e  aquela  estabelecida após o  avento da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso  Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado, de relatoria do Conselheiro Mauro José Silva (PAF 10805.003371/2007­16), a seguir  transcrito:  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'C', DO INCISO II, DO ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A mudança do regime jurídico das multas no procedimento  de ofício de lançamento das contribuições por meio da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%"  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Se  antes  da  MP  449  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  (multa  de  mora),  limitando  o  escalonamento  ao  percentual de 75% conforme aplicação retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº  8.212/91 (multa de ofício) nos termos do art. 106, inciso II, 'c', do CTN; no presente, considero  que a comparação das normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de  mora (art. 35 da Lei 8212/91 antes da MP 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91  após a MP 449/08), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo, somente a partir de dezembro/2008 há incidência do novo regramento  constante no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, até novembro/2008,  deve ser aplicado o percentual de 20%.    2 – DO RECURSO DE OFÍCIO:  Na  ocasião  do  julgamento  em  1ª  instância  administrativa,  afirmaram  os  Doutos Julgadores que a empresa utilizou o anatocismo na atualização do crédito (decorrente  do Mandado de Segurança nº 2002.61.00014207­2),  acabando por  compensar a mais do que o  devido (fls. 260/verso).  Mais  adiante,  aduziram  que  a  Fiscalização  elaborou  uma  planilha  de  fls.  156/164  relacionando  as  compensações  com  os  respectivos  recolhimentos  indevidos.  Como  conseqüência,  foi  reconhecida  a  existência  de  crédito  a  favor  do  contribuinte  suficiente  para  validar  as  compensações  relacionadas  aos  débitos  compreendidos  no  período  de  03/2003  a  05/2004.   Ocorre  que,  por  força  do  disposto  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações introduzidas pela lei nº 8.748/93 e pela Lei nº 9.532/97 c/c art. 1º da Portaria MPS nº  158/07, a exoneração do crédito foi submetida à reapreciação do Conselho de Contribuintes de  modo a tornar definitivo o acórdão.  Conforme  dito  em  tópico  anterior,  não  obstante  a  sentença  judicial  tenha  eximido a empresa do recolhimento da contribuição social, a cargo do empregador,  incidente  sobre os abonos de periculosidade, adicional noturno, hora extra e adicional de insalubridade,  reconhecendo, ainda, o direito de efetivar a compensação dos valores recolhidos a esse título  com  valores  vincendos  relativos  à  mesma  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  de  salários, observado o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador até o ajuizamento da  ação  (fls.  82),  posteriormente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  deu  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial,  alterando  a  decisão  e  negando  a  segurança  pleiteada.  Esta  decisão foi mantida pela Corte Superior. Em 28/09/2010 houve o trânsito em julgado.  Isto  posto,  os  créditos  inicialmente  reconhecidos  como  devidos  ao  contribuinte,  deixaram  de  existir,  por  conseguinte,  a  compensação  efetuada  no  período  de  03/2003 a 05/2004 passou também a não ser albergada pela decisão judicial, possibilitando o  Fisco exigir o valor integral do débito lançado nos presentes autos (03/2003 a 03/2005).  Por tais razões, acolho o recurso de ofício dando­lhe provimento.  Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  do  RECURSO  DE  OFÍCIO,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 690          15 Voluntário,  tão  somente  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  20%,  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos expostos no voto,.  É como voto.    Sala das Sessões, em 13 de Agosto de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 691          17 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado  NFLD  nº  35.435.195­8,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências de 01/03/2003 a 31/03/2005.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  a  NFLD  acima  indicada,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 692          19 Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de oficio THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 693          21 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de oficio THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 694          23 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  a Ilustre Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a  insigne Relatora que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de  mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria ficar restrita ao percentual de 20% até novembro/2008, permanecendo o percentual de  75% a partir de dezembro/2008.    Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de oficio). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei  nº 9.876/99.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.002422/2007­38  Acórdão n.º 2302­003.334  S2­C3T2  Fl. 695          25 Na mesma hipótese, para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de 01/03/2003 a 31/03/2005 e considerando não haver sido  verificada a presença dos elementos objetivos e subjetivos de conduta que, em tese, qualifica­ Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para todo  o período de apuração do débito, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado neste  caso  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna  insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5778662 #
Numero do processo: 10314.723513/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 Ementa: RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES. As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do Decreto-lei n.º 1.248/1972, que tenham efetivamente sido exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do RECOF. DECADÊNCIA. RECOF. O pagamento da apuração mensal dos tributos decorrentes das operações dos bens recofiados não é antecipação de pagamento dos lançamentos representados pelas declarações de admissão no regime. Eles correspondem ao atendimento de clausulas ínsitas nas obrigações do regime aplicado. Por isso, no caso de inadimplemento do regime, a regra decadencial deve ser a prevista no artigo 173, I, do CTN, que dita que o termo inicial deve ser do exercício seguinte em que ele poderia ser lançado. A a determinação do termo inicial do prazo decadencial para obrigação tributária referente a bem recofiado que foi destinado a mercado interno deve ter como indicador a data em que passam a ser exigíveis os tributos suspensos e as obrigações acessórias, e não o prazo de encerramento do regime RECOF desse bem. Tendo se dado o fato que define a obrigação do contribuinte, e tendo ocorrido o descumprimento dessa clausula ou a inadimplência da regra, o exercício a partir de quando se poderia lançar não pode depender da finalização do prazo do regime desse bem recofiado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto à preliminar de conhecimento dos documentos apresentados após a impugnação, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Efigênia Duarte. Quanto ao mérito, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos a Conselheira Efigênia Duarte e o Conselheiro Robson José Bayerl. O Conselheiro Robson José Bayerl fará declaração de voto. Sustentou pela recorrente Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP n.º 153.881. Robson José Bayerl- Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte, Eloy Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Angela Sartori.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 Ementa: RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES. As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do Decreto-lei n.º 1.248/1972, que tenham efetivamente sido exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do RECOF. DECADÊNCIA. RECOF. O pagamento da apuração mensal dos tributos decorrentes das operações dos bens recofiados não é antecipação de pagamento dos lançamentos representados pelas declarações de admissão no regime. Eles correspondem ao atendimento de clausulas ínsitas nas obrigações do regime aplicado. Por isso, no caso de inadimplemento do regime, a regra decadencial deve ser a prevista no artigo 173, I, do CTN, que dita que o termo inicial deve ser do exercício seguinte em que ele poderia ser lançado. A a determinação do termo inicial do prazo decadencial para obrigação tributária referente a bem recofiado que foi destinado a mercado interno deve ter como indicador a data em que passam a ser exigíveis os tributos suspensos e as obrigações acessórias, e não o prazo de encerramento do regime RECOF desse bem. Tendo se dado o fato que define a obrigação do contribuinte, e tendo ocorrido o descumprimento dessa clausula ou a inadimplência da regra, o exercício a partir de quando se poderia lançar não pode depender da finalização do prazo do regime desse bem recofiado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10314.723513/2011-73

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.720

nome_arquivo_s : Decisao_10314723513201173.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314723513201173_5414349.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto à preliminar de conhecimento dos documentos apresentados após a impugnação, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Efigênia Duarte. Quanto ao mérito, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos a Conselheira Efigênia Duarte e o Conselheiro Robson José Bayerl. O Conselheiro Robson José Bayerl fará declaração de voto. Sustentou pela recorrente Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP n.º 153.881. Robson José Bayerl- Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte, Eloy Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5778662

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476121894912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.723513/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  Ementa:  RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.  As  vendas  de  bens  submetidos  ao  RECOF  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora,  mesmo  que  não  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados,  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do  RECOF.  DECADÊNCIA. RECOF.  O pagamento da apuração mensal dos tributos decorrentes das operações dos  bens  recofiados  não  é  antecipação  de  pagamento  dos  lançamentos  representados pelas declarações de admissão no  regime. Eles  correspondem  ao atendimento de  clausulas  ínsitas nas obrigações do  regime aplicado. Por  isso,  no  caso de  inadimplemento do  regime,  a  regra decadencial  deve  ser a  prevista no artigo 173,  I, do CTN, que dita que o  termo  inicial deve ser do  exercício  seguinte  em  que  ele  poderia  ser  lançado.  A  a  determinação  do  termo inicial do prazo decadencial para obrigação tributária referente a bem  recofiado que foi destinado a mercado interno deve ter como indicador a data  em  que  passam  a  ser  exigíveis  os  tributos  suspensos  e  as  obrigações  acessórias,  e  não  o  prazo  de  encerramento  do  regime  RECOF  desse  bem.  Tendo se dado o fato que define a obrigação do contribuinte, e tendo ocorrido  o descumprimento dessa clausula ou a inadimplência da regra, o exercício a  partir de quando se poderia lançar não pode depender da finalização do prazo  do regime desse bem recofiado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 35 13 /2 01 1- 73 Fl. 25279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  à  preliminar  de  conhecimento  dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Efigênia  Duarte.  Quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam os membros do colegiado dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  Vencidos a Conselheira Efigênia Duarte e o Conselheiro Robson José Bayerl. O Conselheiro  Robson  José  Bayerl  fará  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Eduardo  de  Carvalho Borges, OAB/SP n.º 153.881.  Robson José Bayerl­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Efigênia Maria Nolasco Duarte,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Angela Sartori.    Relatório  O  presente  processo  cuida  da  exigência  de  tributos  e  acréscimos  legais  decorrentes do inadimplemento do regime RECOF de bens procedentes do exterior e admitidos  nesse  regime  no  período  de  2005  a  2009  tendo  o  contribuinte  como  beneficiário.  Essa  exigência  é  resultante  de  auditoria  fiscal  que  constatou  que  esses  bens  foram  usados  para  a  produção,  pela  própria  contribuinte,  de  outros  bens  vendidos  à  empresa  General Motors  do  Brasil  Ltda  (CNPJ  n.  59.275.792/0001­50)  e  tratados  pelo  contribuinte  como  se  fossem  exportações. No entendimento da fiscalização, para se aferir o cumprimento do RECOF, essa  destinação dos bens ­ venda a uma empresa que não se enquadra como comercial exportadora  definida pelo Decreto­lei n. 1.248/1972, mesmo  tendo sido por ela exportados em seguida,  ­  não  foi  exportação  realizada pelo beneficiário, mas,  sim, destinação para o mercado  interno.  Como bem resumiu o Acórdão de 1ª Instância:  Entendeu  a  fiscalização,  com  base  no  inciso  II,  do  §4º  do Art.  6º  da  IN RFB  757/2007, que sucedeu a IN SRF 417/2004, que referidas vendas não poderiam  ser a GM não se trata de empresa comercial exportadora, na forma estabelecida  em  lei.  Isso porque não  atende  aos  requisitos do Decreto­lei  nº 1.248/1972,  já  que:  (i)  sequer  foi  constituída  como  sociedade  por  ações,  constando  como  sociedade  empresária  limitada  na  base  de  dados  da  RFB;  (ii)  não  está  relacionada  no  rol  de  empresas  comerciais  exportadoras  habilitadas,  constante  do  sítio  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC).  Em  conseqüência,  o  fisco  considerou  que  essas  vendas  foram  realizadas para o mercado interno e, portanto, as mercadorias deveriam ter sido  nacionalizadas  mediante  o  recolhimento  integral  dos  valores  suspensos,  conforme previsto  no  art.  37  da  IN 417/2004. Como  essa  providência  não  foi  adotada, procedeu ao lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), Cofins  e PIS  Importação , acrescido de multa de ofício e juros de mora. Observou, ademais,  com  relação  às  mercadorias  importadas  no  ano  de  2005,  que  o  prazo  para  o  beneficiário  promover  a  extinção  do  regime  era  2006.  Nesse  caso,  como  a  Fazenda Pública somente poderia efetuar o lançamento dos valores devidos em  Fl. 25280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 3          3 2007, o período decadencial inicia­se em 2012, a teor do disposto no art. 173, I,  do CTN.  A contribuinte  impugnou a exigência  e,  em breve  resumo, alegou: nulidade  do auto de infração por erro na determinação do tributo; decadência para os tributos exigíveis  por decorrência da entrega dos bens à GM até 22/12/2006; não houve inadimplemento pois as  exportações  dos  bens  em  tela  foram  realizadas,  no  caso  pela GM,  consoante  o  propósito  da  beneficiária firmado com a GM; a GM é empresa que tem entre seus objetivos a exportação, e  atende  a  finalidade  do  RECOF;  o  principio  da  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  o  atendimento à formalidade; não há previsão na Lei para incidir juros de mora sobre multa.  Após  a  impugnação,  mas  antes  da  sua  apreciação  pelo  julgador,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovariam  as  exportações  dos  bens  fabricados  pelo contribuinte. explicou que se referem a grande quantidade de operações de exportações e a  reunião  desses  documentos  dependiam  da  GM,  razão  porque  não  conseguiu  trazê­los  ao  processo no prazo dado para a impugnação. pede sua juntada e apreciação, e considera que o  atraso se deu por força maior.  A Respeitável 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza apreciou a autuação e a impugnação e teceu as considerações e conclusões seguintes:  ·  decidiu  não  conhecer  os  documentos  e  informações  entregues  pela  contribuinte após o prazo de impugnação por entender que a situação não  se enquadra nas hipóteses previstas nos §§ 4 e 5 do art. 16 do Decreto n.  70.235, de 1972, ou na definição de força maior dada pelo § 5º do artigo  57 do Decreto n. 7.574, de 2011. Sua argumentação:  “A  impugnante,  todavia,  não  demonstrou  a  ocorrência  de  quaisquer  delas. Anote­se que a expressiva quantidade de documentos e o fato de  os  mesmos  pertencerem  a  terceiro  não  caracterizam motivo  de  força  maior, nos  termos do § 5º do art. 57 do Decreto nº. 7.574/2011,  (....):  (...) Ademais, esclarece o Parecer Normativo CST nº 39, de 1978, que  para uma situação se caracterizar como caso de força maior, é preciso  ficar  demonstrada  a  ausência  de  imputabilidade,  sua  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  Pela  ausência  de  imputabilidade,  entende­se  que  o  evento  não  pode  decorrer  da  ação  humana.  Pela  inevitabilidade  ou  irresistibilidade,  temos  que o  sujeito  passivo  não  pode  concorrer,  sob  qualquer  forma  –  negligência,  imperícia,  imprudência,  culpa  in  vigilando  ou  in  eligendo,  inércia,  omissão  etc.  –  para  o  episódio  lamentado.  No  presente  caso,  considerando  que  a  demora  na  apresentação  dos  documentos  decorreu  da  ação  humana,  temos  presentes  as  características  de  imputável,  evitável  e  resistível;  o  que  torna descabida a caracterização do motivo de força maior.”  ·  também  não  acatou  o  pedido  de  nulidade  feito  pelo  impugnante  na  crença  de  que  teria  havido  erro  na  determinação  dos  tributos  por  equivoco na definição do aspecto temporal do fato gerador. entenderam  os  Julgadores  que  o  auto  de  infração  não  mereceria  reparos  nesse  sentido:  “Considerando que a fiscalização entendeu que referidas vendas não se  enquadram nas  hipóteses  de  extinção  do  regime  (questão  cujo mérito  Fl. 25281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4  será analisado em tópico específico), é lógico supor que a impugnante  deixou de atender as providências indicadas nos artigos 29 ou 40. Em  outras  palavras,  se  não  houve  exportação  nem  o  recolhimento  dos  tributos suspensos, então também não houve destinação regular para o  mercado  interno.  Por  corolário,  as  mercadorias  ficam  sujeitas  ao  lançamento  de  ofício  do  correspondente  crédito  tributário  com  acréscimos  moratórios  e  aplicação  das  penalidades  pecuniárias,  calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no  regime.”  ·  também não acatou a alegação de decadência por entender que ao caso  se  aplica  a  regra  do  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN,  pois  não  houve  antecipação de pagamento dos tributos e o dies a quo a partir de quando  se poderia efetuar o lançamento fiscal somente se dá após o termo final  máximo  do  RECOF,  ou  seja,  um  ano  após  o  ingresso  dos  bens  importados no regime. Suas considerações foram:  “Considerando que a fiscalização entendeu que referidas vendas não se  enquadram nas  hipóteses  de  extinção  do  regime  (questão  cujo mérito  será analisado em tópico específico), é lógico supor que a impugnante  deixou de atender as providências indicadas nos artigos 29 ou 40. Em  outras  palavras,  se  não  houve  exportação  nem  o  recolhimento  dos  tributos suspensos, então também não houve destinação regular para o  mercado  interno.  Por  corolário,  as  mercadorias  ficam  sujeitas  ao  lançamento  de  ofício  do  correspondente  crédito  tributário  com  acréscimos  moratórios  e  aplicação  das  penalidades  pecuniárias,  calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no  regime.  A  impugnante  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  ou  então  que  seja  declarada  a  decadência  dos  valores  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos até 22/12/2006.  Seu argumento  funda­se no  fato de que,  se  a  fiscalização entende que  houve  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno,  então  os  tributos lançados devem se reportar à data em que houve a entrega dos  produtos pela impugnante à GM, e não após um ano contado da data da  respectiva importação do insumo.  De  qualquer  forma,  entende  que  a  decadência  deve  ser  declarada  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  22/12/2006,  em  observância  ao  disposto  no  art.  150,  §4°,  do CTN,  aplicável  ao  caso,  já  que  é  de  conhecimento  pleno  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  houve  recolhimento de  tributos de mesma espécie  (II,  IPI, PIS/COFINS) nas  competências objeto do AI, e a própria Fiscalização atesta no AI que a  exigência tem por base alegadas "diferenças" de tributos não recolhidas.  Tal  conhecimento  dispensa,  de  per  si,  a  juntada  de  guias  de  recolhimento respectivas, porquanto se trata de fato incontroverso e de  conhecimento público no caso.  Considerando que a  fiscalização entendeu que  referidas vendas não se  enquadram  nas  hipóteses  de  extinção  do  regime  (questão  cujo mérito  será analisado em tópico específico), é  lógico supor que a impugnante  deixou de atender as providências indicadas nos artigos 29 ou 40. Em  outras  palavras,  se  não  houve  exportação  nem  o  recolhimento  dos  tributos suspensos, então também não houve destinação regular para o  Fl. 25282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 4          5 mercado  interno.  Por  corolário,  as  mercadorias  ficam  sujeitas  ao  lançamento  de  ofício  do  correspondente  crédito  tributário  com  acréscimos  moratórios  e  aplicação  das  penalidades  pecuniárias,  calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no  regime.  Outro  entendimento  não  seria  possível  em  face  dos  preceitos  normativos  acima  citados,  uma  vez  que,  mesmo  na  hipótese  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  após  o  término  do  prazo  estabelecido  para  vigência  do  regime,  a  legislação  já  prevê  que  este  deve ser feito com os acréscimos moratórios calculados a partir da data  do registro da admissão das mercadorias no regime.  Evidente, portanto, que no caso de não serem adotadas as providências  indicadas nos artigos 29 ou 40, hipótese que fundamenta a autuação em  tela,  o  fato  gerador  das  mercadorias  considera­se  igualmente  como  a  data do registro de sua admissão no regime.  ....  entendemos  que  o  pagamento  antecipado  dos  tributos  incidentes  na  importação (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra prevista no §  4º  do  art.  150  do  CTN;  enquanto  que  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  para  efeitos  de  fixação do dies a quo dos prazos  de caducidade estando demonstrado  nos  autos  que  os  valores  dos  tributos  lançados  correspondem  àqueles  suspensos  por  ocasião  do  registro  de  admissão  das  mercadorias  no  regime  e  que,  por  conseguinte,  inexistiu  recolhimento  parcial  de  tributos nas operações autuadas, a regra a ser aplicada é aquela do art.  173,  I, do CTN, pela qual se define o dies a quo como o primeiro do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Senão vejamos:   “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;”   Considerando que, no  caso das mercadorias  importadas  ao  amparo do  RECOF, o crédito tributário encontra­se suspenso, então não há que se  falar em fluência do prazo decadencial durante a vigência do regime, já  que nesse período o lançamento não poderia ser efetuado.  Logo,  com  razão o  fisco quando afirma,  relativamente  às mercadorias  importadas  no  ano  de  2005,  que  como  o  prazo  para  o  beneficiário  promover  a  extinção  do  regime  era  2006,  a Fazenda Pública  somente  poderia efetuar o lançamento dos valores devidos em 2007 (ou seja, o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado). Definido o dies a quo como 01/01/2007, temos que o  prazo quinquenal expirou em 31/12/2011.  Diante  do  fato  que,  no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  22/12/2011,  o  termo  final  do  prazo  Fl. 25283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6  decadencial ainda não havia expirado, devem ser afastadas as alegações  no sentido de que houve a decadência de parte dos valores lançados.”  ·  os  Julgadores de 1ª  Instância não  acolheram os  argumentos de que:  (i)  não  houve  inadimplência  do  RECOF  no  caso  pelo  fato  dos  bens  fabricados pelo  impugnante com os bens submetidos no RECOF foram  efetivamente  exportados  pela  GM;  (ii)  a  GM  é  uma  comercial  exportadora, embora não nos termos do Decreto­lei n. 1.472/1972, e (iii)  houve  o  atendimento  ao  propósito  do  RECOF.  Os  E.  Julgadores  ponderaram, in verbis:  “O  cerne  do  litígio  trazido  à  apreciação,  portanto,  diz  respeito  à  possibilidade  de  as  vendas  realizadas  à  empresa  GM  serem  consideradas como forma de extinção do RECOF.”  ....  “O inciso II, do § 4º, do art. 6º da IN RFB nº 757/2007, prevê que os  valores  das  vendas  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora,  instituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248/1972,  podem  ser  computados  para  efeito  de  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações de exportação.”  ....  “Por  conseguinte,  estando  especificado  na  legislação  que  regula  o  RECOF que as vendas passíveis de serem computadas para comprovar  o adimplemento do regime são aquelas realizadas a Empresa Comercial  Exportadora,  instituída  nos  termos  do  DL  1.248/72,  temos  como  irrelevante o fato de a legislação que trata de outros regimes aduaneiros  dispor de forma diversa.”  “Da  mesma  forma,  entendemos  que,  mesmo  na  hipótese  de  restar  comprovado  que  houve  a  exportação  de  todos  os  produtos  industrializados  com os  insumos objeto das DI  autuadas,  ainda  assim  referidas vendas não podem ser computadas para fins de comprovar o  adimplemento  do  regime,  uma  vez  que  não  atendem  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência  e,  portanto,  ofendem  a  própria  lógica em que o RECOF foi concebido.”  “Concluímos,  assim,  que  somente  as  vendas  realizadas  às  empresas  comerciais  exportadoras  instituídas  nos  termos  do  DL  nº  1.248/72  podem  ser  computadas  para  o  fim  de  comprovar  o  adimplemento  da  obrigação  de  exportar  objeto  do  RECOF,  sendo  legítimo  o  procedimento  fiscal  que  culminou com a desconsideração das vendas  realizadas  as  outras  empresas  que  não  se  revestem  das  condições  especiais previstas no DL.”  ·  e não acolheram a tese do impugnante de que não há previsão legal para  os juros de mora sobre multa, pois, em seu entendimento:  “Da  exegese  do  dispositivo  acima,  depreende­se  que os  juros  de mora  são devidos, independentemente de qual seja o motivo determinante da  falta do pagamento do crédito. Ressalte­se que a lei não faz distinção se  o  crédito  é  originário  de  obrigação  principal  ou  acessória,  se  corresponde a tributo ou penalidade. Apenas pontifica que o crédito não  pago no vencimento deve ser acrescido por juros de mora.”  Fl. 25284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 5          7 “Ora, vencido o crédito tributário  relativo às multas,  tal  como apurado  no auto de  infração, e  inexistindo qualquer hipótese  suspensiva de sua  exigibilidade,  temos  que  a  fluência  dos  juros  moratórios  decorre  de  expressa previsão legal, sendo dever da autoridade fiscal sua exigência.”  “Anote­se  que  o  entendimento  acima  não  é  contrariado  pela  jurisprudência  colacionada  pela  impugnante,  já  que  esta  se  limita  a  dispor  que  “a  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN  (Lei  9.430/96,  art.  61  c/c  art.  3º  do  CTN)”,  regramento  plenamente  observado  no  auto  de  infração  sob  análise.”  O Acórdão n. 1641.993, proferido pela 24ª Turma da DRJ/SP1 em 22 de  novembro de 2012 ficou assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2005 a  31/12/2009  RECOF.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.  Somente as vendas realizadas a empresa comercial exportadora,  instituída  nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/1972, podem ser computadas para efeito  de comprovação do cumprimento das obrigações de exportação, consoante  o disposto no inciso II, do § 4º, do art. 6º da IN RFB nº 757/2007. Expirado  o  prazo  de  permanência  das  mercadorias  no  regime,  e  não  tendo  sido  adotada  nenhuma  das  providências  indicadas  nos  artigos  29  ou  40  da  referida  IN,  é  cabível  a  cobrança  dos  tributos  suspensos,  com  acréscimos  moratórios  e  multa  de  ofício,  calculados  a  partir  da  data  do  registro  da  admissão das mercadorias no regime.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2009 DECADÊNCIA.  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECOF.  No caso das mercadorias importadas ao amparo do RECOF, como o crédito  tributário  encontra­se  suspenso, não há que se  falar em  fluência do prazo  decadencial  durante  a  vigência  do  regime,  já  que  nesse  período  o  lançamento não poderia ser efetuado. Inexistindo recolhimento parcial dos  tributos,  o  prazo  para  lançamento  de  ofício  é  de  cinco  anos  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido lançado, nos  termos do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/01/2005 a 31/12/2009 ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO.  A impugnação é o momento previsto na legislação para a apresentação das  razões de defesa da contribuinte, com os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. A juntada  de  documentos  após  a  impugnação  somente  é  possível  se  o  contribuinte  demonstrar,  de  forma  fundamentada,  que  ocorreu  uma  das  situações  previstas no § 4º, do artigo 16, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Fl. 25285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8  A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por meio  do  qual  repisou  suas razões e argumentos, em resumo:  1.  Preliminarmente, pede que os documentos apresentados por sua petição  em  02/04/2012  sejam  analisados  para  a  apreciação  desse  contencioso.  entende que essa situação corresponde às hipóteses do § 5º do art. 57 do  Decreto n. 7.574/2011 e de força maior prevista na alínea  'a' do § 4º do  art.  16  do Decreto  n.  70.235,  de  1972. Os  documentos  comprovam  as  exportações dos bens recofiados; e a demora para sua entrega se deve ao  fato deles dependerem de terceiro ­ no caso a GM ­ e a autuada não tinha  como  evitar  ou  impedir  o  atraso  na  apresentação  das  provas.  e  não  procede a argumentação dos julgadores de 1ª instância de que a demora  não deve decorrer da ação humana para caracterizar a situação de força  maior e demonstrar a ausência de imputabilidade e sua inevitabilidade e  irresistibilidade.  Não  há  na  lei  qualquer  dispositivo  que  força  maior  exclua  a  ação  humana.  sua  admissão  para  instruir  o  processo  concorre  para o principio da verdade material. cita jurisprudência do CARF.  2.  ainda preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, por erro na  determinação do aspecto temporal do fato gerador. Nos termos do art. 37  da IN SRF 757/2007, os tributos em referência são passíveis de cobrança  no encerramento do mês em que realizada a tida (e, no caso inexistente)  “destinação para o mercado interno”, sendo devido o recolhimento até o  10º  dia  do  mês  subsequente  à  destinação.  Assim,  afirmando  a  Fiscalização ter sido essa a destinação dada às mercadorias, qual seja, o  mercado interno, os tributos lançados deveriam se reportar à data em que  houve a entrega dos produtos pela contribuinte à GM, e "diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Fiscalização,  os  valores  em  referência  não  são  devidos (e não tem fato gerador) a partir do encerramento do período em  que  tais  mercadorias  deveriam  ter  sido  destinadas  à  exportação  ...  a  exigência deveria ter como prazo inicial (fato gerador) no encerramento  do mês de destinação do produto respectivo para o mercador interno." ;  improcedente a tese da fiscalização de que, não obstante a destinação das  mercadorias  importadas  em  desacordo  com  o  regime,  o  lançamento  fiscal  poderia  ser  realizado  somente  após  o  encerramento  do  prazo  de  vigência do RECOF;  tal  entendimento não se sustenta pela constatação  de que os  artigos 40 da  IN SRF 417 de 2004  e  42 da  IN RFB 757 de  2007, aos quais a Fiscalização faz referência, não tem aplicação no caso  concreto, uma vez que tratam (i) da extinção regular do regime (art. 31  da  IN SRF 417/2004 e  art.  29 da  IN RFB 757/07),  o que é  contestado  pela  própria  fiscalização;  e  (ii)  da  manutenção  das  mercadorias  importadas com suspensão de tributos no estoque do contribuinte após o  encerramento do prazo de vigência do  regime  (art. 38  e 39 da  IN SRF  417/2004 e art. 40 da IN RFB n. 757/2007); o que comprovadamente não  ocorreu,  uma  vez  que  incontroversa  a  destinação  das  mercadorias  importadas à GM."  3.  o entendimento sustentado pela fiscalização viola frontalmente os arts 37  das IN SRF 417/2004 e da IN RFB n 757/2007, os quais estabelecem de  modo  claro  e  insofismável  a  obrigação  do  recolhimento  dos  tributos  suspensos  no  âmbito  do RECOF no mês  subseqüente  ao  da destinação  das  mercadorias  importadas  para  o  mercado  interno.  (...)  diante  disso,  tem­se que a fiscalização jamais poderia  ter considerado o ano de 2006  Fl. 25286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 6          9 (um ano após as importações realizadas em 2005) como marco temporal  para  identificação  do momento  em que  "o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (CTN,  art.  173,  I)  e  conseqüentemente  considerado  o  dia  1º.01.2012 como prazo final de decadência."  4.  impõe­se  reconhecer  a  preponderância  da  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §  4º  do CTN  ao  caso,  ao  invés  da  aplicação  exclusiva  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  I  do  CTN,  pois  houve  recolhimento  parcial dos tributos. Esse recolhimento parcial:  5.  "ocorreu mediante a apuração em bases mensais aos quais os tributos em  questão  estavam  submetidos,  conjugados  com  outras  operações  realizadas  pela  recorrente  naquele  mesmo  período."  (...)  "  pois  o  pagamento antecipado apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN  vincula­se ao período de apuração do tributo como um todo, sendo este  composto  de  varias  operações  realizadas  no  período  e  não  especificamente  a  cada  uma das  operações  isoladamente. Assim,  se  do  conjunto das operações apuradas no período, houve o recolhimento dos  tributos  devidos,  ainda  que  parcial  ou  insuficiente  aos  olhos  da  fiscalização,  tais  recolhimentos  obrigam  à  contagem  do  prazo  de  decadência  de5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação tributária." cita jurisprudência administrativa.  6.   não  houve  o  alegado  descumprimento  de  condição  estabelecida  na  legislação  aplicável  ao  RECOF,  e  muito  menos  falta  de  destinação  à  exportação  dos  produtos  industrializados  cujos  insumos  foram  importados  com  suspensão;  e)  os  produtos  industrializados  pela  Impugnante foram efetivamente exportados por meio da GM, conforme  comprovam os documentos anexos (doc. 04), relativos a uma parcela das  operações realizadas no período em fiscalização; f) quanto à premissa de  que  a  GM  não  poderia  ser  considerada  como  uma  empresa  comercial  exportadora,  para  os  fins  do  disposto  no  art.6°,  §4°,  inciso  II,  da  Instrução Normativa n° 757/2007, não é relevante para descaracterizar a  opção  da  empresa  pelo  RECOF.  Conforme  precedentes  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  a  empresa  seja  considerada  como  "comercial exportadora" para fins tributários, é relevante apenas que ela  possua  a  exportação  entre  seus  objetivos  sociais  (doc.  05)  e  tenha  realizado  de  fato  a  exportação  dos  produtos  recebidos  com  destino  ao  comércio exterior,  tal  como ocorreu no  caso presente. Cita  soluções de  consulta  e  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  tema;  g)  acrescenta  que  a  legislação  aduaneira  não  faz  qualquer  distinção  em  relação  a  empresa  comercial  exportadora,  constituída  na  forma  do  Decreto­Lei  n.  1.248/1972,  e  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio exterior, para fins de comprovação de exportação no contexto  de  regime  especial  conhecido como  "drawback",  conforme disposto no  art.  126  da Portaria SECEX n.  25/2008;  h)  conclui,  assim,  que  não  há  fundamento  que  possa  justificar  o AI,  vez  que  os  produtos  importados  com  suspensão  tributária  pela  Impugnante  foram  efetivamente  exportados  por  intermédio  da GM, a  qual,  conforme  exposto,  pode  ser  caracterizada como empresa comercial exportadora para os fins do art.6°,  Fl. 25287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10  §4°, inciso II da Instrução Normativa n° 757/2007; i) subsidiariamente e  ad argumentandum tantum, ainda que não se reconheça que a GM possa,  formalmente,  ser  considerada  como  empresa  comercial  exportadora,  impõe­se reconhecer que a  Impugnante fez prova da efetiva exportação  das mercadorias  importadas com suspensão dos  impostos no âmbito do  RECOF, o que implica, em última instância, atendimento das condições  estabelecidas pelo referido regime aduaneiro; j) não há dúvida de que a  verdade material  deve  prevalecer  sobre  os  aspectos  formais,  conforme  princípio inserto no parágrafo único do art. 116 do CTN e já reconhecido  à  exaustão  pelo  CARF,  nos  julgados  que  cita;  "O  lançamento  fiscal  prestigiou  pretensa  verdade  formal  (ainda  que  realizada  sem  qualquer  resquício  de  simulação/dissimulação)  em  detrimento  da  verdade  material,  ao desconsiderar o  atendimento pela  recorrente das condições  exigidas na legislação aduaneira para fruição do beneficio do RECOF."  7.  GM os produtos industrializados fabricados com os insumos adquiridos  pela  Impugnante  no  âmbito  do  RECOF  com  suspensão  dos  impostos,  deve ser reconhecida a regularidade das operações realizadas no âmbito  do RECOF, de modo a afastar a exigência fiscal em questão; impõe­se o  reconhecimento da ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre o  valor das multas aplicadas nestes autos, em homenagem ao disposto nos  artigos  3o  e  161  do  CTN  c/c  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  conforme  jurisprudência administrativa colacionada;     É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminar a respeito do pedido de consideração de documentos até então não  apreciados:    Entendo  que  os  princípios  da  verdade  material,  da  moralidade,  da  oficialidade, da legalidade, e da eficiência devem prevalecer no processo administrativo fiscal,  e que estes  três últimos podem concorrer para valorizar aqueles. Nesse âmbito, o formalismo  deve ser mitigado e se constituir em instrumento a serviço dos princípios que regem o processo  administrativo e os atos da administração pública. Complexa a missão dos membros da mais  Alta Corte Administrativa do país.  Defendo  a  liberdade  das  autoridades  para  determinar  as  providências  para  conhecer a verdade material.  Fl. 25288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 7          11 Não  é  do  maior  interesse  público  que  o  Estado  exija  importância  fundamentada  em  verdade  processual  contraditada  pela  realidade,  pelos  fatos,  ou  exija  importância aproveitando­se de limitação ou vulnerabilidade da pessoa ­ contra a qual se  faz  essa exigência ­ na condução do processo administrativo.  Concorre  para  esse  entendimento  compreendermos  que  a  instituição  processual  a  que  nos  referimos  não  procura  disciplinar  o  contencioso  entre  duas  partes  equiparáveis pelas  regras que o  regem, mas a um contencioso que  tem de um  lado a própria  Fazenda Pública.  Como  prelecionou  o  I. Conselheiro Dr.Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares  em  seu  Acórdão  n.  01­30.777  de  14/10/2003,  explicando  sua  posição  a  favor  da  prova  documental  apresentada fora do prazo:  A autoridade administrativa tributária e as autoridades julgadoras,  em obediência a esses princípios, não se opõem ao contribuinte, pois seu único objetivo  é  a  aplicação da  legislação  tributária,  não  interessando ao Erário Público  qualquer  importância  indevida  cuja  exigência  poderia  ser  mantida  em  função  de  falhas  na  defesa dos autuados ou com base numa verdade processual  contrária à  realidade. A  ausência  de  prejuízo  para  a  boa  ordem  procedimental,  quando  a  prova  documental  apresentada  fora  do  prazo  é  aceita  pela  autoridade  julgadora.  Não  vejo,  nessa  hipótese,  qualquer  prejuízo  para  a  boa  e  correta  decisão  da  lide,  o  que  ocorrerá  certamente em sua recusa. Teremos um procedimento bem ordenado, de acordo com a  disposição  literal  da  lei,  do  qual  sairão  arranhados o  interesse  público  e  o  privado.  Conformando­se o contribuinte, a Fazenda Pública receberá um tributo indevido. Não  se  conformando,  recorrerá  às  instâncias  superiores  e  ao  Judiciário.  Qualquer  uma  dessas situações é manifestamente danosa à economia nacional, às Finanças Públicas,  à  moralidade  administrativa  e  à  busca  de  um  relacionamento  respeitoso  entre  Administração Pública e os administrados. Haverá um desgaste moral ou o desperdício  de  recursos,  expondo­se o Poder Público ao desnecessário, porque  evitável,  risco da  sucumbência.  .......  Marcus  V.  Neder  e  Maria  Teresa  M  López,  in  "Processo Administrativo Fiscal Federal", ed. Dialética, 2002, registram:  "As  limitações  à  atividade  probatória  do  contribuinte  trazidas  pelo  parágrafo  4º  do  art.  16,  no  entanto,  têm  provocado  debates  profundos  entre os  julgadores  de  primeira  e  segunda  instância  administrativa,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas  conseqüências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  n°  70.235/1972,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade material.  Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da  necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que  a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia  levar à manipulações indesejáveis e à protelação injustificada de seu término. A  tendência  atual  dos  tribunais  administrativos  é  a  de  atenuar,  via  construções  jurisprudenciais,  os  rigores  desta  norma,  pois  não  se  deve  esquecer  que  o  processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado e provado." (fl. 205)   Fl. 25289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12  Concluo,  portanto,  propondo  a  apreciação,  por  esta  Alta  Corte,  dos  documentos trazidos ao processo pelo contribuinte em 02/04/2012.     Preliminar de decadência  Consoante resumo constante do Acórdão, a contribuinte, em sua impugnação  alegou que seria "imperioso ser declarada a decadência dos valores relativos a  todos os fatos  geradores  (leia­se:  entrega  de  produtos  à GM)  ocorridos  até  22/12/2006,  em  observância  ao  disposto  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  aplicável  ao  caso,  já  que  é  de  conhecimento  pleno  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  houve  recolhimento  de  tributos  de  mesma  espécie  (II,  IPI,  PIS/COFINS)  nas  competências  objeto  do  AI,  e  a  própria  Fiscalização  atesta  no  AI  que  a  exigência tem por base alegadas "diferenças" de tributos não recolhidas."  Os  Julgadores  a  quo  afirmaram  seu  entendimento  que  “o  pagamento  antecipado  dos  tributos  incidentes  na  importação  (ainda  que  parcial)  suscita  a  aplicação  da  regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN; enquanto que a inexistência de pagamento justifica a  utilização da regra do art. 173, I, do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de  caducidade.”  Prosseguindo  em  sua  apreciação,  eles  não  acolheram  a  argumentação  da  recorrente, pois bastaria:   “examinar o demonstrativo de apuração dos tributos, para constatar que não  houve  qualquer  recolhimento  dos mesmos  relativamente  às Declarações  de  Importação  listadas  na  peça  impositiva.  A  “diferença”  apurada  é  sempre  equivalente  ao  valor  do  imposto  devido  na  operação. Ora,  por  óbvio  que  a  mera utilização da palavra “diferença” no auto de infração em nada muda o  fato  de  que  não  houve  recolhimento  parcial  dos  tributos  relativamente  às  operações  de  importação  autuadas.  Óbvio,  igualmente,  que  a  existência  de  recolhimentos de tributos da mesma espécie nas competências objeto do AI  em  nada  altera  esse  fato,  já  que  não  guarda  relação  com  as  operações  discutidas."  E acrescentaram em sua análise:   “Portanto,  estando  demonstrado  nos  autos  que  os  valores  dos  tributos  lançados  correspondem  àqueles  suspensos  por  ocasião  do  registro  de  admissão  das  mercadorias  no  regime  e  que,  por  conseguinte,  inexistiu  recolhimento  parcial  de  tributos  nas  operações  autuadas,  a  regra  a  ser  aplicada  é  aquela do  art.  173,  I,  do CTN,  pela qual  se  define  o dies  a  quo  como o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Considerando que, no caso das mercadorias importadas ao  amparo do RECOF, o crédito tributário encontra­ se suspenso, então não há  que se falar em fluência do prazo decadencial durante a vigência do regime,  já que nesse período o lançamento não poderia ser efetuado. Logo, com razão  o  fisco  quando  afirma,  relativamente  às mercadorias  importadas  no  ano  de  2005, que como o prazo para o beneficiário promover a extinção do regime  era  2006,  a  Fazenda  Pública  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  dos  valores devidos em 2007 (ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Definido o dies a quo como  01/01/2007, temos que o prazo quinquenal expirou em 31/12/2011. Diante do  Fl. 25290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 8          13 fato que, no momento  em que o  sujeito passivo  foi  cientificado do auto de  infração,  22/12/2011,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  ainda  não  havia  expirado,  devem  ser  afastadas  as  alegações  no  sentido  de  que  houve  a  decadência de parte dos valores lançados.”    A recorrente retornou ao tema. Ela sublinha que a fiscalização, não obstante a  sua tese da ocorrência de destinação dos bens recofiados ao mercado interno, entendeu que os  tributos correspondentes a estas operações  somente  seriam exigíveis após o encerramento do  prazo de vigência do regime, uma vez que a não emissão da DI de nacionalização redundaria  na aplicação dos artigos 40 da IN SRF 417/2004 e art. 42 da IN RFB 757/2007. No entanto,  expõe a  recorrente, esse entendimento é  improcedente, por que esse artigos não se aplicam a  esse  caso,  uma  vez  que  tratam  da  extinção  regular  do  regime  (o  que  é  contestado  pela  fiscalização) e da manutenção de bens recofiados no estoque após o encerramento do prazo de  vigência  do  regime  (o  que  comprovadamente  não  ocorreu,  uma  vez  que  incontroversa  a  destinação das mercadorias importadas á GM). E acrescentam:  O  artigo  37  das  citadas  INs  estabelecem  de  modo  claro  a  obrigação  do  recolhimento dos tributos suspensos no mês subseqüente ao da destinação das  mercadorias importadas para o mercado interno.  Sendo  assim,a  fiscalização  jamais  poderia  ter  considerado  o  ano  de  2006  (um ano após as  importações  realizadas em 2005) como marco  temporal para  identificação  do  momento  em  que  o  “lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  (artigo  173,  I,  do  CTN)  e  conseqüentemente  considerado  o  dia  01/01/2012  como  prazo  final  de  decadência.  Houve  um  erro  na  identificação  do  termo  inicial para aplicação do art. 173, I, do CTN ao tomar como momento em que o  lançamento  poderia  ser  realizado  o  fim  da  vigência  do  regime  ao  invés  da  destinação dada pela recorrente aos bens importados no Regime.    Acrescenta  ainda  o  argumento  de  que  ao  caso  deve  ser  aplicada  preponderantemente a regra de decadência do artigo 150, § 4º do CTN por se referir a situações  em que houve pagamento antecipado do imposto. E explica:   Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  do  que  afirma  o  v.  acórdão,  houve  recolhimento  parcial  dos  tributos  questionados  no  presente  caso.  Impõem­se  considera, contudo, que tal recolhimento ocorreu mediante a apuração em bases  mensais aos quais os tributos em questão estavam submetidos, conjugados com  outras operações realizadas pela Recorrente naquele período.    Não  posso  concordar  com  a  recorrente  quando  propõe  a  existência  de  antecipação  de  pagamento,  para  fins  de  determinação  da  regra  decadencial,  quando  se  dá  a  apuração mensal dos tributos decorrentes das operações dos bens recofiados. Esses pagamentos  mensais não são antecipações dos lançamentos representados pelas declarações de admissão no  regime.  Eles  correspondem  ao  atendimento  de  clausulas  ínsitas  nas  obrigações  do  regime  aplicado. Por isso, a regra decadencial deve ser a prevista no artigo 173, I, do CTN, que dita  que o termo inicial deve ser do exercício seguinte em que ele poderia ser lançado.  Entretanto,  concordo  com a  recorrente que  a determinação do  termo  inicial  do prazo decadencial para obrigação tributária referente a bem recofiado destinado a mercado  interno deve ter como indicador a data em que passam a ser exigíveis os tributos suspensos e as  obrigações acessórias, e não o prazo de encerramento do regime RECOF desse bem. Tendo se  Fl. 25291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14  dado o fato que define a obrigação do contribuinte, e tendo ocorrido o descumprimento dessa  clausula ou a inadimplência da regra, o exercício a partir de quando se poderia lançar não pode  depender da finalização do prazo do regime desse bem recofiado.  Proponho, assim, para esta preliminar, dar parcial provimento ao recurso.    Mérito    A matriz legal para o Regime RECOF está nos artigos 89 e 90 do Decreto­lei  n.  37,  de  1966.  Ele  é  um  regime  que  permite  a  internação  no  país  de  bem  procedente  do  exterior  com  suspensão  dos  tributos  para  ser  transformado,  sob  controle  aduaneiro,  e  ser  destinado a exportação ou ao mercado interno.   Nesses artigos podemos ver que a aplicação do Regime será autorizada pelo  Ministro da Fazenda, mas que há de se observar o que dispõe o regulamento a respeito das  seguintes condições: (a) prazo da concessão; (b) quantidade máxima de mercadoria importada  a  ser  depositada  e  prazo  de  utilização;  e  (  c)  percentagem mínima  de  produção  total  a  ser  exportada obrigatoriamente. Eles  também remetem ao Regulamento  o disciplinamento das  medidas de controle fiscal de competência da Receita Federal (sucessora do Departamento de  Rendas Aduaneiras).    Decreto­Lei n. 37, de 1966:  Entreposto Industrial       Art.89  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  permite,  a  empresa  que  importe  mercadoria  na  conformidade  dos  regimes  previstos  no  art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em  produtos  destinados  a  exportação e, se for o caso, também ao mercado interno.      Art.90 ­ A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada  pelo  Ministro  da  Fazenda,  observadas  as  seguintes  condições  básicas,  conforme dispuser o regulamento:      I ­ prazo da concessão;      II ­ quantidade máxima de mercadoria  importada a ser depositada no  entreposto e prazo de sua utilização;      III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente  exportada.      § 1º ­ O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário,  podendo  ser  cancelado  a  qualquer  tempo,  no  caso  de  descumprimento  das normas legais e regulamentares.      § 2º ­ Findo o prazo do regime de entreposto industrial, serão cobrados  os tributos devidos por mercadoria ainda depositada.      § 3º ­ O regulamento disporá sobre as medidas de controle fiscal a  serem adotadas pelo Departamento de Rendas   Aduaneiras.      § 4º  ­ Aplicam­se a  este  capítulo,  no que  couber,  as disposições dos  Capítulos III e IV.      Art.91 ­ No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes  de  transformação  ou  elaboração,  o  imposto  será  cobrado  segundo  a  espécie  e  quantidade  das  matérias­primas  e  componentes  utilizados  naqueles produtos.  Fl. 25292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 9          15   O Regulamento  [Aduaneiro]  cria o  regime RECOF,  espécie do gênero  cuja  matriz  está  nos  artigos  89  e  90  do  Decreto­Lei  n.  37,  de  1996.  O  Regulamento  dedilha  as  normas necessárias a aplicação desse Regime:   CAPÍTULO VII   DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE   ADUANEIRO INFORMATIZADO ­ RECOF   Seção I   Do Conceito   Art. 420.   O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado ­ RECOF é o que permite a empresa importar, com ou sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação  (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 89).   § 1  o   Parte  da  mercadoria  admitida  no  regime,  no  estado  em  que  foi  importada ou depois de submetida a processo de industrialização, poderá  ser despachada para consumo (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 89).   § 2  o   A  mercadoria,  no  estado  em  que  foi  importada,  poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 421.  A autorização para operar no regime é de competência da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto­Lei n o 37, de 1966,  art. 90, § 1 o ).   Art. 422.   Poderão  habilitar­se  a  operar  no  regime  as  empresas  que  atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, em ato normativo, do qual constarão (Decreto­ Lei n o 37, de 1966, art. 90, caput ):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III ­ o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável  no processo produtivo;   IV ­ o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;   V ­ o  percentual  máximo  de  mercadorias  importadas  destinadas  ao  mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   Parágrafo único.  A  aplicação  do  regime  poderá  ser  estendida  a  mercadorias  a  serem empregadas  em desenvolvimento de produtos,  em  testes  de  funcionamento  e  resistência  e  em  operações  de  renovação,  recondicionamento, manutenção e reparo.   Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Fl. 25293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16  Art. 423.  O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na  importação  será de  até um ano, prorrogável por período não  superior  a  um ano.   § 1 o   Em casos justificados, o prazo de que trata o caput poderá ser  prorrogado  por  período  não  superior,  no  total,  a  cinco  anos,  observada  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   § 2  o   A  partir  do  desembaraço  aduaneiro  para  admissão  no  regime,  a  empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias  na condição de fiel depositária.   Art. 424.   A normatização da aplicação do regime é de competência  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá quanto aos  controles a serem exercidos (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 90, § 3 o  ).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art. 425.   Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da mercadoria  no  regime,  serão  exigidos,  em  relação  ao  estoque,  os  tributos  suspensos,  com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 90,  § 2 o ).   Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o  cumprimento das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência  definitiva  da  mercadoria no País.   Art. 426.   A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  estabelecerá  a  forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   grifos nossos    Como  se  vê,  o  RECOF  é  o  regime  que  permite  a  internação  de  bem  procedente  do  exterior  com  suspensão  dos  tributos  para,  sob  controle  aduaneiro  sofrer  transformação do tipo industrialização e, em seguida, ser exportado. Mas ele admite que o bem  possa  ser  destinado  ao  exterior  na  forma  em  que  se  encontra,  ou mesmo  ser  destruído,  sem  descaracterizar o regime.  O  regulamento  dispõe  ainda  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  definirá  o  conjunto de normas necessárias para a aplicação do regime e dos controles a serem exercidos, e  as formas e momentos para cálculo e pagamento dos tributos, e a hipótese de prorrogação.   A  Receita  Federal,  em  suas  Instruções  Normativas  cuidou  dessas  regras  básicas,  e  também  contribuiu  para  o  substantivo  aperfeiçoamento  do  regime,  de  uma  forma  que, na apertada exposição e condução desse voto, não conseguiria esclarecer.   Ocorre que ela previu que a manutenção da habilitação ao regime dependeria  da  comprovação  da  realização  de  determinados  índices  de  resultados,  e  que  eles  poderiam  computar  as  vendas  feitas  a  comerciais  exportadoras  ­  entes  instituídos  pelo Decreto  Lei  n.  1.248, de 1972. Vejamos o que escreve o artigo 6º da  IN RFB n. 757, de 2007, versão atual  dessas importantes normas:  Art. 6º A manutenção da habilitação da empresa ao regime ficará condicionada às  obrigações de:   I  ­  exportar  produtos  industrializados,  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime,  no  valor  mínimo  anual  equivalente  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  total  das  Fl. 25294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 10          17 mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período, e  não inferior a:   a)  US$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América),  para  as  empresas  habilitadas  às  modalidade  Recof  Informática  e  Recof  Semicondutores; e   b)  US$  20.000.000,00  (vinte  milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América),  para  as  empresas  habilitadas às demais modalidades; e   II  ­  aplicar,  anualmente,  pelo  menos  oitenta  por  cento  das  mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens  que industrializar.   §  1º  Para  o  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  o  caput,  a  empresa  interessada deverá:   I  ­  computar  as  operações  realizadas  a  partir  do  desembaraço  aduaneiro da primeira Declaração de Importação (DI) de mercadorias  para admissão no regime; e   II  ­ considerar a data de desembaraço da declaração de exportação,  desde  que  averbado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.   § 2º As obrigações de exportar referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput  ficam  reduzidas  em  cinqüenta  por  cento  no  primeiro  ano  da  habilitação  da  empresa industrial.   §  3º  Na  apuração  dos  montantes  previsto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  I  do  caput:   I  ­  será  considerada  a  exportação  ao  preço  constante  da  respectiva  declaração de exportação;   II  ­  serão  subtraídos  os  valores  correspondentes  às  importações  de  mercadorias  admitidas  em  outros  regimes  aduaneiros  vinculados  à  obrigação de exportar e utilizadas nos produtos exportados;   III  ­ serão desconsiderados os valores correspondentes à exportação  ou reexportação:   a) dos produtos usados referidos nos incisos II e IV do §  4º do art. 2º;   b)  de  partes  e  peças  no  mesmo  estado  em  que  foram  importadas  ou  submetidas  somente  a  operações  de  acondicionamento ou reacondicionamento, à exceção da  exportação  de  veículos  completos  na  condição  de  Completely Knocked Down (CKD); e   c) de mercadorias importadas, no mesmo estado em que  foram recebidas de outro beneficiário; e   IV ­ serão computados os valores relativos às exportações efetuadas:   a)  ao  amparo  de  todas  as  modalidades  às  quais  está  habilitada a empresa, na hipótese de empresa  industrial  habilitada a mais de uma modalidade; e   b) por  todos os  estabelecimentos da  empresa habilitada  autorizados a operar o regime, em conformidade com o  inciso I do § 1º do art. 14.   § 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações de exportação,  poderão ser computados os valores das vendas:   Fl. 25295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18  I  ­  de  partes  e  peças  fabricadas  com  mercadorias  admitidas,  realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime; e   II  ­  realizadas  a  Empresa  Comercial  Exportadora,  instituída  nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.   §  4  º  Para  efeito  de  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  de  exportação, poderão ser computados os valores: ( Redação dada pela Instrução  Normativa RFB n º 1.250, de 24 de fevereiro de 2012 )   I  ­  das  transferências  a  qualquer  título  de  partes  e  peças  fabricadas  com  mercadorias  admitidas,  realizadas  a  outro  beneficiário habilitado ao regime; e ( Redação dada pela Instrução  Normativa RFB n º 1.250, de 24 de fevereiro de 2012 )   II  ­  das  vendas  realizadas  a  Empresa  Comercial  Exportadora,  instituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  n  º  1.248,  de  29  de  novembro de 1972. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB n  º 1.250, de 24 de fevereiro de 2012 )    Ora, a previsão das vendas a comerciais exportadoras instituídas nos termos  do Decreto lei n. 1.248, de 1972, é uma possibilidade, e não uma restrição. Leio nessas regras  uma condição que não pode restringir o alcance dados pela matriz legal do Regime. Nem a IN  define  restrição, nem a Lei matriz  traz essa  restrição. Certamente não é propósito da Receita  Federal  extrapolar  a  competência  a  ela  a  atribuída  pelo Regulamento  e  definir  restrição  não  prevista na Lei, nem prevista no conjunto de definições remetido ao regulamento.  As Normativas editadas pela Receita Federal não criam, a meu ver, restrições  não  previstas  na  Lei.  Sendo  assim,  ela  não  está  restringindo  a  extinção  do  RECOF  a  exportações  feitas diretamente pelo beneficiário do Regime, ou a exportações  indiretas  feitas  somente através da vendas a comerciais exportadoras instituídas pelo Decreto lei n. 1.248, de  1972.  Na  verdade,  o  regime  tem  seu  propósito  cumprido  com  a  comprovação  da  efetiva  exportação do bem nele admitido,  transformado ou não, por via direta ou indireta, através ou  não  de  qualquer  outra  empresa  exportadora,  desde  que  atendidos  os  demais  ditames  das  normativas que disciplinam o regime.  Sendo  assim,  concluo  que  o  RECOF,  no  caso  em  discussão,  pode  ser  submetido  a  verificação  da  correção  e  regularidade  de  sua  aplicação,  finalização  e  extinção  considerando  as  vendas  feitas  a  empresa  intermediária  que  exportou  os  bens  inicialmente  admitidos no regime. Proponho a esta Alta Corte considerar procedente o Recurso Voluntário  para que o não enquadramento da GM no que define o Decreto Lei n. 1.248, de 1972, não seja  motivo  para  desqualificar  as  vendas  da  recorrente  na  comprovação  da  extinção  regular  do  RECOF.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Declaração de Voto  Fl. 25296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.723513/2011­73  Acórdão n.º 3401­002.720  S3­C4T1  Fl. 11          19 Conselheiro Robson José Bayerl,  Visando  expor  a motivação  da minha  divergência  em  relação  ao  voto  do  i.  Relator,  esclareço  que  se  restringe  à  qualificação  das  vendas  questionadas  neste  processo,  à  General Motors do Brasil Ltda., no âmbito do RECOF, como realizada para fins específicos de  exportação.  Nada  obstante  concordar  que  a  interpretação  restritiva  engendrada  pelas  autoridades administrativas  recorridas, quanto à necessidade de venda a empresas comerciais  exportadoras  constituídas  nos  moldes  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  é  inaplicável  aos  autos,  tenho  que  não  seja  possível  reconhecer  tais  operações  como  vendas  com  fim  específico  de  exportação, porquanto não atendem às condições estatuídas no art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/95.  Consoante  aludido  dispositivo,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  No  caso  vertente,  não  há  elementos  nos  autos  que  demonstrem  que  as  mercadorias  foram encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou mesmo para  recintos alfandegados, mostrando­se despiciente e insuficiente o fato de a empresa adquirente,  posteriormente (com o perdão do eco), haver exportado os produtos no mesmo estado em que  adquiridos da autuada.  A meu ver, trataram­se, indigitadas operações, de simples aquisições comuns  no mercado interno com posterior exportação, sem que possam ser consideradas vendas com  fim específico de exportação, ou mesmo que o adquirente possa ser qualificado como empresa  comercial exportadora.    Robson José Bayerl  Fl. 25297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
5778870 #
Numero do processo: 10410.002253/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.
Numero da decisão: 2403-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10410.002253/2009-96

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.782

nome_arquivo_s : Decisao_10410002253200996.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10410002253200996_5414557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5778870

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476135526400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002253/2009­96  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.782  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  moldes transcritos acima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 22 53 /2 00 9- 96 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10410.002253/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.782  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil com julgamento no Recife, nº 11­29.740, fls. 179/185, que julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD 37.117.885­1,  referente  ao período de 01/2004 a 12/2004, no  valor de R$ 365.716,10  (trezentos  e  sessenta  e cinco mil,  setecentos  e dezesseis  reais  e dez  centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  multa  por  ter  apresentado  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com omissão de  declaração em relação aos seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  1 – Remuneração de  segurados contribuintes  individuais, nos anexos  I,  II  e  III  2  – Remuneração  de  segurados  empregados,  verificadas  na  contabilidade  e  nas folhas de pagamento, conforme anexos IV a XIV.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 141/145.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Recife, DRJ/REC, prolatou o acórdão 11­29.740 de fls.  179/185,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário, conforme ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2004 a 31/12/2004  MPF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VALIDADE.  As  intimações  do  término  do  procedimento  fiscal  e  do  lançamento efetuado por meio deste AI foram efetivadas dentro  do prazo de validade prorrogado do MPF.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  A  multa  a  ser  aplicada  no  caso  concreto  é  a  mais  benéfica  quando do cotejo da penalidade aplicada nos termos do art. 32,  § 5º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.528,/1997, c/c a do  art. 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/1997, com a  aplicada na sistemática vigente a partir da MP 449/2008, a ser  definida por ocasião do pagamento do crédito lançado.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO.  Devem  ser  corrigidas  de  ofício,  as  inexatidões  materiais  existentes na decisão do processo administrativo fiscal devidas a  lapso manifesto.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  Companhia  Açucareira  Central  Sumaúma,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por  meio de instrumento de fls. 191/196., requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se,  para tanto, dos seguintes argumentos:  1 – O auto de infração foi baseado em norma revogada.  2 – A impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10410.002253/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.782  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.222, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA MULTA  Afirma a recorre que o fundamento trazido pelo auto de infração se baseia no  art. 35, § 5º da Lei 8.212/91, que foi revogada pelo art. 65 da MP nº 449/2008, entretanto, tal  revogação não é motivo de nulidade do auto de infração.  Se  faz  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  MP  nº  449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei n° 8.212/91 e alterou a  sistemática de  cálculo de multa por  infrações  relacionadas  ao  inciso  IV do art.  32 da Lei n°  8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10410.002253/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.782  S2­C4T3  Fl. 5          7 Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5754712 #
Numero do processo: 13786.720052/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13786.720052/2011-19

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5405955

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.898

nome_arquivo_s : Decisao_13786720052201119.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13786720052201119_5405955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5754712

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476159643648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720052/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.898  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLER ROQUE MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Não  preenchidos  cumulativamente  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  os  rendimentos devem ser oferecidos à tributação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 52 /2 01 1- 19 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720052/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.898  S2­TE01  Fl. 52          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  22),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de  fls.10/14,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  para  cobrança  do  crédito tributário de R$ 19.999,40.  * omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de  R$46.974,84  da  fonte  pagadora  Miracema  Câmara  Municipal.  O enquadramento legal encontra­se às fls.12 e 14.  Inconformado  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03, alegando que:  1.  foi  acometido de  cardiopatia grave  (CID X  I20.0),  conforme  declaração de avaliação médico­pericial, realizada na Unidade  Executiva de Perícia Médica de Miracema – RJ, em 14/09/2006,  cuja cópia segue em anexo;  2. para corroborar seu argumento, está juntando à presente peça  defensória,  o  Relatório  Cirúrgico  expedido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Niterói,  onde  estão  relatados  os  procedimentos  realizados;  3. a partir de  setembro de 2006, passou a  ser beneficiado pelo  art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988,  referendada pela Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo  30,  parágrafo  2º,  por  ser portador  de moléstia  grave  e  porque  seus  rendimentos  de  aposentadoria,  recebidos  do  INSS  e  da  Câmara Municipal de Miracema, passaram a ser  isentos e não  tributáveis;  4.  acredita  que  a  Câmara  Municipal  de  Miracema  tenha  apresentado a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) de forma incorreta;  5.  para comprovar que não houve  informação  indevida em sua  declaração  de  ajuste/2008,  apresentada  em  16/04/2008,  está  acostando  ao  presente  os  comprovantes  de  rendimentos  recebidos pelo INSS (R$ 14.350,56) e pela Câmara Municipal de  Miracema ( R$ 49.974,84);  6.  diante  do  exposto,  não  concorda  com  a  Notificação  de  Lançamento.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720052/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.898  S2­TE01  Fl. 53          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Cientificado  em  27/02/2012  (Fls.  29),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/03/2012 (fls. 30 a 34), argumentando em síntese:  (...)  Seguindo  o  atestado  de  seu  colega,  o  perito  médico  do  INSS,  incorreu no mesmo erro técnico, pois, enquadrou o paciente que  examinava  na  Lei  n°.  7.713,  de  22/09/1988,  em  seu  artigo  6o,  Inciso XIV referendado pela Lei n°. 9.250, de 26/12/1995, Artigo  30,  parágrafo  2,  mas  ele,  o  Perito,  copiando  do  medico  assistente, também codificou a doença com o CID 1.20.0, Código  inadequado,  face  à  doença  sofrida  pelo  paciente  contribuinte  (CARDIOPATIA GRAVE);  Contudo,  a  enfermidade  sofrida  pelo  paciente/contribuinte  era  mesmo  aquela  afirmada  pelo  médico  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO  ­  CRM­RJ  52277/69  ­  CARDIOPADIA  GRAVE,  tanto  que  a  cirurgia  recomendada  foi  realizada  e  o  médico cirurgião especializado, Dr. Mário Ricardo Amar, CRM  5245711­4,  em  seu  relatório  cirúrgico,  afirmou,  em  duas  oportunidades, a existência de LESÃO GRAVE OSTIAL;  Alem do mais, nos exames a que fora submetido, (comprovantes  em  anexo),  inclusive  o  Laudo  da  Cirurgia,  foi  constatado  no  paciente  a  situação  de  CARDIOPATIA  GRAVE,  e,  nesta  situação,  ele  vive  ainda  hoje  sob  efeitos  de  medicamentos  especiais, realização de exercidos físicos e dieta alimentar. Não  pode subir escadas, rampas ou morros, porque se atrapalha com  dificuldades  na  respiração,  passa  por  disritmia  cardíaca  e  descontrole da pressão arterial;  Não  pode,  pois,  o  paciente/contribuinte  ser  penalizado,  agora,  porque dois médicos ­ o que o assiste e o Perito da Previdência  Social,  concluíram  e  escreveram  certo  seus  respectivos  trabalhos,  mas,  INADVERTIDAMENTE  anotaram,  de  forma  inadequada,  a  codificação  completamente  diferente  do  que  constataram, quando anotaram o CID 1.20.0, onde deveriam ter  apontado o CID 1.25.5;  Escreveram Cardiopatia Grave e anotaram o Código de Angina  Instável;  (...)  O  médico  assistente  reconheceu  o  engano  e  apresentou  em  manuscrito a sua posição no caso, face ao ocorrido;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720052/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.898  S2­TE01  Fl. 54          4 Quanto ao médico perito, este não se pronunciou ainda, embora  o  segurado/contribuinte,  fazendo  valer  o  seu  direito  de  justiça,  após vários contatos diretos, pediu uma solução, apresentando,  agora,  ao  Setor  de  Pericia Médica  do  INSS,  um  requerimento  formal apelando por um esclarecimento (cópia anexa) ;  (...)  Sabe­se  que  o  Imposto  sobre  a  renda  é  um  imposto  justo, mas  não  é  justo,  Ilustríssimos  Senhores  Julgadores,  deixarem  de  corrigir  um  erro  técnico  do  médico  assistente  e  do  Perito,  justificando para tanto, as recomendações constantes do Código  Tributário  Nacional  que  segundo  a  Ilustre  relatora  proíbe  interpretações de modo diferente do que está escrito;  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início verifico que a matéria em litígio restringe­se aos rendimentos pagos  pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social  –  INSS  e  pela Câmara Municipal  de Miracema  ao  longo  do  ano­calendário  de  2007,  exercício  2008.  Sustenta  o  contribuinte  que  faria  jus  a  concessão de isenção por ser aposentado e portador de cardiopatia grave.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720052/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.898  S2­TE01  Fl. 55          5 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados não  restam dúvidas de que os  proventos recebidos eram de aposentadoria(fls. 8 e 9).  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  “Ab initio”, cabe esclarecer que o interessado acostou aos autos  o  laudo  pericial  de  fl.  05,  exarado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  (Gerenciamento de Benefício por Incapacidade –  Campos  dos  Goytacazes/RJ),  que  assevera  que  o  autuado  apresenta  a  moléstia  discriminada  na  Classificação  Estatística  Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (  CID X I20.0), que corresponde à moléstia “ angina instável”.  Frise­se, no entanto, que a supracitada moléstia não se encontra  discriminada  entre  aquelas  discriminadas  no  artigo  6º,  incisos  XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720052/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.898  S2­TE01  Fl. 56          6 Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de  modo  diferente  o  assunto. É  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Verifica­se  que  por  ocasião  de  seu  recurso  o  contribuinte,  na  tentativa  de  fazer prova da moléstia grave tipificada em texto legal, anexa às fls. 40 declaração assinada por  José de Alencar Barros Higino – CRM. 32.27769, onde  referido médico  ratifica o código da  CID  utilizado  em  laudo  anterior;  modificando­a  de  CID  I.20.0  para  CID  I.25.5,  sendo  este  relativo a cardiopatia grave, a qual seria hábil para gerar a isenção pretendida.  Ocorre que, o referido documento foi emitido por particular e não pertencente  ao mesmo médico que  lavrou o  laudo oficial proveniente do  INSS e como tal não se mostra  hábil a comprovar o suposto equívoco na capitulação da CID.  Desta  feita é  forçoso  reconhecer que a declaração apresentada não pode ser  entendida como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Desta  feita  o  recorrente  não  anexou  laudo  médico  oficial,  no  qual  se  vislumbre que o mesmo à época do fato gerador já era portador de moléstia cardiopatia grave,  presente entre aquelas discriminadas no artigo 6º,  incisos XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988,  com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Deste modo,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  que,  no  ano  base  2007,  era  portador  de  cardiopatia  grave  que  desse  direito  a  isenção.  Não  tendo,  portanto, direito à mesma.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720052/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.898  S2­TE01  Fl. 57          7   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5778447 #
Numero do processo: 10166.014306/2007-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.014306/2007-99

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414134

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-002.183

nome_arquivo_s : Decisao_10166014306200799.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166014306200799_5414134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5778447

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476191100928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014306/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.183  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE LUIS VILLAR MELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  UNESCO. SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (05/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 43 06 /2 00 7- 99 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014306/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.183  S2­TE01  Fl. 70          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:   Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  —  IRPF,  referente ao exercício 2005, ano­calendário de 2004, por AFRF  da  DRF/Brasilia/DF.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/11/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 31. 0 valor do  crédito tributário apurado está assim constituído: (cm Reais)  Imposto  15.213,11  Juros  de  Mora  (cálculo  até  31/08/2007)  5.172,45  Multa  Proporcional  (passível  de  redução)  11.409,83  Total  do  Crédito  Tributário  31.795,39  0  referido  lançamento  teve origem na constatação da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  de  Fontes  no  Exterior:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismos  Internacionais (PNUD), no valor de R$ 68.400,00.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em 23/11/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de fls.  01/15, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue:  Inicialmente,  tece  comentários  a  respeito  da  Organização  das  Nações  Unidas  —ONU  e  dos  trabalhos  desenvolvidos  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  econômico  e  social  dos povos.  Explica  que,  para  a  realização dos  trabalhos,  a ONU contrata  profissionais  dos  Países  Membros.  Tais  profissionais  são  contratados como servidores das equipes permanentes, tem seus  rendimentos  pagos  com  recursos  da  ONU  e  estão  sujeitos  As  normas e aos procedimentos estabelecidos pela ONU.  0  contribuinte  é  servidor  do  quadro  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  —  PNUD,  conforme  comprovantes  de  pagamentos  em  anexo,  que  demonstram  o  exercício de função especifica de Consultor Técnico.  A  Constituição  Federal  (art.  5',  §  2  0)  e  o  Código  Tributário  Nacional — CTN (art. 98) asseguram a vigência dos tratados e  convenções  internacionais dos quais o Brasil  é  signatário,  bem  como  a  supremacia  dos  mesmos  em  relação  à  legislação  brasileira.  Em relação aos  servidores  do PNUD,  aplicam­se  os benefícios  previstos  na  Convenção  Sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas,  promulgada pelo Decreto n" 27.784, de 1950).  Tais  benefícios  incluem  a  isenção  de  impostos  sobe  salários  e  vencimentos  pagos  pelas  agências  especializadas  (art.  V  da  Seção 18).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014306/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.183  S2­TE01  Fl. 71          3 Já  as  relações  entre  o Brasil  e  o Organismo  Internacional  são  regi3iadas  pelo  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, s s 1ências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  aprovada  pelo  Decreto  IV  59.308,  de  1966.  0  Acordo  não  estabelece distinções entre os diversos servidores do Organismo  Internacional,  estendendo  os  benefícios  nele  previstos  para  peritos, agentes e funcionários.  No tocante A legislação interna, assevera que o direito A isenção  é  garantido  pelo  art.  22,  11  (10 RIR/1999,  que  tem  como base  legal o art. 5' da Lei n°4.506, de 196 e o art. 30 da Lei n°7.713,  de 1988.  A seguir, aborda o disciplinamento da matéria por atos internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB.  As  orientações emanadas pela RFB, por meio de Pareceres CST e  no Manual "Perguntas e Respostas" são no sentido que somente  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  remunerados  por  hora  são  tributados  pelo  Imposto  de  Renda.  Cita especificamente os Pareceres CST nos. 717, de 1979 e 03,  de 1996.  Entende  não  ser  necessária,  para  gozar  da  isenção,  que  os  funcionários  sejam  do  quadro  efetivo  do  Organismo,  mas,  de  qualquer  jeito,  possui  vinculo  laboral  com o PNUD. A  relação  jurídica  celebrada  implica  na  existência  de  vinculo  jurídico­ laboral,  porquanto  presentes  os  requisitos  que  caracterizam  a  existência  de  contrato  de  trabalho,  tais  como  subordinação  hierárquica,  dependência  econômica  e  a  habitualidade  da  prestação dos serviços.  Ressalta, ainda, algumas características especificas do contrato  celebrado com o PNUD. Como servidor do Organismo, no cargo  de  Consultor  Técnico,  aufere  salário  e  está  sujeito  As  normas  contratuais  especificas,  diversas  da  lei  trabalhista  brasileira  e  previdencidria.  A  respeito  do  tema  contrato  de  trabalho  e  subordinação  hierárquica, transcreve doutrina pátria.  Conclui  que,  A  vista  das  leis  vigentes  e  das  orientações  emanadas  da  RFB,  qualquer  contribuinte  nas  condições  do  impugnante inclui­se na categoria de funcionários do Organismo  e,  por  conseguinte,  faz  jus  à  isenção  tributária  sobre  os  rendimentos auferidos.  Segundo  ele,  há  diversos  precedentes  jurisprudenciais  do  Conselho de Contribuintes favoráveis em casos análogos ao seu.  Face  ao  exposto,  requer  a  declaração  de  insubsistência  da  Notificação de Lançamento, com a finalidade de tomar inexigível  o crédito tributário lançado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014306/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.183  S2­TE01  Fl. 72          4 A DRJ/BSA  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  35/43),  em  decisão  que  restou assim emntada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD).  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carne­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  Pais  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2008,  fl.  45,  o  Interessado,  representado  por  seus  advogados,  apresentou,  em 25/04/2008,  o Recurso  de  fls.  46/62, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  recorrente  defende  que  os  valores  recebidos  por  serviços  prestados  em  território  brasileiro  a  organismo  internacional  (Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  Ciência  e  Cultura  –  UNESCO/ONU)  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física.  Importa  esclarecer,  entretanto,  que  tal  matéria  já  está  sumulada  de  forma  contrária ao entendimento do recorrente, pela Súmula CARF nº 39, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  N°  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  De acordo com o art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  as decisões  reiteradas  e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em súmula de  observância obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014306/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.183  S2­TE01  Fl. 73          5 Dessa  forma,  tal  questão  não  comporta  mais  discussão  neste  Conselho,  devendo,  por  conseguinte,  ser  mantido  o  lançamento  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos de organismo s internacionais.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5791070 #
Numero do processo: 12971.007042/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1994 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. O tomador de serviço é solidário com o prestador quando não comprova o cumprimento da legislação. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1994 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. O tomador de serviço é solidário com o prestador quando não comprova o cumprimento da legislação. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12971.007042/2009-10

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.971

nome_arquivo_s : Decisao_12971007042200910.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12971007042200910_5419697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5791070

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476226752512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 61          1  60  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.007042/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.971  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1994  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO  HAVENDO  COMPROVAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  A  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O  BENEFÍCIO DE ORDEM.  O  tomador  de  serviço  é  solidário  com o  prestador  quando não  comprova  o  cumprimento  da  legislação.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época oportuna persiste a responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 70 42 /2 00 9- 10 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD 32.468.139­ 9/1998 referente a contribuições devidas pela empresa supracitada para a Seguridade Social e  Terceiros,  competências  05/93  a  05/94,  em  decorrência  da  aplicação  do  instituto  da  solidariedade, previsto no art. 30, inciso VI, art. 31 e parágrafos e art. 33 § 3o da Lei 8.212/91.  Constitui  fato gerador a  remuneração paga,  inclusa nas notas  fiscais/faturas  correspondente aos serviços prestados relacionados no Relatório dos Fatos Geradores.  Considerando  a  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais  e  de  Terceiros  correspondentes  às  notas  fiscais/faturas  de  serviços,  o  lançamento  se  operou por aferição indireta, com critérios e procedimentos contidos nas Ordem de Serviço –  OS nº 51/92.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  sem  a  verificação  dos  recolhimentos  prévio  nas  prestadoras  de  serviços  pode estar ocorrendo enriquecimento ilícito, pois haveria duplicidade das contribuições. Deve  ser  determinado  um  levantamento  prévio  para  verificação  do  pagamento  ou  não  dos  subempreiteiros;  ­  a  adoção  de  percentual  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  está  tributando duas vezes a mesma base de cálculo ou, no mínimo, estabelecendo solidariedade na  contribuição  sobre  o  faturamento,  o  que  é  vedado  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91.  É  inconstitucional determinação sobre Ordem de Serviço ­ OS, pois o art. 195, I da CF/88 prevê  contribuição sobre folha de salário;  ­ por fim, requer o cancelamento da notificação fiscal.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.007042/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.971  S2­TE03  Fl. 62          3  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim será apreciado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  13/20  dos  autos  digitalizados,  e  da  decisão  recorrida, fls. 31/36, que o levantamento fiscal pela responsabilidade solidária foi baseada nas  notas fiscais/faturas da empresa, fundamentado no art. 30, I, “a” e “b”, VI; art. 31 e parágrafos,  art.  33,  parágrafos  3o  e  5º  da  Lei  8.212/91,  com  critérios  e  procedimentos  contidos  na  OS/INSS/DAF nº 51 de 06/10/92, que determina índice de 40% (por cento) sobre o total das  notas  fiscais/faturas  e  20%  (por  cento)  para  faturas  mistas  (material  e  mão  de  obra),  discriminados no relatório de fato geradores por levantamento (fl. 15), contendo o número da  nota  fiscal,  empresa,  valor  e descrição  do  fato,  para  obra  de  construção  civil matrícula CEI:  21.368.00705/75, endereço: rua das Palmas s/n, orada do sol, Pederneira/SP.  Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993).  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;    ORDEM  DE  SERVIÇO  INSS/DARF  Nº  51,  DE  06  DE  OUTUBRO DE 1992  ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da  construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.  FUNDAMENTO LEGAL:  Lei 4.591, de 16/12/64   Lei 8.212, de 24/07/91   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS aprovado pelo Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova  redação dada pelo Decreto nº 612, de 21/07/92.  (...)  III ­ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   15.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições sociais:  a)  o  PROPRIETÁRIO,  o  INCORPORADOR  definido  na  Lei  nº  4.591, de 16/12/64, o DONO DE OBRA ou o CONDÔMINO DE  UNIDADE IMOBILIÁRIA com o CONSTRUTOR, de acordo com  o  que  estabelece  o  inciso  VI  do  artigo  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado  a  execução  da  obra  de  construção,  reforma,  acréscimo  ou  demolição;  (...)  IV­  DAS  FORMAS  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   17.  Os  recolhimentos  das  contribuições  serão  individualizados  por obra, através de matrículas distintas, observado, quanto ao  preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­  GRPS, o seguinte:  ­  PROPRIETÁRIO,  DONO  DE  OBRA  E  CONSTRUTORA  a)campo 01 ­ Carimbo padronizado do CGC;  b)campo 02 ­ Nome do contribuinte;  c)campos 03 a 07 ­ Endereço da obra;  d)campo 09 ­ Registrar o nº 2;  e)campo  10  ­  Registrar  o  nº  da  matrícula  CEI  da  respectiva  obra.  (...)  VI  ­  DO  VALOR  DOS  SALÁRIOS  CONTIDOS  EM  NOTA  FISCAL DE SERVIÇO   20. E fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo  de salários contidos em Nota Fiscal de Serviço, correspondendo  o restante a encargos sociais, impostos, despesas administrativas  e lucro.  20.1­Em se tratando de Notas Fiscais de Serviços que englobem  mão­de­obra e material, os salários corresponderão ao mínimo  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  que  constar da discriminação da fatura, devendo a subempreiteira  ,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  20.2  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.007042/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.971  S2­TE03  Fl. 63          5  totalizando os  salários,  por  conseguinte,  20%  (vinte por  cento)  do valor da Nota Fiscal de Serviço.  (...)  VII ­ DA ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   21.  A  empresa  construtora,  o  proprietário,  o  dono  de  obra,  o  condômino  de  unidade  imobiliária  e  o  incorporador,  que  contratar  subempreitada  de  construção  civil,  estará  isento  da  responsabilidade solidária, a que se refere o inciso VI do art. 30  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  comprove  ter  a  subempreiteira  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais,  inclusive  as  de  acidentes  do  trabalho,  correspondendo  os  salários aos percentuais previstos no TÍTULO VI   21.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, indispensável  a  isenção  de  empresa  construtora,  proprietário,  dono  de  obra,  condômino  ou  incorporador,  quanto  a  responsabilidade  solidária,  a  subempreiteira  anexará  a  Nota  Fiscal  de  Serviço  cópia  da  guia  de  recolhimento  quitada,  preenchida  segundo  o  disposto no Título IV.  (...)  Como  se  pode  notar  dos  autos  que  a  empresa  não  apresentou  guia  de  recolhimento específica para obra de construção civil com matrícula específica, como exige a  legislação e normas de fiscalização citadas.  É determinação legal e normativa a empresa construtora apresentar  todas as  guias de recolhimentos referente a obra de construção civil de sua responsabilidade na forma  da lei e normas estabelecidas pela fiscalização. Destarte, não prospera a tese do contribuinte de  que há necessidade de verificação de recolhimento prévio sob pena de enriquecimento  ilícito  ou duplicidade das contribuições.  A empresa não apresentou as guias de recolhimentos específicos dos serviços  prestados  referente  a  obra  de  construção  civil.  Assim,  responde  solidariamente  pelos  recolhimentos não efetuado ou comprovado. Não há que se falar em levantamento prévio para  verificação do pagamento ou não dos subempreiteiros pela fiscalização. A obrigação legal é do  contribuinte.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STF  e  os  TRF  1a  e  2a  Região,  também  concluíram pela responsabilidade solidária no caso de obra de construção civil e cessão de mão  de  obra,  constantes  do  artigo  30,  inciso VI  e  artigo  31,  §  1o  da  Lei  8.212/91(anterior  à  Lei  9.711/98). São os termos das decisões:  Processo RESP 200500128790RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  719350,  Relator(a)  LUIZ  FUX,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJE  DATA:21/02/2011  ..DTPB:  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (RESP  973.733/SC).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR/CEDENTE  DE  MÃO­DE­OBRA  X  TOMADOR/CESSIONÁRIO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31,  DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA).  PERÍODO  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.131.047/MA).  AFERIÇÃO  INDIRETA DA  BASE DE CÁLCULO.  ARTIGO  148, DO CTN,  C/C  ARTIGO  33,  §  6º,  DA  LEI  8.212/91.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PAGOS  A  DESTEMPO.  LEI  9.065/95.  1.  (...).  26.  Conseqüentemente,  os  créditos  tributários  ora  exigíveis  (cujos  fatos  imponíveis  ocorreram  entre  janeiro  de  1996  e  janeiro  de  1999)  subsumem­se  ao  regime  legal  anterior  à  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.711/98,  razão  pela  qual  sobressai a responsabilidade tributária solidária do cessionário  da  mão­de­obra  no  período,  o  que  facultava  ao  ente  previdenciário  eleger  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  entre  os  respectivos  co­obrigados,  observada,  entre  outras,  a  possibilidade de o cessionário elidir sua responsabilidade acaso  demonstrasse que o  cedente  comprovara o  recolhimento prévio  das  contribuições  sociais  pertinentes  (mediante  cópia  autenticada da guia de recolhimento quitada e  respectiva  folha  de pagamento), quando da quitação da nota fiscal ou da fatura  correspondente  aos  serviços  executados.  27.  Os  artigos  136  e  137,  do  CTN  (que  versam  sobre  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  à  legislação  tributária),  não  conflitam  com  a  responsabilidade tributária solidária instituída pela Lei 8.212/91  (com base no artigo 128, do mesmo código), máxime  tendo em  vista  a  conexão  entre  o  nascimento  da  obrigação  tributária  solidária  do  cessionário  e  o  descumprimento  de  seu  dever  de  fiscalização  da  prestação  pecuniária  que  deveria  ter  sido  adimplida  pelo  cedente.  28.  In  casu,  restou  assente  na  origem  que:  "O  que  se  observa  no  caso  em  tela  é  que  a  empresa  impetrante, não tendo realizado as obrigações acessórias (§§ 3º  e  4º,  do  art.  31,  da  Lei  8.212/91)  relativas  à  fiscalização  do  pagamento  das  exações  devidas  pelas  empresas  que  lhe  prestavam  serviços,  não  tomou  ciência  de  que  as  mesmas  não  estavam  cumprindo  com  suas  obrigações  perante  o  fisco.  Deveria  a  apelante,  para  eximir­se  da  instituída  responsabilidade  solidária,  ter­se  acautelado  com  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  contratadas.  Tornou­se,  assim,  conforme  disposição  legal,  responsável  solidária pelo débito, vindo a  ser  executada  pelo  INSS.  (...)  Apuradas  diferenças  a  menor  no  recolhimento da contribuição previdenciária, então, a autarquia  poderia  executar  qualquer  dos  devedores,  posto  que  cada  um  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.007042/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.971  S2­TE03  Fl. 64          7  deles  responde  in  totum  pela  obrigação.  Movendo­se  contra  a  impetrante  ao  lavrar  as  NFLD's,  resta  apenas  o  direito  regressivo da apelante contra as empresas por ela contratadas, a  fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua  responsabilidade. Destarte, ante o entendimento acima exposto,  descabida qualquer alegação de impossibilidade de penalização  por irregularidades cometidas pela empresa cedente de serviço,  vez  que  cabia  à  empresa  cessionária  a  fiscalização,  sua  obrigação  acessória  Não  há  qualquer  mácula  aos  arts.  136  e  137,  porque  há  disposição  legal  sobre  a  responsabilidade  da  empresa  apelante."  29.  Outrossim,  a  Administração  Tributária  pode  proceder  à  aferição  indireta  ou  arbitramento  da  base  imponível  do  tributo,  nas  hipóteses  enumeradas  no  artigo  148,  do CTN,  verbis:  "Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou  os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou  judicial."  30. O artigo 33,  §  6º,  da Lei  8.212/91,  determina  que, "se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". 31.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  que  reflita,  de  maneira  idônea,  a  realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder  à  aferição  indireta  das  contribuições  sociais  devidas,  desde  que  observados  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de  Serviço a fim de regular o procedimento de arbitramento da base  de cálculo, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa  ao princípio da legalidade tributária estrita. 32. (...). 33. Recurso  especial desprovido.  Data da Decisão16/12/2010, Data da Publicação 21/02/2011    Processo RESP 200000899550RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  276017,  Relator(a)  JOSÉ  DELGADO,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJ  DATA:05/03/2001  PG:00129  JBCC  VOL.:00189  PG:00119  RSTJ VOL.:00147 PG:00105 ..DTPB:  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPREITADA.  1.  As  empresas  que  firmam  contratos  de  subempreitadas  são  solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  serviços  prestados  pela  contratada.  2.  As  empresas  poderão  isentar­se  da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  responsabilidade  solidária,  especialmente  as  construtoras,  em  relação  às  faturas,  notas  de  serviços,  recibos  ou  documentos  equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras  a  seu  cargo,  desde  que  façam  o  subempreiteiro  recolher,  previamente,  quando  do  recebimento  da  fatura,  o  valor  fixado  pela  Previdência  Social,  relativamente  ao  percentual  devido  como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do  trabalho,  incidente  sobre  a  mão  de  obra  inclusa  no  citado  documento.  Interpretação  do  sistema  legal  fixado  sobre  a  matéria.  3.  Inexistência  de  provas  de  que  as  contribuições  discutidas foram recolhidas. 4. Recurso provido.  Data da Decisão 16/11/2000, Data da Publicação 05/03/2001    Processo AC  195560320034013400AC  ­  APELAÇÃO CIVEL  –  195560320034013400,  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Sigla  do  órgão  TRF1,  Órgão  julgador  SÉTIMA  TURMA,  Fonte  e­DJF1  DATA:10/05/2013 PAGINA:851  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO­  AÇÃO  ORDINÁRIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  PROPRIETÁRIO  DA  OBRA  ­  ART.  30,  VI,  DA  LEI  N.º  8.212/1991  ­  PRECEDENTES  DO  STJ  ­  ACORDO  PARTICULAR  TRANSFERINDO  A  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE DE DIREITO: IMPOSSIBILIDADE (ART. 123  DO CTN). 1.Art. 30, VI, da Lei n.º 8.212/1991: "o proprietário, o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que seja a forma de contratação da construção,reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de  ordem".  2.Precedentes  do  STJ.  3.Art.  123  do  CTN:  "as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes".  4.Apelação  não  provida. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de abril  de 2013., para publicação do acórdão.  Data da Decisão 30/04/2013, Data da Publicação. 10/05/2013    Processo  AG  200402010077810AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO – 128645, Relator(a) Desembargador Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Sigla  do  órgão  TRF2,  Órgão  julgador  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Fonte  DJU  ­  Data::10/07/2009 ­ Página::190  Ementa:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.CONSTRUÇÃO  CIVIL  .  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.007042/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.971  S2­TE03  Fl. 65          9  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR.  Art.  124  do  CTN.  AGRAVO  IMPROVIDO.  AGRAVO  INTERNO  PREJUDICADO.  1  ­  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  fato gerador  da obrigação  tributária  ocorreu  em  1996 a  1997.  Neste  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  natureza  tributária das contribuições sociais devidas à Seguridade Social  pela  Constituição  Federal,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo  124  do  CTN  é  o  aplicável  à  espécie,  o  que  legitima  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prevista  na Lei nº 3.807/60 e no Decreto nº 89.312/84. 2 ­ O artigo 124  do CTN, ao tratar de solidariedade na esfera tributária, fixa que  a  mesma  não  comporta  benefício  de  ordem  entre  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  (inciso  II).  Portanto,  resulta  inequívoca  a  interpretação  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos débitos previdenciário sem questão é solidária,  não  comportando  benefício  de  ordem.  3  ­  Destaca­se  que  somente  no  período  anterior  à  promulgação  da  Constituição  Federal  prevalecia  o  entendimento  de  que  era  subsidiária  a  responsabilidade do proprietário, dona da obra, no que tange às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  da mão­de­obra  contratada  pelo  executor/empreiteiro  (Súmula  126/TFR,  de  23.11.1982).  4  –  Agravo  improvido  e  agravo  interno  prejudicado.  Data da Decisão 26/05/2009, Data da Publicação 10/07/2009  Desse modo, a adoção de percentual sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  é  legal  e  não  está  tributando  duas  vezes  a  mesma  base  de  cálculo,  nem  estabelecendo  solidariedade  na  contribuição  sobre  o  faturamento.  Trata­se  de  antecipação  de  recolhimento  que  será  deduzido  do  valor  devido  a  recolher  relativo  a  folha  de  pagamento  da  obra  de  construção civil, que não se confunde com o faturamento total da empresa.  Como demonstrado das decisões  judiciais citadas é  legal a determinação de  percentuais  por  aferição  indireta  em  Ordem  de  Serviço  ­  OS,  cujos  recolhimentos  serão  deduzidos dos valores  totais das contribuições  sociais  sobre a  folha de  salário  (art. 195,  I da  CF/88).  No  caso  de  recusa  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33 § 3o da Lei 8.212/91.  Desse modo, como mencionado, não há que se falar em verificação prévia do  pagamento das contribuições por parte do prestador do serviço e prova da existência do débito,  nem  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  do  serviço.  O  recorrente  não  demonstrou  o  reconhecimento prévio das contribuições sobre as notas fiscais/faturas dos serviços prestados,  nem  ter  efetuado  a  retenção  prévia  das  contribuições  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária estabelecida na Lei 8.212/91.   Não há que se falar em ilegalidade e inconstitucionalidade. Os cálculos estão  demonstrados conforme dispositivos legais e normativos constantes dos autos.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não há  que  falar  em  locupletamento  ilícito  do  órgão  fiscalizador  quando o  procedimento fiscal está demonstrado na forma da lei e normas da fiscalização.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  discriminativo  de  débito;  instrução  para  o  contribuinte,  os  fundamentos  legais  do  débito, Relatório Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei  8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5759955 #
Numero do processo: 10166.908070/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relator a (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.908070/2009-15

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.900

nome_arquivo_s : Decisao_10166908070200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166908070200915_5406915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relator a (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5759955

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476243529728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908070/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência o não conhecimento deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relator a  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 70 /2 00 9- 15 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/48)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  15/09/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 33898.05968.150906.1.3.040061, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total  recolhido  a maior/indevidamente,  e  que  ora  requer  compensação,  totaliza  a  importância de R$ 506,60 (quinhentos e seis reais e sessenta centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.846 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908070/2009­15  Acórdão n.º 3301­001.900  S3­C3T1  Fl. 3          3  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário  as  fls.  27/48  por  meio  do  qual  contesta  o  referido  Acórdão,  que  segundo  o  seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com a legislação pátria e a  jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente  foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.  Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.    Fábia  Regina  Freitas.  ­  Relator                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5801799 #
Numero do processo: 10880.677971/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.677971/2009-84

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-000.469

nome_arquivo_s : Decisao_10880677971200984.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10880677971200984_5423710.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5801799

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476270792704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 288          1 287  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677971/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de abril/2004  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 97 1/ 20 09 -8 4 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 289          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 290          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 291          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 292          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 293          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 294          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 295          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 296          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 297          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 298          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 299          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 300          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 301          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677971/2009­84  Resolução nº  3302­000.469  S3­C3T2  Fl. 302          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
5781090 #
Numero do processo: 13836.000400/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 PIS NÃO-CUMULATIVA OU CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Nas sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, o valor do ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base de cálculo do PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 PIS NÃO-CUMULATIVA OU CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Nas sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, o valor do ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base de cálculo do PIS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13836.000400/2007-19

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415742

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.477

nome_arquivo_s : Decisao_13836000400200719.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 13836000400200719_5415742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5781090

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476278132736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 82          1 81  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000400/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  CIFA TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2  Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  PIS  NÃO­CUMULATIVA  OU  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DE ICMS.  Nas  sistemáticas  da  cumulatividade  e  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base  de cálculo do PIS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre  Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 00 /2 00 7- 19 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  05­21.100  –  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  de  15  de  fevereiro  de  2008,  que,  por  unanimidade de votos, decidiu por não reconhecer o direito creditório, consoante se demonstra  pela ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo do PIS.  Solicitação Indeferida   351ª Sessão da 1ª Turma de Julgamento. Em 15 de fevereiro de  2008.  Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam  os  julgadores  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade de  votos,  não  reconhecer o direito  creditório, nos  termos do voto do relator.”  Na  origem  a  contribuinte  solicitou  a  devolução  de  valores  supostamente  recolhidos maior a título da Contribuição para o PIS em virtude de entender como indevida a  inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS na apuração da base de cálculo  da referida Contribuição Social.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  19/06/2007,  no  valor  de  R$  20.133,04,  correspondente  ao  Programa de Integração Social — PIS relativo aos períodos de  apuração de  janeiro/2002 a novembro/2002, conforme planilha  de cálculo às fls.2.  A DRF  em  Jundiaí  emitiu  o Despacho Decisório  de  fls.  34/36,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que o ICMS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 83          3 devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  02/08/2007  (fl.  38),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 29/08/2007 (fls. 39/45), na qual alega:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  instado  a  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  70/91  (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1), entendeu que o  faturamento  sempre  fora  considerado  como  a  receita  proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Vê­se,  portanto, que o termo faturamento tem significado técnico, o que  impede  que  o  legislador  amplie  o  seu  conteúdo,  por  óbice  expresso  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional.  E  se  o  faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de mercadorias,  esse  valor  deve  ser  representado  pelo  preço  pactuado  na  operação, no qual não devem ser incluídos os impostos.  O exame do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 não evidencia que nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social está autorizada. E não se  obtém  essa  certeza  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviço, no  qual  não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado como receita. Faturamento, portanto, tem conteúdo  técnico e assim foi utilizado pela legislação.  Importante ressaltar, mais uma vez, que a Impugnante requereu,  apenas, que a Administração Tributária se manifestasse sobre a  legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, visto  que  o  termo  faturamento  —  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  —  tem  conteúdo  passível  de  controle  administrativo,  a  teor  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia, ainda que não seja esse o entendimento dessa E. Turma  Julgadora,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  vale  lembrar  que  a  questão  em  foco  está  sob  exame do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n° 240.785/MG (.).  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Até  o  presente  momento,  seis  ministros  já  votaram em  favor da  exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  Cotins,  o  que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória pela Administração Tributária e deverá alcançar os  casos em andamento, por efeito declaratório”.  Tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  da  DRJ/CPS  mantido  o  entendimento  proferido no Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT, de 19, de  julho de 2007, no sentido de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 que  o  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS,  de  cuja  decisão  foi  cientificada  à  contribuinte,  em  20  de março  de  2008,  por meio  da Comunicação  n°  13836/088/2008,  esta,  irresignada, apresenta em 18 de abril de 2008, recurso voluntário no qual reprisa os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, citando doutrina e trechos do voto do Min.  Marco  Aurélio  do  STF,  no  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  para  defender  as  particularidades  da  abrangência  de  “faturamento”,  no  sentido  de  que  receita  para  fins  de  tributação  das  contribuições  sociais  se  caracteriza  pela  entrada  definitiva,  configurada  pela  efetiva  disponibilidade  de  recursos  que,  ao mesmo  tempo  em  que  remuneram,  decorrem  do  efetivo  exercício  da  atividade  empresarial.o  que,  nas  suas  palavras,  exclui  o  ICMS,  que  é  despesa para a pessoa jurídica, segundo os seguintes itens:  1 ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO;  2 ­ DO CONCEITO DE FATURAMENTO;  3  –  DA  RECEITA  PASSÍVEL  DE  TRIBUTAÇÃO  PELAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;  4 ­ DAS MANIFESTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS;  5 ­ DO PEDIDO  O processo  encontrava­se  sobrestado,  conforme  consta do Despacho de  –e­ fls. 81, nos seguintes termos:  “A matéria do presente recurso é “inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/COFINS”, a qual subsume­se, em tese, à hipótese  de  sobrestamento  de  seu  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do art.  1º,  e  seu  parágrafo  único,  da Portaria CARF nº  001,  de  03  de  janeiro de 2010.  Face  ao  exposto,  proponho,  na  forma  do  art.  2º,  §  1º,  I,  da  Portaria CARF nº 001/2010, o sobrestamento do julgamento do  recurso do processo, até que o Supremo Tribunal Federal – STF  profira decisão definitiva acerca dessa matéria.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra Conselheiro   Acolho o parecer do Conselheiro Alan Fialho Gandra para, com  base na competência de que trata o art. 17, caput e inc. VII, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de 22/06/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  nº 586, de 21/12/2010, e nos termos da Portaria CARF nº 1, de  03/01/2012,  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo  STF, a decisão definitiva nos autos do RE nº 574706, haja vista a  existência de liminar na Ação Direta de Constitucionalidade nº  18  determinando  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versem  sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Encaminhe­se  à  SECAM/3C/3SJ  para  aguardar  a  decisão  definitiva do STF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 84          5 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade,devendo, pois, ser conhecido.  Versa  a  lide  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  a  contribuição  para  o  PIS  incidir sobre o ICMS.  Verifica­se que a matéria discutida nos presentes autos encontra­se submetida  ao rito da Repercussão Geral na Suprema Corte (RE 574.706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN  LÚCIA,  regime  reconhecido  no  julgado  em  24/04/2008,  DJe­  088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­10  PP­  02174,  Tema  69)  e  que  há  recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada, a pendência de julgamento de igual matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em  regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  E,  ainda,  tendo  em  vista  a menção  efetuada  pelo  o  Presidente  de  turma  ao  sobrestar o julgamento deste processo, conforme o Despacho transcrito logo acima no relatório,  cabe destacar que em relação à ADC nº 18, o Plenário do STF decidiu (7 votos a 3) que seu  julgamento deve preceder ao  julgamento do RE nº 240.785, por  tratar­se a ADC de controle  concentrado de constitucionalidade (com eficácia erga omnes, ou contra todos). Que tal ação  foi  conhecida  (admitida)  por  unanimidade  e,  na  sessão  plenária  de  13/8/2008,  foi  deferido  pedido de medida cautelar (9 votos a 2) para suspender todos os processos judiciais que versem  sobre a matéria até o julgamento de mérito da ADC. O STF prorrogou a liminar lá concedida  por  180  dias,  ao  julgar  a  terceira Questão  de Ordem  na Medida Cautelar. Na  oportunidade,  consignou  expressamente que  aquela  seria  a  última prorrogação  e  que  seu  prazo  deveria  ser  contado  a  partir  da  publicação  da  ata  de  julgamento,  ocorrida  em  15.4.2010.  Essa  última  prorrogação esgotou­se em meados de outubro de 2010, razão pela qual não há mais suspensão  de  julgamento no  âmbito do STJ,  consoante depreende­se de  trecho pertinente da  ementa de  recente julgado a seguir transcrita:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.   (...)  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  (...)”  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe  01/08/2013.)  Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário sobrestado, foi redistribuído.  Ultrapassada  a  questão  antecedente,  passa­se  à  análise  de  mérito  da  discussão:a possibilidade, ou não, de a contribuição para o PIS incidir sobre o ICMS.  A DRF/Jundiaí, em seu Despacho Decisório, assim conclui a sua decisão:  “(...)  No  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  transcrito,  estão  relacionadas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS. A única hipótese de exclusão de ICMS é quando este  imposto é cobrado pelo vendedor de bens ou pelo prestador de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  diferente  da  situação  ora  em  análise,  na  qual  o  ICMS  recolhido  pelo  interessado foi na condição de contribuinte deste tributo.  (...).  Porquanto os recolhimentos para a contribuição para o PIS nos  períodos  aqui  considerados  tenham  sido  ao  amparo  de  legislação vigente, está provado que não existe nenhum crédito  a favor do interessado.”  Diante  de  tal  conclusão,  a  contribuinte  afirma,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade, quanto no recurso voluntário, que, diferentemente do entendimento dado pela  DRF/Jundiaí,  não  estaria  questionando  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  consoante  consta  da  hipótese  de  exclusão  prevista  ou  não  no  §  2°,  do  artigo  2°,  da  Lei  n°  9.718/1998, mas sim estaria questionando o vício na aplicação da norma, já que a interpretação  da Administração Tributária dada ao artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 contraria o artigo 110 do  CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 85          7 Diante  de  seus  argumentos,  oportuno  será  efetuar  um  breve  histórico  da  legislação da Contribuição sob questão até aquela vigente no período sob  litígio, qual  seja o  ano de 2002.  Pois bem, a contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº  7/70,  que  definiu  a  base  de  cálculo  do  tributo  como  o  faturamento  bruto  de  seis  meses  anteriores  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador  (PIS  semestral).  Posteriormente,  a  MP  n°  1.212, de 28­11­1995, estabeleceu a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento mensal,  assim considerado como a receita bruta, tal como definida pela legislação do imposto de renda,  proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e  do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Após, o art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, determinou  que,  na  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços  não  se  incluem  os  valores  correspondentes  aos  impostos  não  cumulativos,  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de  serviços  seja mero depositário  (como é o caso do IPI), senão vejamos:  “Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário.” (destacou­se)  Prosseguindo,  tem­se  que,  a  partir  do  ano  de  1999,  as  contribuições  para  o  PIS e COFINS passaram a ser regidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que, em seus arts. 2º e  3º,  definiu  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  como  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita bruta da pessoa jurídica ­ e não apenas a receita bruta da venda de mercadorias e/ou  de serviços de qualquer natureza (como antes determinava a Lei Complementar nº 70/91):  “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...)”  Observa­se  que  a  Lei  nº  9.718/98,  ao  definir  em  seu  art.  3º,  caput e  §1º,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  concebe­a  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Portanto,  nenhuma  referência  expressa  fez  a  Lei  nº  9.718/98  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias/serviços  (na  qual,  repise­se,  não  se  incluem,  nos  termos  da Lei  nº  8.981/95,  os  impostos não­cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário). Daí porque o §2º,  I, de  referido  art.  3º  cuidou  de  aclarar  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  referidas  contribuições o montante relativo ao IPI.  Sabe­se que o Supremo Tribunal Federal, nos RE 357.950, 390.840, 358.273  e  346.084  (e  em  todos  os  demais  julgados  pela  Suprema Corte)  declarou  inconstitucional  a  definição de  faturamento  enquanto  receita bruta  total  da pessoa  jurídica  constante do  art.  3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98.  É  que  o  STF,  nos  mencionados  julgamentos,  reputou  que  a  Constituição  Federal,  em  sua  redação vigente quando da edição da Lei nº 9.718/98,  somente autorizava a  cobrança de  contribuição  social  destinada  à  seguridade social  incidente  sobre o  faturamento,  compreendido  como  receita bruta da venda de mercadorias  e/ou da prestação de  serviços de  qualquer natureza e que somente em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional nº  20, de 15/12/1998 – que não poderia retroagir para legitimar a Lei nº 9.718/98­, a Constituição  autorizou  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta.  Por  isto,  o  STF  tomou  a  locução “receita bruta”, constante do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, como sinônimo de  “faturamento”,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, cujos ministros se manifestaram que tal se traduz na soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. Assim, o STF declarou inconstitucional a base de cálculo  definida no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 naquilo que extrapolou a receita bruta da venda de  mercadorias e/ou serviços, assim entendida como a soma das receitas oriundas do exercício das  atividades típicas da empresa (alargamento da base de cálculo).  Contudo, a supradita declaração de inconstitucionalidade não traz prejuízo à  exigência desta contribuição sobre o ICMS devido na operação de venda, porquanto o ICMS  integra a receita bruta de venda de mercadorias e/ou serviços, sobre a qual a incidência do PIS  e da COFINS é definida pela Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos.  O  ICMS  ­  antigo  ICM  (Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias)  ­  foi  inicialmente  regulamentado  pelo Decreto­Lei  nº  406,  de  31/12/1968,  que  revogou e substituiu os art. 52 a 58 do CTN.  O art. 2º, § 7º, de reportado Decreto­lei determinava que o montante do ICM  integrava a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque do imposto mera indicação  para fins de controle.  Depois,  a  Constituição  Federal  de  1988  passou  a  denominar  o  ICM  como  ICMS  (Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação)  e  lhe  introduziu  novas incidências, o qual foi, então, regulamentado pelo Convênio nº 66, de 14/12/1988, bem  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 86          9 como pela Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que em seu art. 13, §1º, I, abaixo vazado,  manteve as mesmas disposições do art. 2º, §7º, do Decreto­Lei nº 406.  “Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  (...)  § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LCP 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  Então,  assim  como  o  extinto  ICM,  o  atual  ICMS  é  embutido  no  preço  da  operação (“por dentro”), não sendo destacado na operação de venda.  Conseqüentemente, o ICMS, cobrado “por dentro”, compõe a receita da venda  de mercadorias, conforme há muito esclareceu o Parecer Normativo CST nº 70, de 10/02/1972  (DOU de 22/03/1972), ao preceituar que “Nos termos da Lei, o ICM tem por base de cálculo ‘o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, integrando este valor o montante  do  próprio  tributo;  conseqüentemente,  este  integra  o  preço  da mercadoria  ou  o  seu  custo  e  dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados.”  Por  corroborar  com  os  fundamentos,  é  oportuno  reproduzir  excertos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  77,  de  23/10/1986  (DOU  de  28/10/1986),  que  elucida  que  o  ICM  deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (tributos à época  incidentes sobre a receita da venda de mercadorias e/ou serviços):  “O  ICM  referente às operações próprias da  empresa  compõe o  preço  da  mercadoria,  e,  conseqüentemente,  o  faturamento.  Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita  bruta  para  efeito  de  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL.  Entretanto,  o  ICM  referente  à  substituição  tributária  não  integra  a  base  de  cálculo  do  contribuinte substituto no  tocante às suas Contribuições para o  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL,  por  constituir  uma  mera  antecipação  do devido pelo contribuinte substituído.   (...)  4. O  Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  ­  ICM,  sendo  um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51,  de  03  de  novembro  de  1978)  e  cujo  valor  integra  o  preço  da  operação  (Ato  Complementar  nº  27,  de  08  de  dezembro  de  1966),  deve  compor  a  receita  bruta  de  vendas  e,  conseqüentemente, a base de cálculo do PIS ­ Faturamento e do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  quando  os  contribuintes  realizarem  venda  de  mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que  inexiste  na  legislação  de  regência  dos  referidos  Programas,  qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 (...)  5.1­ A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  é  a  receita  bruta  de  vendas,  nela  incluídas  todas  as  parcelas  que  compõem  o  preço,  salvo  aquelas  cujas  exclusões  sejam  expressamente  autorizadas.  O  artigo  32  do RECOFIS  trata  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias.   5.2­ Através do Ato Complementar nº 27, de 4 08 de dezembro de  1966,  foi  acrescentado  o  parágrafo  4º  ao  artigo  53  do Código  Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o  montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação,  constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera  indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2º  do Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a  base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7º, a disposição supra.   5.3­ Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM  integra  o  valor  ou  o  preço  da  operação.  Considerando  que  a  base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a  receita  bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor  somente  as  parcelas  expressamente  enunciadas  na  legislação,  não  constando  entre  elas  o  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias,  é  evidente  que  também  sobre  a  parcela  concernente  ao  ICM,  que  compõe  o  valor  total  referente  às  operações  próprias  da  empresa,  há  de  incidir  a  Contribuição  para o FINSOCIAL.  (...)” (g.n)  Sendo a  lei o meio  legítimo para dispor  sobre a base de cálculo de  tributos  (art. 96, IV, do CTN), poderia a mesma ter determinado que o PIS e a COFINS não incidissem  sobre  todos  os  impostos  não­cumulativos,  cobrados  destacadamente  ou  não,  na  operação  de  venda. Como assim não dispõe a  lei,  e  tendo em vista que o  ICMS está  incluso no preço da  mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta,  não  é  permitido  à  Administração  Tributária afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS não destacado.  É  farta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Julgamento  no  mesmo sentido:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/12/2002   CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  exclusões  da  base  de  cálculo  estão  todas  discriminadas  na  Lei  9.718/98,  assim  o  ICMS inclui­se na base de cálculo da contribuição.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 87          11 Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  3801002.616  –  1ª  Turma  Especial,  de  28  de  novembro  de  2013,  no  processo  nº  10940.903187/200985)  “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  Faturamento  é  o  faturamento  ou  receita  bruta,  sem  exclusão  do  valor  do  ICMS  devido,  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  que  compõe  o  preço total do produto.  Recurso  negado”  (Acórdão  nº 3401­01.031 — 4ªCâmara  /1ª  Turma  Ordinária,  de  30  de  setembro  de  2010,  processo  nº11080,905084/2008­17).  Junto ao Superior Tribunal de Justiça, há muito se consolidou o entendimento  de que na base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (que também incidia sobre  a receita de vendas) se incluem o ICM e o ICMS ­ o que, inclusive, foi objeto das Súmulas nº 68  e 94, editadas pelo STJ nos anos de 1992 e 1994 e assim redigidas:  Súmula STJ nº 68:  “A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.”  Súmula STJ nº 94:  “A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  calculo  do  FINSOCIAL.”  E, relativamente ao voto proferido pelo o Ministro Marco Aurélio do STF, no  Recurso Extraordinário n° 240.785/MG, tem­se a registrar que tal voto ainda não foi publicado  e o julgamento do mesmo encontra­se suspenso desde agosto de 2006, inicialmente em face de  pedido  de  vista  do  Sr.  Ministro  Gilmar  Mendes  e,  posteriormente,  em  face  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade  (ADC 18),  em 10/10/2007, proposta pela Presidência da  República, objetivando ver declarada a validade formal e material da norma contida no art. 3º,  §2º, I, da Lei 9.718/98. Esse dispositivo exclui do conceito de faturamento, para fins de base de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, o  ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário, o que implicaria na legitimação da cobrança  do  PIS  e  COFINS  inclusive  sobre  o  ICMS  próprio  da  contribuinte,  cujo  provimento  pode  alterar  o  entendimento  que  foi  proferido  pelo  o  então Ministro Marco Aurélio  acerca  desta  matéria.  Em  não  tendo  sido  ainda  concluído  e  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  ainda  não  se  tem  decisão,  nos  termos  do  art.  135,  §2°,  do  Regimento Interno daquele órgão, somente quando encerrada a votação é que o Presidente do  STF proclama  a decisão. E, mesmo que houvesse  sido proferido  a decisão nos  termos do  já  conhecido  voto  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  ainda  assim,  tal  não  aproveitaria  para  a  contribuinte, uma vez que a contribuinte não faz parte no citado RE.  Repita­se que a regra contida no art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98, a qual prevê a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e COFINS  do  Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário, conduz ao  entendimento acerca da legitimação da cobrança do PIS e COFINS sobre o ICMS próprio da  contribuinte.  E  mais,  a  despeito  da  discussão,  ainda  inconclusa,  da  questão  perante  o  Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima se mantém no STJ. É o que demonstram as  seguintes ementas de recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94  DO STJ.   1.  Não  subsiste  o  óbice  ao  julgamento  da  presente  demanda,  estipulado pelo STF na MC na ADC n. 18, pois já findou o prazo  de  suspensão  das  demandas  que  versem  sobre  o  objeto  deste  recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010.   2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  possibilidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e  da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP Nº  946.042/ES,  DJE de 15/12/2010)  “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NOS  ERESP  644.736/PE.  INCIDÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  ART.  481,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MATÉRIA  DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC, E DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008.  1.  Primeiramente,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  no  tocante  à  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do  Supremo na ADC n. 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficácia  da medida cautelar anteriormente deferida.   2.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ.” (AGRESP nº 1.121.982/RS, DJE de 04/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  firmada  no  STJ  é  no  sentido  de  a  parcela  relativa  ao  ICMS  incluir­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins’  (AgRg  no  Ag  1.106.213/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09).   2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP  1.119.592/PR,  DJE de 18/02/2011)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 88          13 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme as Súmulas 68 e 94/STJ.  3. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não  impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ.  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  6.  O  STJ  tem  entendido  que  a  interpretação  do  conceito  de  faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à  Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua  competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp  1.017.645/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, DJe 13.6.2012.  7.  Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013.)  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FATURAMENTO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE  ICMS  ­  POSSIBILIDADE ­ SÚMULAS 68 E 94 DO STJ ­ PRESCRIÇÃO  DOS CRÉDITOS ­ QUESTÃO PREJUDICADA.  1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento  do  recurso  especial,  apenas  impede  a  ascensão  de  eventual  recurso  de  idêntica  matéria  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  sedimentou­se  no  sentido  da  possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem  a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 3.  Entendimento  firmado  nas  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Divergência  jurisprudencial  rejeitada,  nos  termos  da  Súmula  83/STJ.  4. Prejudicada análise da prescrição dos eventuais créditos.  5.  Agravo  regimental  não  provido."(AgRg  no  Ag  1051105/RS,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)  "TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  firme  na  jurisprudência  do  STJ  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  as  Súmulas  68  e  94/STJ.  No  caso  dos  autos,  apenas  sobre  a  COFINS,  atendendo  à  correção  do  erro  material  apontado pela agravante.  2. Não há óbice ao  julgamento da presente demanda, em razão  do estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois  já  se  findou o  prazo de  suspensão das  ações que versem  sobre o objeto deste  recurso,  conforme  Ata  de  Julgamento  publicada  em  15.4.2010  (AgRg  no  REsp  946.042/ES,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010,  DJe  15.12.2010).  3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais  não  é  possível  na  via  especial,  nem  à  guisa  de  prequestionamento,  porquanto  matéria  reservada,  pela  Carta  Magna, ao Supremo Tribunal Federal.  Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1138894/SC, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 14/05/2013, DJe 28/05/2013.)  E, é essencial registrar o julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 1.127.877  ­  SP  (2009/0045592­),  RELATOR  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  o  qual  foi  recebido na origem pelo regime do artigo 543­C do CPC.   De início, em face de a matéria nele versada ­ inclusão dos valores pagos a  título de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP – ser objeto da ADC nº 18, em  que havia  sido proferida decisão  liminar  impondo a paralisação das demandas  em curso que  tratam do tema, o seu julgamento ficou suspenso.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, o STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  nº  1.127.877SP  (transitada  em  julgado em 20/06/2012), conforme ementa e voto abaixo transcritos:  “EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  DECISÃO   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000400/2007­19  Acórdão n.º 3302­002.477  S3­C3T2  Fl. 89          15 1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança objetivando afastar a incidência do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação  dos  valores  recolhidos,  negou  provimento  à  apelação,  sob  o  fundamento  de  que  o  faturamento  representa  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Os  embargos  de  declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 719/726),  a  recorrente  aponta  ofensa  aos  seguintes  dispositivos:  (a)  art.535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos  de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b)  arts. 2° e 3°, da Lei 9.718/98, alegando, em síntese, que, uma vez  que o  ICMS não é  componente do  faturamento previsto no art.  195  da  CF,  é  indevida  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS. Contra­razões às fls. 750/752.  2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de  origem  julgou,  com  fundamentação  suficiente,  a  matéria  devolvida à sua apreciação.  3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  4.  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego seguimento ao recurso especial. Intime­se.  Brasília (DF), 31 de maio de 2012.  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator”  Pois  bem,  vê­se  que  a  Unidade  da  RFB  e  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  deram  a  devida  interpretação  à  legislação  tributária,  em  conformidade  com  as  orientações  internas  da  RFB,  com  a  Jurisprudência  administrativa  e  com  a  Jurisprudência  Pacífica do tema no STJ, em conformidade com as Súmulas 68 e 94 do STJ, não havendo, pois,  razões para alterar a decisão proferida pela 1ª Instância de julgamento Administrativo.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  não se trata de vício de interpretação da norma. A alegação, em síntese, de que o ICMS não é  componente do faturamento previsto no art. 195 da CF, sendo indevida a sua inclusão na base  de cálculo da COFINS, constitui sim análise de matéria constitucional.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Na  verdade,  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade, não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições do PIS e COFINS postulada carece de previsão legal.  Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ/CPS, no sentido de incluir  o ICMS na base de cálculo do PIS e não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0