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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545100 #
Numero do processo: 11080.914857/2012-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914857/2012­24  Acórdão n.º 9303­004.297  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914857/2012­24  Acórdão n.º 9303­004.297  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6596814 #
Numero do processo: 10166.003204/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. No período compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001 não havia previsão legal para excluir-se da base de cálculo do PIS, composta pela somatório das receitas, aquela relativa às contribuições para os planos assistenciais, que não se equiparam às reservas técnicas daquelas instituições.
Numero da decisão: 9303-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e o Conselheiro Demes Brito. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e o Conselheiro Demes Brito. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.359  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ASSISTENCIAIS. ENTIDADES  FECHADAS DE PREVIDÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POSTALIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENTIDADES FECHADAS DE  PREVIDÊNCIA.   No período compreendido entre  fevereiro de 1999 e dezembro de 2001 não  havia previsão legal para excluir­se da base de cálculo do PIS, composta pela  somatório  das  receitas,  aquela  relativa  às  contribuições  para  os  planos  assistenciais, que não se equiparam às reservas técnicas daquelas instituições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello e o Conselheiro Demes Brito.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 32 04 /2 00 3- 14 Fl. 1226DF CARF MF     2   Relatório  A Fazenda Nacional  recorre  da  decisão  proferida  pela  Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão  203­10.315,  que  considerou  improcedente  exigência  de  PIS  sobre  as  receitas  assistenciais  formalizada  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado contra a recorrida, uma instituição fechada de previdência.  No entendimento do colegiado, como ficou expresso na ementa do  julgado,  "justifica­se  a  exclusão  das  receitas  assistenciais  (receitas  técnicas)  da  base  de  cálculo  da  exação,  por  força  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  1º  da  Lei  9.701/98".  Para  chegar  a  tal  conclusão,  o  relator  traçou  um  histórico  da  regulação  do  setor,  de modo  a  concluir  que  tais  parcelas  teriam  a  mesma  natureza  das  reservas  técnicas  cuja  exclusão  é  expressamente  admitida.  Em  seu  recurso,  a  Fazenda  alega  que  a  decisão,  tomada  por  maioria,  contrariou as seguintes disposições legais: art. 111 do CTN, art. 1º, V da Lei 9.701 e arts. 2º e  3º caput e §§1º, 2º e 6º todos da Lei 9.718. Ele encontra fundamento, portanto, no art. 7º, inciso  I  do Regulamento dos Conselhos de Contribuintes vigente  à época de  seu  ingresso  (abril  de  2009).  Isso  porque,  em  seu  entender,  deu  uma  aplicação  extensiva  à  exclusão  de  "reservas  técnicas"  legalmente  admitida. Combate ainda o alargamento da base de cálculo embora não  tenha este servido de fundamento à decisão.   Admitido  por  despacho  às  e­fls.  1145,  foi  objeto  de  contrarrazões  pela  recorrida, que pugnam pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.   Houve também recurso do contribuinte, mas a este foi negado seguimento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Como  relatado,  temos  mais  um  recurso  "por  contrariedade  à  lei",  que  era  expressamente  previsto  nos  regimentos  que  antecederam  àquele  baixado  pela  Portaria  256/2009,  mas  que  se  mantém  para  decisões  proferidas  até  aquela  data  (art.  4º  do  atual  RICARF).  Para  sua  admissibilidade  basta  que  a  decisão  tenha  sido  não­unânime  e  que  seja  referida, no recurso, a legislação supostamente contrariada. Esses requisitos estão preenchidos  no caso em análise, de modo que cabe conhecer do recurso da Fazenda.  E, a meu ver, dar­lhe provimento.  É que a decisão contestada promoveu, a meu sentir, indevida equiparação das  receitas ora em discussão às reservas técnicas que, como se sabe,  têm expressa previsão para  serem excluídas da base de cálculo do PIS. Com efeito, o relator, após traçar um histórico da  legislação  previdenciária,  com  relevo  na  Lei  6.435/77,  arts.  1º1,  6º2  e  393,  e  na  Lei                                                              1 Art.  1º Entidades  de  previdência  privada,  para  os  efeitos  da  presente Lei,  são  as  que  têm  por  objeto  instituir  planos privados de concessão de pecúlios ou de  rendas,  de benefícios complementares ou assemelhados aos da  Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10166.003204/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.359  CSRF­T3  Fl. 3          3 Complementar 109/2001, especialmente seu art. 764, conclui que "(t)al regra está a demonstrar  que até o advento da Lei Complementar 109/2001, o regime aplicável às verbas relativas aos  planos de previdência e de assistência à saúde era único".  Com  todas  as  vênias,  não  vejo  o  porquê.  Deveras,  mesmo  com  o  maior  esforço exegético, tudo que enxergo nos dispositivos legais por ele elencados é, primeiro, um  reconhecimento de que tais entidades sempre puderam operar planos de assistência,  inclusive  financeira,  e  que  mesmo  após  a  entrada  em  vigor  da  LC,  que  revogou  expressamente  a  primeira, tal possibilidade continuou no que tange a planos de assistência à saúde e apenas para  aquelas que já os operassem naquela data.  De  tudo  isso,  a meu  ver,  tudo  o  que  se  pode  concluir  é  que  entidades  que  foram criadas depois da LC não podem, o mesmo valendo para aquelas que  já existiam mas  não tinham planos assistenciais em seus estatutos.  Aliás,  a  própria  exigência  da  LC  para  existência  de  um  plano  de  custeio  próprio  para  tais  planos  de  assistência  ­  ou  seja,  distinto  daquele  relativo  ao  plano  de  previdência ­ e de segregação contábil do seu patrimônio estão a indicar, ao contrário do que  concluiu o relator, que os regimes não se comunicam.   Destarte, a meu sentir, apenas se a regulamentação própria do setor incluísse  expressamente tais parcelas, isto é, as contribuições destinadas ao custeio do plano assistencial,  no conceito de "reservas técnicas" das entidades fechadas de previdência  ­ ou ao menos uma  parte delas ­ é que se poderia considerar que elas não integrariam a base de cálculo do PIS.  Na rede mundial de computadores5 encontramos o seguinte conceito:  RESERVAS TÉCNICAS  São  as  reservas  obrigatoriamente  constituídas  pelos  seguradores,  em  função  dos seguros contratados e  como  parte  integrante  e  indispensável  do  mecanismo  do  seguro,  para                                                                                                                                                                                             Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera­se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído  nos planos a que se refere este artigo.  2  Art.  6°  Não  se  considerará  atividade  de  previdência  privada,  sujeita  às  disposições  desta  Lei,  a  simples  instituição, no âmbito limitado de uma empresa, de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de  pecúlio  por  morte,  de  pequeno  valor,  desde  que  administrado  exclusivamente  sob  a  forma  de  rateio  entre  os  participantes.    Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera­se de pequeno valor o pecúlio que, para cobertura da mesma  pessoa,  não  exceda  o  equivalente  ao  valor  nominal  atualizado  de  300  (trezentas)  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro Nacional ­ ORTN.  3   4  Art.  76.  As  entidades  fechadas  que,  na  data  da  publicação  desta  Lei  Complementar,  prestarem  a  seus  participantes e assistidos  serviços assistenciais à saúde poderão continuar a  fazê­lo, desde que seja estabelecido  um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos  em separado em relação ao plano previdenciário.          § 1o Os programas assistenciais de natureza  financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação  desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.          § 2o Consideram­se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos desta Lei Complementar,  aqueles em que o rendimento situa­se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefícios.    5  http://www.igf.com.br/aprende/glossario/glo_Resp.aspx?id=2632  Fl. 1228DF CARF MF     4 garantia  das  suas  operações. Da mesma  forma,  nos  planos  de  previdência  administrados  por  seguradoras  usa­se  o  termo  reservas  técnicas  para  determinar  a  reserva  de  benefícios  a  conceder.  Ou  seja,  reservas  técnicas  são  parcelas  que  visam  ao  atendimento  dos  compromissos específicos de entidades que lidam,  intrinsecamente, com obrigações de longo  prazo, por sua própria natureza, sujeitas a grande incerteza. Toda a regulamentação do setor ­  seguros  e  congêneres  ­  tem  por  meta  assegurar  a  prudente  administração  de  recursos  adiantados  por  futuros  beneficiários,  de  modo  a  reduzir  aquela  incerteza  e,  tanto  quanto  possível, "garantir" que os benefícios prometidos sejam, de fato, honrados no futuro.  Não  me  parece  que  as  receitas  ora  em  discussão  atendam  a  tais  características. Com efeito, e a despeito de nem a autoridade responsável pelo lançamento nem  a  própria  autuada  em  suas  muitas  peças  de  defesa  terem  definido  com  precisão  o  que  é  exatamente esse plano assistencial, depreendo da sucinta descrição contida no auto de infração  tratar­se  de  reembolso  de  despesas  médicas  dos  patrocinados  (e  possivelmente  de  seus  dependentes).   A  princípio,  portanto,  pareceriam  identificáveis  aos  serviços  prestados  por  operadoras de planos de saúde, para as quais, como se sabe, há também previsão específica de  exclusão  da  base  de  cálculo6.  Ocorre,  porém,  que,  além  de  não  alcançar  a  totalidade  das  contribuições, somente produz efeitos a partir de dezembro de 2001, por expressa disposição  legal (art. 92 da própria MP):  Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  IV ­ relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de:  a) 1o de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no § 9o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998;    E  isso  foi,  corretamente,  considerado  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento.  Destarte,  para  o  período  ora  em  discussão,  não  havia  previsão  para  excluir  qualquer parcela das contribuições destinadas ao custeio do plano assistencial como feito pela  decisão, que merece reforma, com o provimento do recurso da Fazenda Nacional.  É nesse sentido o meu voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                                                              6 Medida Provisória 2.158­35, art. 2º              Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10166.003204/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.359  CSRF­T3  Fl. 4          5                   Fl. 1230DF CARF MF

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6515782 #
Numero do processo: 10865.904932/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.349
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904932/2012­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 32 /2 01 2- 59 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.260. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904932/2012­59  Acórdão n.º 3201­002.349  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6603614 #
Numero do processo: 10410.721627/2013-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, quando comprovado ter sido suscitado por conselheiro do colegiado o não conhecimento do recurso, porém não enfrentou o acórdão recorrido as razões que ensejaram o conhecimento.
Numero da decisão: 9202-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência para ciência da Fazenda Nacional dos embargos do contribuinte admitidos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que entenderam que deveria haver a conversão em diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.725, de 28/1/2016, para sanar a omissão apontada quanto ao conhecimento, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.634  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA ISOLADA GFIP   Embargante  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2015  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  .  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada,  quando  comprovado  ter  sido  suscitado  por  conselheiro  do  colegiado  o  não  conhecimento  do  recurso,  porém  não  enfrentou  o  acórdão  recorrido as razões que ensejaram o conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  prejudicial  de  conversão  do  julgamento  em diligência para  ciência da  Fazenda Nacional  dos  embargos do contribuinte admitidos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  entenderam  que  deveria haver a conversão em diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.725,  de  28/1/2016,  para  sanar  a  omissão  apontada  quanto  ao  conhecimento,  mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 27 /2 01 3- 52 Fl. 872DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Tem­se  em  pauta  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  354/355,  opostos  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  contra  o  Acórdão  nº  9202­003.725,  de  28/1/2016,  fls.  836/850,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2015   GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS,  CONFIGURAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSERÇÃO  DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA  ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida  de contribuições previdenciárias, prevista expressamente no art.  89, §10º da  lei 8212/91, a única demonstração que se exige do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na  GFIP  apresentada  pelo  sujeito passivo, não  fazendo qualquer referência a exigência de  comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Correta  a  glosa  dos  valores  compensados  indevidamente,  bem  como  a  imputação  de  multa  isolada  de  150%,  quando  o  contribuinte  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  de  terceiros  sem  qualquer  amparo  legal,  o  que  demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação.  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  DébitosNFLD/  Auto  de  Infração.  A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem  o  condão  de  deslocar  para  a  recorrente  o  ônus  suportado  por  ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito  de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o  fato  gerador  do  exigência  fiscal  (débito),notadamente  em  face  dos  preceitos  contidos  no  artigo  123  do  Código  Tributário  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­004.634  CSRF­T2  Fl. 364          3 Nacional,  o  qual  afasta  os  efeitos  de  convenções  particulares  perante as obrigações tributárias.  Recurso Especial do Procurador Provido  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Heitor de Souza Lima  Junior.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo o relatório do acórdão embargado, apenas complementando­o na matéria  pertinente aos propositura dos embargos.  Trata­se dos Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 51.038.9856  e 51.038.9864, lavrados em nome da Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A ILPISA  para a constituição do crédito tributário relativo aos seguintes valores:  a)  AI  (DEBCAD  nº  51.038.9856):  Glosa  da  compensação  declarada  em  GFIP no período de janeiro de 2009 a abril de 2011; e   b) AI (DEBCAD nº 51.038.9856): Multa isolada de 150% devida em razão  de falsidade na declaração.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de janeiro de  2009 a abril de 2011, a compensação de uma parte dos valores devidos a título de contribuição  previdenciária. Assim, descreveu o auditor:  [...]  Ainda conforme o relatório, em decorrência deste procedimento, o valor das  contribuições  previdenciárias  que  o  contribuinte  deveria  pagar  em  cada  um destes meses  foi  reduzido,  uma  vez  que  uma  parte  dos  valores  devidos  teria  sido  quitada  por  meio  da  compensação realizada.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.234 (fls. 786 a 797), assim ementado:  [...]  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 798) e, em 09/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 799 a  807 (Despacho de Encaminhamento de fls. 808), com fundamento no artigo 67, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Fl. 874DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 810 a  815. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  · A aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº. 9.430/96.  · A  análise  desses  dispositivos  deixa  claro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  constatada  a  inidoneidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se à aplicação da  multa isolada no percentual de 150%.   · No caso, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza  controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza.  Nessa perspectiva, constata­se que a compensação se fundamenta em  declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Uma  vez  verificada  a  falsidade,  tem­se  configurada  a  hipótese  de  incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que, repita­ se, não exige dolo do agente.  · Ressalte­se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o  seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de  créditos  tributários,  ou de dispensa ou  redução de penalidades”. (Grifos nossos)   · Assim,  ao  afastar  a  multa  isolada  diante  da  ausência  de  dolo  do  agente, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando,  por  consequência,  o  Princípio da Legalidade.  · Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  para  reformar  o  r.  acórdão no ponto impugnado, restabelecendo­se a exigência da multa  isolada.  Foram  apresentados  contrarrazões,  fls.  820  a  827,  onde,  em  síntese  o  contribuinte argumenta:  A Lei 8.212/91, em seu artigo 89, S100, prevê que na hipótese de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada no percentual previsto no inciso I, do caput do artigo 44  da Lei 9.430/96, porém, somente nos casos de evidente intuito de  fraude, previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n º4.502/64(...)  No  entanto,  para  que  ocorra  a  incidência  de  tal  penalidade,  é  completamente  indispensável  que  exista  a  comprovação  da  fraude.  Ora Excelência,  não  pode  a  Recorrente  simplesmente  alegar  a  existência  de  dolo  por  parte  da  Recorrida,  sem  se  quer,  fazer  prova  do  que  alega.  O  paradigma  juntado  pela  recorrente  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­004.634  CSRF­T2  Fl. 365          5 (Acórdão nO 2403 001.294, proferido pela 3a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF)  é  imprestável  para  comprovar  o  que  alega,  haja  visto  que  a  decisão  trazida  diz  que  "COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INIDONEIDADE  DA  DECLARAÇÃO  00  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma  vez constatada a  inidoneidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  à  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Recurso Voluntário Negado." Ora, não há qualquer constatação  de  inidoneidade  no  processo  como um  todo. Além do mais,  em  sede  de  recurso  especial  não  se  discute  matéria  de  fato,  mas  apenas tema de direito, pelo que a matéria se encontra preclusa  quanto  a  esse  ponto,  o  que  fulmina  a  pretensão  da  recorrente  quanto ao pedido.  Logo,  resta  claramente  comprovado  que  não  há  qualquer  falsidade  nas  declarações  prestadas  pela  Recorrida,  uma  vez  que, o  crédito utilizado pelo  contribuinte,  apesar de não aceito  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  origina  de  fraude  ou  simulação, mas sim de sentença judicial.  Ao final, pede que seja negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda.  Nos  Embargos  Declaratórios  o  Contribuinte  alega  omissão  tendo  em  vista  que,  quando  do  julgamento  houve  amplo  debate  relacionado  ao  não  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  tanto  que  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Martinez Lopez votaram pelo não conhecimento do  recurso.  Requer o  embargante,  ao  final,  que o Colegiado enfrente  a matéria  sobre o  conhecimento  e  por  fim,  se  decidir  que  não  há  identidade  fática  e  jurídica  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas, que se atribua efeitos  infringentes a estes embargos para alterar o  resultado do julgamento para não conhecimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração a fls. 868/870. Assim, passemos a apreciá­lo para  em concordando com os termos do despacho proferido, passar a apreciar o mérito da questão.    Da Análise Dos Embargos      A Embargante alega omissão no Acórdão de Recurso Especial 9202­003.725,  de  28/1/2016,  fls.  836/850,  sob  a  alegação  de  omissão,  tendo  em  vista  que:  "quando  do  julgamento  houve  amplo  debate  relacionado  ao  não  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do recurso especial, tanto que os conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson  Macedo Guerra e Maria Martinez Lopez votaram pelo não conhecimento do recurso."  Destaca  que,  ao  examinar  o  acórdão,  não  foi  enfrentado  devidamente  pela  relatora a identidade de situações fáticas e jurídicas entre o acórdão recorrido e os paradigmas  apresentados para embasar a admissibilidade do recurso.  Requer o  embargante,  ao  final,  que o Colegiado enfrente  a matéria  sobre o  conhecimento  e  por  fim,  se  decidir  que  não  há  identidade  fática  e  jurídica  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas, que se atribua efeitos  infringentes a estes embargos para alterar o  resultado do julgamento para não conhecimento do recurso.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  relatório  e  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  constata­se  que  não  foi  suscitado,  em  sede  de  contrarrazões,  qualquer  questão  acerca do não conhecimento do recurso especial, razão pela qual não foi trazido pela relatora,  para julgamento, a apreciação pormenorizada do conhecimento.  Contudo, ao ser suscitado e discutido por conselheiro componente do colegiado  o não conhecimento do recurso, deveria esta relatora ter incluído em seu voto, objetivamente,  as razões pelas quais, para ela, e para maioria do colegiado, encaminhou­se pelo conhecimento,  fato este que merece ser esclarecido no acórdão recorrido.  Diante do exposto, entendo devam ser admitidos os presentes embargos.  do Mérito dos Embargos  Logo  de  início  merece  ser  destacado  ab  initio  que  o  apelo  questionado  consubstancia­se em Recurso Especial de Divergência, previsto nos artigos 67 e seguintes do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tendo  por  objetivo  precípuo  a  uniformização  de  dissídio  jurisprudencial  eventualmente  verificado  entre  as  diversas Turmas  do CARF, assim entendido a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária e adotadas  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF  em  situações  fáticas  similares.   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­004.634  CSRF­T2  Fl. 366          7 Para que tal divergência jurisprudencial seja reconhecida, torna­se necessário  que as situações fáticas em que proferiu as decisões recorrida e paradigma sejam semelhantes,  não necessariamente idênticas, de maneira que tal semelhança seja suficiente para se assegurar  que  a  diversidades  de  decisões  tenha  decorrido,  tão  somente,  da  interpretação  da  legislação  tributária, sem influência de eventuais dissemelhanças fáticas entre as situações retratadas nos  Acórdãos Recorrido e Paradigmas.  Considerando o  questionamento  acerca  da  admissibilidade, mesmo que  não  trazido em sede recursal, mas discutido e inclusive levado a alguns conselheiros a não conhece­ lo,  passo  a  apreciar  a  questão  nos  moldes  trazidos  pelo  despacho  de  admissibilidade,  considerando que entendo ter sido tratado da maneira adequada.  O Resp visa a reapreciação do resultado, assim ementaado:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 Ementa:   GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.   Demonstrado nos autos que  faleciam aos créditos utilizados na  compensação  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação, mostra­se correta a glosa a respectiva exigência das  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.   COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido  de  terceiros.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a multa  isolada  de  150% nos  casos  em que  o  fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da  GFIP.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em dar provimento ao recurso, na questão da multa isolada, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Andréa  Brose Adolfo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso,  nesta  Fl. 878DF CARF MF     8 questão ; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao recurso, nas demais questões constantes do recurso.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  decidido  no  acórdão  recorrido  acerca  da  exclusão da multa isolada pela não caracterização da fraude/dolo, como conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/1964, diverge claramente do paradigma adotado Acórdão nº 2403­001.294,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, cuja  ementa segue abaixo   “Processo nº 10235.001242/201009 Recurso nº 111.111 Voluntário Acórdão  nº  2403001.294–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  15  de  maio  de  2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA  Recorrida FAZENDA NACIONAL   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/05/2010 Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTOS  EM  UM  MESMO PROCESSO. Na forma do § I do artigo 9° do Decreto  70.235/72,  admite­se  a  formalização  de  processo  único,  para  mais  de  um  auto  de  infração  lavrados  contra  o mesmo  sujeito  passivo,  se  a  comprovação  do  ilícito  depender  dos  mesmos  elementos de prova.   COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  CTN,  e  não  comprovada  a  certeza  e  liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias  que  deixaram  de  ser  recolhidas.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INIDONEIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a  inidoneidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%  (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total  do  débito  indevidamente  compensado.  Recurso  Voluntário  Negado. (Grifos nossos)   Para elucidar a divergência em comento,  destaca o  seguinte  trecho do paradigma:   AC  2403­001.294  “Relatório  “  A  U  T  U  A  Ç  Õ  ES  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  contribuições  previdenciárias  (DEBCAD  n°  37.299.9336)  e  de  aplicação  de multa  isolada  prevista  no  §10,  do  art.  89  da  Lei  n°  8.212/91  (DEBCAD  n°  37.299.9344)  compreendendo o período de agosto de 2009 a maio de 2010 (fls.  99 a 118).   (...)Da  Falsidade  das  Compensações  Auto  de  Infração  Multa  Isolada  •  Que  conforme  já  relatado  anteriormente,  a  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­004.634  CSRF­T2  Fl. 367          9 Administração  da  Prefeitura  Municipal  de  Santana,  mesmo  intimada  por  4  (quatro)  vezes,  NÃO  exibiu  qualquer  documentação  comprobatória  da  existência  de  efetivos  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  para  o  Regime  Geral de Previdência Social, os quais  segundo alegação do Sr.  Procurador Geral do Município  foram indevidamente efetuados  com incidência sobre a remuneração de agentes políticos,  >  Que  assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  37.299.9346,  para aplicação de multa isolada prevista no § 10, do art. 89 da  Lei n° 8.212, de 24.07.1991, em decorrência da FALSIDADE das  compensações declaradas em GFIP, as quais resultaram na falta  de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo  Município  de  Santana  AP  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social Referida multa isolada é aplicada no percentual de 150%  sobre o valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas  em função da Falsidade das compensações.   Voto  (...)DA  GLOSA  DAS  COMPENSAÇÕES  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  utiliza­se  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código Tributário Nacional ­ CTN, e não comprovada a certeza  e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias  que  deixaram  de  ser  recolhidas.   A  Autoridade  Julgadora  “ad  quod”,  com  argumentos  sobejamente  sustentáveis,  os  quais  corroboro,  decidiu  pela  manutenção integral do lançamento com o fundamento de que a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  comprovar  seu  direito  às  compensações  e  que  os  dados  nas  declarações  GFIPs  existentes  no  Receita  Federal  demonstram  uma  situação  exatamente  inversa  à  alegada  pela  interessada,  posto  que  o  contribuinte  só  faz  jus  a  compensação  quando  comprovada a existência de tais recolhimentos.   DA MULTA ISOLADA.   Na  hipótese  de  compensação  indevida  em  razão  da  imprestabilidade  da  justificativa  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  à  aplicação  da multa  isolada  no  percentual  de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no  valor total do débito indevidamente compensado.   Tudo  isto  exposto,  é  despiciendo  adentrar  em  considerações  outras posto que convencido da  irregularidade praticada resta  não conceder provimento às alegações da Recorrente.   CONCLUSÃO Conheço do Recurso para NO MÉRITO NEGAR­ LHE PROVIMENTO.” (Grifos nossos)   Ressalta  que,  os  acórdãos  divergem  frontalmente  quanto  à  aplicação da multa isolada prevista no § 10º do artigo 89 da  Lei nº 8.212/1991.   Fl. 880DF CARF MF     10 Enquanto o acórdão recorrido pugna pela não aplicação da  multa  isolada  na  compensação  decorrente  da  interpretação  errônea da  legislação  tributária,  e  exige  a comprovação do  dolo  para  o  efeito  de  aplicação  da  referida  penalidade,  o  acórdão paradigma entende que o § 10º do art. 89 da Lei nº  8.212/1991 não exige  a  presença  de  dolo  para  a  aplicação da  multa  no  percentual  de  150%.  No  julgado  paradigma,  está  assente que a penalidade é regida pela regra geral constante do  artigo  136  do  CTN,  onde,  a  responsabilidade  por  infração  tributária independe de intenção do agente.   Ademais, em explícita divergência com o acórdão recorrido, o  paradigma  consigna que a  controvérsia  sobre  tese  jurídica  do  crédito  já  está  configurando  a  falsidade  de  declaração  na  compensação,  uma  vez  que  o  contribuinte  se  ampara  em  créditos  ilíquidos  e  incertos,  quando  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, expressamente, exige a certeza e liquidez.   Ao final, requer o provimento do recurso.   O acórdão apresentado a título de paradigma foi proferidos por  colegiado  distinto  e  não  foi  reformado  quanto  à  matéria  recorrida,  prestando­se,  desta  forma,  para  análise  da  divergência alegada.   Analisando  o  teor  da  divergência  apontada  pela  recorrente,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  procedimento a ser adotado para a aplicação da multa isolada,  constante da redação original do §10º, do artigo 89, da Lei n.º  8.212/91, apontada pela Fazenda Nacional.   De  fato,  para  situações  semelhantes,  qual  seja  a  inserção  de  dados incorretos na GFIP, visando a compensação de créditos  tributários  ilíquidos  e  incertos,  o  paradigma  aplicou  a  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  conforme  dicção  do  §10,  do  artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, considerando que a falsidade na  declaração  está  em  inserir  na  GFIP,  dados  relativos  à  compensação  de  valores  referentes  a  créditos  ilíquidos  e  incertos,  enquanto  que  a  decisão  recorrida  excluiu  a  penalidade,  sob  o  argumento  de  ser  inaplicável  nos  casos  em  que  o  fisco  fundamente  a  sua  imposição  apenas  na  incorreta  declaração da GFIP, ou seja, quando somente declara créditos  ilíquidos  e  incertos,  sem  demonstrar  a  conduta  dolosa.  Portanto,  para o paradigma a  conduta dolosa  é a  inserção de  dados falsos na GFIP, o que por si só sujeita o contribuinte à  multa  isolada,  ao  passo  que  para  o  colegiado  a  quo,  a  mera  informação  de  dados  incorretos  na  GFIP,  quanto  à  compensação,  ainda  que  indevida,  sem  a  demonstração  da  conduta dolosa, não acarreta a aplicação da multa isolada.   Desse  modo,  entendo  que  se  encontra  suficientemente  configurada  a  similitude  das  situações  fáticas  de  maneira  a  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente  e,  estando  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e 68  do  Anexo  II  do  RICARF,  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido em comento.   Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­004.634  CSRF­T2  Fl. 368          11 Procedida à análise com  fundamento na Portaria CARF nº 24,  de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade  ao Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  (Assinado digitalmente)   Liège Lacroix Thomasi   Conselheira De acordo.   Nos termos do artigo 67, do Regimento Interno do CARF, DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.   Tendo  a  procuradoria  feito  a  devida  argumentação  que  demonstraria  a  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  recorrido,  fato  esse  ratificado  pelo  despacho  de  admissibilidade que deu seguimento ao  recurso,  o não conhecimento por parte do  colegiado,  deve deixar claro em que ponto as situações são distintas, para os argumentos trazidos no Resp.  Destarte,  resta  precisamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  motivo pelo qual pugnamos pelo ACOLHIMENTO dos Embargos para, reconhecendo que se  houve por demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado, CONHECER do Recurso Especial  do Procurador.   CONCLUSÃO   Face  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.725,  de  28/1/2016,  para  sanar  a  omissão apontada, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 882DF CARF MF

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6611898 #
Numero do processo: 10380.007885/2003-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos de pagamento antecipado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não se conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por perda de objeto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.501  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrentes  SAGANOR S/A NORDESTE AUTOMÓVEIS e FAZENDA NACIONAL              SAGANOR S/A NORDESTE AUTOMÓVEIS e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TERMO  INICIAL DO  PRAZO DECADENCIAL.  ARTIGO  150,  §4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  de  acordo  com  o  §  4º  do  artigo  150,  nos  casos  de  pagamento  antecipado,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não se conhecer do recurso especial do  sujeito passivo, por perda de objeto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa  Martínez López.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 78 85 /2 00 3- 55 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 238          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que  não  conheceu  do  recurso  de  ofício  e  deu  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  COFINS. RO. MULTA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO.  O  acessório  segue  a  sorte  do  principal  e  se  o  lançamento  é  considerado,  no  todo,  indevido  não  há  porque  se  analisar  a  aplicação da multa lançada por perda de objeto.  Recurso de Ofício Não Conhecido  RV. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo à Cofins é de dez anos.  MOTIVAÇÃO.  O  lançamento  não  há  de  ser  mantido  caso  a  motivação  que  o  ensejou  esteja  equivocada.  Todavia,  nestes  casos,  não  se  pode  afirmar  que  o  crédito  tributário  lançado  é  indevido.  Apenas  a  motivação o é.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  ao  qual  o  Presidente da Câmara deu seguimento, e suscitou a divergência em relação ao cancelamento do  auto  de  infração  eletrônico,  arguindo que  o  principal  fundamento  da  autuação  encontrava­se  perfeitamente  caracterizado  e  demonstrado,  qual  seja,  a  inexistência  de  recolhimentos  dos  créditos  lançados,  cuja  compensação  se  baseara  em  decisão  não  transitada  em  julgado,  não  havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, cujas manifestações  demonstravam compreender com inteireza os fundamentos da autuação.  Pleiteou, também, a Fazenda Nacional a aplicação da súmula vinculante nº 8,  que declarou  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, com aplicação, no presente  caso, do prazo para o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  em  razão  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  que  pudesse  atrair  a  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 239          3 aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  mesmo  Código,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Cientificado  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  alegou  que,  na  interposição  do  recurso  especial,  a  PGFN não  demonstrara  a  divergência  jurisprudencial  exigida  pelo  art.  37,  §  2º,  inciso  II,  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972.  No  mérito,  alegou  o  contribuinte  a  impossibilidade  de  modificação  da  fundamentação da autuação e a  improcedência do  lançamento, sendo absurda, segundo ele, a  justificativa  apontada  pela  PGFN  de  que  o  cancelamento  do  auto  de  infração  demandaria  a  repetição do trabalho pelo Fisco, sob o risco de se operar a decadência.  Requereu, também, a aplicação da súmula vinculante nº 8 e da regra prevista  no art. 150, § 4º, do CTN, considerando que a empresa detinha decisão judicial que suspendia a  exigência da contribuição.  Eis um trecho das contrarrazões apresentadas pelo contribuinte:  É  insofismável  que  o  lançamento  da  COFINS  ocorre  por  homologação,  e  de  igual  forma  que  esta  parte  apresentou  corretamente  sua DCTF  cabendo  tão  somente  à  administração  pública  homologar  tal  declaração,  restando  assim  completamente  correto  o procedimento  adotado na  declaração,  já  que  este  o  contribuinte  informou  seus  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  citando  o  processo  judicial  que  lhe  amparava,  que  no  momento  jazia  provisoriamente  o  direito,  e  que à época da lavratura do auto de infração (08/2003) já estava  definitivamente  constituído,  visto  o  trânsito  em  julgado  da  decisão concessiva de direto (16/05/2003).  Arguiu,  ainda,  o  contribuinte  que  à  época  em que  se  operou  o  lançamento,  não havia a obrigatoriedade do trânsito em julgado para o aproveitamento do crédito apurado,  sendo  que  o  procedimento  correto  que  o  Fisco  poderia  adotar  seria  o  lançamento  com  exigibilidade suspensa para fins de se evitar a decadência.  Além  das  contrarrazões,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  recurso  esse  também  recepcionado  pelo  Presidente  da Câmara,  suscitando  divergência  em  relação  à  necessidade de se observar o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, e não o do  art. 173, I, do mesmo Código.  Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões e alegou a improcedência da  declaração  de  decadência  do  crédito  tributário  depositado  judicialmente,  pois,  segundo  jurisprudência do STJ, havendo depósito judicial, não transcorre o prazo decadencial em face  da  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  tácito,  nem  há  a  necessidade  de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.  É o relatório.  Voto             Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 240          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  De início, informa­se que será feita a análise concomitante dos dois recursos  especiais, que controvertem sobre as seguintes matérias:  a)  cancelamento  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação  (Recurso  Especial da Fazenda Nacional);  b)  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  (Recursos  Especiais  da  Fazenda Nacional e do Contribuinte).  Registre­se,  de pronto,  que  não merece  guarida  a  alegação  do  contribuinte,  em contrarrazões, de falta de demonstração por parte da PGFN da divergência jurisprudencial  exigida  pelo  art.  37,  §  2º,  inciso  II,  do  Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972,  pois,  conforme  se  verifica do despacho que dera seguimento ao recurso, o Presidente da Câmara se pronunciou  nos seguintes termos:  II  ­  Verificação  dos  pré­requisitos  para  análise  da  admissibilidade do Recurso Especial:  a) não aplicação de súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  à  decisão recorrida;  b)  houve  pré­questionamento,  e  consequentemente  apreciação  pela câmara recorrida da(s) matéria(s) objeto do recurso;  c) a recorrente indicou e fundamentou a(s) divergência argüida,  anexando acórdão paradigma de outro colegiado.  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  Seguem abaixo o(s) paradigma(s) apresentados seguidos de suas  respectivas ementas:  [...]  Verifica­se,  consoante  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  (fls.  164/173),  que  foi  demonstrada  a  divergência  quanto  à  consideração dos pressupostos fáticos do lançamento decorrente  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  em  procedimento  de  auditoria  interna  em  DCTF,  na  qual  consta  declaração  de  compensação/exigibilidade  suspensa  em  face  da  existência  de  determinado processo judicial.  Portanto, dou seguimento à matéria.  Verifica­se  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  contribuinte,  houve,  sim,  demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 37, § 2º, inciso II, do Decreto­lei  nº 70.235, de 1972.  Lançamento de ofício. Prazo decadencial.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 241          5 A outra controvérsia desta instância especial se refere à decadência do direito  de lançar, especificamente quanto à regra aplicável e quanto à necessidade ou não da existência  de pagamento antecipado para se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  O  contribuinte,  em  7/8/2003,  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  tendo  o  acórdão recorrido considerado aplicável à Cofins, para fins de aferição da decadência, o art. 45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  que  se  previa  o  prazo  de  10  anos  para  se  lançarem  as  contribuições destinadas à Seguridade Social.  A PGFN, em face da súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal,  que considerou inconstitucional o referido art. 45, pugna pela aplicação do art. 173, I do CTN,  ante a inexistência de pagamentos antecipados.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcial, e, na segunda, o termo inicial é o 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não  tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo,  fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo.  Quanto  a  essa  matéria,  qual  seja,  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, como é o caso da  Cofins, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 242          6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 243          7 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  No novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 323, de  2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­003.501  CSRF­T3  Fl. 244          8 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  No presente caso, lançaram­se parcelas da contribuição devidas nos meses de  abril de 1998 a janeiro de 1999, tendo o contribuinte comprovado o pagamento antecipado em  relação à Cofins nos meses de abril a outubro de 1998.  Como  a  notificação  foi  feita  em  agosto  de  2003,  todo  o  período  anterior  à  agosto de 1998 está  com o direito de a  fazenda  apurar e  levantar o  crédito  tributário  extinto  pela decadência.  Como o pedido da fazenda restringiu ao período anterior à agosto de 1998, há  que se negar provimento ao recurso especial interposto pela fazenda.  III. Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela PGFN, no sentido de aplicar a súmula vinculante nº 8, que declarou inconstitucional o art.  45 da Lei nº 8.212, de 1991, e considerar, para fins de aferição da decadência, a regra do art.  art. 150, § 4º, do mesmo Código, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça (STJ).  Quanto ao recurso especial do contribuinte, voto por pelo não conhecimento,  pela perda do objeto, já que todo o período lançado encontra­se decaído e o pedido tinha sido  pela nulidade do lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006656/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/1998 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria. A penalidade incide ainda que o produto importado tenha constado de Declaração de Importação - DI regularmente registrada no Siscomex. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998 DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. Segundo o Supremo Tribunal Federal, decadência é matéria reservada a lei complementar, não sendo de aplicar, para o efeito de contagem do prazo decadencial, dispositivos de leis ordinárias ou de seus regulamentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 NULIDADE. AUTORIDADE QUE SUBSCREVEU O MPF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não se considera nulo o julgamento do qual participou auditor fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha meramente assinado o MPF que autorizou o procedimento fiscal. Recurso Especial da Procuradoria negado. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Demes Brito que não conheceram e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. A relatora trouxe novos argumentos em preliminares de nulidade e de decadência, as quais tiveram provimento negado pelo colegiado, vencidas a relatora e as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas e Valcir Gassen não votaram no conhecimento nem no mérito, pois foram convocados para substituir os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Demes Brito, respectivamente, que já haviam votado na sessão de 09/2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que também solicitou apresentar declaração de voto no Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Demes Brito que não conheceram e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. A relatora trouxe novos argumentos em preliminares de nulidade e de decadência, as quais tiveram provimento negado pelo colegiado, vencidas a relatora e as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas e Valcir Gassen não votaram no conhecimento nem no mérito, pois foram convocados para substituir os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Demes Brito, respectivamente, que já haviam votado na sessão de 09/2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que também solicitou apresentar declaração de voto no Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.323  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  FRAUDE. IPI. MULTA  Recorrente  TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E  INFORMÁTICA  LTDA. E SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. E  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL E TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM  TECNOLOGIA E INFORMÁTICALTDA. E SDW SERVIÇOS  EMPRESARIAIS LTDA. E FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/1998  IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR.  O  estabelecimento  que  consumir  ou  entregar  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País  ou  importado  irregular ou fraudulentamente sujeita­se à multa  igual ao valor comercial da  mercadoria.  A  penalidade  incide  ainda  que  o  produto  importado  tenha  constado  de  Declaração  de  Importação  ­  DI  regularmente  registrada  no  Siscomex.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1998  DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR.  Segundo o Supremo Tribunal Federal,  decadência  é matéria  reservada a  lei  complementar,  não  sendo  de  aplicar,  para  o  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial, dispositivos de leis ordinárias ou de seus regulamentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1998  NULIDADE. AUTORIDADE QUE  SUBSCREVEU O MPF.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  se  considera  nulo  o  julgamento  do  qual  participou  auditor  fiscal  nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha meramente assinado  o MPF que autorizou o procedimento fiscal.  Recurso Especial da Procuradoria negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 66 56 /2 00 3- 11 Fl. 13475DF CARF MF     2 Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal e Demes Brito que não conheceram e, no mérito, em negar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de  Castro Souza, que  lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  A  relatora  trouxe novos  argumentos  em preliminares de nulidade  e de decadência,  as quais  tiveram  provimento  negado  pelo  colegiado,  vencidas  a  relatora  e  as  conselheiras  Érika  Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello. Os  conselheiros Luiz Augusto do  Couto Chagas e Valcir Gassen não votaram no conhecimento nem no mérito, pois  foram  convocados para substituir os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Demes Brito,  respectivamente, que já haviam votado na sessão de 09/2016. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que  também solicitou apresentar  declaração de voto no Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves  Ramos,  Valcir  Gassen,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório    TrataM­se  de  RecursoS  Especial  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  e  TCE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  EM  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA  contra  Acórdão nº 204­03.680, da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para retirar do pólo passivo a sociedade empresária  Fl. 13476DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.475          3 SDW  e  excluir  da  exigência  fiscal  os  valores  correspondentes  às  faturas  das  importações  efetuadas,  segundo  a  invoice  original,  pela  SDW,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/1998  COMPETÊNCIA.  E de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de  matéria  versando  sobre  a  exigência  do  IPI,  exceto  aquelas  oriundas  de  classificação de mercadorias ou versando sobre produtos saídos da Zona  Franca de Manaus ou a ela destinados, o que não é o caso dos autos.  Para  todos  os  demais  casos  relativos  ao  IPI  a  competência  para  julgamento  é  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ainda  que  a  irregularidade  constatada  na  entrega  a  consumo  ou  consumo  de  mercadoria estrangeira entrada irregularmente no território nacional.  Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA.  MULTA  REGULAMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE E SIMULAÇÃO.  A  regra  decadencial  a  ser  aplicada  para  o  lançamento  de  multa  regulamentar prevista em lei é aquela contida no art. 173 do CTN, ainda  mais  quando  há  a  existência  de  dolo,  fraude  e  simulação  nas  ações  praticadas pelas autuadas.  NULIDADE.  Não  se  considera  nulo  o  julgamento  do  qual  participou  auditor  fiscal  nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha assinado o MPF  autorizando  a  fiscalização  j  á  que,  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  ocupava o cargo de Inspetor da Alfândega de Manaus.  A decisão que deixou de apreciar Parecer elaborado por encomenda das  partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório não é nula,  pois  não  se  trata  de  apreciação  de  provas,  mas  sim  de  opinião  de  terceiros.  Tendo, a  contribuinte,  tido acesso aos autos  e a  toda documentação que  instruiu o processo não se pode alegar cerceamento de direito de defesa  sob a alegação de que não foi devolvida em tempo hábil a documentação  Fl. 13477DF CARF MF     4 apreendida no curso da ação fiscal, de acordo com o Mandado de Busca e  Apreensão concedido pelo Judiciário.  LICITUDE DA PROVA.  E  lícita  a  prova  obtida  no  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão  consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica  dos documentos apreendidos.  PERÍCIA.  Descabe  a  realização  de  perícia  quando  dos  autos  constam  todos  os  documentos necessários à solução do litígio.  FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  que  a  importação  foi  instruída  com  documentação  falsa,  no  caso fatura comercial, é de se considerar que houve importação irregular  e  fraudulenta,  cabendo,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista  para  esta  infração,  determinada  em  lei,  correspondente ao valor comercial da mercadoria importada.  NORMAS GERAIS. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Descabe  o  lançamento  contra  duas  pessoas  jurídicas  distintas  se  não  comprovada  a  solidariedade  por  rama  das  hipóteses  contempladas  no  capítulo V do CTN. Não é isso, porém, causa de nulidade do lançamento,  desde  que  seja  possível  separar  as  infrações  cometidas  por  cada  pessoa  jurídica, mantendo­se no lançamento apenas as que são atribuíveis a uma  delas.  Recurso Voluntário Provido em Parte”    Irresignada  com  o  r.  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, relativamente à decisão que excluiu do pólo passivo da cobrança a empresa SDW,  afastando a exigência dos valores correspondentes às faturas das importações efetuadas pela  referida pessoa jurídica, trazendo, entre outros:  · isenção da empresa SDW frente à cobrança levada a cabo no feito não  pode  prevalecer,  haja  vista  que  impede  a  incidência  sobre  ela  de  normas  legais  imperativas  na  espécie,  quais  sejam,  o  art.  83  da  lei  4.502/64 e art. 1.°,  · alteração 2.8 do Decreto­Lei 400/68, gerando distorções, ademais, na  aplicação d o art. 3º do Decreto 61.244/67.  Fl. 13478DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.476          5 · De início, cumpre anotar que o cerne da questão aqui debatida reside na  caracterização  das  empresas  autuadas  como  estabelecimento  único,  circunstância  que  tem  o  condão  de  emanar  várias  conseqüências  jurídicas relevantes para o descortínio da lide.  · Ao  revés  do  que  restou  consignado  no  voto­condutor  do  acórdão  vergastado, afigura­se nítido que as empresas SDW e TCE, a despeito  de parecer em formalmente distintas, são, na verdade, um a só entidade.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho à fl. 12791/12792.    Insatisfeito  também  com  o  acórdão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  204­03.680,  requerendo  a  reforma  do  r.  acórdão.  Contesta  as  seguintes matérias, com a indicação dos respectivos paradigmas:   · Manutenção  da  multa  equivalente  a  100%  do  valor  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  art.  83,  I  da  Lei  nº  4.502/64  –  art.  463,  I  do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98)  –  (Acórdãos 302­38.072 e 3202­001.340):  “Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa  igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei nº 400, de 1968,  art. 1º, alteração 2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que tenha havido registro da declaração da importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502,  Fl. 13479DF CARF MF     6 de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968, art. 1º, alteração 2ª);  [...]”  · Decadência – contagem do prazo;  · Nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  participação  de  julgador  envolvido  na  operação  fiscal  da  qual  resultou  a  autuação,  bem  assim,  pela  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico apresentado após a impugnação.     O apelo do sujeito passivo foi admitido em sua integralidade, nos termos  do Despacho às fls. 13428 a 13431.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que  seja negado provimento ao Recurso Especial ao trazer, entre outros, quanto à:  · Multa  por  importação  fraudulenta,  que  os  autuantes  constataram  que  os  recorrentes  adulteravam  invoices  (faturas  comerciais)  de  diversas  empresas.  Constam  uma  série  de  invoices  falsas  em  contraposição  com  as  verdadeiras,  referentes  ao  período  de  apuração.  Veja­se  que  os  recorrentes  não  apresentaram  à  Receita  Federal  documentos  representativos  das  faturas  comerciais,  hipótese  que  até  afastaria  o  dolo,  mas  apresentaram  faturas  comerciais  inteiramente  falsas,  como  se  verdadeiras  fossem,  sem  qualquer ressalva, com o intuito claro de ludibriar a fiscalização;   · Ausência  de  nulidade  do  julgamento  realizado  pela  DRJ,  que  estando  garantido  o  direito  de  defesa,  consagrado  no  artigo  5º,  inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil, deve  ser afastada a nulidade do processo;  · Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico,  que  a  mesma  não  merece  ser  acolhida  em  razão  da  formação  do  livre  convencimento  do  julgador, não estando este adstrito a tese jurídica encartada em peça  meramente opinativa sem qualquer conteúdo probatório.    É o relatório.  Fl. 13480DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.477          7 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  dos  Recursos  interpostos  pela  TCE  Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda, entendo que o recurso deva  ser conhecido, vez que foi comprovado o dissenso entre os arestos. O que concordo  com  o  exame  de  admissibilidade  constante  dso  Despachos  às  fls.  12791/12792  e  13428 a 13431.    No que  tange  à discussão  trazida  em Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, qual seja, sobre a exclusão da empresa SDW do pólo passivo  da  obrigação  tributária,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  trazido  pelo  nobre  conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos  ­  que  reproduz  também  o  meu  entendimento:  "Divergiu  a  maioria  do  Colegiado  do  voto  da  i.  Relatora  apenas no tocante à caracterização da fraude na constituição das  empresas,  que  levaria  a  considerá­las  como  uma  única.  Dessa  discordância  resultou  não  aceita  a  imputação  a  uma  delas  das  infrações que supostamente foram cometidas pela outra.  Os motivos para tanto podem ser resumidos assim.  Em primeiro lugar, não parece haver um critério claro por  parte da autoridade fiscal. Ao mesmo  tempo em que a acusação  fiscal  afirma  que  as  duas  empresas  são,  em  verdade,  uma  só,  a  autuação  engloba  as  duas,  imputando,  indistintamente,  as  infrações que teriam sido cometidas por uma à outra.  Até aí, portanto, parece que a autoridade entendia ocorrida  a responsabilidade tributária de que cuida o capítulo V do Código  Tributário Nacional,  impressão  que  se  reforça  pela menção,  no  corpo do auto de infração, ao art. 135 do código.  Fl. 13481DF CARF MF     8 Ao  descrever  seus  procedimentos,  entretanto,  aquela  autoridade  não  procura  demonstrar  qual  das  hipóteses  ali  prevista  se  aplicaria  ao  caso.  Ao  contrário,  passa  a  tentar  caracterizar  que  haveria  apenas  uma  empresa,  valendo­se,  para  tanto, ora de alegações quanto à constituição das sociedades ­ que  teria  sido  fraudulenta  ­  ora  da  existência  de  comunicações  que  provariam a estreita ligação entre elas.  Impossível  por  isso  mesmo  avançar  na  análise  da  responsabilidade — que aqui haveria de ser solidária ­ já que não  há nos autos qualquer elemento que a justifique.  Passa­se, então, ao exame dos elementos de convicção de que  as  duas  empresas  são  de  fato  uma  só.  A  n.  relatora  entendeu  presente  uma  série  de  indícios  capazes,  em  seu  conjunto,  de  dar  valor à acusação perpetrada. Vejamos.  Começa  a  fiscalização  elencar  os  sócios  da  empresa  e  aponta  que  elas  seriam  constituídas  por  integrantes  de  uma  mesma  família,  um  de  cujos  integrantes  também  seria  sócio  de  outro  grupo  econômico.  Afirma­se  que  neste  outro  grupo  econômico  a  fiscalização  já  teria  identificado  vários  atos  lesivos  ao regime da Zona Franca de Manaus.  Ora, não é preciso ir muito longe nesses argumentos, pois o  nosso ordenamento jurídico não permite que eventuais infrações  (ainda que penais) se  transfiram de uma pessoa a outra.  Isso é,  ainda que seja mesmo considerado, após o regular processamento  administrativo  e  judicial,  que  um  dos  sócios  de  alguma  das  empresas  seja  culpado  de  prática  delituosa  em  outra  empresa,  isso,  per  si,  não  faz  com  que  eventuais  empresas  por  ele  constituídas padeçam de irregularidade em sua constituição.  Do  mesmo  modo,  não  tem  qualquer  força  jurídica  para  caracterizar  fraude  na  constituição  de  empresas  o  fato  de  elas  serem constituídas por membros de uma mesma família, e ainda  que  contra  essa  família  pesem  acusações  fiscais  cometidas  em  outras empresas.  Registre­se  que  nenhuma  dessas  afirmações  restou  comprovada nos autos.  Fl. 13482DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.478          9 Ora,  a  relatora  reconhece  que  estariam  configuradas  a  figura  da  interdependência  e  a  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas. E disso não discordamos. Porém, o que há de errado na  interdependência?  ou  até  na  interligação,  também  citada  e,  em  nosso ver, comprovada?  Parece­nos  que  a  fraude  na  constituição  das  empresas  poderia  ser  demonstrada  pela  falta  de  veracidade  de  algum  dos  elementos  essenciais  a  sua  constituição,  sejam  documentais  ou  físicos.  Assim,  por  exemplo,  se  algum  dos  supostos  sócios  houvesse  declarado  não  ser,  de  fato,  sócio  da  empresa,  tendo  o  seu  nome  sido  indevidamente  incluído.  Ou  se  no  endereço  indicado  não  existissem  instalações  de  nenhuma  natureza  —  inexistência de fato.  Não  é  disso  que  se  trata  até  aqui.  Com  efeito,  o  que  se  pretende  configurar  fraude  é  a  existência  de  ligação  entre  os  sócios.  Repita­se  que  apenas  a  relação  de  parentesco  foi  adequadamente  comprovada,  embora mais  de  uma  vez  se  tenha  feito menção  a  processos  em  que  se  acusa um dos membros  da  família de "fraudador contumaz do regime da ZFM".  Chega­se, desse modo, à conclusão de que esses elementos  "formais"  foram  arrolados  para  reforçar  o  cerne  da  acusação  fiscal:  as  empresas  operam  num  espaço  físico  comum,  não  se  distinguindo uma da outra.  Ocorre  que  o  relatório  que  a  acusação  apresenta  como  "prova" desse fato, apenas o confirma parcialmente. Com efeito,  no outro processo administrativo a que alude o relatório deste, há  expressa indicação de que as duas empresa partilhariam as áreas  de  carga  e  descarga  e  o  pessoal  administrativo.  Mas  se  diz,  também de forma expressa, que as áreas de produção (linhas de  montagem)  seriam  autônomas  e  interligadas  por  comunicação  interna.  Esses  são,  então,  os  fatos.  Duas  empresas  partilham  o  mesmo  espaço  físico,  produzindo  produtos  diferentes  (ao menos  Fl. 13483DF CARF MF     10 afirma  a  defesa  e  é  possível  depreender­se  da  afirmação  de  as  linhas de montagem serem autônomas), sendo um deles produto  intermediário da outra. Há nisso irregularidade formal capaz de  permitir  a  desconsideração  de  uma  delas  e  a  afirmação  de  que  são apenas uma?  Entendo, e assim entendeu a maioria, que não.  É  que  o  elemento  essencial  utilizado  pela  fiscalização  baseia­se na conclusão de Parecer Normativo da SRF segundo o  qual  estabelecimento  que  "cruze"  logradouro  público,  para  efeitos  da  legislação  do  IP1,  divide­se  em  dois,  não  podendo  deixar de considerar a saída da parte que esteja em um dos lados  da  rua  uma  saída  física,  fato  gerador  do  imposto  na  definição  legal.  A  conclusão  do  Parecer  é  perfeita. Mas  não  se  presta,  de  modo algum, a robustecer a conclusão da autoridade lançadora.  De fato, ali o que se quis obstar foi a não ocorrência do fato  gerador. Para tanto, previu­se que basta a existência de uma rua  entre  eles  para  que  sejam  estabelecimentos  distintos  (ainda  que  da mesma empresa).  Aqui,  ao  contrário,  quer­se  descaracterizar  a  existência  de  uma  empresa.  E  para  tanto,  diz­se  que  se  precisa  ter  uma  rua  entre elas para que sejam duas empresas distintas.  Não  parece  haver  dúvida  de  que  tratamos  de  duas  coisas  completamente distintas.  De  fato,  a  tese  da  fiscalização  aplicada  rigorosamente  levaria  à  absurda  conclusão  de  que  todas  as  empresas  que  se  situassem do mesmo lado de uma rua ou avenida seriam de fato  uma única empresa, já que nenhuma delas seria atravessada pela  rua.  Esse  exemplo,  propositadamente  forçado,  foi  dado  apenas  para justificar que a conclusão fiscal não se sustenta do ponto de  vista lógico. De fato, é inteiramente incorreto deduzir a existência  de  uma  premissa  negativa  necessária  a  partir  de  uma  outra  premissa, esta afirmativa, de natureza suficiente. Ou seja, se "a"  Fl. 13484DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.479          11 basta  para  caracterizar  "b",  não  se  deduz  daí  que  "não  a"  implica "não b".  Em outras  palavras,  a  conclusão  fiscal  é  a mesma  que  no  exemplo: como basta que alguém seja meu filho para ser neto de  minha mãe, se não for meu filho também não é neto dela. O que  deixa de fora todos os filhos de meus irmãos...  Como aqui,  também  lá a conclusão não é necessariamente  verdadeira, mas pode ser! E preciso, contudo, perquirir mais uma  condição:  aqui,  se  tenho  irmãos,  lá  se  as  produções  são  independentes,  produzindo  a  segunda  empresa  a  partir  daquilo  que sai como produto final da primeira. Nos autos, infelizmente,  nada há sobre esse ponto.  Mas  pode­se  interpretar  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  como sendo a de que ao sair do primeiro estabelecimento  (neste  caso, empresa) os produtos teriam de passar necessariamente por  uma  rua.  Ou  seja,  o  problema  estaria  na  existência  de  "comunicação interna" entre as "empresas" que as tornaria uma  só.  Considero  possível  fazer  essa  leitura  do  Parecer, mas  não  vejo  em  que  a  prova  contida  nos  autos  a  confirme.  De  fato,  o  citado  relatório  de  diligência  no  local  de  funcionamento  das  empresas (realizado em outro procedimento fiscal, repita­se) não  afirmou que tal ocorresse.  Aliás, sequer afirmou ­ fato muito mais forte, em meu sentir  ­  que  as  duas  empresas  compartilhassem  o  mesmo  galpão  produtivo.  Nesse  sentido,  observa­se  que  os  endereços  das  empresas  (aceitos  pelas  administrações  tributárias  estadual  e  federal)  indicam  dois  números  distintos:  21  e  21 A.  Esse  fato  faz  supor  que  haja  sim  comunicação  de  cada  um  deles  com  a  rua.  Não  parece aceitável também supor que dois números distintos sejam  atribuídos  ao  mesmo  prédio  e  que  a  fiscalização  estadual,  que  normalmente  faz  diligência  in  loco  quando  da  solicitação  de  Fl. 13485DF CARF MF     12 registro de empresas em seu cadastro, tenha aceitado a indicação  de um número simplesmente inexistente.  Assim, a afirmação constante em algum ponto do relatório no  sentido  de  que  o  "número  21  A  é  inexistente"  deveria  ter  sido  acompanhada de prova. Talvez tenha sido no outro procedimento,  neste ela não está presente.  Assim,  quanto  à  prova,  em meu  ver  bastaria  à  fiscalização  mostrar  que  as  duas  linhas  de  produção  ocupavam  o  mesmo  galpão, não havendo saída física dos produtos obtidos da linha de  produção  daquela  unidade  para  a  outra.  Alternativamente,  que,  embora  galpões  distintos,  encontravam­se  eles  no  mesmo  espaço  geográfico, ao qual a Prefeitura atribui apenas um número.  Obviamente,  não  basta  afirmar.  A  afirmação  deve  vir  acompanhada da prova correspondente.  Conclusivamente, não se está aqui a atestar que as empresas  não são de fato uma só. O que se está a dizer é que os elementos  coligidos  nos  autos  não  bastam  a  tanto,  mormente  porque  o  relatório  da  diligência  realizada  nas  instalações  atestou  que  há  duas  linhas  de  produção  autônomas  e  comunicação  entre  elas.  Caberia apurar que  tipo de  comunicação é  essa,  j  á que  também  não se diz com todas as letras que as duas linhas dividem o mesmo  galpão produtivo.  Assim,  afastada,  por  falta  de  prova,  a  caracterização  de  estabelecimento único, cai por terra, em meu ver (e no da maioria)  a acusação de "fraude na constituição".  Os  demais  elementos  que  a  n.  relatora  considerou  indícios  dessa  fraude  são  posteriores  à  constituição  e  têm  a  ver  mais  propriamente com a operação das duas empresas.  De  fato,  seriam  elas  administradas  pelas  mesmas  pessoas,  que  atuariam  nas  operações  de  importação  em  nome  de  ambas  indistintamente.  Ora,  também  aqui  não  vejo  em  que  isso  constitua  sequer  infração,  quanto  mais  ilícito  capaz  de  enquadrá­las  como  responsáveis  ou,  pior,  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  uma delas.  Fl. 13486DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.480          13 Provadas as infrações, o que se tem é tão­somente de aplicar  as penalidades cabíveis a cada uma, e nada mais.  Nesse sentido, avultam dos autos que a imensa maioria (mais  de 98%) das operações de importação foi promovida pela empresa  TCE, não havendo qualquer menção à SDW seja nos documentos  originais  seja  nos  utilizados  na  efetiva  importação,  que  foi  realizada pela primeira.  Destarte,  essa  segunda  acusação  de  fraude  tem  no  auto  de  infração duas funções.  A  primeira,  de  permitir  que  um  pequeno  número  de  operações  que  não  foi  realizado  pela  TCÊ  também  figure  no  lançamento. Em segundo lugar, reforçaria a primeira acusação (de  fraude na emissão dos invoices) por dar uma aparente justificativa  para  tal  ­  fraudar o  regime da Zona Franca de Manaus,  fazendo  passar por nacionais produtos que seriam em verdade importados.  O segundo aspecto não se mostrou, para a maioria, de maior  relevo  no  julgamento.  De  fato,  concordou­se  com  a  acusação  de  fraude  independente  da  apuração dos motivos  para  que  fosse  ela  realizada.  Já  no  que  tange  à  identificação  do  sujeito  passivo,  a  manutenção da personalidade jurídica distinta para cada empresa  impõe afastar do lançamento uma das pessoas jurídicas, dado que  tampouco  se  provou  a  solidariedade.  Em  relação  à  que  for  mantida deve­se ainda afastar as infrações imputáveis à outra.  Nesse  sentido,  entendeu  a  Câmara  que  o  auto  deve  ser  mantido apenas  contra  a TCE, dado que  foi  em  seu nome que  se  realizou  a  imensa  maioria  das  operações  de  importação,  mas  devem ser excluídas as operações realizadas em nome da SDW nos  documentos originais localizados.  Foi assim que decidiu a Câmara, por maioria.  [...]"    Fl. 13487DF CARF MF     14 Sendo assim, irretocável o voto vencedor, entendo da mesma forma  demonstrada pelo Colegiado do acórdão  recorrido, nessa parte, que, mantendo­se a  personalidade  jurídica  distinta  para  cada  empresa,  é  de  se  afastar/excluir  do  lançamento a empresa SDW.      Ventiladas  tais  considerações,  direciono­me  às  discussões  suscitadas em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo ­ passando a discorrer  sobre a primeira matéria – qual seja, aplicabilidade ou não da multa prevista no art.  83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 – regulamentado pelo art. 463 do RIPI/98 ­ quando se  tratar  de  mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço aduaneiro (fatura comercial). Observando, para tanto, que traz o Auto  de  Infração a multa  regulamentar do  IPI  relativamente às  importações ocorridas no  ano de 2000 equivalente ao valor total das mercadorias importadas sob acusação de  entrega a consumo ou consumo de produto de procedência estrangeira importado de  forma fraudulenta, mediante suposta falsificação de faturas de importação.    E, posteriormente, passarei a discorrer sobre a alegação de nulidade  da decisão de primeiro grau por participação de julgador envolvido na operação fiscal  da  qual  resultou  a  autuação,  bem  assim,  ainda  pela  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico apresentado após a impugnação.    E, em seguida, sobre a decadência suscitada pelo sujeito passivo.    Relativamente  à  primeira  matéria,  para  melhor  desenvolver  o  direcionamento  de  meu  entendimento,  importante  trazer  que,  quanto  ao  enquadramento legal a ser considerado no caso vertente, entendo que o decidido pela  2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção no acórdão nº 3202­001.340 expôs bem  a  falta de motivação ao  consignar que o  evento  descritos naqueles  autos,  o mesmo  aqui discutido, implicaria na multa prevista no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 23 do  Decreto­lei nº. 1.455/76 c/c o  inciso VI do  art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, e não  naquela  indicada  pela  autoridade  fazendária.  À  época,  inclusive,  manifestei  minha  concordância com o voto elucidativo exposto pelo ilustre Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza.    Fl. 13488DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.481          15 Sendo assim, por ser o voto constante do acórdão 3202­001.340 do  nobre  conselheiro  completo  e  elucidativo,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  (Grifos  meus):  “Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Deixamos  de  apreciar  as  alegações  preliminares,  uma  vez  que,  no  mérito,  como  adiante  se  verá,  a  lide  será  resolvida  em  favor da Recorrente.   Com  efeito,  comprovou  a  fiscalização,  através  de  farta  documentação,  que  as  Recorrentes  instruíram  Declarações  de  Importação – DIs com faturas comerciais (invoices) falsificadas ou  adulteradas.  A  fiscalização  fundamentou  a  penalidade  lançada  no  art.  463,  I,  do  Decreto  n.º  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/98), que regulamentou o art. 83, inciso I, da Lei n.º 4.502, de  1964, com a seguinte redação:  "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  os que  entregarem a  consumo, ou  consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o  caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei n.° 400,  de 1968, art. 1º, alteração 2ª);"  Como  se  percebe,  a  aplicação  dessa  penalidade  reclama  a  configuração  das  seguintes  situações:  o  consumo  ou  a  entrega  a  Fl. 13489DF CARF MF     16 consumo  de  produtos  de  procedência  estrangeira  quando  a  importação foi a) clandestina (aquela que não passou pelo controle  aduaneiro);  b)  irregular  (que  se  realizou  em  desacordo  com  as  regras  que  disciplinam  a  importação)  ou  c)  fraudulenta  (a  realizada mediante fraude, vale dizer, com má­fé deliberada de se  furtar ao pagamento dos gravames aduaneiros); e, por último – é o  que  indica  a  conjunção  alternativa  “ou”  –,  quando  o  produto  importado  tiver  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal (conforme o caso).  Essa última situação se costuma comprovar quando o Fisco  faz um levantamento analítico, no estabelecimento fiscalizado, dos  estoques  existentes  em  determinada  data,  identificando,  por  exemplo,  que,  quanto  a  determinado  produto  de  origem  estrangeira,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  o  estoque  existente  no  início  do  período  revelam  que  a  quantidade  que  entrou  no  estabelecimento – e, portanto, estava à disposição para venda em  determinada data – era bem inferior à quantidade que dele saiu no  mesmo  período,  o  que  comprova  que  a  entrada  de  parte  dos  produtos estrangeiros vendidos pelo estabelecimento fiscalizado se  deu  sem  a  cobertura  de  notas  fiscais  ou  sem  o  registro  de  declaração de importação.  Todavia,  a  penalidade  aplicável  ao  caso  é  outra,  já  que,  caracterizado o dano ao Erário – e, como tal, aplicável a pena de  perdimento, nos termos do inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº.  37,  de  1966  –,  deveria  ter  sido  lançada  a  multa  de  conversão  prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455, de 1976,  tal  como  restou  assentado  no  Acórdão  nº  3202000.586,  de  25/10/2012,  desta  mesma  Turma,  relatado  pela  il.  Conselheira  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira. Por comungar com o  mesmo  entendimento  exarado  neste  julgado,  adoto­o  aqui  como  razão de decidir, motivo por que em parte se transcreve:  A DRJFlorianópolis/SC julgou procedente a impugnação por  entender que a situação fática demonstrada pela Fiscalização não  Fl. 13490DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.482          17 ensejaria a aplicação da multa prevista no  inciso  I do art.  83 da  Lei  nº.  4.502/64, mas  caracterizaria  dano  ao  Erário  e,  como  tal,  punível com a pena de perdimento, nos termos do inciso VI do art.  105 do Decreto­Lei nº. 37/66, a qual deveria ter sido convertida em  multa,  de  acordo  com os  §§  1º  e  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  nº.  1.455/1976.  Para  a  aplicação  de  multas  há  de  se  observar,  sempre,  o  Princípio  da  Tipicidade,  pelo  qual  o  fato  concreto,  tido  como  ocorrido, há de corresponder perfeitamente ao tipo hipoteticamente  escolhido pelo  legislador no  texto que define a  infração; há de se  ter,  assim,  a  adequação  perfeita  entre  o  fato  da  vida  e  a  norma  jurídica, de modo que o fato ocorrido se amolde perfeitamente ao  tipo contido no núcleo da norma penalizante, cabendo ao aplicador  da lei a tarefa de verificar essa correspondência.  Dito  isso,  passa­se  à  análise  dos  dispositivos  legais  em  questão em relação aos fatos verificados pela autoridade autuante.  A multa aplicada pela Fiscalização é a do inciso I do art. 83  da Lei nº. 4.502/64, que assim dispõe:  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota  fiscal,  conforme o caso;  Vê­se  assim  que,  no  caso  em  questão,  pretendeu  a  Fiscalização a aplicação de multa equivalente ao valor comercial  da mercadoria, em razão de ter sido entregue a consumo produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente, o que se mostra muito abrangente em relação ao  Fl. 13491DF CARF MF     18 caso concreto, em que se tem a falsificação/adulteração de faturas  comerciais.  Por  outro  lado,  verifica­se  que o  art.  105  do Decreto­lei  nº  37/66 traz, em seu inciso VI, hipótese que se adequa perfeitamente  aos fatos narrados na autuação. Veja­se:  Art.105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ...................................................................................................  VI  –  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  ..................................................................................................  Por aplicação do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976, tem­ se  que  a  infração  acima  descrita  é  considerada  como  Dano  ao  Erário, cuja penalização é a pena de perdimento (§1º), a qual deve  ser  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, nos casos em que esta não seja localizada (§3º).  Veja­se a  redação do art. 23 vigente à época da ocorrência  dos fatos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas  às mercadorias:  ...................................................................................................  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e "  b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  ...................................................................................................  § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  ...................................................................................................  § 3º. A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha sido consumida (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Assim, diante do arcabouço legal que trata a matéria, acima  disto, fica cristalina a tipificação da situação fática importação de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  Fl. 13492DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.483          19 necessários  ao  seu  desembaraço  como  dano  ao  Erário  e  a  procedência  da  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  de  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste modo,  irretocável  o  entendimento  esposado pela DRJ  quando afirma:  Veja­se que, nos casos configuradores de dano ao Erário, o  suporte  fático sobre o qual  incide a multa prevista no citado § 3°  do art. 23 do DL n.° 1.455, de 1976, é precisamente o mesmo que  foi  aventado pela autoridade autuante para a aplicação da multa  prevista no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, qual seja,  a entrega para consumo (implicando a não localização) do produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente.  Todavia,  além  de  a  penalidade prevista nos termos do § 3° do art. 23 do DL n.° 1.455,  de 1976, ter sido instituída por norma legal mais recente, fato é que  decorre de situações de fraude ou irregularidades cuja definição é  mais específica, ao passo que a disposição contida no  inciso  I do  art.  83  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  refere­se  de  forma  genérica  à  hipótese  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  do  produto  estrangeiro. (grifo não constante do original)  Adequando­se,  portanto,  os  fatos  à  norma,  tem­se  que  as  infrações  apuradas  pela  Fiscalização  guardam  identidade  com  a  hipótese de dano ao Erário previsto no art. 23, IV, do Decreto­Lei  nº  1.455/76  c/c  o  art.  105,  VI,  do Decreto­lei  nº  37/66.  No  caso,  tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida  em multa,  conforme  previsto  nestes mesmos  diplomas  legais,  não  sendo aplicável a penalidade prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº  4.502/64,  por  constituir­se  o  dano  ao  Erário  na  tipificação  adequada para o caso em questão.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  a  Segunda Turma da  Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  no julgamento do processo nº 12466.003495/200804, em que figura  Fl. 13493DF CARF MF     20 a mesma  contribuinte  como  autuada  e  cuja  decisão  restou  assim  ementada:  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por meio  de  interposição  fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei  nº 37/66, não sendo aplicável a multa prevista no art. 83,  inciso I  da Lei nº 4.502/64.  Recurso de Ofício Negado  Cumpre observar que o equívoco na aplicação da penalidade  lançada pela  fiscalização  em  situações  como no  caso  resta  ainda  mais cristalino ao observarmos a redação conferida ao art. 704 do  Decreto n.º 6.759, de 5/2/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009),  que, ao referir­se o art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, positivou  que  esta  penalidade  não  é  aplicável  se  houver  tipificação  mais  específica, verbis:  Art. 704. Sem prejuízo de outras  sanções administrativas ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota  fiscal,  conforme o  caso  (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 83, inciso I; e Decreto­Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968,  art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto.  Note­se  que  o  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­lei  n.º  1.455,  de  1976, foi incluído por meio da Medida Provisória – MP n.º 66, de  29/08/2002 (convertida na Lei n.º 10.637, de 2002), portanto antes  da  data  em que a  infração  foi  constatada  pela  fiscalização  e que  Fl. 13494DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.484          21 resultaria,  se  ainda  existissem,  na  pena  de  perdimento  das  mercadorias importadas.  O  lançamento,  portanto,  é  nulo  por  vício  material  e  reconhecível  até  mesmo  de  ofício,  visto  derivar  da  aplicação  incorreta  da  própria  regra  matriz  de  incidência  tributária  (a  penalidade).  Aqui  o  vício  é  no  próprio  ato  (seus  elementos  estruturais),  não  na  forma do  instrumento.  Intrínseco  ao  ato,  não  exterior a ele.  Apenas a título ilustrativo, transcrevemos, em reforço à nossa  tese, o seguinte excerto da dissertação de Mestrado concluído pelo  il. Conselheiro desta Turma, Luis Eduardo Garrossino Barbieri:  ...  os  elementos  intrínsecos  são  os  requisitos  substanciais  inseridos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  que  lhe  dão  conteúdo, correspondentes aos cinco critérios integrantes da regra­ matriz  de  incidência  tributária,  indicados  na  norma  individual  e  concreta  introduzida  –  elemento  material,  temporal,  espacial,  pessoal e quantitativo. (Lançamento tributário: vício e seus efeitos.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito)  –  PUC/São  Paulo,  2014,  p.  170)  Em  casos  tais,  cabe  reconhece­lo  de  ofício  ainda  que  não  levantado nas peças recursais, como já se consolidou:  Súmula  346  do  STF:  “A  Administração  Pública  pode  declarar a nulidade dos seus próprios atos”. (grifamos)   Súmula  473  do  STF:  “A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos;  ou  revoga­los,  por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial”. (grifamos)  Nesse mesmo sentido,  também o art. 53 da Lei n.º 9.784, de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, que dispõe que “A Administração  Fl. 13495DF CARF MF     22 deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade”.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Sendo  assim,  é  de  se  aplicar  ao  caso  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa quando não  localizadas  as mercadorias,  conforme previsto  no  inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº. 1.455/76 c/c o inciso VI do  art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, não sendo o caso de se aplicar a multa prevista no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  O  que,  por  conseguinte,  resta  configurada  nulidade por vício material, não merecendo reparos o decidido no acórdão recorrido.    Tal  entendimento  considera  a  existência  de norma  específica  para  determinada situação jurídica. Eis que, existindo regra específica quanto à aplicação  de  pena  de  perdimento  quando  configurado  dano  ao  Erário,  não  se  aplica  a multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  4.502/64,  e  ao  art.  1º  do  Decreto­Lei  400/68,  regulamentado pelo art. 463, inciso I, do Decreto 2.637/98.    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  respeitar  a  decisão  recorrida  que  trouxe  a  nulidade  material  pela  ausência  de  motivação,  eis  que  a  autoridade  fazendária imputou penalidade incorreta e inadequada à situação concreta, afrontando  por óbvio o art. 142 do CTN, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”    Frise­se esse entendimento o exposto ainda nos acórdãos:  · Acórdão 3401­002.685:  Fl. 13496DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.485          23 “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 25/05/2004 a 24/01/2005  MULTA.  ENTREGA  A  CONSUMO  DE  BEM  ESTRANGEIRO  SEM  PROVA  DE  SUA  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo 83 da Lei 4.502, de 1966, por entrega a consumo de  mercadoria  estrangeira  quando  o  que  macula  a  regularidade  da  sua  importação  é  definido  legalmente  de  forma mais específica como Dano ao Erário.”    · Acórdão 3102.001.560:  “Assunto: Imposto sobre a Importação –II  Data do fato gerador: 23/10/2003, 30/10/2003, 14/11/2003,  04/12/2003, 29/12/2003  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  sendo  aplicável  a  multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64.    · Acórdão 3202­000.586:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 29/07/2004  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO;  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENBTO  PREVISTA  NO DECRETO­LEI Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI.  Fl. 13497DF CARF MF     24 As mercadorias importadas com falsificação de documentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro  (fatura  comercial)  sujeitam­se à aplicação da pena de perdimento, convertida  em multa quando não forem localizadas, conforme previsto  no inciso VI do art. 105 do Decreto nº 37/66, por encontrar  tipicidade  neste  dispositivo  legal,  não  sendo  aplicável  ao  caso  a  multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.    · Acórdão 3202­000.721:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  DANO  AO  ERÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 83, I, E 87, II, DA LEI Nº 4.502/1964.  APLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 23, V,  §§ 1º E 3º, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  A  infração  de  ocultação  do  real  vendedor  configura  dano  ao  erário,  sujeitando  o  infrator  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  quando  não  forem  localizadas as mercadorias, como determina o artigo 23, V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Descabida  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/1964.”    Em vista de todo o exposto, voto por, nessa parte, dar provimento  ao recurso especial do sujeito passivo.    Vê­se,  assim,  que  resta  prejudicada  a  análise  da  2ª  matéria,  qual  seja, nulidade da decisão de primeiro grau por participação de julgador envolvido na  operação fiscal da qual resultou a autuação, bem assim, ainda pela falta de apreciação  de parecer jurídico apresentado após a impugnação.    Fl. 13498DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.486          25 Não  obstante  restar  prejudicada,  caso  o  Colegiado  entenda  ser  cabível  a  multa  aplicada  pela  autoridade  fazendária,  passo  a  discorrer  sobre  essa  matéria.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, entendo que a  participação de julgador envolvido na operação fiscal da qual resultou a autuação e a  pela  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico  apresentado  após  a  impugnação  subsumem à hipótese de nulidade, vez que:  · Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar  aos autos cópias de documentos que estavam em seu poder,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  provas  de  suas  razões de impugnação;  · Configura­se  hipótese  de  impedimento  da  autoridade  julgadora  de  lª  instancia  quando  restar  caracterizada  a  sua  participação, direta ou indiretamente, na ação fiscal.     Nessa  parte,  concordo  com  o  entendimento  bem  exposto  sobre  a  mesma questão, fatos e sujeito passivo no acórdão 3101­00.363. O que, peço vênia  para transcrever o voto da Conselheira Vanessa Valente que considerou manifestação  do Conselheiro Zenaldo Loibman:  “[...]  Conforme  consta  do  relato,  trata  o  presente  processo  de  exigência  da  multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n.°  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°,  alteração  2°,  do  Decreto­Lei  n.°  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  regulamentado  pelo  artigo  463,  inciso  I,  do  Decreto  2.637/98  no  valor  de  R$  2.517.605,70, ou seja, aplicação de multa regulamentar do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  relativamente  as  importações ocorridas no ano de 1999, objeto do Auto de Infração  de fls. 01 a 14 dos autos.  Fl. 13499DF CARF MF     26 Em  princípio,  antes  de  analisarmos  o  mérito,  entendo  prudente  enfrentarmos  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  suscitadas  pelas  Recorrentes.  Como  se  vê,  as  Recorrente  argúem,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  participação  no  julgamento  de  1a  instância  de  autoridade  administrativa  impedida, ou  sei  a,  alegam "que o Sr. Luis Carlos  Cerqueira,  relator  do  processo,  não  poderia  ter  participado  do  julgamento por ter sido Inspetor da Alfândega no Porto de Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo,  inclusive,  assinado  Mandado  de  Procedimento Fiscal, em 21 de agosto de 2000, o qual deu inicio à  fiscalização  de  uma  das  Recorrentes  pela  Receita  Federal,  tendo  como objeto o IPI, II, além de multas diversas independentes, sem  delimitação de período fiscalizado ".  Alegam, ainda, a nulidade da decisão em razão da "Falta de  Apreciação  de  parecer  jurídico"  pelos  julgadores,  argumentando  que "requereram, em 11 de janeiro de 2005, a juntada aos autos de  parecer proferido pela douta advogada Iris Sansoni, entretanto, os  julgadores  desconsideraram  referido  parecer;  que  a  não  apreciação  de  parecer  apresentado  na  fase  instrutória,  antes  da  tomada de decisão, configura cerceamento do direito de defesa".  Ainda  em  sede  de  preliminares,  aduzem,  as  Recorrentes,  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  em  razão  da  falta  de  acesso  aos  documentos  que  subsidiaram  a  d.  fiscalização,  que  não  mais  se  encontravam  nas  sedes  dos  estabelecimentos  das  Recorrentes  em  Manaus,  bem  como, pela  recusa da  juntada de documentos pelas Recorrentes a  demonstrar a insubsistência da acusação, que estavam em poder da  Administração.  No  caso  sub  examen,  no  que  concerne  as  preliminares  de  nulidades argüidas, peço vênia para adotar e transcrever o voto do  eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, proferido no julgamento  do Recurso Voluntário n° 134.736:  Fl. 13500DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.487          27 "Analisemos inicialmente as questões preliminares suscitadas  quanto à nulidade do auto de infração.  A  alegação  é  de  que  todos  os  documentos  das  duas  recorrentes  foram  aprendidos  em  cumprimento  de  mandado  judicial  antes  da  efetivação  do  lançamento.  Todos  eles  permaneceram  em  poder  das  autoridades  fiscais  e  Ministério  Público  durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  prejudicando  as  condições  de  defesa  das  acusadas  TCE  e  SDW,  porque  nesses  documentos  se  encontram  as  provas  essenciais  a  sustentar as  suas  razões de defesa.  Isto  caracterizou cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  fase  impugnatória,  não  se  justificando  a  mera  alegação  de  que  a  riqueza  de  argumentos  de  defesa  apresentados, por si só, demonstraria a perfeita compreensão das  autuadas  quanto  a  acusação  fiscal;  que  não  se  trata  de  apenas  compreender  a  situação,  mas  sim  de  lhe  ser  garantido  o  livre  acesso  ci  totalidade  de  seus  documentos  para  que  pudesse  demonstrar,  isto  6,  provar  as  suas  alegações  aos  julgadores,  que  haverão de ser apreciadas não apenas na primeira instância.  Houve  assim  infração  ao  direito  de  ampla  defesa,  é  necessário assegurar o exercício adequado do contraditório com a  possibilidade de juntada das provas que sustentem as alegações de  defesa.  A  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  é  nesse  sentido, conforme ac. 103­20.518, rel. Mary Elbe G. Q. Maia, em  22.02.2001;  ac.  201­  73.593,  rel.  Serafim  F.  Correa,  em  23.02.2000.   A  devolução  dos  documentos  somente  ocorreu  poucos  dias  antes  de  ser  proferida  a  decisão  da DIU. Em  resumo  afirma  que  não se pode admitir lançamento de oficio sem que tenha sido dada  a  possibilidade  de  demonstrar  a  improcedência  da  acusação  mediante  a  exibição  das  provas  documentais  pertinentes,  assim  deve ser considerado nulo o auto de infração.  Há  um  equívoco  na  argumentação  quando  confunde  a  fase  inquisitorial  de  investigação  fiscal  com  a  fase  do  processo  Fl. 13501DF CARF MF     28 administrativo  fiscal.  Na  primeira  nenhuma  garantia  de  defesa  prévia conforta o  investigado, nesta  fase ganha relevo o dever de  colaboração  do  fiscalizado,  não  atuam  neste  momento  os  princípios  constitucionais  evocados,  somente  indispensáveis  e  absolutamente  garantidos  na  fase  processual.  Esta  somente  se  inaugura com a impugnação do lançamento.  Outra  suposta  razão  de  nulidade  da  autuação  seria  a  utilização  de  provas  obtidas  ilicitamente.  Apesar  de  ter  havido  ordem judicial de busca e apreensão dos documentos, apontam as  recorrentes que na ocasião de seu cumprimento houve desrespeito  às normas processuais penais, especialmente a falta de assinatura  por  representante  legal  das  empresas  atingidas,  e  pela  falta  de  discriminação dos documentos apreendidos.   Neste  quesito  as  argumentações  da DRJ  são  absolutamente  precisas  e  devem  ser  acolhidas.  Em  resumo,  nem  mesmo  uma  eventual  recusa de assinatura por parte de representante legal da  empresa  alvo  de  apreensão  de  documentos  torna  ilegítima  a  execução  da  ordem  judicial,  desde  que  observados  os  critérios  previstos  na  lei,  mormente  a  utilização  de  testemunhas,  como  no  caso.  Também  assiste  razão  à  instância  julgadora  a  quo  quando  esclarece  que  não  é  durante  a  ação  desenvolvida  por  policiais  federais o momento propicio para detalhamento da documentação  apreendida,  isto  se  faz num segundo momento  com assistência de  servidores competentes para tanto.   Ademais,  qualquer  eventual  queixa  contra  a  ação  de  cumprimento  do  mandado  deveria  ser  dirigida  à  autoridade  judicial.  Não  há  registro  disso  neste  processo,  nem  tampouco  nenhuma  [sic] queixa  de  falta  de  devolução de  algum documento  especifico  de  interesse  neste  caso.  Portanto,  entendo  que  essas  duas arguições de nulidade da autuação não merecem prosperar.  Apreciemos agora as preliminares de nulidade da decisão de  primeira instância:  (a)  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  apreciação  do  Parecer  Jurídico  apresentado  em  Fl. 13502DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.488          29 11.01.2005, como complementavão da defesa, antes da  realização do julgamento.   (b)  0  referido  parecer  elaborado  por  jurista,  especialista  em  direito  tributário  e  em  processo  administrativo  fiscal,  foi  ignorado  sob  a  alegação  de  não  atendimento  as  condições  previstas  no  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72  (PAF).  Entretanto,  tal  norma  disciplina  tão­somente  a  apreciação  de  prova documental no PAF, e evidentemente não abrange a hipótese  de  apresentação  de  parecer  jurídico  em  complemento  à  impugnação. As interessadas citaram oportunamente a doutrina de  Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um  parecer  jurídico.  No  caso,  a  disciplina  adequada  seria  efetivamente  a  do  art.  38  da  LGPAF  (Lei  9.784/99),  utilizada  subsidiariamente,  já  que  o  PAF  (Decreto  70.235/72)  é  omisso  quanto  a  isto.  A  norma  evocada  prevê  que  antes  da  decisão,  na  fase de instrução, pode­se juntar documentos e pareceres, requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo. Portanto,  a  recusa  de apreciação do  parecer  jurídico  juntado aos autos na  fase de  instrução, antes da  tomada de decisão, caracteriza cerceamento ao direito de defesa,  eivando de nulidade absoluta a decisão recorrida. Enfatiza­se que  nesta situação a juntada do parecer não afetou de forma alguma o  trâmite processual, não o prolongou, e não se justifica a recusa de  conhecimento  de  matéria  de  defesa  que  necessariamente  haveria  de  ser  apreciada  também  em  segunda  instancia,  de  forma  que  a  omissão  do  julgador  a  quo  também  afronta  o  direito  do  contribuinte ao duplo grau de jurisdição.   Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa.   (b) Cerceamento ao direito de defesa pela recusa de juntada  de  documentos  solicitada  pelas  impugnantes  e  que  estavam  em  poder da Administração.  Na  ótica  das  ora  recorrentes  tais  documentos  visavam  a  demonstrar a inexistência de fraude na importação. Ora, durante a  Fl. 13503DF CARF MF     30 fase  de  impugnação  todos  os  documentos  das  ora  recorrentes  estavam em poder da Administração. As  impugnantes,  então, com  base  no  art.  37  da  lei  9.784/99,  que  apenas  expõe  norma  processual já assentada no ordenamento pátrio, válida também no  processo  civil,  requereram  a  juntada  de  certos  documentos  que  consideravam essenciais a provar a regularidade das operações de  importação  praticadas.  Aqui  não  importa  o  juízo  prévio  da  autoridade julgadora de primeira instância quanto necessidade ou  prescindibilidade  de  tais  provas,  entre  outras  razões  porque  era  interesse  da  defesa  apresentá­las  e  circunstancialmente  se  encontravam  em poder  da administração, além do mais deveriam  ser  passíveis  de  apreciação  também  pela  segunda  instância  julgadora em caso de insucesso no primeiro julgamento.  A recusa em permitir essa produção de provas por parte das  impugnantes,  em relação a documentos que estavam em poder da  administração, fulmina de nulidade absoluta a decisão de primeira  instância  por  interferência  perniciosa  no  contraditório  e  impor  indevida limitação a defesa.  (c) Impedimento do Julgador Luis Carlos Maia Cer queira,  com  infração  aos  princípios  da  moralidade  administrativa  e  da  impessoalidade.  Alegam  as  recorrentes  que  da  decisão  proferida  pela  DIU  participou  o  referido  servidor  público  que  era  Inspetor  da  Alfeindega  do  Porto  de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo  inclusive assinado o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em  21.08.2000, o qual deu inicio à fiscalização. Portanto, um  dos  julgadores  desempenhou  a  função  de  autoridade  responsável  pelo  lançamento  durante  período  objeto  da  fiscalização. Isto representaria infração ao art. 19 da Portaria MF  258/01 14]  Evoca  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  representada  no  ac.  101­93.123,  de  15.08.2000,  apontando  a  nulidade  de  decisão  proferida  com  participação  de  autoridade  impedida.  Fl. 13504DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.489          31 A bem da verdade deve ser registrado que o acórdão referido  apreciou  decisão  emanada  de  autoridade  julgadora  monocrática  considerada impedida. Na época a decisão na DRJ era singular e  não colegiada.  Mas, a meu ver,  não há dúvida quanto  ci  irregularidade da  participação  do  referido  julgador  no  presente  caso.  Estava  efetivamente  impedido  de  julgar,  porque  não  era  possível  afastar  de  sua  pessoa  a  presunção  de  parcialidade.  A  parcialidade  é  inerente ao ser humano, a imparcialidade que se busca na atuação  do  julgador  é  fruto  de  disciplina  legal  e  esforço  intelectual,  é  eminentemente artificial, e deve ser construída.   00  Inspetor  da  Receita  Federal  que  determinou  o  inicio  do  procedimento  de  fiscalização  sob  a  suspeita  de  agressão  das  referidas  empresas  à  ordem  tributária,  tendo  posteriormente  assumido  função  administrativa  de  julgamento,  deve  permanecer  afastado  de  qualquer  apreciação  quanto  à  regularidade  da  ação  fiscal empreendida, e suas informações ou opiniões acerca do caso  não  devem  poder  influenciar  de  nenhum  modo  seus  pares  julgadores administrativos.  É  irrelevante  nessa  situação  que  o  próprio  servidor  se  considere  capaz  de  julgamento  imparcial,  os  fatos  o  impedem  de  assumir tal posição.  À  primeira  vista  e  de  imediato  poder­se­ia  concluir  pela  nulidade  apenas  do  seu  voto,  mas  a  rigor,  e  em  face  das  outras  nulidades  acima  destacadas  não  se  pode  desmerecer  a  provável  influência  que  a  sua  participação  pode  ter  exercido  na  decisão  final de primeira instância.  De  qualquer  forma,  as  outras  razões  de  nulidade  já  acolhidas,  levam  a  que  em  conjunto  se  considere  relevante  essa  arguição,  e  se  recomende  expressamente  a  exclusão  do  citado  julgador  de  novo  julgamento  que  vier  a  se  realizar  em  caso  de  confirmação deste voto pelo colegiado.  Fl. 13505DF CARF MF     32 Por  fim,  entendo  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  aliada  ao  reconhecimento  do  direito  das  recorrentes  de  providenciarem  ajuntada  de  quaisquer  documentos  que  julguem  pertinentes à apreciação da questão, determinam a  reabertura de  prazo para que afaçam;  1 Portaria MF 258, de 24 de agosto de 2001, artigo 19: Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento  de  processos  em  que  tenham:  (I)  participado  da  ação  fiscal;  (II)  cônjuge ou parentes,  consangüíneos ou afms, até o  terceiro grau,  inclusive, interessados no litígio.  Pelo exposto, voto no sentido de que se reconheça a nulidade  absoluta da decisão de primeira instância."  In casu, cumpre esclarecer, que, de certo, o Sr. Luis Carlos  Cerqueira  (Matricula 0004909) consta  identificado como Inspetor  da Alfândega no Porto  de Manaus  no Mandado de Procedimento  Fiscal —  Fiscalização  n.°  0227600200000285  0,  em Manaus,  no  dia  21  de  agosto  de  2000,  documento  este  devidamente  assinado  pelo  mesmo,  As  fls.  1320,  para  a  Contribuinte  em  questão  TCÊ  Indústria Eletrônica da Amazônia S/A.  Conforme  se  verifica  da  decisão  recorrida,  As  fls.  1151,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal,  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira,  participou  como  julgador  relator  do  caso  na  Segunda  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em 22  de setembro de 2006, data do Acórdão DRJ/FOR de n.° 08­9.139.  Portanto,  resta  configurado  o  impedimento  do  referido  julgador,  visto  que  este  participou  da  ação  fiscal,  direta  ou  indiretamente,  e,  assim,  deveria  ter  se  dado por  impedido  para  o  julgamento monocrático.  No presente processo, essa preliminar de nulidade somada As  demais já é o bastante para que a decisão recorrida seja anulada.  Desta  feita,  deixo  de  apreciar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário  interposto.  Com  essas  considerações,  Voto  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  absoluta  do  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  determinar  a  remessa  dos  autos  a  Fl. 13506DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.490          33 DRJ  —  Fortaleza/CE  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  inclusive,  com  reabertura  de  prazo  para  oferecimento  de  nova  impugnação da exigência fiscal.”    O  que,  por  conseguinte,  vê­se  que  também  resta  prejudicada  a  análise da decadência. Não obstante,  caso o Colegiado  tenha entendimento diverso  nessa segunda parte, passo a discorrer sobre a decadência.    Em se tratando de ato de revisão aduaneira versando sobre infração  relativa ao despacho aduaneiro de importação, o prazo decadencial para lançamento  de multa é de 5 anos contados da data do registro da Declaração de Importação, nos  termos do art. 54, do Decreto­Lei 37/66, e não o prazo previsto no art. 173, inciso I,  do CTN.    Eis o que traz o art. 54 do Decreto­Lei 37/66:  “Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­Lei.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”    Acórdãos 301­27.109, 303­29.189 e 302­39.926    Sendo assim, vê­se acertado o entendimento do sujeito passivo de  que o prazo decadencial para o  fisco efetuar o lançamento é de 5 anos contados da  data do registro da Declaração de Importação.    Nesse  caso,  vê­se  que  a  norma  especial  deve  prevalecer  sobre  a  norma geral, prevalecendo a regra disposta no art. 54 do Decreto­Lei 37/66.    Fl. 13507DF CARF MF     34 E  caso  prevaleça  a  discussão  sobre  a  aplicação  do REsp  973.733  para fins de contagem do prazo decadencial, tenho que o art. 150, § 4º, do CTN, bem  como o art. 173, inciso I, do CTN diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  diferentemente  do  caso  em  apreço  –  que  se  trata  de  multa  regulamentar  decorrente  de  infração  praticada  contra  o  disposto  na  legislação  de  vigência acerca do despacho aduaneiro de importação.    Ademais,  cabe  trazer  que  o  presente  caso  se  refere  a  isenção  ou  suspensão do imposto – o que, dessa forma, não haveria que se falar em pagamento  antecipado, restando apenas a declaração apresentada.    O que, por  conseguinte,  reforço, nessa parte,  que assiste  razão ao  sujeito  passivo,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência,  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado em 15.12.03 envolvendo operações ocorridas há mais de 5 anos.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  Recursos  interpostos,  dando provimento ao Recurso do sujeito passivo e negando provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 13508DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.491          35 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Conforme indica a ementa do acórdão, a matéria objeto deste voto vencedor  resume­se ao mérito do recurso especial aviado pela contribuinte, conhecido por unanimidade  de votos.  As questões a serem dirimidas são as seguintes:  1ª) errônea aplicação da penalidade prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64  e  art.  1°,  alteração  segunda,  do Decreto­Lei  n°  400/68,  regulamentados  pelo  art.  463,  I,  do  Decreto n° 2.637/98;  2ª)  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  em  razão  da  participação  no  julgamento de primeira instância de autoridade que subscreveu o Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF;  3ª) decadência.  No que respeita à primeira, muito embora adira à tese exposta no acórdão a  que se refere o voto vencido (a da especificidade da multa), não percebeu a il. Relatora que a  penalidade  prevista no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  n.º  1.455,  de  1976,  somente  foi  neste  incluída,  pela  Medida  Provisória  –  MP  n.º  66,  de  29/08/2002,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorreu em 1998.  Portanto, não havia outra possibilidade, senão a de aplicar a multa que fora  cominada nos autos – a do art. 490, I, do RIPI/1998, a única vigente à época do fato gerador  de que tratava o Acórdão nº 3202­001.340 (e também no caso ora em julgamento!) –, uma  vez  que,  como  sustentava  a  fiscalização,  ao  menos  em  tese,  a  contribuinte  entregara  a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira  importado  fraudulentamente.  De  lembrar  aqui  que,  consoante  o  art.  144  do  CTN,  "O  lançamento  reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada".  A segunda questão – o só fato de um dos julgadores ter subscrito o MPF que  autorizou o procedimento fiscal no qual  lavrado o lançamento objeto da decisão colegiada –  não  torna  nula  a  decisão  de  primeira  instância.  O MPF,  como  se  sabe,  tem  por  escopo  o  planejamento  e o  controle das  atividades de  fiscalização, visando,  ainda,  permitir  ao  sujeito  passivo assegurar­se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada.  A  simples  assinatura  da  administrativa  no  MPF  não  demonstra  qualquer  interesse na autuação do contribuinte fiscalizado, senão que representa uma mera autorização  para  que  seja  verificada  a  regularidade  das  operações  por  ele  praticadas.  O  impedimento  aponta  para  a  falta  da  capacidade  subjetiva  do  julgador,  de  forma  que,  não  sendo  deste  a  elaboração do ato impugnado (no caso, o lançamento), não há que se falar no seu afastamento  para o simples fato de julgar.  Fl. 13509DF CARF MF     36 A  reforçar  tal  entendimento,  tem­se  que,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, afora os casos em que haja interesse econômico e financeiro, ou parentesco  com a parte interessada, o impedimento do Conselheiro para atuar no julgamento de recurso  somente se dá nos casos em que ele tenha participado do ato impugnado, seja como autoridade  lançadora,  seja  em  despacho  decisório  monocrático,  ou,  seja,  ainda,  como  parte,  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau (Portaria MF nº 343, de  2015 ­ RICARF/2015). A conferir:  Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento de recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  e  III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau.  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ou  perceba  remuneração  do  interessado,  ou  empresa  do  mesmo grupo econômico,  sob qualquer  título, no período  compreendido entre o primeiro dia do fato gerador objeto  do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis  ao caso de conselheiro que  faça parte,  como empregado,  sócio ou prestador de serviço, de escritório de advocacia  que preste consultoria, assessoria, assistência  jurídica ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  atue  como  seu  advogado.  § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis  ao caso de conselheiro que faça ou tenha feito parte como  empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado,  nos  últimos  cinco  anos.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator  em  recurso  de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha atuado, na decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator relativamente à matéria objeto do recurso.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­ se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo ou afim até  o 2º  (segundo) grau atuando no escritório do patrono do  Fl. 13510DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.492          37 contribuinte,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­ se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo ou afim até  o  2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do  sujeito  passivo,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016)  Art.  43.  Incorre  em  suspeição  o  conselheiro  que  tenha  amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo  ou  com  pessoa  interessada  no  resultado  do  processo  administrativo,  ou  com  seus  respectivos  cônjuges,  companheiros,  parentes  consanguíneos  e  afins  até  o  3º  (terceiro) grau.    Por último, a decadência.  Sustenta  a  il.  Relatora  que,  em  se  tratando  de  ato  de  revisão  aduaneira  versando  sobre  infração  relativa  ao  despacho  aduaneiro  de  importação,  o  prazo  decadencial  para lançamento de multa é de 5 (cinco) anos contados da data do registro da Declaração de  Importação ­ DI, nos termos do art. 54 do Decreto­Lei 37/66, não o prazo previsto no art. 173,  inciso I, do CTN.  Ocorre  que,  em diversas  oportunidades,  o Supremo Tribunal  Federal  já  se  pronunciou que decadência é matéria  reservada à  lei  complementar, nos  termos do art. 146,  inciso III, "b", da Constituição Federal, daí, por exemplo, a edição da Súmula Vinculante nº 8,  segundo  a  qual  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência  do crédito tributário". Não obstante verse sobre outros dispositivos legais, evidentemente que  o fundamento que norteou a sua elaboração é de ser aqui também aplicado.  Assim  sendo,  entendo  que  ao  recurso  especial  da  contribuinte  deve  ser  negado provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 13511DF CARF MF     38       Fl. 13512DF CARF MF Processo nº 10283.006656/2003­11  Acórdão n.º 9303­004.323  CSRF­T3  Fl. 13.493          39 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Acredito que as informações levantadas pela fiscalização sobre a vinculação  entre  as  empresas  TCE  e  SDW  são,  ao  contrário  da  tese  vencedora,  suficientes  para  fundamentar a inclusão da última no pólo passivo da obrigação tributária.  Para  tanto,  valho­me  das  razões  levantadas  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional no recurso especial que interpôs:  1)  Há  uma  mesma  pessoa  natural  participando  de  ambas  as  empresas  na  qualidade de sócio, com funções de gerência;  2)  As  empresas  TCE  e  SDW  utilizavam  o  mesmo  espaço  físico  sem  que  houvesse separação por via pública;  3)  O  corpo  funcional  de  ambas  as  empresas  era  comum  e  os  cargos  de  comando, ocupados predominantemente por pessoas ligadas por laços de parentesco;  4) As  empresas  adulteravam  e  falsificavam  documentos mediante  artifícios  idênticos;  5) As empresas manipulavam os preços das mercadorias importadas de forma  a que os valores pudessem ser divididos entre elas;  6)  Havia  simulação  de  descrição  de  mercadorias  importadas,  para  que  pudessem adequar­se ao PPB da ZFM de ambas as empresas;  7)  Os  arquivos  documentais  de  ambas  as  empresas  eram  únicos,  sem  separação.  Enfim, há uma série de indícios – não apenas os acima referidos – que, a meu  juízo, levam a uma conclusão diversa da que restou adotada no voto vencedor.  Os  indícios,  cabe  enfatizar,  podem,  sim,  fundamentar  um  lançamento  de  ofício, quando, somados, comprovem, por consequência lógica inarredável, o ilícito tributário  praticado, formando, assim, a convicção da autoridade administrativa lançadora e do julgador  administrativo.  Essa é a razão pela qual, com relação ao presente caso, restei vencido quando  do julgamento do recurso especial interposto pela Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 13513DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000304/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão. REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-19T11:31:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-19T11:31:00Z; Last-Modified: 2016-08-19T11:31:00Z; dcterms:modified: 2016-08-19T11:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6740ff7d-5a4f-4b89-b583-5b5b5cfdf3e7; Last-Save-Date: 2016-08-19T11:31:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-19T11:31:00Z; meta:save-date: 2016-08-19T11:31:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-19T11:31:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-19T11:31:00Z; created: 2016-08-19T11:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-08-19T11:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-08-19T11:31:00Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000304/2003­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material, porventura, existentes no acórdão.  REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em  Embargos  de  Declaração  que  acarrete  em  adoção  de  premissa  diversa  do  julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos formulados, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique Mauri e Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 03 04 /2 00 3- 84 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  A  Embargante  apresentou  Declaração  de  Compensação  de  COFINS  do  período de apuração 08/2003 (fls. 01 e seguintes), CSLL do período de apuração 08/2003 (fls.  01  e  seguintes  do  processo  13646.000333/2003­46,  em  apenso),  COFINS  do  período  de  apuração  10/2003  (fls.  01  e  seguintes  do  processo  13646.000395/2003­58,  em  apenso)  e  COFINS do período de apuração 11/2003 (fls. 01 e seguintes do processo 13646.000430/2003­ 39, em apenso), todos com crédito de PIS/Pasep não cumulativo relativo ao 3° trimestre de  2003.     A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, homologando parcialmente  a compensação pleiteada (fl. 200 e seg.).     Diante  dos  ajustes  realizados  pela  fiscalização  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  social  em  foco  e  na  respectiva  base  de  cálculo,  também  foi  recalculado  o  montante  desses  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, para  fins de verificar  a quantia  passível  de  compensação  e/ou  ressarcimento.  Assim,  foi  reduzido  o  saldo  do  crédito  da  contribuição para o PIS, passível de compensação com outros tributos federais, razão pela qual  a  fiscalização  apurou  valores  a  pagar  a  título  da COFINS,  referente  aos meses  de  outubro  e  novembro  de  2003  (processos  n.  13646.000395/2003­58  e  13646.000430/2003­39).  Em  consequência do aumento da receita considerada por inserção dos valores de crédito do ICMS,  houve uma alteração no percentual de rateio de créditos no mercado interno e externo.    A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  216­233),  na  qual alega que:  i) deu­se a decadência do direito de o  fisco constituir os  créditos  tributários,  sendo que a autoridade não poderia realizar qualquer procedimento fiscal tendente a modificar  um desses componentes da base de cálculo da contribuição do PIS, seja para aumentar o valor  das  receitas,  seja  para  reduzir  o  montante  dos  créditos;  ii)  a  legislação  aplicável  ao  caso  concreto não condicionava a compensação dos créditos dessa contribuição à sua vinculação aos  custos, despesas e encargos relacionados receita de exportação;  iii) é  indevida a  inclusão das  receitas decorrentes de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS.    A DRJ (e­fl. 290) não acolheu a manifestação de inconformidade, mantendo  as glosas nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA/DECADÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  CRÉDITO  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  Não  existe  amparo  legal  para  a  utilização  em  compensação,  de  créditos  apurados  em relação a insumos vinculados à receita referente a vendas no  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 12          3 mercado  interno, mesmo para as  empresas que  exportam parte  de seus produtos.  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep é o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Solicitação Indeferida.    Como bem ressaltou a DRJ (fl. 291), o Despacho Decisório em questão tão  somente analisou as Declarações de Compensação apresentadas pela empresa, sendo que nele  não foi efetuado lançamento tributário algum.    Em seu recurso voluntário, a ora Embargante repisou os mesmos argumentos  de sua impugnação.    Em  sessão  transcorrida  em  7  de  novembro  de  2011,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do CARF  deu  total  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela ora Embargante, nos termos do acórdão nº 3801­00963, assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido,  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos, contado da data de seu protocolo.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO­ CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS  não­ cumulativo  não  permite  que  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de  oficio.  Recurso Voluntário Provido.    Em  Embargos  de  Declaração  (fls.  371  e  seg.),  a  Embargante  apontou  a  existência  de  omissão,  pela  falta  de pronunciamento  sobre  a  sua  questão de mérito  posta no  item 3.1 do seu recurso voluntário: o cálculo dos créditos vinculados à receita de exportação e  receita auferida nas operações realizadas no mercado interno.    Em  19/05/2016,  os  Embargos  foram  admitidos  por  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (fls. 492­493).    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 13          4 Consta ainda nestes autos, a  interposição de Recurso Especial pela Fazenda  Nacional (fls. 331 e seg.), devidamente admitido pelo Despacho nº 3100­557 (fls. 346­347) e  contra­arrazoado pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (fl. 436 e seguintes).    No Recurso Especial, a Fazenda Nacional recorreu contra o reconhecimento  da homologação tácita para pedidos de compensação apresentados antes de 30/10/2003, data da  publicação  da  MP  n°  135,  convertida  na  Lei  10.833,  de  2003,  sendo  a  parte  recorrida  do  julgado, a seguinte: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a  compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido,  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  seu  protocolo.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Os embargos foram opostos tempestivamente.    Em  07  de  novembro  de  2001,  foi  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Embargante,  reconhecendo  a  homologação  tácita  de  parte  das  compensações  realizadas  pro  ela,  e  declarando  que  qualquer  ajuste  no  crédito  passível  de  ressarcimento deveria ter sido feito via lançamento de ofício, o que não ocorreu nestes autos.    A Embargante alega que não obstante o acerto das conclusões do acórdão, há  nele  omissão  quanto  a  um  de  seus  requerimento,  formulado  na  manifestação  de  inconformidade  e  reiterado  no  recurso  voluntário:  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  créditos  pleiteados,  já  que  antes  do  advento  da Lei  10.865/2001,  a  pessoa  jurídica  que  exportasse  seus  produtos  ao  exterior  poderia  promover  tal  compensação,  independentemente  de  os  créditos  terem  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados às receitas de exportação. Segundo a Embargante, o acórdão deixou de se  manifestar sobre o item 3.1 do seu recurso voluntário (fl.306­310): 3.1. O cálculo dos créditos  vinculados à  receita de  exportação e  receita auferida nas operações  realizadas no mercado  interno.    O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator do acórdão embargado, resumiu  os pontos controversos destes autos como: preliminar de necessidade de lançamento de ofício  para exigência da contribuição e preliminar de homologação tácita.    Quanto à homologação tácita, o acórdão embargado reconheceu que dois dos  quatro  pedidos  de  compensação,  os  que  foram  protocolizados  em  09/09/2003  (Processo  Administrativo  n°  13646.000304/2003­84  no  montante  total  de  R$  122.580,94)  e  em  19/09/2003  (Processo  Administrativo  n°  1  3646.000333/2003­46,  no  montante  total  de  R$  464.399,70)  foram  homologados  tacitamente  considerando  que  do  despacho  decisório  foi  cientificado o contribuinte somente em 29/10/2008, ou seja, após o quinquênio a contar do seu  protocolo.    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 14          5 Repise­se que alega a Embargante que houve omissão no acórdão quanto ao  cálculo  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  receita  auferida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  Contudo,  observe­se  que  o  acórdão  embargado  acolheu  exatamente  o  pedido  formulado  pela  Embargante  em  sede  de  preliminar,  no  item  2.2  do  Recurso Voluntário:    2.2 A impossibilidade de ser alterada a base de cálculo da contribuição,  ao PIS, em processos decorrentes de declaração de compensação  Conforme  mencionado  no  tópico  anterior,  foram  considerados  pela  fiscalização,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  determinados  "ingressos" que, em seu  entender, possuiriam a natureza  jurídica de  receita,  mas que não foram computados pela recorrente, quando de sua apuração.  Sem entrar no mérito dessa discussão, que será objeto dos próximos tópicos,  ainda  que  a  fiscalização  entendesse  que  a  base  de  cálculo  daquela  contribuição  foi  incorretamente  apurada,  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2003,  não  tendo  sido  computadas  as  supostas  receitas,  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ela  não  poderia,  em  sede  de  declarações de compensação, corrigir tal equívoco.  O art. 149 do Código Tributário Nacional, ao  tratar das hipóteses em que o  lançamento  deve  ser  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa, prescreve que:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  V­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública."  Como se vê, o inciso V do art. 149 do Código Tributário Nacional, dirigido  expressamente a hipótese do  lançamento por homologação, prescreve que é  cabível  a  revisão  de  ofício  desse  lançamento  quando  restar  comprovada  a  omissão e/ou inexatidão do sujeito passivo. Contudo, nesse caso, a revisão do  lançamento  deve  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública de  formalizar o  lançamento de ofício, ou seja, do prazo quinquenal  contado da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   Diante  da  clareza  desse  dispositivo  legal,  admitindo­se  apenas  para  fins  de  argumentação que a recorrente deveria ter computado, na base de cálculo da  contribuição ao PIS, os ingressos decorrentes da cessão de crédito do ICMS,  a fiscalização deveria ter efetuado o lançamento de oficio.  Não  tendo  sido  esse  o  procedimento  adotado,  forçoso  reconhecer  que  não  pode  ser  mantida  a  inclusão  desses  ingressos,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  efetuada  por  meio  de  despacho  decisório,  proferido  em  processo administrativo decorrente de declaração de compensação.  Nesse sentido, há precedentes do antigo E. 2° Conselho de Contribuintes que  entenderam  que  a  fiscalização  não  pode,  em  sede  de  pedido  de  restituição,  compensação ou ressarcimento, modificar a base de cálculo da contribuição  para  o  PIS,  na  medida  em  que,  para  tanto,  seria  necessário  formalizar  lançamento de oficio.  (...)  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 15          6 Desse modo,  ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  a  fiscalização  rever  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  depois  de  expirado  o  prazo  decadencial, o que se  faz apenas para  fins de argumentação,  tal  revisão não  poderia ser feita em processos administrativos, decorrentes de declarações de  compensação.  Pelo  exposto,  forçoso  concluir  que,  independentemente  de  qualquer  consideração  acerca  de  seu  mérito,  deve  o  v.  acórdão  recorrido  ser  modificado,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  consequentemente, homologando­se as compensações por ela declaradas.     Por  isso, não vislumbro a omissão apontada, uma vez que o voto vencedor  do acórdão embargado é claro ao fundamentar o acolhimento da preliminar em detrimento de  outras questões de mérito  (como o  item 3.1 do  recurso voluntário  e  ainda,  a glosa  relativa  à  transferência  de  créditos  de  ICMS),  como  se  observa  claramente  no  excerto  do  voto  do  Conselheiro Relator Sidney Stahl:    Evidentemente, a glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em  vez do lançamento de ofício pertinente, não pode prosperar. Daí  a  necessidade  de  reversão  dos  valores  glosados,  de  modo  a  permitir o ressarcimento sem a glosa ora debatida.  Em  outras  palavras,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito,  mas,  sim,  nos  débitos  da  contribuição  do  PIS/Pasep  não­ cumulativo de cada um dos períodos.  Agiu o  fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que  adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento  de Créditos de IPI",  fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de  1999,  ou  seja,  diante  de  um  crédito  de  IPI  indevidamente  pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito,  diminuindo, consequentemente, a pretensão do contribuinte.  Tal  procedimento,  entretanto,  não  se mostra  adequado  quando  se  depara  com  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo quando o motivo  da  divergência  levantada pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do PIS/Pasep  como  é  o  presente  caso.  Lembre­se,  neste  ponto,  que  o  valor  do  saldo  do  ressarcimento  pleiteado  pela  empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  havia  sido  apurado  a menor  em  decorrência  da  falta  de  inclusão  de  algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos  de ICMS).  Diante de um valor de débito do PIS apurado a menor, o fisco,  em vez de efetuar um lançamento de ofício na forma dos artigos  13, § 1º; 114, 115, 116,  incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do  Código  Tributário  Nacional,  combinados  com  os  dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 16          7 Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS  não­cumulativo,  a  constatação, pelo  fisco, de  irregularidade na  formação da base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado  a menor;  jamais  um  mero  acerto  escritural  de  saldos,  conforme  foi  feito  neste  processo.  Assim, entendo que a sistemática de ressarcimento do PIS não­ cumulativo  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de  ofício.    Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (vigente à época) que assim dispunha:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Considerando  que  o  acordão  embargado  acolheu  preliminar  arguida  pela  própria Embargante no seu recurso voluntário, não cabe em sede de embargos de declaração a  rediscussão de matéria de mérito prejudicada pelo acolhimento da preliminar.  É  vedada  a  análise  de  pedido  de manifestação  em  embargos  de  declaração  que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em  reformatio in pejus.    Conclusão    Diante do exposto, não se observa no acórdão recorrido a apontada omissão  que justifique a oposição de embargos de declaração, portanto, voto para que seja rejeitado o  recurso formalizado pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração|, visto que ausentes  os motivos para a sua legitimação.    Sala de Sessões, em 19 de julho de 2016.    (assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3301­003.045  S3­C3T1  Fl. 17          8                 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10283.004499/2001-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se constatando inexatidões materiais no julgado, devem ser rejeitados os embargos inominados. Cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observar a determinação proferida em âmbito judicial, sendo correto o reconhecimento da concomitância da ação judicial com o processo administrativo, não havendo de se falar na ocorrência de inexatidões materiais no julgado.
Numero da decisão: 9303-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos da Alfândega do Porto de Manaus. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 417          1 416  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.004499/2001­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.315  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  II ­ IPI ­ Classificação fiscal  Embargante  ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS  Interessado  DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.   Não se constatando inexatidões materiais no julgado, devem ser rejeitados os  embargos inominados.   Cabe  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observar  a  determinação proferida em âmbito  judicial,  sendo correto o reconhecimento  da  concomitância  da  ação  judicial  com  o  processo  administrativo,  não  havendo de se falar na ocorrência de inexatidões materiais no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos da Alfândega do Porto de Manaus.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 44 99 /2 00 1- 48 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10283.004499/2001­48  Acórdão n.º 9303­004.315  CSRF­T3  Fl. 418          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração  interpostos pela Alfândega do Porto de  Manaus (fls. 398 a 400), autoridade administrativa competente para a execução do acórdão nº  9302­01.212,  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 256/2009, buscando sanar  inexatidões  materiais existentes no julgado.  A embargante alega a existência de duas inexatidões materiais:  (a)  a DI nº 01/05157508, objeto da  ação anulatória nº 2005.32.00.0007594,  não corresponde ao presente processo administrativo; e   (b) o pedido da ação anulatória está restrito ao processo administrativo fiscal  nº 10283.004593/2001­05, que engloba apenas a DI nº 01/05157508, embora  tenha a contribuinte equivocadamente feito referência à DI nº 01/0436061­0,  tratada nestes autos. Não há, portanto, concomitância entre a ação judicial e a  presente discussão administrativa.   Ao  final,  propõe  o  retorno  dos  autos  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para prolação de novo acórdão, corrigindo­se as inexatidões materiais apontadas.   A insurgência foi recepcionada na forma de embargos inominados, conforme  art.  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, para saneamento das inexatidões materiais mediante  novo  julgamento.  O  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  (fls.  404  a  405),  de  03  de  março de 2016, foi proferido nos seguintes termos:  Trata  o  processo  do Auto  de  Infração  n  0  0227600/00301/01,  lavrado  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil no Terminal Privativo Superterminais em  31/05/2001,  do  qual  o  Interessado  fora  cientificado  em  04/06/2001.  Após  a  notificação da autuação, o Interessado protocolizou impugnação tempestiva, motivo  pelo qual o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento/FOR/CE para apreciação e julgamento. Em acórdão de 23/05/2002, a 2ª  Turma  da  DRJ­FOR­CE  julgou  procedente  o  lançamento  objeto  da  lide,  para  considerar devido o crédito tributário. O interessado apresentou Recurso Voluntário,  que  foi  provido  pela  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  246/254).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  256/265),  que  foi  provido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais por considerar que o interessado renunciou à esfera administrativa ao ajuizar  a Ação Anulatória nº 2005.32.00.000759­4. O Acórdão nº 9303­01.212  (fls. 375 a  378) está assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10283.004499/2001­48  Acórdão n.º 9303­004.315  CSRF­T3  Fl. 419          3 Data do fato Gerador: 03/05/2001  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  N°  1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  ALF­MNS­AM,  Autoridade  Administrativa  incumbida  da  execução  do  Acórdão  nº  9303­01.212,  retorna  vem  agora  aos  autos,  para,  nos  termos  da  Informação SECAT nº 59/2015, fls. 398 a 400, e do Despacho do Inspetor­Chefe da  Alfândega, fls. 401, aventar a ocorrência de duas inexatidões:  I. A primeira inexatidão diz respeito ao seguinte trecho do acórdão:  "Ressalta­se  que  a  Ação  Anulatória  n°  2005.32.00.0007594  (fl.  300),ajuizada  pela  contribuinte  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Amazonas,  abarca  o  objeto  desta  Ação  Fiscal  em  sua  totalidade, pois refere­se à DIn° 01/05157508. ".  A  ALF­MNS­AM  lembra  que  a  DI  nº  01/05157508  não  corresponde  ao  presente  processo  administrativo,  que  teria  correspondência  com  a  DI  nº  01/0436061­0.  A  DI  nº  01/0515750­8  teria  sido  objeto  do  Auto  de  Infração  nº  0227600/00300/01 ­ PAF nº 10283.004593/2001­05 (fls. 141/145).  II.  Para  descrever  a  segunda  inexatidão  no  seguinte  trecho  do  Acórdão  nº  9303­01.212,  a  ALF­MNS­AM  destaca  que,  na  Ação  Anulatória  nº  2005.32.00.000759­4, a parte formulou o seguinte pedido:  "c)  Julgar  totalmente  procedente  a  presente  ação,  declarando­se  desconstituídos  os  lançamentos  fiscais  e,  pois, insubsistentes os Autos de Infração cuja MPF tem o  número  0227600/00300/01  constantes  nas  Declarações  de  Importação  sob  os  números  01/0515750­8  e  01/0436061­0  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10283.004593/2001­05,  afastando­se  a  exigibilidade  dos  tributos e consectários em discussão, pelos motivos antes  expostas",  A  Ação  Anulatória  nº  2005.32.00.000759­4  restringe­se  ao  Processo  Administrativo nº 10283.004593/2001­05 (Auto de Infração nº 0227600/00300/01) e  não  engloba  a  DI  01/0436061­0.  Além  disso,  aparentemente,  o  interessado  não  noticiou  em  suas  contrarrazões  a  existência  de  ação  judicial  anulatória  de  débito  fiscal  relativa  ao  mesmo  auto  de  infração  que  originou  o  presente  PAF.  Na  verdade, o interessado assim apontou em suas contrarrazões:  "Apenas  para  registro,  a  decisão  tomada  como  paradigma para manejo do presente recurso, igualmente  não merece guarida, haja vista que a mesma laborou em  franco equívoco, tanto assim que a mesma já foi alvo da  medida judicial, que ora se junta a cópia"  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10283.004499/2001­48  Acórdão n.º 9303­004.315  CSRF­T3  Fl. 420          4 Assim,  ao  contrário  do  asseverado  no Acórdão  nº  9303­01.212,  o  autuado,  nas contrarrazões ao apelo fazendário, rechaçou a ocorrência da concomitância.  Pede saneamento das inexatidões.  Nos  termos  do  art.  66  do  RI­CARF,  as  inexatidões  materiais  devem  sem  recebidas  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  prolação  de  novo  acórdão.  [...] (grifos no original)  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  Os  embargos de declaração opostos  pela Alfândega de Manaus  e  recebidos  como  embargos  inominados  nos  termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, assim, ser conhecidos.   No  entanto,  com  a devida vênia  ao  despacho de  admissibilidade,  o  recurso  não merece ter seguimento pois ausente quaisquer dos vícios a ensejar a sua interposição, como  restará demonstrado.  Conforme relatado, o processo tem origem em auto de infração lavrado pela  fiscalização  da  Receita  Federal  no  Terminal  Privativo  Superterminais  em  31/05/2001,  com  ciência do sujeito passivo em 04/06/2001, para cobrança de imposto de importação e imposto  sobre  produto  industrializado  vinculado,  além  dos  consectários  legais,  em  razão  do  descumprimento de obrigações necessárias à permanência no regime fiscal da Zona Franca de  Manaus (benefício fiscal amparado pelo Decreto nº 288/67).   Apresentada a impugnação, a mesma foi  julgada improcedente pela DRJ de  Fortaleza, para considerar devido o crédito tributário.  Interposto recurso voluntário, o mesmo  foi provido pela 1ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 246/254), com  ementa nos seguintes termos:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PROJETO PRODUTIVO  BÁSICO­PPB ­ DESCRIÇÃO DA MERCADORIA ­ A descrição  do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento  de  Fio  de  Cobre)  ao  invés  do  mais  específico  (Induzido  de  Motores), mas estando ambos relacionados na  lista de  insumos  do  PPB,  não  é  motivação  para  descaracterizar  a  Licença  de  Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10283.004499/2001­48  Acórdão n.º 9303­004.315  CSRF­T3  Fl. 421          5 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  Em  face  do  referido  acórdão,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls. 267 a 276), sustentando que, por ter havido a declaração inexata na licença de importação,  pois as mercadorias são induzidos de motores e não de enrolamentos de fio de cobre, correta é  a cobrança dos tributos do II, IPI vinculado e da multa administrativa.   O  recurso  foi admitido conforme  termos do despacho de admissibilidade nº  301­878/08/06  (fls.  287  a  289),  tendo  sido  apresentadas  as  respectivas  contrarrazões  pela  contribuinte (fls. 298 a 302).   No  julgamento do  recurso especial,  foi prolatado o acórdão nº 9303­01.212  dando provimento ao mesmo, pois a Contribuinte  teria  renunciado à esfera administrativa ao  ajuizar a Ação Anulatória nº 2005.32.000759­4 (fls. 375 a 378), assim ementado:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato Gerador: 03/05/2001  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  N°  1  DO  CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Anteriormente  à  intimação  da  Contribuinte  com  relação  ao  acórdão  de  julgamento  do  recurso  especial,  a  Alfândega  de  Manaus  ­  AM  apresentou  a  Informação  SECAT nº 59/2015 (fls. 397 a 400) apontando inexatidões materiais no julgado:  (a) quanto à  indicação  da  declaração  de  importação  ­  DI  discutida  nestes  autos  e  (b)  à  inexistência  de  discussão  judicial  quanto  ao  débito  do  presente  processo  administrativo.  As  inexatidões  materiais  foram  recebidas  pelo  Ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  como embargos inominados.   Ocorre  que  não  há  inexatidões materiais  no  julgado  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.   Ao ajuizar  a  ação  anulatória,  a Embargada  fez  referência  expressa na parte  dispositiva  a  duas  DI´s,  estando  uma  delas  em  discussão  neste  processo  administrativo  (fl.  312):  [...]  c) Julgar  totalmente procedente a presente ação, declarando­se  desconstituídos os  lançamentos  fiscais  e,  pois,  insubsistentes os  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10283.004499/2001­48  Acórdão n.º 9303­004.315  CSRF­T3  Fl. 422          6 Autos  de  Infração  cuja MPF  tem  o  número  0227600/00300/01  constantes  nas  Declarações  de  Importação  sob  os  números  01/0515750­8  e  01/0436061­0  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10283.004593/2001­05,  afastando­se  a  exigibilidade  dos  tributos  e  consectários  em  discussão,  pelos  motivos antes expostos;   [...] (grifou­se)  Além disso, na sentença do referido processo judicial foi julgada procedente  a  demanda  e  declarado  desconstituídos  os  lançamentos  fiscais  e  insubsistentes  os  autos  de  infração relativos às DI´s nºs 01/0515750­8 e 01/0436061­0, fazendo referência expressa à DI  que é objeto deste processo administrativo (DI nº 01/0436061­0) (fls. 370 a 373), in verbis:  [...]  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.  269,  I,  do  CPC,  para  declarar  desconstituídos  os  lançamentos  fiscais e. insubsistentes os Autos de Infração/cuja MPF tem o n°  0227600/00.300/01,  referentes  às  Declarações  de  Importação  n°s  01/0515750­8  e  01/0436061­0  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10283.004593/2001­05,  afastando­se  a  exigibilidade dos tributos e consectários, em discussão.  [...]  Portanto, tendo restado expressamente consignado no dispositivo da decisão  judicial a abrangência do provimento para a DI nº 01/0436061­0, ainda que se supostamente de  forma equivocada, não cabe a este Conselho afastar determinação proferida em âmbito judicial,  sendo  correto  o  reconhecimento  da  concomitância  da  ação  judicial  com  o  processo  administrativo, não havendo de se falar na ocorrência de inexatidões materiais no julgado.   Diante do exposto, são conhecidos e rejeitados os embargos interpostos pela  Alfândega de Manaus ­ AM.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10283.004499/2001­48  Acórdão n.º 9303­004.315  CSRF­T3  Fl. 423          7   Fl. 423DF CARF MF

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6485774 #
Numero do processo: 10510.724132/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2202-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 51          1 50  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724132/2013­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.546  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF   Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  para  constituição  de  crédito  tributário no valor  total  de R$ 3.866,24  (sendo R$ 2.062,99 de  IRPF suplementar, R$ 1.547,24 de multa de ofício e R$ 256,01     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 41 32 /2 01 3- 57 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 de  juros de mora, estes calculados até 29/11/2013),  relativo ao  IRPF do Exercício de 2012, Ano­Calendário de 2011.  A exigência é decorrente da constatação das seguintes infrações:  ∙  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  recebidos  da  pessoa  jurídica Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 9.517,14;  ∙ omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, recebidos  da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.822,13.  A  contribuinte  notificada  apresentou  impugnação  tempestiva,  dizendo  que  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  da  Fundação  Nacional  de  Saúde,  mas  discorda  da  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial,  por  tratar­se  de  crédito  de  natureza  alimentar  que  não  poderia  ser  objeto  de  tributação.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  VERBA  DE  NATUREZA  ALIMENTAR.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  As  verbas  de  natureza  de  alimentar,  tais  como  salários,  vencimentos  e  proventos  de  aposentadoria,  sujeitam­se,  via  de  regra, à incidência do imposto de renda.  Cientificado  da  decisão  em  12/09/2014  (A.R.  de  fl.  35),  a  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  16/10/2014  (fls.  37  a  49),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação e combate a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Cabe,  inicialmente,  a  análise  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10510.724132/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.546  S2­C2T2  Fl. 52          3 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  12/09/2014  (sexta­ feira), por via postal,  conforme aviso de recebimento  (A.R.) à  fl. 35. Assim, ao apresentar o  recurso voluntário  (fls. 37 a 49) somente no dia 16/10/2014  (quinta­feira),  estava exaurido o  prazo legal de trinta dias, que se venceu em 14/10/2014 (terça­feira).  Portanto, o Recurso Voluntário  foi  interposto após o prazo  legal, carecendo  do pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.  Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário,  por intempestividade.  assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6487133 #
Numero do processo: 10830.727088/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção se aplica a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 82          1 81  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727088/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.539  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave       Recorrente  VANILTON SENATORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  A  isenção se aplica a partir da data em que a doença  foi contraída, quando  identificada no laudo pericial.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 88 /2 01 2- 33 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727088/2012­33  Acórdão n.º 2202­003.539  S2­C2T2  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  08/12),  relativa  ao  exercício 2010, ano­calendário 2009, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  Secretaria  de Estado  de Educação  do Distrito Federal,  no  valor  de R$ 104.479,63,  apurados  com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica.  Na  impugnação  (fls.  2)  o  Contribuinte  alega  que  havia  declarado  esse  montante  como  isento,  sob  a  justificativa  de  ser  portador  de  moléstia  grave,  e  trouxe  comprovante  de  pagamento  (fls.  04/05),  publicação  de  sua  aposentadoria  (fls.  06)  e  laudo  pericial (fls. 07).  Em verificação de ofício das matérias de fato, a autoridade fiscal informa, no  termo circunstanciado de fls. 28/30, que deixou de aceitar o documento apresentado às fls. 07,  por  não  considerá­lo  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Ciente  desse  termo,  o  contribuinte,  em  complemento  à  impugnação,  apresenta  a manifestação  de  fls.  36/37,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  38/48,  na  qual  argumenta  que  o  laudo  apresentado  é  válido  e  reitera  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave (neoplasia maligna de pele).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I (SP), às fls. 53/57, reconheceu que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria  e que o  laudo pericial apresentado  (fls. 07 e 42)  foi emitido por serviço médico oficial, mas  negou  provimento  à  impugnação  por  entender  que  o  início  da  doença  ocorreu  em  04/2012,  conforme trecho a seguir:  Analisando o Documento Médico de fl. 42, emitido pelo Governo  do  Distrito  Federal,  Coordenação  de  Saúde  Ocupacional,  Gerência  de  Atenção  à  Saúde  do  Trabalhador,  assinado  em  28/06/2012 por três médicos, dentre os quais identifica­se a Dra.  Gilvana  de  Jesus  do  Vale  Campos,  CRM  8248,  CPF  450.227.63320, médica  perita,  constata­se  que  o  contribuinte  é  portador  de Neoplasia  Maligna  de  pele,  CID10  C443,  sendo  referido  Laudo  válido  para  a  comprovação  da  recidiva  da  moléstia.  Quanto  a  data  de  início  da  doença,  vê­se  através  do  exame  patológico  de  fl.  39  que  o  diagnóstico  “Carcinoma  epidermóide  grau  II  histológico”  se  deu  em  19/04/2012,  sendo  esta a data a ser considerada.  Note­se  que  a  data  de  28/08/1996,  citada  no  Laudo  Pericial,  refere­se  à  primeira  ocorrência  de  câncer,  conforme  exame  patológico  de  fl.  38,  com  o  diagnóstico  de  “Carcinoma  Basocelular  Micronodular  e  sólido”.  Considerando  que  a  validade de um Laudo Médico é de cinco anos e considerando a  hipótese de se ter tido um Laudo Médico emitido em 28/08/1996  (data do diagnóstico da doença), tem­se que o mesmo expiraria  em  28/08/2001,  em  sendo  assim,  no  presente  caso,  a  data  de  início da doença a ser considerada é a da recidiva, qual seja, a  de 28/06/2012.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727088/2012­33  Acórdão n.º 2202­003.539  S2­C2T2  Fl. 84          3 Quanto  a  natureza  dos  rendimentos,  verifica­se  que  os  rendimentos  acrescidos  à  base  de  cálculo  referem­se  a  rendimentos  pagos  pelo  Governo  do  Distrito  Federal,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  encontra­se  aposentado  desde  março/1994, conforme fl. 06.  Dessa  forma,  restou  comprovado  que  o  requerente  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713  de  22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541  de  23/12/1992,  somente  a  partir  de  04/2012,  indeferindo­se  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  para  o  ano  de  2009.  (Grifos no original)  O recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 64/69, não concordando  com o entendimento de que o laudo médico teria validade por cinco anos, posto que a Lei não  faz menção acerca da validade do laudo quando se trata de doença grave. Cita jurisprudência  judicial no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige, para fins da isenção  do  imposto de  renda,  a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas das doenças,  nem  indicação da validade do laudo ou comprovação da recidiva da enfermidade. Pede a reforma da  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727088/2012­33  Acórdão n.º 2202­003.539  S2­C2T2  Fl. 85          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso em questão, a primeira instância julgadora reconheceu a natureza de  aposentadoria dos rendimentos acrescidos à base de cálculo do imposto, na notificação fiscal,  visto  que  foram  pagos  pelo Governo  do Distrito  Federal,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  encontra­se aposentado desde março/1994, conforme fls. 06.  Observa­se ainda que a DRJ também considerou apto o laudo médico pericial  (às fls. 07 e 42) emitido pelo Governo do Distrito Federal, Coordenação de Saúde Ocupacional,  Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador, de 28/06/2012, para atestar que o contribuinte é  portador de Neoplasia Maligna de pele, CID­10 C443. Contudo, entendeu que esse laudo não  produz efeitos a partir da data nele consignada como de início da doença (28/08/1996, data do  primeiro diagnóstico, fls. 38), mas sim a partir de 04/2012 (data do segundo diagnóstico, fls.  39), não servindo para comprovar a moléstia no ano de 2009.  Dessa forma, o litígio restringe­se em definir se o laudo emitido por serviço  médico  do  Governo  do  Distrito  Federal  (fls.  07  e  42)  produz  efeitos  em  relação  ao  ano­ calendário de 2009.  A  DRJ  fundamenta  seu  entendimento  na  tese  de  que  um  laudo  médico  pericial  tem  cinco  anos  de  validade. Assim,  considerando  a  hipótese  de  ter  sido  emitido  um  laudo quando do primeiro diagnóstico da doença, em 28/08/1996 (exame de fls. 38), esse teria  expirado em 28/08/2001. Como o segundo diagnóstico ocorreu em 19/04/2012 (exame de fls.  39), entende que o laudo apresentado é válido somente a partir dessa recidiva da doença, para  fins de isenção do imposto.  Em  que  pese  as  justificativas  da  primeira  instância  julgadora  para  embasar  sua decisão, não coaduno com o posicionamento por ela adotado.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, explicita que a isenção em face de moléstia grave se aplica sobre os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, se identificada no laudo pericial, conforme abaixo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727088/2012­33  Acórdão n.º 2202­003.539  S2­C2T2  Fl. 86          5 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (...) (Grifou­se)  Na situação em análise, o único laudo médico oficial trazido aos autos é o de  fls. 07 e 42, emitido em 28/06/2012, pelo Governo do Distrito Federal, Coordenação de Saúde  Ocupacional,  Gerência  de  Atenção  à  Saúde  do  Trabalhador.  E  esse  laudo  atesta  que  o  contribuinte é portador de Neoplasia Maligna de pele, CID­10 C443, a partir de 28/08/1996.  Portanto, com respaldo no dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda,  acima  transcrito,  entendo válido para  fins de  comprovação de moléstia grave,  em  relação ao  ano­calendário 2009, o laudo médico pericial emitido pelo Governo do Distrito Federal (fls. 07  e 42).  Logo, em face da comprovação de que os  rendimentos  são provenientes de  aposentadoria e da condição do contribuinte de portador de doença grave no ano calendário de  2009,  há  que  se  reconhecer  que  são  isentos  os  rendimentos  qualificados  como  omitidos  na  notificação de lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727088/2012­33  Acórdão n.º 2202­003.539  S2­C2T2  Fl. 87          6     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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