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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956413 #
Numero do processo: 11829.000028/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2009 Ementa: Laudo técnico. Produto identificado como BATERIAS DE LÍTIO-ION ou ACUMULADORES DE LITIO-ION (RECARREGÁVEIS) não se classifica no código NCM 8506.50.10 como Pilhas e Baterias de Pilhas elétricas. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 3102-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nancy Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya  Gomes, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 17­46.811 da  2ª Turma da DRJ/SP2, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  decorrente do auto de  infração  lavrado por  classificação errada de mercadoria,  exigindo­se a  diferença relativa aos tributos e as multas de ofícios de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o  imposto de impostação e o impostos sobre produtos industrializados.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  por  meio  das  DIs  listadas  às  fls.  04/13  a  mercadoria  descrita  como  BATERIA  DE  LÍTIO,  classificando­a  no  código  NCM  8506.50.10 – PILHAS E BATERIAS DE PILHAS, ELÉTRICAS;  DE LÍTIO com volume exterior não superior a 300 cm³ .  0  Laudo  de  fls.  402/415  elaborado  por  engenheiro  em  telecomunicações  devidamente  credenciado  na  Alfândega  de  Viracopos  identificou  a  mercadoria  como:  "BATERIAS  DE  LÍTIO­ION"  ou:  Acumuladores  elétricos  de  Litio­ion  (RECARREGÁVEIS) ou conforme sua origem "LI ION  SECONDARY  CELL"  (O  termo  "secundário"  significa  recarregável).  Os  componentes  são  catodo,  Anodo,  Eletrólito e Receptáculo."  Destacou a fiscalização que o código NCM 8506.50.10 adotado  pela  interessada  refere­se  a  Pilhas/Baterias  de  litio.  0  Laudo  Técnico  foi  conclusivo  ao  afirmar  que  os  produtos  importados  são recarregáveis, caracterizando­se como Baterias de Litio­Ion  ou acumuladores de Litio­ion, não apresentado as especificações  de  um  pilha,  devendo  ser  classificado  no  código  NCM  8507.80.00  —  ACUMULADORES  ELÉTRICOS  E  SEUS  SEPARADORES,  MESMO  DE  FORMA  QUADRADA  OU  RETANGULAR — OUTROS ACUMULADORES,  com base  nas  RGIs l a e 6, (textos da posição 8507 e da subposição 8507.80),  c/c RGC­1, todas da TEC.  Assim,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  classificou  nas  Declarações  registradas  entre  Maio  de  2006  a  Dezembro  de  2008 os produtos identificados no Laudo Pericial LRV04013­PD  como BATERIAS DE LÍTIO­ION ou Acumuladores elétricos (RE  CARREGÁVEIS) na NCM 8506.50.10.  Em decorrência da reclassificação fiscal, foi lavrado o presente  auto  de  infração,  tendo  como  objeto  as  DIs  registradas  no  período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2009,  formalizando a  exigência do crédito tributário relativo as diferenças de tributos,  as multas de oficio de 75% sobre o II e IPI, previstas no art. 44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  e  art.  80,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96,  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11829.000028/2010­18  Acórdão n.º 3102­001.438  S3­C1T2  Fl. 568          3 multa  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inciso IV, da lei  n° 10.833/03, PIS e COFINS, totalizando, com os juros de mora  calculados  até  31/08/2010,  o  valor  de  R$  43.830.026,64,  conforme demonstrativo de fls. 01.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  29/09/2010,  fls.  03,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação,  fls.  451/465,  em  20/10/2010, alegando, em síntese, que:  ­ a convicção formada pela Fiscalização está fundamentada em  Laudo  Técnico  que  apresenta  inúmeras  contradições  e  não  é  conclusivo;  ­ a Impugnante se absteve de apresentar quesitos ao Perito, por  entender  que  aqueles  apresentados  pela  Fiscalização  eram  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  o  que  não  se  mostrou  verdadeiro;  ­  a  Impugnante  apresenta,  as  fls.  454/463,  as  suas  razões  de  defesa, comentando cada quesito;  ­ ao final requer:  a)  que  a  tese  da  Fiscalização  Aduaneira  está  totalmente  fundamentada  em  Laudo  Técnico  que  apresenta  inúmeras  contradições e não é conclusivo;  b) que  foi adotado, para a classificação  tarifária da célula de  bateria  de  litio  com  volume  exterior  não  superior  a  300  cm, o  enquadramento  mais  especifico  possível  e,  portanto,  a  classificação mais correta;  c) que a própria NESH admite a recarga das pilhas ou baterias,  conquanto  não  possam  ser  nem  fácil  nem  eficazmente  recarregáveis;  d) que o Sr. Perito, no quesito n° 2 afirmou que o "produto não  tem função secundária" e que, em não tendo essa função, o  produto não é recarregável;  e) que a célula de bateria importada pela Impugnante, no estado  em que é importada, não pode ser recarregada;  f) que, como afirmado diversas vezes pelo Perito, a agregação de  diversos  componentes  e  a  realização  do  processo  industrial  executado  pela  Impugnante,  no Brasil, é que  torna possível a  recarga  eficaz  da  célula  de  bateria  importada,  objeto  do  presente processo;  g) que o produto acabado  resultante do processo  industrial  da  Impugnante é que é uma bateria recarregável;  h) pede e espera a Impugnante que seja  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4   Após  analisar  a  impugnação  apresentada,  decidiu  a  2ª  Turma  da DRJ/SP2,  pela sua improcedência, consoante se depreende da ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2009   Ementa  O  produto  identificado  como  BATERIAS  DE  LÍTIO­ION  ou  ACUMULADORES  DE  LITIO­ION  (RECARREGÁVEIS)  não  se  classifica  no  código  NCM  8506.50.10.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário(fls.  523/537)  reiterando  as  razões  de  sua  defesa,  e  assim,  manifesta­se  especificamente  sobre cada quesito e suas  respectivas  respostadas, visando demonstrar que o  laudo técnico apresentado reflete diversas contradições e enfatiza que  “o fato das células de  baterias de lítio importadas possuírem os elementos eletroquímicos necessários à recarga, não  significa afirmar de que elas são baterias ou acumuladores elétricos recarregáveis, no estado  em que foram importados”.  Destaca  ainda a  recorrente,  as afirmações do próprio perito,    ao demonstrar  que o mesmo consignou em suas  respostas que a célula de bateria importada, apenas se tornará  recarregável,  se  passar  por  um  processo  produtivo  com  acréscimo  de  outros  componentes,  sendo este produto final, uma bateria recarregável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como demonstrado no relato acima a presente questão fica restrita a análise  da classificação da mercadoria  importada pela  recorrente, que a classificou com o código nº.  8506.50.10  (Pilhas  e  Baterias  de  Pilhas,  Elétricas  –  de  Lítio),  enquanto  a  fiscalização,  em  atenção ao laudo pericial (fls. 402/415), entende que o produto deve ser classificado no código  NCM 8507.80.00.  Inicialmente  é  oportuno  destacar  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar quesitos a serem acrescidos no próprio laudo técnico, entretanto o mesmo entendeu  desnecessário,  fato  que  consignou  em  sua  própria  impugnação,  assim  resta  analisar  as  definições e respostas trazidas no laudo, observando as duas classificações.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11829.000028/2010­18  Acórdão n.º 3102­001.438  S3­C1T2  Fl. 569          5 De  acordo  com  a  reposta  o  primeiro  quesito  os  produtos  importados  são  baterias de lítio ou acumuladores elétricos  recarregáveis, utilizados em baterias  recarregáveis  para telefones celulares, como forma de fonte portátil de energia recarregável.   Através  da  resposta  ao  quesito  07  o  técnico  demonstra  claramente  que  o  produto importado é uma célula de bateria recarregável utilizada como base para as baterias de  celulares.  Já nos quesitos 09, 10, 11 e 12 fica estabelecida a diferença entre o produto  importado  e  uma  bateria  de  pilhas,  explicando  que  a  pilha  não  funciona  como  acumulador  elétrico, ao contrário do produto em questão, que é um acumulador. Ressalta ainda o laudo, que  as pilhas descritas na posição 85.06, não são pilhas elétricas recarregáveis, as quais devem ser  classificadas na posição 85.07. É oportuno destacar a o quesito 12 e suas resposta:  12.  QUAL  A  DIFERENÇA  ENTRE  BATERIA  DE  PILHAS  (POSIÇÃO  8506)  E  ACUMULADORES  ELÉTRICOS?  EXPLIQUE.  R. A bateria de pilhas da posição 8506, não é recarregável, ou  seja,  não  armazena  sob  forma  de  energia  química  a  energia  elétrica que lhe seja fornecida.  Os  acumuladores  elétricos  armazenam  sob  forma  de  energia  química a energia elétrica que lhes seja fornecida, ou seja, são  recarregáveis.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  laudo  definiu  que  a  célula  de  bateria  importada  apenas  seria  recarregável  após o  acréscimo de outro  componentes,  vale  frisar que  através da reposta 3  ficou consignado que o produto  importado  já  se apresenta como bateria  recarregável,  e  apenas  passa  por  um  linha  de  produção,  onde  são  acrescidos  alguns  componentes  e  a  partir  de  então  a  recarga  é  possível  atendendo  “parâmetros  limitantes  de  temperatura, tensão de carga, corrente de carga, pressão”   Observado o posicionamento técnico sobre o material importado, verifica­se  abaixo a classificação adotada pela recorrente e aquela atribuída pela fiscalização.  85.06  Pilhas e baterias de pilhas, elétricas.  8506.50 De lítio  8506.50.10 Com volume exterior não superior a 300cm³  85.07  Acumuladores  elétricos  e  seus  separadores,  mesmo  de  forma quadrada ou retangular.  8507.80.00 Outro acumuladores  Verificada  a  classificação  acima,  faz­se  necessário  apresentar  a  nota  explicativa da posição nº. 8506, a qual estabelece que "A presente posição não compreende as  pilhas  elétricas  recarregáveis,  as  quais  se  classificam,  como  acumuladores  elétricos,  na  posição  85.07”,  já  a  regra  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  nº  01,  define  que  a  classificação  deverá  ser  realizada  observando  os  textos  da  posição  e  as  notas  de  seção  e  de  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6 capítulo, portanto em atenção ao laudo apresentado e a fundamentação acima exposta, percebe­ se que agiu corretamente o autuante.   É  oportuno  o  que  dispõe  as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado:   REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  rege­se  pelas  seguintes regras:     1.  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:     2.  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que se apresente desmontado ou por montar.    Por  todo exposto nego provimento ao recurso voluntário, mantendo assim a  decisão recorrida.  Sala de sessões 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                             Fl. 920DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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4957296 #
Numero do processo: 35366.003240/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.003240/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  EICASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2003  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 32 40 /2 00 5- 14 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35366.003240/2005­14  Acórdão n.º 2401­003.017  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  EICASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre tempestivamente  a este Conselho da decisão da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP ­ Centro,  DN  nº  21.401.4/0165/2005,  às  fls.  124/133,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros  (INCRA,  SESI, SENAI, SEBRAE e Salário­Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados, em relação ao período de 02/2003 a 08/2003, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  32/33.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  06/10/2003,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  695.451,02  (Seiscentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  dois  centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal, do exame da contabilidade da contribuinte,  constatou­se a falta de recolhimento das contribuições ora lançadas, sendo os fatos geradores  extraídos das Folhas de Pagamentos, GFIP’s, Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho,  Recibos de Salário e de Férias e Registros de Empregados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  139/176,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  por  entender  ser  ilegal  e  inconstitucional  o  prazo  para  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, alterado pelo Decreto Presidencial nº 91.406/1985, instrumento  impróprio para tratar de referida matéria, que necessita de lei complementar.  Opõe­se à contribuição previdenciária destinada ao  INCRA, vindicando sua  exclusão do presente  lançamento,  alegando que  referida  exação afronta de  forma  flagrante  a  CF, sobretudo por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua  vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer benefício próprio.  Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o  princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em  vista  que  a  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes  nem  delimitou os parâmetros dos  três graus de  risco das atividades econômicas, não podendo um  Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do  Poder Legislativo.  Após  tecer  comentários  acerca  da  origem  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação,  assevera  que  sua  cobrança  é  inconstitucional/ilegal,  tendo  em  vista,  entre  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  outros  motivos,  a  não  recepção  pela  CF/88,  bem  como  por  inexistir  Lei  Complementar  instituidora.  Sustenta  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  décimo  terceiro  salário,  por  este  não  ter  efetivamente  natureza  de  “salário”, mas sim uma gratificação para o empregado.  Contrapõe­se  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos administradores e autônomos, sob o entendimento que a Lei Complementar nº 84/1996 é  inconstitucional,  por  ferir  o  artigo  195,  da  CF,  o  qual  não  contempla  a  remuneração  de  diretores e autônomos como hipótese de incidência de tais tributos.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatório,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contrarrazões, às fls. 192,  em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Incluído  na  pauta  da  Sessão  do  dia  26/10/2006,  a  então  4a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade de oportunizar ao contribuinte efetuar o depósito recursal de 30% da exigência fiscal  em discussão, pressuposto indispensável ao conhecimento da peça recursal à época, tendo em  vista a cassação de liminar que determinava o conhecimento do recurso independentemente de  aludida exigência.  Diante  da  decretação  da  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  em  referência,  o  recurso  voluntário  fora  novamente  encaminhado  à  segunda  instância  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35366.003240/2005­14  Acórdão n.º 2401­003.017  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, pretende  a  contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude,  suscitando  basicamente  a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  consagrada  pelo  lançamento.  De  início,  alega  ser  inconstitucional o prazo para  recolhimento dos  tributos  devidos, alterado pelo Decreto Presidencial n° 91.406/1985.  Defende a inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao  Salário­Educação, por entender malferir os preceitos constitucionais que regulamentam o tema,  bem  como  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  terem  sido  instituídas  por  leis  ordinárias,  enquanto o correto seria a partir de lei complementar.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  aduz  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º,  inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em vista que a Lei 8.212/91, não definiu a conceituação  de  atividades  preponderantes  nem  delimitou  os  parâmetros  dos  três  graus  de  risco  das  atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com  nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo.  Opõe­se, ainda, à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração  dos administradores e autônomos, sob o entendimento que a Lei Complementar nº 84/1996 é  inconstitucional,  por  ferir  o  artigo  195,  da  CF,  o  qual  não  contempla  a  remuneração  de  diretores e autônomos como hipótese de incidência de tais tributos.  Por derradeiro, argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, bem como da  multa de mora aplicada, em face da evidente contrariedade do princípio da legalidade e do não  confisco, impondo a exclusão do crédito em questão.  Olvidou­se,  porém,  a  contribuinte  que  a  esfera  administrativa  não  é  competente  para  analisar  eventuais  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  de  normas,  as  quais, para o Poder Público, possuem presunção de legalidade.  Destarte,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35366.003240/2005­14  Acórdão n.º 2401­003.017  S2­C4T1  Fl. 5          7 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato  e de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4908193 #
Numero do processo: 13839.901805/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  9.407,12  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13652.000151/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligencia. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº35.791.471­ 6,  através da qual  está  sendo exigido da Recorrente débitos  de  contribuições previdenciárias  relativo ao período de 02/99 a 07/03, conforme consta no “RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO” constante às fls. 77/80.  De acordo com o Relatório Fiscal, este lançamento foi realizado em decorrência:   “I.Contribuições sobre a Folha de Pagamento.  FGS  ­ SUPLEMENTA. BC/CONTRIB.FL/NORM. Batimento Folha de  Pagamento,  Recibos  de  Salário,  Recibos  de  Férias,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  e  Pró­Labore  com  os  valores  das  Guias  de  Recolhimentos do FGTS e Informação à Previdência Social ­ GFIP que  constam  no  Sistema  de  controle  do  INSS.  As  diferenças  apuradas,  a  maior,  declaradas  pela  empresa,  foram  consideradas  diferenças  de  Base de Cálculo, como aponta o Relatório de Lançamentos ­ RL, que  integra  a  presente  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.”  Intimada da aludida NFLD, a ora Recorrente apresentou impugnação, alegando,  em resumo, conforme sintetizado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  DE JULGAMENTO ­ JUIZ DE FORA (MG):   “Preliminarmente,  argumenta  que  está  sendo  imputada  à  empresa  duplicidade  de  débitos,  uma  vez  que  o  período  lançado  na  presente  notificação é fevereiro de 1999 a julho de 2003, período este incluído  também na NFLD n° 35.791.469­4, lavrada na mesma ação fiscal.  Alega  que  a  notificação  fiscal  não  deve  prosperar,  porquanto  as  infrações  relatadas  não  ocorrerem  e  a  empresa  sempre  cumpriu  as  normas contidas na legislação previdenciária.  Acrescenta que prestou todas as informações requeridas pelo Auditor­ Fiscal e que as divergências apuradas foram regularizadas.  Afirma que os documentos e planilhas que acompanham a impugnação  demonstram a regularidade dos recolhimentos e a  improcedência das  diferenças apresentadas pelo Auditor­Fiscal.  As  diferenças  apuradas,  a  maior,  declaradas  pela  empresa,  foram  consideradas diferenças de base de cálculo, como aponta o Relatório  de Lançamentos ­ RL, que integra aNFLD.”  Em  vista  da  impugnação  apresentada,  a  UARFB  ­  PREVIDENCIÁRIA  DE  GUAXUPÉ  emitiu  o  Ofício  11.080.02.0/MPS/UARP  nº  433/05  (fls.  221/222),  intimando  a  Recorrente para apresentar os documentos e planilhas mencionados na peça impugnatória, mas  tal intimação não foi atendida pelo sujeito passivo.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 4          3  Tendo o processo sido encaminhado para a Seção de Contencioso da Delegacia  da Receita Previdenciária em Varginha, foi determinado, através do despacho de fls. 217/218,  retornasse  ao  Auditor­  Fiscal  notificante  para  que  fossem  prestados  alguns  esclarecimentos  acerca do levantamento fiscal, tendo sido esclarecido o seguinte, conforme bem resumido pela  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­ JUIZ DE FORA  (MG):  “­  os  valores  objeto  do  levantamento  constituem  diferenças  a  maior  apuradas, em comparação com folha de pagamento, recibos, rescisões  etc;  ­  no  relatório  fiscal  o  levantamento  está  indevidamente  identificado  como FGSSUPLEMENTA BC/CONTRIB/FL/NORM, quando o correto  é  como  consta  nos  anexos  da  NFLD,  ou  seja,  FGS­SUPLEMENTA  BC/CONTRIB/FL/GFIP;  ­ que o levantamento não contempla a redução de multa de mora por  declaração das contribuições em GFIP.”  Além disso, em razão das alegações expendidas por ocasião da impugnação, foi  esclarecido pelo Auditor­Fiscal notificante que a NFLD 35.791.469­4 restringiu­se à exigência  de contribuições descontadas dos segurados empregados, não repassadas à Seguridade Social,  enquanto  a  NFLD  n°  35.791.471­6,  ora  analisada,  cuidou  da  exigência  das  contribuições  patronais.  Com isso, o processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Juiz de Fora  ­ DRJ/JFA, que, ao apreciar a  impugnação, entendeu por  julgar  procedente a exigência fiscal, sob os seguintes fundamentos, em síntese:   ·  Com relação à preliminar suscitada,  já havia sido esclarecido que as  NFLD  35.791.469­4  e  35.791.471­6  não  possuem  o mesmo  objeto,  pois  na  primeira  foi  exigido  as  contribuições  descontadas  dos  segurados empregados e não repassadas à seguridade social, enquanto  na segunda foram exigidas contribuições patronais.  ·  Não  foram comprovadas documentalmente as alegações  aduzidas na  defesa; e  ·  a  NFLD  em  apreço  foi  lavrada  em  estrita  observância  das  determinações legais vigentes.  Inconformada  com a  aludida  decisão,  a Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  238/273),  ora  analisado,  alegando,  em  síntese,  os  argumentos  e  fundamentos expostos a seguir:  ·  se  operou  a  decadência,  em  razão  do  lançamento  somente  ter  sido  efetuado  em  07/07/2005,  embora  se  refira  ao  período  de  01/95  a  03/2005.Para tanto, alegou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8212/91, devendo­se aplicar ao caso o disposto no art. 150, § 4º, do  CTN;   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 5          4  ·  o débito não pode ser exigido, pois o  lançamento  foi  feito de  forma  genérica  na  NFLD  em  apreço,  cerceando,  assim,  o  seu  direito  de  defesa. Sendo assim, o Fisco deveria para fins tributários, ao mínimo,  identificar todos os funcionários em que está recaindo a tributação.  ·  as  contribuições  referentes  ao  campo  terceiros  são  indevidas,  quais  sejam: Salário educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE;  ·  a  contribuição  do  SAT  é  indevida  por  ser  distinta  da  contribuição  destinada ao universo da seguridade social; e  ·  os  juros  são  devidos  à  razão  de  1  %  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos do artigo 161, § 1º, do CTN.  Ao  final do Recurso Voluntário apresentado, às  fls. 273, o Recorrente pugnou  pela juntada posterior de instrumento de mandato, conferindo poderes ao signatário da peça, no  prazo de quinze dias.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 6          5  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim – Relatora  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Conforme  descrito  nos  fatos  acima,  a  Recorrente  pugnou  em  seu  Recurso  Voluntário  pela  juntada  posterior,  no  prazo  de  quinze  dias,  de  instrumento  de  mandato  conferindo poderes aos patronos que assinaram referido recurso.  Ocorre,  todavia,  que  não  consta  do  processo  a  juntada  posterior  do  referido  instrumento  de mandato.  Sendo  certo  que  a  apresentação  de  tal  documento  é  essencial  para  comprovação  da  regularidade  da  representação  processual  e  conseqüente  análise  do  recurso  apresentado, necessário se faz a conversão do presente processo em diligência, a fim de que a  empresa  recorrente  apresente aos  autos  a  comprovação de que o  advogado  signatário do  seu  recurso  possui  poderes  de  representação,  o  que  deve  ser  feito  através  da  apresentação  do  competente instrumento de mandato, juntamente com os atos societários que conferem poderes  ao seu signatário.  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a Unidade da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  instrumento  de  mandato  que  conferiu  poderes  aos  advogados  que  assinaram  o  Recurso  Voluntário de fls. 238 a 273. Tal procuração deve vir acompanhada dos atos  societários que  conferiram poderes ao seu signatário, tais como a alteração contratual ou ata em separado que  comprove a eleição dos representantes legais, etc.   Após diligência, o processo deve retornar para julgamento.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13002.100004/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de compensação foi protocolizado em 21/08/2009, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 181          1 180  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.100004/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Centro Clínico Canoas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  4º,  SEGUNDA PARTE, DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO  ARTIGO  3º  DA  REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005.  HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o  da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser  considerada  válida,  unicamente,  para  os  processos  formalizados  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Realidade  em  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  21/08/2009, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo  3o  da  Lei Complementar  nº  118/05,  segundo  a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu  em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente  ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Recurso ao qual se nega provimento.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 10 00 04 /2 00 9- 65 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  139/143),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório argüido e não homologou a compensação formalizada pela suplicante, nos termos do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRAZOS ­ REQUISITOS.  O  prazo  para  solicitar  a  restituição  ou  compensar  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  nº  96,  26  de  novembro  de  1999,  sendo  corroborado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos  termos da jurisprudência do STF e STJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  A  contribuinte  supracitada  apresentou,  em  formulário  papel,  em  21/08/2009, DCOMP´s de fls.02/04 (fls.01/03 no processo em papel), para  fins  de  compensação de  débitos  de PIS  e COFINS apurados  em  julho  de  2009,  com  supostos  indébitos  de  COFINS,  do  período  de  apuração  de  agosto de 1999.  A  DRF  de  origem  apreciou  a  questão  no  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort. de fls.33/36, cuja decisão:  Diante  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  280,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009,  publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 3802­001.895  S3­TE02  Fl. 182          3 Delegada pela Portaria DRF/NHO n° 50, de 09 de março de  2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009:  Considero  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos  da  Instrução Normativa RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  ,e  determino  a  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados cm Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF (fls 18 e 19).  Em  havendo  reclamação  quanto  à  legalidade  ou  mérito  da  presente  decisão,  fica  ressalvado  o  direito  de  o  interessado  interpor  recurso,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  recebimento desta, nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro  de 1999.  Inconformada, a contribuinte apresenta contestação que denominou  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.43/54,  solicitando  a  aceitação  da  compensação  efetuada.  Tal  documento  foi  recepcionado  pela  DRF  de  origem , sob o rito da Lei 9.784/1999, conforme ato de fls.80/82.  Contestando a decisão  administrativa  da DRF de  origem  na  esfera  judicial,  a  contribuinte  obteve  sentença  favorável,  determinando  que  a  autoridade coatora se abstenha de considerar as compensações efetuadas  pela  impetrante  em  formulário  de  papel  como  não  declaradas,  e,  conseqüentemente,  receba,  com  efeito  suspensivo,  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas, conforme decisão de fls.86/89.  Diante  destes  fatos,  a  DRF  de  origem  substituiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort,  de  fls.33/36  ,  por  um  novo  Despacho  Decisório, de fls.90/93, no qual não reconheceu o direito creditório e não  homologou a  compensação  pleiteada,  devido  a  incidência  do  instituto  da  decadência.  Novamente irresignada, a contribuinte apresenta nova manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  95/102.  Nesta,  solicita  que  o  prazo  para  a  decadência  seja  de  10  anos,  permitindo  a  realização  da  compensação,  conforme doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  da exigibilidade  dos  débitos,  forte  no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.74,§  11º  da  Lei  9.430/1996.   Após  a  contestação,  foram  juntados  aos  autos  informação  que  decisão  judicial  anterior,  favorável  à  contribuinte,  transitou  em  julgado  (fls.129/137).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23/04/2012 (fls. 148).  Inconformada, a interessada apresentou, em 16/05/2012, o recurso voluntário de fls. 150/163,  onde reitera seu entendimento em defesa da inocorrência de decadência, já que a extinção do  crédito tributário inerente à COFINS, tributo sujeito a lançamento por homologação, somente  ocorreria   [...]  após  o  ato  (omissivo  ou  comissivo)  da  autoridade  homologatório  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Assim,  somente  após  o  ato  administrativo  da  homologação  do  lançamento  efetuado  pelo  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 contribuinte,  seja  de  forma  expressa  ou  tácita,  é  que  inicia  a  contagem  do  prazo  prescricional  estampado  no  art.  168,  I  do  CTN, perfazendo um lapso temporal de DEZ anos.  Ressalta, ainda, serem inaplicáveis ao caso as alterações trazidas pela LC n º  118/2005 em seu artigo 3º, haja vista o recente posicionamento adotado pelo STJ que analisou  a questão de direito  intertemporal  relativa aos  indébitos nascidos antes da vigência da LC nº  118/2005.   Requer,  por  fim,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente  homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 3802­001.895  S3­TE02  Fl. 183          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos formalizados depois de 9 de junho de 2005, como  no caso presente, em que o pedido de compensação da interessada só foi formalizado em  21/08/2009 (ver fls. 01 – fls. 02 do processo eletrônico).  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito o direito postulatório inerente aos alegados créditos aos quais se refere a interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  No caso concreto, o pagamento objeto do pedido ocorreu em 16/09/1999. Por  sua vez, o pedido foi protocolizado em 21/08/2009, portanto, posteriormente ao prazo de 5  anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Assim,  por  restar  caracterizada  a  extinção  do  direito  de  ação  da  recorrente  pela prescrição, posto que o pedido foi protocolizado depois do transcurso do prazo quinquenal  contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, voto para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 25 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4991975 #
Numero do processo: 10875.003407/2002-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003407/2002­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.229  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Imposto sobre Produto Industrializado ­ IPI  Recorrente  Laboratório PFIZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converte  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Mussi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­35.896 da 2ª  Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo  o pedido de ressarcimento e consequentemente a compensação.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Relatório   A  interessada protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 03 40 7/ 20 02 -2 3 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003407/2002­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.229  S3­C1T2  Fl. 3          2 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, no que concerne  ao período em epígrafe, no importe de R$192.037,64.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos, SP, com base em informação fiscal, indeferiu o pleito  e não homologou as compensações vinculadas, porque não houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de  março  de  1999,  art.  5º,  §  3º;  por  outro  lado,  fabricante  de  produtos  não  tributados  (NT),  a  contribuinte  deixou,  quanto  ao  trimestre  em  tela,  de  efetuar  os  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  nos produtos NT, conforme a IN SRF nº 33, de 1999, art.2º, § 3º.  Na informação fiscal é relatado, pela autoridade incumbida das  averiguações,  que,  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  entre  outras  coisas  (justificativa  de  aproveitamento  de  créditos  sob  a  rubrica  “Outros Créditos”,  com CFOP 4.99),  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  elementos  solicitados  e  de  prestar  os  esclarecimentos indispensáveis.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  1. O pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  com  alíquota zero;  2.  Os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  já  liquidado  pelo  órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma cópias anexadas à manifestação;  3.  Que  a  “sobra”  relativa  ao  saldo  credor  de  foi  estornada  conforme cópia juntada do livro;  4.  Os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados  do  saldo  credor  do  imposto e posteriormente estornados, não sendo utilizados os créditos  na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  5. A matéria constante do pleito é regida pela Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003407/2002­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.229  S3­C1T2  Fl. 4          3 tributados  com  alíquota  zero,  sendo  possível  a  compensação),  e  não  pelo RIPI/98;  Por fim, é requerido o acolhimento da manifestação de inconformidade  para  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  das  compensações.  É o relatório  .  Após analisar a manifestação de inconformidade em razão da não homologação  da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a DRJ/CTA, pelo  provimento parcial da manifestação nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2000  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998.  ESGOTAMENTO. ESTORNO.  O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser escriturado à parte e esgotado com a compensação de débitos  decorrentes  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31/12/1998, e dos  fabricados a partir de 1º de  janeiro de 1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo alternativa para o esgotamento o estorno do saldo credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento  ou  do  estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresenta recurso voluntário  alegando em síntese que:  a)  devido à duvida acerca da liquidez do direito creditório, requer  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência  para  exibição  de  documentos e complementação de dados a fim de confirmar a  legitimidade do crédito no período de apuração em liça;  b)  realizou  o  controle  a  margem  da  escrita  fiscal  o  crédito  remanescente de  IPI  relativo ao exercício de 1998, conforme  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003407/2002­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.229  S3­C1T2  Fl. 5          4 demonstra  por  um  quadro  de  controle  realizado,  da  mesma  forma que teria estornado referido crédito;  c)  a Instrução Normativa nº 33/99, que vetou a compensação ou  ressarcimento dos créditos acumulados até 31 de dezembro de  1998,  não  pode  prosperar  visto  que  não  poderia  limitar  o  alcance  de  norma  jurídica  imposta  por  lei,  a  exemplo  das  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  que  cuida  da  compensação  relativa ao crédito de IPI em virtude da aquisição de produtos  tributados.  Ademais,  sustenta  o  desrespeito  da  aludida  instrução  à  não­cumulatividade  e  para  com  o  princípio  da  isonomia;  d)  a Recorrente  teria  observado  “as  prescrições  normativas  que  se  aplicam  a  matéria,  garantindo­lhe  o  pleno  direito  de  ter  deferido o pedido objeto da discussão presente”;  e)  os  produtos  industrializados  contidos  como NT  na  TIPI  não  seriam, em verdade, produtos não  industrializados constantes  da mesma  TIPI  como NT, mas  sim  produtos  isentos  do  IPI,  visto que seria caso de incidência do imposto.  É o relatório.    Como demonstrado no relato acima, a discussão travada é sobre a existência de  crédito de IPI, assim em atenção as questões postas, decide­se a conversão do julgamento em  Diligência para determinar que os autos retornem a unidade origem, autorizando a recorrente a  realizar  uma  nova  escrituração  nos  termos  da  IN  nº  33/1999,  apurando  o  crédito  objeto  do  ressarcimento, identificando os produtos não tributados. Em seguida, após ser emitido parecer  da fiscalização, o contribuinte de ser  intimado para manifestação no prazo de 30(trinta) dias,  em  seguida  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  e  ser  cientificada  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Sala de sessões 24 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13888.002407/2006-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL POR RESIDENTE NO EXTERIOR. PERÍODO ANTERIOR VIGÊNCIA MP N° 135/2003 E LEI N° 10.833/2003. ILEGITIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Na esteira da jurisprudência firmada neste Colegiado, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, recaia sobre o alienante ou seu procurador, o que rechaça a legitimidade passiva do adquirente por absoluta inexistência de previsão legal específica lhe imputando tal responsabilidade, impondo seja decretada a improcedência do presente lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.002407/2006­89  Recurso nº  259.796   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.703  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  IRF ­ GANHO DE CAPITAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA  Recorrente  COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS  NO BRASIL  POR RESIDENTE NO EXTERIOR.  PERÍODO ANTERIOR  VIGÊNCIA  MP  N°  135/2003  E  LEI  N°  10.833/2003.  ILEGITIDADE  PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  Na esteira da jurisprudência firmada neste Colegiado, a responsabilidade pelo  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o  ganho  de  capital  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  na  alienação  de  bens situados no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  recaia  sobre  o  alienante  ou  seu  procurador,  o  que  rechaça  a  legitimidade passiva do adquirente por absoluta inexistência de previsão legal  específica  lhe  imputando  tal  responsabilidade,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do presente lançamento.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 07 /2 00 6- 89 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  COSAN S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  20/09/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, incidente sobre ganho de capital de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 277/279, e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  265/274,  a  presente autuação fora lavrada a partir da constatação da ausência de retenção e recolhimento  pela  empresa  Participações  Celisa  S/A  (incorporada  pela  Cosan  SA)  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior.  Com  mais  especificidade,  objetivando  melhor  delimitar  a  matéria  contemplada  nos  autos,  transcreve­se  abaixo  excerto  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  seguintes termos:  “ [...]  ­  Houve  constituição  de  três  empresas  no  Brasil,  em  14/06/2002, com as ações de acionistas que detinham o controle  da  Usina  da  Barra  S/A:  PON  Participações  S/A;  Nova  Primavera S/A e RSO S/A, doravante denominadas PON, Nova  Primavera e RSO, respectivamente (fls.13/54).  ­ Em 20 e 21 de agosto de 2002, houve celebração de dois  contratos  de  mútuo  entre  Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio  e  Participações  (doravante  denominada  Cosan)  e  a  Celisa,  no  valor de R$ 57.400.000,00 cada, totalizando R$ 114.800.000,00  (cópias às fls. 55/58).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 17          3 ­  Três  empresas  foram  constituídas  pela  Celisa  nas  Bahamas,  paraíso  fiscal,  em  21/08/2002,  com  capitais  que  totalizam US$ 106.777.732, o equivalente a R$ 332.331.029,46.  Desse  valor,  R$  111.852.912,00  foram  integralizados  à  vista,  com  recursos  emprestados  da  Cosan  mediante  o  contrato  de  mútuo. O montante  para  integralização do capital  foi  remetido  ao  exterior  por  intermédio  do  Banco  Safra  S/A,  sendo  a  diferença  de  R$  220.478.117,06,  com  emissão  de  notas  promissórias  (fls.  59/171).  As  empresas  constituídas  são  as  seguintes:  Shelton  Internacional  Limited  (Shelton),  Presbury  Holdings  Limited  (Presbury)  e  Tempus  Holdings  Limited  (Tempus).  ­ Foram constituídas em paraíso fiscal, na Comunidade das  Bahamas,  com  ações  da  PON,  Nova  Primavera  e  RSO,  em  22/08/2002  e  23/08/2002  (fls.172/183)  as  empresas  Kado  Limited,  Artefact  Limited  e  Tainui  Limeted,  cujas  ações  equivalem ao total de R$ 4.226,00.  ­ Em 23/08/2002 foram realizadas permutas de participação  societária entre a Celisa e as empresas Kado, Artefact e Tainui,  da  seguinte  forma:  as  empresas  Kado,  Artefact  e  Tainui,  sediadas  na  Comunidade  das  Bahamas,  transferiram  para  a  Celisa,  as  4.990  ações  que  cada  uma  detinha  das  empresas  PON, Nova Primavera  e RSO, no montante de R$ 4.226,00. A  Celisa  transferiu para essas  empresas as quotas de capital  que  detinha,  das  empresas  Shelton,  Presbury  e  Tempus,  no  valor  total de R$ 332.331.803,06 (fls. 184/ 98 ­ demonstrativo fl. 267).  ­ Em 31/08/2002 a Cosan adquiriu  da Celisa as Ações  da  PON,  Nova  Primavera  e  RSO,  nas  seguintes  condições:  pelo  preço total de R$ 332.331.029,06, sendo que R$ 111.852.912,00,  já  haviam  sido  pagos  em  21/08/2002  e  22/08/2002,  tendo  em  vista que Celisa  recebera um aporte da Cosan, no valor de R$  112.376.000,00, por conta do referido contrato de mútuo que a  Celisa  enviara  para  as  Bahamas  para  constituir  as  empresas  Shelton  Presbury  e  Tempus.  A  Cosan  assumiu  a  dívida  de  R$  220.478.117,06,  que  a Celisa  ainda  tinha  em  função  das  notas  promissórias  relativas  ao  capital  a  integralizar  dessas  três  empresas.  ­ Em 15/04/2005 a Celisa foi incorporada pela Cosan.  Nesse  contexto,  considerando  que  as  empresas  Kado,  Artefact  e  Tainui,  sediadas  no  exterior,  obtiveram  ganho  de  capital na transação efetuada com a Celisa, sediada no Brasil, o  Fisco  constatou  a  obrigatoriedade  de  a  fonte  pagadora  reter  e  recolher  o  IRRF  incidente  sobre  a  parcela  de  R$  331.326.803,00, e que deveria ser reajustada a base de cálculo,  com base o art. 725 do RIR, de 1999, para R$ 390.972.708,48,  pois, não retido o imposto pela contribuinte ela teria assumido o  ônus do imposto.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  exigiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  143.764.574,99,  sendo IRRF de R$ 58.645.906,42, juros de mora (calculados até  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 31/08/2006) no valor de R$ 41.134.238,76 e multa de oficio de  R$ 43.984.429,81.  Conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  15/04/20  5,  a  Cosan  incorporou  a  Celisa  (fls.  220/235),  portanto  foi  lavrado  contra  a Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio. [...]”  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­15.405/2007,  às  fls.  387/399,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2ª Câmara, em 12/09/2008, por maioria de votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  102­ 49.294, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/08/2002  GANHO DE CAPITAL. PERMUTAS.  Aplicam­se  às  permutas  as  disposições  referentes  à  compra  e  venda,  logo  os  dispositivos  legais  da  legislação  do  Imposto  de  Renda aplicáveis à compra e venda de bens e direitos, aplicam­ se às permutas.  Quando  os  bens  permutados  têm  valores  desiguais,  os  permutantes  experimentam  acréscimos  ou  decréscimos  patrimoniais, conforme o caso.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  aplica­se  tão­somente  à  instituição  do  tributo,  em  nada  limitando  a  instituição  das  sanções de caráter eminentemente repressivo.  Recurso negado.”  Inconformada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, às fls. 471/475,  suscitando omissão  no  voto  vencedor  condutor  do Acórdão  recorrido,  notadamente  quanto  à  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  tendo  a  2a  Turma Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13/04/2011,  por  maioria  de  votos,  conhecido  dos  Embargos,  somente para sanear a omissão apontada, rerratificando, no mérito, o decisum embargado, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, consoante se positiva do Acórdão n° 2102­ 01.217, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/08/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONHECIMENTO.  Apesar  de  apenas  debatida  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  do  autuado  no  voto  vencido,  ficou  claro  que  houve  uma  discussão  sobre  sujeição  passiva  no  colegiado,  sendo  que  o  voto  vencedor  nada discorreu  sobre  isso,  ou  seja,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 18          5 houve  uma  clara  omissão  no  Acórdão  embargado  (voto  vencedor),  devendo  conhecer­se  dos  aclaratórios,  na  forma  do  art.  65,  do Anexo  II,  do RICARF,  pois  necessariamente  o  voto  vencedor deveria ter apresentado os motivos que levaram ao não  acatamento  da  tese  de  ilegitimidade  passiva  deduzida  no  voto  vencido, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, conhecidos  os  embargos  de  declaração,  impossível  não  apreciar  todos  os  pressupostos  do  desenvolvimento  regular  do  processo  administrativo  fiscal,  como  a  legitimidade  da  parte,  que  é  pressuposto  processual  (art.  267,  VI,  do  CPC)  e  matéria  de  ordem  pública,  não  podendo  deixar  de  ser  conhecida  em  qualquer  grau  de  jurisdição. Dessa  forma,  os  embargos  devem  ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do pólo passivo da  autuação.  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  O  adquirente  é  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  por  residente  no  exterior,  sendo  certo  que  tal  legislação  já  se  encontrava em vigor desde a publicação do Decreto­lei n° 5.844,  de 1943.  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  573/584,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De  início,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  tributável  nas  permutas  sem  torna, defende ter malferido entendimento consagrado pelos Acórdãos nºs 106­16.964 e 2101­ 01.366, ora adotados como paradigmas, os quais admitiram que no caso de permuta sem torna  simplesmente ocorre a substituição de uma posição patrimonial por outra que se equivale, não  havendo que se falar em acréscimo patrimonial.  Em defesa de sua pretensão, infere que o ganho de capital se caracteriza pela  aquisição da disponibilidade jurídica da renda, o que não se vislumbra nos casos de permuta  sem torna.  Pugna pela aplicabilidade à alienação de participação societária por meio de  permuta,  sem  torna,  o mesmo  tratamento  legal  destinado  à  permuta  de  bens  imóveis,  razão  pela qual inexistindo torna, não se pode cogitar na tributação sob análise.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  notadamente ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, ou melhor,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre ganho de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil, por entender ter contrariado a jurisprudência administrativa traduzida nos Acórdãos n°s  104­22.281 e 106­15.151, ora adotados como paradigmas.  Assevera que os dispositivos legais utilizados como esteio à pretensão fiscal,  quais sejam, artigos 682, inciso I, e 685, inciso I, alínea “b”, do RIR/1999, com matrizes legais  nos artigos 97, alínea “a”, 100 e 101, do Decreto­lei n° 5.844/43, se caracterizam como normas  legais genéricas, editadas desde 1943.  Sustenta  que  a  tributação  de  ganho  de  capital  auferido  pelos  residentes  ou  domiciliados no exterior fora devidamente/especificamente contemplada pelo artigo 18 da Lei  n°  9.249/1995,  a  qual  deverá  prevalecer  em  detrimento  à  norma  geral,  em  observância  ao  princípio da especialidade das leis.  Explicita as formas de tributação do ganho de capital auferido pelas pessoas  físicas e jurídicas residentes/domiciliadas no Brasil, concluindo que o disposto no artigo 18 da  Lei n° 9.249/1995 estendeu também às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior o regime de  tributação do ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil.  Ressalta que no presente Auto de Infração consta como legislação aplicável  ao caso os  artigos 26 e 27 da  Instrução Normativa n° 208/2002, concernente à  tributação de  pessoa  física,  que  atribuem  o  dever  de  recolher  o  imposto  ao  alienante  do  bem  ou  seu  procurador, razão pela qual à época da ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado não  competia ao adquirente no Brasil efetuar o pagamento do  imposto sobre o ganho de capital  auferido por residente ou domiciliado no exterior.  Opõe­se  à  pretensão  fiscal,  corroborada  pelo  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para tanto que somente com a edição da Lei n° 10.833/2003, mais precisamente no seu artigo  26,  fruto da conversão da MP n° 135/2003, após a ocorrência do  fato gerador  sob análise, o  adquirente passou a ser o responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho  de capital auferido por  residente ou domiciliado no exterior, decorrente da alienação de bens  situados no Brasil.  Argumenta que o item 21 da Exposição dos Motivos da Medida Provisória n°  135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833/03, menciona expressamente que o dispositivo (art.  24, convertido no art. 26 da Lei) vinha alterar o regime que então vigorava, o qual atribuía ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo.  Melhor elucidando, infere que à época da ocorrência do fato gerador o ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  brasileira,  estava  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  no  Brasil  em  conformidade  com  o  regramento das pessoas físicas, cuja tributação ocorre separadamente à alíquota de 15%, sendo  de  responsabilidade  do  alienante  ou  seu  procurador  o  pagamento  do  imposto  devido,  não  existindo, portanto, previsão legal naquele período de referida responsabilização por parte do  adquirente, impondo seja reconhecida a ilegitimidade passiva da autuada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 19          7 decisões  exaradas  pelas  demais Câmaras  dos Conselhos  de Contribuintes/CARF  a  propósito  das mesmas matérias, conforme Despacho n° S/N, datado de 29/10/2012, às fls. 622/625.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 626/630, corroborando  os fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 265/274, a Participações Celisa S/A., empresa sediada  no  Brasil,  entregou  quotas  de  capital  da  Presbury,  Shelton  e  Tempus,  no  valor  de  R$  332.331.029,06,  e  recebeu  em  troca,  da  Kado,  Artefact  e  Tainui  (empresas  sediadas  nas  Bahamas) ações da PON, da Nova Primavera e da RSO (empresas sediadas no Brasil) no valor  de  R$  4.226,00.  Em  resumo,  Participações  Celisa  entregou  títulos  (quotas)  no  valor  de  R$  332.331.029,06 a empresas sediadas no exterior (Kado, Artefact e Tainui) e recebeu ações no  valor de R$ 4.226,00. Essa transação resultou num ganho de capital para as empresas sediadas  no  exterior,  no  valor  de R$  332.326.803,06  (importância  considerada  liquida,  conforme  art.  725 do RIR199), cujo Imposto de Renda, à alíquota de 15%, deveria ter sido retido e recolhido  pela Participações Celisa S/A.  (incorporada pela Cosan SA, ora  recorrente),  em consonância  com matrizes legais dos artigos 682, I, e 685, I, "b", e 725, do RIR/99, c/c artigos 18 e 28 da  Lei n° 9.249/1995, que assim prescrevem:  “RIR/1999  Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:   I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");   Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º  9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e 8 º ):   I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;   b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;   c)  as  pensões  alimentícias  e  os  pecúlios;   d) os prêmios conquistados em concursos ou competições.   Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n  º  4.154,  de  1962, art. 5 º , e Lei n º 8.981, de 1995, art. 63, § 2 º ).  Lei n° 9.249/95  Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.  Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77  da  Lei  nº  3.470,  de  28  de  novembro  de  1958  e  o  art.  100  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943,  com  as  modificações posteriormente  introduzidas,  passa, a partir de 1º  de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.”  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade,  entendeu  por  bem  rechaçar  a  pretensão  da  contribuinte,  sobretudo  quanto  a  sua  ilegitimidade passiva, mantendo incólume o lançamento fiscal nos termos do Acórdão n° 2102­ 01.217, o qual rerratificou o Acórdão n° 102­49.294.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  guerreado  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa, mormente em relação a duas matérias: a) Acréscimo patrimonial  tributável  nas  permutas  sem  torna,  adotando  como  paradigmas  os Acórdãos  n°s  106­16.964  e  2101­ 01.366;  b)  Responsabilidade  da  autuada  pelo  pagamento  do  imposto  lançado  –  ilegitimidade passiva, escorando seu pleito nos Acórdãos paradigmas n°s 104­22.281 e 106­ 15.151.  Antes  mesmo  de  adentrar  as  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte em seu Recurso Especial, impende registrar que contemplaremos primeiramente a  matéria pertinente à responsabilidade da autuada pelo pagamento do imposto incidente sobre o  ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior, decorrente de alienação  de bens e direitos situados no Brasil.  Isto  porque,  uma vez  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  relativamente  a  sua  pretensa ilegitimidade passiva, restará prejudicada a discussão quanto ao acréscimo patrimonial  tributável nas permutas sem torna.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRIBUINTE  Em  suas  razões  recursais  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos legais utilizados como esteio à pretensão fiscal, quais sejam, artigos 682, inciso I,  e 685, inciso I, alínea “b”, do RIR/1999, com matrizes legais nos artigos 97, alínea “a”, 100 e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 20          9 101, do Decreto­lei n° 5.844/43, se caracterizam como normas legais genéricas, editadas desde  1943.  Sustenta  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  pelos  residentes  ou  domiciliados no exterior fora devidamente/especificamente contemplada pelo artigo 18 da Lei  n°  9.249/1995,  a  qual  deverá  prevalecer  em  detrimento  à  norma  geral,  em  observância  ao  princípio da especialidade das leis.  Explicita as formas de tributação do ganhos de capital auferido pelas pessoas  físicas e jurídicas residentes/domiciliadas no Brasil, concluindo que o disposto no artigo 18 da  Lei n° 9.249/1995 estendeu também às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior o regime de  tributação do ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil.  Ressalta que no presente Auto de Infração consta como legislação aplicável  ao caso os  artigos 26 e 27 da  Instrução Normativa n° 208/2002, concernente à  tributação de  pessoa  física,  que  atribuem  o  dever  de  recolher  o  imposto  ao  alienante  do  bem  ou  seu  procurador, razão pela qual à época da ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado não  competia ao adquirente no Brasil efetuar o pagamento do  imposto sobre o ganho de capital  auferido por residente ou domiciliado no exterior.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que somente com a edição da  Lei  n°  10.833/2003,  mais  precisamente  no  seu  artigo  26,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória n° 135/2003, após a ocorrência do fato gerador sob análise, o adquirente passou a  ser o  responsável pela  retenção e  recolhimento do  imposto sobre o ganho de capital auferido  por  residente ou domiciliado no exterior, decorrente da alienação de bens situados no Brasil,  constando, inclusive, da Exposição dos Motivos de referida MP que o dispositivo retro vinha  alterar o regime que então vigorava, o qual atribuía ao alienante a apuração e recolhimento  do tributo.  Com mais especificidade, infere que à época da ocorrência do fato gerador o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  brasileira, estava sujeito ao pagamento do imposto de renda no Brasil em conformidade com o  regramento das pessoas físicas, cuja tributação ocorre separadamente à alíquota de 15%, sendo  de  responsabilidade  do  alienante  ou  seu  procurador  o  pagamento  do  imposto  devido,  não  existindo, portanto, previsão  legal naquele período de aludida  responsabilização por parte do  adquirente, impondo seja reconhecida a ilegitimidade passiva da autuada.  Por  seu  turno,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  corroborou  o  lançamento fiscal, sob o fundamento de que a responsabilidade do adquirente pela retenção e  recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado por residente no  exterior encontra­se prescrita na  legislação de  regência desde a publicação do Decreto­lei  n°  5.844, de 1943, o que afasta a tese da contribuinte de que à época da ocorrência do fato gerador  inexistia norma  legal que a obrigasse a  recolher o  imposto de  renda devido na  transação em  comento.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  da  legitimidade  passiva,  ou  melhor,  da  responsabilidade  da  contribuinte  pela  retenção e recolhimento do tributo lançado, sobretudo em face da legislação específica vigente  à época da ocorrência do fato gerador.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Consoante se infere dos autos, não obstante os substanciosos fundamentos do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece  acolhimento, por espelhar a melhor  interpretação a  respeito do  tema, encontrando guarida na  legislação  de  regência  e,  bem  assim,  na  própria  jurisprudência  administrativa,  notadamente  desta Egrégia 2a Turma da CSRF, como passaremos a demonstrar.  De início, mormente após a sustentação oral da nobre Procuradoria, impende  registrar  que  em  momento  algum  nos  presentes  autos  se  cogitou  em  conduta  simulada  da  contribuinte  ou  mesmo  hipótese  de  planejamento  tributário.  Em  outras  palavras,  o  presente  lançamento  contempla  puro  e  simples  ganho  de  capital,  conforme  Termo  de  Verificação,  Constatação e Esclarecimentos, às fls. 265/274, sem que a fiscalização tenha lançado qualquer  assertiva  a  propósito  de  pretenso  planejamento  tributário  ou  simulação  por  parte  da  contribuinte, o que, de plano, já rechaça a pretensão da Procuradoria neste sentido, por absoluta  impertinência  em  relação  às  razões  da  autuação  fiscal,  sob  pena,  inclusive,  de  inovação  no  lançamento.  Mais  a  mais,  ainda  que  tivesse  havido  menção  por  parte  da  autoridade  lançadora de simulação ou planejamento tributário, o que se admite apenas por amor ao debate,  tal questão somente poderia ser contemplada para análise do mérito da demanda, não surtindo  qualquer efeito nesta prejudicial de ilegitimidade passiva, que passaremos a analisar.  Destarte, afora toda questão fática que envolve a demanda, sobretudo quanto  às operações realizadas entre as empresas elencadas nos autos, notadamente a incorporação da  Participações Celisa SA pela Cosan SA, ora recorrente, o deslinde da controvérsia repousa em  determinar  se  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  exigido,  a  autuada  se  enquadrava como sujeito passivo da obrigação tributária.  Neste sentido, inicialmente mister ponderar que o Decreto­Lei n° 5.844/1943,  mais  precisamente  em  seus  artigos  97  e  100,  utilizados  como  esteios  do Acórdão  recorrido,  contemplava  a  questão  de  maneira  genérica,  ou  seja,  uma  obrigação  geral  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  de  remessa,  pagamento  ou  entrega  de  rendimentos a residente no exterior, senão vejamos:  “  Art.  97.  Sofrerão  o  desconto  do  impôsto  à  razão  de  15%  os  rendimentos  percebidos.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  154,  de  1947)  a) pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no estrangeiro; (Vide Lei nº 154, de 1947)  [...]  Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98,  compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou  entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)  Parágrafo  único.  Excetuam­se  os  seguintes  casos,  em  que  competirá ao procurador a retenção:   a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;   b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o  proprietário  do  rendimento  reside  ou  é  domiciliado  no  estrangeiro. [...]”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 21          11 Em  que  pese  à  discussão  a  propósito  da  aplicabilidade  de  aludidos  dispositivos  legais  ao  caso  vertente, matrizes  legais  dos  artigos  682  e  685  do RIR/1999,  na  forma  que  pretende  fazer  crer  o  Acórdão  recorrido,  o  certo  é  que  após  a  edição  da  Lei  n°  9.249/1995,  especialmente  em  seu  artigo  18,  o  ganho  de  capital  dos  residentes  no  exterior  passou a ser equiparado ao dos residentes no Brasil, como segue:  “Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.”  Nessa toada, a partir da edição da Lei n° 9.249/95, de forma específica, os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil,  devem  observância  ao  regramento  aplicável  aos  residentes  neste  País,  não  se  cogitando,  portanto,  na  responsabilidade  do  adquirente,  na  condição de fonte pagadora, de efetuar a retenção do imposto de renda em comento, uma vez  não vir contemplado na norma legal retro aludida obrigação.  Melhor elucidando, a norma legal que passou a regular a matéria não trouxe  em  seu  bojo  a  obrigação  de  retenção  na  fonte,  rechaçando,  portanto,  a  responsabilidade  da  recorrente inscrita no Auto de Infração sob análise.  Por  sua  vez,  confirmando  a  inexistência  de  dispositivo  legal  específico  contemplando a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte nas hipóteses de ganho de  capital  de não  residentes no País,  na  condição de  adquirente,  em 30/10/2003,  fora publicada  Medida Provisória n° 135, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que em  seu artigo 26 estabelece o seguinte:  “Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil.”  A corroborar a pretensão da contribuinte, registra­se que a própria exposição  de motivos da Medida Provisória n° 135/2003 é por demais enfática no sentido de que referida  norma  representaria  uma  alteração  no  regime  jurídico  quanto  ao  tema,  destacando  que  “atualmente cabe ao alienante a apuração e recolhimento do tributo”, consoante se positiva  do excerto abaixo citado:  “21. O art.  24  tem por objetivo  reduzir a possibilidade de não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda  incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  pois  atualmente  cabe  ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo, o que dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte  em  território  nacional. [...]”  A propósito da matéria,  o  ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  nos  autos  do  processo  n°  16327.003072/2002­36,  reforça  a  tese  aventada  pelo  contribuinte,  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 conforme se extrai do voto condutor do Acórdão n° 104­22.281, ora adotado como paradigma,  de onde peço vênia para transcrever ementa e excerto, in verbis:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE, RESIDENTE NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO  IMPOSTO —  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente  no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto pelo adquirente.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  De  início,  cumpre  deixar  assentado  que  a  situação  fática  que  enfrentamos  neste  processo  é  a  de  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior  (Fortblanc  Serviços  S/A),  para  adquirente  residente  no  Brasil  (Banco ABN AMRO REAL).  A  autoridade  lançadora  indicou  o  adquirente  como  sujeito  passivo,  na  condição  de  responsável,  com  fundamento  precisamente  no  fato  de  o  alienante  ser  residente no exterior.  [...]  Dito  isso, passo ao  exame da alegação preliminar de  erro  na identificação do sujeito passivo com base na alegação de que  à  época  dos  fatos  o  adquirente  não  era  responsável  pela  retenção  e  pagamento  do  imposto.  Sustenta  a  Recorrente,  em  síntese, que não há dispositivo de lei que atribua ao adquirente a  responsabilidade  pela  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital no caso de o alienante ser residente no  exterior.  A autuação e a decisão de primeira instância, por sua vez,  fundamentam  a  exigência  no  art.  685  do  RIR/99,  a  seguir  reproduzido:  [...]  Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão de primeira  instância anotam que o § 2°, ao mencionar o inciso II, quer  se  referir,  na  verdade,  ao  inciso  I,  "b",  posto  ser  essa  a  única  hipótese que daria sentido ao dispositivo; que, portanto, haveria  um  erro  na  redação  do  referido  artigo,  o  qual,  todavia,  argumentam, não retiraria sua eficácia.  A Recorrente, por sua vez, rejeita esse argumento e  insiste  em que não há base legal para a autuação, posto que não existia  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 22          13 à  época  dos  fatos,  lei  que  previsse  a  responsabilidade  do  adquirente pela retenção do imposto.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  e  sem  prejuízo  da  discussão  sobre  a  ocorrência,  ou  não,  do  referido  erro  na  redação  do  §  2°  do  art.  685  do  RIR/99,  examinaremos  em  seguida  o  cerne  do  argumento  da  defesa  no  que  se  refere  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva  por  ausência  de  lei  que  estabeleça a responsabilidade do adquirente.  É  cediço,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  ou  mais  especificamente, como neste caso, a responsabilidade tributária,  deve ser expressamente prevista em lei. É o núcleo do principio  da  legalidade e é norma expressamente prevista no art. 121 do  CTN, a saber:  [...]  Também é evidente e dispensa maiores comentários, que o  Regulamento do Imposto de Renda, como norma complementar  que é, destinada apenas a consolidar e sistematizar a legislação,  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico  tributário  e,  muito  menos, criar obrigação, devendo observar a moldura da lei.  Vale  ressaltar  que  até  a  edição  da Medida  Provisória  n°  135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, não havia  dispositivo  de  lei,  em  sentido  estrito,  que  atribuísse,  expressamente,  a  responsabilidade do adquirente pela  retenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienante  residente  no  exterior  ou  em  qualquer  outra  situação.  Nenhum  dos dispositivos de lei referidos na fundamentação legal tem tal  previsão.  O que havia era a atribuição genérica da responsabilidade  da  fonte pagadora pela retenção do  Imposto de Renda no caso  de remessa, pagamento, entrega, etc, de rendimentos a residente  no  exterior.  Essa  previsão  está  na  legislação  do  Imposto  de  Renda no Brasil desde o Decreto n° 5.844, de 1943, saber:  [...]  Parece  claro  que  é  essa  previsão  genérica,  aliás,  mencionada  expressamente  com matriz  legal  dos  artigos  682  e  685  do  RIR/99,  que  dava  fundamentos  ao  dispositivo  do  Regulamento  que  atribuía  responsabilidade  ao  adquirente,  na  qualidade de fonte pagadora.  Ocorre  que  o  art.  18  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  igualou  o  tratamento  tributário  do  ganho  de  capital  dos  residentes  no  exterior ao dos residentes no Brasil, e que não prevê a hipótese  de retenção na fonte, a saber:  [...]  Logo, a partir da Lei n° 9.249, de 1995, não mais havia a  responsabilidade  do  adquirente,  como  fonte  pagadora,  de  proceder  à  retenção  do  imposto  na  fonte  sobre  o  ganho  de  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14 capital auferido por residentes no exterior, pela simples razão de  que não mais havia a previsão de incidência do imposto na fonte  nesses casos.  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, é que se passou a ter  previsão  legal  especifica  de  retenção  do  imposto  na  fonte,  no  caso  de  ganho  de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do  Imposto. É o que se extrai do art. 26 da referida Lei:  É  esse,  pelo menos,  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  manifestado  por  meio  dos  seus  atos  normativos. Com efeito,  a partir da  edição da Lei n° 9.249, de  1995  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  nenhuma  das  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal havia a previsão da responsabilidade do adquirente na  hipótese  sob  exame,  diferentemente  do  que  veiculado  nas  Instruções Normativas editadas antes da lei n° 9.249, de 1995 e  depois  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Vejamos  as  Instruções  Normativas n° 31/1996 (art. 41), n° 48/1998 (art. 26) , 73/1998  (art. 27), 84/2001 (art. 84) e 208/2002 (art. 27):  [...]  Por outro  lado, como já mencionado, antes da vigência da  Lei n° 9.249, de 1995 a Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993  previa  que  a  fonte  pagadora,  no  caso,  o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho de capital,  no  caso de alienante  residente no  exterior,  a  saber:  [...]  Da mesma forma, após a edição da Lei n° 10.833, de 2003,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever  a  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do  imposto. É  o que  e  vê da  Instrução Normativa  SRF n°  407, de  2004, no seu art. 1°, verbis:  [...]  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período objeto do lançamento, o ano de 1999, não pesava sobre  o adquirente, por absoluta falta de previsão legal, específica ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  na  hipótese  de  alienante residente no exterior ou qualquer outra situação. [...]”  No mesmo sentido, a 2a Turma da DRJ em Brasília, ao analisar o processo n°  14041.000424/2004­34,  idêntico  ao  presente,  afastou  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte,  adotando como fundamento à sua empreitada os argumentos sintetizados na seguinte ementa:  “Legitimidade passiva  De acordo com os art. 26 e 27 da Instrução Normativa SRF n°  73/98 a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada  por residente no exterior está sujeita à tributação definitiva sob  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 23          15 a forma de ganho de capital. O recolhimento do imposto sobre o  ganho  de  capital  deverá  ser  efetuado  na  data  da  alienação,  sendo responsável o alienante ou o seu procurador.”  Em face de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  a  então  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem manter  a  decisão encimada, nos termos do Acórdão n° 106­15.151, assim ementado:  “IRRF. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO ­ O ganho de capital  apurado pelo  residente  e domiciliado no exterior  está  sujeito à  tributação  definitiva  e  o  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto é o alienante ou o seu procurador.”  Na esteira desse mesmo entendimento, esta 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, em Sessão de 21/03/2012, por unanimidade de votos, afastou a legitimidade  passiva,  ou  seja,  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no Brasil,  por  alienante  residente no exterior, firmando a tese que o sujeito passivo seria o alienante ou seu procurador,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  9202­02.052,  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Manoel  Coelho Arruda Junior, exarado nos autos do processo n° 10980.004358/2007­53, com a ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente  no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto pelo adquirente.  Recurso especial provido.”  Partindo  dessas  premissas,  em  razão  da  absoluta  falta  de  previsão  legal  específica para  a  responsabilização do adquirente  residente no  exterior pelo  recolhimento do  imposto de renda na fonte incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens situados no  Brasil,  impõe­se  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  a  improcedência do feito, na linha da jurisprudência firmada nesta instância administrativa.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a sua  legitimidade passiva, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   16                               Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.979333/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/08/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/08/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979333/2009­03  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.712  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/08/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 33 /2 00 9- 03 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente proCesso de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no montante  de  R$  19,02,  ocorrido  em  30/08/2002,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  27354.60733.141105.1.2.04­1485,  relativo  ao  período  de  apuração  mar/2002.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979333/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.712  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.584,60,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.377, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/08/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  28815.42372.241105.1.3.04­9118  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 29,94, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  19,02,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2002;  Data  de  Arrecadação: 30/08/2002.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de março/2002 e respectivo valor do pedágio cujo total monta  a R$ 1.584,60.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de março/2002, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979333/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.712  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  mar/2002,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2003 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de março/2002.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979333/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.712  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14120.720002/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. PERMUTA DE AÇÕES. A IN SRF 107/88 só versa sobre permuta de unidades imobiliárias (casas, apartamentos, terrenos etc.), sendo totalmente descabida a sua aplicação ao caso de permuta de ações. Na permuta de ações, a diferença entre o valor contábil das ações recebidas e das ações transferidas constitui-se ganho tributável pelo IRPJ, por aplicação do disposto no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Não se pode conceber que uma empresa constituída unicamente por uma conta bancária com saldo de R$ 232.540.000,00 seja alienada com deságio de R$ 159.142.989,77, ainda que houvesse laudo de avaliação nos autos. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Paulo Cortez. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma), Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Cortez e Alberto Pinto.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 723          1 722  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.720002/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.080  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Companhia Colorado de Agronegócios  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  INVESTIMENTO. PERMUTA  DE AÇÕES.  A  IN  SRF  107/88  só  versa  sobre  permuta  de  unidades  imobiliárias  (casas,  apartamentos,  terrenos  etc.),  sendo  totalmente descabida  a  sua  aplicação  ao  caso de permuta de ações.  Na permuta de ações, a diferença entre o valor contábil das ações recebidas e  das ações transferidas constitui­se ganho tributável pelo IRPJ, por aplicação  do disposto no art. 31 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Não  se  pode  conceber  que  uma  empresa  constituída  unicamente  por  uma  conta bancária com saldo de R$ 232.540.000,00 seja alienada com deságio de  R$ 159.142.989,77, ainda que houvesse laudo de avaliação nos autos.  MULTA ISOLADA.   A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.  O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que  é  devida  a  multa  isolada  ainda  que  o  contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano,  deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final  do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa  isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano­calendário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis,  ao lançamento da CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 02 /2 01 1- 28 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Paulo Cortez.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente  da  turma),  Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri,  Luiz  Tadeu  Matosinho,  Paulo  Cortez e Alberto Pinto.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 04­27.818 da 2ª Turma da DRJ/CGE, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2008 CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. FASE  DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  são  garantidos  ao  contribuinte  depois de formalizada a exigência fiscal, pois só a partir desse momento é que  passa a existir  formalmente a  imputação ao contribuinte de responsabilidade  pela prática de um fato considerado como infração.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  DO  ATIVO.  DENOMINAÇÃO  DADA  AO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  IRRELEVÂNCIA.  O ganho de capital tributável se caracteriza quando o valor real de alienação é  superior  ao  custo  do  bem  alienado,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pelas partes ao negócio jurídico de que decorreu a alienação.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO. VALIDADE.  É  válida  a  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2008  CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 724          3 O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  são  garantidos  ao  contribuinte  depois de formalizada a exigência fiscal, pois só a partir desse momento é que  passa a existir  formalmente a  imputação ao contribuinte de responsabilidade  pela prática de um fato considerado como infração.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  DO  ATIVO.  DENOMINAÇÃO  DADA  AO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  IRRELEVÂNCIA.  O ganho de capital tributável se caracteriza quando o valor real de alienação é  superior  ao  custo  do  bem  alienado,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pelas partes ao negócio jurídico de que decorreu a alienação.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO.  VALIDADE.  É  válida  a  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, a contribuinte aduz as seguintes razões defesa:   a) que a modificação societária, como foi devidamente provada e em nenhum  momento  questionada  formalmente,  adveio  de  permuta  de  participações,  que  será mais  bem  esmiuçada  adiante,  mas  de  logo  se  adiante  que  tal  permuta  não  gerou  nenhuma  falta  de  recolhimento de tributo;  b) que foram levadas a bom termo negociações com outro grupo econômico  (Odebrecht  S.A.,  via  ETH  Participações  S.A.  e  Nova  Boipeba  Participações  S.A.),  que  oferecia,  em  troca  de  Eldorado,  a  possibilidade  de  controlar  outra  empresa,  pronta  e  com  projetos para tocar novos negócios, a Mucuri;  c)  que  os  acionistas  da  contribuinte  peremptoriamente  descartaram  vender  sua controlada Eldorado, pois, se vendessem esse negócio, seria um retrocesso, pois o custo de,  a  seguir,  adquirir ou  implementar novos empreendimentos  traria,  com  inflada precificação, o  momento de ebulição no desenvolvimento econômico do Brasil;    d) que, se fosse para, em troca, já receber uma participação com projetos para  serem deslanchados,  não haveria  sobressalto na marcha de diversificação dos  seus negócios,  visando atuar em novas áreas empresariais;  e) que a causa é o propósito negocial que subjaz à permuta havida, atributo  essencial de um negócio jurídico;    f) que forte no desejo de entregar uma participação, mas só, e somente só, se  recebesse outra participação, a contribuinte e a Odebrecht celebraram um "Contrato de Permuta  e Outras Avenças" (fls. 84), pelo qual houve a seguinte permuta: a contribuinte entregou sua  participação em Eldorado e a Odebrecht /ETH entregou sua participação em Mucuri.  g)  tendo  sido  trazidos,  como  supostas  provas,  elementos  coletados  de  terceiros, estranhos à ora autuada, sem que fosse esclarecido como eles passaram a fazer parte  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 documental e probatória neste processo, pois, no mínimo, tal fato configura violação do sigilo  fiscal de terceiro estranho à contribuinte, do contraditório e da legalidade da ora recorrente;    h) em momento algum a contribuinte ou seus acionistas receberam direta ou  indiretamente qualquer pagamento;    i) que a Mucuri foi recebida, e continua até hoje, como um investimento  produtivo da contribuinte;  j) que não ocorreu um contrato de compra e venda, que  tem contorno  legal  diverso;   k) que ante a aproximação dos institutos, fica o pagamento em dinheiro como  traço distintivo da permuta para a compra e venda, como é lição vetusta na nossa doutrina, aqui  se valendo das lições do grande mestre Pontes de Miranda (in Tratado de Direito Privado, tomo  39, § 4338): “Pela troca permuta­se coisa por coisa, ou posse por posse. Tudo que é suscetível  de venda é permutável,  tudo que é suscetível de propriedade ou posse também o é, exceto o  dinheiro. A moeda corrente é que, funcionando, como funciona, no tráfico, é medida comum de  valor e constitui preço, o que conceitualmente torna de compra e venda o contrato. (...) Se uma  das prestações é dinheiro, há compra e venda, e não troca. (...)”;  l) que a referência feita no contrato de permuta, sobre os valores patrimoniais  das participações Eldorado e Mucuri se cingiram a obrigação negocial de fornecer dados das  demonstrações contábeis, sem qualquer traço de preço;  m) que a operação nunca foi desfeita, já que a Mucuri permanece até hoje sob  controle da Contribuinte, em plena atividade, realizando o seu objetivo social e, também, nunca  o dinheiro ou o patrimônio, que constava na empresa adquirida por permuta, foi repassado ou  ingressou no patrimônio dos acionistas da controladora;  n) que a  autuação oscilou na  sua  fundamentação, ora parecendo  respeitar o  contrato de permuta, ora acusando de ter havido uma compra e venda;  o) que ou a autuação considerou que foi irreal o contrato de permuta, dizendo  ter ocorrido, na verdade, um contrato de compra e venda ­ portanto simulação, ou a autuação  considerou formalmente correto, pleno e indiscutível o contrato de permuta;  p)  que  a  autuação  expôs  uma  ambiguidade  já  a  revelar  violação  do  contraditório e da ampla defesa, o que, por si só, seria suficiente para inquinar de nulidade a  autuação;  q) que pese não ter havido a acusação formal de simulação ou questionada a  existência do contrato e negócio de permuta; ficando tudo no campo da insinuação;  r)  que,  como  visto  e  provado  e  na  verdade  não  afastado  formalmente  pela  autoridade  fiscal,  não  houve  operação  de  compra  e  venda,  mas  uma  legítima  permuta  de  participações  societárias,  sem  pagamento  de  dinheiro,  mas  recebimento  de  participação  em  outra sociedade, que continua ativa;  s) que,  se a autuação considera que houve uma compra  e venda, e por  isso  buscou aquilatar um inexistente ganho de capital no pagamento em dinheiro, fácil de ver que a  autuação não tem lastro em provas;  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 725          5 t) que a decisão recorrida não enfrentou a maioria dos pontos tratados na peça  Impugnatória, o que, desde já, configura cerceamento no direito de defesa da recorrente;  u) que a decisão recorrida também incorreu em outros vícios como: a) erro na  apreciação  dos  elementos  constante  nos  autos;  b)  alteração  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento, conforme serão detalhados em tópico específico;  v)  que  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  considerou  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  o  que,  inclusive,  levou  a  lavratura  do  auto  de  infração  com multa  de  ofício de 75%, mas ao apreciar a questão a r. decisão promoveu verdadeira alteração no critério  jurídico utilizado no lançamento, inserindo, equivocadamente, um novo motivo ao lançamento  tributário e, com isso, inovando o lançamento;  w) que  a decisão  recorrida  adotou um novo enquadramento  legal  relativo  à  simulação do Direito Civil que, em nenhum momento foi utilizado pela autoridade fiscal;  x) que enquanto o auto de infração foi motivado na ocorrência de ganho de  capital  decorrente  de  contrato  de  permuta  de  participação  societária,  a  DRJ  atribuiu  consequência jurídica diversa à operação ao requalificá­la como compra e venda e, com isso,  desconsiderar  o  contrato  de  permuta,  quando  não  foi  isso  que  a  autoridade  fiscal  fez  na  autuação,  portanto  a  decisão  recorrida  padece  de  vício  insanável,  pois,  ao  tentar  salvar  o  lançamento, promoveu uma verdadeira alteração dos critérios jurídicos;  y) que o Parecer PGFN nº 970/1991 sustenta que:  “8.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou  jurídica de uma renda ou de proventos  de  qualquer  natureza,  segundo  preceitua  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei n° 5.172, de 25.10.66). Como o  conceito de  renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, temos  que  o  referido  imposto  incide  sobre  a  percepção  de  urna  renda,  segundo critério jurídico. Isto significa que só são considerados renda  ou  proventos  os  que a  lei  define  como  tais,  coincidam ou  não  com o  conceito econômico.  9. Ora, como demonstramos, os particulares e o Estado participam de  uma  operação  de  troca  (permuta),  pois  os  participantes  do  leilão  também  buscam  trocar  títulos  públicos  por  participações  acionárias  das estatais, e, dessa  forma, afastar­se­ia a preocupação dos reflexos  na  licitação  (leilão),  pois  o  objetivo  final  dele  não  são  os  cruzeiros,  mas a maior quantidade de títulos públicos.  (...)  15. Ainda que se quisesse, ad argumentandum, ver um ganho de capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal do fato gerador e a própria base de cálculo.  (...)  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 16.  É  evidente  que  o  momento  não  seria  aquele  da  troca,  mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial  em  cruzeiros  no  leilão,  existe  somente  como  estímulo  à  troca  dos  bens  (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte, e, em consequ ência, naquele momento nenhuma base de  cálculo  para  o  fato  gerador,  pois  a  renda  fica  sujeita  à  tributação  quando  realizada e quantificada; evidentemente não é a hipótese  sob  exame.”  z) que tal entendimento da PGFN veio depois a  ser normatizado pela  IN nº  92/91;  aa) que o momento  futuro, de eventual alienação do bem permutado, é que  poderia ser o marco para aquilatar ganho;  ab)  que  a  contabilização  da  aquisição  de Mucuri,  na  contribuinte,  foi  feita  erroneamente,  afinal,  sendo Mucuri  controlada,  deve  esse  investimento  seguir  os  ditames  do  MEP;  ac)  que  o  registro  deveria  ter  sido  o  seguinte:  valor  PL  Mucuri:  R$  232.540.000,00; e deságio na aquisição R$ 159.142.989,77;  ad) que houve assim a errônea tributação do deságio;  ae) que o erro contábil não pode gerar uma tributação indevida;  af) que é indevida a cumulação de multa de ofício com multa isolada.      A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais alega sucintamente  que:  a)  análise  detida  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que  simplesmente  não  existe  a  ambiguidade  apontada  pela  recorrente,  pois  a  fiscalização  jamais  cogitou  que  a  recorrente  tivesse  celebrado  um  típico  negócio  jurídico  de  permuta,  daqueles  legalmente aptos a afastar a tributação pelo Imposto de Renda;  b)  que,  diante  de  uma  situação  concreta  de  alienação  de  participação  societária,  o  que  a  Fiscalização  fez  foi  deixar  de  lado  a  denominação  dada  pelas  partes  ao  contrato (permuta) para analisar o conteúdo efetivamente avençado;  c) que uma vez afastada a caracterização do negócio como uma permuta apta  a afastar a tributação, só restava ao AFRFB o dever de lavrar o competente Auto de Infração  para lançamento do IRPJ incidente sobre o ganho de capital auferido;  d) que o auto de  infração é muito claro em afirmar que os únicos negócios  permutativos  capazes  de  afastarem  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  seriam  aqueles  consignados no art. 121, II e 134 do RIR/99, não se enquadrando o caso dos autos em nenhuma  dessas hipóteses;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 726          7 e)  se,  como visto,  (i)  o  negócio  jurídico  realizado não  é  típica operação  de  permuta,  pois  existente  transferência  de  dinheiro,  e  (ii)  apenas  as  permutas  de  unidades  imobiliárias  sem  torna  e  as  permutas  de  títulos  da  dívida  pública  por  ações  do  Programa  Nacional de Desestatização estão afastadas da tributação pelo ganho de capital, não sendo este  o caso dos autos, (iii) não pode haver outra conclusão senão a de que o negócio não pode ter o  tratamento tributário reservado para os negócios permutativos;  f)  que  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  ao  contribuinte, que,  inclusive, apresentou longo e detalhado arrazoado no que concerne a  todos  os  aspectos  abordados  no  lançamento  fiscal,  de  modo  a  demonstrar  que  tinha  pleno  conhecimento das imputações que lhe foram feitas no AI;  g) que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares, mas  também razões de mérito, mostra­se  incabível a declaração de nulidade de  lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade  e economia processual em lugar do rigor das formas;  h)  que,  no  que  diz  respeito  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar que a decisão da DRJ/CGE analisou todos os pontos que se faziam necessários para a  solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a abordar todas as questões apontadas  pelas partes, desde que fundamente de forma suficiente o seu entendimento, tal como no caso  dos autos, conforme pacífico entendimento do STF;  i) que a DRJ jamais afirmou que o capital da Nova Mucuri no momento da  “permuta” era de R$ 1.000,00. Como se vê do próprio trecho transcrito pela recorrente, a DRJ  apenas  narra  que  a  Nova  Mucuri  foi  constituída  com  capital  social  de  R$  1.000,00.  No  momento da suposta permuta, a DRJ deixa claro que o capital social era de R$ 232.540.000,00,  oriundo  da  subscrição  de  novas  ações,  logo,  não  há,  portanto,  que  se  falar  em  erro  na  apreciação de fatos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Inicialmente,  há  que  se  afastar  a  alegação  de  violação  dos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa por suposta dubiedade na fundamentação do auto de infração,  pois os fatos estão bem descritos, como também a posição adotada pelos autuantes, segundo a  qual o nomen iuris utilizado pela recorrente no contrato celebrado com a Odebrecht/ETH não é  relevante, por ser a permuta espécie do gênero alienação, sofrendo assim os efeitos tributários  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 que  qualquer  alienação  sofreria,  sendo  que  essa  posição  ficou  bem  clara  para  a  recorrente,  conforme pode­se depreender da simples leitura da sua peça recursal.  A recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois sustenta  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  pontos  da  sua  impugnação, mas  não  aponta  qualquer ponto que tenha deixado de ser respondido. Ademais, tem razão a Fazenda Nacional  quando sustenta, respaldada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o art. 93, IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por essas razões também afasto  a alegação de cerceamento do direito de defesa da recorrente.  Quanto  às  alegações  de  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  erro  na  apreciação dos elementos dos autos e alterou critério jurídico, caso sejam procedentes, estará  comprometida a  fundamentação daquela decisão  e,  consequentemente, merecerá  reforma por  parte deste Colegiado, sem contudo, significar que, neste Colegiado, as conclusões acerca da  autuação em tela, obrigatoriamente, venham a ser diferentes, já que, não estando vinculado às  fundamentações da  instância  julgadora primária, poderá, por outras  razões, chegar ao mesmo  dispositivo do acórdão recorrido.  Com relação ao mérito, a questão a ser dirimida, por este Colegiado, é muito  simples, pois consiste em responder se se aplica o disposto na Instrução Normativa nº 107/88  em caso de permuta de ações sem torna.  Qual a base legal da Instrução Normativa nº 107/88 para afastar o ganho de  capital em caso de permuta sem torna? Não há. Como também carece de base legal o inciso II  do art. 121 do RIR/99, pois o ali disposto só encontra eco na IN 107/88. Todavia, são esses os  dispositivos que levaram a contribuinte a concluir que não havia ganho de capital a ser apurado  na permuta que realizou.  Assim, esquivo­me de fazer qualquer  juízo de  legalidade sobre  tão vetustos  dispositivos e passo apenas a verificar se eles se aplicariam ao caso sub examine.  Da simples  leitura da  IN 107/88, verifica­se  instantaneamente que ela só  se  aplica  em  caso  de  permuta  de  unidade  imobiliárias  (casa,  terrenos,  apartamentos),  se  não  vejamos como dispõe o seguinte dispositivo:  “1.1  –  Para  fins  desta  Instrução  Normativa,  considera­se  permuta  toda  e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  aqui  denominada ‘torna’.”.  Como  se  vê,  restringiu­se  o  conceito  próprio  de  permuta,  para  fins  da  IN  107/88,  apenas  para  aquelas  cujos  objetos  fossem  unidades  imobiliárias.  Ademais,  estamos  diante de permuta realizada entre pessoas jurídicas, logo, há que se analisar o item 2 da Seção  II  da  IN  107/88,  o  qual  está  intitulado  como  “Permuta  entre Pessoas  Jurídicas”. Do  item  2,  reforça­se  ainda mais  a  conclusão  de  que  ela  só  se  aplica  em  caso  de  permuta  de  unidades  imobiliárias, se não vejamos como dispõe alguns dos seus dispositivos:  “2. Permuta Entre Pessoas Jurídicas:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 727          9 2.1  – Na permuta  entre  pessoas  jurídicas,  tendo  por objeto unidades  imobiliárias  prontas,  serão  observadas  as  normas  constantes  das  divisões do presente subitem...”.   Note­se  que  todas  as  demais  disposições  acerca  de  permuta  entre  pessoas  jurídicas são subitens do  item 2.1, ou seja,  todas as disposições da  IN 107/88 versam apenas  sobre permuta de unidades imobiliárias (edificações e terrenos). Logo, inaplicável a IN 107/88  em caso de permuta de ações entre pessoas jurídicas.  Da mesma forma, inaplicável, em caso de permuta de ações, o art. 121, II, do  RIR/99, in verbis:  “Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 22, inciso III):  (...)  II ­ a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura  pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada  torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.”   A contribuinte  cita,  então,  o Parecer PGFN nº 970, de 23/09/91,  e diz que,  posteriormente, o entendimento ali  exarado viria  a ser normatizado na  IN 92/91. Trata­se de  mais um equívoco da contribuinte, pois o referido parecer carecia tanto de suporte legal que se  fez necessário editar o art. 65 na Lei nº 8.383, de 30/12/91, o qual assim versa:  “Art. 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor,  de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União,  como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito  do Programa Nacional de Desestatização.  §  1°  Na  hipótese  de  adquirente  pessoa  física,  deverá  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  da  empresa  privatizável  o  custo  de  aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até a data da  permuta.  § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não  tributada com base no  lucro real, o  custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.  § 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de  aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos  ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação:  § 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada  ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá  registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  em  subconta  do  mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real  do mês de realização do investimento, a qualquer título.”  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  específica  aplicável  apenas  aos  casos  abrangidos  pelo  Programa  Nacional  de  Desestatização,  razão  pela  qual  seria  absurdo  transformar uma norma específica em norma geral de tributação.   Todas essas normas que dispensam a tributação do ganho de capital em caso  de permuta sem torna são normas excepcionais, pois a regra é a tributação sempre que houver  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 diferença entre os valores dos bens entregues e recebidos. Ora, a melhor exegese nos diz que  normas  excepcionais  são  interpretadas  estritamente,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  interpretação extensiva de tais normas para fazê­las alcançar a situação em tela – permuta entre  PJs de direito privado de ações de emissão de outras PJs de direito privado.  Outro ponto que deixa ainda mais claro a inaplicabilidade de tais normas ao  caso  em  tela,  reside na  impossibilidade de  a  recorrente  cumprir  com a exigência prevista no  item 2.2.1 da  IN 107/88, a mesma exigência prevista no § 1º do art. 65 da Lei 8.383/91. Ou  seja,  nestas  hipóteses  de  permuta  sem  torna  de  unidade  imobiliária,  o  contribuinte  deverá  contabilizar  o  bem  recebido  pelo  mesmo  valor  do  bem  dado  em  permuta  (postergar­se  a  tributação do ganho de capital para eventual momento futuro de alienação do bem recebido).   Ocorre  que  a  contribuinte  até  tentou  contabilizar  as  ações  recebidas  da  Mucuri  pelo  valor  que  estavam  registradas,  na  sua  contabilidade,  as  ações  da  Eldorado  (R$  73.397.010,23), mas, já reconheceu, na sua peça recursal, que isso não era correto. No caso em  tela,  o  registro  das  ações  da  Mucuri  pelo  valor  que  estavam  contabilizadas  as  ações  da  Eldorado significa uma ofensa à Lei nº 6.404/76 e ao DL nº 1.598/77, o que, por si só, já seria  o bastante para demonstrar a  inaplicabilidade das normas de permuta de unidade imobiliárias  em caso de permuta de ações de investimentos avaliados pelo MEP.  Qual então a norma aplicável ao caso? O art. 418 do RIR/99, conforme citado  pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, peça integrante ao auto de infração. A base legal  de tal dispositivo regulamentar é o art. 31 do Decreto­Lei nº 1.598/77, o qual assim dispõe:  “Art 31 ­ Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.  (...)  § 3º ­ O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  será  determinado  com  base  no  valor  contábil  (§  1º),  diminuído  da  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada  na  determinação  do  lucro  real.”.  Uma  vez  afastado  o  tratamento  da  permuta  estabelecido  na  IN  107/88  ao  presente  caso,  temos  que  observar  a  operação  de  alienação  das  ações  da  Eldorado  como  qualquer  outra  alienação.  Conforme  se  observa  do  dispositivo  acima,  o  custo  será  o  valor  contabilizado das ações da Eldorado (R$ 73.397.010,23), logo, tendo a recorrente recebido em  dação em pagamento as ações da Mucuri, as quais estavam contabilizadas na adquirente por R$  232.540.000,00, resultou em um ganho de capital no montante de R$ 159.142.989,77.  Note­se que o valor da Nova Mucuri correspondia exatamente ao valor que  fora  depositado  em  sua  conta  bancária  no  Banco  Real  pelo  grupo  ETH,  por meio  da Nova  Boipeba  Participações,  no montante  de R$  232.540.000,00.  Esse  era  o  único  ativo  da Nova  Mucuri.   Assim, não há falar em deságio na aquisição da Nova Mucuri, como tentou  sustentar a  recorrente, quando o único ativo que  tal  empresa possuía  era uma conta bancária  com saldo de R$ 232.540.000,00. Ademais, onde está o  laudo que avaliou as ações da Nova  Mucuri  abaixo  do  seu  valor  patrimonial  em  R$  159.142.989,77?  Qual  o  fundamento  desse  deságio? Não existe nada nos autos, mesmo porque seria absurdo dizer que uma empresa cujo  único ativo é uma conta bancária com saldo de R$ 232.540.000,00 tenha sido alienada por R$  R$ 73.397.010,23.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 728          11 Por  sua  vez,  o  laudo  que  existe  nos  autos  é  o  da  adquirente  das  ações  da  Eldorado, ou seja, o Laudo encomendado pela ETH (doc. a fls. 134 e segs.), no qual as ações  da Usina Eldorado S/A  foram avaliadas em R$ 377.473.000,00 (vide doc. a  fls. 139), o qual  está assim composto:  ­ Valor do fluxo de caixa futuros.............R$ 221.140.000,00  ­ Valor da perpuitadade............................R$ 156.333.000,00  ­ Valor do Empreendimento.....................R$ 377.473.000,00  Note­se que o valor pago à  recorrente, pelas ações da Usina Eldorado S/A,  R$  232.540.000,00,  é  bem  próximo  do  valor  apurado  pelo  laudo  de  avaliação  com  base  no  fluxo  de  caixa  futuros. Como  então  pode  a  recorrente  negar  que  houve  ganho  de  capital  na  operação?   Alienação  é  gênero  do  qual  compra  e  venda,  permuta,  desapropriação,  etc.  são espécies, razão pela qual concluo perfeita a conclusão do autuante de que houve,  in casu,  um ganho de capital  no montante de R$ 159.142.989,77, o qual deveria  ter  sido oferecido  à  tributação  pela  recorrente.  Note­se  que  este  ganho  de  capital  da  recorrente  na  alienação  da  Eldorado é tão óbvio quanto o registro do ágio na aquisição da Eldorado pela ETH Bioenergia  S/A.   Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da  contribuinte no tocante aos lançamentos do IRPJ e CSLL.  Passo a analisar o  lançamento da multa  isolada por  falta de pagamento dos  tributos  sobre  as  bases  estimadas,  quando  também  lançada  multa  de  ofício  sobre  o  IRPJ  apurado sobre o lucro real e a CSLL sobre a base ajustada.   Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 729          13   Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais  concluem que  a  falta de  recolhimento da estimativa mensal  seria uma conduta menos grave,  por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo.  Conforme  já  demonstrado,  a  multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96   Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicionamentos, qualquer consequência jurídica.    Assim, por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.720002/2011­28  Acórdão n.º 1302­001.080  S1­C3T2  Fl. 730          15                             Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13657.001235/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas são dedutíveis a titulo de pensão alimentícia as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2101-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.001235/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.490  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON RIOS SCHMIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   DEDUÇÕES.    PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Apenas  são  dedutíveis  a  titulo  de  pensão  alimentícia  as    importâncias  comprovadamente  pagas em cumprimento de  decisão  judicial ou  acordo homologado judicialmente.   Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls. 03 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005 – Ano Calendário 2004,  para lançar infrações de irregularidades na declaração de ajuste anual, por meio da qual foi exigido  crédito tributário – Suplementar ­, no valor de R$ 3.017,80,  mais acréscimos legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, onde alegou, em síntese, que:  1º. Está em plena vigência a obrigação do pagamento da pensão a sua ex­esposa,  conforme se pode confirmar pelo processo 860/953/92, de 10/11/1992­2a Vara     Cível em Pouso  Alegre/MG  e pelos comprovantes de pagamentos, cujas  cópias  ora anexa;   2º. Como pagou de diversas  formas  a pensão,  inclusive em  cheque    e dinheiro,  além de  crédito  bancário,  envia  também  a  cópia  da  declaração  do  imposto  de  renda  de    sua  ex­ esposa para confirmação do recebido;   3º. A diferença de pagamento  realizada pela Prefeitura  realmente ocorreu, visto  que somou os valores dos recibos por não ter a declaração anual da Prefeitura em mãos.   Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  cancelado    o  débito  fiscal  reclamado.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 58 a 62):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considera­se como  não  impugnada a parte do  lançamento  com a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13657.001235/2007­21  Acórdão n.º 2101­001.490  S2­C1T1  Fl. 2          3 qual  o contribuinte concorda ou  não se manifesta expressamente.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­   IRPF Exercício:  2005 .   DEDUÇÕES.    PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Apenas  são  dedutíveis  a  titulo  de  pensão  alimentícia  as    importâncias  comprovadamente  pagas em cumprimento de  decisão  judicial ou  acordo homologado judicialmente.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.    O  julgador  de  1a  instância,  manteve  a  glosa  da  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, no valor de R$ 14.300,00.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/06/2010  (fl.  64v),  o  Recorrente apresentou, em 15/07/2010, o recurso de fls. 67, onde reafirma que:  a)  Houve  equivoco  por  parte  do  representante  da  Receita  Federal,  já  que  fora  juntada cópias da   SENTENÇA  JUDICIAL, HOMOLOGACAO JUDICIAL  DE  ACORDO  INFORMAL  ENTRE  O  CONTRIBUINTE      E  PENSIONISTA,      COMO  TAMBÉM,  TODOS  COMPROVANTES  REFERENTES  AO  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  JUDICIAL  JÁ  REFERIDA.   b)  Nos  autos,  constam  todos  os  documentos    possíveis  e  necessários  que  comprovam    o    pagamento    e    recebimento  da  referida  pensão  entre  os  contribuintes em questão.   c)  Pode  ter havido equivoco no entendimento do pagamento e    recebimento da  Pensão Alimentícia em questão.   Por fim requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 75, que também  trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto  merece ser conhecido.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste de ajuste do exercício de 2005 –  Ano  Calendário  2004,  com  irregularidades,  e  foi  autuado  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos e glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial.  O julgador a quo manteve a glosa relativa à referida pensão.  O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento dessa dedução em razão da não  apresentação  de  certidão  atualizada  pelo  Juízo  de  Direito  da  Comarca  de  Pouso  Alegre/MG  e,  ainda,  a  não  identificação  de  quem  efetuou  os  pagamentos  e  a  não  coincidência  dos  valores  declarados com o valor que teria sido pago pelo impugnante. Ressalte­se que foi apresentado pelo  recorrente o acordo homologado judicialmente que fixou os alimentos, fls.09/11, bem como recibos  de depósitos referentes à alimentada, fls. 17/28 e, ainda, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da ex­esposa, fls.29, Nídia Maria de Oliveira.    Da análise  da documentação acostada nos autos,  entendo  que  há  no  presente   processo    um    conjunto  comprobatório  robusto  que  permite  concluir  que  o  contribuinte  teve  despesas  com alimentos  judiciais durante o  ano­calendário 2004,  já que conforme fl. 29,  acostou  aos autos cópia da DIRPF da benefíciária, sua ex­esposa, reportando rendimentos de R$ 13.200,00,  mesmo nao tendo apresentado a certidão judicial confirmando o valor mensal da pensão.  Após  a  análise  dos    esclarecimentos    prestados    pelo  contribuinte,  fica  comprovado que  realmente o  recorrente  teve despesas dedutíveis da base de cálculo do  IRPF no  montante de R$ 14.400,00 como alimentos judiciais em favor de Nídia Maria de Oliveira durante o  ano­calendário 2004.   Em casos análogos, este Conselho assim tem decidido, nas ementas:  Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF. Exercício: 2004  GLOSA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  glosadas  de  pensão  alimentícia  quando  foram  realizadas  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos. (Acórdão nº 2102­000.988 ­ Segunda  Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção de Julgamento).      Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício:  2004  DEDUÇÕES.  PENSÃO  JUDICIAL  E  DESPESAS  MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada  pelo  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  parte.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão nº 2102­000.783  ­ Segunda Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção de Julgamento).    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13657.001235/2007­21  Acórdão n.º 2101­001.490  S2­C1T1  Fl. 3          5 Ante ao  exposto,   VOTO    PELO    PROVIMENTO    DO    RECURSO,   para    que   seja restabelecida a dedução de pensão judicial alimentícia no valor de R$ 14.400,00.       Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)                                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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