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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709944 #
Numero do processo: 13686.000181/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .:a:•14:T.;-> Processo n°, : 13686 000181/95-3A Recurso n° : 124 581 Matéria : IRPF = EX.: 1994 Recorrerite .: ALVARO SERGIO BARREIROS DA` 'CUNHA (ESPÓLIO) Recorrida :: DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de .: 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° . 102-45 293 IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DÉ.,,,A ANTONIO FREITAS DUTRA PRESID 1- IrE , IIIP ) _ --:::-"--------RECAtér‘ --i FORMALIZADO EM: 2 4 JAM 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prore.QQ" n° 3686.. 000181/95-34 Acórdão n° ,: 102-45.293 Recurso n° 124,581 Recorrente ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 42, em procedimento de fiscalização com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994— Ano-Base de 1993, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, foi autuado no montante original equivalente a 7.881,45 (Sete mil, oitocentos e oitenta e uma Unidades Fiscais de Referência e quarenta a cinco centésimos) acrescido da multa proporcional e juros moratórios. O lançamento de ofício decorre de omissão de rendimentos no montante equivalente a 31 525,80 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência e oitenta centésimos) atribuídos ao Recorrente na qualidade de sócio de empresa, apurados no HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA, que optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido no período de apuração de 1993 Os rendimentos omitidos, conforme documentação acostada nos autos do processo — fis, 26 a 37 — tiveram por base os cheques emitidos em favor do Recorrente — ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA (Espólio), através de sua inventariante Sra.. ANA MARIA ARAUJO CUNHA, consolidados nos demonstrativos de fls„ 38/39. Os cheques foram emitidos e pagos ao Recorrente para atender diversas finalidades como a seguir demonstrado: 2 (r\-\\\).-1\,; ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686 000181/95-34. Acórdão n° 102-45.293 a) A TÍTULO DE "EMPRÉSTIMOS" DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 05.Jan 93 556 499 Brasil Cr$ 9,900.000,00 13.Jan.93 337.110 Brasil Cr$ 6.600.000,00 12.Fev.93 337.147 Brasil Cr$ 11.000,000,00 10. Mar.93 430.084 Brasil Cr$ 13.200.000,00 27.Jul.93 811.154 Brasil Cr$ 5.500.000,00 30.Jul.93 811.184 Brasil Cr$ 17.973,604,20 ID) /A. TÍTULO DE "DIVISÃO DE LUCROS" DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 07.Jul.93 687.611 Brasil Cr$ 38.118.300,00 16.Jul.93 687.634 Brasil Cr$ 132.000.000,00 16.Ago.93 811.189 Brasil R$ 5.500,00 05.Ago.93 880.364 Br.asil R$ 77.000,00 08.Set.93 424.869 Brasil R$ 163.000,00 05.0ut.93 704.862 Brasil R$ 220.000,00 09.Nov.93 578.805 Brasil R$ 261.685,00 14.Nov.93 578.372 Brasil R$ 66.000,00 24.Nov.93 578.847 Brasil R$ 154.000,00 16.Dez.93 570,388 Brasil R$ 352.000,00 28.Dez.93 302.012 Brasil R$ 330.000,00 c) PARA PAGAMENTO AO "CENTRO DE TOMÓGRAFO" DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 04.0ut,93 424893 Brasil R$ 55226,16 14.0ut.93 704.885 Brasil R$ 132.00,00 18 Nov,93 578,828 Brasil R$ 6 600,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -9:i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOUCSSU n°.: 13686000161/95-34 Acórdãr, n° 1 4-g 293 U ) SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 07.Abr 93 392,311 Brasil Cr$ 40,000.000,00 n h/I,n i càQ 00396-9 Real Cr$ 40.040.000,00 IVIC21. 13.Mai.93 392.339 Brasil Cr$ 25.960.000,00 18.Jun.93 551.668 Brasil Cr$ 42.460.000,00 95.Jun.93 551 . R85 Brasil Cr$ 26.400.000,00 De conformidade com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — fls. 41 — os elementos que respaldaram a Autuação tiveram por base o acervo contábil das empresas CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARAGUARI LTDA e HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA. Não concordando com a exigência fiscal o Recorrente ingressou com a impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — fls. 45 a 47 -, argumentando em síntese que a constituição do crédito tributário foi efetuada tomando-se por base a analogia e sem base legal e que a fiscalização deixou de considerar a parcela de lucro presumido não tributável, conforme disposto no artigo 10 da Lei n° 8.541/92. Apreciando a impugnação interposta — fis„ 52/54 — a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em Decisão DRJIBHE n° 1 590, de 09 de agosto de 2000, prolatado nos autos do processo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória protestando contra a multa proporcional e juros de mora aplicados — fls 58 a 65 4 4."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:•í= SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13686 0004181/95-3.4' Acórdão n° : 102-45 293 Acolhendo, por unanimidade, o relatório e voto deste Relator, esta Câmara em Resolução de n°1022018, de 22 de junho de 2001 (Sessão de 30.Mai 2001), resolveu converter o julgamento em Diligência, a fim de que fossem esclarecidos os quesitos a seguir descritos: a) A data em que ocorreu o óbito do contribuinte ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA; b) Quem efetivamente subscreveu as cotas de capital do CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARAGUARI LTDA, tendo em vista que na Declaração de Bens do Recorrente, constante de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 — Ano-Base o de 1993, não há informações da referida subscrição a qual encontra-se registrada na Declaração de Rendimentos da Inventariante ANA MARIA ARAUJO CUNHA; c) Os Cheques entregues à ANA MARIA ARAUJO CUNHA a título de "EMPRÉSTIMOS" estão sustentados em contrato de mútuo firmado com o HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA e devidamente registrados no Livro Caixa da empresa? d) Estes empréstimos foram pagos pela devedora ANA MARIA ARAUJO CUNHA ao credor HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA e registrados no Livro Caixa da empresa? e) Qual a operação que deu origem aos cheques emitidos a favor de ANA MARIA ARAUJO CUNHA para fins de pagamento do CENTRO TDE OM OG RAF IA? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 13686.000181/95-34 Acórdão n° 102-45.293 f) Qual a finalidade dos cheques emitidos a favor de ANA MARIA ARAUJO CUNHA sem destinação específica? g) Os cheques emitidos a título de "DIVISÃO DE LUCROS" estão devidamente registrados no Livro Caixa do HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA? h) Considerando que os cheques de que tratam as letras "c", "e" e "f" acima foram emitidos nominalmente em favor de ANA MARIA ARAUJO CUNHA, que apresenta Declaração de Rendimentos em separado, qual a relação dos mesmos com a Declaração do Espólio de ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA? Em diligência realizada por um dos Auditores Fiscais Autuante, o AFRF LUIZ CARLOS DEL NERO, foi constatado, conforme Termos de Diligência de fls. 92 e 94, o a seguir transcrito em relação aos quesitos acima.: A) Junto ao CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTAORIZADA ARAGUARI LTDA (Resposta o quesito "b") "De posse do livro Diário n° 01, constatei que na página 02 foi realizado o registro de um lançamento de integralização de capital em dinheiro no valor de 35.200 000,00 em nome de Ana Maria Araujo Cunha Questionado o representante da empresa o porque de tal lançamento, este não soube responder e nem tampouco o porque da subscrição das ações estarem incluídas na declaração de rendimentos de Ana Maria Araujo Cunha " B)Junto ao HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA (Res osta aos quesitos "a" e "c" a "h") 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr oocesso n.. 13686..000181'195-34 Acórdão r10 ., 102=45.293 "De posse da documentação e livro caixa em poder da fiscalização (apreendido) tenho a relatar o seguinte:: 1) com relação ao item "a" acima anexei ao presente processo cópia da Certidão de Óbito do recorrente; 2) Que os empréstimos efetuados em nome da inventariante Ana Maria Araujo Cunha não estão sustentados em contratos de mútuo firmado -com o Hospital Santo Antônio Ltda., conforme declaração da pessoa jurídica, anexo e bem como tais empréstimos estão devidamente registrados no livro caixa da empresa. 3) Que os empréstimos não foram pagos pela devera Ana Maria Araujo cunha ao credor Hospital Santo Antônio Ltda., conforme também declaração da empresa. 4) Quanto ao item "e" e "f' tenho a ressaltar que os cheques emitidos a favor de Ana Maria Araujo Cunha tratam-se de saídas de caixas devidamente registradas no livro próprio e são ignorados a que título foram feitos os pagamentos ao Centro de Topografia; bem como também os cheques emitidos sem destinação específica Tais saídas de recursos do caixa não tiveram até a presente data o seu retorno. 5) Os cheques emitidos a título de divisão de lucros também estão devidamente escriturados no livro caixa do Hospital Santo Antônio Ltda. 6) Com relação ao item "h" vale dizer que a Sra. Ana Maria Araújo Cunha era a inventariante do contribuinte recorrente e trata- se de uma profissional liberal." Foram juntados aos autos a Certidão de Óbito, fls. 96, Declaração firmada pelo Dr. LUIZ CLÁUDIO BARREIROS DA CUNHA, Representante legal do HOSPITAL SANTO ANTONIO, fls.. 97, e cópias do Livro Caixa, fls. 98 a 118. t.? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fn ' SEGUNDA CÂMARA Processo 1 1° 13686 00018,1195-34 Acórdão n0 102-45.293 Para fins de garantia de instância o Recorrente arrolou bem imóvel pertencente ao HOSPITAL S A NTO A NTONI rl LTDA, do qual é sócio, conforme doc de fls 68178 É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686.000181/95-34 Acórdão n° : 102-45 293 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tornando conhecimento. Preliminarmente, acompanho, integralmente a posição adotada pela digna Autoridade Recorrida, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, quando rechaça a alegação do Recorrente de que o crédito tributário foi constituído por presunção e com base na analogia o Os documentos probantes trazidos aos autos comprovam que a fiscalização, diligentemente, respaldou a atuação em documentos hábeis e escrituração do Livro Caixa apresentados peio Recorrente no curso da ação fiscal Igualmente não procede o protesto do Recorrente de que não foi observado o disposto no Art. 20 da Lei n° 8.541, de 1992, vez que, ao elaborar o demonstrativo de fls 38/39, os autuantes, com proficiência e zelo, excluíram da base de cálculo o valor equivalente a 5.753,74 UFIR, denunciados pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994 — Ano-Calendário de 1993 — a título de Lucros Distribuídos, conforme a atesta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — fls 09 Quanto ao protesto do Recorrente no que se refere a multa proporcional e aos juros moratórios imputados, matéria que não foi pré-questionada na fase impugnatória, não há o que se questionar tendo em vista que as mesmas encontram-se perfeitamente tipificadas na legislação tributária \\\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686 000181/95-34 Acórdão n° . 102-45.293 Contudo, permito-me discordar dos ilustres Auditores Fiscais autuantes, no que pertine a considerar os "EMPRÉSTIMOS" como rendimentos ou iLicros distribuídos Em que pese, conforme diligência fiscal, não estarem os "EMPRÉSTIMOS" sustentados por contrato de mútuo, a fiscalização demonstrou que a operação efetivamente ocorreu e está devidamente comprovada e registrada no Livro Caixa e, conforme Declaração do HOSPITAL SANTO ANTONIO, até 27 de setembro de 2001 ainda não haviam sido restituídos ao credor. Desta forma, não restou comprovado pela fiscalização que ditos "EMPRÉSTIMOS", através de simulação ou dissimulação, refletem rendimentos ou lucros distribuídos pela Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido Quanto aos demais valores entregues ao Recorrente, através da Inventariante Sra ANA MARIA ARAUJO DA CUNHA, a titulo de "Pagamento ao Centro de Tomógrafo" e "Sem Destinação Específica", por não terem sido devidamente esclarecidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e, considerando que a Pessoa Jurídica, no caso o HOSPITAL SANTO ANTONIO, submeteu seus rendimentos a tributação com base no Lucro Presumido, os mesmos devem ser caracterizados como rendimentos distribuídos a qualquer título, tendo em vista não estarem ao abrigo do Art 20, da Lei n° 8 541/92 Isto posto, e ante ao que tudo consta nos autos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, excluindo da base de cálculo os valores entregues ao Recorrente a título de "EMPRÉSTIMOS". A Autoridade executora deste Acórdão deverá elaborar novo demonstrativo de apuração da matéria tributável, fls 39, determinando o valor a tributar excluindo da base de io MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686.000181/95-34 Acórdão n° 102-45,293 cálculo os valores entregues a título de "EMPRÉSTIMOS" e o %f I__._ Declarado (5 753,74 UFIR), cobrando a diferença de imposto com os acréscimos legais devidos -- multa proporcional e juros moratórios Sala das Sessões DF, em 06 de dezembro de 2001 -491111.! "4".1• .ACIE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4709725 #
Numero do processo: 13676.000025/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros - vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.951
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13804.001277/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2 : 201-76.016 Recorrente : MARTINS & MARTINS ARTIGOS FEMININOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da NT n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTINS & MARTINS ARTIGOS FEMININOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 osefa Maria Coelho MartantÁsva Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso cl/opr 1 - r CC-MFMinistério da Fazenda -tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4t4cAr Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2- : 201-76.016 Recorrente : MARTINS & MARTINS ARTIGOS FEMININOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls.01/02) de crédito do FFNSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de abril/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 60, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 62/69, alegando, em síntese, que o Ato Declaratário SRF 96/99 viola o disposto pelos artigos 3' e 9' do Decreto-Lei n' 2.049/1983, os quais estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, a contar da data prevista para o recolhimento do FINSOCIAL, devendo, por conseguinte, ser este também o prazo decadencial aplicável ao direito de pleitear a restituição do indébito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 75/79, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 75, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 12.01.01, a recorrente apresentou, em 23,01.01 (fls. 82/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça mpugnatóri a. É o relatório.0 2 . - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.14:r-Clr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2 : 201-76.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSTT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT no 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT no 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit no 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gnfamos) J, 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2 : 201-76.016 O ínclito Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT no 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 19/05/00 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 JORGE FREIRE 4

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4710957 #
Numero do processo: 13706.004373/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s:4,1 ti.la SEXTA CÂMARA W:S.:711 Processo n°. : 13706.004373/2003-13 Recurso n°. : 145.105 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EDUARDO FREDERICO SABOGA WEYLL (ESPÓLIO). Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.605 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-- PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de . desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FREDERICO SABOGA WEYLL (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do r atório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-------- ' JOSÉ RIB ‘(‘AROS PENHA 4, PRESIDENTE p,twee_-*I.609-cznáG-. .--,ANA E E OLI , M 10 HOLANDA RELATORA mfma 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 241;: iSi• SEXTA CÂMARA P>c-45p:-.: Processo n0 : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 FORMALIZADO EM: I 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.4 SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Recurso n° : 145.105 Recorrente : EDUARDO FREDERICO SABOGA WEYLL (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, empreendido pelo espólio do interessado, protocolizado em 26/11/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 14 de janeiro de 1983, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 06). 2. O requerente defende que a restituição se faça atualizada monetariamente, com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal, aplicáveis nas ações de repetição de indébito tributário, além dos expurgos inflacionários já pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça, e, a partir da data da protocolização, acrescido da variação da taxa SELIC. 3. À fl. 07, documento emitido pela IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, onde afirma que a empresa, ao longo dos anos, ofereceu aos seus empregados um programa de desligamento, que teve como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento, que recebeu diferentes títulos, informando, ainda, as condições para a adesão ao programa de desligamento. 4. À fl. 14, requerimento de prioridade na tramitação processual, bem como aos consectários legais, com fulcro no artigo 71 e §§ da Lei n° 10.741, de 2003, por ser a inventariante, representante do espólio requerente, maior de sessenta e cinco anos. 3 13,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-4>in SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 5. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária- DERAT/RJ, por meio do despacho decisório de fls. 15 a 16, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. 6. Regularmente cientificada do despacho decisório, em 03/10/2004, a inventariante ingressa, em 11/11/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 19 a 25, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — o de cujus participou de programa de demissão voluntária, no ano de 1983, e quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor firmado pelo seu empregador, sendo que tal retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em inúmeros julgados, se manifestado contra essa exação, o que pacificou integralmente essa matéria; II — a pacifica jurisprudência do STJ motivou a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, em seu Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária; IV — aos valores a serem restituídos deverão ser aplicadas a correção monetária prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 1°/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 107-06.11) f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,:=IS:̀ " SEXTA CÂMARAitraTts?-> Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 7. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não se constituem entre as normas contidas no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, e, portanto, não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. 8. Intimada em 11/03/2005, a inventariante do espólio interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, manifestação deste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto em debate. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.; k t. ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AA.-")::;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteadosh 6 1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA cv:. ,tt1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;•:74.g.t. SEXTA CÂMARA "•=4--,72sj Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Á vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 7 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA sz-%:;•5V0:5 Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos - casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. 9 • . . 4.1/,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 26/11/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. • WHDOSit to Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000524/98-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - Constatado, pela fiscalização, erro no preenchimento da declaração, é cabível o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissível a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido.
Numero da decisão: 107-05966
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 107-05.966 IRPJ- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — Constatado, pela fiscalização, erro no preenchimento da declaração, é cabível o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA — IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEB-AIR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CtraoQtt MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE 4/A kita4 slat. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABO 2000 9 Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO 1 LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, 1 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 2 y - - - Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 Recurso n° : 122.211 Recorrente : WEB-AIR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO WEB-AIR ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 75/79, da decisão prolatada às fls. 62/65, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade autuante informa que: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão sumária de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), efetuada com base no art. 623 e parágrafos /° e 2° do RIR/80. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que implicaram a apuração da diferença suplementar de Imposto de Renda apontada no quadro 3 do Auto de Infração. Valor do Lucro Inflacionário do período-base (parcela difertvel) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Arts. 20 e 21 da Lei n- 7.799/89 e arts. 20 e 21 do Decreto 332/92. Art. 20 da Lei n°8.541/92.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: 3 /1/ Processo n°. : 13708.000524198-35• Acórdão n° : 107-05.966 "IRPJ — EXERCÍCIO: 1994 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Constatado erro cometido pela interessada no preenchimento de sua declaração de rendimentos, é pertinente a alteração pelo Fisco, nos termos do art. 149 do CTN, do valor do prejuízo fiscal declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — É incabível a retificação sumária da declaração de rendimentos solicitada pelo contribuinte depois de iniciado o procedimento de ofício. DECADÊNCIA — Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, opera-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado. PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — É cabível a compensação do lucro real apurado de ofício com saldos de prejuízos fiscais obtidos em períodos anteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Ciente da decisão em 06/12/99 (AR fls. 71-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/99, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - que, na verdade, ocorreu um erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer prejuízo ao Erário Público; - que o ano da declaração de rendimentos em questão a sistemática de preenchimento foi considerada um verdadeiro desafio para os contribuintes face a sua complexidade; - que, tão logo teve conhecimento do problema, tomou as providências cabíveis à espécie; - que esta retificação não foi considerada pela autoridade julgadora que a desconsiderou, sem levar em conta a realidade dos fatos. E o Relatório. 4 • Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 1 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ao decidir a lide em primeira instância a autoridade *a que reconheceu o erro cometido pela recorrente no Anexo 2 da declaração de rendimentos, conforme verifica-se da citação abaixo: "Da análise do anexo 2 da declaração de rendimentos da interessada (tis. 46, verso), confirma-se que ela, de fato, cometeu erro ao efetuar a conversão para Ufir da base de cálculo do imposto sobre a renda relativa ao mês de abril de 1993. O valor declarado pela interessada na linha 48 do quadro 4 do anexo 2 é o resultante da divisão da base de cálculo no valor de CR$ 119.731,00 por Cr$ 19.277,80 (Ufir de 30/04/93); ou seja, a interessada dividiu valores expressos em moedas diferentes (cruzeiro e cruzeiro mal), sendo pertinente a glosa. Contudo, o valor tributável deve ser compensado integralmente com a parcela do prejuízo fiscal compensável do próprio ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo no anexo desta decisão, não havendo crédito tributário exigível para esse mês." Como visto acima, a autoridade julgadora de primeira instância efetuou a correção do erro cometido pela recorrente quando do preenchimento da declaração de rendimentos, tendo ainda compensado o montante tributável com o prejuízo fiscal apurado no próprio período-base de 1993. Por outro lado, relativamente ao mês de junho de 1993, consta no anexo 1 da declaração de rendas que o saldo credor de correção monetária (CR$ 4.776,00) é inferior ao saldo das despesas financeiras e variações monetárias I • • Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 passivas excedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas. Assim, inexiste lucro inflacionário naquele período-base, estando, pois, correta a glosa efetuada pela autoridade autuante, a qual subtraiu do saldo do prejuízo fiscal declarado pela contribuinte. Também com respeito aos meses de setembro, outubro e dezembro de 1993, não vislumbra-se nos autos qualquer deslize cometido na decisão monocrática, pois as glosas levadas a efeito são pertinentes, tendo, inclusive, compensado os valores tributáveis com as parcelas de prejuízos fiscais apuradas no próprio ano-calendário. A propósito da retificação da declaração de rendimentos arguída pela recorrente, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes caminha no sentido de que é plenamente cabível o pleito, porém, desde que se faça a devida prova para tanto, o que não é o caso dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar de forma conclusiva, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve em parte o procedimento fiscal. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente contesta o lançamento com argumentos insuficientes, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluída a redução do prejuízo fiscal declarado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 11 de maio de 2000. 41tiat °Mb NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001030/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize O artigo 66 da Lei n° 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 1. Otacílio 1 as Cartaxo Presidente nato Scalá squjeruo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Mauro Wasilewski, Maria 'Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 • 2. ' 1) •);(•,1E4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa interessada acima identificada protocolizou na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ petição denominada "Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da COFINS devida de dezembro de 1997 com Títulos da Divida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo despacho de fls. 20 e 21, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatório, a interessada pede o seu reexame (fls. 23 e seg.), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro - RJ, na decisão de fls. 33 e seguintes, novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 41 a 50). É o relatório. 2 2,126\ MINISTÉRIO DA FAZENDA :?“1:074t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4), Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferido a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casu, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise . Esta interpretação, como se verá, é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Comecemos pelo artigo 170 do crN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Verifica-se que esta lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é que, apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. 3 iMP MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47::;11:;? Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n] 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu capta, da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Verifica-se que este artigo previu a possibilidade de compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. A IN SRF n° 67/92 foi o primeiro dispositivo infralegal a regulamentar o tema, determinando que a compensação deveria ser realizada pelo valor expresso em quantidade de UHR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Com o advento da Lei n° 9.430/96 eliminou-se esta restrição, admitindo-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2138/97). Foram editadas então as IN SRF n's 21/97, 32/97 e 73/97, que regularizaram dispositivos deste diploma legal, flexibilizando o entendimento do Fisco sobre o tema. Como corolário desta evolução insere-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, que permitiu a correção monetária dos créditos havidos pelo contribuinte ao longo do ano de 1991. Todos os dispositivos legais e infralegais referidos determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por absoluta falta de previsão legal. As alterações advindas das Leis ri% 9.069/95 e 9.250/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e as taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Finalmente, as alterações advindas dos artigos ifs 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n° 4 \.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t1 : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q 4-Y Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art. 105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n°91.01.13142-7 contra liminar de la. instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CIN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. 11 - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF 5 6;1- • 'Xirn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .y Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisã'o da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacifica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da I' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argui a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzindo na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua 6 A .21kb MINISTÉRIO DA FAZENDA e1/431,:t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESznzr.si I . Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da ir Região, ia Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89.140: "TRIBUTÁRIO. IlVfPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ 1° do art. 105 da Lei n" 4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fl. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. Alega a agravante que o oferecimento das TDAs à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L^ Zrz-Lr• st Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exeqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11,11). E isso, em virtude de , se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta." (Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis: "PIS — COMPENSAÇÃO — TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária — TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado." 8 La 4:1* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 • Este entendimento foi corroborado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 15.1 0.97, no Recurso n° 1 O 1 .589: "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDA'S - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - Recurso negado." Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDAs aceitas, mesmo por que contrariam também o disposto no artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ademais, é oportuno lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a legalidade de tais atos, sendo o contencioso administrativo foro impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não ha sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada. Registre-se, a titulo meramente informativo, transcrição de noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 08 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: "O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatários, eles cedem via escritura o direito à 9 . ... P° •n •>"-Net MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-;>-Cfs ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;>= ac 4 . • Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 indenização futura através de Títulos da Divida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dividas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dividas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 4 1 C>rrey1X)1\ ATO "StAL O ISQUIERDO 10

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4709251 #
Numero do processo: 13654.000115/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - RESTITUIÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ir Segundo Conselho de Contribui MINISTÉRIO DA Contribuintes FA-ZENDA 4itait* Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n° : 13654.000115/00-25 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76A93 N2 RO-40iri rnt15. Recorrente : NOVA LIMA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/FATURAMENTO SEMESTRALIDADE — RESTITUIÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA LIMA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala.. Sessõe. - 16 de outubro de 2002. 4 • • , • .•. ',set.. Maria irk fr . ques Presidente António M. *.' • Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 22 CC-MF t;c:ête•-n,- Ministério da Fazenda 2m ^ s±*--; Fl. 12r,:itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000115/00-25 Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76.493 Recorrente : NOVA LIMA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de restituição de credito referente ao tributo federal PIS recolhido de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pois a Resolução n° 49/95 do Senado Federal suspendeu a execução deles. O Fisco decidiu pela improcedência do pedido de compensação da empresa ora Recorrente, sob o argumento de equivoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a Contribuinte impugnou tal decisão alegando que o parágrafo único do art. 6 0 . da Lei Complementar n° 7/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição, a semestralidade da base de cálculo. Acerca da impugnação, retromencionada, manifestou-se a DRJ em Juiz de Fora - MG no sentido de indeferir o pedido de restituição e confirmar o entendimento exarado no Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° 10.660.570/2000, que indeferiu o pedido de restituição. Irresignada com tal decisão desfavorável, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 135/158, alegando, em apertada síntese, que, segundo a inteligência do artigo 6° da LC n° 7/70, a base de cálculo do PIS é a do sexto mês anterior ao mês de competência, bem como não ocorreu a decadência do crédito pleiteado, visto que a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. É o ri . ório. 2 . , ...4.)4:" 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •." Processo n° : 13654.000115/00-25 Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. . -- De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DL n as 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que as ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas I iI leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70 que havia sido, inclusive, I "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, kA1 o 11) ipt ., o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. 3 c , , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000115/00-25 Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76.493 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares ri% 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, entendo não haver decaído, o direito de a RECORRENTE ter restituído o crédito auferido, posto que aplicar-se aos pedidos de compensação de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do crN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e . predominantemente jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e dos nossos tribunais. A Recorrente pleiteou a restituição em 30 de agosto de 2000, portanto, menos de cinco anos da data de publicação da mencionada Resolução do Senado Federal, que se deu em 10 de outubro de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês ; - l'or ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatid : o d.s cálculos. Sala das Sessões, - 6 1 n utubro de 2002. ti‘l i ) :'II) 4 ANTÔNIO MA .1 • 70 , ABREU PINTO 41 4

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4713297 #
Numero do processo: 13804.001031/87-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1986 - IRFONTE - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 13642.000075/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5 % ( meio por cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31574
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, retornando-se a DRJ para exame.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL• TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% (meio por • cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, retornando-se o processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Rocil2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada formalizou junto à Agência da Receita Federal em São João Dei Rei-MG, pedido de compensação em 09/11/97, referentes a valores que teriam sido pagos a maior ou indevidamente no período de jan/89 a nov91, a título de FINSOCIAL com débitos de COFINS, apurados em 31/11/91, • consoante planilha de fls. 03 e 47, DARF's de fls. 04/40 e 42/101. Colaciona nos autos (fls. 102/116) cópia da ação ordinária de repetição de indébito de n° (92.0012854-8), que condena a União a restituir o FINSOCIAL recolhido com alíquota excedente a 0,5%. Em Despacho Decisório (fls. 118/119), a DRF/JFA/SASIT n° 10.640.019/98, com fulcro no ADN/COSIT n°03/96, "a", deixou de analisar o pedido de compensação formulado para argüir a concomitância da propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto que na esfera administrativa, o que importa em renúncia do pleito na esfera administrativa. Alega, ainda, que o art. 18-11 c/c o § 2 . da MP 1.542-29/97 veda a restituição do FINSOCIAL exigido à aliquota superior a 0,5%. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 122/124) contestou decisão de fls. 118/119, defendendo que a possibilidade de execução da sentença na esfera judicial não impede a impugnante de pleitear a aludida compensação na esfera administrativa, de acordo com o art. 17 da 1N/SRF 21/97, posteriormente alterada pela IN/SRF 73/97, que prevê expressamente a compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, não podendo à hipótese desse artigo, se aplicar o entendimento contido no ADN/COSIT n° 03/96, nem por analogia, o art. 18-11, "a" c/c o § 2 . da MP n° 1.542/97, para requerer a reforma do referido despacho decisório. A Decisão DRJ/JFA-MG n° 0688/98, de 10/07/98 (fls. 137/139), observa que a decisão judicial em questão apesar de reconhecer o direito da postulante à repetição do indébito referente às parcelas de Finsocial recolhidas à alíquota superior a 0,5%, não determinou que se procedesse à compensação do crédito correspondente, para reiterar o entendimento contido no despacho decisório de fls. 118/119, que indeferiu a solicitação da interessada. e-1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 Em 03/08/98, tempestivamente, a postulante avia o seu recurso voluntário, reiterando os termos contidos na exordial, acostando nos autos cópia da Apelação em Mandado de Segurança n° 1997.01.00.002426-7/MG (fls. 151/156), que provendo o recurso de apelação, determina que os valores recolhidos excedentes à aliquota de 0,5% para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a titulo de Cotins (art. 66, Lei 8.383/91), assegurando à Adm. Pública, a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação (EDResp n° 87.301/BA), para requerer a reforma da decisão a quo. O julgamento é convertido em diligência através da Resolução n° 201-04.998 (fls. 160/164), para solucionar imbróglio gerado por existência de duas ações judiciais, sendo uma de caráter declaratório, cumulada com decisão O condenatória e outra de caráter mandamental, manifestamente preventivo, interposta antes do pedido de compensação, devendo ser colacionado nos autos cópias dos processos n° 92.0012854-8 e seus eventuais apensos, da apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3 e do Mandado de Segurança interposto contra o SRRF 6' RF, do qual decorreu a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG, para, abrir vista à recorrente e, posteriormente retomar os autos para apreciação da matéria. Regressando os autos de diligência ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, novamente é baixado em diligência à repartição de origem através da Resolução n° 201-00.291, sob a alegação de que a diligência não restou cumprida, para que sejam adotadas as seguintes providências pela recorrente: fornecer Certidão da 13 . Vara da Justiça Federal de São Paulo, onde conste inexistir ação executória decorrente do Processo 92.0012854-8, bem como fornecer certidão de objeto de pé do referido processo e; fornecer cópia autenticada do processo n° 950022864-5, que tramitou na 11' Vara Federal de Belo Horizonte-MG. Relativamente à diligência têm-se: > Da Ação Ordinária de Repetição de Indébito, processo n° 92.0012854-8, protocolada em 31/01/92, foi a mesma julgada parcialmente procedente para declarar devida a contribuição ao FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e condenada a União Federal a devolver à autora a importância excedente à aliquota de 0,5% a titulo de Finsocial, a ser apurada em execução de sentença mediante a apresentação dos originais das guias de recolhimento, acrescida de correção monetária da data do desembolso, juros de mora contados da data do trânsito em julgado da decisão, custas e honorários de advogado fixado em 05% do valor da causa corrigido. > Dessa decisão, a União Federal interpôs recurso de apelação, sendo negado seguimento ante a improcedência da ação nos 3 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 termos do art.557 do CPC, transitando em julgado o acórdão em 03/03/97, retomando os autos à origem. > Em razão da apuração mediante execução de sentença impedir a compensação na via administrativa, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo de n° 95.0022864-5 em 05/10/95, em face do SRRF/6 9 RF, por violação de direito liquido e certo (fls. 184/213), tendo a decisão denegado a segurança requerida (fls. 219/224). >. Ante a decisão denegatória, apresentou recurso de Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG — TRF 1 . Região, 4. Turma, de 05/09196 (fls. 225/235), sendo o mesmo julgado e provido em 26/08/97, Certidão de fl. 241 e ementa fl. 242, para a concessão da segurança, mediante o reconhecimento de que os valores excedentes de 0,5% recolhidos a titulo de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do art. 1 , parágrafo único do Decreto 2.138/97. » Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional oferece embargos de declaração n" 96.01.37628-3/GO, TRF 1 . R, inclusive fazendo sustentação oral, alegando omissão na sentença quanto à legitimidade de instrumentalização da compensação através de mandado de segurança, sendo o mesmo acolhido e, suprida a omissão, comprovado que o mandado de segurança constitui meio próprio para o exame do pedido de compensação e que o juiz pode, independentemente Odo tipo de ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação, julga improcedente o embargo aviado (ANIS original n° 95.0022864-5). > A Certidão de Trânsito em Julgado do acórdão que prolatou a decisão constante do AMS n° 97.2426-7/MG: deu-se em 24/05/99 (fl. 147), sendo os autos remetidos à 11 Vara de Justiça Federal-MG e arquivado após dada ciência à Fazenda Nacional em 19/07/99 (ANIS original n° 95.0022864-5). > Certidão Objeto de Pé constante às fls. 258/259. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 Cumpridas as providências contidas na diligência retornam os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da lide, sendo, por força do Dec. 4.395/07, remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 VOTO A matéria sob apreciação versa sobre o reconhecimento da existência do direito creditório de FINSOCIAL da contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL excedente a 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, para o fim de sua compensação com débitos de COFINS. Entretanto, a DRJ/JFA-MG n° 0688/98, de 10/07/98 (fls. 137/139), argüindo a existência de concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto, demandada pelo mesmo postulante, indeferiu o pleito da ora recorrente sob os auspícios do ADN/COSIT n° 03/96, que preceitua para tal situação a renúncia à esfera administrativa ante a submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. Registre-se, por oportuno, que em homenagem ao principio da unicidade das decisões, não pode a decisão prolatada na esfera administrativa opor-se à soberania da tutela judicial. Vislumbra-se que dois são os pressupostos submetidos à apreciação deste Colegiado, quais sejam: a) o objeto da ação judicial-declaratória, condenatoria, que se refere à inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL. Ob) o objeto da ação fiscal que se refere à quitação da COFINS pela compensação. No que tange à ação ordinária de repetição de indébito ajuizada em 31/01/92, o Poder Judiciário julgou a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, condenando a União a devolver à autora os valores excedentes a 0,5%, recolhidos a titulo de FINSOCIAL, a serem apurados em execução de sentença, cujo acórdão transitou em julgado em 03/03/97, consoante Certidão de Objeto de Pé, de lavra da IV Vara da Justiça Federal-SP (fl. 258), encerrando a ação. No que concerne à ação fiscal protocolada em 19/11/97, cujo pleito trata de liquidação de débito da COFINS pela compensação com o crédito de FINSOCIAL, cujo direito creditório já havia sido reconhecido, a contribuinte deveria instrumentalizar os autos com documento hábil que comprovasse junto a SRF a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 desistência perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios, conforme preconiza o § 1° do art. 17 da IN/SRF n° 73/97, que alterou a IN/SRF n°21/97, fato esse não ocorrido, 111 casu. Por essa razão, em tese, deixou o pleito de ser atendido, visto que a autoridade administrativa, mesmo que reconhecido o direito creditório pelo Poder Judiciário, encontrava-se impedida de proceder à compensação desejada ante a limitação imposta pela sentença judicial, qual seja a determinação de que os valores fossem apurados em execução de sentença. Nesse sentido se manifesta o entendimento da decisão de primeira • instância constante da ementa de fl. 137, de que "A compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em decisão judicial que a contemple". Demais disso, o impedimento à materialização do julgado pela via administrativa ensejou nova demanda judicial no sentido de tornar exercitável o direito da contribuinte quanto à execução da sentença (compensação) no âmbito da SRF. Fato esse consumado mediante o reconhecimento na esfera judicial de que os valores excedentes de 0,5% de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 2.138/97, conforme acórdão transitado em julgado em 24/05/99. Constata-se, pois, que os objetos dos pedidos são distintos, como também o são as datas de suas formalizações nos competentes protocolos, haja vista que finda a ação declaratória da inconstitucionalidade já mencionada, ainda não fora 411 formulado o pedido de compensação perante a SRF. Conclui-se, portanto, pela inexistência da alegada concomitância de ação judicial e de ação administrativa com o mesmo objeto, qual seja o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% do FINSOCIAL, demandada pela mesma interessada, consoante entendeu o juizo a quo. Na verdade, o presente pedido de compensação tem por base uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, trata-se de execução de sentença na esfera administrativa, conforme se verifica do Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT N° 10640.019/98 (fl. 118/119), cujo direito de compensar foi negado em primeiro grau, conforme se verifica na decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 1997.01.002426-7/MG (fl. 237/242), todavia posteriormente concedido em grau de apelação, na forma abaixo: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 • "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os valores recolhidos excedentes da aliquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS (Lei 8.383/91, art. 66), ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação (EDREsp n° 78.301/BA). 2. Recurso de apelação provido." 111 O acórdão foi embargado, porém os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fl. 245/250). Ante todo o exposto, conheço do recurso, posto que atende aos pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar provimento ao recurso, com o fim de retornar à instância "a quo" para exame do pedido, com base na sentença judicial transitada em julgado retro comentada. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 4$0 OTACILIO DANTA' CARTAXO - Relator 8 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000386/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10537
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:07Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:07Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:07Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:07Z; created: 2010-01-27T17:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:07Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.9" D e 45.../ 0 3 i 19 .B.ã. C SechutAfer C Rubrica 41!,* v MINISTERIO DA FAZENDA nrift0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 6 de setembro de 1998 c_.Ç2 Marc/os/V/inícius eder de Lima residente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Recurso : 108.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 42/45: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 06/08/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos meses de FEV/MAR/MAI/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k wri34y, ='•nnN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial:" A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/64, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.15rdeo,.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF tr" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do 'PI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. c P1/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .01g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 A alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n I, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e 42'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei if 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I" deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,.' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 y o MINISTÉRIO DA FAZENDA N." ;Vkfge, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 184 da Constituição, 105 da Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto IP 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei d- 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto tz2 5 78/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § F, `a' e o Decreto 7 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA in;140 Stá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 tr°- 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • TARASIO AMPELO BORGES 8

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