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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716832 #
Numero do processo: 13816.000358/99-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segnda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4/le/(n------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1k r e . itekt -, • ele( 'i ra . a * D E 414. NDA V FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. pi. Processo no :13816.000358/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.974 Recurso n° : 201-116443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMÃOS PARASMO S/A INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 18/08/1999 dos valores recolhidos a maior a título de PIS com base nos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF. Sustenta, com fulcro no art. 6° da LC n° 07/70, que a base de cálculo do PIS devido é faturamento do sexto mês anterior. Examinando o pedido, a DRF em São Bernardo houve por bem indeferi-lo, por entender que operou-se, no caso, a decadência. A DRJ em Campinas manteve o indeferimento, sob o mesmo fundamento. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, o qual foi provido por acórdão assim ementado: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (fl. 115) A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls.122/128, em que sustenta, em síntese, que a interpretação ofertada pelo acórdão recorrido ao par. único do art. 6° da LC 07/70, que rege a matéria, diverge do seu conteúdo. Por despacho de fls. 138/140, o recurso foi recebido, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Contra-razões apresentadas às fls. 145/150. É o relatório. 2 Processo no :13816.000358/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.974 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à forma de apuração da contribuição ao PIS nos termos em que fixada pela LC n° 07/70, norma vigente à época dos créditos pleiteados nos presentes autos, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o tema já se manifestou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que a contribuição ao PIS até fevereiro de 1996 deve ser recolhida nos moldes da LC n° 07/70, isto é, mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) 'PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. O, da Lei Complementar n 07/70. Precedentes do STI e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02- 01.570, Rel. Cons. °Liai° Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse igualmente é o posicionamento assentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÉS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONiVEL — ART. 6°, § 3 ‘ti Processo no :13816.000358/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.974 ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SEIJC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105, III - PRECEDENTES DA EG. 10 SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (CF., art. 105, III). - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp no 390.221/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/05/2005, negritamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECL4L. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacado legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. A l rn Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 5. A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n° 144.708/RS, da relatoria da eminente 4 ce2 . . • Processo no :13816.000358/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.974 Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp n e's 248.893/SC e 258.65 I/SC). firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n° 644.648, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005, negritamos) Dessa forma, para o cálculo da contribuição ao PIS deve ser observada a semestralidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2005. ç bx • *71D 15,4 1144 1 BA 5 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4713735 #
Numero do processo: 13805.002196/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. ITR LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado em lei e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de avaliação apresentada pelo contribuinte que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a dez por cento terá a alíquota multiplicada pelo coeficiente de progressividade 2 (dois), no primeiro ano em que o fato ocorrer (art. 14 do Decreto nº 84.685/80). IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, § 2º, do CTN). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-06149
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. •0 iz000c c ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 7.440 ‘-Atiiii* CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 105.358 Recorrente : ALBERTO FRANCISCO BRANCO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • NORMAS PROCESSUAIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. TTR LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo em lei e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a . oitiva do Ministério da Agricultura, do \ Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO — REVISÃO — Somente é possível a revisão do VTN através de avaliação apresentada pelo contribuinte que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam,, no mesmo município. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA AREA APROVEITÁVEL — o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a dez por cento terá a aliquota multiplicada pelo coeficiente de progressividade 2 (dois), no primeiro ano em que o fato ocorrer. (art.14 do Decreto n° 84.685/80) IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — E cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA — A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, § 2°, do CTN). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO FRANCISCO BRANCO. cs-cd71 e2G. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^et,', CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar os preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e 11) no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 eu, _ _ Otacilio 1 Ar Cartaxo Presidente in. . ria Vieira , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/ovrs 2 %ase& ,p 4kt, F t y- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 Recurso : 105.358 Recorrente : ALBERTO FRANCISCO BRANCO RELATÓRIO Recorre o contribuinte Alberto Francisco Branco, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Parte da Gleba Santa Cruz", situado no Município de Aripuanã - MT, com área de 3.000,0ha, registrado na SRF sob o n° 0327870.0, da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls. 18, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e contribuições, do exercício de 1992. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/15, na qual declara, em síntese, que o lançamento é nulo, pois, baseado em VIN do Município de Sorriso — MT, que o VTN está acima do preço de mercado e fõi corrigido sem previsão legal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, assim ementando sua decisão, às fls. 39/44: "ITI4192 — Dever-se á retificar o município de localização do imóvel processado na DITR n° 08.304.12.30 para Aripuanã/MT. A indicação de outro município que não o correto foi decorrente de informação errônea do Código de' Endereçamento Postal — CEP 9item 17 — Quadro 03) por parte do próprio' contribuinte. - O Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm aprovado pela IN SRF n" 119/92 é passível de alteração, para o Município de Aripuanã/MT, consoante I Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 351/94. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, o contribuinte I interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário às fls. 47/54, reiterando todos os argumentos I expendidos na peça vestibular e enfatizando a falta de previsão legal para a exigência do imposto, I bem como insurgindo-se contra os índices aplicados (doc. fls. 53/54), pedindo que se adote para o I ITR/92 idêntico valor aplicado ao 111(193. A PF19, através das contra-razões de fls. 56 manifesta-se pela não apresentação de conta-razões, em virtude do disposto na Portaria MF n° 189/97. É o Relatório. 3 1 I ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Do exame dos autos verifica-se que o objeto do litígio prende-se a estabelecimento da base de cálculo e à aplicação de correção monetária incidente sobre o débito constante da Notificação de Lançamento de fls. 46. Preliminarmente, rejeito os questionamentos de inconstitucionalidade e de 11 ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1992, expressos nas fases impugnatória e recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias I, administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de , I !dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). 1 Também não merece guarida a alegação de nulidade do lançamento, por falta de identificação do sujeito passivo, da matéria tributável e do cálculo do tributo devido pois o lançamento foi corretamente realizado, com base nas próprias informações apresentadas pelo interessado, através da declaração de IT11/92, não merecendo reparo a decisão recorrida. No mérito, observe-se que a base de cálculo do ITR questionada pelo contribuinte como ilegal, foi estabelecida em lei e corresponde ao Valor real da Terra Nua ( art. 50 da Lei n° 4.504/64 — Estatuto da Terra) e assim foi definida pelo art. 30 do CTN: "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário". Valor fimdiário é aquele que se refere ao valor da terra, portanto o valor a ser considerado para apuração da base de cálculo é o valor venal do imóvel, considerado sem apropriar o valor de quaisquer benfeitorias. Quanto à importância considerada como VINm para o ITR192 e apontada pelo interessado como superavaliada, cabe esclarecer que a mesma foi fixada pela Secretaria da Receita Federal, por disposição legal (Lei n° 4.504/64), através de instrução normativa baixada 4 P2-0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 após levantamento periódico de preços venais da terra nua por hectare, tratados e ponderados, de \ modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita I Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, fixou, através de ato normativo, I o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, ora contestado pelo recorrente. , , Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo emitido pela Secretaria da I I Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do município, de Aripuanã-MT, em 31.1291, através da IN SRF n° 119/920 VTNm/ha em CR$ 635,38, que foi I I reduzido pela autoridade julgadora de primeira instância para CR$ 348,94, em virtude do contido Ino Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 e aplicado para estabelecimento do VTN tributado. Portanto, verifica-se que, em primeira instância, os pleitos do contribuinte, tanto em relação à localização do imóvel rural, quanto em relação à aplicação para o ITR/92 do VTNm estabelecido para o ITR/93 foram atendidos. Mesmo assim, o contribuinte em sua peça recursal volta a pedir a adoção para o exercício de 1992, de idêntico valor indicado para o exercício seguinte (1993). Observe-se que para impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, mister que o contribuinte apresente avaliação da propriedade rural, demonstrando suas particularidades e peculiaridades e que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte não apresenta qualquer avaliação contraditória capaz de demonstrar e comprovar que o valor fundiário de seu imóvel foge à média, devido a condições próprias tais que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do município. Também não trouxe aos autos documentos hábeis, suscetíveis de provar a utilização efetiva do imóvel rural e suas áreas isentas e, conseqüentemente gozar dos benefícios previstos no na Lei n° 6.746/79, que alterou os artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). 5 g, fm-'57L,t,•rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ta; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 Conforme declaração de ITR/92, Quadro 10, consta uma área de 1.000ha de' seringal nativo e 1.000ha de pés de castanha (doc. fls. 30) e a decisão singular de fls. 39/441 declara, com base nas informações constantes na DIRT/92 (doc. fls. 28), não haver qualquer, informação de quantidade colhida de produção, sendo, portanto, nulo o grau de utilização dal: terra (GUT). 1 Em seu recurso o contribuinte nada acrescenta que possa modificar o 1: percentual de utilização efetiva da terra. Nele não há qualquer informação a respeito de criação de animais, produção vegetal ou florestal, presumindo-se, portanto, que a propriedade é inexplorada. Para combater a falta de exploração da terra, a política de desenvolvimento rural utiliza a tributação progressiva da terra, desestimulando, assim, os que exercem o direito de propriedade, sem observância da função social e econômica da terra. Assim, é exatamente sobre a área não utilizada, por vontade do proprietário, que o ITR incide a cada ano de forma mais agressiva. No caso em apreço, como não houve fruição do beneficio de redução do imposto pela falta de comprovação de exploração da terra, sendo de zero o grau de utilização da terra, de 20,0 o n° de módulos fiscais, a aliquota-base a ser aplicada é 1,4 que será multiplicada por dois, atingindo, assim, a alíquota de cálculo de 2,8%, como consta na Notificação de fls. 47, I com base na Lei n° 6.746/79, art. 50, § 9", "a" regulamentada pelo Decreto tf 84.685/80 com 1: base na Lei n° 6.746/79, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80, arts. 1 , 8 , 14 a 16. Insurge-se, ainda, o contribuinte, contra a cobrança do imposto, multa e juros constantes da Notificação de fls. 46, apresentando o doc, de fls. 53/54, que parte do valor total de I CR$ 8.471.849,00, correspondente ao imposto devido e Contribuições Sindicais constantes da Notificação de Lançamento do ITR/92, original (doc. fls.18), aplicando-se-lhe juros de mora e correção monetária, com base nos índices da TR, até fev/97, encontrando o valor devido de R$ 1.873,93 e não R$ 5.128,14, conforme consta no DARF às fls. 46. Ocorre que os cálculos desenvolvidos pelo recorrente tomaram como termo inicial o valor do imposto e contribuições sindicais constantes da notificação primitiva que foi alterada pelo julgador singular, através da emissão de nova Notificação às fls. 46. • Na verdade, a alteração de localização do imóvel pleiteada pelo contribuinte e acatada pelo órgão julgador, desencadeou mudança na valoração do VTNIn que era de CR$ 125,00 para o Município de Sorriso/MT e passou a CR$ 348,94 para o Município de Aripuanã-NfT, passando o valor total devido (ITR e Contribuições) de CR$ 8.471,84 para CR$ 20.456,32. 6 1 7-2. .4414s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;,:tttert‘::i • • : • 5:;Sitt CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 Quanto aos encargos legais aplicados no DARF de fls. 46, cabe elucidar que o procedimento de atualização monetária do crédito tributário não corresponde a majoração do I tributo, conforme previsto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional. Significa mera I atualização do valor nominal do tributo devido, permitindo atualizar o débito tributário em função da perda do poder aquisitivo da moeda nacional para que o valor a ser pago tenha, em I termos reais na data de pagamento, o mesmo valor que teria na data em que deveria ter sido pago. Tal pensamento encontra respaldo em várias manifestações do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento Recurso Especial n° 59.125-2/SP, que teve como I Relatar o Ministro César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA. A correção monetária não representa acréscimo, mas mera I atualização do valor da moeda corroida pela inflação. O recolhimento do I tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas. simples preservação do poder aquisitivo da moeda." (DJU 17/04/95) A imposição dos juros de mora e da correção monetária do crédito tributário, é corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Quanto à aplicação da multa, de mora de 20% constante da notificação de fls. 47, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "A ri. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e arras, poderão contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, excluída está a imposição da multa de mora que, someate se restabelecerá, se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva 7 i arrny MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘V-1.-"j,• ,,ffilre,‘ CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.002196/92-17 Acórdão : 203-06.149 • Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar as preliminares auguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa de mora lançada Sala das S-. .sões, 07 de dezembro de 1999 ,._ _ 11111114., t . • A VIEIR.411 / 8

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Numero do processo: 13821.000183/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Processo n9 : 13821.000183199-28 Recurso n9 : 117.302 Acórdão n9 : 201-76281 Recorrente : RAVAGNANI & CIA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP ty2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAVAGNANI & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. fnfr elibeviu:0„1Aoar-. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000183/99-28 Recurso n2 : 117.302 Acórdão n2 : 201-76.281 Recorrente : RAVAGNANI & CIA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 06/10/1999. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 10820/124/2000, de fls. 117/119, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 120/121, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n2 227, de 22 de janeiro de 2001 (fls. 136/139), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 136, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 08.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 06.03.01 (fls. 143/166), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 44( 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000183/99-28 Recurso n2 : 117.302 Acórdão n2 : 201-76.281 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do .57'F), seja no controle difieso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n°1,490-15/1996, para o caso do inciso Df"." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..." (grifamos) eg7t4 3 22 CC-MF •-•'-r-`.1;.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000183/99-28 Recurso n2 : 117.302 Acórdão n2 : 201-76.281 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT ri2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação em 06/10/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. 04"1 2"-ii vkiltWi, •- . J SEFA MARIA COELHO MARQUEr 4

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Numero do processo: 13805.006513/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E PIS-DEDUÇÃO - INCENTIVO FISCAL - COFIE - PRORROGAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO - DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS NO PROJETO APROVADO - INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES PARA EXAMINAR A VALIDADE OU LEGALIDADE DOS ATOS EMANADOS DA COFIE - Não compete aos órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais examinar a validade ou legalidade dos atos emanados da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - No caso de benefício fiscal sujeito a condição resolutiva, a obrigação tributária nasce sujeita a condição suspensiva e, uma vez verificado o descumprimento, por parte do beneficiário do incentivo fiscal, das condições estabelecidas pela COFIE, exsurge, nesta data e só então, para a Fazenda Pública, o direito de efetuar o lançamento dos tributos cujos recolhimentos se encontravam suspensos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Sebastião Rodrigues Cabral (Suplente Convocado), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : TÉCNICA DE PRÉ-MOLDADOS S/A Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de agosto de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.659 IRPJ E PIS-DEDUÇÃO — INCENTIVO FISCAL — COFIE — PRORROGAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO — DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS NO PROJETO APROVADO — INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES PARA EXAMINAR A VALIDADE OU LEGALIDADE DOS ATOS EMANADOS DA COFIE - Não compete aos órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais examinar a validade ou legalidade dos atos emanados da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas — COFIE. DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — No caso de benefício fiscal sujeito a condição resolutiva, a obrigação tributária nasce sujeita a condição suspensiva e, uma vez verificado o descumprimento, por parte do beneficiário do incentivo fiscal, das condições estabelecidas pela COFIE, exsurge, nesta data e só então, para a Fazenda Pública, o direito de efetuar o lançamento dos tributos cujos recolhimentos se encontravam suspensos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Sebastião Rodrigues Cabral (Suplente Convocado), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. _WISON PEREivA•DRIGUES .--PRESIDENT-"" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01 -04.659 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador, junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92.465, de 09/12/1998, assim ementado (fl. 194): "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — DECADÊNCIA — Tratando-se de concessão de benefício fiscal sujeita à condição suspensiva, o prazo para que a Fazenda Pública promova o lançamento fiscal somente começa a fluir com o implemento da condição: conversão da suspensão no recolhimento em isenção. Recurso provido." No aresto hostilizado, ainda que a ementa acima não evidencie, decidiu a Câmara recorrida, em apertada síntese, que a Fazenda Nacional decaíra do direito de constituir o crédito tributário, pois o prazo inicial de acompanhamento do projeto, de 17/12/1981 a 17/12/1986, com a concessão do benefício fiscal de suspensão do recolhimento do imposto de renda incidente sobre a reavaliação de alguns imóveis, previsto no Decreto-lei n° 1.532, de 30/03/1977, só teria sido validamente prorrogado para até 31/12/1986, razão pela qual os autos de infração lavrados em 28/09/1994 teriam deixado de observar o qüinqüênio decadencial, ainda que somente em 25/02/1992 a autoridade competente tenha declarado, definitivamente, que os objetivos econômicos-financeiros do projeto não foram cumpridos, isso após diversas prorrogações do prazo de acompanhamento. Em face dos embargos de declaração opostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, o Conselheiro Relator do acórdão ora combatido, a despeito de propor a sua rejeição, o que mereceu a concordância do presidente da Câmara recorrida, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 219/220): 3 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 "a) Está sobejamente esclarecido no relatório que faz parte do Acórdão 101-92.465 que o prazo de acompanhamento do projeto foi sucessivamente prorrogado até 31/12/91. (... ); b) portanto, todos os membros do Colegiado tiveram pleno conhecimento de que o prazo de acompanhamento do projeto fora diversas vezes prorrogado até o final do ano de 1991; c) no voto citei apenas o período de tempo de cinco anos que eu reputo relevante ao deslinde da questão, pois, segundo penso, o objetivo colimado na Lei que criou o incentivo foi o de estabelecer o prazo de acompanhamento do projeto igual ao de suspensão do recolhimento do tributo, qual seja, o de 3 (três) anos e, como o legislador permitiu a prorrogação do prazo sem fixar por quanto tempo, no meu entendimento, o período de "suspensão" do pagamento do tributo e de acompanhamento do projeto não poderia ser superior a cinco anos (no caso, dar-se-ia em 31/12/86, ou seja, após a primeira prorrogação do prazo de acompanhamento do projeto), prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; d) parece-me evidente que não pode a Administração Pública, a seu talante, prorrogar sucessivas vezes o prazo de "suspensão" do recolhimento do tributo; e) findo o período de 5 (cinco) anos, começa a fluir o prazo para efetivação do lançamento; d) não ocorreu, portanto, qualquer divergência ou omissão no Acórdão, tampouco omissão de fatos quando do julgamento." No recurso especial, o i. representante da Fazenda Nacional suscitou a existência de dissídio jurisprudencial, tanto sob o enfoque da norma legal que rege o prazo de decadência do IRPJ, como também sob o prisma do termo inicial do mesmo prazo, nos casos que envolvam a concessão de benefícios fiscais, notadamente aqueles concedidos no âmbito da extinta COFIE — Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas do Ministério da Fazenda. Eis as ementas dos arestos trazidos a confronto (fls. 226 e 262): 4 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/01 -04.659 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS — COFIE — Não compete aos órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais apreciar os atos que declaram o descumprimento dos objetivos econômicos-financeiros de projeto aprovado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas (COFIE). DECADÊNCIA — O prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN tem fluência a partir da data em que a contribuinte tem ciência do ato revogatório do incentivo fiscal (COFIE), concedido sob condição resolutória, considerando que somente a partir desta data tem a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário. IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — COFIE — Não cumpridos os objetivos do projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, cabível, a exigência do Imposto de Renda não recolhido na época devida, com o acréscimo de multa e juros a partir do vencimento do prazo para recolhimento espontâneo." (Ac. 103-19.077) "IRP! c, OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO nF nFínin — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e parágrafos do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." (Ac. CSRF/01-02.553) 1 O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, por despacho de fls. 272/276. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 283/290, protestando pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso conhecido, pelo seu improvimento. , ee, 5 , Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 Em sua resposta, o contribuinte alega que o apelo da Fazenda Nacional não ataca um dos fundamentos adotados no v. acórdão hostilizado, qual seja, o de que "não foram válidas as unilaterais prorrogações de prazo pela Administração, porque excederam o limite legal de sessenta dias". Ademais, prossegue o sujeito passivo, nos acórdãos apontados como divergentes, "as prorrogações de prazo foram requeridas pelo contribuinte; no caso destes autos, as VINTE prorrogações decorreram de atos unilaterais da Administração." (os grifos são originais) É o breve relatório. 6 , Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04. 6 5 9 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. A divergência de julgados restou cabalmente demonstrada. No acórdão combatido restou assentado que as prorrogações do prazo de acompanhamento do projeto só são válidas, desde que respeitado o período de 5 (cinco) anos; findo esse período, começaria a fluir o prazo, também de 5 (cinco) anos, para a efetivação do lançamento. Já no Acórdão n° 103-19.077, apontado como paradigma da divergência, onde também se examinou caso de empresa que teve o prazo de acompanhamento de projeto aprovado pela extinta COFIE prorrogado (o prazo inicial se expiraria em 31/12/84 e foi prorrogado para 31/12/91), prevaleceu o entendimento de que "é improcedente o argumento de que o prazo de suspensão não possa ultrapassar o prazo de decadência, se contado do fato gerador da obrigação tributária que restou suspensa, porquanto, como visto, este somente tem iniciada sua contagem a partir do momento em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, este somente poderia ter sido formalizado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência do ato do Secretário da Receita Federal, que declarou o descumprimento dos objetivos do projeto." (fl. 246) Para que este Colegiado possa bem entender a presente controvérsia, destacarei os principais procedimentos adotados pela COFIE e órgãos que a sucederam. , r1o 7 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/01-04 . 659 De acordo com o processo n° 00010.79132/75-36, composto de 4 (quatro) volumes, apenso a este, o período inicial de acompanhamento do projeto era de 5 (cinco) anos contados a partir de 17/12/1981. Esse prazo foi sucessivamente prorrogado até 31/12/1989, conforme quadro abaixo: DATA DO ATO NOVO PRAZO DE LOCALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA ACOMPANHAMENTO DO ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO PROJETO PRORROGAÇÃO 06/09/82 31/12/86 Fl. 411-vol. III (comunicada à empresa pelo ofício COFIE n°921) 17/12/86 28/02/87 Fl 601—vol. III (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 720) 27/02/87 30/04/87 Fl. 609 — vol III (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 126) 24/04/87 30/06/87 Fl. 614 — vol. III (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 323) 30/06/87 31/12/87 Fl. 627— vol. III (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 500) 24/12/87 30/04/88 Fl. 675 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 857) 28/04/88 30/06/88 Fl. 679 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 220) 29/06/88 31/08/88 Fl. 684 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 331) 30/08/88 31/10/88 Fl. 689 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 490) 27/10/88 31/12/88 Fl. 694— vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 694) 19/12/88 31/03/89 Fl. 699— vol. IV (comunicada à pm presa 8 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 pelo ofício SGMF n° 713) 31/03/89 31/05/89 Fl. 705 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 055) 28/04/89 30/06/89 Fl. 751/752 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 098) 30/06/89 31/08/89 Fl. 757 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 172) 31/08/89 31/10/89 Fl. 760— vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 273) 31/10/89 31/12/89 Fl. 765 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SGMF n° 328) Em 02/01/90, por despacho de fl. 773, vol. IV, o benefício fiscal foi cancelado, tendo em vista o não cumprimento dos objetivos constantes do projeto aprovado, conforme Parecer Técnico de fls. 768/771. Em 20/02/90, a empresa protocolizou pedido de reconsideração (fls. 776/777, vol. IV). Em 28/02/90, por despacho de fls. 788/789, vol. IV, foi deferido o pedido de reconsideração, revogado o cancelamento do benefício fiscal e prorrogado o prazo de acompanhamento do projeto para 30/06/90. Sucederam-se, então, as seguintes prorrogações do prazo: DATA DO ATO NOVO PRAZO DE LOCALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA ACOMPANHAMENTO DO ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO PROJETO PRORROGAÇÃO 28/06/90 31/08/90 Fl. 804 - vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SAG n° 285) 31/08/90 31/10/90 Fl. 810 — vol. IV (comunicada à empresa Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 pelo ofício SAG n° 482) 31/10/90 31/01/91 Fl. 812/815 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SFN n° 172) 22/01/91 30/06/91 Fl. 817/820 — vol. IV (comunicada à empresa pelo ofício SFN n° 054) 28/08/91 31/12/91 Fl. 822/825, vol. IV (comunicada à empresa por telex) Seguiram-se ainda os eventos abaixo relacionados. Em 17/10/91, Aviso do Ministro da Fazenda, pedindo à empresa informações pormenorizadas sobre o projeto (fls. 1026/1027 — vol. IV), vazado nos seguintes termos: "Senhor Diretor, A Secretaria da Fazenda Nacional, através do expediente n° 457, de 29.08.91, comunicou a Vossa Senhoria que a suspensão do recolhimento do imposto de renda, referente ao incentivo fiscal previsto nos Decretos-leis n°s 1.346/74 e 1.532/77, foi prorrogada para até 31.12.91. Deve-se ter em conta que esta prorrogação será a última concedida para normalização das pendências porventura ainda existentes. Dessa forma, solicitamos providências de Vossa Senhoria no sentido de que nos sejam encaminhadas, no menor espaço de tempo, informações pormenorizadas acerca do cumprimento de todas as exigências pertinentes ao benefício de que ora se cuida. Outrossim, registramos que o não atendimento da solicitação no prazo acima fixado implicará em adoção de medidas visando o recolhimento do tributo na data de 2.1.92. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos de estima e consideração." Em 25/02/92, Ato Declaratório SFN n° 016, declarando que os objetivos do projeto não foram integralmente cumpridos (fls. 1030). ) i' io Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/01-04 . 659 Em 08/10/92, novo pedido de reconsideração formulado pela empresa (fls. 1033/1034). Em 08/04/94, o Senhor Secretário da Receita Federal indefere o pedido de reconsideração e determina a constituição do crédito tributário, conforme proposto no Parecer de fls. 1.168/1171 — vol. IV. Em 14/04/94, consta que o AFTN Abrão José Kechfi concluiu diligência, que havia sido determinada ainda em 03/01/94, atestando o cumprimento do projeto (Relatório de fls. 02/04 deste processo). Em 30/05/94, o mesmo AFTN Abrão José Kechfi, cumprindo ordem do Coordenador do Sistema de Fiscalização, intima a empresa a recolher o crédito tributário devido, no prazo de 30 dias (fl. 13 deste processo). Em 28/09/94, o AFTN Abrão José Kechfi lavra os Autos de Infração, referentes ao exercício de 1983, ano-base de 1982, cientificando a empresa na mesma data — fls. 78/79 e 85/86 deste processo. Passo ao exame do mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Com a devida vênia, não andou bem a Câmara recorrida ao determinar o cancelamento dos autos de infração. Com efeito, ao declarar decadentes os lançamentos, a C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou que os atos baixados a partir de 1°/01/87 pela COFIE e órgãos que a sucederam não tinham validade. Ora, não compete aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda examinar a validade dos atos praticados pela COFIE com vitas a to"' 11 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/01-04 .659 promover a prorrogação do prazo de acompanhamento do projeto aprovado e muito menos aqueles atos que declararam o descumprimento dos objetivos propostos no projeto. Nesse sentido decidiu o Acórdão n° 103-19.077, de 09/12/97, trazido a confronto, cuja ementa já se transcreveu no nosso relatório. Também perfilhando esse entendimento, a própria Câmara recorrida já se manifestara anteriormente, conforme Acórdão n° 101-92.165, assim ementado: "IRPJ — INCENTIVO COFIE — DEC.-LEI 1.346/74 — Legítima a revogação do favor fiscal dirigido à fusão e incorporação de empresas, se provado que a beneficiária deixou de cumprir etapa do projeto que amparou o reconhecimento da isenção. No caso, o incentivo fora revogado pela Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento através do Ato Declaratório n° 15, de 23.12.92, não tendo sido provada a sua reconsideração. (negritei) Recurso negado." A discussão acerca da validade dos atos emanados da COFIE e dos órgãos que a sucederam, que prorrogaram o aludido prazo de acompanhamento, é estranha à competência prevista no Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, razão pela qual não há qualquer previsão para o exame dessa matéria no atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, nem havia no Regimento Interno vigente à época da interposição do recurso voluntário. Isso porque, de acordo com o Decreto-lei n° 1.346, de 25/09/74, os atos praticados pela COFIE dependiam, como regra, de autorização ou de ratificação por parte do Senhor Ministro da Fazenda.rjj, (..) 12 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/01 -04.659 Não faria sentido admitir-se que os Conselhos de Contribuintes tivessem competência para rever os atos praticados direta ou indiretamente pelo Senhor Ministro da Fazenda, a quem estão subordinados hierarquicamente. Observe-se que, consoante estabelece o art. 30, caput, do referido decreto-lei, competia ao Ministro da Fazenda baixar o ato concessivo do benefício fiscal de suspensão do recolhimento do imposto de renda incidente sobre a reavaliação de bens integrantes do ativo imobilizado da empresa. Por óbvio, em face do disposto no art. 5 0 , caput, do mesmo diploma legal, cabia ao Ministro da Fazenda, originalmente, e após ouvida a COFIE, declarar o não cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado. Ao assim proceder, o Senhor Ministro da Fazenda, expressa ou implicitamente, homologava todos os procedimentos então adotados por aquela Comissão. Referida Comissão, de acordo com o art. 40 do Decreto-lei n° 1.346/74, era composta de 5 (cinco) membros, a saber: "a) Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, na qualidade do Presidente; b) Um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; c) Um representante do Ministério da Indústria e do Comércio; d) Um representante da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; e) Um representante do Banco Central do Brasil." Ora, seja pela composição interministerial da COFIE, seja, principalmente, pela natureza dos atos por ela praticados, tendentes ao acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários, dos objetivos propostos no projeto aprovado, forçoso é concluir que esses atos não se sujeitavam ao controle de legalidade exercido pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 77 '05,6,1 (..,' 13 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04. 6 5 9 No caso dos autos, conforme já destacado no relatório, em 17/10/91, após portanto à última prorrogação do prazo de acompanhamento do projeto, o Senhor Ministro da Fazenda ratificou todas as prorrogações feitas, ao expedir Aviso Ministerial, solicitando à empresa, informações pormenorizadas sobre o projeto (fls. 1.026/1.027 — vol. IV). Frise-se que os referidos tribunais administrativos visam precipuamente, e observada a competência prevista em lei, a proceder a revisão de atos emanados das unidades da Secretaria da Receita Federal. Nesse mister, aí sim, podem os Conselhos de Contribuintes, exercendo o controle de legalidade desses atos, afastar a aplicação, no caso concreto, de portaria ministerial, de decreto presidencial e até mesmo, para muitos, de lei ordinária. Nessa competência, entretanto, não se inclui a interpretação de dispositivos do Decreto-lei n° 1.346/74, especialmente os artigos 2° e 5°, verbis: "Art. 2° - A suspensão de recolhimento do imposto de renda a que se refere o artigo 1° deste Decreto-lei será convertida em isenção, uma vez cumpridos os objetivos econômicos- financeiros constantes no projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de sua aprovação. (negritei) parágrafo 1° - A critério da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas — COFIE, de que trata o artigo 3° deste Decreto-lei, poderá ser prorrogado o prazo acima, sendo que a falta de pronunciamento desta Comissão, decorridos 60 (sessenta) dias após o referido prazo, implicaria em reconhecimento automático do cumprimento dos objetivos propostos no projeto. (negritei) Art. 5° - O não cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado implicará na obrigação de recolher o imposto de renda suspenso, com juros e correção monetária, gÁ, 14 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua constatação. (negritei) Parágrafo único — Os objetivos do projeto poderão sofrer alterações, a pedido das empresas interessadas, desde que aprovadas pelo COFIE e ratificadas pelo Ministro da Fazenda." Acrescente-se também que o fato de a referida Comissão ter sido extinta e as competências a ela conferidas terem sido transferidas, sucessivamente, para a Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, Secretaria de Administração Geral do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal em nada altera a natureza dos atos emanados desses órgãos. O mesmo se diga em relação ao fato de a COFIE vir a solicitar à Secretaria da Receita Federal a realização de diligências, com vistas a verificar a adequada utilização dos benefícios fiscais concedidos. A solicitação dessas diligências por parte da COFIE se justificava em face da carência de pessoal especializado. Já prevendo esse tipo de dificuldade, o mencionado Decreto-lei n° 1.346/74 previu, em seu art. 3°, parágrafo 3°, que a COFIE poderia "contratar órgão técnico especializado, para que se pronuncie sobre a reavaliação de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei". Ressalte-se que, por óbvio, as conclusões manifestadas por auditores da Receita Federal nessas diligências eram meramente opinativas, não vinculando a COFIE, a quem competia emitir parecer e submetê-lo ao Ministro da Fazenda. Por outro lado, é oportuno lembrar que a empresa beneficiária do incentivo fiscal exerceu o constitucional direito de ampla defesa quando formulou, em 08/10/92, pedido de reconsideração, em face do Ato Declaratório SF n° 016, .2 ; 15 Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01 -04.659 de 25/02/92, que declarou que os objetivos do projeto não foram integralmente cumpridos. O mencionado pedido de reconsideração foi indeferido, tendo em vista parecer contrário do órgão competente. Apenas para argumentar, se os Conselhos de Contribuintes tivessem competência para, em grau de recurso, examinar a legitimidade de atos emanados da extinta COFIE e dos órgãos que a sucederam, que prorrogaram o prazo de acompanhamento do projeto aprovado, deveria a interessada ter protocolizado o seu apelo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (prazo estabelecido para a interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes), contados da ciência do ato que indeferiu o seu pedido de reconsideração. Entretanto, assim não procedeu a empresa, pois, cientificada do referido indeferimento em 30/05/94, fl. 13, preferiu aguardar o Fisco promover a constituição do crédito tributário correspondente, o que se deu em 28/09/94. Ressalte-se, ainda, que o argumento da invalidade dos atos que prorrogaram o prazo de acompanhamento do projeto, que foi acolhido no aresto ora hostilizado pela Fazenda Nacional, não foi sequer suscitado à época pela empresa em seu pedido de reconsideração, o que também caracterizaria preclusão. Caberia, em tese, e à época, a interposição de recurso hierárquico, dirigido ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda. A alegação de ter ocorrido a decadência resta, pois, superada, uma vez que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes adota o entendimento esposado no aresto apontado como paradigma da divergência, no sentido de que no caso de benefício fiscal sujeito a condição resolutiva, a obrigação tributária nasce sujeita a condição suspensiva e que, veripcado o p416 _ 1 , Processo n.° : 13805.006513/94-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.659 , descumprimento, por parte do beneficiário do incentivo fiscal, das condições estabelecidas pela COFIE, exsurge, nesta data e só então, para a Fazenda Pública, o direito de efetuar o lançamento dos tributos cujos recolhimentos se encontravam suspensos. No presente processo administrativo somente podem, agora, ser discutidos aspectos formais do lançamento, erro de valores, base de cálculo, acréscimos legais etc. Nessa ordem de juízos, sendo certo que os autos de infração observaram o qüinqüênio decadencial, pois foram lavrados em 28/09/94, em razão de a empresa ter deixado de cumprir os objetivos do projeto, conforme Ato Declaratório SFN n° 016, de 25/02/92, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência e restituir os autos à Câmara recorrida, a fim de que seja examinado o mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, assim entendidas as questões suscitadas relativas a aspectos formais do lançamento, erro de valores, erro de base de cálculo, acréscimos legais etc. É como voto. Brasília — DF, 12 de agosto de 2003 „ , ..47 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003668/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – O dever de pagar tributo deve decorrer, obrigatoriamente, da concretização da hipótese legal de incidência, sem o que não há que se falar em obrigação tributária. Portanto, na espécie, por não ter se configurado o simples envio à licenciadora situada no exterior do montante consolidado dos valores pagos a títulos de royalties, em fato gerador do IRF, não há que se falar em imposição tributária. Ademais que, sobre os royalties enviados já incidira o pertinente IRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nstp.. • • •'s • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003668/2001-54 Recurso n°. : 137.669 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÀO PAULO - SP I Interessada : THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA. Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.492 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — O dever de pagar tributo deve decorrer, obrigatoriamente, da concretização da hipótese legal de incidência, sem o que não há que se falar em obrigação tributária. Portanto, na espécie, por não ter se configurado o simples envio á licenciadora situada no exterior do montante consolidado dos valores pagos a títulos de royalties, em fato gerador do IRF, não há que se falar em imposição tributária. Ademais que, sobre os royalties enviados já incidira o pertinente IRF. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto we passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA UROS PENHA PRESIDENTE —"AZ lifklisArnaHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • iJaÂ., MINISTÉRIO DA FAZENDA w,:1-:;2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 Recurso n° : 137.697— EX OFFICIO Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada : THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA. RELATÓRIO Originou-se o presente processo de auto de infração às fls. 03/40, relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, lavrado em 23/07/2001, contra a empresa em epígrafe, através do qual foi exigido o recolhimento de R$ 3.664.007,81, com base no artigo 743, I, do Regulamento do Imposto de Renda 1994 (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, c/c o artigo 28 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. As irregularidades detectadas pela autoridade fiscal estão circunstanciadas no Termo de Verificação e foram assim descritas: Ao analisarmos as lançamentos contábeis escriturados no livro "Diário Geral N° 05" do contribuinte fiscalizado, registrado na JUCESP sob número 57770, em 15/04/98, deparamos com pagamentos de empréstimos para a empresa DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC., que totalizam a importância de R$9.991.704,00, realizados através do Banco ABN AMRO S.A.. Intimado o fiscalizado, em 25.06.2001, a se manifestar sobre o assunto, nos informou que a empresa THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA, é contratada pela DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC. para a realização de serviços de supervisão, assistência, vigilância sobre os licenciados que exploram as personagens "Disney" no Brasil. Aduziu que as empresas licenciadas deveriam remeter seus pagamentos, a titulo de direitos autorais, diretamente à empresa licencia dora, DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC., domiciliada no exterior. Entretanto, a transferência dos aludidos pagamentos para a supramencionada licencia dora obedece a mecanismo diverso, a saber os direitos autorais devidos pelos licenciados das personagens °Disney" são depositados em conta corrente bancária mantida no Banco Bradesco S/A, cujo titular é a empresa TI-/E WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA., permanecendo na referida conta bancária até que seja atingido montante que justifique seu envio para o 2 • ‘4(.4".t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ab-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 exterior através do Banco ABN AMRO S.A., a titulo de liquidação de empréstimos. Ora, entende esta auditoria fiscal que as remessas para o exterior em tela correspondem a importâncias arrecadadas em território nacional, a titulo de direitos autorais, e que o beneficiário das mesmas é empresa domiciliada no exterior, fatos estes que reunidos colocam-se dentro do campo de incidência do "Imposto de Renda Retido na Fonte. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 42/44, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 1) conforme informado à auditoria fiscal, levantou o valor de R$ 9.991.704,00, no ano calendário de 1997, relativos a remessas feitas por THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA., para a empresa DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC.; 2) os valores relativos às remessas acima se referem a parcelas de direitos autorais que os licenciados no Brasil dos produtos Disney deveriam remeter diretamente à empresa licenciadora, DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC., que, por motivos já explicados na carta de 10/07/2001, não o fizeram, tendo, desta forma, efetuado os pagamentos na sua conta-corrente bancária, sendo que posteriormente incumbiu-se de remeter os valores dos direitos autorais à licenciadora; 3) afirmou a auditoria fiscal que as remessas para o exterior correspondem a importâncias arrecadas em território nacional, a titulo de direitos autorais, e que o beneficiário das remessas é empresa domiciliada no exterior, fatos estes que reunidos colocam-se dentro do campo de incidência do imposto sobre a renda retido na fonte; 4) está correta a auditoria ao afirmar que sobre o total de remessas para o exterior existe a incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, pois que a importância referida foi devidamente recolhida pelos licenciados da Disney sediados no Brasil e que os valores depositados pelos licenciados na conta corrente da THE WALT 3 • s•55. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,":74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• •;1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA já estão líquidos do respectivo imposto sobre a renda retido na fonte; 5)desta forma, diferentemente do cálculo efetuado pela auditoria fiscal, apresenta tabela os valores mensais referentes aos direitos autorais pagos pelos licenciados, discriminando o imposto sobre a renda retido na fonte, como a seguir MÊS DIREITOS AUTORAIS I.R.R.F. DIREITOS AUTORAIS RECEBIDOS LIOUIDOS 01/1997 966.666,97 145.000,04 821.666,93 02/1997 293.654,09 44.048,11 249.605,98 03/1997 975.751,07 146.362,66 829.388,41 04/1997 398.780,84 59.817,12 338.963,72 05/1997 882.642,05 132.396,31 750.245,74 06/1997 806.859,23 121.028,88 685.830,35 07/1997 868.324,14 130.248,62 738.075,52 08/1997 1.270.132,82, 190.519,92 1.079.612,90 09/1997 1.577.055,16 236.558,27 1.340.496,89 10/1997 1.237.434,35 185.615,15 1.051.819,20 11/1997 1.327.639,35 199.145,90 1.128.493,45 12/1997 1.150.005,76 172.500,86 977.504,90 TOTAL 11.754.945,83 1.763.241,85 9.991.703,98 6) anexa demonstrativo detalhado e cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte pelos licenciados, no valor de R$ 1.763.241,85; 7) conclui ratificando o recolhimento do imposto reclamado pela auditoria fiscal, pelo que indevido o auto de infração. A 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, acordaram por considerar improcedente o lançamento, vencida a relatora do acórdão quanto à motivação. Entendeu a relatora que, comprovado o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte pelas empresas licenciadoras, sobre direitos autorais devidos a empresa domiciliada no exterior, improcede a cobrança do imposto por ocasião da sua efetiva remessa ao exterior. O entendimento acolhido pelos demais membros da turma julgadora é de que, não se revestindo a autuada da condição de contribuinte, nem de responsável, pelo imposto sobre a renda retido na fonte sobre o pagamento de royalties enviados para o exterior, não é ela sujeito passivo da exigência tributária consubstanciada no 4 ef • 4.01k. MINISTÉRIO DA FAZENDA '10.tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kg ;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 auto de infração guerreado, devendo ser exonerada da exigência, vez que improcedente o lançamento. Quanto ao crédito exonerado, submeteu aquela de turma de julgamento à apreciação do colegiado julgador de segunda instância, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portarias MF n°1 258 e 375, ambas de 2001, por força do recurso necessário. É o relatórij 5 • ;,.•:** MINISTÉRIO DA FAZENDA 414 - ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Oartigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O colegiado julgador de primeira instância submete à análise deste colegiado o entendimento, de sua maioria, de que, não se revestindo a autuada da condição de contribuinte, nem de responsável, pelo imposto sobre a renda retido na fonte sobre o pagamento de royalties enviados para o exterior, não é ela sujeito passivo da exigência tributária consubstanciada no auto de infração guerreado, devendo ser exonerada da exigência, vez que improcedente o lançamento. O lançamento fiscalI se deu após a constatação de envio de valores, realizados pela autuada, sob a denominação de pagamentos por empréstimos, para a empresa DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC., que totalizaram a importância de R$9.991.704,00. Em sua defesa, a autuada afirma que os valores relativos às questionadas remessas se referem a parcelas de direitos autorais que os licenciados no Brasil dos produtos Disney deveriam remeter diretamente à empresa licenciadora, DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC., e que não o fizeram, tendo depositado os valores na conta-corrente bancária de sua titularidade, sendo que posteriormente incumbiu-se de remeter os valores dos direitos autorais à licenciadora. 6 11- seti"' MINISTÉRIO DA FAZENDA rr-z--,rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 Afirma ainda a autuada que as importâncias depositadas em sua conta- corrente bancárias referem-se a valores líquidos, pois que delas foi subtraído o imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre remessas de royalties ao exterior, devidamente recolhido pelos licenciados da Disney sediados no Brasil, o que foi confirmado com a juntada dos documentos referentes ao recolhimento do tributo. Exsurge dos autos, que o montante objeto do auto de infração corresponde a valores pagos como royalties à empresa DISNEY CONSUMER PRODUCTS LATIN AMERICA, INC., pelo licenciamento de produtos, tendo, inclusive sido retido o correspondente IRF. Tais valores deveriam ter sido enviados diretamente à licenciadora por cada licenciado, mas, por estratégia operacional, foram centralizados pela autuada, no exercício das funções de supervisão, assistência, vigilância sobre os licenciados que exploram as personagens "Disney" no Brasil, e, posteriormente remetidos. Não há dúvida de que se trata de royalties pagos à detentora dos personagens da marca "Disney", e que, se tivessem sido enviados diretamente por cada licenciado, não teriam que sofrer a incidência de outro tributo que não aquele que já fora por eles recolhido. Ocorreu apenas um fato tributável pelo IRF, a remessa de royalties ao exterior. A centralização do recebimento dos valores referentes aos royalties, para o posterior envio, não representa, por si só, fato gerador do IRF, pois que não tem o condão de modificar a natureza dos rendimentos enviados. Em decorrência do princípio da tipicidade cerrada, é defesa a imposição tributária sobre fato que não está configurado em lei como a situação 11 necessária e suficiente para desencadear a obrigação tributária. O dever de pagar tributo deve decorrer, obrigatoriamente, da concretização da hipótese legal de incidência, sem o que não há que se falar em obrigação tributária. Entretanto, basta a ocorrência de tal fato, para instalar-se a relação jurídico-tributária. 17 o44‘4**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.x.,-ft ;e SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003668/2001-54 Acórdão n° : 106-14.492 Portanto, na espécie, por não ter se configurado o simples envio ao exterior à empresa licenciadora do montante consolidado dos valores pagos a títulos de royalties em fato gerador do IRF, não há que se falar em imposição tributária. Ademais que, sobre os valores consolidados dos royalties já incidira o pertinente IRF. Neste sentido, por ser improcedente o lançamento, nego provimento ao recurso de ofício, para que seja cancelada a exação configurada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 1—ÁrtNWE- OLIMSOLANDA 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000276/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1º do art. 14, da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3º, do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado da decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta de insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04160
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.160 1RPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo I° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRB3U1ÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que -3 dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218191. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por a POSTO DE SERVIÇOS ESTÂNCIA DA BARRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tcuin_ N(We.c.. GoSz, \ OitAm913. CIA-U MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE =i vis/ - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13827.000276/93-71 ACÓRDÃO N°.107-04.160 PA ROB TO CORTEZ RELA OR FORMALIZADO M 3,JuN! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • á `I -E - Ie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13827.000276193-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.160 RECURSO N°. : 113.395 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇOS ESTÂNCIA DA BARRA LTDA. RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS ESTÂNCIA DA BARRA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 90/111, da decisão prolatada às fls. 80/85, da lavra do Sra. Delegada Substituta da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 54, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa. O feito teve por base legal o disposto no artigo 645 do RER/80, combinado com os artigos 40 e 41 da Lei n. 8.541/92. Às fls. 14/34, impugnação ao lançamento do IRPJ. Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por E estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fix pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. 'à m- a I 3 !"_J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13827.000276/93-71 ACÓRDÃO 1n1°. : 107-04.160 Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de oficio aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. Às fls. 66/67, a impugnação ao auto de infração da Contribuição Social, na qual a pessoa jurídica faz remissão às razões ofertadas referente ao 1RPJ A autoridade monocrática decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "BvIPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO As pessoa jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos senkos prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito pro latada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da 7."contribuição social dá causa a lançam de oficio, para exigi-Io com acréscimos e penalidades legais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. - 13827.000276/93-71 ACÓRDÃO N°. . 107-04.160 Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o principio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em s impugnação. É o Relatório : , _. ,i i I , Li .2 1 I .• = _ _ _ = I ai 1 I , I l'• 5 d a Á i "j ,_ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13827.000276/93-71 ACÓRDÃO N° : 107-04.160 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas à disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos !i- de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a i base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receitaí i bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os i efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens I- I nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas - m operações de conta própria.= a a A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da 1 empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos -.-- A receita bruta assim definida - liquida tão - somente das vendas.. :. canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobradosg E . I destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos a -1 serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de 1 I poe cálculo do imposto mensal por estimativa , , É r i. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13827.000276/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.160 Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita liquida para determinação do lucro liquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° .à 8.541 de 23/12/92, e art. 4°, item 1, da Lei n°8.218, de 28/08/91. 1 A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no a art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o •ffi imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, oa- E contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 40 da Lei n°8.383, de 30/12/91). No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n° 8.541/92.f _ -e 7i-e ta= E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13827.000276/93-71 ACÓRDÃO : 107-04.160 A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses mof os, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso Sala das S - de- wF em 14 de maio de 1997. PAULO R I ER II CORTEZ - ã a A - . 1 a a ri • • , 8 - I - !, I 1E1 -! Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4718372 #
Numero do processo: 13830.000081/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07536
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 k n% Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 231 t̂vv . f,, " MINISTÉRIO DA FAZENDA •1:J4i.' •• (:".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000081/94-34 Acórdão : 203-07.536 Recurso : 113.952 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UF1R e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Munia - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito ã correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do [PI. \e- 2 2,40 at Lt rt , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44y,of r ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000081/94-34 Acórdão : 203-07.536 Recurso : 113.952 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" li-resignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório ‘3\ 3 2141 .21,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA• • • .'4>lit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000081/94-34 Acórdão : 203-07.536 Recurso : 113.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IN, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 242' AÇ • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000081/94-34 Acórdão : 203-07.536 Recurso : 113.952 31/12/1995, data da último índice - UF1R - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 213 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pra . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TV Processo : 13830.000081/94-34 Acórdão : 203-07.536 Recurso : 113.952 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL1C ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 2‘4‘ :;."),- MINISTÉRIO DA FAZENDA • vt7 • ;Mt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000081/94-34 Acórdão : 203-07.536 Recurso : 113.952 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a LTF1R por outro índice de inflação (v g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 16/02/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO AN CARTAXO DAs 7

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4714665 #
Numero do processo: 13805.014292/96-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia formulado por ser desnecessária, pois os fatos a serem provados são passíveis de demonstração através da mera apresentação de documentos pela Impugnante. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldos credores de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Numero da decisão: 105-14.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Processo n° : 13805.014292/96-23 Recurso n°. : 139.476 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : UNIEDON FACTORING E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.575 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia formulado por ser desnecessária, pois os fatos a serem provados são passíveis de demonstração através da mera apresentação de documentos pela lmpugnante. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldos credores de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIEDON FACTORING E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ck IL ' 0 : AL - ít2ESIDENTE e._.-2-:(.. ex.,....f. • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. .D MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 13805.014292196-23 Acórdão n°. : 105-14.575 Recurso n°. : 139.476 Recorrente : UNIEDON FACTORING E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata este processo do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/06), relativo ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, tendo sido apontada pelos autuantes, como irregularidade, a omissão de receitas da atividade, caracterizada pela ocorrência de saldo credor na conta Caixa, no dia 21 de dezembro de 1995, no valor de R$50.209,45 (cinqüenta mil duzentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme cópia do Livro Diário à fl. 73, em ofensa aos arts. 197, parágrafo único, 226, 228, 195, inciso II, e 230 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994). "Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 07/10), à Contribuição para a Seguridade Social (fls. 11/14), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 15/18) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 19/22), em virtude de o fato imputado afetar também a base de cálculo destas exações, tendo como enquadramentos legais os dispositivos descriminados às fls. 08, 12, 16 e 20, respectivamente. "A Contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 03/02/1997 (fls. 03, 07, 11, 15 e 19, respectivamente), impugnando-os em 04/03/1997 (fls. 77/80), com as seguintes alegações, em síntese: "o lançamento não tem condições de prosperar, em razão de basear- se em mero erro contábil, consubstanciado no fato de determinados lançamentos, a débito da conta Caixa, terem sido, por evidente lapso, apropriados em datas posteriores ao efetivo recebimento do respectivo numerário, quase sempre no último dia do mês; "a empresa requer que seja efetuada perícia na conta Caixa, mediante 2 /- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.014292/96-23 Acórdão n°. : 105-14.575 reconstituição por perito a ser designado pelo julgador, ficando desde já indicado como assistente o contabilista Valter Carvalho, CRC 46.312, a ser contactado pelo telefone 5584.8777, tendo como quesitos apontados: verificar se houve, à vista dos documentos, erro na data de contabilização dos ingressos a débito da conta Caixa e, caso positivo, reconstituindo-se a conta Caixa com a correta alocação dos débitos, se teria ocorrido, em 21/12/1995, o saldo credor de que trata o presente processo; "o lançamento do imposto de renda na fonte não considerou a dedução, de sua base de cálculo, dos valores do IRPJ incidentes sobre a pseudo- omissão de receitas e da contribuição social sobre o lucro lançada, de acordo com o art. 22 da Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o art. 7° da Lei n° 8.846, de 1994. Não se argumente que inaplicar-se-ia ao caso o art. 22 da Lei n° 8.541, de 1992, por tratar-se de lançamento baseado no art. 228 do RIR/1994, já que o art. 229 do RIR/1994 autoriza o arbitramento da omissão, com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus sócios, como de fato ocorreu, "o art. 7° da Lei n° 8.846, de 1994, ao presumir a distribuição das receitas omitidas aos sócios, acionistas ou titulares, explicita que devem ser deduzidos os valores dos tributos e da contribuição social sobre ela incidentes; "a alíquota de 30% (trinta por cento), no cálculo da contribuição social sobre o lucro, não se aplica à Impugnante, já que, na forma da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994, que incluiu o art. 72 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquela alíquota somente aplicar-se-ia às empresas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, entre as quais não se encontram as empresas de "Factoring", caso da Interessada. Onde a lei não inclui, não é lícito ao intérprete incluir. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 84/95 que julgou parcialmente procedente o lançamento, estando assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia formulado por ser desnecessária, pois os fatos a serem provados são passíveis de demonstração através da mera apresentação de documentos pela Impugnante. 7"-\ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - i . \ f A existência de saldos credores de caixa autoriza a presunção de 3 .. 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.014292/96-23 Acórdão n°. : 105-14.575 omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em se tratando de base de cálculo originária da infração que motivou o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - Sendo a empresa exclusivamente prestadora de serviços, deve apurar o PIS correspondente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro/1996 pela modalidade PIS/Repique, à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. IRRF - LANÇAMENTO DECORRENTE. - Em se tratando de base de cálculo originária da infração que motivou o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. CSLL - ALlQUOTA DE 30% - EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). - A atividade de fomento mercantil (factoring), por não se incluir no rol das instituições financeiras, não se sujeita à alíquota de 30% instituída pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, para a apuração da CSLL. Cientificada da decisão (fls. 100), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 109/110, tornando a postular a realização de perícia contábil e aduzindo não ser uma instituição financeira, podendo fechar seu balanço ao final do mês, não refletindo uma posição contábil intermediária. Tratando-se,,d empresa inativa, sem comprovação de bens no ativo, foi dispensado o respectivo/arr lamento. er É o Relatório. , 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.014292/96-23 Acórdão n°. : 105-14.575 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Constatada a ocorrência de saldo credor na conta Caixa da recorrente, segundo os documentos acostados aos autos, a mesma alega tratar-se de mero erro contábil, ocasionado por lançamentos efetuados em datas posteriores aos respectivos recebimentos do numerário. Em tais condições, no final do mês o saldo da conta estaria regularizado. Por esta razão, na fase impugnatória, pediu a realização de perícia, a qual foi denegada pela turma julgadora. A negativa acha-se bem fundamentada, pois entendeu-se que a prova a ser realizada não dependia de conhecimentos específicos de um expert mas apenas e tão-somente da exibição de documentos. A recorrente não trouxe nenhum documento capaz de neutralizar a acusação fiscal e in casu, destacou a decisão recorrida, eram apenas vinte e quatro (24) lançamentos à débito da conta Caixa, e que não era tarefa incomum a exibição dos documentos capazes de demonstrar eventual erro de escrituração. Assim, os fundamentos para rejeitar a realização da perícia contábil permanecem incólumes. O mesmo se presta para o segundo item da inconformidade. O fato de a recorrente não ser uma instituição financeira e os reflexos que tal característica poderia ocasionar na demonstração dos resultados é indiferente para a imposição levada a efeito. Com efeito, verificada a ocorrência de saldo credoya conta Caixa, evidenciam-se pagamentos sem o suprimento suficiente. Daí a presunção legal de 'omissão de receita. 5 , • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.014292/96-23 Acórdão n°. : 105-14.575 A demonstração de resultados ao final de cada mês não pode estar dissociada da demonstração, dia-a-dia, do saldo da conta Caixa, já que esta é a alma da empresa, que não pode pagar débitos sem contar com disponibilidade financeira própria. E, a única forma de afastar a presunção, in casu, seria a demonstração de cometimento de erro, comprovável, não através de perícia, mas sim, por documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu. FRENTE AO EXPOSTO, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. ç S a das Sessões DF, em 08 de julho de 2004 C— ' • -L•c•-•,,—,--&_ ' IRINEU BIANCHI 6

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Numero do processo: 13805.005121/97-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles a verdade material, formalismo moderado, respeitado a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5º, XXXIV “a”, LIV e LV. IRPJ – DESPESAS CONCEITO – Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores. IRPJ – GASTOS COM VIAGENS – DEDUTIBILIDADE – Não são aceitas as despesas constantes de Relatórios de viagens acompanhados de notas fiscais simplificadas que não coincidem em datas e valores. CSL/IRRF – Lançamento decorrente. A solução dada ao litígio principal repercute no acessório pela íntima relação de fato existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de CR$ 1.393.995,00 (1° Semestre) e R$ 2.533,43 (2° Semestre), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 ; • I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-"Irk,;'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005121/97-21 Recurso n°. :137.597 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : ORBAC COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : l a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.925 PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles a verdade material, formalismo moderado, respeitado a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e LV. IRPJ — DESPESAS CONCEITO — Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita • produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores. IRPJ — GASTOS COM VIAGENS — DEDUTIBILIDADE — Não são aceitas as despesas constantes de Relatórios de viagens acompanhados de notas fiscais simplificadas que não coincidem em datas e valores. CSL/IRRF — Lançamento decorrente. A solução dada ao litígio principal repercute no acessório pela íntima relação de fato existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto ORBAC COSMÉTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de CR$ 1.393.995,00 (1° Semestre) e R$ 2.533,43 (2° Semestre), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 r DORIV, • PA AN PRE NT TE ESEUIAS PESSOA MONTEIRO R LAT* • FORMALIZADO EM: 73 OUT 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 e:Cte, MINISTÉRIO DA FAZENDA r: tS*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 : titzie> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 Recurso n°. :137.597 Recorrente : ORBAC COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ORBAC COSMÉTICOS LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário, oriundo do lançamento para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls.002/012) e seus reflexos: Imposto de Renda Retido na Fonte, (fls.0131018) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.019/022); com total de crédito tributário constituído de R$ 21.276,26, enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls.358. Auditoria realizada, no ano calendário de 1994, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 356/357, glosou despesas de viagens, pois os documentos que lhe davam suporte não se compaginavam com a legislação de regência da matéria. Impugnação pede uma análise acurada dos fatos, às fls. 350/363. As despesas eram necessárias à percepção do rendimento, além de se mostrarem compatíveis com sua atividade comercial. Junta relatórios dos vendedores viajantes para justificar os gastos, acrescenta jurisprudência desse Colegiado que respaldaria a validação dos documentos apresentados. Anexos de fls. 365/654. Decisão de primeiro grau, às fls. 659/665, julga procedente o lançamento. Transcreve o artigo 242 e parágrafos, do RIR/1994, para concluir que a caracterização de uma despesa como operacional implica em comprovar sua efetividade, desembolso e necessidade na manutenção da fonte produtora da empresa. 3 /bit' ' L..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t i, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 O autuante capitulou a infração no artigo 242 do RIR/1994, combinado com a INSRF 74, de 20/07/1989, onde no item 2 determina: "A viagem deverá ser comprovada, por recibo do estabelecimento hoteleiro , ou bilhete de passagem, quando a viagem não Incluir qualquer pernoite, que mencione o nome do funcionário a serviço da pessoa jurídica". As notas de despesa não trouxeram o nome do beneficiário, o que as tomam ineficazes para os fins pretendidos. Os relatórios de viagens não bastariam para suprir essa falta, mais ainda, quando não seriam detalhados.Transcreve jurisprudência administrativa que secundada sua conclusão. Em outra linha, reproduz a ementa do acórdão 101-92235/98 que• aceitou notas simplificadas como suficientes, em vista de relatório minucioso de viagem, comentando que a decisão estaria em desacordo com o PNCST 83/76 e não se aplicaria ao presente caso. A Lei 9532/1997, em seu artigo 61, parágrafo 1°. Letras a,b,c, estabeleceu requisitos mínimos para o cupom fiscal (ECF), necessários à sua validação como custos e despesas operacionais. Reconhece que não se trataria do caso dos autos, mas reforçaria a tese de que a identificação do tomador do serviço é essencial para habilitar a nota de serviço como comprovante de uma despesa operacional. Os argumentos da impugnação, quanto à veracidade dos relatórios, segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, não vincularia o juízo de 1°. grau. Entende que não restaram provados os gastos. A demanda não estaria fundada na possibilidade de utilização de algum tipo de documento para a comprovação de uma despesa, e sim, na impossibilidade de utilização de documentos normalmente aceitos, mas com omissões que o viciariam de forma irremediável. 4 : . ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 Ciência em 07/01/1993, recurso voluntário interposto em 06 de fevereiro seguinte, fls. 674/678, onde repete os argumentos expendidos na inicial. A decisão de primeiro grau deixou de analisar os fatos para se preocupar apenas com um incidente formal. E acrescenta seu desacordo com a manutenção do lançamento nos moldes propostos, posto que desconforme com a verdade material. As despesas de hospedagem ocorreram. Por dizerem respeito diretamente à consecução dos resultados, se revestem dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, linha na qual transcreve diversos julgados de diversas Câmaras deste Conselho, pedindo provimento ao recurso. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 725. XF, É o Relatório. 5 0,.. • l• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "d si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr •z„,:, ''»Ote> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento das razões apresentadas. A matéria dos autos diz respeito a glosa de despesas de viagem. Entendeu o autuante que não poderia aceitar as notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo por não respeitarem as formalidades extrínsecas exigidas a sua validação, ou seja, o nome dos destinatários das despesas de hospedagem havidas durante todo ano calendário de 1994, em uma empresa de representação comercial que, por sua própria finalidade, precisa estar aonde o cliente se encontra. Ao conceito de despesa delineado no artigo 242 do RIR/1994, o autor da ação, conjugou os critérios de dedutibilidade da INSRF 74/89, glosando todas as notas fiscais que não estivessem individualizadas, ou seja, todas as despesas havidas na conta 09.05.060-5, despesas de viagem, quando as notas que as respaldavam se fazia através de notas fiscais simplificadas, sem conter, expressamente o destinatário. A autoridade de 1°. grau foi além, invocando o artigo 61, parágrafos e alíneas da Lei 9532 (que tratam da emissão de cupom fiscal — ECF) para corroborar o entendimento do autor da ação. A matéria já é de conhecimento deste colegiado que se manifesta no sentido de aceitar as despesas que se compatibilizem com o critério legal espelhado no Regulamento do ' Imposto e Renda, desde que respaldada em notas fis is 6 , • . tf:1'e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • :. . r.:‘‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"irt id..% .;:2511-1:: > OITAVA CÂMARA Processo no. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 Idóneas, mesmo que simplificadas, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, sem qualquer ilegalidade no procedimento. As condições para dedutibilidade das despesas são: a) necessidade ( a geração de receitas) " b) efetividade ( comprovação por documento fiscal idóneo); * c) razoabilidade(valores compatíveis com a realidade de mercado e com o resultado produzido e os demais gastos apontados). Essas características não têm qualquer benefício de ordem. A penalidade, única, pelo descumprimento de qualquer uma, é a ineficácia do documento. Pelo princípio da proporcionalidade não é possível imputar ao contribuinte que manteve sua escrita regular, respaldada em documentação idônea, o mesmo gravame aplicável a outro que não comprovou a despesa, ou o fez com falsidade. No caso sob exame, se furtar à análise dos documentos apresentados está ferindo o princípio da verdade material dos fatos, o nascedouro da obrigação tributária. A recorrente atendeu às determinações da lei, exceto pelo cumprimento da obrigação acessória de registrar, nas notas fiscais, o nome do funcionário que gerou a despesa. Todavia, os registrou dos relatórios e conjunto de • notas juntadas aponta para o acerto em parte do procedimento. Casos nos quais, provado o direito material da recorrente, tem entendido este Colegiado que não se aplicar um gravame maior do que a lei manda, mais ainda quando o processo administrativo privilegia os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade da sanção, frente obviamente ao da legalidade. Nos autos se verifica, em parte do procedimento, descumprimento da obrigação acessória de nominar os destinatários dos tiketes e das notas fiscais simplificadas. Esta obrigação é definida no artigo 113 do CTN, em seus parágrafos 20 e 3°. nos seguintes termos: 7 41) eYt MINISTÉRIO DA FAZENDA t;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1- e.";?t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 AL 113Ç..)(...) parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3' - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim sobre a interpretação: a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade°. A recorrente atendeu às determinações da lei quanto ao critério material para aceitação das despesas apresentadas (naquelas coincidentes em datas e valores) exceto pelo cumprimento da obrigação acessória de apor o nome do funcionário a quem a nota se referia (mas as notas existem e os autos não registram falsidade das mesmas). Por esses motivos, analisei individualmente os documentos juntados e pude observar o acerto parcial da recorrente, conforme a seguir demonstro (notas coincidentes em datas, valores e roteiros de viagens, retiradas do próprio relatório de auditoria). Na tabela abaixo resumo os valores lançados e as notas que entendi justificadas, dizendo as fls. nas quais se inserem: Lançamento Justificadas Mantidas Mês Fls. Valor Fls. Valor 01 343 17.500,00 17.500,00 5.350,00 5.350,00 21.400,00 21.400,00 13.375,00 13.375,00 10.700,00 10.700,00 16.345,00 16.345,00 8 .4" efr tt • 't' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 1.600,00 35v 1.600,00 subtotal 86.270,00 1.600,00 84.670,00 02 344 24.075,00 24.075,00 18.725,00 18.725,00 5.350,00 42v 5.350,00 24.075,00 24.075,00 17.270,00 17.270,00 28.000,00 28.000,00 34.300,00 34.300,00 subtotal 151.795,00 5.350,00 144.445,00 03 345 31.899,00 31.899,00 2.675,00 2.675,00 62.080,00 62.080,00 56.100,00 56.100,00 19.800,00 61v 19.800,00 43.200,00 62v 28.800,00 15.400,00 45.900,00 45.900,00 40.800,00 40.800,00 5.100,00 73 5.100,00 28.800,00 28.800,00 15.300,00 15.300,00 30.000,00 71 30.000,00 35.700,00 35.700,00 15.400,00 75v. 15.400,00 35.700,00 35.700,00 74.515,00 77v. 74.515,00 51.000,00 51.000,00 35.700,00 35.700,00 5.100,00 5.100,00 27.800,00 83v 27.800,00 69.840,00 69.840,00 22.000,00 86v. 22.000,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 subtotal 774.809,00 222.415,00 552.394,00 04 346 67.038,00 93v 67.038,00 56.100,00 56.100,00 17.900,00 95v 17.900,00 43.200,00 96v 43.200,00 43.200,00 43.200,00 57.680,00 57.680,00 7.210,00 7.210,00 50.470,00 50.470,00 9 , 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 65.580,00 65.580,00 35.000,00 105v 35.000,00 9.000,00 106v 9.000,00 84.494,00 107v 84.494,00 18.020,00 18.020,00 35.000,00 35.000,00 57.680,00 57.680,00 65.580,00 65.580,00 54.500,00 114v 54.500,00 54.130,00 54.130,00 57.680,00 57.680,00 43.260,00 43.260,00 17.400,00 117v 17.400,00 36.050,00 36.050,00 7.200,00 7.200,00 26.400,00 26.400,00 14.420,00 14.420,00 57.680,00 57.680,00 subtotal 1.125.132,00 328.532,00 796.600,00 05 347 76.500,00 129v 76.500,00 44.000,00 130v 44.000,00 73.703,00 73.703,00 80.703,00 80.703,00 77.500,00 134v/5v 77.500,00 95.538,00 95.538,00 47.100,00 138v 47.100,00 13.129,00 13.129,00 21.058,00 21.058,00 84.232,00 84.232,00 73.703,00 73.703,00 42.116,00 42.116,00 100.800,00 144v 100.800,00 73.703,00 73.703,00 52.645,00 52.645,00 21.058,00 21.058,00 31.587,00 31.587,00 126.348,00 126.348,00 88.000,00 151v 88.000,00 105.290,00 105.290,00 159.230,00 159.230,00 182.244,00 158 39.700,00 142.544,00 21.058,00 21.058,00 126.348,00 126.348,00 10 /i.t; th9à 'ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(fietsf.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 105.290,00 105.290,00 subtotal 1.922.883,00 473.600,00 1.449.283,00 06 348 67.000,00 166v 67.000,00 67.000,00 72.800,00 167v/8v 72.800,00 72.800,00 55.900,00 169v 55.900,00 55.900,00 73.500,00 73.500,00 132.200,00 132.200,00 117.600,00 117.600,00 179.520,00 179.520,00 144.900,00 144.900,00 117.600,00 117.600,00 161.700,00 161.700,00 147.000,00 147.000,00 136.458,00 184v 136.458,00 30.300,00 186v 30.300,00 201.960,00 201.960,00 29.400,00 29.400,00 132.300,00 132.300,00 subtotal 1.800.138,00 362.485,00 1.437.680,00 07 349 16,17 193v 16,17 62,00 62,00 100,37 100,37 88,70 198 88,70 54,25 200v 54,25 15,15 15,15 77,50 77,50 77,50 77,50 46,50 204 15,50 31,00 95,28 95,28 69,75 69,75 62,00 62,00 62,00 62,00 77,50 77,50 62,00 62,00 subtotal 967,02 174,62 792,40 08 350 108,00 108,00 15,50 216v 15,50 31,00 31,00 69,75 69,75 85,25 85,25 107,19 107,19 62,10 225 62,10 84,95 84,95 11 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t; • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 85,25 85,25 92,70 229v 30,70 62,00 46,60 230 46,60 38,75 38,75 50,00 232v 20,00 30,00 • 71,46 71,46 47,50 236 47,50 69,75 69,75 • 77,70 77,70 15,50 15,50 69,75 69,75 69,75 69,75 subtotal 1.298,45 222,40 1.076,05 09 351 45,07 246v 45,07 45,07 50,64 247v 50,64 50,64 100,00 100,00 60,80 60,80 96,00 96,00 30,00 30,00 70,00 70,00 10,00 255v 10,00 100,00 256v 100,00 64,00 257v 16,00 48,00 70,00 70,00 • 70,00 70,00 64,00 64,00 20,00 261 10,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 267 80,00 20,00 268v 20,00 96,00 96,00 80,00 80,00 subtotal 1.286,51 331,71 974,80 10 352 69,50 275v 69,50 110,00 276v 110,00 40,00 40,00 20,00 20,00 60,00 280v 60.00 80,00 281v 80,00 70,00 70,00 50,00 50,00 64,00 284v 64,00 12 n def4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <10,... r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 25,00 285v 25,00 96,00 286v 96,00 64,00 64,00 90,00 90,00 50,00 290v 50,00 112,00 292v 16,00 96,00 90,00 90,00 90,00 294v 90,00 110,00 110,00 subtotal 1.290,50 660,50 630,00 11 353 81,00 289v 81,00 110,00 301v 110,00 • 30,00 302v 30,00 • 80,00 303/4v 80,00 8,00 305v 8,00 70,00 70,00 50,00 50,00 20,00 20,00 50,00 310v 50,00 36,00 311v 36,00 64,00 90,50 313v 90,50 18,80 314v 18,80 10,00 10,00 50,00 50,00 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00 321v 90,00 96,00 96,00 80,00 323v 80,00 90,90 324v 90,90 subtotal 1.305,20 765,20 540,00 12 354 101,00 101,00 110,00 110,00 129,00 129,00 20,00 20,00 10,00 10,00 80,00 80,00 60,00 60,00 90,00 90,00 90,00 337v 90,00 70,00 70,00 50,00 50,00 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA " t - 'ttr-f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"i N OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. :108-07.925 7,50 341v 7,50 51,50 342v 51,50 subtotal 869,00 379,00 490,00 1°.sem/94CZ$ 5.861.027,00 1.393.955,00 4.465.072,00 2°.sem/ 94 R$ 7.016,68 2.533,43 4.483,25 Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, bem resumem o conceito de despesas e sua dedutibilidade frente ao Regulamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1' e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. 1RPJ - Teoria e prática Jurídica - fls. 168 - 2tEd.Dialética - 2000)" A Lei 9249/95, através da INSRF 11/95, inseriu novo conceito de dedutibilidade, independente daquele preconizado na Lei 4506/64, artigo 47, com respeito à relação direta do gasto, na comercialização do bem ou serviço, para efeitos tributários e isto também se observa no caso presente. Além do mais, as notas objeto das glosas são de pequeno valor e não se vê nas despesas qualquer característica de "prodigalidade". Os dispositivos que fundamentam o lançamento também apontam no sentido de ser possível esta conclusão. O Regulamento do Imposto de Renda determina: Artigo 242: São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (matriz legal Lei 4506/1964 artigo 47, parágrafo 1. Parágrafo 1° — São necessárias as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (lei 4406/1964 parágrafo 0 14 f:P" t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n''. : 13805.005121/97-21 Acórdão n''. : 108-07.925 Parágrafo 2' - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transação , operação ou atividade da empresa(lei 4506/1964 parágrafo 2') Artigo 243 — Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei 450611964 artigo 45 parágrafo 2.) As despesas aceitas não ferem esses dispositivos. Neste Colegiado outra não é a conclusão como se vê nas ementas a seguir reproduzidas: Ac. 1° CC 105-3.739/89 — Notas Fiscais Simplificadas — Aceitas devem ser as pequenas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais simplificadas ou tiquetes especialmente quando relativas às atividades essenciais da empresa. Ac. 1' CC 105-6846/92 — Notas Fiscais Simplificadas — Comprovando a pessoa jurídica , por qualquer meio licito de prova, que o gasto com condução e lanches e refeições existiu e se trata de despesa normal ou usual ao tipo de transações , operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas não há como se glosar tal gasto. É de se aplicar o critério da razoabffidade para se admitir gastos de difícil comprovação mas Inerentes às atividades da empresa. Ac. CSRF /01 —900/89 — Necessidade e Comprovação — Notas fiscais simplificadas — O artigo 47 da Lei 4506164, consolidado no artigo 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral . Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar os gastos. Ac 108-06.321 de 06/12/2000, IRPJ — GASTOS COM VIAGENS — DEDUTIBILIDADE — essas despesa, quando realizadas por empregados, prepostos ou diretores, justificadas e razoáveis, são dedutiveis • desde que guardem relação com a atividade da empresa. 15 Sé .C.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005121/97-21 Acórdão n°. : 108-07.925 Cabe notar: • O artigo 242 do RIR/ 1994 continua tendo como matriz legal o artigo 47 da Lei 4506/64 , portanto cabíveis os argumentos expendidos na ementa do Acórdão acima • transcrito; • • não houve no processo qualquer outro evento que • justificasse o lançamento , a não ser o rigor formalístico que privilegia a forma em detrimento do conteúdo; • • as notas aceitas apenas não discriminam o destinatário, mas não apontam para qualquer falsidade documental restando ideologicamente válidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de • dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas acima demonstradas, nos valores seguintes (na moeda da época): Janeiro a junho de 1994: CR$ 1.393.955,00; Julho a dezembro: R$ 2.533,43. Ajustar os decorrentes frente às exonerações ora produzidas. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. „4 I ETE UM". QUIAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004953/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 301-30443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO • 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 • „- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 11 DEZ 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Dr. LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). tmc3 Ifn • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 RECORRENTE : ANIBAL ZACHARIAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Decisão DRJ/SPO n° 003124/00 julgou o lançamento procedente (fls. 27/30) consoante ementa, in verbis: "VIN MÍNIMO — Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos das fontes utilizadas e da data da • avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo." Trata-se de pedido de revisão de lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação por profissional habilitado juntamente com a respectiva ART e cadastro agropecúario ano base 1994. Posteriormente, às fls. 33/5, promove a ratificação do laudo, esclarecendo que a data se refere ao ano-base de 1994, que a metodologia utilizada foi a comparativa, sendo as fontes utilizadas a pesquisa de mercado. Anexa duas decisões favoráveis em corroboração à sua tese, cujos laudos foram acatados pelos julgadores de Primeira Instância, na pretensão de que seja reconhecido o vrN ali constante de R$ 34,20/ha. A recorrente, tempestivamente, recolhendo o valor correspondente ao depósito recursal, contesta a DRJ/SPO n° 003124/00, que julga o lançamento procedente, ratificando os argumentos oferecidos na impugnação. 111 Requer o provimento do recurso. É o relatório. n•••°"---- _ - -_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 VOTO Conheço do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto Ne 3.440/2000. Há que se ressaltar que, preliminarmente, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. • O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que 111 o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR195 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei ti° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). • É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 MOAC ELOY DE MEDEIROS - Relator • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, • o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de • matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos 41 atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas e)7)._ legais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 1111 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida II pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.880 ACÓRDÃO N° : 301-30.443 de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 08 de nov mbro de 2002 010 a 4(4 A ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo tf: 13808.004953/96-91 Recurso n": 123.880 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.443. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • a' • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I i 1 IZ/2.o° , Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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