Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461871 #
Numero do processo: 13931.000367/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13931.000367/2008-20

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349187

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.417

nome_arquivo_s : Decisao_13931000367200820.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000367200820_5349187.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5461871

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594337636352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1 2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000367/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.417  –  3ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório.  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 36 7/ 20 08 -2 0Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000367/2008­20  Resolução nº  3803­000.417  S3­TE03  Fl. 4            2 12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido de  ressarcimento  de  crédito  relacionado à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 1º trimestre/2004.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 29 de janeiro de 2014.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000367/2008­20  Resolução nº  3803­000.417  S3­TE03  Fl. 5            3 (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5460500 #
Numero do processo: 10665.722113/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/08/2009 RESTITUIÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Deve ser deferido o pedido de restituição efetuado por segurado que, após a aposentadoria, recolheu contribuições na condição de contribuinte individual, quando não se comprova que este exerceu atividade que o vinculasse obrigatoriamente ao RGPS no período em que efetuou os recolhimentos. Principalmente se não há no sistema informatizado da Previdência Social sequer dados cadastrais relativos ao NIT utilizado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/08/2009 RESTITUIÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Deve ser deferido o pedido de restituição efetuado por segurado que, após a aposentadoria, recolheu contribuições na condição de contribuinte individual, quando não se comprova que este exerceu atividade que o vinculasse obrigatoriamente ao RGPS no período em que efetuou os recolhimentos. Principalmente se não há no sistema informatizado da Previdência Social sequer dados cadastrais relativos ao NIT utilizado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.722113/2012-41

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348683

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.465

nome_arquivo_s : Decisao_10665722113201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10665722113201241_5348683.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5460500

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594343927808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 76          1 75  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722113/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO MARTINS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/08/2009  RESTITUIÇÃO.  SEGURADO  APOSENTADO.  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE.  DEFERIMENTO DO PEDIDO.  Deve ser deferido o pedido de restituição efetuado por segurado que, após a  aposentadoria, recolheu contribuições na condição de contribuinte individual,  quando  não  se  comprova  que  este  exerceu  atividade  que  o  vinculasse  obrigatoriamente  ao  RGPS  no  período  em  que  efetuou  os  recolhimentos.  Principalmente  se  não  há  no  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  sequer dados cadastrais relativos ao NIT utilizado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 13 /2 01 2- 41 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.722113/2012­41  Acórdão n.º 2401­003.465  S2­C4T1  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão n.º 02­45.765 de lavra da 6.ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Belo Horizonte  (MG), que reconheceu em parte direito creditório pleiteado pelo interessado acima nominado.  O  processo  trata  de  pedidos  de  restituição  para  as  competências  de  05  a  08/2009, com valores individuais de R$ 930,00.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis­MG  julgou­os  improcedentes, conforme Despacho Decisório SAORT/DRF/DIV, emitido em 10/09/2012, fls.  26/28,  sob  o  fundamento  de  que  o  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  que  estiver  exercendo ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida  por  este Regime  é  segurado  obrigatório  em  relação  a  esta  atividade,  ficando  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições para fins de custeio da Seguridade Social, consoante dispõe o artigo 12, inciso V,  parágrafo 4º, da Lei 8.212, de 1991.  Inconformado  com  esta  decisão,  o  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi acolhida parcialmente pela DRJ. Na decisão a quo, entendeu­se que  o  recolhimento  na  condição  de  contribuinte  individual,  efetuado  por  segurado  aposentado,  equivale à confissão de que houve trabalho remunerado, sendo devidos os recolhimentos.  Todavia, verificou­se que as contribuições foram calculadas tomando­se um  salário­de­contribuição acima do teto legal, sendo cabível a restituição da parte excedente.  Desta decisão, o interessado apresentou recurso ao CARF para afirmar que se  aposentou  como  trabalhador  rural  e  posteriormente  veio  a  saber  que  poderia  optar  pela  aposentadoria  urbana, mais vantajosa,  uma vez que havia  sido  trabalhador urbano  e  também  empregador.  Segundo afirma, recebeu a orientação de que para conseguir a aposentadoria  urbana teria que efetuar os recolhimentos das contribuições, as quais agora requer a restituição.  Todavia, afirma nunca haver exercido qualquer atividade após a sua aposentação.  Assegura que inclusive desistiu do recurso contra decisão que indeferiu o seu  pedido de aposentadoria urbana, posto que agente do  INSS lhe  informou que, caso obtivesse  êxito, teria que devolver os valores decorrentes da aposentadoria rural.  Ressalta  que  o  STJ  em  decisão  exarada  em  maio  de  2013  reconheceu  o  direito  à  desaponsentação  sem  a  necessidade  de  devolução  dos  valores  recebidos,  sendo,  portanto, infundada a informação que obteve do órgão previdenciário.  Ao final, requer a restituição integral dos valores constantes dos seus pedidos.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Pedido de restituição  O  motivo  do  deferimento  apenas  parcial  do  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi o entendimento de que a existência de recolhimento na condição de contribuinte  individual conduz à presunção do exercício de atividade remunerada.  Este  posicionamento  encontra­se  embasado  no  dispositivo  da  Lei  n.º  8.212/1991, abaixo reproduzido:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a) ...  §  4º O  aposentado  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  que  estiver  exercendo  ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a  essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta  Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  o  fato  do  segurado  aposentado  efetuar  recolhimentos na condição de contribuinte individual inexoravelmente leva à conclusão de que  exerceu atividade remunerada no período e por isso seria segurado obrigatório do RGPS, não  cabendo o deferimento do seu pleito de restituição.  Penso, smj, que não é o recolhimento da contribuição que torna o aposentado  segurado  obrigatório, mas  o  exercício  da  atividade  remunerada. O mero  pagamento  da GPS  não pode levar à conclusão do exercício da atividade, posto que pode ter sido efetuado por falta  de  informação mais  precisa  acerca  do  nosso  complicado  sistema de  concessão  de  benefícios  previdenciários.  Tenho me manifestado contrariamente à devolução de contribuições naqueles  casos em que há uma inscrição do interessado na condição de contribuinte individual, processo  em  que  o  sujeito  passivo  apresenta  documentos  comprobatórios  do  exercício  de  atividade  remunerada.  Nesses  casos,  defendo  que,  para  deferir  a  restituição,  há  a  necessidade  do  requerente  ter  dado  baixa  na  sua  inscrição  ou  trazer  ao  processo  a  comprovação  de  que  encerrou o exercício da atividade que o enquadrava como contribuinte individual.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.722113/2012­41  Acórdão n.º 2401­003.465  S2­C4T1  Fl. 78          5 A situação aqui tratada é de outra natureza. A própria administração tributária  reconhece que, para o NIT em que houve os recolhimentos, não há dados cadastrais registrados  no sistema informatizado da Previdência Social. É o que se observa de excerto do Despacho  Decisório de fls. 26/28:  “De  acordo  com  informações  contidas  nos  PER,  os  recolhimentos  foram  feitos  no  identificador  número  1.102.142.098­5.  Em  pesquisa  ao  sistema  CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  constatamos  que  não  existem  dados  cadastrais  referentes  a  este  identificador,  conforme  tela  em  anexo  ao  processo.  No  sistema  SARCI  –  Sistema  de  Recolhimento  do  Contribuinte  Individual  e  no  sistema  CNIS  localizamos  recolhimentos  feitos  no  identificador  NIT  1.102.142.098­5,  sem  dados  cadastrais  do  trabalhador,  conforme telas anexas ao processo.”(grifei)  Diante dessas constatações, não é razoável se exigir que o contribuinte  faça  prova da falta de exercício de atividade remunerada no período. Sobre essa questão, inclusive,  peço  licença  para  transcrever  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Carolina  Landim,  quando  desenvolveu magistralmente este raciocínio no voto que compõe o Acórdão n. 2403.001.939,  de 12/03/2013:  “Passemos,  portanto,  a  analisar  de  forma  hipotética  como  um  trabalhador  autônomo  (o  Recorrente  exercia  a  atividade  de  pedreiro  em  construções  civis),  poderia  comprovar  o  fato  de  que  não  exerceu  atividade  remunerada  num  determinado período.  Não vislumbro  a  possibilidade  de  haver  prova  documental  que  ateste  que  o  Recorrente não exerceu atividade remunerada,  ressalvada a sua própria declaração,  já juntada aos autos (fl. 08).  Não  me  ocorre  órgão,  empresa,  ou  “empregador”  que  possa  fornecer  uma  certidão neste sentido.  Trata­se, portanto, de uma prova negativa absoluta, e creio não existir meio de  comprovar algo que o sujeito alega não ter feito, salvo sua declaração.  A prova negativa é factível caso exista um fato positivo que concorra para sua  produção.  Exemplificando,  eu  teria  como  provar  que  não  estive  em  Curitiba  em  determinado  período,  mediante  a  comprovação  de  que,  no  mesmo  intervalo  de  tempo,  eu  estava  em  Brasília,  participando  de  sessão  de  julgamento  deste  I.  Conselho de Fazenda.Todavia, não vislumbro meios de comprovar de forma cabal  que nunca estive em Curitiba.  No presente caso, por tratar de prova negativa absoluta, não há meios capazes  de prova, salvo a própria declaração do Recorrente.  Os  julgadores  a  quo  não  poderiam  ignorar  a  declaração  apresentada,  afastando­a  por  completo  a  ponto de  sequer mencionar  sua  existência mesmo  que  para concluir pela sua imprestabilidade para provar o fato ali declarado.”  Esse raciocínio é perfeitamente aplicável à situação sob enfoque, a qual posso  acrescentar  que  não  havendo  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  a  ocorrência  de  atividade  remunerada,  há  de  se  aceitar  o  requerimento  de  restituição  do  interessado  como  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  declaração de que não exerceu no período em tela atividade que o enquadrasse como segurado  obrigatório do RGPS.  A par dessas  considerações,  entendo que o pedido de  repetição do  indébito  deve ser acatado na íntegra.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5459585 #
Numero do processo: 10283.007898/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.007898/2010-51

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_10283007898201051.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10283007898201051_5348621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5459585

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594365947904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 101          1 100  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007898/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.482  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMEU DIAS CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar o  lançamento. Votou pelas  conclusões o Conselheiro Marcio Henrique  Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento  ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 98 /2 01 0- 51 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Acórdão n.º 2801­003.482  S2­TE01  Fl. 102          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BEL/PA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  impugnação  em  resistência  à  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05/08,  lavrada  em  face  do  Interessado,  já  qualificado  nos  autos,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  2007,  ano­calendário  2006, no qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no valor de R$  1.113.163,94.  Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito  tributário no  valor de R$ 622.371,28 – compreendendo o imposto, a multa de  ofício  (passível  de  redução)  e  os  juros  de mora  calculados  até  30/11/2010.  Em sua impugnação, fls. 01/03, o interessado alega, em síntese,  que:  Os  rendimentos  objeto  do  lançamento  foram  auferidos  em  decorrência do Processo Judicial Trabalhista nº R­27060/1999­ 016­11­00,  originário  da  16ª  Vara  do  Trabalho  de  Manaus,  conforme documentação anexa.  Salienta  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  e  sim  rendimentos  não  tributáveis  de  acordo  com  entendimento  das  Cortes Superioras Brasileiras.  Após  listar  os  benefícios  pleiteados  e  concedidos  em  sede  judicial,  afirma  que  “os  pontos  polêmicos  e  divergentes  na  declaração são os itens 2; 3; e 9:” ajuda de custo; diferença de  adicional  de  transferência  e  indenização  por  danos  morais,  respectivamente.  Requer o cancelamento do “débito fiscal reclamado e restituindo  o  Contribuinte  dos  valores  devidos  ao  contemplar  os  lançamentos de forma correta”.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  58/68, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba percebida em razão  de dano moral, no valor de R$ 449.296,74.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/04/2012  (fl.  72),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  75/79,  em  18/05/2012,  no  qual  sustenta  que  não  são  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  e  diferença  de  adicional  de  transferência.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Acórdão n.º 2801­003.482  S2­TE01  Fl. 103          3 Conforme  Resolução  2801­000.244,  às  fls.  97/100,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei n  7.713, de 1988, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543B,   1 , do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Acórdão n.º 2801­003.482  S2­TE01  Fl. 104          4 Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Acórdão n.º 2801­003.482  S2­TE01  Fl. 105          5 adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Acórdão n.º 2801­003.482  S2­TE01  Fl. 106          6                 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5362884 #
Numero do processo: 12571.720114/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. O recursos voluntário precisa enfrentar expressa e objetivamente a decisão recorrida. Nestes autos, a decisão de primeira instância declarou que certas matérias não foram impugnadas e o recorrente não enfrentou essa parte da decisão, tornando matéria incontroversa. No caso, não foi impugnado o ano-calendário 2007, a glosa de despesas de capital e a multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. IRPF. LIVRO CAIXA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIMENTO. GLOSA LEGÍTIMA. A dedução de despesas de Livro Caixa somente é legítima quando as despesas são comprovadas com documentação hábil e idônea. A fragilidade da documentação apresentada e o conjunto de evidências reunido pela autoridade fiscal justifica a exigência de prova inequívoca do pagamento dos valores declarados e na datas correspondentes, não atendidas essas exigências a glosa é legítima. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. No juízo de admissibilidade, foram vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello que conheciam integralmente o recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. O recursos voluntário precisa enfrentar expressa e objetivamente a decisão recorrida. Nestes autos, a decisão de primeira instância declarou que certas matérias não foram impugnadas e o recorrente não enfrentou essa parte da decisão, tornando matéria incontroversa. No caso, não foi impugnado o ano-calendário 2007, a glosa de despesas de capital e a multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. IRPF. LIVRO CAIXA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIMENTO. GLOSA LEGÍTIMA. A dedução de despesas de Livro Caixa somente é legítima quando as despesas são comprovadas com documentação hábil e idônea. A fragilidade da documentação apresentada e o conjunto de evidências reunido pela autoridade fiscal justifica a exigência de prova inequívoca do pagamento dos valores declarados e na datas correspondentes, não atendidas essas exigências a glosa é legítima. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.720114/2011-45

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333436

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.628

nome_arquivo_s : Decisao_12571720114201145.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 12571720114201145_5333436.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. No juízo de admissibilidade, foram vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello que conheciam integralmente o recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5362884

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594370142208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 494          1 493  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720114/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.628  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS TAQUES MARGRAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas.  O  recursos  voluntário  precisa  enfrentar  expressa  e  objetivamente  a  decisão  recorrida.  Nestes  autos,  a  decisão  de  primeira  instância declarou que certas matérias não foram impugnadas e o recorrente  não enfrentou essa parte da decisão, tornando matéria incontroversa. No caso,  não foi impugnado o ano­calendário 2007, a glosa de despesas de capital e a  multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão.   IRPF.  LIVRO  CAIXA.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  NÃO  ATENDIMENTO. GLOSA LEGÍTIMA.  A  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa  somente  é  legítima  quando  as  despesas são comprovadas com documentação hábil e  idônea. A fragilidade  da  documentação  apresentada  e  o  conjunto  de  evidências  reunido  pela  autoridade fiscal justifica a exigência de prova inequívoca do pagamento dos  valores declarados e na datas correspondentes, não atendidas essas exigências  a glosa é legítima.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator. No juízo de admissibilidade, foram vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello  que  conheciam  integralmente o recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 14 /2 01 1- 45 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2008  e  2009,  ano­calendário  2007  e  2008,  devido  a  glosa  de  despesas  de  Livro­Caixa  relacionadas  às  fls. 379/381, bem como multa de ofício  (75%) e multa exigida  isoladamente  pelo não recolhimento do imposto mensal obrigatório.  As  despesas  referentes  a  RCB  Serviços  Protéticos  Maurício  de  Campos,  supostamente  realizadas  por  Márcio  de  Campos,  Maurício  de  Campos  e  Eduardo  Fanha  e  relativa a Adriano Fanha Guimarães – Adriano Fanha Ateliê Dental foram glosadas por falta de  comprovação documental da efetiva realização; as demais, por serem aplicação de capital.  Do  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  369  em  diante)  extrai­se  as  seguintes  informações:  a)  A  autoridade  fiscal  descreveu  que  realizou  diligências  para  averiguar  a  veracidade  da  prestação  de  serviço  de  próteses,  porém  os  profissionais Márcio  de  Campos,  Maurício de Campos  e Eduardo Fanha  limitaram­se a  apresentar declarações unilaterais  (fls.  106, 109 e 113) de que teriam prestado serviço de prótese como freelancers, sem apresentar os  competentes recibos coincidentes em datas e valores e histórico, o que em conjunto com a falta  de  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  reforçou  a  necessidade  de  glosa  dessas  despesas;  b)  Quanto  às  despesas  assinaladas  como Materiais  Odontológicos  Adriano  Fanha  que,  após  atendimento  à  intimação  restaram  sem  apresentação  de  documentação,  a  autoridade realizou diligência fiscal, reteve todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica  e  constatou  que,  dentre  elas,  não  constavam  notas  fiscais  relativas  as  despesas  até  ali  sem  comprovação, o que reforçou a necessidade de glosa.  c) O  Sr. Adriano  Fanha  informou  por  escrito  que  os  serviços  prestados  ao  fiscalizado foram aqueles mencionados nas notas fiscais retidas pela fiscalização,  informação  corroborada pelo Livro Registro de Saídas sem menção a qualquer outra nota fiscal além das  que se encontravam retidas pela fiscalização.  d) A autoridade fiscal  registrou  também que, posteriormente, o Sr. Adriano  Fanha  apresentou  declaração  por  escrito  (fls.  333)  em  que  afirma  ter  prestado  serviço  de  prótese  ao  fiscalizado,  por  cinco  vezes,  como  pessoa  física,  nos  valores  de  R$1.172,00,  R$819,00, R$596,00, R$34,21 e R$975,00. Entretanto,  esses documentos não autorizariam a  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12571.720114/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.628  S2­TE02  Fl. 495          3 dedução,  uma  vez  que  nestes  casos,  deixou­se  de  apresentar  os  recibos,  especificando  data,  histórico  e  valor  dos  serviços  supostamente  prestados,  cotejando  tais  informações  com  a  relação de despesas glosadas por falta de comprovação documental registradas no Livro Caixa.  O  impugnante  sustentou:  a)  a  comprovação  das  despesas  glosadas;  b)  que  contratou  Adriano  Fanha, Maurício  de  Campos  e  Eduardo  Fanha,  sendo  representados  pela  empresa Adriano Fanha Ateliê Dental para procedimentos odontológicos de clientes; c) que os  profissionais declararam à Fiscalização terem sido contratados como freelancers, sem emitirem  notas fiscais; d) que para comprovar esses pagamentos solicitou ao Banco do Brasil cópia dos  cheques, conforme cópia de carta anexa; e) anexou cópia dos trabalhos efetuados por Adriano  Fanha Ateliê  Dental  com  protocolo  e  nome  de  pacientes,  os  quais  poderão  ser  intimados  e  ouvidos.  A impugnação foi indeferida. O acórdão de primeira instância assinalou que  não foi contestada a glosa das despesas de capital e o lançamento em relação ao ano­calendário  2007 e firmou convencimento acerca de a documentação apresentada ser insuficiente para fins  de dedução, pois :  a)  a  carta  dirigida  ao  Banco  do  Brasil  e  a  tabela  de  preços  não  são  documentos comprobatórios de despesas (fls. 398/402);  b)  não  houve  glosa  no  período  a que  se  referem  as  fichas  de  entradas  e  os  extratos de serviços (fls. 403 e 460/465);  c)  quanto  às  faturas  (fls.  404/413),  aos  extratos  de  serviços  (fls.  414/433;  436/439 e 442/459) e ás fichas de entrada (fls. 434/435 e 440/441) da empresa Adriano Fanha  Ateliê Dental registrou que são documentos sem endereço e CNPJ do prestador do serviço ou  sem endereço do cliente/comprador; existe declaração do Sr. Adriano Fanha Guimarães de que  os serviços prestados são os que foram mencionados nas notas fiscais retidas pela fiscalização,  já admitidas pela autoridade  lançadora; as notas  fiscais não  foram trazidas aos autos, em seu  lugar  foram  apresentados  os  documentos  indicados  acima,  portanto  falta  prova  documental  para fins de dedução.  Ciência  da  decisão  em  10/11/2011.  Recurso  voluntário  interposto  em  07/12/2011.  Na peça recursal, em resumo, sustenta­se:  1. a ilegitimidade da glosa de despesas com próteses e manutenção do imóvel  em  que  exerce  a  atividade  de  odontólogo,  pois  a  efetividade  dessas  despesas  não  foi  questionada,  a  primeira  foi  glosada  pela  falta  da  nota  fiscal,  porém  os  documentos  de  fls.  399/465 comprovam esses gastos, já as despesas de manutenção do imóvel não se confundem  com despesas de capital;  2. a impossibilidade de exigência de multa isolada após encerramento do ano­ calendário e concomitantemente com a de ofício; cita precedentes deste Conselho;  3. não cabe exigir juros de mora sobre multa de ofício e sobre multa de mora;  cita precedentes deste Conselho;  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo.  Dele deve­se tomar conhecimento em parte pelas razões adiante expostas.  A  impugnação  (fls.  396)  foi  conhecida  como  parcial,  restando  não  impugnado o ano­calendário 2007 e a glosa de despesas de capital. O recorrente não contesta  esse ponto da decisão, que, portanto, é incontroverso.  Desta forma, não se conhece das alegações inerentes à glosa das despesas do  Livro Caixa  que  a  autoridade  fiscal  classificou  como  despesas  de  capital  (fls.  379/380),  em  decorrência  da  preclusão,  ainda  que  o  recorrente,  na  fase  recursal,  venha  a  sustentar  que  respectivas despesas referem­se a manutenção do imóvel e não se confundiriam com despesas  de capital.  Igualmente, não se conhece de documentos alusivos ao ano­calendário 2007  porventura mencionados no recurso voluntário.  O  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  isolada  após  encerramento  do  ano­calendário  e  concomitantemente  com  a  de  ofício  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo usada para cálculo do IRPF lançado, cita como precedente o Acórdão  n° 106­1600, sessão de 06/12/2006.  A multa isolada tem natureza distinta do imposto e da multa de ofício exigida  sobre  o  imposto  anual,  assim  como  foi  discriminado  em  itens  distintos  no  auto  de  infração,  entretanto,  não  houve contestação  expressa  acerca  da multa  isolada na  impugnação  e não  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  de  forma  que  é  matéria  preclusa,  o  que  impede  o  conhecimento das alegações do recorrente feitas exclusivamente na fase recursal.   O Decreto 70.235/1972 estabelece para o  recorrente o ônus da  impugnação  expressa e específica.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.(grifos  acrescidos)  Na  impugnação  não  consta  qualquer  registro  dos  motivos  de  fato  ou  de  direito no qual que se fundamentaria o impugnante para afastar a multa isolada.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12571.720114/2011­45  Acórdão n.º 2802­002.628  S2­TE02  Fl. 496          5 O  ônus  da  impugnação  específica  foi  razão  de  esta  Turma  julgadora,  com  amparo  em  precedentes  deste  Conselho,  por  unanimidade,  não  conhecer  recurso  voluntário  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:  2005  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  ALEGAÇÕES  RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º  70.235/72, aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o  recurso,  deve  conter  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir.  Recurso Não Conhecido  A  propósito,  cita­se  como  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF o acórdão n° 9202­002.859, cujo excerto de ementa se transcreve:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  (...)  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar­ se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante.  No  caso,  não  foi  impugnada  a  multa isolada por  falta de recolhimento de carnê leão. Recurso  especial provido em parte.  Destarte, não se conhece do recurso voluntário quanto à multa isolada.  Segundo o recorrente, é indevida a glosa de despesas com próteses pela falta  da  nota  fiscal,  pois  a  efetividade  dessas  despesas  não  foi  questionada.  Sustenta  que  os  documentos de fls. 399/465 comprovam esses gastos. Entretanto não enfrenta objetivamente as  ressalvas contidas no acórdão recorrido.  a)  tabela  de  preços  não  é  documento  comprobatório  de  despesas  (fls.  399/402);  b)  não  houve  glosa  no  período  a que  se  referem  as  fichas  de  entradas  e  os  extratos de serviços (fls. 403)  c)  quanto  às  faturas  (fls.  404/413),  aos  extratos  de  serviços  (fls.  414/433;  436/439 e 442/459) e às fichas de entrada (fls. 434/435 e 440/441) da empresa Adriano Fanha  Ateliê  Dental,  o  acórdão  recorrido  registrou  que  são  documentos  sem  endereço  e  CNPJ  do  prestador  do  serviço  ou  sem  endereço  do  cliente/comprador  e  que  existe  declaração  do  Sr.  Adriano Fanha Guimarães, indicando que os serviços prestados são os que foram mencionados  nas  notas  fiscais  retidas  pela  fiscalização  e  já  admitidas  pela  autoridade  lançadora;  as  notas  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  fiscais não foram trazidas aos autos, em seu lugar foram apresentados os documentos indicados  acima, portanto, faltaria prova documental para fins de dedução.  O  recorrente  não  demonstrou  esforço  probatório  para  afastar  os  óbices  ou  demonstrar  que  os  serviços  apontados  nesses  documentos  correspondem  aos  que  foram  glosados.  As declarações do Sr. Adriano Fanha Guimarães (fls. 302 e 333) indicam que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  são  apenas  os  que  constaram  das  notas  fiscais  já  acatadas e que os serviços prestados como pessoa física (fls. 333) teriam ocorrido nos anos de  2007 e 2008 nos valores anotados às fls. 333.  Entretanto,  essa  última  declaração  é  superficial  e  genérica  para  os  anos  de  2007 e 2008 sem especificar quais datas de recebimento de cada valor mencionado, o que, por  si só, é insuficiente para fins de dedução no Livro Caixa.  d)  não  houve  glosa  no  período  a que  se  referem  as  fichas  de  entradas  e  os  extratos de serviços (460/465).  Conforme demonstrativo às fls. 364, os juros de mora incidiram sobre o valor  do imposto e não sobre as multas de ofício e isolada. Com isso rejeita­se a respectiva alegação  do recorrente.  Desta maneira, não cabe reformar o acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e,  na  parte conhecida NEGAR PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5333584 #
Numero do processo: 15563.720013/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010 BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ERRO NA DECLARAÇÃO. EQUIVOCO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, a fim de que o levantamento PD - REMUN PRO LABORE DECLARADA seja retificado para as competências 01/2009; 02/2009 e 03/2009 do crédito DEBCAD 51.009.216-0. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010 BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ERRO NA DECLARAÇÃO. EQUIVOCO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15563.720013/2012-42

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329471

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.017

nome_arquivo_s : Decisao_15563720013201242.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15563720013201242_5329471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, a fim de que o levantamento PD - REMUN PRO LABORE DECLARADA seja retificado para as competências 01/2009; 02/2009 e 03/2009 do crédito DEBCAD 51.009.216-0. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5333584

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594392162304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 151          1 150  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720013/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.017  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE E  TERCEIROS.  Recorrente  BODY CLUB ­ CLUBE DO CORPO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO.  EQUIVOCO  DEMONSTRADO.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, a fim de que o levantamento PD  ­  REMUN  PRO  LABORE  DECLARADA  seja  retificado  para  as  competências  01/2009;  02/2009 e 03/2009 do crédito DEBCAD 51.009.216­0.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 13 /2 01 2- 42 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720013/2012­42  Acórdão n.º 2803­003.017  S2­TE03  Fl. 152          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.216­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  das  categorias  de  empregado  e  contribuinte  individual,  parte  patronal; SAT e contribuição da empresa sobre a remuneração do contribuinte individual, bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.217­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos­  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  DEBCAD 51.009.215­2, CFL.35 ­ deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse da mesma, na  forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, e parágrafo 11, com a redação da MP n. 449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  e,  ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 51.009.218­7,CFL.38 ­  deixar  a  empresa,  o  segurado da previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de  serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que  não atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida  Lei, com a redação da MP 449, de 03.12/2008, combinado com o artigo 233, parágrafo único  do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  21  a  26,  com  período  de  apuração de 01/2009 a 12/2009, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 28 e 29.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  31/01/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03 e 11, bem como  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 17 e 18.  O processo  nº  15563.720014/2012­97  foi  juntado  por  apensação  a  este,  em  09/02/2012, conforme Termo de Apensação, de fls. 56.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas,  em  01/03/2012,  as  fls.  58  a  61,  acompanhadas dos documentos, de fls. 62 a 77.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 82.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­57.805  ­  12ª,  Turma DRJ/SDR, em 12/07/2013, fls. 84 a 91.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720013/2012­42  Acórdão n.º 2803­003.017  S2­TE03  Fl. 153          3 O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  06/08/2013,  conforme AR, de fls. 93.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 95 e 96, recebido, em 05/09/2013, conforme carimbo  de recepção, de fls. 95, acompanhado dos documentos, de fls. 97 a 148.  Mérito.  · DEBCAD 51.009.216­0 ­ que o sócio não fez retiradas pró­labore nos  valores  determinados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  não  tem  faturamento  para  isso,  o  que  se  comprova  pelos  documentos  anexados;  · DEBCAD 51.009.217­9 – que a empresa nunca foi cientificada de sua  exclusão do SIMPLES e assim continuou a  se portar como empresa  pertencente ao sistema de tributação favorecido;  · DEBCAD  51.009.215­2  –  que  toda  a  documentação  disponível  foi  entregue  a  fiscalização,  não  atendendo  ao  pedido  de  esclarecimento  da  competência  05/2009,  devido  a  documentação  estar  de  posse  do  fisco e de não ter sido escriturado na época própria o Livro Diário;  · DEBCAD 51.009.218­7 – que a empresa não entregou o Livro Diário  e o Razão, pois foi o sócio administrador quem pagou as despesas, e,  apesar de solicitados os documentos para escrituração dos livros este  não os entregou,  tendo solicitado a escrituração dos  livros para ficar  em dia com as obrigações, embora a empresa seja desobrigada a tal,  apresentação de escrituração contábil;   · Espera  e  requer  a  recorrente:  a)  acolhimento  da  impugnação,  decidindo­se pelo cancelamento do débito fiscal.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 149.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720013/2012­42  Acórdão n.º 2803­003.017  S2­TE03  Fl. 154          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  as  alegações  recursais  serão  consideradas  em  seu  conjunto  para  todos  os  créditos  constantes  do  PAF,  apesar  de  ter  o  contribuinte, aparentemente, limitado uma alegação para cada crédito.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  não  foi  cientificada  de  sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL, pois consta, as fls. 52 a 54, os comprovantes de exclusão  e a comunicação via edital, datado de 30/10/2008.  Aliás,  o  acórdão  a  quo  sobre  isso  assim  se  manifesta,  veja  a  transcrição  abaixo.  6. Os documentos de fls. 53/54 evidenciam que o contribuinte foi  excluído  de  regime  simplificado  de  tributação,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2009,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  098707. Consultando­se  o  referido  ato  de  exclusão  no  sistema “SIVEX”, tem­se o seguinte:  “Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa,  relacionados  no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do  Sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br, conforme disposto no inciso V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e na alínea "d" do  inciso  II do art. 3º,  combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 (...)”  7. Embora o contribuinte afirme não ter sido cientificado de sua  exclusão  do  SIMPLES  o  que  se  justifica,  uma  vez  que  o  documento de fls. 54 noticia que a ciência do ato se deu através  de  edital  publicado  em  30/10/2008  tal  alegação  não  tem  o  condão de eximi­lo da presente exigência. Isso porque, fato é que  o  ato  declaratório  já  não  mais  pode  ser  discutido  no  âmbito  administrativo  por  intermédio  da  via  adequada,  não  havendo  como  utilizar­se  a  impugnação  do  crédito  tributário  como  sucedâneo  da  manifestação  de  inconformidade  este,sim,  instrumento idôneo para contestar o ato de exclusão , criando­se  uma espécie de via processual alternativa não prevista em lei.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720013/2012­42  Acórdão n.º 2803­003.017  S2­TE03  Fl. 155          5     O comportamento da empresa no que tange ao regime tributário é irrelevante  para fins de constituição dos créditos devidos, pois o que importa é o que está determinado em  lei, pois o lançamento tributário decorre de disposição legal.  No  que  tange  a  alegação  referente  a  impossibilidade  de  realização  das  retiradas pró­labore do sócio André Dias de Oliveira Fernandes para as competências 01/2009,  no valor de R$ 473.100,00; competência 02/2009, no valor de R$ 473.100,00 e competência  03/2009 no valor de R$ 157.700,00,  conforme Discriminativo de Débito – DD, de  fls.  05,  a  alegação  da  recorrente  encontra  verossimilhança  e  respaldo  nos  documentos,  abaixo  discriminados e que comprovam que para todo ano de 2009 tal retirada foi linear e no valor de  R$ 465,00 de janeiro a dezembro/2009.  · Recibo de pagamento de autônomo – RPA 01/2009, fls. 98; 02/2009,  fls. 99; 03/2009, fls. 100 – valor de R$ 465,00 nas três competências;  · Declaração  de  Ajuste  do  IRPF  –  Ano  calendário/2009  –  Exercício/2010 – ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoas  jurídicas pelo titular – empresa BODY CLUB – total R$ 5.580,00, ou  seja, R$ 465,00 por mês, fls. 102;  · Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte, valor R$ 5.580,00, fls. 106;  · DIPJ  2010  –  ano  calendário  2009  –  remuneração  do  trabalho,  R$  5.580,00, fls. 121;  · GFIP’S  retificadas,  comp  01/2009;  02/2009  e  03/2009,  fls.  126  e  127;  fls.  134  e  135;  fls.  142  e  143,  com  valor  de  R$  465,00  na  categoria 11;  · Razão por conta PRO­LABORE ADMINISTRAÇÃO (2590) 4­2­07­ 01, com valor de R$ 465,00 de janeiro a dezembro/2009.   Com os esclarecimentos acima e demonstrado o equivoco na base de cálculo  deve  o  levantamento  PD  –  REMUN  PRO  LABORE  DECLARADA  para  as  competências  01/2009; 02/2009 e 03/2009 do crédito DEBCAD 51.009.216­0 ser retificada.  Cuida­se de obrigação da empresa fiscalizada franquear à fiscalização todos  os documentos solicitados por esta.   Mas,  isso  não  exime  a  empresa  de  cumprir  com  suas  obrigações  fiscais  e  legais.   O esclarecimento solicitado pela fiscalização quanto ao recolhimento a maior  na competência 05/2009 poderia ter sido facilmente averiguado pela empresa se esta possuísse  o livro diário e razão ou se comparasse a folha de pagamento com o valor constante da GPS,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720013/2012­42  Acórdão n.º 2803­003.017  S2­TE03  Fl. 156          6 aliás, documentos que não foram solicitados pela fiscalização e que assim estavam de posse da  recorrente.   Os livros contábeis que provam a favor da empresa não foram formalizados  em  época  própria  por  sua  conta  e  risco  e  exclusiva  responsabilidade,  sendo  desprovida  de  fundamento qualquer alegação, quanto a impossibilidade de prestar a informação, pois ou não  o fez por que não quis ou por que não cumpriu com suas obrigações legais.  A origem dos recursos para pagamento das despesas operacionais da empresa  é irrelevante, no que tange a confecção dos livros contábeis estes devem ser escriturados dentro  do  que  determina  a  lei  a  respeito  da  matéria,  em  especial  com  a  Lei  6.404/76  c/c  a  Lei  10.406/2002 e a Resolução CFC 750/93 e as normas brasileiras de contabilidade.  A  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  não  é  dispensada  da  escrituração  contábil  esta  apenas  pode  substituir  o  livro  diário  e  razão  pelo  livro  caixa  e  registro  de  inventário.  Porém,  esta  substituição  é  facultativa  e  uma  vez  não  realizada  deve  esta  apresentar o livro diário e o razão, como no caso foi solicitado todos os livros, ou seja, o diário,  o razão, o caixa e o registro de inventário e a empresa não apresentou nenhum deles a atuação  se justifica, veja o que diz o agente autuante no item 7.1, do REFISC, de fls. 24.  7.1  .  O  contribuinte  deixou  de  apresentar,  seu  Livro  Diário,  Livro Razão,  Livro Caixa  e  o  Inventário  solicitados através  no  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela  recorrente, exceto a relativa a  retificação da base de cálculo do  levantamento  PD  –  REMUN  PRO  LABORE  DECLARADA  para  as  competências  01/2009;  02/2009  e  03/2009 do crédito DEBCAD 51.009.216­0, que devem ser retificadas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  que  o  levantamento  PD  –  REMUN  PRO  LABORE  DECLARADA, seja retificado, para as competências 01/2009; 02/2009 e 03/2009 do crédito  DEBCAD 51.009.216­0.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5462120 #
Numero do processo: 10314.001144/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/08/2005 a 13/06/2006 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Em razão da classificação fiscal de produtos compostos ou de múltiplas funcionalidades, que não puderem ser classificados pela regra 3.a (TIPI), os mesmos classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, por isso as impressoras multifuncionais Epson Stylus CX3700, CX4100, CX4700 e CX7700, classificam-se no código NCM 8471.60.21 e não como copiadoras (9009.21.00). Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgadopor unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB/RJ 1772-B. RODRIGO DA COSA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/08/2005 a 13/06/2006 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Em razão da classificação fiscal de produtos compostos ou de múltiplas funcionalidades, que não puderem ser classificados pela regra 3.a (TIPI), os mesmos classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, por isso as impressoras multifuncionais Epson Stylus CX3700, CX4100, CX4700 e CX7700, classificam-se no código NCM 8471.60.21 e não como copiadoras (9009.21.00). Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.001144/2007-88

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349213

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.872

nome_arquivo_s : Decisao_10314001144200788.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10314001144200788_5349213.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgadopor unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB/RJ 1772-B. RODRIGO DA COSA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5462120

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594406842368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 403          1 402  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001144/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  EPSON DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 18/08/2005 a 13/06/2006  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE.  Em  razão  da  classificação  fiscal  de  produtos  compostos  ou  de  múltiplas  funcionalidades, que não puderem ser classificados pela regra 3.a (TIPI), os  mesmos classificam­se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica  essencial,  por  isso  as  impressoras  multifuncionais  Epson  Stylus  CX3700,  CX4100, CX4700  e CX7700,  classificam­se  no  código NCM 8471.60.21  e  não como copiadoras (9009.21.00).  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgadopor  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado Nijalma  Cyreno Oliveira,  OAB/RJ  1772­B.  RODRIGO DA COSA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 26/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 11 44 /2 00 7- 88 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2   Relatório  Adoto  do  relatório  da  DRJ  nos  seguintes  termos  (o  auto  de  infração  foi  constituído em 22/01/2007):  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/0 3/2001,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de  Importação acrescido de multa e juros, além de multa proporcional ao valor  aduaneiro no valor de R$ 1.263.046,88, em virtude dos fatos a seguir descritos.   O importador,  por  meio  das  DI´s  discriminadas  a  seguir,  submeteu  a despacho as mercadorias por ele assim descritas:   • "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­3700 ";   • "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­4100 ";   • "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­4700 " e   • "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­7700.   As mercadorias assim descritas foram por ele classificadas na Tarifa Externa  Comum no código 8471.60.21 ("Outras impressoras, com velocidade de impressão  inferior a 30 páginas por minuto, a  jato de tinta liquida, com largura de  impressão  inferior  ou  igual  a  420mm"),  tendo  sido  calculado  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Imposto sobre Produtos Industrializados Importação)  à aliquota de 15 (quinze) %.   Ocorre  que,  efetivamente,  as  mercadorias  importadas  são  MULTIFUNCIONAIS,  classificáveis  na Tarifa  Externa Comum  (TEC)  no  código  9009.21.00,  sendo incidente  a alíquota do  IPI  Importação de 20 (vinte) %.    Este entendimento  é  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  7, de 26/07/2005, publicado no D.O.U. em 28/07/2005.   Cabe citar  também  a  Solução  de Consulta  SRRF/8aRF/DIANA  no  1,  de 28 de janeiro  de  2005  ­  gerada  a partir  de  consulta  formulada  pelo  próprio  importador,  EPSON  DO BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ­,  que  trata  dos  modelos Epson Stylus CX­3200 e CX­5200, da mesma linha de multifuncionais dos  modelos CX­3700, CX ­4100, CX ­4700 e CX­7700, objetos do presente auto.   Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em 05/02/2007 (fls. 226), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do Decreto  70  .235/72,  em  03/03/2007,  de  fls.  235  à  251,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento .   Na forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/7  2,  a  impugnante  alegou  resumidamente que:   Por não  acordar  com  a  assertiva  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  que  a função  de  "copiadora  "  também  seria  essencial  na  determinação  das  unidades  Epson  Stylus  CX 3700, Epson  Stylus  CX  4100,  Epson  Stylus  CX  4700  e  Epson  Stylus  CX  7700,  bem  como  em razão da  copiadora  constante  nas  unidades  multifuncionais  ser digital  (e não por sistema óptico), a ora  Impugnante contatou o  Instituto de  Pesquisas Tecnológicas de São Paulo  ("  IPT"), que, após  detida  análise  técnica,  concluiu  que  o  código  correto  para  classificação  dos  bens acima referidos seria o 8471.60.21, referente à "impressoras ".   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.001144/2007­88  Acórdão n.º 3301­002.063  S3­C3T1  Fl. 404          3 O instituto  de  tecnologia  dispôs  que  o  enquadramento  das  unidades multifuncionais Epson Stylus CX 3200 e CX 5200 no código 9009.21.00,  como pretende a Secretaria da Receita Federal, não  tem subsidio  técnico,  já que o  referido  código  trata  de  copiadoras  que  utilizam  o  procedimento  óptico,  ou  analógico,  o  que  difere  sobremaneira  do  procedimento  digital  utilizado  pela  copiadora  constante  nas  unidades  multifuncionais  Epson  Stylus CX3700, CX410  0, CX4700 e CX7700.   Outrossim, como  se  não  bastasse  a  opinião  balizada  do  IPT,  as  unidades multifuncionais  fabrica  das  pela  coligada  da  Impugnante  foram  classificadas como "impressor as", pelo próprio Ministério da Ciência e Tecnologia,  que, para fins de aproveitamento dos benefícios da Política Nacional de Informática,  adotou  o  código  tarifário  8471.60.21 (  "impressora  s")  relativamente  as  unidades  multi funcionais a serem produzidas no Pais.   Embasada  no  supedâneo  técnico  do  IPT,  bem  como  no  entendimento emitido pelo  próprio  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  Impugnante  passou  a  importar  as unidades  multifuncionais  sob  a rubrica  de  "impressoras",  no  código  tarifário  8471.60.21,  o  qual onera os produtos pelo  IPI  à alíquota de 15 %.   Não  é  cabível  que  e  na  ausência  de  classificação  especifica,  os  fiscais  de forma  arbitraria  e  sem  o  conhecimento  técnico  necessário,  simplesmente  desconsiderem  as  características  dos  produtos,  equiparando­se  as  multifuncionais as "copiadoras", cujo sistema óptico, diametralmente diverso daquel e utilizado pelas impressorasmultifuncionais.   Outro indicio  do  equivoco  dos  fiscais  é  a  nova  Tabela  de  Incidência  do  IPI (Decreto n° 6.006/06) que vigora a partir de 10 de janeiro de 2007, por meio da  qual  o  legislador  estabeleceu  classificação  especifica  para  as  multifuncionais,  determinando  a  incidência de  IPI à alíquota de 15% a mesma aplicável às impressoras — 8471.60.211.   A classificação  adotada  pela  Impugnante  à  época  das  operações  e  a  que melhor representa as unidades multifuncionais em face dos códigos listados na  Tabela Externa Comum, e considerando  as Regras de  Interpretação do Sistema Harmonizado.   ­  DA  CLASSIFICAÇÃO  DAS  UNIDADES  MULTIFUNCIONAIS COMO IMPRESSORAS, NO CÓDIGO 8471.60. 21   As unidades  multifuncionais  importadas  pela  Impugnante  atuam  como periféricos  de  computadores  ou  redes  de  computadores,  de  modo  a servir  como dispositivos de entrada e saída de dados sob forma digital e como impressoras  de documentos gerados local ou remotamente .   Para que  o  conceito  de  equipamento  multifuncional  seja  aplicado,  deve  o  equipamento possuir, pelo menos, duas  funções,  sendo que uma delas  deve  ser necessariamente a de impressora. conforme explicado tecnicamente pelo IPT —  Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo.   Inexiste  código  na  TEC  especifico  par  a  as  unidades  multifuncionais,  de  modo que a sua classificação deve ser realizada considerando a natureza do produto,  a  disposição  dos  códigos  n  a  TEC,  inclusive  os  capítulos  e  seções  nos  quais  se  insere, bem como as Regras Gerais de Interpretação.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 A autoridade  administrativa,  com  fulcro  nos  termos  que  consubstanciam  o Auto de  Infração,  entende  que  todos  os  produtos  que  formam  a  unidade  multifuncional  são igualmente  essenciais,  de modo  que,  para  fins  de  classificação  tarifária, deve­se adotar a Regra 3­"c".   Por sua  vez,  fundada  em  razões  técnicas  e  comerciais,  a  Impugnante  pugna  pelo reconhecimento  do  item  "impressoras"  como  essencial  à  caracterização  do  produto,  de  modo que  as  unidades  multifuncionais  devem  ser  classificadas  no  código correspondente a esta mercadoria, qual seja, 8471.60.21.   A essencialidade  conferida  pelos  módulos  de  impressão  e  escaneamento,  tendo em vista que não existe um módulo especifico para cópia. Assim, ao contrário  do  entendimento  da  Administração  Pública,  o  módulo  copiador  a  não  é  parte  essencial da unidade multifuncional, já que sua função decorre da aplicação conjunta  dos módulos scanner e impressora.   Se inexiste  um  módulo  especifico  para  copiadora,  sendo  que  a  função  de copiar se perfaz pela conjunção dos módulos scanner e impressora, não se pode  interpretar pela igualdade de importância entre as  funções de scanner e  impressora  com a de copiadora. Esta inexiste sem aquelas, de modo que as funções de scanner e  impressora é que permitem a caracterização das unidades multifuncionais.   A essencialidade  do  módulo  impressora  também  se  destaca  por  meio  do  componente "uso ".  Isto porque, conforme levantamentos realizados, a compra das  unidades multifuncionais  tem  por  intuito  principalmente  a  aquisição  da  função  de  impressora,  que  é  a  mais utilizada pelos seus usuários. Tanto o  é que  este foi  o segmento que sinalizou maior queda  de venda  em razão da  criação das denominadas unidades multifuncionais.   Se o  mesmo  produto  fabricado  no  Brasil  foi  classificado  pelo  Ministério  da Ciência e Tecnologia como “impressora", no código tarifário 8471. 60.21, como  então pretender que as unidades multifuncionais  importadas  sejam enquadradas no  código referente à "copiadora ".   Conforme se extrai da Portaria n° 761, do Ministério da Ciência e Tecnologia,  os  produtos  Epson  Stylus  CX  4100  e  CX4700,  que  são  objeto  de  questionamento no presente Auto de Infração, foram classificados como "impressora ", no código 8471.60.21.  Os referidos  produtos,  conforme  a  descrição  técnica  dos  mesmos, configuram­se  em  unidades  multifuncionais,  que  conjugam  as  funções  scanner, impressora e copiadora.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CLASSIFICAR  AS UNIDADES  MULTIFUNCIONAIS  EPSON  STYLUS  CX  3700,  CX  4  100,  CX  4700  E  CX  7700, COMO COPIADORAS, NO CÓDIGO 9009.21.00   Afora  o  fato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ignorar  a  função  essencial  de impressora das  unidades  multifuncionais,  ainda  assim  pretendeu  enquadrá­las  como  "copiadora  por sistema óptico", quando, na verdade, operam pelo sistema digital.  Processo  de  Fotocópia  por  sistema  óptico:  As  foto  cópias,  ou  xerocópias (literalmente,  cópia  a  seco),  utilizam  o  principio  de  fotocondutividade  (algumas substancias que são relativamente resistentes à passagem de uma corrente  elétrica e se convertem em substancias mais condutoras quando expostas à luz ).   Segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  a  posição 9009.21.00 engloba  somente  aparelhos  que  incorporam  um  sistema  óptico  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.001144/2007­88  Acórdão n.º 3301­002.063  S3­C3T1  Fl. 405          5 que  consiste  essencialmente  em  uma  fonte  luminosa,  um  condensador,  lentes,  espelhos, prismas ou um arranjo de fibras ópticas que projetam sobre uma superfície  sensível  à  luz,  a  imagem  óptica  do documento  a reproduzir, bem como um dispositivo de revelação e de copiagem.   Processo  de  Cópia  d  as  Unidades  Multifuncionais:  A  funcionalidade  de  copiadora é obtida pelo aproveitamento da presença de um hardware de digitalização  (scanner) e de uma impressora de jato de tinta montados e interligados em um único  gabinete. De maneira geral, pode­se assim descrever o funcionamento da copiadora  contida  nas  unidades multifuncionais importadas pela  Impugnante. Ao digitalizar  o  documento,  o  "scanner  "  transfere  os  dados  lidos  para  uma memória temporária,  contida  esta  na  "impressora".  Essa  leitura  consiste  em  atribuir  valores  digitais  ao  documento  físico,  de  modo  que  seja  codificado  na  linguagem  compreendida  pelos aparelhos eletrônicos.   No passo seguinte, por intermédio de um software, interno ao digitalizador, os  dados  contidos  na  memória  temporária  (  "impressora  ")  são  transmitidos  para  a  placa eletrônica da impressora.   É de fácil verificação que o sistema utilizado pelas copiadoras ópticas (código  9009.21.00) é completamente distinto do processado pelas copiadoras contidas nas  unidades multifuncionais.   Primeiro,  porque  os  documentos  não  precisa  m  ser  digitalizados  nas copiadoras ópticas, a fim de adquirirem natureza de documento eletrônico, como  ocorre no caso das copiadoras das unidades multifuncionais.   Segundo, que a copiadora presente nas unidades multifuncionais se configura  em  um  mero  "software",  cujo  uso  depende  das  funções  do  "scanner",  para  digitalizar,  mas principalmente  das  funções  da  impressora,  que  alem  de  ser  a  responsável  pela  memória,  é  à qual  incumbe  a  impressão  (cópia)  do  documento,  conforme demonstrado no parecer técnico do IPT.   — DA EXCLUSÃO DAS MULTAS APLICADAS   Conforme exaustivamente  demonstrado,  a  interpretação  classificatória  da  fiscalização não merece prosperar, haja vista que a classificação fiscal perfeccionada  pela Impugnante corresponde à melhor interpretação da NCM/SH e da NESH.   Ora,  se  correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  Impugnante,  não  há  que  se falar em multa por erro de classificação.   — DO PEDIDO   Em face  do  ex  posto,  demonstrado  o  direito  que  embasa  a  presente  Defesa Administrativa,  requer  a  Impugnante  que  lhe  seja  dado  integral  provimento, a fim de queo credito tributário constituído por meio do Auto de  infração seja totalmente anulado.   Na  sequência  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência do AI do II, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO S OBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/09/1997   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Importação de equipamento multifuncional por ele classificadas  na Tarifa Externa Comum no código 8471.60.21.   Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005, foi apurado que a classificação tarifária correta para  a mercadoria importada seria no Código NCM 9009.21.00.   A nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais  funções  se  classificam na posição NCM 9009.   Solução  de  Consulta  SRRF/8aRF/DIANA  gerada  a  partir  de  consulta formula  da  pelo  próprio  importador,  indicou  como  correto o Código NCM 9009.21.00.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificada em 06/03/2012 (AR – fl. 346),  a Recorrente interpôs o recurso  voluntário  de  fls.  347  e  seguintes,  em  05/04/2012,  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes de sua impugnação, requerendo a improcedência do Auto de Infração de II.  A  Recorrente  protocolou  ainda,  em  20/03/2013,  no  Protocolo  Geral  deste  colendo CARF, os memoriais  relativos presente processo, sendo  juntado o Acórdão nº 3802­ 01.070,  prolatado  pela  2ª Turma Especial,  onde  a própria Contribuinte  figura  também  como  Recorrente, no qual as impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº 07/08, do  Mercosul, se submete à classificação fiscal no código NCM 8741.60:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 23/11/2005  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2.158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07, de 26/07/2005. Nulidade  do Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.”  (Data da Sessão: 26/06/2012, Rel. Solon Sehn).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.001144/2007­88  Acórdão n.º 3301­002.063  S3­C3T1  Fl. 406          7 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  A decisão recorrida tem por fundamento o Ato Declaratório Interpretativo da  SRF nº 7, de 26/07/2005, nos seguintes termos:  O Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005 não  faz qualquer distinção do modo que a máquina desempenha suas  funções, sendo irrelevante a discussão a respeito da utilização de  recursos  de  processamento  de  dados  ou  não,  como  também da  existência  de  função  preponderante  ou  não,  Processo  de  Foto  cópia  por  sistema  óptico ou Processo de Cópia  das Unidades Multifuncionais, apenas fazendo referência a:   As máquinas  multifuncionais,  que  realizam  duas  ou  mais funções tais  como impressão, cópia, transmissão  de facsimile  e  escâner, capazes  de  se  conectarem a  uma máquina automática para processamento de  dados ou a uma rede .   Os documentos  probantes  juntados  (folhas 212, 213 e  214)  demonstram a multifuncionalidade a medida que desempenham a  função de impressão, cópia e escâner.   Portanto, adequada a nova classificação fiscal empreendida pela  fiscalização  em atenção  ao  Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.   É plena a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7  de  26/07/2005, para  o  presente  caso,  pois  a  fiscalização  frisou  muito  bem  o  objeto  certo  e  determinado que  ensejou  a classificação fiscal dos equipamentos na posição NCM 9009:   1. máquinas multifuncionais que realizam duas ou m ais funções;   2.  capazes  de  se conectar  em  a  uma máquina  automática  par  a  processamento de dados ou a uma rede.  Estes são  os  motivos  determinantes  que  ensejaram  a  nova  classificação fiscal. A decisão do Ato Declaratório Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  foi  tomada  por quem de  direito,  com  competência para tanto, o Senhor Secretário da Receita Federal,  cabendo aos particulares suportar os efeitos dessa determinação.   De acordo com a Recorrente, esses produtos não se enquadram na definição  de unidades  copiadoras, mas que configuram, de  fato,  em  impressoras híbridas,  enquadradas  sob o código 8471.60.29.  Nesse sentido a mesma protocolou em 20/03/2013, no Protocolo Geral deste  colendo CARF, requerimento de juntada do Acórdão nº 3802­01.070, prolatado pela 2ª Turma  Especial, onde a própria Contribuinte figura também como Recorrente:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 23/11/2005  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2.158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07, de 26/07/2005. Nulidade  do Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.”  (Data da Sessão: 26/06/2012, Rel. Solon Sehn).  Analisando a descrição dos fatos geradores que motivaram o auto de infração  em  decorrente  de  “declaração  inexata  de mercadoria”,  ensejando  classificação  fiscal  diversa  daquela entendida pela Fiscalização, constata­se o seguinte:  0 importador, por meio das DIs discriminadas a seguir, submeteu  a despacho as mercadorias por ele assim descritas:  "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­3700"  "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­4100"  "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­4700" e  "IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CX­7700.  As  mercadorias  assim  descritas  foram  por  ele  classificadas  na  Tarifa Externa Comum no código 8471.60.21 .  "Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30  páginas  por  minuto,  a  jato  de  tinta  liquida,  com  largura  de  impressão  inferior  ou  igual  a  420mm"),  tendo  sido  calculado  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI  Importação)  à  alíquota  de  15  (quinze)  %.  Ocorre  que,  efetivamente,  as  mercadorias  importadas  são  MULTIFUNCIONAIS,  classificáveis  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código  9009.21.00,  sendo incidente a aliquota do IPI  Importação de 20  (vinte) %.   Este  entendimento  é  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  7,  de  26/07/2005,  publicado  no  D.O.U.  em  28/07/2005, que assim declara:  "Artigo único. As máquinas multifuncionais,  que realizam duas  ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Concluindo assim que, apesar da alegação da Recorrente de que a função de  copiadora  é  secundária  não  procede,  vez  que  “não  se  pode  aplicar  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  3a  e  3b,  por  não  haver  característica  essencial  determinável,  restando  então  a  aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.001144/2007­88  Acórdão n.º 3301­002.063  S3­C3T1  Fl. 407          9 Consta, por fim que:  10.  A  posição  onde  estão  compreendidas  as  impressoras  e  os  "scanner" é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas  automáticas de processamento de dados e suas unidades, leitores  magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na  posição  9009,  que  engloba  os  aparelhos  de  fotocópia,  por  sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia.  11. Sendo assim, pela aplicação da regra 3c, a posição situada em  último  lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos  serem  (sic)  enquadrados  nesta.  No  âmbito  da  referida  posição,  devem  ser  compreendidos  na  subposição  de  primeiro  nível  9009.2,  que  engloba  os  outros  aparelhos  de  fotocópia.  Finalmente,  classificam­se  no  código  9009.21.00,  por  serem  de  sistema óptico e digital."  Cumpre  ressaltar que o próprio importador agiu conforme estes  entendimentos,  classificando  a  multifuncional  Epson  CX­7700  na  NCM  correta  ­  9009.21.00  ­  na  DI  no  05/1201728­4,  registrada em 07/11/2005. (grifado).  Sendo então exigida a diferença de alíquota pela divergência na classificação  fiscal da mercadoria, consoante a seguinte classificação:  a) Classificação Fiscal adotado pelo Contribuinte:  84.71  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES  MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES  8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm  b) Classificação Fiscal adotada pela Fiscalização:  90.09  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE  TERMOCÓPIA   9009.21.00  ­­Por sistema óptico  20  Passo então a analisar as regras de classificação das mercadorias (TIPI/2002,  aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002:   “A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  rege­se  pelas seguintes regras:  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b Qualquer  referência a uma matéria  em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2­"b"  ou  por  qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma  seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação.   c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   Assim,  de  acordo  com  as  regras  de  classificação  fiscal  constantes  dos  decretos  que  aprovaram  a  TIPI,  não  sendo  possível  a  classificação  pela  regra  3.a,  deve  ser  utilizada a regra 3.b, em razão da essencialidade do produto.  De  acordo  com  essa  regra  (3.b),  me  parece  ser  mais  provável  os  produtos  aqui  discutidos  serem  enquadrados  como  impressoras  (8471.60.21)  e  não  copiadoras  (9009.21.00), em conformidade inclusive com o  laudo do  IPT (fls. 280/320), com a seguinte  conclusão:  Os  EMFs  modelos  CX3200  e  CX5200,  possuem  múltiplas  funções  ­  impressão,  cópia  e  escaneamento — não  podendo  se  aplicar  a  regra  RGI  3a,  por  serem  essas  funções  igualmente  especificas.  A  regra  RGI  3b  determina  que  as  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela regra RGI 3a, classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar esta determinação.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.001144/2007­88  Acórdão n.º 3301­002.063  S3­C3T1  Fl. 408          11 A  essencialidade  pode  ser  interpretada  de  várias  formas:  do  ponto de  vista dos  componentes,  a  essencialidade  é dada pelos  módulos  de  impressão  e  escaneamento,  já  que  não  existe  um  módulo  especifico  de  copia;  do  ponto  de  vista  do  uso,  pode­se  definir como essencial, a função mais utilizada pelo usuário, que  orienta  a  sua  decisão  de  compra  entre  as  múltiplas  opções  de  equipamentos especialistas e EMFs disponíveis no mercado.  Pelas suas características de desempenho, a decisão de compra  de  EMFs  do  tipo  Impressora  Multifuncional,  aplicável  aos  modelos CX3200 e CX5200, é baseada na função de impressora,  por  usuários  que  deixam  de  comprar  impressoras  especialista  com  as mesmas  características.  As  funções  de  escaneamento  e  cópia  são,  nestes  modelos,  secundárias,  do  ponto  de  vista  da  necessidade dos usuários típicos.  [...]  Utilizando  a  definição  de  essencialidade  definida  no  presente  Parecer Técnico, a classificação mais adequada para os EMFs  modelos  C  200  e  CX5200  6,  segundo  a  regra  RGI  3b,  a  8471.60.21,  a  que  se  aplica  nas  impressor  a  jato  de  tinta  com  largura de impressão inferior a 420 mm.  Igualmente esse é o entendimento predominante no Ministério da Ciência e  Tecnologia,  que  classificou  as  unidades  multifuncionais  como  impressoras  na  NCM:  8471.60.21 1 Produto: Impressora a Jato de Tinta Colorida (fls. 326 dos autos):  (Processo  MCT:  01200.003724/2001  Portal  ia:  761,  de  13/12/2001 DOU 14/12/2001, Retificação em 14/12/2001   Modelos: Epson SC880, Epson SC777, Epson 777i, Epson Style  C20SX,  Epson  Stylus  060,  Epson  Stylus  C80,  Epson  Stylus  C40SX,  Epson  Stylus  C80,  Epson  Stylus  C40SX,  Epson  Stylus  C42SX  ,  Epson  Stylus  0  62,  Epson  Stylus  C42SX  Plus,  Epson  Stylus 082, Epson Stylus C43SX, Epson Stylus C63, Epson Stylus  065, Epson Stylus C45 e Epson Stylus 067, Epson Stylus 0X4700  e Epson Stylus CX4100.  Em face do exposto voto no sentido da provimento ao recurso.  Antônio  Lisboa  Cardoso  ­  Relator                               Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
5426546 #
Numero do processo: 10980.720308/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ausente um ou ambos os requisitos legais, não se reconhece a isenção. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE UM OLHO E VISÃO NORMAL DO OLHO REMANESCENTE. CONCEITO LEGAL DE CEGUEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL QUE ATESTA QUE O PERICIANDO NÃO POSSUI A DOENÇA PREVISTA NO TEXTO DA LEI. Para efeito de isenção da lei 7.713/1988, cegueira é um conceito pericial, ao qual não se subsume o caso de ausência de um olho e visão normal do olho, quando as avaliações periciais atestam que a situação do periciando não se amolda à doença prevista na lei. Para fins de isenção, a presença de tal moléstia deve ser reconhecida por laudo pericial como preconizado no art. 30 da Lei 9.250/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. O Conselheiros Carlos André Ribas de Mello apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ausente um ou ambos os requisitos legais, não se reconhece a isenção. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE UM OLHO E VISÃO NORMAL DO OLHO REMANESCENTE. CONCEITO LEGAL DE CEGUEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL QUE ATESTA QUE O PERICIANDO NÃO POSSUI A DOENÇA PREVISTA NO TEXTO DA LEI. Para efeito de isenção da lei 7.713/1988, cegueira é um conceito pericial, ao qual não se subsume o caso de ausência de um olho e visão normal do olho, quando as avaliações periciais atestam que a situação do periciando não se amolda à doença prevista na lei. Para fins de isenção, a presença de tal moléstia deve ser reconhecida por laudo pericial como preconizado no art. 30 da Lei 9.250/1995. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.720308/2012-84

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.795

nome_arquivo_s : Decisao_10980720308201284.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980720308201284_5344451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. O Conselheiros Carlos André Ribas de Mello apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5426546

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594434105344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 144          1 143  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720308/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CÉSAR SIQUEIRA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou  dos  Municípios.  Ausente  um  ou  ambos  os  requisitos  legais,  não  se  reconhece a isenção.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE UM OLHO  E VISÃO NORMAL DO OLHO REMANESCENTE. CONCEITO LEGAL  DE  CEGUEIRA.  INOCORRÊNCIA.  LAUDO  PERICIAL  DE  SERVIÇO  MÉDICO OFICIAL QUE ATESTA QUE O PERICIANDO NÃO POSSUI  A DOENÇA PREVISTA NO TEXTO DA LEI.  Para efeito de isenção da lei 7.713/1988, cegueira é um conceito pericial, ao  qual não se subsume o caso de ausência de um olho e visão normal do olho,  quando  as  avaliações  periciais  atestam que  a  situação  do  periciando não  se  amolda  à  doença  prevista  na  lei.  Para  fins  de  isenção,  a  presença  de  tal  moléstia deve ser reconhecida por laudo pericial como preconizado no art. 30  da Lei 9.250/1995.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández,  Julianna Bandeira Toscano  e Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 08 /2 01 2- 84 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 André Ribas de Mello. O Conselheiros Carlos André Ribas de Mello apresentará declaração de  voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata o processo de Notificação de Restituição indevida de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF, à fl. 98, que exige devolução de restituição indevida, lavrada  em face do processamento da declaração de ajuste anual retificadora do exercício de 2010, ano­ calendário de 2009, apresentada em 12/12/2011 (fls. 82).  Inconformado, o  interessado apresentou  impugnação  em que  alega que,  em  13/03/2010,  foi  apresentada  sua  DIRPF  na  qual  apurou  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  8.129,49.  Em 28/03/2011, encaminhou ao Ministério Público Militar, requerimento de  isenção do IR prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713, de 1988, em decorrência de perda de visão,  conforme  Processo  Administrativo  nº  08160.004756/11.  Registra  que,  após  realização  de  Perícia Médica,  teve  seu  requerimento deferido  e,  em conseqüência,  em 12/12/2011,  enviou,  via internet, declaração retificadora, na qual apurou imposto a restituir de R$ 79.758,92.  Aduz que, no final de 2011, recebeu correspondência do Ministério Público  Militar,  no  sentido de  retificar  as declarações de  IR dos  anos­calendário de 2008 e 2009 em  razão da não  incidência de IR sobre a parcela de  juros de mora, dado o caráter  indenizatório  referente  ao  pagamento  da  Parcela  Autônoma  de  Equivalência  –  PAE,  bem  como,  sobre  o  Adicional de Tempo de Serviço – ATS, motivo pelo qual apresentou a declaração retificadora º  02 (fls. 82/86).  Em  face  de  dúvidas,  para o  preenchimento  de  nova DIRPF  retificadora  (nº  03) para exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação, teria contatado o auditor­fiscal  Norberto,  todavia,  ao  tentar enviá­la, via  internet, não  foi possível,  em razão de  já haver um  processo  de  retificação  em  andamento.  Assim,  valeu­se  da  presente  impugnação  para  encaminhar sua DIRPF retificadora de nº 03,  requerendo para  tanto, a restituição do  IRF, no  valor de R$ 79.758,92 nela apurado (fls. 87/91).  Requereu prioridade no julgamento com base no Estatuto do Idoso.  Em síntese, o fundamento da decisão recorrida é:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720308/2012­84  Acórdão n.º 2802­002.795  S2­TE02  Fl. 145          3 a)  o  lançamento  decorre  do  processamento  da  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada,  pelo  contribuinte,  em  12/12/2011  (fls.  93/97),  não  tendo  o  interessado  apresentado  contestação  especifica  ou  apresentado  documentos  que  pudessem  ensejar  o  restabelecimento  das  deduções  excluídas  a  título  de  dependente,  despesas  de  instrução,  despesas  médicas  e  pensão alimentícia judicial, e que ocasionaram a redução  do  saldo  de  imposto  a  restituir  pleiteado  na  declaração  retificada.;  b)  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  original;  c)  não  foi  comprovado  o  erro  alegado  –  rendimentos  isentos  declarados  como  tributáveis  –  pois  o  comprovante  de  rendimentos  (fls.  14),  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  a  totalidade  dos  valores  percebidos referem­se a proventos de aposentadoria;  d)  os laudos apresentados, em grau de recursal à decisão da  perícia médica, atestam a cegueira parcial – CID M54­4  –  ausência  do  olho  direito  e  visão  normal  no  olho  remanescente  –  o  que  não  assegura  direito  à  isenção,  como reconhecido pelo Chefe da divisão de Legislação  do  Pessoal  (fls.  56),  substituto  do  Ministério  Público  Militar e jurisprudência.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  01/02/2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 06/02/2013 com as seguintes alegações, em resumo:  a)  em  momento  algum  foi  notificado  pela  receita  Federal  a  apresentar  qualquer tipo de documentos, portanto não pode ser penalizado por fato que desconhece.   Essa  alegação  é  contraposta  à  assertiva  do  acórdão  recorrido  de  que  não  contestou  especificamente,  nem  apresentou  documentação  comprobatória  que  permitisse  restabelecer  as deduções de dependente,  despesas  com  instrução, despesas médicas  e pensão  alimentícia  não  declaradas  na  declaração  retificadora  que  deu  ensejo  à  notificação  de  lançamento.  b)  indica  precedente  do  STJ  para  demonstrar  que  a  jurisprudência  não  faz  distinção, para fins de isenção tributária, entre a cegueira monocular da perda da visão dos dois  olhos (RE1196500­MT), a cegueira do olho direito foi reconhecida no segundo exame pericial  (fls. 67/69, 75/76 e 77);  c) retificou os últimos cinco exercícios, porém somente o exercício 2010 foi  objeto de autuação.  È o relatório do essencial.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  acórdão  recorrido  consignou que  o  contribuinte  a declaração  retificadora  que  deu  ensejo  à  notificação  de  lançamento  não  continha  diversas  deduções  contidas  na  declaração retificada e que a falta de documentação impedia restabelecer referidas deduções e  que o contribuinte não impugnara especificamente esta questão.  O recorrente não traz documentos e mais uma vez não contesta essa assertiva,  limita­se a afirmar que não foi intimado a apresentar qualquer tipo de documento.  Não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  notificação  de  lançamento  prescindiu de qualquer intimação à medida que decorreu de mero processamento da declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  cujo  eventual  erro  deve  ser  comprovado  documentalmente pelo contribuinte. Na falta de documentação, não cabe retificar de ofício o  lançamento.  O cerne do litígio é o direito à isenção sobre proventos de aposentadoria dos  portadores de doença prevista na Lei 7.713/1988 e se a isenção se aplica à cegueira de um só  olho com visão normal do outro.  O  recurso  voluntário  centra­se,  por  sua  vez,  no  direito  à  isenção  para  os  portadores de cegueira de um só olho sem dar a necessária atenção ao fato de que são dois os  requisitos  para  reconhecimento  da  isenção  em  debate,  tal  como  já  anotado  no  acórdão  de  primeira instância.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção:   a)  os  valores  recebidos  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão; e   b)  a moléstia deve  estar  prevista no  texto  legal  e  comprovada  por meio  de  laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal  ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   O acórdão combatido destacou que o documento de fls. 14, por si só, não é  suficiente  para  comprovar  que  a  totalidade  dos  valores  percebidos  no  ano­calendário  2009  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  e  nenhum outro  documento  ou mesmo  alegação  do  recorrente veio contrapor essa argumentação.  Não  há  sequer  prova  de  quando  se  deu  a  aposentadoria  do  recorrente,  de  maneira que não foi comprovado que os rendimentos recebidos do Ministério Público Militar,  em 2009, eram proventos de aposentadoria.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720308/2012­84  Acórdão n.º 2802­002.795  S2­TE02  Fl. 146          5 De outro giro, documentos emitidos posteriormente a 2009 e que mencionam  o recorrente como aposentado, ainda que emitidos por servidores da mesma fonte pagadora não  comprovam  que  os  rendimentos  em  questão,  pagos  em  2009,  foram  proventos  de  aposentadoria.  Todavia,  em  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín Fernández amparou­se na informação pública divulgada pelo Ministério Público Militar  (www.mpm.mp.br/portal/wp­content/uploads/2013/04/Quadro­de­Membros­Inativos.pdf)  que  aponta  a  aposentadoria  do  recorrente  desde  1998.  Nestas  circunstâncias,  em  prestígio  ao  princípio da verdade material, deve­se entender que foi atendido o requisito caracterizado pelo  recebimento de proventos de inatividade.  Ao  analisar  o  segundo  requisito,  ressalta­se  ser  incontroverso  que  o  recorrente não possui o olho direito e que tem visão normal do olho remanescente (fls. 76).  Consta do laudo de exame pericial (fls. 76) que tal condição não restringe ou  restringiu o exercício de suas atividades laborais ou esportivas nas últimas décadas (fls. 76) ,  seja como membro do Ministério Público Militar, seja em seu escritório privado de advocacia,  também não o impediu de praticar hipismo, mesmo em competições.  Não  se  nega  a  existência  de  decisões  do  STJ  que  admitem  a  isenção  para  portadores  de  cegueira  de  um  só  dos  olhos,  porém  esses  precedentes  não  possuem  efeito  vinculante.  Ainda  que  isenção  seja  matéria  que  se  interprete  literalmente,  para  usar  a  expressão  do CTN,  é  inegável  que  o  termo  deve  ser  compreendido  no  sentido  que  lhe  dá  a  perícia médica, e não o sentido atribuído por leigos, ainda que com sólida formação jurídica.  Não é por menos que o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige que haja um laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  É  importante  ressaltar  que  o  médico­perito,  diferentemente  do  médico  clínico, não exerce a medicina clínica, pois não cuida de enfermos. Utiliza os conhecimentos  médicos apenas para estabelecer o diagnóstico e o prognóstico clínico, para julgar a capacidade  laborativa  e  sua  imputabilidade. Assim,  a  atividade  e  o  conhecimento  pericial  sugerem  uma  especialidade de cunho médico­judicial, na qual, além dos conhecimentos profundos de clínica,  existe a necessidade de uma postura, raciocínio e julgamento, como fim.   Frise­se que a adaptação do conhecimento médico às exigências das normas  legais  realiza­se  com  critérios  e  princípios  diferentes  dos  que  regem  a  apreciação  dos  problemas  clínicos.  As  exigências  da  medicina  clínica  são  diferentes  da  pericial,  que  se  vê  envolvida com a legislação, que deve sustentar o parecer pericial.  O  recorrente  foi  submetido a mais de uma perícia médica e nenhuma delas  reconheceu  que  a  situação  do  recorrente  se  enquadrava  no  conceito  legal  de  cegueira,ao  contrário, afirmavam expressamente que o periciado não possuía a doença prevista na lei.  O recorrente ampara­se nos documentos de fls. 67/69, 75/76 e 77  Embora  o  Ministério  público  tenha  deixado  de  reter  na  fonte  a  partir  do  despacho de  fls.  77,  deferindo  o  pedido  de  isenção  do  servidor,  verifica­se  que  essa  decisão  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 fundamentou­se  exclusivamente  no  RESP  1.196.500MT,  haja  vista  que  embora  mencione  despacho  do  Procurador­Geral  da  República  exarado  no  processo  administrativo  1.00.000.010137/2011­68, esse despacho não traz essa conclusão, limita­se a dar o “de acordo”  no sentido de que a questão a ser solucionada é se a isenção abrange também a cegueira de um  só olho ou não.  É por esta razão que o recorrente não indica precisamente um laudo médico  pericial, pois os médicos peritos que se manifestaram foram contrários ao reconhecimento da  isenção.   Entendo que a questão tem adequado esclarecimento com o Parecer Médico  Pericial de fls. 46/51, cujos excertos abaixo com clareza e concisão resumem as conclusões da  medicina pericial.  “Portanto, não seria nenhuma heresia hermenêutica lançar mão  de dispositivos afins e de fontes técnicas. Nesta baila, agora sim,  farta  é  a  bibliografia  médico­pericial  que  aborda  assunto  em  questão,  havendo  hercúlea  concordância  de  que  a  visão  monocular  clássica  (“cegueira”  de  um  olho  com  boa  visão  no  outro)  seja  incompatível  com  o  conceito  de  cegueira  para  fins  periciais ou jurídicos.” (fls. 46)  “Desta  forma com a devida vênia  e  com a humildade de quem  não é especializado nas Ciência Jurídicas (conquanto ciente de  que o mérito da questão também envolve matéria não jurídica),  percebe­se, no voto do citado Ministro Relator,  insuficiência de  supedâneo  técnico/médico,  o  que  pode  ter  influenciado  negativamente  a  exegese  do  togado.  De  fato  a  interpretação  firmada  pela  Segunda  Turma  do  STJ  surpreendentemente  inovadora,  contrariando  simultaneamente  várias  decisões  judiciais prévias, o entendimento da classe médico­pericial e os  atos normativos já emanados sobre o tema. Espera­se, portanto,  que  tal  acórdão  tenderá  ao  isolamento,  não  frutificando  jurisprudencialmente,  mesmo  tendo  em  vista  a  importância  representativa do STJ.” (fls. 48)  “O  portador  de  visão  monocular  está  para  o  portador  de  cegueira legal tal como um portador de um rim único sadio está  para  um  paciente  renal  que  precisa  de  diálise  três  vezes  por  semana. E quase como comparar um obreiro sem dois dedos da  mão não dominante e um trabalhador sem os dois braços.” (fls.  49)  Mutatis mutandis, é a mesma a razão de decidir no acórdão nº 3201­001.155,  quanto ao conceito legal de deficiente visual previsto na lei 8.989/1995.  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Exercício: 2010   ISENÇÃO.  DEFICIENTE  VISUAL.  VISÃO  MONOCULAR.  REQUISITOS.   Não faz jus à isenção de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, o portador da doença  enquadrada na Classificação Internacional de Doenças ­ CID ­  na categoria H54.5, ou seja, cegueira em um olho e visão normal  no outro.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720308/2012­84  Acórdão n.º 2802­002.795  S2­TE02  Fl. 147          7 Ou seja, para efeito pericial, a “cegueira” de um só olho com visão perfeita  no outro olho, não é cegueira. Não se trata de distinguir o que a lei não distingue, a lei exige (1)  cegueira pelo critério pericial e (2) que a doença seja reconhecida em laudo pericial.  Aponta­se  abaixo  precedente  do  STF  que  corrobora  a  conclusão  de  que  o  entendimento  acima  exposto  também  encontra  abrigo  em  uma  interpretação  sistêmica  do  direito brasileiro.  Candidato  em  concurso  público  com  surdez  unilateral  não  tem  direito  a  participar  do  certame  na  qualidade  de  deficiente  auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do  art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política  Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e  excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de  surdez  unilateral.  Vale  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  STF  confirmou  a  validade  da  referida  alteração  normativa.  Precedente citado do STF: MS 29.910 AgR, Segunda Turma, DJe  1º/8/2011.  MS  18.966­DF,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Rel.  para  acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 2/10/2013;Boletim  Informativo STF nº 535)(grifos acrescidos)  Este Relator,  revendo o próprio posicionamento, entende que para efeito da  isenção da Lei 7.713/1988 a cegueira de um olho (neste caso concreto, a falta de um olho), por  si só, não corresponde ao conceito legal de cegueira.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5464869 #
Numero do processo: 10930.904497/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904497/2012-31

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.847

nome_arquivo_s : Decisao_10930904497201231.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904497201231_5350189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464869

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594459271168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904497/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.847  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 97 /2 01 2- 31 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904497/2012­31  Acórdão n.º 3803­004.847  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904497/2012­31  Acórdão n.º 3803­004.847  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904497/2012­31  Acórdão n.º 3803­004.847  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5437013 #
Numero do processo: 15940.000535/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de custos não comprovados, em face da inidoneidade da documentação que lhes daria suporte, cabível a sua glosa para fins de apuração da CSLL. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.
Numero da decisão: 1102-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, com relação ao voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas relativas aos fornecedores Evair A Ferrarese, Gell Comércio de Couros Ltda, Latino Comércio de Couros Ltda, e MJ Aragão Cruz, bem como para cancelar a exigência das multas isoladas sobre as estimativas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e José Evande Carvalho Araujo, que não cancelavam a multa isolada sobre as estimativas. Designado para redigir o voto vencedor com relação às multas isoladas o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. RICARDO MAROZZI GREGÓRIO - Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de custos não comprovados, em face da inidoneidade da documentação que lhes daria suporte, cabível a sua glosa para fins de apuração da CSLL. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15940.000535/2009-84

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.030

nome_arquivo_s : Decisao_15940000535200984.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 15940000535200984_5345695.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, com relação ao voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas relativas aos fornecedores Evair A Ferrarese, Gell Comércio de Couros Ltda, Latino Comércio de Couros Ltda, e MJ Aragão Cruz, bem como para cancelar a exigência das multas isoladas sobre as estimativas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e José Evande Carvalho Araujo, que não cancelavam a multa isolada sobre as estimativas. Designado para redigir o voto vencedor com relação às multas isoladas o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. RICARDO MAROZZI GREGÓRIO - Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5437013

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594464514048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 11.567          1 11.566  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000535/2009­84  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.030  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL.  Recorrentes  VITAPELLI S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações  inocorrentes  no caso.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRAZOS.  PRORROGAÇÕES.  Nos  termos  das  normas  infralegais  que  regem  o  MPF,  este  pode  ser  prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes quantas necessárias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DE  CUSTOS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  PAGAMENTO.  RECEBIMENTO  DOS  BENS.  ADQUIRENTE  DE  BOA  FÉ.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  ônus  do  fisco  comprovar  a  inidoneidade  do  documento,  bem  como  de  comprovar  que  o  contribuinte  tinha  ou  deveria  ter  conhecimento  daquela  inidoneidade.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  bens e o pagamento do respectivo preço, no caso de aquisições lastreadas em  documentos considerados inidôneos, sob pena de glosa dos custos por parte  da autoridade fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 05 35 /2 00 9- 84 Fl. 11682DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.568          2 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final  do mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja,  o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DE  CUSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Tratando­se  de  custos  não  comprovados,  em  face  da  inidoneidade  da  documentação  que  lhes  daria  suporte,  cabível  a  sua  glosa  para  fins  de  apuração da CSLL.  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final  do mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja,  o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, e, com relação ao voluntário, por maioria de votos, rejeitar as  preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas relativas  aos  fornecedores  Evair  A  Ferrarese,  Gell  Comércio  de  Couros  Ltda,  Latino  Comércio  de  Couros Ltda, e MJ Aragão Cruz, bem como para cancelar a exigência das multas isoladas sobre  as  estimativas,  vencidos  os  conselheiros  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (relator)  e  José  Evande Carvalho Araujo, que não cancelavam a multa isolada sobre as estimativas. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  com  relação  às multas  isoladas  o  conselheiro Ricardo Marozzi  Gregório.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 11683DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.569          3 RICARDO MAROZZI GREGÓRIO ­ Redator designado.    Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Esclareça­se,  de  início  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  e­processo.  Nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  e/ou  julgadora de primeira instância fizeram referência às folhas numeradas manualmente, far­se­á a  indicação, entre colchetes, à numeração digital, quando necessário.  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto­SP, assim ementado, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2005  EMPRESA  INAPTA. CUSTOS OU DESPESAS. GLOSA.  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Cabível o  lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  empresa  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  comprovação  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato público, ou contrato particular que atenda aos requisitos da legislação civil,  em ambos os casos devidamente lançados no Registro de Títulos e Documentos.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2005  EMPRESA  INAPTA. CUSTOS OU DESPESAS. GLOSA.  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Cabível o  lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  empresa  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  comprovação  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 11684DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.570          4 Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato público, ou contrato particular que atenda aos requisitos da legislação civil,  em ambos os casos devidamente lançados no Registro de Títulos e Documentos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de controle  e não  invalida o  lançamento,  que  é  ato  administrativo vinculado e obrigatório por  parte  da  autoridade  fiscal,  passível  de  responsabilização  funcional  se  for  descumprido.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de diligência ou perícia deve ser denegado  se  estiverem presentes  elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA.  No caso de apuração anual do IRPJ, quando o sujeito passivo deixa de apurar  e recolher as estimativas mensais, é cabível o lançamento da multa isolada.  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Contra empresa acima identificada, tributada pela sistemática de apuração de  lucro  real  por  estimativa,  foi  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  8.046.335,46,  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 5.810.641,53, acrescidos de juros de mora e  multa de ofício qualificada, e multa isolada de R$ 5.475.828,12, conforme descrito  no demonstrativo consolidado de fl. 02. A base legal que suportou o lançamento dos  tributos,  dos  acréscimos  e  da  multa  isolada  acha­se  descrita  nos  correspondentes  demonstrativos do auto de infração (fls. 7415/7428).  O  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  presente  imposição  tributária  decorreu de outro processo em que a interessada pleiteou  ressarcimento de crédito  tributário relativo a contribuições devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  qual  foram  detectadas irregularidades que suscitaram a respectiva ação fiscal.  Dessa  forma, efetuou­se a glosa de créditos  relacionados ao PIS e à Cofins,  daí resultando reflexos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, objeto do  presente processo.  À vista dos fatos que se apresentaram efetuaram­se diligências nas empresas  fornecedoras e daí decorreu a constatação de que a maioria delas inexistia de fato, o  que motivou propostas de inaptidão, conforme cópias de processos de representação  para inaptidão do CNPJ, relativos às empresas antes referidas.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal e Conclusão Fiscal (TVCF ­  fls. 7429/7447), das notas fiscais que a empresa apresentou, constatou­se que parte  delas  referia­se a  fornecedores que apresentavam irregularidades, consubstanciadas  nas situações de empresa inativa, inexistente de fato, não cadastrada na Secretaria de  Fl. 11685DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.571          5 Fazenda do Estado de localização, além de que grande parte do pagamento relativo  às aquisições de matéria­prima  foi efetuado a  terceiros, pessoas físicas, por cessão  de  crédito  desamparada  de  comprovação  de  vínculo  negocial  ou  jurídico  com  o  fornecedor. Encontram­se relacionadas as empresas fornecedoras cujos documentos  fiscais foram objeto de glosa.  A autoridade fiscal elaborou quadro demonstrativo mensal da base de cálculo  para lançamento dos tributos, levando em conta as glosas efetuadas, cujo montante  foi de R$ 32.281.341,86, além de demonstrativo de apuração da multa  isolada que  incidiu sobre o não­recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada,  obtida em decorrência dos valores glosados (fls. 7443/7445).  Quanto  à  multa  de  ofício,  foi  imposta  penalidade  qualificada,  pela  circunstância  de  que  a  autoridade  tributária  entendeu  existir  intenção  dolosa,  materializada  no  evidente  intuito  de  fraude.  Pelo  entendimento  de  que  em  tese  existiu  crime  contra  a  ordem  tributária,  lavrou­se  representação  fiscal  para  fins  penais.  Inconformada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 7452/7491  com alegação preliminar de cerceamento de defesa caracterizado pelo fato de que o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  inicialmente  emitido  refere­se  à  fiscalização de CSLL do ano­calendário de 2003, objeto de regular  intimação para  apresentar  documentos.  A  posterior  inclusão  de  outros  tributos  no  escopo  da  verificação  fiscal  não  fora  acompanhada  da  respectiva  intimação  para  apresentar  justificativa para afastar a pretensão do fisco.  Suscitou  ilegalidade no  lançamento da CSLL decorrente da circunstância de  os  valores  lançados  serem  superiores  àqueles  apurados  no  termo  de  verificação  fiscal, o que caracteriza enriquecimento sem causa.  No  mérito,  arguiu  que  o  lançamento  é  improcedente  pois  a  documentação  apresentada, relativa a bilhetes de pesagem e recibos de pagamento a autônomos não  foi  considerada  pela  fiscalização,  sob  o  fundamento  de  que  a  comprovação  da  entrada de mercadorias deve ser atestada pelos  livros  fiscais, contábeis e  fichas de  controle de estoque e de que os recibos de pagamentos a autônomos não têm força  probatória suficiente.  Alegou  ser  improcedente  a  glosa  dos  custos  pois  restou  demonstrado  o  recebimento e o pagamento das mercadorias, conforme planilhas e comprovantes de  pagamento. Além  da  alegação  antes  relatada,  descabe  a  supressão motivada  pelos  pagamentos:  ­  ao  sócio  Nilson  Riga  Vitale,  nas  vendas  efetuadas  por  Alvorada  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  pois  referem­se  a  mercadorias  cujo  titulo  representativo pode ser transferido a quem melhor aproveitar;  ­ a Arlindo Moreira Campos, pois além de restar comprovado o recebimento e  o  pagamento  das  mercadorias,  à  época  o  fornecedor  encontrava­se  habilitado  no  Sintegra;  ­ a Carlos Roberto de Domenicis, pois  fora declarado suspenso pela Receita  Federal do Brasil em ato declaratório posterior aos períodos objeto de  lançamento,  além da improcedência da alegada falta de espaço físico para salgar o couro, pois o  produto poderia ter sido adquirido nestas condições;  Fl. 11686DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.572          6 ­  a  Comércio  e  Transportes  Castelo  de  Serpa  Ltda.,  pois  ainda  que  os  documentos utilizados fossem falsos, a operação de compra foi efetiva;  ­ a Copelco Componentes para Calçados Ltda., pois o ato declaratório que a  declarou inapta é posterior aos fatos geradores lançados;  ­ a Evair A. Ferrarese, pois inexistiu a simulação alegada, em vista de que o  negócio jurídico de fato ocorreu, podendo falar­se em dissimulação que, entretanto,  poderia ser alegada apenas em desfavor do fornecedor;  ­  a  Gell  Comércio  de  Couros  Ltda.,  pois  a  declaração  de  suspensão  foi  posterior à ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, descabendo falar­se  em  simulação,  pois  o  negócio  de  fato  existiu,  admitindo­se  a  possibilidade  de  dissimulação que, no entanto, desfavorece apenas o fornecedor;  ­ a Latino Comércio de Couros Ltda., pois a declaração de inapta é posterior  aos fatos geradores;  ­ a Marina Vieira da Silva Piracaia, pois a declaração de inaptidão é posterior  aos  fatos  geradores,  descabendo  falar­se  em  encerramento  das  atividades  em  31/12/2003, pois firmou documento de cessão de créditos em data posterior;  ­ a Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda., pois a declaração de inaptidão é  posterior aos  fatos geradores, descabendo  falar­se em simulação em face de que o  negócio jurídico efetivamente existiu;  ­ a M J Aragão Cruz ME, pois a declaração de inaptidão é posterior aos fatos  geradores, descabendo a alegação de que o sócio é apenas intermediário na venda de  couros;  ­  a  Paraíso  Com.  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Silva  de  Porciúncula  Comércio de Couro Ltda. e W G Couros Ltda., pois as declarações de inaptidão são  posteriores aos fatos geradores.  A declaração de inidoneidade, cassação, cancelamento ou não localização das  fornecedoras  deve  ter  eficácia  ex  nunc,  atingindo  apenas  os  atos  praticados  posteriormente à sua prolação, em vista de que os negócios praticados antes de sua  vigência são atos jurídicos perfeitos, que não sofrem modificação.  Em  face da  regra do parágrafo único do  art.  82 da Lei n.  9.430, de 1996,  a  declaração  de  inidoneidade  não  atinge  as  situações  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovar  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias,  como  tem  decidido o Conselho de Contribuintes.  A  impugnante agiu com boa­fé,  tomando cuidados prévios para contratar os  fornecedores,  conforme cópias das  telas do Sintegra que  comprovam a habilitação  das empresas no período em que manteve relações comerciais.  A  efetividade  dos  negócios  jurídicos  pode  ser  atestada  por:  a)  cópias  dos  depósitos  bancários  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições,  conforme  planilha; b) tíquetes de pesagem que comprovam o recebimento das mercadorias, e  c) recibos de pagamento a autônomos, que comprovam o transporte das mercadorias.  Alegou que não houve verificação do efetivo ingresso dos produtos adquiridos  e  dos  estoques,  tampouco  a  fiscalização  manifestou  interesse  em  conhecer  o  processo produtivo, em ofensa ao princípio da verdade material.  Fl. 11687DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.573          7 Arguiu que é improcedente a aplicação concomitante de multa isolada e multa  de ofício, em  face de que  incidem sobre o mesmo  fato gerador e  idêntica base de  cálculo, conforme tem se manifestado o Conselho de Contribuintes.  Aduziu  que  a  imposição  da  multa  agravada  ressente­se  da  efetiva  comprovação do evidente intuito de fraude.  Ao  final  pleiteou  realização  de  perícia  contábil,  ao  mesmo  tempo  em  que  indicou o perito e relacionou quesitos a serem respondidos.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  em  11/2/2010  prolatou­se  a Resolução  n.  1.335 (fls. 10249/10252) para que na unidade de origem se procedesse a:  a) manifestação conclusiva da autoridade fiscal no sentido de a empresa ter ou  não  recebido  os  bens,  além do  registro  contábil  dos  produtos  a  que  se  referem  as  quantias  objeto  de  glosa,  bem  assim  discriminação  na  planilha  de  fls.  7380/7414  (6374/6407) de quais importâncias referem­se a pagamento direto a fornecedores e  quais referem­se a pagamento a terceiros beneficiários;  b)  com  base  no  demonstrativo  de  fls.  7443/7445  (6436/6438),  intimar  a  contribuinte  a  relacionar,  por  documento  fiscal,  quais  depósitos  bancários  são  representativos  de  pagamentos  dos  referidos  documentos,  bem  assim  a  justificar/comprovar eventuais insuficiências;  c) intimar a contribuinte a apresentar documentação probatória de relação de  negócio entre os fornecedores dos produtos adquiridos e os respectivos beneficiários  dos créditos, nas situações em que os fornecedores indicam terceiros beneficiários;  d)  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  contratos  de  cessão  de  crédito  registrados,  relativamente  às  operações  mantidas  com  empresas  de  fomento  mercantil, em consonância com a legislação.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  26/6/2012  (fls.  10312/3)  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar  livros  contábeis,  contratos  de  cessão  de  créditos,  comprovantes de pagamentos, balanço patrimonial  e cópia do  livro  razão  no qual constam lançamentos contábeis enumerados na planilha que relaciona notas  fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, ano de 2005 (fls. 10314/10341). A  contribuinte apresentou o expediente de fls. 10344/5.  Os  esclarecimentos  complementares  efetuados  pela  autoridade  fiscal  (fls.  11406/11414) trazem informações adicionais sobre fornecedores, conforme excerto  a seguir:  ­ Alvorada Distribuidora de Carnes Ltda.  Pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais indica inexistência de  empregados  no  ano­calendário  de  2005;  omissa  na  entrega  da  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2005,  tendo  a  maioria  das  DIPJ  sido  apresentadas  na  condição  de  inativa.  A glosa refere­se a notas fiscais emitidas no período de janeiro a março/2005,  cedidas  para  o  sócio  Nilson  Riga  Vitale  em  2/2/2006;  os  comprovantes  de  pagamento são cópias datados de 24/1/2006, antes da cessão.  ­ Arlindo Moreira Campos – Couros  Fl. 11688DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.574          8 O  Fisco  Estadual  considerou  inidôneos  os  documentos  supostamente  emitidos,  pois  nunca  funcionou  no  endereço  indicado,  por  inexistir  construção  cadastrada; não apresentou DIPJ tampouco manteve empregados registrados.  ­ Carlos Roberto Domenicis – ME  O  endereço  constante  das  notas  fiscais  é  de  uma  residência,  o  que  é  incompatível  com  a  atividade  de  comércio  de  couros  salgados.  Apresentou  para  comprovar as operações, em sua maioria, documentos em nome de  terceiros, além  de  baixa  contábil  via  banco,  de  R$  10.000,00,  sem  comprovação.  Em  vista  das  verificações  foi  declarada  inapta. A partir  de 15/7/2005  foi desabilitado pelo  fisco  estadual.  ­ Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda.  Foi  usada  por  terceiros,  que  se  utilizaram  de  seus  dados  cadastrais  para  impressão e emissão de notas fiscais sabidamente falsas, consideradas inidôneas pela  fiscalização estadual.  Os documentos que a impugnante apresentou para comprovar os pagamentos  não  são  hábeis  para  justificar  as  aquisições,  em  vista  de  tratar­se  de  boletos  bancários  emitidos  por  empresa  de  fomento  mercantil,  duplicatas  baixadas  via  Caixa,  algumas  após  um  ano  da  emissão  das  notas  fiscais,  além  de  baixas  sem  apresentação dos comprovantes.  ­ Copelco Componentes para Calçados Ltda.  Segundo constatado pela  fiscalização estadual nunca  funcionou no endereço  indicado como domicílio fiscal, razão por que os documentos fiscais emitidos foram  considerados inidôneos.  Os  instrumentos  de  cessão  de  crédito  que  apresentou  para  justificar  os  pagamentos são cópias, que a autoridade fiscal considerou falsas em vista de que a  numeração dos selos é repetida.  ­ Evair A. Ferrarese – EPP  Desde 2005 apresenta declaração de  inativa,  sem registro de empregados. O  Fisco  estadual  considerou  inidôneos  os  documentos  emitidos  desde  a  abertura,  15/6/2004, em vista de que o imóvel edificado no endereço do contribuinte sempre  permaneceu fechado; para cada operação de compra havia uma de venda; as notas  fiscais de entrada foram emitidas por fornecedores inidôneos.  ­ Gell Comércio de Couros Ltda.  Apenas  existiu  no  papel,  não  tendo  ocorrido  qualquer  movimentação  de  mercadorias  no  endereço  constante  das  notas  fiscais  emitidas,  tampouco  houve  registro de funcionário. Foi considerada inapta pela RFB e pelo fisco estadual.  ­ Latino Comércio de Couros Ltda.  Conforme  documentos  anexados  aos  autos  (fls.  5097/5187,  10276/8)  foi  utilizada  por  terceiros  com  a  finalidade  de  fraudar  o  fisco,  tendo  sido  declarada  inapta pelo fisco federal e pelo estadual.  ­ Marina Vieira da Silva Piracaia  Fl. 11689DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.575          9 Cessou as  atividades  em 12/2003, não  realizou operação de venda de couro  para a impugnante. Os documentos de fls. 6203/6213 não deixam dúvida de que foi  usada por terceiros. Existem cessões de crédito, obtidas por cópias, que são falsas,  haja vista o número de selo repetido. Considerada inabilitada junto ao fisco estadual  e inapta junto ao federal.  ­ Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda. ME   O  documento  de  fl.  6312  (5315)  contém  informação  sobre  o  envolvimento  com  Evair  A.  Ferrarese  ­  EPP  na  emissão  de  notas.  O  fisco  estadual  considerou  inidôneos  todos  os  documentos  emitidos  em  decorrência  de  simulação  de  estabelecimento.  Diversos  pagamentos  tiveram  por  base  cessões  de  crédito  reproduzidas  fraudulentamente,  em  vista  de  que  o  número  do  selo  é  o  mesmo  para  diversos  documentos, além de existir cessão de crédito com data de reconhecimento de firma  anterior à emissão das notas  fiscais. Foi efetuado desembolso para Manoel Médici  de Souza mais de um ano após a emissão das notas fiscais.  ­ M J Aragão Cruz ME  No  endereço  referido  como  local  do  estabelecimento  inexiste  o  número  indicado,  tampouco  funcionários  vinculados. Declarou  ter  permanecido  inativa  ao  longo de 2005. O  titular da empresa declarou  ser mero  comprador de couros para  Sergicouros,  que  figura  como uma das  recebedoras  de  valores  faturados  pela M  J  Aragão, tendo algumas baixas ocorrido 15 meses após a emissão da nota fiscal.  ­ Paraíso Comércio de Componentes para Calçados Ltda.  Constituída  para  a  prática  de  ilícito,  pois  nunca  existiu  de  fato,  conforme  atestam os documentos de fls. 6371/6400, 5402/5421, notadamente os de n. 6390/1.  Visando  justificar os pagamentos efetuados apresentou cópias de cessões de  crédito falsas.  ­ Silva Porciúncula Comércio de Couros Ltda.  Os documentos de fls. 6424/6473 atestam que foi utilizada por terceiros com  o fim de lesar o fisco, tendo existência apenas no papel, pois no endereço declarado  encontra­se  estabelecida  desde  10/1/2000  à  pessoa  jurídica  denominada  FAP  –  Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Santo Antonio de Pádua.  Cópias  de  cessões  de  crédito  que  apresentou  são  falsas,  tendo  algumas  sido  emitidas com data anterior à das notas fiscais a que se referem.  ­W G Couros Ltda.  Não foi localizada no endereço indicado, razão por que foi declarada inapta,  com  efeitos  tributários  a  partir  de  22/5/2001.  Diversas  anormalidades  foram  detectadas e descritas nas fls. 11413/4.  A autoridade  fiscal  elaborou o  relatório de  fls.  11415/6,  no qual  consta que  anexou a DIPJ da contribuinte, relativa ao ano­calendário de 2005.  No  que  diz  respeito  à  manifestação  conclusiva  acerca  de  a  impugnante  ter  recebido e efetuado registro contábil relativo aos bens objeto das glosas efetuadas,  além da discriminação de quais valores referem­se a pagamento direto a fornecedor  Fl. 11690DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.576          10 e  quais  dizem  respeito  a  pagamentos  a  terceiros  beneficiários,  a  fiscalização  consignou que:  a) a contribuinte não apresentou o Livro Registro de Controle da Produção e  do  Estoque  ou  sistema  equivalente,  tendo  fornecido  os  demonstrativos  com  a  movimentação  mensal  de  couro  (fls.  11281/11316,  ex­10207/10243),  o  que  prejudicou análise conclusiva;  b)  foram  juntadas  contas  do  livro  razão  (fornecedores)  nas  quais  foram  escrituradas as notas fiscais glosadas supostamente emitidas pelas pessoas jurídicas  relacionadas nas fls. 10319/10341 (ex­9254/9276), com o registro de que não foram  apresentadas  as  cópias  relacionadas  aos  lançamentos  efetuados  no  livro  razão  relativos a custos e/ou despesas;  c)  a  documentação  entregue  pela  contribuinte  não  foi  levada  em  conta  pois  não  foram  exibidas  as  vias  originais  ou  cópias  autenticadas  pela  fiscalização;  a  maioria  das  cópias  foram  juntadas  ao  processo  no  decorrer  do  procedimento  ou  quando da impugnação.  A  fiscalização  consignou  no  termo  que  a  planilha  de  fls.  11383/11405  (ex­ 10310/10332),  elaborada  em  conformidade  com os  elementos  existentes nos  autos  contém  as  informações  requeridas  na  Resolução  n.  1335  (fls.  10249/10252,  ex­ 9185/9188),  correspondentes  aos  depósitos  bancários  que  representam  pagamento  dos documentos fiscais.  Aduziu  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  de  relação  de  negócio  entre  fornecedores  dos  produtos  adquiridos,  beneficiários  dos  créditos e os contratos de cessão de créditos registrados, relativos às operações com  empresas  de  fomento  mercantil,  por  não  dispor  de  cópias  dos  documentos  comprovativos, conforme anteriormente havia informado (fl. 10345).  Cientificada da informação fiscal, com abertura de prazo para manifestação, a  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  de  fls.  11419/11441,  com  alegação  de  que  embora a diligência  tivesse prazo de  trinta dias para  ser efetuada, decorreram dois  anos para que a autoridade fiscal concluísse o procedimento.  Alegou em preliminar que de acordo com a Portaria n.  11.371/2007 o MPF  tem  prazo  máximo  de  validade  de  cento  e  vinte  dias  e  não  comporta  qualquer  prorrogação, depois de esgotada sua validade por decurso de prazo.  Assim,  o  MPF  deixou  de  existir  a  partir  de  26/7/2008,  sendo  inócuas  as  prorrogações de prazo posteriores. Em vista de que a impugnante fora intimada da  imposição  tributária  em 8/9/2010,  a  autoridade que efetuou o  lançamento não  tem  competência para fazê­lo, o que macula de nulidade o auto de infração.  Arguiu que em decorrência das regras do art. 6º da Lei n. 10.593/2002, com a  redação da Lei n. 11.457/2007, editou­se o Decreto n. 6.641/2008 que autorizou o  Secretário  da  Receita  dispor  sobre  o  detalhamento  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  elas  a  de  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições.  Nesse  diapasão,  utilizando  o  poder  que  lhe  foi  conferido,  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  Portaria  RFB  n.  11.371/2007,  que  estabelece  regras de competência e investe o Auditor Fiscal nos poderes de fiscalizar. Assim, o  MPF, é o veículo que confere o mandado ao Auditor Fiscal para agir em nome do  Fl. 11691DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.577          11 Fisco,  sendo  nulos  os  atos  que  não  estejam  albergados  por  ele.  Escorou­se  em  doutrina e jurisprudência administrativa para embasar suas alegações.  No mérito, em relação aos fornecedores listados pela fiscalização, arguiu que:  ­ Alvorada Distribuidora de Carnes Ltda.  O fato de o fornecedor cumprir obrigações acessórias ou possuir empregado  apenas a ele diz respeito. À impugnante interessa se pagou e recebeu as mercadorias.  ­ Arlindo Moreira Campos – Couros  Se o fornecedor informou endereço inexistente e os órgãos fiscais concederam  as  respectivas  inscrições  e  autorizaram  o  feitio  de  documentos  fiscais,  é  de  se  concluir que houve, no mínimo, negligência, para não dizer conivência dos órgãos  responsáveis.  Sua situação fiscal é fato que interessa apenas ao fornecedor e ao Fisco, não  podendo  a  impugnante  responder  por  supostas  irregularidades  cometidas  por  terceiros.  ­ Carlos Roberto de Domenicis ME  O  fisco  não  apresentou  nada  que  não  estivesse  nos  autos,  reiterando­se  as  razões que foram expendidas.  ­ Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda.  A  fiscalização  registra  que  os  documentos  fiscais  eram  sabidamente  falsos,  entretanto  a  impugnante  não  tem  capacidade  técnica,  tampouco  condição  de  consultar junto aos órgãos competentes a veracidade de documentos fiscais.  A alegação de falsidade não se sustenta em vista de que os títulos de crédito  decorrentes  foram  descontados  junto  a  empresas  de  factoring,  conforme  comprovantes de pagamento e carta comunicando o endosso das duplicatas, firmada  pela sócia da fornecedora, com firma reconhecida em cartório.  ­ Copelco Componentes para Calçados Ltda. e Max Comércio de Couros Rio  Preto Ltda.  Se foi constituída com a intenção de fraudar o fisco,  trata­se de assunto que  diz  respeito à  fornecedora  e  aos  órgãos  fiscalizadores,  não  podendo  a  impugnante  responder por supostas irregularidades cometidas por terceiros.  Falta  capacidade  técnica  ao  agente  fiscal  para  afirmar  que  as  cessões  de  crédito  fornecidas  pela  impugnante  são  flagrantemente  falsas,  já  que  para  isso  haveria necessidade de laudo pericial para dar suporte a suas afirmações.  ­ Evair A. Ferrarese  Em  vez  de  o  Fisco  adotar  medidas  em  desfavor  do  fornecedor,  transfere  a  responsabilidade para a impugnante, que não participou ou consentiu com qualquer  irregularidade que fosse imputada àquele contribuinte.  A culpa é pessoal e não é dado ao Fisco estendê­la a outrem em razão apenas  de  seus  interesses  e  comodidades.  Afinal,  como  pode  uma  empresa  supostamente  inexistente negociar seus títulos de crédito com empresa de  factoring? Ademais, o  negócio jurídico entre a impugnante e o fornecedor efetivamente existiu.  Fl. 11692DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.578          12 ­ Gell Comércio de Couros Ltda. e Latino Comércio de Couros Ltda.  Inexiste condicionamento legal obrigando qualquer empresa a ter empregado  para que seja reconhecida sua existência.  Supostas  irregularidades cometidas por  terceiros não podem ser  imputadas à  impugnante, pois ela não  tem obrigação de fiscalizar outros contribuintes, pois  lhe  falta poder de polícia.  ­ Marina Vieira da Silva Piracaia  Falta  ao  agente  fiscal  capacidade  técnica  para  afirmar  que  as  cessões  de  crédito  são  flagrantemente  falsas,  pois  para  isso  haveria  necessidade  de  laudo  pericial.  ­  Paraíso  Comércio  de  Componentes  para  Calçados  Ltda.  e  Silva  de  Porciúncula Comércio de Couro Ltda.  Se a fornecedora foi constituída com o fim de fraudar o Fisco é tema que diz  respeito  apenas  àquela  empresa  e  aos  órgãos  fiscalizadores,  não  podendo  a  impugnante responder por supostas irregularidades cometidas por terceiros.  Sobre o argumento da fiscalização de que pelo fato de a impugnante não ter  apresentado  o  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoques  ficou  prejudicada análise conclusiva, alegou que forneceu planilha utilizada na valoração  dos estoques, em conformidade com a regra do art. 388 do RIPI.  No  que  se  refere  aos  pagamentos  efetuados  a  terceiros  mediante  cessão  de  créditos, alegou que foram realizados mediante endosso, sob a égide do art. 894 do  Código  Civil  (CC),  do  art.  25  da  Lei  n.  5.474/1968  e  do  art.  8º  do  Decreto  n.  2.044/1908.  Acrescentou que a cessão de crédito ocorreu entre o fornecedor (cedente) e o  adquirente do crédito (cessionário), sem qualquer intervenção da impugnante, exceto  a prevista no art. 290 do CC.  Os  negócios  jurídicos  de  cessão  de  crédito  aperfeiçoaram­se  com  as  correspondentes  notificações  efetuadas  à  impugnante,  nos  termos  das  cartas  de  cessão apresentadas juntamente com a quitação das respectivas obrigações.   Alegou que a exigência de comprovação de relação negocial ou jurídica entre  o fornecedor (cedente) e a empresa de factoring (cessionária) não encontra respaldo  na  legislação  de  regência,  notadamente  o  art.  197  do  CTN,  que  não  inclui  a  impugnante no rol dos obrigados a prestar informações.  Ao final, ao mesmo tempo em que pleiteou fosse a manifestação apresentada  ulteriormente  considerada aditivo  à  impugnação original,  propugnou pela  acolhida  de suas alegações com vistas à exoneração do crédito tributário lançado.  Analisados os argumentos de defesa, proferiu a DRJ/Ribeirão Preto a decisão  cuja ementa já foi ao norte transcrita.  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  procedimento fiscal (cerceamento de defesa e irregularidades no MPF), indeferiu o pedido de  perícia,  e,  no  mérito,  considerou  procedente  o  lançamento,  inclusive  a  multa  qualificada  aplicada, bem como as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, exonerando  Fl. 11693DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.579          13 apenas a parcela do crédito  tributário da CSLL exigida em duplicidade. Referida exoneração  foi objeto do recurso necessário, que ora também encontra­se em pauta.   No recurso voluntário, o contribuinte reprisa, em síntese, os argumentos de  defesa,  alegando  que:  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fisco  em  nenhum momento  visitou a empresa para aferir as notas fiscais de aquisição, bem como desconsiderou todos os  documentos  colocados  à  sua  disposição,  tais  como  relatórios,  balanços,  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais,  planilhas,  comprovantes  de  pesagem  dos  caminhões,  placas  e  comprovantes  de  pagamento;  (ii)  é  nulo  e  ilegal  o  lançamento  da  CSLL,  em  razão  da  sua  exigência  em  duplicidade  (defeito  substancial  no  critério  quantitativo);  (iii)  é  nulo  o  lançamento por estar o MPF com seu prazo de validade vencido; (iv) tendo sido revertidas as  glosas de  créditos de PIS e de COFINS, por ocasião do  julgamento dos  respectivos  recursos  voluntários  (nos  processos  que  cita),  a  presente  autuação,  que  é  reflexa  daquela,  deve  ser  igualmente cancelada; (v) o fisco não fez prova de suas acusações,  lastreando a autuação em  simples presunções; (vi) a situação do adquirente de boa fé já está pacificada pelo STJ em sede  de  acórdão  proferido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1.148.444­MG);  (vii)  os  elementos  apresentados  (planilhas  de  controle  e  apuração  dos  estoques,  tickets  de  pesagem,  consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento, recibos de pagamento a autônomos – RPA)  comprovam  o  recebimento  das mercadorias  e  o  seu  pagamento;  (viii)  as  cessões  de  crédito  estão comprovadas e observaram os requisitos previstos no Código Civil, não havendo vedação  na  lei  a  que  os  pagamentos  sejam  feitos  a  terceiros  indicados  pelo  credor,  nem  tampouco  cabendo  à  recorrente  comprovar,  por  qualquer  meio,  eventual  relação  negocial  entre  os  beneficiários do crédito e os fornecedores; (ix) a multa agravada não pode ser aplicada pois não  houve  fraude  nem  falsificação  de  documentos,  devendo  ser  aplicado  o  art.  112  do  CTN  (interpretação favorável ao acusado); (x) não cabe a exigência concomitante da multa isolada  com a multa de ofício.  Finaliza requerendo a nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida, e/ou  a  improcedência  dos  lançamentos  efetuados  e  dos  seus  consectários  legais,  conforme  acima  exposto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ  Recurso de ofício  O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  exonerou  a  parcela  do  crédito  referente  à  exigência  da  CSLL, que fora nitidamente feita em duplicidade.  Fl. 11694DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.580          14 De fato, o valor  tributável apurado pelo fisco  (R$ 32.281.341,86,  fls. 7444)  restou lançado duas vezes no auto de infração da CSLL (fls. 7425).  Portanto, correta a decisão recorrida, neste aspecto, pelo que deve ser negado  provimento ao recurso de ofício.    Recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  demanda  a  nulidade  do  lançamento  de  CSLL  em  razão  de  defeito substancial no critério quantitativo, por restar a exigência duplicada.  Nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege o processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  na  descrição  e  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentados como  matéria de mérito, o que pode  levar à  insubsistência parcial ou  total do crédito  lançado, mas  não importam a sua nulidade.  A  exigência  da CSLL  em  duplicidade,  já  afastada  pela  decisão  recorrida  e  aqui confirmada, enquadra­se nesta hipótese, não sendo causa, portanto, de nulidade.  As  outras  duas  circunstâncias  alegadas  pela  recorrente,  se  confirmadas,  poderiam ensejar a nulidade da autuação, quais sejam: o cerceamento do direito de defesa e a  incompetência do agente. Contudo, tais alegações não prosperam.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  tem  por  fundamento  a  acusação  de  não  ter  o  fisco  aprofundado  adequadamente  as  suas  investigações  e  ter  desconsiderado todo o conjunto probatório colocado pela recorrente à sua disposição.  Questões de prova, conforme visto, dizem respeito ao mérito do lançamento.  Ademais,  exsurge  dos  autos  que  todos  os  fatos  e  alegações  fiscais  foram  perfeitamente  compreendidos  pela  interessada,  que  exerceu  plenamente  o  seu  direito  ao  contraditório,  por  meio  da  impugnação  e  do  recurso  interpostos,  apresentando  inteligentes  argumentações  e  contrapondo­se a  todos os  lançamentos efetuados, pelo que resta descaracterizada a alegação  de cerceamento do direito de defesa.  A alegação de incompetência do agente fiscal tem por substrato a afirmativa  de  estar o MPF com seu prazo de validade vencido. Segundo a  recorrente,  de  acordo com a  Portaria n°  11.371/2007,  art.  11,  inciso  II,  o MPF  teria  o  prazo máximo de  validade de  120  dias,  ou  seja,  não  comportaria qualquer prorrogação, depois de esgotada a  sua validade pelo  decurso de prazo. Assim,  tendo o MPF­F  sido  expedido em 27/03/2008,  estaria  ele com sua  validade fulminada em 25/07/2008.  Fl. 11695DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.581          15 Nada obstante o entendimento pessoal deste  relator, amparado  inclusive em  precedentes desta Turma de julgamento, no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal  constitui simples instrumento de controle indispensável à administração tributária, e de garantia  para  o  contribuinte,  não  advindo  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades  na  sua  emissão  a  nulidade do  feito, o  fato é que, no  caso  concreto,  sequer há de se adentrar em  tal discussão,  posto que o raciocínio da recorrente não possui qualquer respaldo no texto da norma infralegal  que o instituiu.  Isto porque o art. 12 da citada Portaria n° 11.371/2007 estabelece que o prazo  máximo  previsto  no  MPF  originalmente  emitido,  nos  termos  do  seu  art.  11,  pode  ser  prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias. Confira­se:  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  A referência  feita pela  recorrente  ao  art.  15 da  citada Portaria,  que  trata  da  emissão de um novo MPF (inclusive com a designação de auditores fiscais distintos), quando  extinto o MPF original, não tem qualquer aplicabilidade ao caso, pois não restou em nenhum  momento  demonstrado  que  o  MPF  em  questão  tenha  se  extinguido  antes  da  ciência  dos  lançamentos  pelo  contribuinte  (em  outubro  de  2009). Ao  contrário,  conforme  se  verifica  na  consulta ao MPF em questão, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (mediante  o  número  do  MPF  e  o  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte),  e  abaixo  parcialmente transcrita, este  teve o seu vencimento sucessivamente prorrogado, sem qualquer  solução de continuidade. Confira­se:  Fl. 11696DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.582          16   Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Alega a  recorrente que a presente autuação é reflexa daquela em que foram  discutidas as glosas de créditos de PIS e de COFINS, lastreadas nos mesmos documentos que  ora  se  examinam.  E  que,  tendo  sido  aquelas  glosas  revertidas,  quando  do  julgamento  dos  respectivos recursos voluntários, deve a presente autuação também ser cancelada.  Em que pese a inegável possibilidade da prolação de decisões com conteúdo  divergentes,  amparadas  em  um  mesmo  conjunto  probatório,  o  fato  é  que  a  decisão  a  ser  proferida há justamente de levar em conta o sopesamento das provas produzidas por ambas as  partes,  sendo  cediço  que,  nos  termos  do  art.  29  do PAF,  o  julgador,  ao  apreciá­las,  formará  livremente  sua  convicção.  Ademais,  nos  termos  da  legislação  processual  e  regimental  pertinente,  não  há  qualquer  vinculação  deste  Colegiado  à  decisão  proferida  no  âmbito  dos  processos  citados  pela  recorrente,  que  foram  apreciados  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF.  Nada  obsta,  entretanto,  que  se  aproveite  a  análise  e  os  fundamentos  que  lá  foram determinantes para a tomada de decisão. De qualquer sorte, advirta­se que o provimento  dado aos recursos apresentados, no âmbito dos processos de PIS e de COFINS, foi parcial.  No mérito, portanto, a questão é de prova.  Consta  do Termo de Verificação Fiscal  que  o  fisco,  após  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da  Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em  Fl. 11697DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.583          17 situação  irregular,  tais como: empresas  inexistentes de  fato, empresas  inativas,  empresas não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização  empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria  delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário,  e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para  cada  empresa),  concluiu  o  fisco  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição  e  entrada  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao  pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam  sido  feitos  a  terceiros  (pessoas  físicas)  que  nenhuma  relação  teriam  com  os  fornecedores  indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos.  A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de  regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre  os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta­lhe  comprovar  o  efetivo  recebimento  das mercadorias  e  o  seu  pagamento,  ainda  que  a  terceiros  indicados  pelo  credor,  para  que  reste  descaracterizada  a  glosa  efetuada.  E,  neste  sentido,  defende  que  as  cessões  de  crédito  estão  comprovadas  nos  autos  e  observaram  os  requisitos  previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração  dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos  de  pagamento  a  autônomos  –  RPA)  comprovam  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias.  Ademais,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  foi  presumida  com  base  em  indícios  frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado  para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não  ao lançamento.  Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em  favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação, por parte da  fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço  respectivo e do  recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito).  Já  para  a  recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do  recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.  Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543­C do CPC (REsp 1.148.444­MG), a situação do adquirente de boa fé,  nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão­somente  Fl. 11698DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.584          18 declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  não  opera  efeitos  ex  tunc  com  relação  ao  adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto  à efetiva  realização do negócio  jurídico, o que se pode  facilmente comprovar pela  leitura da  ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório  da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008; REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005; REsp  176.270/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999, DJ  03.05.1999;  e REsp  89.706/SP, Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção  da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco  e entende o Conselho de Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa,  Fl. 11699DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.585          19 da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex  tunc, o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.148.444­MG,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  acórdão  transitado  em  julgado 08­06­2010)  Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição  da mercadoria é do contribuinte.  Ainda  que  o  referido  julgado  do  STJ  não  tenha  deixado  isto  claramente  assente  na  ementa  acima  transcrita,  é  isto  que  se  colhe  da  jurisprudência  do  STJ,  consoante  todas  as  transcrições  feitas,  no  voto  do  relator,  a  outros  julgados  daquela  Corte,  dos  quais  transcrevo os excertos a seguir:   (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008)  A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa­fé, acreditando na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente,  referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  (REsp  112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado  em 16.11.1999, DJ 17.12.1999)  Além  disto,  estas  mesmas  transcrições  acima  (da  ementa  e  dos  outros  julgados  do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e, de fato, isto  é intuitivo: para que se possa considerar que o adquirente tenha tido boa­fé, deve­se partir do  pressuposto que ele tenha sido levado a acreditar que os documentos seriam regulares.  Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do  deste relator, conforme passo a expor.  Fl. 11700DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.586          20 Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto:  1)  O  art.  82  da  Lei  9.430/96  estabelece  que  os  documentos  emitidos  por  pessoa jurídica cuja inscrição tenha sido considerada ou declarada inapta  não produzem efeitos tributários, e isto aplica­se a  todos os documentos  emitidos  após a publicação do ato de declaração de  inaptidão da pessoa  jurídica;  2)  O  mesmo  art.  82  expressamente  ressalva  as  “demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante  a  publicação  do  ato  de  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  ou  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos, que se abre a possibilidade de considerar um documento fiscal  inidôneo. Contudo, o ônus da prova da sua inidoneidade é do fisco;  3)  É  do  fisco  também  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte,  no  caso  de  utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do  respectivo Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos  não seriam idôneos;  4)  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  efetiva  aquisição  da  mercadoria  ou  serviço  lastreada  em  documento  reputado  inidôneo,  para  que  se  possa  caracterizar a condição de adquirente de boa fé.  Com  relação  às  cessões  de  crédito,  registre­se  que,  a  priori,  é  fato  que  o  credor pode ceder seus créditos a quem melhor lhe aprouver, desde que efetue a comunicação  ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código Civil, em tese, exercer o  seu direito de oposição. Entretanto, não consta que o devedor tenha se oposto às cessões feitas,  pelo  contrário,  está  aqui  reivindicando  a  legitimidade  daquelas.  Ademais,  a  lei  não  impõe  forma específica para que se efetue a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito  a finalidade de informar à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal.  Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às  situações normais de operação comercial. Em casos em que se demonstre que a empresa está a  manter relações comerciais com empresas  inexistentes de fato, ou  inaptas, a circunstância de  ter havido a cessão dos respectivos créditos a terceiros pode vir a constituir mais um indício da  irregularidade  daquela  operação.  Indício  este  não  determinante,  quando  isoladamente  considerado — como de resto nenhum indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da  própria operação comercial antecedente.  As circunstâncias específicas que cercam cada uma das alegadas cessões de  crédito  devem  ser  analisadas,  portanto,  de  forma  individualizada,  para,  em  conjunto  com  os  demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão de crédito originado  de efetiva operação de compra e venda, ou de apenas um artifício utilizado, em conjunto com  as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída de recursos da empresa para fins diversos.  Observo, por fim, que a fiscalização elaborou quadro resumo das notas fiscais  e respectivos valores que foram objeto de glosa (fls. 11383­11405), referenciando as folhas do  processo  em  que  se  encontram  os  documentos  nele  citados  (a  referência,  entretanto,  é  ao  Fl. 11701DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.587          21 número  de  fls.  do  processo  físico,  e,  no  presente  voto,  faz­se  a  menção  ao  número  de  fls.  eletrônico, do que decorre, portanto, a eventual divergência de numeração).  Dito isto, sigo com a análise de cada fornecedor.    1. Alvorada Distribuidora de Carnes Ltda  De  acordo  com  o  fisco  (fls.  7431),  trata­se  de  pessoa  jurídica  omissa  na  entrega da DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário de 2005,  sendo que  a maioria das demais  DIPJ  apresentadas  o  foram  na  condição  de  inativa,  e  que,  em  pesquisa  junto  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  inexistiam  empregados  naquele  ano.  As  notas  fiscais  emitidas por  esta  empresa  teriam servido para  acobertar operações de  aquisição de  couro de  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  às  quais  foram  feitos  pagamentos  por  meio  da  cessão  de  créditos. A parte correspondente aos pagamentos feitos ao sócio da própria Vitapelli é que foi  objeto da glosa fiscal.  Passo  a  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos,  tendo  por  norte  as  premissas antes postas.  De acordo com o documento de fls. 7542, a empresa encontra­se na situação  cadastral  “não  habilitada”  no  Sintegra  desde  23/10/2008,  o  que  significa  que  não  estava  autorizada a emitir documentos fiscais a partir daquela data. No entanto, as notas fiscais são de  2005,  logo, em uma primeira análise, poder­se­ia pensar que não teria a  recorrente condições  de conhecer a real situação da suposta fornecedora.  Entretanto,  outros  documentos  acostados  aos  autos  denotam  o  perfeito  conhecimento, por parte da recorrente, daquela situação.  Inicialmente,  destaque­se  que,  no  demonstrativo  de  fls.  7543­7544,  se  verifica  que  o  total  de  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora  para  a  Vitapelli  foi  de  R$  1.472.000,00 em 2005. Entretanto, a glosa atingiu tão somente o montante de R$ 251.734,16,  que  corresponde  à  parcela  daquelas  notas  que  foi  paga  diretamente  ao  sócio  da  própria  Vitapelli, Sr. Nilson Riga Vitalle.  Às  fls.  7550  a  7607  encontram­se  os  documentos  de  controle  interno  da  recorrente  denominados  “cópias  de  cheques”,  bem  como  os  comprovantes  de  depósito  bancário,  relativos  aos  pagamentos  por  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  ALVORADA  DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (ALVORADA).  Para  que  se  possa  melhor  apreciar  a  situação,  recomenda­se  analisar  os  documentos  de  fls.  7550  a  7607.  Ali  encontram­se  os  documentos  de  controle  interno  da  recorrente  denominados  “cópias  de  cheques”,  bem  como  os  comprovantes  de  depósito  bancário, relativos aos pagamentos por notas fiscais emitidas pela empresa ALVORADA.  Elaborei  a  tabela abaixo com dados obtidos a partir dos documentos de  fls.  7550 a 7580, o que já se mostra suficiente para demonstrar o que se pretende.  Fls.  Data do  pagto  Beneficiário do pagamento  Justificativa do pagamento  Fl. 11702DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.588          22 7550  16/02/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8666 ALVORADA  7550  16/02/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8667 ALVORADA  7551  18/02/2005  MANOEL MEDICI DE SOUZA  PAGTO REF NF 8667 ALVORADA  7552  16/02/2005  FRONTEIRAS COMERCIO DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8662 ALVORADA  7552  16/02/2005  FRONTEIRAS COMERCIO DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8663 ALVORADA  7552  16/02/2005  FRONTEIRAS COMERCIO DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8664 ALVORADA  7553  02/03/2005  NORDECOUROS NORDESTE COUROS E PELES LTDA  PAGTO REF NF 8872 ALVORADA  7554  02/03/2005  JA COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8872 ALVORADA  7555  03/03/2005  DISUL DIST.DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  PAGTO REF NF 8872 ALVORADA  7555  03/03/2005  DISUL DIST.DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  PAGTO REF NF 8873 ALVORADA  7556  03/03/2005  DISUL DIST.DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  PAGTO REF NF 8934 ALVORADA  7557  03/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8934 ALVORADA  7558  07/03/2005  NORDECOUROS NORDESTE COUROS E PELES LTDA  PAGTO REF NF 8935 ALVORADA  7559  29/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8935 ALVORADA  7559  29/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 8936 ALVORADA  7560  04/03/2005  LICINIOS MOREIRA DA SILVEIRA  PAGTO REF NF 8937 ALVORADA  7560  04/03/2005  LICINIOS MOREIRA DA SILVEIRA  PAGTO REF NF 8939 ALVORADA  7561  11/03/2005  MANOEL MEDICI DE SOUZA  PAGTO REF NF 8939 ALVORADA  7562  16/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 9118 ALVORADA  7563  16/03/2005  MARIA LUCIA RIBEIRO BARROSO  PAGTO REF NF 9118 ALVORADA  7564  16/03/2005  NOVA ERA COUROS LTDA  PAGTO REF NF 9118 ALVORADA  7565  15/03/2005  JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA  PAGTO REF NF 9112 ALVORADA  7565  15/03/2005  JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA  PAGTO REF NF 9113 ALVORADA  7565  15/03/2005  JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA  PAGTO REF NF 9114 ALVORADA  7565  15/03/2005  JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA  PAGTO REF NF 9115 ALVORADA  7567  15/03/2005  NORDECOUROS NORDESTE COUROS E PELES LTDA  PAGTO REF NF 9119 ALVORADA  7567  15/03/2005  NORDECOUROS NORDESTE COUROS E PELES LTDA  PAGTO REF NF 9120 ALVORADA  7568  15/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 9119 ALVORADA  7568  15/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 9120 ALVORADA  7569  21/03/2005  DISTRIBUIDORA PASTORIS IND E COM  PAGTO REF NF 9116 ALVORADA  7569  21/03/2005  DISTRIBUIDORA PASTORIS IND E COM  PAGTO REF NF 9117 ALVORADA  7570  22/03/2005  INTERCOUR0S LTDA  PAGTO REF NF 9117 ALVORADA  7571  17/03/2005  DISUL DIST.DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  PAGTO REF NF 9298 ALVORADA  7572  17/03/2005  SANTAFE COM DE COUROS E PELES LTDA  PAGTO REF NF 9298 ALVORADA  7573  18/03/2005  ATENUANTE TRANSPORTES LTDA  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7574  18/03/2005  RILDO MAXIMIANO DE SOUZA  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7575  18/03/2005  SERGICOUROS CIAL DE COUROS LTDA  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7576  18/03/2005  JORGE SILVA SANTOS  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7577  18/03/2005  GERALDO F SAMPAIO  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7578  18/03/2005  SEBASTIAO GONÇALVES GUEDES  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7579  18/03/2005  ERASMO CARLOS FATIMA ALVES  PAGTO REF NF 9299 ALVORADA  7580  23/03/2005  ANTONIO CARLOS DA SILVA REIS  PAGTO REF NF 9430 ALVORADA  7580  23/03/2005  ANTONIO CARLOS DA SILVA REIS  PAGTO REF NF 9431 ALVORADA  Do exposto na tabela acima, e considerando­se a situação de fato da empresa,  percebe­se que a mesma constitui verdadeira distribuidora de notas, e não de carnes. Veja­se  como um mesmo documento  fiscal  tem o correspondente pagamento “fatiado” entre mais de  um beneficiário, muitas vezes em um mesmo dia.  Ora, simplesmente não é crível nem admissível que os créditos relativos a tais  faturamentos  possam  ter  sido  objeto  de  cessão  pela  suposta  fornecedora  (ALVORADA)  em  Fl. 11703DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.589          23 condição  tal.  O  que  aflora  da  análise  do  conjunto  probatório  dá  pleno  respaldo  à  acusação  fiscal,  ou  seja,  de que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa ALVORADA apenas  serviram  para  acobertar  possíveis  aquisições  de  couro  de  outras  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  preferiram permanecer ocultas, certamente para não pagar os devidos  tributos. E  tampouco é  crível,  pela  análise  deste  mesmo  conjunto  probatório,  que  a  recorrente  desconhecesse  tal  situação. Neste contexto, despropositado falar­se em adquirente de boa fé.  A  recorrente  alega  que  o  título  representativo  de  mercadoria  pode  ser  transferido  a  quem  melhor  aproveitar,  por  meio  da  cessão  de  crédito,  bastando  que  seja  o  devedor comunicado de que o pagamento deva ser feito ao cessionário.  Com  relação  à  cessão  dos  créditos  relativos  ao  fornecedor  ALVORADA,  constam dos autos tão somente os documentos de fls 7545 e 7547.  O  doc.  de  fls.  7545,  que  não  está  sequer  datado,  simplesmente  dispõe  o  seguinte, verbis:  VENHO ATRAVÉS DESTA, COMUNICAR A V.SAS., QUE EFETUEM A  TRANSFERÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  REFERENTE  A  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PARA  A  VITAPELLI  LTDA,  PARA  A  EMPRESA  ABAIXO, OU À SUA ORDEM.  SERGICOUROS COMERCIAL DE COUROS LTDA  CNPJ: 96.803.267/0001­96  AG: 1510 C/C: 21213­5  BANCO ITAÚ  E o de fls. 7547, datado de 02/02/2006, comunica a cessão de crédito relativa  a diversas notas fiscais ao sócio da Vitapelli antes nominado. Confira­se:  REF.: NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CREDITO  NF N° 7415 ­ 8078 ­ 8663 ­ 8667 ­ 8872 ­ 8873 ­ 8934 ­ 8935 ­ 8936 ­ 8939 ­  9112 r­ 9117 ­ 9118 ­ 9119 ­ 9120 ­ 9298 ­ 9299 ­ 9429 ­ 9430 ­ 9431 ­ 9598 ­ 9599  ­  9740  ­  9741  ­  9743  ­  9744  ­  9874  ­  9875  ­  9893  ­  ALVORADA  DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.  VENHO ATRAVÉS DESTA, COMUNICAR A V.SAS., QUE EFETUEI A  TRANSFERÊNCIA  DO  CRÉDITO  REFERENTE  À  NOTA  FISCAL  ACIMA  EPIGRAFADA A:  NOME: NILSON RIGA VITALE  CPF: 969.890.848­04  VALOR: R$ 251.734,16  Em que pese a determinação para que “todas” as notas fiscais emitidas pela  ALVORADA para a recorrente fossem pagas à SERGICOUROS COMERCIAL DE COUROS  LTDA,  o  que  se  verificou  é  que,  no  curto  espaço  de  cerca  de  três  meses,  os  pagamentos  correspondentes  a  essas  notas  foram  feitos  a  nada  menos  do  que  32  beneficiários  (pessoas  físicas e jurídicas) distintas.  Para  completar  o  quadro,  tem­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  (e  as  correspondentes  entradas  das  mercadorias,  e  também  os  pagamentos)  teriam  ocorrido  entre  janeiro  e  março  de  2005.  Entretanto,  um  “saldo”  de  algumas  daquelas  notas  fiscais,  Fl. 11704DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.590          24 relacionadas no doc. de fls. 7547, viria a ser quitado somente em 2006, e justamente em favor  do sócio da recorrida! Para coroar o conjunto probatório, o documento de cessão está datado de  02/02/2006,  entretanto,  o  correspondente  cheque  em  favor  do  sócio  já  fora  emitido  em  24/01/2006 (fls. 7546).  Conforme  antes  referido,  não  há  necessidade  de  prévia  declaração  de  inaptidão da pessoa jurídica, ou da inidoneidade dos documentos por ela emitidos, para que não  aceite  o  fisco  os  efeitos  tributários  deles  decorrentes.  No  caso  em  questão,  o  conjunto  probatório  demonstra  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pela  empresa  ALVORADA  DISTRIBUIDORA DE CARNES  LTDA  para  respaldar  as  operações  de  aquisição  de  couro  que a  recorrente  registrou em seus  livros, bem como demonstra que a  recorrente  tinha plena  consciência  da  real  situação  de  fato  daquela  empresa  e  da  inidoneidade  dos  documentos  em  questão, contudo, mesmo assim, deles se aproveitou em sua escrita.  Neste contexto, só se pode concordar com a decisão recorrida, quando afirma  que papeletas de pesagem, recibos de pagamento a autônomos, e meros registros contábeis, não  são suficientes para comprovar a efetiva aquisição, mormente quando não é possível fazer­se  qualquer  correlação  entre  os  citados  documentos  e  as  notas  fiscais  emitidas,  e  tampouco  esforçou­se a recorrente em demonstrá­lo.  Ademais, diante da notória  inidoneidade dos documentos em questão, se de  fato  serviram  eles  para  acobertar  parcialmente  efetivas  aquisições  de  couro  de  outros  fornecedores  (o  que,  diante  da  força  das  provas  coligidas  nos  autos,  passa  a  constituir mera  hipótese),  com certeza  se pode concluir, pelo menos, que  resta  totalmente descaracterizada  a  operação de suposta aquisição de couro, com relação ao montante pago ao sócio (“saldo” das  notas  fiscais  relacionadas). Como a glosa  fiscal ateve­se a este  saldo, não há dúvidas de que  esta glosa deve ser mantida.    2. Arlindo Moreira Campos – Couros  De acordo com o fisco (fls. 7432),  trata­se de empresa na condição de “não  habilitada” no Sintegra desde 12/11/2004, sendo que, de acordo com trabalho fiscal realizado  pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a empresa em questão é inexistente, nunca  funcionou no endereço fornecido, e tampouco foi localizado no endereço constante no cadastro  o  responsável  por  ela,  pelo  que  todos  os  documentos  emitidos  pela  empresa  foram  considerados inidôneos.  A fiscalização constatou, ainda, que a referida pessoa jurídica não apresentou  uma única DIPJ, e tampouco manteve quaisquer empregados registrados.  As  glosas  efetuadas  tiveram  por  base  as  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  12/11/2004.  No caso deste fornecedor, cabe fazer uma referência ao julgado no processo  relativo à glosa dos créditos de PIS e COFINS que foi referido pela própria recorrente, e cujo  acórdão encontra­se disponível na página do CARF (Acórdão 3803­003329).  De acordo com o relator daquele processo, as empresas emitentes das notas  fiscais  foram separadas  em  três grupos de  situações  fáticas distintas, quais  sejam: a) pessoas  Fl. 11705DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.591          25 jurídicas  fornecedoras  inexistentes  de  fato;  b)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  inaptas  no  cadastro  da  Fazenda  Estadual  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  representação  daquele  órgão;  c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  no  Sistema  SINTEGRA  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual.  A  cada  uma  delas  corresponde  uma  tabela  (1,  2,  e  3,  respectivamente). A  empresa Arlindo Moreira Campos  –  Couros  encontra­se  na  tabela  2  (situação  ‘b’,  pessoas  jurídicas  inaptas  perante  a  Fazenda  Estadual).  Transcreve­se  trecho  do  voto  do  redator  designado  para  o  voto  vencedor  daquele acórdão, tendo em vista as divergências abertas apenas no tocante ao item ‘a’:  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto, tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se  referirem “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na  situação cadastral que ensejou a representação”.  Restaram glosados, portanto, naquele processo, todos os créditos de COFINS  amparados pelas notas fiscais emitidas por este fornecedor em 2005, de sorte que, se fosse para  considerar o presente processo mero reflexo daquele, como sustentou a  recorrente,  cumpriria  tão  somente  manter  também  a  glosa  dos  custos,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  sem  maiores  considerações a respeito.  Entretanto,  entendo  que  cumpre  analisar  em  pormenor  o  que  consta  dos  autos, para firmar minha convicção.  O contribuinte alega que, à época das operações, o fornecedor encontrava­se  devidamente  “habilitado”  junto  ao  Sintegra,  conforme  consultas  em  13/01/05,  04/02/05,  04/03/05 (fls. 6629­6631). E que, ademais, o recebimento e pagamento das mercadorias estaria  comprovado  pelas  planilhas  e  comprovantes  de  pagamento  (depósitos,  boletos  bancários)  apresentados, bem como pelos tickets de balança e RPA’s.  Embora o  contribuinte  não  tenha  feito  a  correlação  dos  documentos  a  cada  uma das notas fiscais, conforme alegou que teria feito, passo a analisar os documentos por ele  juntados com a impugnação, às fls. 7649­7675.  Às fls. 7649 há um razão simplificado da conta deste fornecedor, que emitiu  contra a recorrente as notas fiscais 004, 005, 006, 007, 008, e 010. Reproduzo­o abaixo:  Fl. 11706DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.592          26     Os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  entre  as  fls.  7650  e  7666  são  cópias  simples  de  documentos  (notas  fiscais,  duplicatas  e  cessões  de  crédito)  que  já  se  encontravam nos autos, e que estão referidos no já citado quadro demonstrativo elaborado pelo  fisco às fls. 11383­11405. Já os documentos de fls. 7667 a 7675 são cópias simples de tickets  de pesagem e de RPA’s.  Inicialmente,  verifica­se  que  nenhum  pagamento  foi  efetuado  à  própria  empresa emissora dos documentos fiscais.  A nota fiscal no 004, emitida em 08/01/2005, no valor de R$ 45.360,00,  foi  paga (R$ 45.274,88) em 09/02/2005 a Luiz Sérgio Lopes Gazola. O documento de cessão do  crédito está datado de 24/01/2005 e  informa que o  título se encontra vencido em 07/02/2005  (fls. 366­368).  A nota fiscal no 005, emitida em 24/01/2005, no valor de R$ 43.848,00,  foi  paga (R$ 23.000,00 para Francisca Izabel Bueno e R$ 20.848,00 para Bruno Henrique Castro  Lessa)  em  28/02/2005.  Os  documentos  de  cessão  do  crédito  estão  datados  de  24/01/2005,  mesma data da emissão da nota fiscal, e informam que os títulos (duplicatas nos valores de R$  23.000,00 e de R$ 22.848,00)  se  encontram vencidos  em 24/02/2005  (fls.  426­429 e 10677­ 10679).  A nota fiscal no 006, emitida em 01/02/2005, no valor de R$ 56.540,00,  foi  paga (R$ 48.276,50) em 09/03/2005 a Luiz Sérgio Lopes Gazola. O documento de cessão do  crédito  está  datado  de  10/03/2005  e  informa  que  o  título  de  número  000006  se  encontra  vencido em 01/03/2005, devendo ser integralmente pago àquela referida pessoa. A duplicata de  número  000006  anexa  aos  autos,  contudo,  ostenta  o  valor  de  R$  8.263,50,  e  informa  vencimento em 03/03/2005, constando ainda no seu verso que este valor teria sido recebido em  dinheiro, com desconto de R$ 809,39, em 14/02/2006 (fls. 475­479).  A nota fiscal no 007, emitida em 22/02/2005, no valor de R$ 47.293,20,  foi  integralmente  paga  em  06/04/2005  a Anderson Antonio Bruzaferro Vieira. O  documento  de  cessão  do  crédito  está  datado  de  31/03/2005  e  informa que  o  título  se  encontra  vencido  em  24/03/2005 (fls. 642­646).  Fl. 11707DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.593          27 A nota fiscal no 008, emitida em 01/03/2005, no valor de R$ 53.635,90,  foi  paga (R$ 44.667,05) em 14/04/2005 a Luiz Sérgio Lopes Gazola. O documento de cessão do  crédito está datado de 08/04/2005 e  informa que o  título se encontra vencido em 01/04/2005  (fls.  712­717). Além  disto,  consta  apenas  um  registro  contábil  de  pagamento  contra  a  conta  caixa da  recorrente  (fls.  11046) no valor de R$ 8.918,25, que  teria  sido saldado em espécie,  portanto,  em  19/07/2005,  entretanto,  nenhum documento  foi  apresentado  para  respaldar  este  lançamento.  A nota fiscal no 010, emitida em 10/03/2005, no valor de R$ 48.673,60,  foi  paga (R$ 47.011,24) em 14/04/2005 a Cristiano Moreira Lazaro. O documento de cessão do  crédito está datado de 11/04/2005 e  informa que o  título se encontra vencido em 09/04/2005  (fls. 797­801).  É sintomático que justamente no caso de empresas em situação irregular (no  caso, inexistente de fato) os pagamentos sejam sempre efetuados a terceiros (no caso, todos a  pessoas físicas).  Ademais,  outras  circunstâncias  chamam  a  atenção,  como  o  desencontro  de  valores  entre  os  documentos,  a  baixa  numeração  das  notas  fiscais,  o  fato  de  nenhuma  delas  ostentar qualquer carimbo de passagem por posto fiscal durante o trânsito, o fato de o canhoto  no  rodapé  das  notas  não  ter  sido  assinado  pelo  contribuinte  nem  tampouco  destacado  pelo  emitente (notas fiscais 006, 007, 008, e 010), o fato de a cessão de crédito ter sido formalizada  após o pagamento  já efetuado (nota  fiscal 006), o  fato de um “saldo” da nota  fiscal 006 (R$  8.263,50) ter sido pago em espécie, contra a conta caixa da recorrente, e com desconto, após  decorridos mais de doze meses da emissão do documento, e de um outro “saldo” da nota fiscal  008  (R$  8.918,25)  ter  sido  também  pago  em  espécie,  quase  quatro  meses  após  o  seu  vencimento,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  documento  que  respaldasse  este  pagamento.  Este  conjunto  probatório,  aliado  à  caracterização  da  empresa  como  inexistente de fato, descaracteriza a condição do contribuinte como adquirente de boa fé, não  sendo  razoável  admitir  que  não  tivesse  conhecimento  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pela empresa Arlindo Moreira Campos – Couros.  Neste contexto, os tickets de pesagem e recibos de pagamentos a autônomos  apresentados  (fls.  7667  a  7675)  não  amparam  a  pretensão  da  recorrente  em  comprovar  a  internação das mercadorias constantes daquelas notas fiscais.  Dentre os tickets de pesagem apresentados, não se encontram os relativos às  notas fiscais 004 e 010; o da nota fiscal 005 aponta um peso líquido de 680 kg (a nota fiscal  005 é de 20.300 kg); o da nota fiscal 006 aponta um peso líquido de 18.290 kg (vs 22.000 kg  na nota), e apenas os  tickets  relativos às notas 007 e 008 apresentam pesos aproximados aos  constantes dos documentos fiscais (21.560 kg vs. 20.385 kg, no caso da nota 007, e 19.510 kg  vs. 20.870 kg, no caso da nota 008).  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoques,  livro  obrigatório  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  e  que  possibilitaria  a  comprovação  da  efetiva  internação  e  utilização  das mercadorias  no  processo  produtivo,  entretanto,  a  empresa  apresentou,  em  seu  lugar,  tão  somente  planilhas,  que  disse  estarem em conformidade com a  regra do  art. 388 do RIPI, que as prevê em substituição ao  referido livro.  Fl. 11708DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.594          28 As  planilhas  em  questão  (fls.  11281­11316)  registram  apenas  a  movimentação  mensal  dos  estoques,  não  se  prestando,  portanto,  a  comprovar  a  efetiva  internação das mercadorias adquiridas, pois não traz o registro individualizado por nota fiscal  de aquisição, e nem possibilita a perfeita apuração do estoque permanente, conforme exige o  art.  388  do  RIPI,  para  que  possa  ser  dispensada  a  apresentação  do  Livro  de  Registro  de  Controle da Produção e Estoques.  Em conclusão, evidenciada a inidoneidade dos documentos em questão, e não  comprovada  a  efetiva  internação  das  mercadorias  que  nelas  estão  consignadas,  afasta­se  a  proteção  alegada  sob  o  manto  do  adquirente  de  boa  fé,  e  mantém­se  a  glosa  dos  correspondentes custos.    3. Carlos Roberto Domenicis – ME  Trata­se de empresa declarada inapta, pelo fisco federal, por  inexistência de  fato,  com  efeitos  desde  05/01/2000.  No  caso,  foi  realizado  trabalho  de  diligência  fiscal,  constante  no  processo  administrativo  n°  15940.000482/2007­30,  no  qual  restou  comprovado  que  a  empresa  jamais  funcionou  no  endereço  informado,  que  era  de  um  imóvel  residencial,  com  uma  pequena  edícula  nos  fundos  do  terreno,  não  possuindo  condições  físicas mínimas  para a operação de uma empresa, quanto mais para a operação de “salgar o couro”. Ademais, a  consulta às placas de dois veículos apontados como transportadores das mercadorias revelaram  ser uma delas inexistente no cadastro do Renavam, e a outra de um veículo de passeio (Opala).  Cópias de alguns documentos relevantes daquele processo encontram­se às fls. 5861­5953.  O  fisco  estadual  também considerou a  empresa  “não habilitada”  a partir de  15/07/2005,  data  em  que  a  empresa  alterou  a  sua  atividade  econômica  para  o  comércio  de  couro (consulta Sintegra, fls. 11328).  As notas emitidas contra a recorrente no período por esta empresa são as de  número  000001  a  000010,  emitidas  entre  25/10/2005  e  17/12/2005. Os  pagamentos,  em  sua  quase integralidade,  foram feitos a  terceiros, por meio de cessão de crédito. Uma parcela, de  R$ 10.000,00, que teria sido paga ao fornecedor, conforme lançamento contábil de 23/12/2005,  não  teve a documentação de  suporte apresentada. De  forma sintetizada, estas  informações  se  encontram  no  quadro  demonstrativo  elaborado  pelo  fisco  às  fls.  11383­11405,  no  qual  se  indicam  as  folhas  do  processo  (numeração  do  processo  físico)  onde  se  encontram  os  pertinentes documentos.  A defesa gira em torno dos seguintes argumentos: que o Ato Declaratório da  RFB somente foi publicado em 01/09/2008, não podendo atingir fatos pretéritos; que a empresa  em questão poderia já ter adquirido o couro salgado, pelo que não necessitaria de espaço para  armazenar o couro, que o fornecedor se encontrava devidamente “habilitado” junto ao Sintegra,  conforme  consultas  em  09/02/2006,  06/06/2006,  14/06/2006,  15/05/2006,  19/05/2006,  03/07/2006;  e  que  o  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  estaria  comprovado  pelos  documentos acostados (fls. 7676­7753).  À  semelhança  do  quanto  exposto  nos  itens  precedentes,  e  em  vista  das  considerações  acima,  entendo  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pelo  fisco  é  suficiente  para demonstrar que os documentos emitidos pelo fornecedor Carlos Roberto Domenicis – ME  são  inidôneos,  enquanto  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  recorrente,  em  face das  Fl. 11709DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.595          29 circunstâncias, não é suficiente para caracterizar a sua condição de adquirente de boa fé, pois  apenas  uma  ínfima  parte  dos  pagamentos  restou  comprovada  ter  sido  feita  diretamente  ao  fornecedor,  e  a prova da  efetiva  internação das mercadorias  também  restou prejudicada pela  não apresentação do Livro de Registro de Controle da Produção e Estoques.    4. Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda  Os documentos emitidos por esta empresa contra a Vitapelli são documentos  falsos, conforme trabalho fiscal realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  que verificou que aquela empresa comercializava, por meio de seus documentos reconhecidos  como idôneos, outros tipos de produtos para outros contribuintes (5954­5957). A falsidade foi  reconhecida com relação aos documentos de numeração entre 000101 e 000150, justamente a  numeração que foi, em sua maior parte, destinada à Vitapelli. Confira­se: 102, 103, 105, 107,  108, 109, 110, 111, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130,  131, 132, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150.  O contribuinte defende­se  alegando não  ter  como  saber que os documentos  são  falsos,  e  que,  ainda  que  o  sejam,  o  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  estaria  comprovado  pelos  documentos  acostados,  e  o  fornecedor  se  encontrava  devidamente  “habilitado” junto ao Sintegra, conforme consultas em 11/04/2005, 24/06/2005, 26/01/2006, e  10/04/2006.  Mais  uma  vez,  os  fatos  e  indícios  colacionados  pelo  fisco  desmontam  as  alegações recursais.  Além de os pagamentos terem sido sistematicamente feitos a terceiros, e não  ao fornecedor, houve diversas duplicatas que foram baixadas via conta Caixa, sendo algumas  delas após um ano da emissão das respectivas notas fiscais e com desconto, e algumas sem a  apresentação de qualquer comprovante, conforme destacou o fisco (fls. 11407­11408, em que  menciona  as  folhas  do  processo  (numeração  do  processo  físico)  onde  se  encontram  os  pertinentes documentos.  Ademais,  destacou  ainda  o  fisco  que  foram  apresentadas  pelo  contribuinte  cópias  de  documentos  de  suposta  cessão  de  crédito  os  quais,  embora  se  refiram  a  títulos  distintos,  seriam  na  verdade  um  único  documento,  uma  vez  que  a  numeração  dos  selos  notariais  apostos  nos  documentos  é  a  mesma,  ou  seja,  trata­se  de  um  único  documento  reproduzidos mediante cópia (fls. 375 e 399).  Chama a atenção, ainda, a numeração das notas emitidas (em sequência) para  um mesmo destinatário, ao longo de seis meses (entre janeiro e junho de 2005).  Diante  de  tantas  evidências,  inadmissível  cogitar­se  que  pudesse  o  contribuinte  ser  considerado  um  adquirente  de  boa  fé,  desconhecedor  da  inidoneidade  dos  documentos contra ela emitidos pela empresa Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda.  Deve ser integralmente mantida, portanto, a glosa efetuada.    Fl. 11710DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.596          30 5. Copelco Componentes p/ Calçados Ltda  À semelhança do fornecedor Arlindo Moreira Campos – Couros, trata­se de  empresa  na  condição  de  “não  habilitada”  no  Sintegra  (com  efeitos  desde  31/10/2005),  em  decorrência de trabalho fiscal realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em  que se concluiu ser ela inexistente de fato (fls. 5985­5994).  O fisco federal também empreendeu suas próprias diligências com relação a  esta empresa, tendo formalizado o processo 15940.000493/2007­42 para a sua inaptidão, cujas  peças  principais  encontram­se  reproduzidas  às  fls.  5958­6002.  A  empresa  nunca  manteve  qualquer funcionário registrado.  A defesa pugna pela  irretroatividade dos  efeitos da declaração de  inaptidão  pelo fisco federal, informa que o fornecedor se encontrava devidamente “habilitado” junto ao  Sintegra,  conforme  consultas  em  14/12/2005  e  24/01/2006,  e  sustenta  que  o  recebimento  e  pagamento das mercadorias estaria comprovado pelos documentos acostados.  No caso, além de, mais uma vez, os pagamentos terem sido feitos a terceiros  (a documentação bancária  aponta  como  favorecidos  as pessoas de Manoel Medici  de Souza,  Curtume Souza, Paraíso Com. Calçados Ltda, Jaudo Henrique, e Frigorífico Vale do Sapucaí),  observou ainda o fisco que as cópias das supostas cessões de créditos fornecidas pela autuada  teriam indícios de flagrante falsidade, pois, a exemplo do já citado para o fornecedor anterior, a  numeração  dos  selos  notariais  para  o  reconhecimento  de  firma  encontra­se  repetida  em  diversos documentos,  conforme  relaciona o  fisco  (fls.  11408,  em que menciona  as  folhas —  numeração do processo físico — onde se encontram os referidos documentos).  E,  ainda,  destaca  o  fisco  o  curioso  fato  de  os  lançamentos  contábeis  indicarem a baixa de parcelas dos seus débitos para com a fornecedora, a  título de descontos  obtidos, em datas muito anteriores (até três meses) aos valores debitados a título de pagamento,  conforme se pode ver às fls. 7849.  Por  oportuno,  registre­se  ainda  que  nenhuma das  notas  fiscais  emitidas  por  este fornecedor foram apresentadas.  Neste  contexto,  descabido  falar­se  em  adquirente  de  boa  fé,  devendo  ser  integralmente mantida, portanto, a glosa com relação ao fornecedor Copelco Componentes p/  Calçados Ltda.    6. Evair A Ferrarese  Trata­se, igualmente, de empresa na condição de “não habilitada” no Sintegra  (com efeitos desde 15/06/2004), em decorrência de trabalho fiscal realizado pela Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo, em que se concluiu ser ela inexistente de fato.  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 7434­7435) este  foi o motivo da glosa efetuada. Mesmo após a apresentação de documentos pelo contribuinte  em sede de impugnação, e a conversão em diligência solicitada pela DRJ, limitou­se o fisco a  repetir  as  irregularidades  que  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  encontrara  naquele  fornecedor,  apenas acrescentando que a empresa se declarava  inativa perante o  fisco  Fl. 11711DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.597          31 federal  desde  o  ano­calendário  2005,  e  que  não  possuía  empregados  registrados,  concluindo  não haver dúvidas de que a referida pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de burlar o  fisco.  Diante  da  singeleza  da  acusação,  não  tendo  o  fisco  apontado  quaisquer  indícios  de  que  o  contribuinte  poderia  ter  ciência  da  condição  de  inexistência  de  fato  deste  fornecedor,  e/ou  da  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  entendo  que  não  pode  prosperar a glosa efetuada.    7. Gell Comércio de Couros Ltda ­ EPP  Da mesma  forma  que  o  anterior,  trata­se  de  empresa  na  condição  de  “não  habilitada”  no  Sintegra  (com  efeitos  desde  27/06/2005),  em  decorrência  de  trabalho  fiscal  realizado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  em  que  se  concluiu  ser  ela  inexistente de fato.  O fisco federal também empreendeu suas próprias diligências com relação a  esta empresa, tendo formalizado o processo 15940.000386/2007­91 para a sua inaptidão, cujas  peças principais encontram­se reproduzidas às fls. 6011­6085.  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 7435­7436) este  foi o motivo da glosa efetuada. Mesmo após a apresentação de documentos pelo contribuinte  em sede de impugnação, e a conversão em diligência solicitada pela DRJ, limitou­se o fisco a  repetir  os  mesmos  termos,  e  reiterar  que  a  sua  inaptidão  foi  declarada  no  Ato  Declaratório  Executivo n° 26, de 29/01/2008, DOU 31/01/2008.  Diante  da  singeleza  da  acusação,  não  tendo  o  fisco  apontado  quaisquer  indícios  de  que  o  contribuinte  poderia  ter  ciência  da  condição  de  inexistência  de  fato  deste  fornecedor,  e/ou  da  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  entendo  que  não  pode  prosperar a glosa efetuada.    8. Latino Comércio de Couros Ltda. – EPP  Da mesma forma que os anteriores, trata­se de empresa na condição de “não  habilitada”  no  Sintegra  (com  efeitos  desde  23/12/2004),  em  decorrência  de  trabalho  fiscal  realizado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  em  que  se  concluiu  ser  ela  inexistente de fato,  tendo o fisco federal  também empreendido suas próprias diligências com  relação a esta empresa (processo 15940.000011/2008­11) para a sua  inaptidão, que culminou  com a publicação do respectivo Ato Declaratório em 19/05/2008.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 7436) este foi o motivo da  glosa  efetuada,  e,  verificando­se  os  documentos  ali  referidos  (fls.  6086­6181),  neles  não  se  encontra  qualquer  menção  à  participação  da  recorrente  nas  irregularidades  constatadas.  Inclusive, os depoimentos colhidos dão conta de que a empresa efetivamente trabalhava com o  comércio de couros.  Fl. 11712DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.598          32 Neste  contexto,  não  tendo  o  fisco  apontado  quaisquer  indícios  de  que  o  contribuinte poderia  ter ciência da condição de  inexistência de fato deste  fornecedor, e/ou da  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  glosa  efetuada.    9. Marina Vieira da Silva Piracaia – ME  Trata­se  também  de  empresa  na  condição  de  “não  habilitada”  no  Sintegra  (com efeitos desde 31/12/2003), em decorrência de trabalho fiscal realizado pela Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo, em que se concluiu ter ela encerrado suas atividades naquela  data,  sem nunca  ter efetuado uma venda sequer  de  couro para  a Vitapelli,  pelo que  as notas  fiscais emitidas em 2005 acobertariam operações de venda de couros bovinos por  terceiros à  Vitapelli.  O fisco federal também empreendeu suas próprias diligências com relação a  esta empresa, tendo formalizado o processo 15940.000455/2007­67 para a sua inaptidão, cujas  peças principais encontram­se reproduzidas às fls. 6182­ 6231. O ato declaratório foi publicado  em 09/09/2008 e apontou no mesmo sentido do trabalho desenvolvido pela Fazenda Estadual,  restando caracterizado que a empresa foi utilizada por terceiros para fraudar o fisco.  A  questão  é,  mais  uma  vez,  saber  se  os  elementos  coligidos  pelo  fisco  demonstram que a recorrente teria ciência ou não da inidoneidade dos documentos utilizados.  No  caso,  além  de,  mais  uma  vez,  nenhum  pagamento  ter  sido  efetuado  à  própria fornecedora, destaca­se ainda a repetição do nome de diversas outras pessoas físicas e  jurídicas também beneficiárias de pagamentos por cessão de créditos de outras fornecedoras já  anteriormente citadas e cujas glosas foram por este voto mantidas.   Às  fls.  10337  destaca  o  fisco  ainda  o  fato  de  as  cessões  de  créditos  envolvendo  as  pessoas  cessionárias  de  Curtume  Atalaia,  Lacerda Couros,  Cisensa  (Cifensa)  Ltda,  Curtume  Souza,  Frigorífico  Bertim  Ltda  e  Manoel  Medici  de  Souza,  apresentarem  indícios  de  flagrante  falsidade,  tendo  em  vista  a  continuada  repetição  do  número  do  selo  notarial  relativo  ao  reconhecimento  de  firma,  conforme  documentos  ali  relacionados  pelas  folhas (numeração do processo físico) onde são encontrados.  Isto  explica  porque  os  referidos  documentos  foram  apresentados  à  fiscalização  tão  somente  por meio  de  cópias  reprográficas  simples,  sem  a  apresentação  dos  documentos originais.  Ademais, destaca ainda o  fisco que, na maioria das cessões apresentadas, a  data do reconhecimento de firma é anterior à emissão da própria nota fiscal cujo crédito estaria  sendo objeto da cessão, o que bem evidencia a falsidade das cessões apresentadas.  Neste contexto, data maxima venia, despropositado falar­se em adquirente de  boa  fé, não sendo minimamente  razoável  imaginar que pudesse o contribuinte desconhecer a  inidoneidade dos documentos contra ela emitidos pela empresa Marina Vieira da Silva Piracaia  – ME.  Fl. 11713DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.599          33 Deve  ser  integralmente  mantida,  portanto,  a  glosa  efetuada,  posto  que  documentos manifestamente inidôneos não podem gerar efeitos tributários.    10. Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda – ME  Trata­se  também  de  empresa  na  condição  de  “não  habilitada”  no  Sintegra  (com efeitos desde 17/06/2004), em decorrência de trabalho fiscal realizado pela Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo, em que se concluiu ser ela inexistente de fato.  O fisco federal também empreendeu suas próprias diligências com relação a  esta  empresa  (processo  15940.000389/2007­25),  que  culminou  com  a  publicação,  em  31/01/2008, do respectivo Ato Declaratório que a decretou inapta desde 17/06/2004. As peças  principais encontram­se reproduzidas às fls. 6232­6335.  Aqui, mais  uma  vez  se  verifica  a  repetição,  como  cessionárias,  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  também  beneficiárias  de  pagamentos  por  cessões  de  créditos  de  outras  fornecedoras  já  aqui  referidas,  conforme  destacou  o  fisco  às  fls.  10337­10338.  Além  disto,  novamente  se  verificam  diversas  cessões  de  crédito  falsas  (repetição,  nas  cópias  simples  apresentadas, do mesmo número do selo aposto por ocasião do reconhecimento de firma, não  tendo os originais sido apresentados). Também aponta o fisco casos em que a suposta cessão de  crédito possui data de reconhecimento de firma anterior à própria emissão das notas fiscais, e  casos em que os pagamentos dos “saldos” das notas ocorreram em até mais de um ano após a  sua emissão.  Neste  contexto,  não  sendo  razoável  admitir  que  o  contribuinte  pudesse  desconhecer a inidoneidade dos documentos contra ela emitidos pela empresa Max Comércio  de  Couros  Rio  Preto  Ltda,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  correspondentes  custos,  conforme  demonstrado às fls. 11383­11405.    11. MJ Aragão Cruz – ME  Trata­se de  empresa declarada  inapta,  pelo  fisco  federal,  com efeitos  desde  24/04/2002, data em que alterou seu domicílio para um endereço inexistente, tendo em vista as  constatações feitas em trabalho de diligência fiscal (processo n° 15940.000030/2008­39, cujas  peças principais encontram­se às  fls. 6336­6350), no qual  restou  comprovado que a empresa  estava sendo utilizada por terceiros para fraudar o fisco. O Ato Declaratório foi publicado em  27/03/2008.  Entretanto, o  fisco não apontou nenhum  indício que permita concluir que a  recorrente  pudesse  ter  conhecimento  da  inexistência  de  fato  deste  fornecedor,  e/ou  da  inidoneidade dos documentos por ele emitidos.  Neste contexto, e considerando a aparência de  idoneidade das notas  fiscais,  cujas cópias, autenticadas pelo fisco ante a apresentação dos originais (fls. 651­666), ostentam  inclusive carimbos da fiscalização estadual de Minas Gerais (o fornecedor localiza­se na Bahia,  e a recorrente, no estado de São Paulo), entendo não poder prosperar a glosa efetuada.  Fl. 11714DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.600          34   12. Paraíso Comércio de Componentes para Calçados Ltda  Trata­se igualmente de empresa não habilitada perante o Sintegra, e declarada  inapta  pela  RFB,  cuja  inexistência  de  fato  restou  cabalmente  comprovada  tanto  pela  fiscalização estadual quanto pela  federal, que declararam inidôneos  todos os documentos por  ela  emitidos  a  partir  de  21/03/2005,  data  de  sua  abertura.  O  Ato  Declaratório  da  RFB  foi  publicado em 08/05/2008.  A defesa, mais uma vez, gira em torno da  impossibilidade de retroação dos  efeitos  do  referido  Ato  Declaratório,  do  desconhecimento,  por  parte  da  recorrente  daquela  condição, posto que a apuração de eventuais irregularidades daquela empresa incumbe apenas  ao fisco, e, para a recorrente, a empresa apresentava­se como “habilitada” perante o Sintegra, e  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  recebimento  das  mercadorias  pelos  documentos  acostados.  Entretanto, o conjunto probatório trazido pelo fisco desmente a versão de que  a  recorrente pudesse desconhecer a  inidoneidade dos documentos emitidos por esta empresa,  não  sendo  crível  que  uma  empresa  do  seu  porte  concordasse  em  efetuar  os  pagamentos  a  terceiros supostos cessionários dos créditos com amparo nos documentos acostados aos autos  que lastreariam aquelas supostas cessões.  Além  de  os  pagamentos, mais  uma  vez,  terem  sido  direcionados  a  pessoas  físicas e jurídicas já conhecidas, por serem também beneficiárias de pagamentos por cessão de  créditos de outras fornecedoras (Manoel Medici de Souza, Curtume Souza, Frigorífico Bertim  Ltda,  Jaudo  Henrique,  e  outros),  os  próprios  documentos  das  supostas  cessões  apresentam  indícios de flagrante falsidade, conforme destacou o fisco às fls. 11412, onde indica as diversas  folhas do processo (numeração física) em que os referidos documentos se encontram.  Para além da ausência da data de emissão das supostas cessões, da ausência  de reconhecimento de firma, e da não apresentação dos correspondentes documentos originais,  salta aos olhos que diversas daquelas supostas cessões nada mais são do que simples cópias de  cópias, ou seja, cópias simples de uma mesma cópia­matriz (da qual  já constaria a assinatura  do cedente), em que são apenas alterados, nas cópias das cópias, o número da nota fiscal e o  valor.  Mantenho, portanto, a glosa efetuada.      13. Silva de Porciúncula Comércio de Couros Ltda ­ ME  Trata­se de  empresa declarada  inapta,  pelo  fisco  federal,  com efeitos  desde  31/03/2005, conforme apurado no processo n° 15940.000020/2008­01, cujas peças principais  encontram­se às fls. 6424­6476, tendo sido verificado que a empresa de fato nunca existiu, pelo  que foram declarados inidôneos todos os documentos por ela emitidos. O Ato Declaratório foi  publicado em 23/09/2008.  Fl. 11715DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.601          35 A defesa, mais uma vez, gira em torno da  impossibilidade de retroação dos  efeitos do referido Ato Declaratório, da boa fé da adquirente (recorrente), e da comprovação do  efetivo pagamento e recebimento das mercadorias pelos documentos acostados.  Entretanto, o conjunto probatório trazido pelo fisco desmente a versão de que  a recorrente pudesse desconhecer a inidoneidade dos documentos emitidos por esta empresa.  Além  do  direcionamento  dos  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  já  anteriormente  citadas,  também beneficiárias  de pagamentos  por  cessão  de  créditos  de outras  fornecedoras (Manoel Medici de Souza, Curtume Souza, e outros), novamente os documentos  das supostas cessões apresentam indícios de flagrante falsidade, conforme destacou o fisco às  fls. 11413, onde indica as diversas folhas do processo (numeração física) em que os referidos  documentos se encontram.  Há  cessões  amparadas  em  documentos  (simples  cópias)  contendo  a mesma  numeração  do  selo  aposto  para  o  reconhecimento  de  firma,  além  da  apresentação  de  documentos  (também  simples  cópias)  em  que  a  suposta  cessão  de  crédito  possui  data  de  reconhecimento de firma anterior à própria emissão das notas fiscais cujo crédito seria cedido.  E,  ainda,  diversos  dos  desembolsos  efetuados  tiveram por  base  solicitações  de  cessão  de  crédito  efetuadas  por  SERGICOUROS  COMERCIAL  DE  COUROS  LTDA,  tendo por beneficiários terceiros e a própria SERGICOUROS. Neste caso, para comprovação  dos  pagamentos,  foram  apresentadas  cópias  de  recibo  assinado  pela  SERGICOUROS  e  de  prováveis  cheques  emitidos  (documentos  internos  da  empresa,  denominados  “cópias  de  cheques”),  contudo  nominais  à  própria  Vitapelli,  e  emitidos  nos meses  de  junho  e  julho  de  2006, ou seja, 11 meses após a emissão das notas fiscais.  Ante as provas acima referidas, despropositado falar­se em adquirente de boa  fé,  não  sendo  minimamente  razoável  conceber  que  pudesse  o  contribuinte  desconhecer  a  inidoneidade dos documentos contra ela emitidos pela empresa Silva de Porcíncula Comércio  de Couros Ltda, pelo que deve ser mantida a glosa dos correspondentes custos.    14. WG Couros Ltda  Trata­se de  empresa declarada  inapta,  pelo  fisco  federal,  com efeitos  desde  22/05/2001, conforme apurado no processo n° 15940.000022/2008­92, cujas peças principais  encontram­se  às  fls.  6477­6536,  tendo  sido  verificada  a  inexistência  de  fato  da  empresa  e  declarados inidôneos todos os documentos por ela emitidos. O Ato Declaratório foi publicado  em 24/03/2008.  A defesa, mais uma vez, gira em torno da  impossibilidade de retroação dos  efeitos do referido Ato Declaratório, da boa fé da adquirente (recorrente), e da comprovação do  efetivo pagamento e recebimento das mercadorias pelos documentos acostados.  Entretanto, o conjunto probatório trazido pelo fisco desmente a versão de que  a  recorrente pudesse desconhecer a  inidoneidade dos documentos emitidos por esta empresa.  Transcrevo  trecho  do  relatório  do  agente  fiscal  que  aponta  a  série  de  anormalidades  nas  operações com esta empresa, e que constituem, na visão deste relator, o conjunto de indícios  sérios,  graves, e  convergentes, que  afastam a possibilidade de  se  considerar que a  recorrente  Fl. 11716DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.602          36 pudesse ser considerada “adquirente de boa fé” com relação a esta empresa (fls. 11413­11414  —  alerte­se  que  as  referências  ao  número  das  folhas,  na  transcrição  abaixo,  corresponde  à  numeração física do processo):  “a) Seqüência numérica das notas fiscais escrituradas e valores uniformes;  b) Novamente, o Sr. Manoel Medici de Souza e a Curtume Souza, figuraram,  dentre outros,  como beneficiários de desembolsos (fls. 1265 a 1269, 1327, 1812 a  1815). É de se destacar que o S. Manoel Medici transferiu créditos para o Curtume  Souza (a assinatura aposta no doe de fl. 1267 é do Sr. Manoel Medici) sem constar  do citado documento os nomes do cedente e da cessionária. O curioso é a cessão de  crédito para a mesma pessoa (fls. 1329 a 1334);  c) Como  prova  de  pagamento  foi  apresentado  também  recibo  assinado  pela  Sergicouros Comercial de Couros Ltda., sem encargos, cuja data supera 12 meses da  emissão das notas fiscais. Por lado, tem­se que o cheque foi emitido nominalmente à  Vitapeli (fls. 825 a 828);  d)  Desembolsos  anormais  a  terceiros,  mediante  apresentação  de  duplicatas  endossadas,  com  prazo  de  até  17 meses  da  emissão  da  nota  fiscal  (fl.  942  a  947,  1084 a 1086, 1259, 1260, 1270 a 1274, 1293 a 1297, dentre outros);  e) Baixas efetuadas no decorrer do ano de 2006 via apresentação de duplicatas  e cópias de cheques nominais à própria devedora (does de fls. 379 a 381, 495 a 497,  501 a 505, 872 a 874, 944 a 948, 1115 a 1120, 2192, 2193, dentre outros);  f)  Baixas  contábeis  representadas  por  duplicatas  endossadas,  cujos  créditos  ocorreram diretamente na conta "Caixa" (fls. 751, 785, 1157, 9936, 9938 e 9954);  g) Valores debitados no ano de 2006 mediante emissão de cheque nominal à  própria devedora e recibo assinado pela Sergicouros (does de fls. 825 a 828);  h) Falta de apresentação de documentação relacionada com valores debitados  contabilmente (vide planilhas de fls. 8957 a 8959 e 9249 a 9253).”  Pelo  exposto,  mantenho  a  glosa  efetuada  com  relação  aos  custos  correspondentes às notas fiscais emitidas pela empresa WG Couros Ltda.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Tudo  o  quanto  exposto  no  presente  voto  com  relação  ao  IRPJ  aplica­se  de  igual  modo  à  CSLL,  uma  vez  que  se  trata,  no  caso,  de  glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação, haja vista a inidoneidade da documentação que lhes daria suporte.    Multa qualificada  Argui a recorrente que a multa de 150% não pode prosperar, pois não houve  prova  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cujo  ônus  é  do  fisco,  e  que,  ao  contrário,  restaram  comprovadas as operações e a boa­fé da autuada. Ou, noutro giro, que deve ser adotada, em  caso de dúvida, a  interpretação mais  favorável ao acusado, conforme previsto no art. 112 do  CTN.  Fl. 11717DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.603          37 A  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelas  empresas  consideradas  inaptas/inexistentes de fato foi cabalmente demonstrada pela fiscalização, com relação a todas  as  quatorze  empresas  antes  individualmente  analisadas.  Entretanto,  não  logrou  o  fisco,  com  relação a todas elas, demonstrar de modo suficiente, na visão deste relator, que o contribuinte  seria sabedor da inidoneidade dos documentos contra ele emitidos por aquelas empresas.  Nesses  casos,  em  que  não  houve  tal  demonstração,  não  apenas  a  multa  qualificada  não  subsiste,  como  tampouco  a  própria  infração  pode  subsistir,  conforme  já  ao  norte exposto.  Isto porque, nesses casos, a  inidoneidade dos documentos em questão, para  fins de glosa dos custos no adquirente, somente poderia ser alegada a partir da publicação do  Ato Declaratório expedido pela RFB. Antes desta data, se presumida a boa fé do adquirente,  cumpre­lhe  comprovar  o  efetivo  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  dos  bens,  e  neste  contexto, em que pese as deficiências na cabal comprovação do seu recebimento, ante a falta  de apresentação de todos os elementos solicitados pelo fisco (em especial, o Livro Registro de  Controle da Produção e do Estoque), o  fato é que o pagamento do preço, nos casos por este  voto exonerados, restou ter sido comprovadamente feito a terceiros. E, se houve pagamentos a  terceiros, amparados em cessões de crédito contra as quais, nos específicos casos citados, não  levantou a fiscalização qualquer objeção, então ganham força os demais elementos subsidiários  apresentados pela recorrente para comprovar o recebimento dos bens,  tais como os tickets de  pesagem e outros, de modo a se poder concluir, com razoável grau de precisão, que as notas  fiscais  inidôneas  em  questão  serviram  apenas  para  acobertar  legítimas  aquisições  de  couro  feitas  a  outros  fornecedores,  sem  que  a  empresa  adquirente  tivesse  conhecimento  desta  situação.  Por  outro  lado,  nos  casos  em  que  o  fisco  reuniu  um  conjunto  probatório  suficiente  a  demonstrar,  por  meio  de  indícios  graves,  precisos,  e  convergentes,  que  o  contribuinte  seria  sabedor  da  inidoneidade  dos  documentos  contra  ele  emitidos,  e,  mesmo  assim,  optou  por  acatá­los  e  considerá­los  na  sua  escrita  como  elementos  redutores  de  seu  resultado contábil  e  fiscal,  está demonstrado, no  entender deste  relator,  o  evidente  intuito de  fraude  a  que  alude  a  lei  fiscal  para  que  lhe  seja  imputada  a  multa  qualificada  às  correspondentes infrações.  Tampouco assiste razão à recorrente, quando invoca o art. 112 do CTN a seu  favor, posto que o destinatário do seu comando é o aplicador da lei — seja o Auditor Fiscal, no  momento da autuação, seja o julgador administrativo ou judicial, por ocasião do julgamento —  e não há, da parte deste julgador, qualquer dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável às  infrações perpetradas pelo contribuinte, ou à sua graduação.  Mantenho,  portanto,  a  multa  qualificada  com  relação  às  glosas  de  custos  mantidas por este voto.    Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL  Em decorrência das glosas efetuadas, a fiscalização procedeu ao recálculo das  estimativas de IRPJ e CSLL devidas, respeitando a forma de apuração adotada pela recorrente  (em  2005,  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução),  e,  sobre  as  parcelas  das  Fl. 11718DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.604          38 estimativas acrescidas, lançou a multa isolada de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96. O cálculo está demonstrado no relatório fiscal, às fls. 7443­7445.  A defesa argui a inaplicabilidade da multa isolada de forma cumulativa com a  multa de ofício aplicada sobre os mesmos fatos, e que, com a apuração do tributo ao final do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  multa  isolada,  cabendo  tão  somente  a  multa  de  ofício.  A este respeito já firmei convicção em diversas outros precedentes. Não me  seduzem  nem  sensibilizam  as  diversas  teses  que  encontraram  abrigo  no  seio  do  CARF,  defendendo,  por  uma  ou  outra  razão,  a  insubsistência  parcial  ou  total  das  referidas  multas,  quando, na verdade, há expressa disposição legal prevendo a sua aplicação.  A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44 da Lei nº  9.430/96, que possui a seguinte redação (grifos acrescidos):  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)”  Fl. 11719DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.605          39 Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, sobressai que a exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e,  ainda,  que  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário  não  faria  sentido  a  parte  final  da  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  (“...ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica”).  É  preciso  ficar  claro  que  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas  não  recolhidas  se  revelarem,  ao  final  do  período  de  apuração,  indevidas,  é  completamente  irrelevante, e não pode servir de fundamento ao afastamento da incidência da norma legal no  caso  concreto. Aliás,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se materializem  a menor  ou  a maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo de imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  que  as  estimativas mensais  devidas  constituem obrigação autônoma, pois  surgem antes mesmo da ocorrência do  fato gerador do  tributo, que se dá apenas em 31 de dezembro.  Deste modo, a multa isolada imposta legalmente por falta de pagamento das  estimativas,  por  ser  independente  da  apuração  de  tributo  devido  na  apuração  de  ajuste,  não  pode seguir o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que não caracteriza constituição de  ofício de tributo em substituição ao lançamento por homologação que não teria sido realizado  pela  pessoa  jurídica.  Por  este  motivo,  sempre  que  houver  discussão  acerca  do  prazo  decadencial, há que se observar que a contagem desse prazo, portanto, deve ser feita de acordo  com a  regra do  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  uma vez  que  a  referida  exação somente pode aflorar por meio de lançamento de ofício.  Prosseguindo  na  análise  de  mérito,  tampouco  se  constata  existir,  no  dispositivo legal que prevê a discutida penalidade, limitação temporal para o seu lançamento,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  poderia  ser  feita  no  decorrer  do  ano  em  curso.  Pelo  Fl. 11720DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.606          40 contrário,  a  expressa  previsão  legal  de  que  o  lançamento  seja  feito mesmo  quando  apurado  resultado fiscal negativo ao final do período de apuração claramente sinaliza para o fato de que  a multa isolada pode ser lançada após o encerramento do respectivo ano calendário.  Com  relação  à  alegação  de  que  estaria  a  pessoa  jurídica  sendo  duplamente  penalizada por uma única suposta infração, e que, portanto, não poderia haver concomitância  da multa isolada com a multa de ofício, cumpre observar que, conforme restou acima exposto,  as  motivações  que  dão  azo  à  aplicação  de  uma  e  de  outra  penalidade  são  completamente  distintas,  sendo  também  distintos  os  seus  fundamentos  legais  (a multa  isolada  tem  por  base  legal o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, e a multa de ofício tem por base legal o art. 44,  inciso I, e §§ 1o e 2o da Lei nº 9.430/96).  Além disto, observo serem  também distintas as suas bases de cálculo, pois,  enquanto a base de cálculo da multa isolada é o valor das estimativas mensalmente devidas, e  não recolhidas a tempo próprio, a base de cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido  ao final do ano calendário e porventura não recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  aplicação  de  percentuais sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Já o IRPJ e a CSLL devidos ao final do ano  são  calculados  com  base  no  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações prescritas na legislação.  Assim,  apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haverá  coincidência  de  valores  entre  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  e  a  base  de  cálculo  da multa  de  ofício.  A  circunstância de isto eventualmente vir a ocorrer, de qualquer sorte, não autoriza a conclusão  de que estaria havendo dupla apenação por uma mesma  infração, posto que a motivação e o  fundamento  legal  que  amparam  cada  uma  das  penalidades  impostas  permanecem  sendo  distintos.  Ademais, ainda que se admitisse que, no caso, uma única infração estivesse  sendo  submetida  a  duas  penalidades  distintas,  não  se  vislumbraria,  neste  fato,  qualquer  irregularidade ou motivo para cancelamento de uma delas,  em prol da outra. Vale dizer, não  possui  aplicabilidade, no Direito Tributário,  o denominado princípio da  consunção,  existente  no Direito Penal, argumento este que também tem sido frequentemente invocado para justificar  o cancelamento da multa isolada aplicada.  De  fato,  são  inúmeros  os  casos  na  legislação  tributária  em  que  uma  única  infração  pode  gerar  diversas  penalidades.  Cito  apenas  um  exemplo,  para  ilustrar  o  ponto:  a  exposição à venda de cigarro estrangeiro sem selo de controle acarreta ao infrator a cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da  multa  de  150%,  além  da  pena  de  perdimento  da mercadoria,  e  de multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria. Neste caso, poder­se­ia dizer que estão sendo impostas três penalidades sobre uma  única infração. Vejamos como um caso destes é julgado pela 3a Seção do CARF:  “CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Nos termos do artigo  494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002 — RIPI/2002, "será exigido do  proprietário do produto encontrado na situação inegular descrita nos arts. 277 e 284,  o  imposto  que deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de  outras  sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502,  de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)."  Fl. 11721DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.607          41 CIGARROS  ESTRANGEIROS  ENCONTRADOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de  controle  sujeita  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  proprietário  da  mesma  à  penalidade prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada  pelo  art.  52 da Lei n° 10.637, de 29 de  agosto de 2002, qual  seja, multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  (Acórdão  302­36.775,  sessão  de  13  de  abril  de  2005,  relatora  Elizabeth  Emílio de Moraes Chieregatto)  Rejeita­se  com  isto  os  argumentos  no  sentido  da  impossibilidade  de  concomitância  de multas  sobre  uma mesma  infração  (bis  in  idem)  e/ou  da  aplicabilidade  do  princípio da consunção ao caso.  Tampouco  podem  ser  acatados  em  sede  de  julgamento  administrativo,  quando  aventados,  os  argumentos  acerca  da  abusividade  ou  confiscatoriedade  da  penalidade  imposta, ou de afronta a outros princípios, como os da razoabilidade e proporcionalidade, pois  cediço que o  julgador administrativo é mero aplicador da  lei  ao caso concreto, e dela não se  pode  afastar,  com  base  em  suposta  violação  a  princípios  de  ordem  constitucional.  Tal  entendimento hoje encontra­se estampado  tanto na Súmula CARF nº 2, quanto no art. 62 do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  ambos  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado.  Com base no acima exposto, entendo legítimo o lançamento da multa isolada  sobre as estimativas de IRPJ e CSLL que não tenham sido recolhidas a tempo próprio.  No caso concreto, contudo, em vista do cancelamento de parte das infrações  lançadas,  há  que  se  proceder  ao  recálculo  das  multas  aplicadas,  tendo  por  base  os  quadros  constantes  às  fls.  7443­7445,  motivo  pelo  qual  é  parcial,  também,  o  provimento  dado  com  relação a este item.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as  glosas  relativas  aos  fornecedores  Evair A  Ferrarese, Gell  Comércio  de Couros  Ltda,  Latino  Comércio de Couros Ltda, e MJ Aragão Cruz, bem como para ajustar o lançamento relativo às  multas isoladas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, em face do cancelamento das referidas  glosas.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Relator    Fl. 11722DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.608          42 Voto Vencedor  Conselheiro RICARDO MAROZZI GREGÓRIO  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  concomitância  das  multas,  entendimento  que  prevaleceu  pela  maioria dos votos da Turma.  Quanto  à matéria,  sigo  o  entendimento majoritário  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que  rejeita  a  aplicação  simultânea da multa  isolada pelo não pagamento de  estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta de  pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­calendário. Isso porque o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  a  mesma  infração,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 11723DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.609          43 A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Fl. 11724DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.610          44 1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Fl. 11725DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.611          45 Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Fl. 11726DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.612          46 Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  Fl. 11727DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.613          47 “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   Fl. 11728DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.614          48 (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  Fl. 11729DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.615          49 nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Fl. 11730DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15940.000535/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.030  S1­C1T2  Fl. 11.616          50 Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  das  estimativas  calculadas  com  a  exclusão  dos  custos  glosados  nos  balancetes  mensais. Esses mesmos custos impactaram a apuração feita pela fiscalização do tributo devido  no final do ano­calendário. Trata­se, portanto, de concomitância.   Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu por cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas.    RICARDO MAROZZI GREGÓRIO ­ Redator designado.                    Fl. 11731DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5465574 #
Numero do processo: 11030.904012/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904012/2012-16

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.451

nome_arquivo_s : Decisao_11030904012201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904012201216_5350378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465574

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594484436992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904012/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.451  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 12 /2 01 2- 16 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904012/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.451  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0