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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712992 #
Numero do processo: 13771.001103/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo, à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-.ar Processo n° : 13771.001103/99-30 Recurso n° : 134.133 Acórdão n° : 303-33.831 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : CADIS CAMPINEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em • pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), Fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a guo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1999, logo, sem o vício da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do process, à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais , • stões de mérito, na forma do relatório e voto Oque passam a integrar o presente ju :.. •s . 2; pá ft i 411k;IIANE ' D ¡VÁ B .. 4 e Pres'. çef 1 MII A C ' 9 Bit •• . Relator Formalizado em: 3 p JA 2‘07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM . , , Processo n° : 13771.001103/99-30 Acórdão n° : 303-33.831 RELATÓRIO Em 13/05/1999, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido (fi.157) por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fis.160- 164) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/R.1, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados • (fls.187-191). No recurso (fls.207-212) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. • 2 e - Processo n° : 13771.001103/99-30 Acórdão n° : 303-33.831 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo (o qual entendo ser) prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, • diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne trescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, • endendo a execução das normas que majoraram as aliquotas • aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhe qjj ento 3 , . . , • Processo n° : 13771.001103/99-30 1 ‘4. Acórdão n° : 303-33.831 jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 38 Região — Apelação Chie] n° 605639, Relator: Juiz Andrade • Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do crN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/Ri, para que se digne julgar as demais questões de mérito. É como eu voto. • Sala das .es 'es e 1 & e dezembro de 2006. I 1 , 11AIIP it.!, eila 1411111 - Rela orM . ° -"" L i' BE I OPS1 .Tk 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4712550 #
Numero do processo: 13739.000176/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento realizado sem a observância dos requisitos do art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17170
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO FRANÇA QUEIROZ (ESPÓLIO), ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J LUfskfr)D ou pE41111142---RA R TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILL1AM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n . 'fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA pftc•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13739.000176/95-13 Acórdão n°. : 104-17.170 Recurso n°. : 119.471 Recorrente : CARLOS ALBERTO FRANÇA QUEIROZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que decidiu pela improcedência do lançamento de fls. 4, contudo reduziu o total da restituição apurada na delcaração de rendimentos para o total de 1.723,97 UFIR, relativa ao exercício 1994, ano-calendário 1993. O lançamento, por sua vez, decorre do reajustamento dos valores tributáveis de 551.957,56 UFIR - conforme indicado na declaração de fls. 09 - para o total de 796.667,81 UFIR. As fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando que o valor de 551.957,56 UFIR foi aquele que efetivamente recebeu em decorrência de reclamação trabalhista, levantado a través do alvará judicial de fls. 05. Sustenta ainda que o valor equivalente a 180.764,47 UFIR decorre do IRRF incidente sobre o total da condenação e que o valor de 63.945,76 refere-se à contribuição previdenciária. Na decisão de fls. 24/26, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ decide pela improcedência do lançamento, contudo reduz a restituição apurada na declaração para 1.723,97 UFIR. Irresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 34/ 36, ratificando os termos de sua impugnaçãte-Xa 2 0, 49 4.• 1 • : iji MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.-,;-2-n:ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;t--:::1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000176/95-13 Acórdão n°. : 104-17.170 Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório(. ...,--.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.,1::t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000176/95-13 Acórdão n°. : 104-17.170 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do contribuinte foi constituído por lançamento exteriorizado através de notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n. 70.235/72 — matriz do Processo Administrativo Fiscal da União — autoriza a realização do lançamento por processo eletrônico, igualmente traz rígidos requisitos para a emissão do referido documento, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, o art. 11, IV, do referido decreto estabelece entre os requisitos necessários à emissão de notificações de lançamento a indicação do cargo ou função, além do número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor competente, dispensando, tão somente, a assinatura do emitente (parágrafo único). É fácil verificar que o documento de fls. 04 não cumpre integralmente o disposto no dispositivo citado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado, isto sem considerar a violação, no mínimo indireta, do art. 142 do Código Tributário Nacionyt\al. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , t49f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000176/95-13 Acórdão n°. : 104-17.170 Face ao exposto, ANULO O LANÇAMENTO, vez que constato vício formal em sua realização. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 1-L12— t O LUÍS D U EREIRA 5

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4709559 #
Numero do processo: 13661.000058/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - O termo decadencial inicia-se em 09.10.95, data da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês do recolhimento, sem atualização monetária, quando, somente após a edição da MP, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - O termo decadencial inicia-se em 09.10.95, data da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês do recolhimento, sem atualização monetária, quando, somente após a edição da MP, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes •;;"75n'td" • Processo n° : 13661.000058/00-68 Recurso n° : 116.829 Acórdão n° : 203-08.454 Recorrente : PEDRA SÃO TOMÉ MARTINS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - O termo decadencial inicia-se em 09.10.95, data da edição da Resolução n. 49 do Senado Federal. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar n° 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a exceção dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando, somente após a edição da MP, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRA SÃO TOMÉ MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ConseL de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dasa- ssões, em 18 de setembro de 2002 mral, !PI " Otacilio 44as ártaxo Pres tident, I, Fran ' . All q e Silva. ReIator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/ovrs/j a 1 . • '41,1‘..a• 2' CC-MF -• -.9:- 'f• , Ministério da Fazenda :40.! .r .: .. It Fl. .tf•-:;:, ::",t.,` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000058/00-68 Recurso n° : 116.829 Acórdão n° : 203-08.454 Recorrente : PEDRA SÃO TOMÉ MARTINS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu Pedido de Restituição de crédito da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, pertencentes à Recorrente, em virtude de recolhimento indevido no período de 02/91 a 12/95, no valor de R$ 12.456,30. ÀS f1S. 130/134, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/n° 10660.553/2000, indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que o direito da Recorrente se extinguiria com o decurso do prazo de 05 anos, contados do pagamento a maior ou indevido, a partir de fevereiro/91 a julho/95. No período de agosto/95 a setembro/95, aduz a autoridade administrativa que inexiste crédito a ser restituído, sob o argumento de que o prazo de recolhimento de seis meses antes, previsto na Lei Complementar n° 7/70, foi alterado por legislações posteriores, que não foram objeto da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Mis 2.445 e 2.449/88, em julgamento 1 proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Às fls. 136/156, a Recorrente, inconformada com decisão acima aludida, I apresentou sua impugnação pugnando pelo reconhecimento do direito à restituição, aduzindo que o seu direito não teria se extinguido, vez que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional do direito de reaver as importâncias recolhidas indevidamente seria de 10 (dez) anos. Alega ainda que as legislações apontadas pelo julgador de primeira instância apenas fazia menção aos prazos de recolhimento e não à base de cálculo, restando, portanto, a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Às fls. 164/171, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG proferiu a decisão DRJ/JFA n° 1.738/2000, que indeferiu a solicitação, alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Afirma ainda que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador e não de seis meses atrás, como pretendido pela Recorrente. Irresign. da com a referida decisão, a Recorrente apresentou às fls 174 a 186 Recurso Voluntário ao • ; égio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça int' ugn., ória. I É o rela :rio. a 2 ,-- -7 • ‘4„Ne...k CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.pt, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000058/00-68 Recurso n° : 116.829 Acórdão n° : 203-08.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche os requisitos necessários ao seu exame, o que me faz dele conhecer. Inicialmente, cumpre reconhecer o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, bem como o efeito ex tunc que dele se opera. De mais, verifica-se que quando os decretos foram retirados do mundo jurídico, passou-se a aplicar para os casos pertinentes os estritos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo a ser adotada era a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não obstante os fundamentos contidos na Resolução do Senado Federal, vários foram as tentativas de afirmar que a base de cálculo seria o mês anterior, com pressuposto de que as leis n°s 7.691/89, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado o critério da semestralidade. Porém, conforme se pode constatar do texto legal das referidas normas, elas não tratam de base de cálculo e sim "prazo de recolhimento", sendo impossível a revogação do que não se está regulando. Destarte, permaneceu incólume o critério adotado pela Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Além das normas acima citadas, vieram as Leis n's 7.689/88, 7.894/89, 8.019/90 e a Medida Provisória n° 99/89, que se referem ao prazo de recolhimento, normatizando também a mudança de indexador e alíquota, porém jamais fazem contato com a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela Lei Complementar n° 7/70 e pelos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88. Como os últimos não mais existem no mundo jurídico, voltou-se a vigir a Lei Complementar n° 7/70 com os requisitos constitucionais existentes no art. 239 da CF/88. Com efeito, entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as leis complementares n's 7/70 e 17/73 e a MP n° 1.212/95, não fazem qualquer alteração à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Indiscutivelmente que o PIS tem sua hipótese de incidência materia .zada a cada mês, momento em que surge o tributo ocorrendo o fato gerador — faturamento ,mo o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 condiciona que o PIS de julh , po anto materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim sucessiv ente erá . • 22 CC-MF :é .5.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13661.000058/00-68 Recurso n° : 116.829 Acórdão n° 203-08.454 calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendimento I, poderá ser aceito. Por sinal, esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, já pacificou a matéria nesse sentido, bem como o Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Tenho finalmente sobre o tema, o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir por nenhum meio ã atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da Recorrente sobre a base do mês anterior ou, cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes com atualização monetária. Por outro lado, não assiste razão ao Delegado da DRJ que entendeu haver decaído o direito de a Recorrente restituir o crédito auferido. Nesse sentido, entendeu que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista ter decorrido o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de restituição de PIS cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49 que foi 09.10.95, tendo sido protocolizado o pedido em 29.08.2.00, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para que os fatos geradores objeto do Pedido de Restituição, no período de 02/91 a 12/95, sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção monetária e acrescidos a partir dos respectivos vencimentos com as penalidades legais aplicáveis, nos moldes da Lei Complempntar n° 7/70, cabendo). Receita Federal enquadrar os créditos na Norma de Execução n° f3/91-,1 CORAR — COM. ) 7. Sala das Sessões, em 18 de sete &o de 2102 FRANCIS --51 e 0 .DEh1 WERQUE SILVA. 4

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Numero do processo: 13708.001218/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESA COM INSTRUÇÃO - ÔNUS - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a assunção da despesa efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ SILVA DA GAMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARO" PRESIDENTE MARIA faiSi1/46E ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: e? ALA 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13708.001218/00-21 Acórdão n°. : 104-21.158 Recurso n° : 145.311 Recorrente : MARIA JOSÉ SILVA DA GAMA RELATÓRIO Maria José Silva da Gama, CPF de n°. 795.469.517-49, manifesta recurso para este colegiado tirado de decisão que julgou procedente em parte a exigência fiscal. O lançamento decorreu de deduções indevidas com dependentes e despesas de instrução no ano-calendário de 1997. A 3° Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ ao apreciar a questão restabeleceu as despesas com dependentes em face da comprovação de que a impugnante detêm a guarda judicial de seus quatro netos, contudo em relação às deduções de instrução efetuadas restabeleceu os valores correspondentes às despesas efetuadas com três netos em face de estar comprovado nos autos que o ônus da despesa de instrução com o neto Raphael N da G Gomes foi efetuada por outra pessoa Rogério Gomes. Em suas razões de recurso manifestadas às fls. 56/57, sustenta, em síntese, que é seu o ônus daquela despesa, vez que enviava mensalmente o valor correspondente a despesas escolares para que seu ex-genro, Rogério Gomes, efetuasse o pagamento. Registra, ainda, que assumia o ônus da assistência médica, pois é detentora da guarda judicial de seus netos, conforme comprovantes ora juntados. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001218/00-21 Acórdão n°. : 104-21.158 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em que pese os argumentos despendidos pela recorrente em suas razões de recurso, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. Para maior clareza da questão a ser examinada cumpre destacar do v. acórdão, prolatado pela 3 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro-RJ, as razões de assim decidir, in verbis: 9. No caso em questão, a contribuinte comprova que arcou apenas com as seguintes despesas por dependente, as quais, por força do art. 8°, inc. II, alínea b, da Lei n° 9.250/95, devem ser aceitas como dedução da base de cálculo do imposto: Dependentes Valor Fls. Guilherme N da G Gomes R$ 1.416,00 35 a 37 Raphael N da G Gomes R$ - 38 (desp. paga Rogério Gomes) Juliana N da G Gomes R$ 1.347,05 39 Viviane N da G Gomes R$ 1.482,19 40 Total Dedutível R$ 4.245,24 10. Ressalte-se que, de acordo com a declaração firmada pela Junta de Educação da Convenção Batista Mineira (fls. 38), quem arcou com as despesas de instrução com o dependente Raphael Nogueira da Gama foi Rogério Gomes e não a impugnante. Portanto, estas despesas, especificamente, não podem ser aceitas como dedução da base de cálculo 3 )2".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001218100-21 Acórdão n°. : 104-21.158 do imposto por não haver provas de que foram suportadas pela autuada." (fls. 45) Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos às fls. 52 a 59 são, respectivamente: certidão de casamento; comprovante de pagamento para efeito de Declaração de Imposto de Renda, ano base 2003, emitido pela Fundação de Seguridade Social GEAP referente a Raphael Nogueira da Gama Gomes; Cadastro de Beneficiários da GEAP, comprovante de pagamento para efeito de Declaração de Imposto de Renda, ano base 2003, emitido pela Fundação de Seguridade Social GEAP referente a Raphael Nogueira da Gama Gomes; Extrato de Participação, Detalhamento dos Serviços Utilizados GEAP Família; Recibo de Pagamento do Curso Martins, referente a Guilherme Nogueira da Gama Gomes correspondente a parcela 09/10 com data de vencimento fixada para 10/9/2004; comprovante de pagamento para efeito de Declaração de Imposto de Renda, ano base 2003, emitido pela Fundação de Seguridade Social GEAP referente a Viviane Nogueira da Gama Gomes; Recibo de Pagamento do Curso Martins, referente a Guilherme Nogueira da Gama Gomes,correspondente a parcela 02/09 com data de vencimento fixada para 10/3/03. Patente que tampouco em sede de recurso voluntário a recorrente trouxe aos autos a prova de que, inobstante a declaração firmada pela Junta de Educação da Convenção Batista Mineira (fls. 38), a assunção do ônus das despesas de instrução do aluno Raphael Nogueira da Gama Gomes tenha sido arcado por ela, naquele ano de 1977. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). 4 4INISTÉRIO DA FAZENDA iRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001218100-21 Acórdão n°. 104-21.158 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 9nuitafot MARIA BEA RIZ ANUaDE CARVALHO 5 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000180/94-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10823
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:42Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:42Z; created: 2009-08-27T19:32:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:42Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:42Z | Conteúdo => — _ raf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000180/94-09 Recurso n°. : 118.054 Matéria : IRPF – Ex.: 1993 Recorrente : LÚCIA MARIA CORRÊA WERNECK Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.823 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA MARIA CORRÊA WERNECK ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1:1 .„„awa air't lultU DE OLIVEIRA P [DENTE O " sb 41. i tv 1.-d(i!ff R-LAT* - • di d e. FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA.. ccs - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000180/94-09 Acórdão n°. : 106-10.823 Recurso n°. : 118.054 Recorrente : LÚCIA MARIA CORRÊA WERNECK RELATÓRIO LÚCIA MARIA CORRÊA WERNECK C.P.F - MF n° 483.264.617-68, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de fl. 2, exige-se da contribuinte um crédito tributário no valor equivalente a 1.645,56 UFIR, resultado da glosa do valor pleiteado como dedução com pensão judicial no valor correspondente a 9.876,00 UFIR, na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1993, ano calendário 1992. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl.1, instruída pelo documento de fl.3. Às fls. 06/17, foi anexada cópia da declaração e da retificação do lançamento do exercício em pauta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.23124, assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO — 1993 —PERÍODO BASE 1992 Não tendo sido comprovada, com documentação hábil, as alegações da impugnante, há de ser mantido o lançamento.' Cientificada em 05/12/96, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fl.28, acompanhado pelos documentos anexados às fls. 30/72. É o Relatório. 41,fr 2 ()"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000180/94-09 Acórdão n°. : 106-10.823 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe-me a análise da formalização do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 2. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235/72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim disciplina: `Art. 9 0 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." `Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 5923 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000180/94-09 Acórdão n°. : 106-10.823 Parágrafo única Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. "(grifei) Considerando que é pelo lançamento que a obrigação tributária torna-se exigível a norma legal fixou os requisitos necessários para que ao ser formalizado, por um auto de infração ou uma notificação de lançamento, ele possa ter eficácia. Descumprida qualquer dessas exigências, nasce o ato com vício de forma. Assim se deu com a notificação que deu origem a exigência tributária, aqui enfocada. Ao ser analisada percebe-se que dela não consta o cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, inciso IV do art. 11, anteriormente copiado. A própria Secretaria da Receita Federal por meio das Instruções Normativas SRF números 54 e 94, ambas de 1997, reconheceu que inexistindo um dos elementos obrigatórios, pelo já referido dispositivo legal, a notificação deverá ser anulada independentemente de o fato ter sido argüido pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a notificação de f1.2 para que outro lançamento seja feito nos moldes fixados pela Instrução Normativa n° 94 de 24/12/97. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 frar • iej réfr A E •9 BRITTO 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000180/94-09 Acórdão n°. : 106-10.823 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N°55 1 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 JUN 1999 Dl ri, !h ?DE OLIVEIRA PR SI 5 E E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 PROCURADOR DA F 1D • IONAL 5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000203/2001-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física a multa um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13124
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13732.000203/2001-72 Recurso n°. : 131.876 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JONAS TORRACA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.124 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física a multa um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS TORRACA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /.2( ZUELT• -0--`1"ADO PRES!, ENT ,71/ / att, tt)tft L ir;' E DES DE BRITTO AELATO": FORMALIZADO EM: 06 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 Recurso n° : 131.876 Recorrente : JONAS TORRACA RELATÓRIO JONAS TORRACA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 2 8 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 06/07, do valor do imposto a ser restituído no montante de R$ 2.199,94 foi descontado o valor de R$ 2.285,51, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano calendário 1998, restando ainda um residual a pagar de R$ 85,57. Inconformado com a exigência, por procurador (doc. de fl. 4), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/3. Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro pelo Acórdão n° 504/2002 (fls. 13/19), mantiveram a exigência resumindo o entendimento adotado na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo especifico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração de que não resulte imposto devidofr,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 Cientificado dessa decisão (AR de fls. 23), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 24/25, onde alega: -Ao que se observa o art. 4 da Instrução Normativa SRF n. 148 de 15/12/98, vê-se claramente que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é calculada exclusivamente sobre o imposto devido. - No caso em tela, o contribuinte não tem imposto a pagar, como se verifica em cópia anexa ao recurso de sua declaração. Com isso, a multa a ele imposta tem que ser o mínimo legal, a teor do que dispõe a letra "a" do parágrafo 1° do mencionado artigo e diploma legal. -Pelo que se vê da cobrança feita e do julgamento da receita, teima esta em dar ao presente caso entendimento diverso ou legal, ou seja, cobrar a multa sobre o valor diferente do imposto devido, que nada mais é do que saldo final a pagar, o qual, neste caso, é inexistente. - Frise-se bem, que a expressão Imposto devido", largamente utilizada pela Receita Federal é o imposto final a pagar - se existir - e não, como quer a receita, o valor encontrado na declaração antes de deduzir o imposto de renda retido na fonte. -Anote-se ainda, que o contribuinte em tela teve mensalmente descontado IR FONTE em valores superiores ao devido, e, portanto, nada deve à Receita Federal, tendo inclusive restituição. Por último, reitera todos os argumentos expendidos em sua impugnação e requer a devolução do imposto pago a maior. Feito o depósito administrativo (fls.44) o processo foi encaminhado a este órgão julgador de segunda instância. É o Relatório. 5> 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A origem da aplicação da multa foi à entrega da DIRPF/1999 em disquete no dia 30/04/2001, conforme fl. 09, ou seja, anos após o término do prazo determinado no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 148/98. -Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquele que se enquadra nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo — certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua_ A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. A base de calculo da multa discutida, nos termos do inciso I, anteriormente copiado é o imposto devido, AINDA QUE INTEGRALMENTE PAGO. O art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 148/98, transcrito pelo recorrente, tem a mesma redação e também não sustenta o argumento de que devido é aquele valor pertinente ao saldo residual de imposto a pagar. O imposto retido e recolhido durante o ano calendário de 1998 quitou a obrigação principal de pagar o tributo, mas não desonerou o recorrente de, na época própria, prestar informações à Secretaria da Receita Federal. No caso em pauta, a multa por descumprimento da obrigação acessória é devida, e, nos termos do dispositivo legal transcrito, a sua base de cálculo é o valor apurado como devido, que corresponde ao montante do imposto antes de ser descontado os valores tidos como retidos e recolhidos durante o ano calendário. Com relação à aplicação do beneficio da denúncia espontânea fixado no art. 138 do CTN, argumento de impugnação, com a "devida vénia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José António Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: st Á 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5°, XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidenciaej / 7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13732.000203/2001-72 Acórdão n° : 106-13.124 que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. ..:-.‘--- Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. , 4.1/b# á ff I, 1 I Mit. ) I p DE IP BRITTO 8 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000105/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de janeiro de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de janeiro de 1999, logo sem o vicio da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pres-nte .404. o. ANE I SI 1111; ' • Presidente rION‘ " D OS A Relator Formalizado em: 09 MA' 2007 Participaram, ainda, do presente julgame o, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gam., Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM . Processo n° : 13766.000105/99-71 Acórdão n° : 303-33.820 RELATÓRIO Em 13/01/1999, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido (fls.98-99) por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.149- 154) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados • ffis.196-206). No recurso (fls.211-217) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. 2 . Processo n° : 13766.000105/99-71 Acórdão n° : 303-33.820 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, d 30 agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflit . deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissi - do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam a - sso e pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo (o qual entendo ser) prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCL4L, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 Processo n° : 13766.000105/99-71 Acórdão n° : 303-33.820 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de janeiro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ, para que se digne julgar as demais questões de mérito. 4) É como eu voto. Sala das ões, e f • e dezembro de 2006. kir !M k, wie ‘t, A - Rel:tor 4

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4713314 #
Numero do processo: 13804.001163/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei nº 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1º, II, sem definição de prazo, o crédito-Prêmio previsto no Decreto-Lei nº 491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuiçoes federais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ana Neyle Olímpio Holanda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Affonso Monteiro de Barros Menusier
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Diário . 4 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Oficial da União , - lat- sLy__, _Zi sap_A '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA . -. k-C-:.::::-:": - Rubrica d. , \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -G. Processo : 13804.001163/99-82 . Acórdão : 202-13.565 Recurso : 116.717 Sessão - . 23 de janeiro de 2002 Recorrente : PERDIGÃO AGROIN-DUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO -0 Decreto-Lei n° 1.894181 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinqüenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ana Neyle Olímpio Holanda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Affonso Monteiro de Barros Menusier. Sala das Se: ": -0 em 23 de janeiro de 20020" /40L.2Ál Ir/ 440 1.- inicius Neder de Lima ' : ;dente - lia e , 1 Dalto.. - . 1111111 eirktil-'. o e - - anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Imp/cf/cesa 1 — - - . . ) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-(.• ,F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001163/99-82 Acórdão : 202-13.565 Recurso : 116.717 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este procedimento administrativo, adoto e transcrevo, parcialmente, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 97 a 111: "Do Requerimento A empresa acima qualificada ingressou em 08/04/1999 com a Petição de fls. 01 a 22, onde requer os benefícios de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 491/1969 relativamente aos créditos tributários de IPI incidentes sobre os produtos manufaturados e exportados pelo contribuinte a título de estímulo fiscal, como ressarcimento de tributos pagos internamente, no período de 1987 a 1990. Do Despacho Decisório: O pleito assim elaborado foi, conforme Despacho Decisório n° 1.780 de 1999 indeferido com a seguinte ementa: 'Exportações efetuadas após extinção do incentivo fiscal instituído pelo art. 1° do DL 491/1969. Não comprovada a existência de Programas Especiais de Exportação PEDIDO INDEFERIDO.' Da manifestação de inconformidade por parte da interessada A interessada, inconformada com a denegação do pleito não se conformou e ingressou com a impugnação de fls. 66 a 71, onde passa a alegar o que se segue: 2 . - - • .•. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,4 t,N.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001163/99-82 Acórdão : 202-13.565 Recurso : 116.717 Finalmente, tendo em vista as razões de fato e de direito traídas aos autos na fase imp-ugnatória, conclui a requerente que o incentivo previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/1969 somente fora extinto em 05/10/1990 e que as Portarias n° 960 e 176 seriam inconstitucionais, posto que como teriam a função de complementar e/ou regular outras normas superiores, não poderiam com estas últimas confinar, sob pena de se estar infringindo o princípio constitucional da hierarquia das normas. Assim, por todo o exposto espera a recorrente seja integralmente reformada a Decisão singular, para o fim de ser reconhecido o direito ao crédito prêmio a que faz jus, no montante de R$ 72.867.986,82, devidamente corrigido, como medida de inteira justiça." Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 115 a 126, em 24/8/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se, reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, com a juntada de documentação que alega comprovar o direito reclamado. É o relatório. 1 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :;y.i2.4.1": • .• '49;4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001163/99-82 Acórdão : 202-13.565 Recurso : 116.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido ao indeferimento de seu pedido de compensação referente aos "benefícios de que trata o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 491/1969 relativamente aos créditos tributários de IPI incidentes sobre os produtos manufaturados e exportados pelo contribuinte a titulo de estímulo fiscal, como ressarcimento de tributos pagos internamente, no período de 1987 a 1990." (fl. 98). In casu, para o melhor desfecho da lide, duas são as condições que deverão ser observadas: (i) a uma, a validade do beneficio de que trata o artigo 1° do Decreto n°491/69; e (ii) a duas, se prescritos ou não os períodos reclamados pela recorrente. Passo, então, preliminarmente, ao exame da questão da prescrição, matéria prejudicial ao exame da questão de mérito, validade ou não do dispositivo legal acima referido. Da prescrido II Com relação a este tópico, e em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 dos autos), em 22/09/1975, bem como no Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer preceito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no C7N Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário." (fls. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas de Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenária,. , regulada pelo art. 177 do Código Civil.". Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de i I 4 . . • N.Pr • ‘.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .10 T.jn yLY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001163/99-82 Acórdão : 202-13.565 Recurso : 116.717 que, em "tema de estimulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, I, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI são albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.727/DF, DJU, I, de 01/04/1996; REsp n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU, I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997). A propósito deste meu entendimento, qual seja, quanto à aplicação do prazo qüinqüenal a legitimar possíveis créditos-prêmios de IPI para compensação com outros tributos e contribuições federais, sustentado que o é pela jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, é de se destacar que o mesmo também já foi objeto de apreciação e acolhimento pelo Tribunal Regional da Primeira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n° I997.01.00.011495-6/DF. É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou na manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se, aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo. Assim, em razão de a recorrente, somente em 08/04/1999 (fls. 01 a 55), ter pleiteado a compensação de créditos-prêmios de 1PI, decorrentes de beneficios concedidos por ocasião da edição do Decreto-Lei n° 491/69, com tributos e contribuições federais, em face de operações de exportação realizadas no período de 1987 a 1990, entendo como prescrito o direito à compensação reclamado, pois formulado 09 (nove) anos após a última exportação realizada. Diferente não seria, observe-se, se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos fosse contado a partir da data do Despacho Decisório n° 1.780/99 (fls. 59 a 63), que indeferiu o pleito compesatório do recorrente, uma vez que tal decisão foi proferida em 22.12.1999, com ciência do patrono da recorrente em 06/01/2001 (fl. 64), ou seja, 11 (onze) anos após a última operação de exportação indicada nestes autos. 5 -.2 (9 ?)) - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001163/99-82 Acórdão : 202-13.565 Recurso 116.717 Ante o acima exposto, não obstante o louvável e esforçado trabalho do patrono da recorrente, tenho que se aplica, In casu, a regra quinquenal da prescrição ao pleito ora analisado, negando provimento ao apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em . teiro de 2002 DALTON CESAR Cs • 1 EIRO DE MIRANDA 6

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Numero do processo: 13657.000062/99-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado inequivocamente a existência do erro de fato na declaração de bens, quanto ao valor de mercado declarado em quantidade de UFIR relativo ao exercício de 1992, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44281
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO MARTINS BERNARDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "» ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MIL WAIERL-- SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: - ; ,:t ?Ari Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i'?4n C'esso n°. : 13657.000062/99-80 Acórdão n°. 102-44.281 Recurso n°. :121.788 Recorrente HÉLIO MARTINS BERNARDES RELATÓRIO Hélio Martins Bernardes, CPF n. 151.246.498-87, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1991. O pedido inicial foi protocolado na data de 19.02.99 (fls. 01/03), instruído com os documentos de fis. 04/28. Às fls. 44/48, a autoridade administrativa indefere o pedido do Recorrente, por entender que não ficaram comprovados os valores dos bens em 31.12.91. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o Recorrente às fls. 51/56, impugna referida decisão, por entender que os bens foram avaliados por peritos competentes que adotaram o valor de mercado em vigor em 31.12.91, e não em dezembro de 1998, conforme afirma a autoridade recorrida em sua decisão, sendo irrelevante que os valores de mercado citados para efeito do ITR, defiram do valor de mercado para efeito da declaração de bens, pois os valores de mercado atribuídos para efeito de 1TR foram apenas estimados, e ainda, que a avaliação louvou-se em laudo pericial, pois os valores dos bens não se encontram em anúncios de jornais, revistas, folhetos e publicações em geral, a exemplo do que ocorre com veículos, ações negociadas em bolsas, imóveis urbanos e outros. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . V. SEGUNDA CÂMARA I Pr'•Cesso n° : 13657.000062/99-80 Acórdão n°, :102-44.281 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indefere seu pedido de retificação de declaração (fls. 60/62), sob o fundamento de que a Fazenda Pública possui prazo decadencial de cinco anos para exercer seu direito de lançamento, o contribuinte também deve se sujeitar a esse prazo no que tange ao seu direito de retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de situações equivalentes, de vez que o contribuinte solicitou a retificação de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992 apenas em 10.02.99. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes(fis.65/70) aduzindo, em síntese, como razões de recurso o seguinte: a) que o pedido de retificação decorreu da necessidade de ajustar o valor dos bens lançados na declaração do exercício de 1992/91 ao valor de mercado, em virtude de, na época da elaboração da declaração de vens do exercício correspondente, haver sido considerado apenas o valor de aquisição, convertido pela UFIR de 31.12.91. b) que o pedido foi formulado em consonância com o disposto na legislação de regência em vigor, segundo o qual, somente é vedada a retificação do valor do bem declarado em tal caso após a sua alienação. c) que não procedem os fundamentos de decadência invocados pela autoridade julgadora, tendo em vista que o Manual de Perguntas e Respostas editados pela Secretaria da Receita Federal, faz menção que a pessoa física pode solicitar a retificação da Declaração , inclusive do valor de mercados dos bens declarados em UFIR em 31.12.91 a qualquer tempo. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2';'' • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "i2 4n C'esso n° : 13657.000062/99-80 Acórdão n°, 102-44,281 Ao final, requer o provimento do recurso interposto, para que o recorrente possa atribuir o valor de mercado ao bem objeto do presente recurso. É o Relatório. — 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . -.K.4 :: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA ii i". c̀esso n°. : 13657.000062/99-80 Acórdão n°, 102-44,281 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que o contribuinte conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91. Logo, não havendo na legislação prazo final para que os contribuintes retifiquem suas declarações em razão de não ter atribuído o valor correto a preço de mercado lançado em sua declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1992 — ano-calendário de 1991, entendo que, com base em laudo elaborado por profissional competente, é defeso ao Fisco, negar-se a aceitar referida retificação. Para que o laudo apresentado pelo contribuinte não seja aceito pela autoridade administrativa, faz-se necessário que ela demonstre de forma inequívoca através de laudo contraditório ou provas, de que os valores dos bens grafados no laudo de avaliação objeto de retifitação, não espelha a realidade para aquela data, ou seja, cabe a autoridade administrativa o ônus de provar a inveracidade dos valores lançados no laudo de avaliação. MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 7 JT SEGUNDA CÂMARA "-124n6esso n°. : 13657.000062199-80 Acórdão n°, 102-44.281 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, DAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. - SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4712638 #
Numero do processo: 13747.000184/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE ERRO - POSSIBILIDADE. Constatado o erro, é legítima a revisão do lançamento feito pela autoridade administrativa. Havendo pagamento ou restituição de valor a maior, aquele que recebeu além do que lhe era devido está obrigado a restituir o valor pago a maior. TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais” Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁ' MARA Processo n° 13747.000184/2001-15 Recurso n° 155.615 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.747 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente DALMIR SOARES DE OLIVEIRA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE ERRO - POSSIBILIDADE. Constatado o erro, é legítima a revisão do lançamento feito pela autoridade administrativa. Havendo pagamento ou restituição de valor a maior, aquele que recebeu além do que lhe era devido está obrigado a restituir o valor pago a maior. TAXA SELIC — SÚMULA N°4 O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais" Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ailde 04 Processo n.° 13747.000184/200145 Acórdão n? 102-48.747 Fls. 2 _St:E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE m a 14 11 • J: ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ou T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. Processo n.° 13747.000184/2001-15 Acórdão n.• 102-48.747 Fls. 3 Relatório Pelo que se verifica dos autos, em especial do documento de fls. 13, e a DIRF de fl. 29, no ano-calendário de 1999, o valor do imposto de renda retido na fonte, em face dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, foi de R$ 5.650,01. Dos autos consta cópia da Declaração entregue pelo contribuinte (fls. 22 e 23) em que se verifica que na linha relativa ao imposto de renda retido na fonte (fl. 23), o recorrente escreveu um zero a mais e o que deveria ser R$ 5.650,00, se transformou, no processamento de sua Declaração, em R$ 56.500,00, e gerou a restituição por ele recebida. Notificado a restituir o valor indevidamente recebido a maior, o contribuinte apresentou impugnação alegando que pensou que a quantia recebida fosse decorrente de ação judicial por ele ajuizada, conforme cópia dos documentos de fls. 10/12. Finaliza argumentando que não dispõe do numerário para saldar a quantia cobrada e salienta que os fatos ocorridos são decorrentes de erros do órgão fiscalizador. Requer a improcedência do Auto de Infração e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. A r. Turma da DRJ-Rio de Janeiro/RJ II, julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 07/11/06 (fl 44) e em 06/12/06 ingressou com o recurso de fls. 45/49 alegando que os valores depositados em sua conta corrente foram objeto de culpa concorrente dos responsáveis pelos cálculos realizados para a apuração da restituição do IR, sendo que tal equívoco provocou erros em cadeia. Afirma o recorrente que uma análise superficial dos créditos da restituição demonstram, de forma inequívoca, que os erros de cálculos não estão relacionados à declaração por ele apresentada, mas sim em face do processamento errado, feito pela Receita. Sustenta que grande parte do depósito realizado pela Fazenda, em sua conta corrente, fora objeto de débito automático realizado pelo Banco do Brasil, para pagamento de empréstimos que tinha com aquela instituição. E mais, acreditando tratar-se do pagamento por parte da Fazenda de ação judicial que tinha contra à Administração, dispôs naturalmente dos recursos. Por fim, alega a inconstitucionalidade no depósito prévio e exorbitância da aplicação de multa e correção monetária, sendo que, ao final, requer o cancelamento da exigência do crédito tributário especificado no auto de infração de fls. 05/08. É o Relatório. Processo n.° 13747.000184/2001-15 Acórdão n.° 102-48.747 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI UNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Tem razão o contribuinte quando alega inconstitucionalidade da norma que exige depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade do recurso. A inconstitucionalidade já foi declarada pelb STF. Assim, verificada a não exigibilidade do depósito recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Com relação ao mérito, não se trata em saber se o erro foi do contribuinte ou da Administração. O que precisa ser decidido é se alguém que, por erro, recebeu valor a maior do que lhe era devido, pode apropriar-se de tais recursos. A resposta é não. O Direito veda o enriquecimento sem causa. Quem recebeu o que não lhe era devido deve proceder a devolução. Ainda que os recursos creditados na conta corrente do contribuinte possam ter sido confundidos com os valores da indenização que ele alega possuir em face de ação judicial que move contra a Fazenda Pública, verificado que não se tratam de tais recursos, não cabe ao recorrente apropriar-se dos mesmos. Tal comportamento afronta os aspectos legais e éticos. Nesta linha, é irretocável a decisão recorrida que apreciou o mérito com os seguintes fundamentos, que estou adotando como razões de decidir: Tanto o comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fl. 13) como a DIRF apresentada pela fonte pagadora à Secretaria da Receita Federal 29), informam um valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 5.650,01. Dos autos, consta cópia da Declaração original arquivada entregue pelo contribuinte (11. 23). Verifica-se que na linha relativa ao imposto de renda retido na fonte, o contribuinte escreveu um zero a mais e o que deveria ser R$ 5.650,00, se transformou, no processamento de sua Declaração, em R$ 56.500,00, e gerou a restituição por ele recebida. Importante ressaltar que a referida restituição foi decorrente do processamento da declaração entregue pelo próprio contribuinte e que existe previsão no art. 147 do Código Tributário Nacional para que o lançamento seja efetuado com base na declaração do sujeito passivo, quando este presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato. indispensáveis à sua efetivação. "Art. 147.0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Deve ser esclarecido, ainda, que o fato de o sistema ter recepcionado, processado a declaração e liberado a restituição não implica necessariamente que a Receita Federal tenha feito uma revisão dos . • Processo n.° 13747.000184/2001-15 Acórdão n.° 102-48.747 Fls. 5 dados nela informados. Entretanto, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é pertinente e obrigatório por lei o procedimento administrativo de rever de oficio o lançamento, mesmo quando tenha havido resgate de restituição apurada pelo contribuinte. Quanto à revisão do lançamento, estabelecem os artigos 142, 145 e 149 do MV: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL". Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; 111 - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (Grifado). Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (-) IV - quando se comprove falsidade , erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; "(Gr(ado). Assim, descabe a alegação de que o pagamento da restituição decorreu de equivoco administrativo da própria SRF. Decorreu do processamento da declaração entregue pelo contribuinte e que não impede a revisão de oficio do lançamento, respeitado o prazo decadencial. Dessa forma, uma vez constatado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos e em busca da verdade material dos fatos, que norteia o Processo Administrativo Fiscal, tendo sido confirmado que o valor do 1RRF é de R$ 5.650,01, na forma do lançamento que aqui se aprecia, é de se acatar a glosa efetuada. Quanto às alegações do contribuinte de que não se deu conta do valor depositado e de que atualmente não dispõe do numerário para pagar o que está exigido dele, é de se ressaltar que a possibilidade de ser considerada, na aplicação da Lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito tributário. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar . . • Processo n.° 13747.000184/2001-15 Acórdão n.° 102-48.747 Fls. 6 • argüições de cunho pessoal, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade. Em relação à alegação de que as multas e correções aplicadas estão em total dissonância com a Constituição Federal e com as normas do CTN, observo que não foi aplicado qualquer multa por meio do auto de infração, mas sim calculado o valor a restituir, sendo que em relação à correção pela taxa SELIC, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho de Contribuintes, cuja súmula 12 assim dispõe: TAXA SELIC - SÚMULA N°4 "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Isso posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. - MOISÉPIaL-11Q1' ES DA SILVA Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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