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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709392 #
Numero do processo: 13656.000512/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 VTN MÍNIMO A revisão do VTN mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico que atenda aos requisitos das Normas da Associação Basileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35270
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13656.000512/99-26 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.270 RECURSO N° : 124.302 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO TEIXEIRA MENDES LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR/95. VTN MÍNIMO. A revisão do VTN mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico que atenda aos requisitos das Normas da Associação • Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 • /S • í PRADO MEGDA Presidente SIDNEY FERRE" • BATALHA Relator 23 SEI zoce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.302 ACÓRDÃO N° : 302-35.270 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO TEIXEIRA MENDES LTDA. RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR, e contribuições, do exercício de 1995, relativos ao imóvel denominado FAZENDA ESTÂNCIA BALNEÁRIO AGUAS QUENTES, localizada no Município de SÃO SEBASTIÃO 010 DO PARAÍSO, MG, com área total de 1.391,7 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 23.841, 01, conforme Notificação de Lançamento às fls. 05. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fis.01 e 02 onde o contribuinte questiona o VTN tributado. Conforme o § 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Segundo o artigo 4 ° da Lei 8.847/94 que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é a relação entre a área utilizada aceita e a área aproveitável, sendo utilizadas as informações prestadas na DITR/94 para a definição do percentual de utilização da área aproveitável. O contribuinte impugnante não apresentou o Laudo Técnico que 0111 deverá atender aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), onde deveria demonstrar métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como evidenciar quais peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução do VTNm — Valor da Terra Nua mínimo estabelecido para o município. O impugnante se limitou a apresentar cópia de escrituras e recortes de jornais da época, documentos de fls 08/08 e 10/21, que não comprovam semelhança de condições e peculiaridades do objeto do recurso, fato que só poderia ser comprovado através de Laudo Técnico. Quanto ao mérito, o Julgador a que, julgou procedente o lançamento. Às tis 42/43 o contribuinte interpôs recurso aos Terceiro Conselho de Contribuintes, fazendo anexar aos autos Laudo Técnico de Avaliação às folhas 69/70. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.302 ACÓRDÃO N° : 302-35.270 Às fls. 67/68 foi arrolado imóvel como garantia para interposição de recurso voluntário. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 73. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 21/05/2002, como atesta o documento de fls. 74, último dos autos. É o relatório. II • , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.302 ACÓRDÃO N° : 302-35.270 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Usando das prerrogativas legais, o Recorrente apresentou o Laudo de Avaliação acostado à fl. 70. 0 Laudo Técnico acostado aos autos não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), não demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. Pelo que se depreende dos autos, entendo não merecer reparos a Decisão de primeiro grau, com relação aos valores lançados na Notificação supra, exigidos pela repartição fiscal de origem e mantidos pelo I. Julgador singular. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 SIDNEY " i s • BATALHA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 a CÂMARA Processo n°: 13656.000512/99-26 Recurso n.o : 124.302 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.270. Brasília- DF, -e-n7c--9? 472- MI' — 3* Conselho th itI& ta ..... —) da Frsaluents camargi Ciente em: / 53 ) Ge) YooL111 .44 ou Eiva LÇakna, PÇLIPE Pf0 1.br Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4708897 #
Numero do processo: 13639.000054/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm; O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4709062 #
Numero do processo: 13643.000073/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado nr. 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:32Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:32Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:32Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:32Z; created: 2010-01-27T18:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:32Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. cj25 I 2.2 Da o G L.0 _ 19 C Cig SrULLGreLLÁVet— Rubrica • ,;IM4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000073/93-79 Acórdão : 201-72.308 Sessão - 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.664 Recorrente : ADUBOS MARISA S/A IND. COM_ E TRANSPORTES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS / FATURAMENTO — RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Com a decisão do STF no RE 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis n° s 2445 e 2449/88, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS MARISA S/A IND. COM . E TRANSPORTES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 II Luiza e en. alante de Moraes Presidenta 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 1 ocw , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.44) ~t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Mf;' Processo : 13643.000073/93-79 Acórdão : 201-72.308 Recurso : 101.664 Recorrente : ADUBOS MARISA S/A IND. COM . E TRANSPORTES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, no período de 04/91 a 09/93. O Auto de Infração teve o seguinte enquadramento legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, art. 1° do DL n° 2.445/88 c/c artigo 1° do DL n° 2.449/88. Em seguida, foi apresentada a impugnação alegando que recolheu o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, por entender que os Decretos-Leis IN 2445/88 e 2449/88 são inconstitucionais, como já entendeu o STF. A autoridade julgadora de 1' Instância julgou procedente a ação fiscal. De tal decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. É o relatório,(y--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000073/93-79 Acórdão : 201-72.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo verifica-se que a contribuinte foi autuada porque recolheu o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, conforme cópias de DARFs de fls. 23/33 e a fiscalização entendeu que deveria tê-lo feito com base nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88. O que está em discussão, portanto, são as diferenças entre uma e outra forma de calcular o PIS. O assunto PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, cobrado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem Jurisprudência mansa e pacifica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citados decretos-leis, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso, para anular o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13688.000197/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000197/00-20 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.126 RECURSO N° : 127.244 RECORRENTE : RONALDO FERREIRA PERES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição • una, estabelecido no art. 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 JOA • • "A COSTA Presid .. e • ' l' 1 U BIANCHI R , ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO. LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.244 ACÓRDÃO N° : 303-31.126 RECORRENTE : RONALDO FERREIRA PERES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "A contribuinte acima identificada requerer às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/22, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de • Investimento Social - Finsocial, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento). Os débitos a serem compensados não foram discriminados, conforme se verifica do Pedido de Compensação de fl. 02. Por meio da Decisão - UBER-SASIT n° 10675.436/2000 (fls. 53/56), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, em 15/12/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objetivo deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 11, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 59/63. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o • reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.38.03.005245-4." A Terceira Turma de ulg. ento da DRJ/JFA/MG, por unanimidade de votos não conheceu do pe. do, co, oante o Acórdão de fls. 68/72, cujos fundamentos acham-se consubstanciad.. na rAe - ctiva ementa, in verbis-. 411 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.244 ACÓRDÃO N° : 303-31.126 COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Cientificada da decisão (fls. 74), . interess... interpôs o Recurso Voluntário de fls. 75/82, refutando os argumentos a. decisão recorrida e tomando a sustentar os termos da impugnação. É o relatório. 3 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.244 ACÓRDÃO N° : 303-31.126 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Já se disse que na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas e quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo da matéria em discussão.• Por outro lado, subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir. Infere-se da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 30/52) que a mesma objetivou obter o reconhecimento do direito de proceder a compensação do valor pago indevidamente a titulo de F1NSOCIAL com outros impostos e contribuintes por ela devidos. Para apreciar o pedido de compensação, era necessária a prévia análise do direito à restituição. Ou seja, somente após reconhecido o direito creditório é que poderia ser analisada a pertinência da compensação. E foi assim que o Magistrado relatou no despacho acostado às fls. • 29, quando afirmou que o mandamus foi ajuizado "...com vistas a obterem direito ao crea7to relativo aos valores cobrados indevidamente a ~o de Fhl/SOCZIZ e, via de consegilência, a convalidação do direito de compensar esses valores...". Evidencia-se, desta maneira, a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo da matéria em discussão em ambos os processos. E, ocorrendo a submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibido está o pro • c , ento da autoridade administrativa, pois que a solução do litígio pela v a judic . é o que prevalece, devendo a autoridade administrativa acolhê-la tal com. exarada _ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.244 ACÓRDÃO N° : 303-31.126 Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso. • . Sessões, em 03 de dezembro de 2003 r e U BIANCHI - Relator • • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •- Processo n. 0:13688.000197/00-20 Recurso n.° 127.244 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 410 ciência do Acórdão n° 303.31.126. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Jo:/ •1 da Costa Presid, te da erceira Câmara • Cien em: Z,‘/Z 0\-t. Leandro eUpf .biteuv PRI 'III DA Fil. NACIONa Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000002/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estebelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de Laudo Técnico que obedeça os requisitos da ABNT . Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVÍDIO DOMINGOS NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Se sõe , em 06 de julho de 1999 mi/ Mar os Vinicius Neder de Lima I("5e/sidente fAbii Ri=eite Rodrigues Relator__ /- — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/mas 1 6</G MINISTÉRIO DA FAZENDA NE2.:3'/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000002/96-11 Acórdão : 202-11.300 Recurso : 110.915 Recorrente : OVÍDIO DOMINGOS NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural - ITR/94 e Contribuições, no valor de 1.117,28 UFIRs incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Bonsucesso, com área de 650,2ha, localizado no Município de Três Marias - MG inscrito na Receita Federal sob o n° 4308189.4. Em impugnação tempestiva o notificado alega em síntese, que em sua declaração de informação apresentada, consta área de produção florestal de 155,2ha para produção de carvão vegetal, logo existe a necessidade de revisão dos cálculos da referida notificação. A Agência da Receita Federal em Patos de Minas-MG, fls. 13, solicitou do contribuinte a informação sobre a área utilizada e colhida em hectares no ano de 1993 e a quantidade de carvão extraído neste ano. Em resposta a solicitação acima citada, o Sr. Ovídio Domingos Neto respondeu que no ano de 1993 não houve produção de carvão vegetal no imóvel constante deste processo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Lançamento do imposto • Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorrente interpôs Recurso de fls.38, onde alega o que segue: "- Conforme laudo de Classificação quanto a capacidade de uso e Classificação pedológica do imóvel, que segue em anexo, as terras do imóvel em consideração são constituídas de terras arenosas, amorradas, de baixa fertilidade e está localizada em região que chove pouco. 2 . - .111- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sçv Processo : 13688.000002/96-11 Acórdão : 202-11.300 - A EMATER local não aconselha o uso da área para a agricultura, por se tratar de terra de baixa fertilidade e localizada em região que chove pouco. - O Banco do Brasil não financia lavouras nesta região, por se tratar de aplicação de alto risco." Às fls. 43 foi anexado o recolhimento feito pelo contribuinte à Justiça para interposição do recurso voluntário É o relatório. 3 G9? „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000002/96-11 Acórdão : 202-11.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4°, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 8799/85, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel objeto da lide. No caso ora em julgamento, além de não ter sido anexado aos autos a ART referente ao Laudo apresentado pelo recorrente, o mesmo não continha o valor do VTN referente ao imóvel em questão, nem procurou justificar o VTN apresentado na declaração que era inferior ao VTNm, o qual foi aplicado a propriedade objeto da lide. Além disso, a peça acima citada, foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 cgCN,Ckf RI ARDO LEITE RODRI UES _ 4

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Numero do processo: 13656.000112/99-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - DECADÊNCIA - Afastada preliminar de decadência, vez que a contagem do prazo de decadência somente se inicia com o efetivo exercício do direito pelo Contribuinte, no momento que se oficializou o recolhimento indevido pela própria Receita Federal. Acolhida a preliminar, e no mérito, retorno à repartição de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11737
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Acolhida a preliminar, e no mérito, retorno à repartição de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada. lí Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do àa Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para • apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 1 a IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS z PRESIDENTE I •• I ORLANiS JOS t ÇALVES BUENO 9. RELATO'. 1 FORMALIZADO EM: 29 MAR 2!i1 A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON g CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. L _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000112/99-48 Acórdão n°. : 106-11.737 Recurso n°. : 123.192 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Imposto de Renda, período-base de 1992, exercício de 1993, com base em alegação de retenção indevida de IRFonte sobre verba indenizatória decorrente de Plano de Demissão Voluntária, da IBM DO BRASIL LTDA, conforme documentos a fls. 1/20; A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG indeferiu o pedido invocando a aplicação da decadência tributária, uma vez transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do Art. 168 do CTN, conforme decisão a fis.23/25; - A O Contribuinte, a fls. 28/42, apresenta sua Manifestação de Inconformidade, alegando a natureza indenizatória da verba recebida no alegado Plano demissional e que somente pôde exercer seu direito à restituição somente 2 depois que tomou ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária, =I portanto, da publicação da IN —SRF 165/99, após o que ingressou com o presente-a pedido; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG 1 proferiu sua decisão a fls. 46/50 indeferindo, novamente, a solicitação com ; fundamento na aplicação do Art. 173 do CTN, reconhecendo a incidência da norma decadencial que mina o pleito por impossibilidade jurídica; \IQ\ 2 1 1 -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000112/99-48 Acórdão n°. : 106-11.737 O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso a esse E. Conselho, conforme se constata a fls.52168 reproduzindo os mesmos argumentos apresentados na peça de inco formidade. Eis o Relatório. - I ! i i 1 1 I 1 I; i : I 3e 1 Ia i — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000112/99-48 Acórdão n°. : 106-11.737 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000112/99-48 Acórdão n°. : 106-11.737 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição, com a retificação de sua Declaração do Exercício de 1994, Período Base de 1993, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária, da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas E indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer E a seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago, se caracterizou como e indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, II então Conselheiro da 8 9 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000112/99-48 Acórdão n°. : 106-11.737 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência tributária, devendo os autos retornar à autoridade de origem — DRF - com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6° Câmara deste Conselho. Eis como voto. _ _ Sala das Sess" s - D 4 em 22 de fevereiro de 2001 :- ORLANDO SE G ALVES BUENO 6 -- = --= - - IIIII III. - a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000112/99-48 Acórdão n°. : 106-11.737 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MAR 2001 IACY NOGUEIRA'6ARTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 30 MAR 2001/ fillit— PROCu •••• O w' IDA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000369/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1Xh de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG F IN S O CI A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA 1111 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro ConseX1h de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 13657.000369/2002-10 Acórdão n° : 303-32.373 SILVIO MARCOS : CE OS FIUZA Relator • Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e • Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 13657.000369/2002-10 Acórdão n° : 303-32.373 RELATÓRIO A empresa em epígrafe identificada requereu às fls. 1/2, 38/39, 42/43 e 45 e com juntada de documentos de fls. 03/29, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração der setembro de 1989 a março de 1992, conforme planilha de fls. 03/04. A interessada cita como motivo do pedido o "recolhimento a maior ao FINSOCIAL (Lei complementar n° 70/91) Período Set189 a Mar/92". Por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/VAR (fls. 34/37), foi indeferida a solicitação da requerente, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168, I, combinado com o art. 165, I e II da Lei n° • 5.172/1996 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, emitido com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. A ora recorrente manifestou sua inconformidade às fls. 46/60, contestando o entendimento quanto à decadência. Alegou, preliminarmente, a desnecessidade de depósito prévio em decisão decorrente de pedido de compensação como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.532/98 e também da cobrança de multa e juros tendo em vista a iniciativa da contribuinte em pleitear a compensação. Quanto à decadência, argüi, em ‘ resumo, que, o tributo em questão está sujeito ao regime de lançamento por homologação por força do art. 150, parágrafo 1°, 2° parte do CTN e conforme reconhece o STJ e decisões do 2° Conselho de Contribuintes, o prazo para se pleitear a compensação é de dez anos após o pagamento antecipado. Prossegue a suplicante alegando que está absolutamente superado o Ato Declaratório n° 96, de 21/11/99, à vista do Acórdão n° CSRF/01-03.239 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado, aliás, em consonância com o que determina o Parecer Cosit n° 58/98. Aduz que, conforme entendimento dominante dos Conselhos de Contribuintes, • o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP n° 1.110/95, que, em seu artigo 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Ao final, a peticionaria requer seja integralmente reformada a decisão, para os fins de reconhecimento do seu crédito apresentado à compensação. A DRJ em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão N° 4.844 de 09/10/2003, indeferiu a solicitação da empresa contribuinte, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas uma transcrição de texto legal: "Inicialmente destaque-se que a manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e possui os requisitos formais de admissibilidade. Passa-se, assim, a análise da questão. 3 Processo n° : 13657.000369/2002-10 Acórdão n° : 303-32.373 Antes da análise da questão, esclareça-se que o presente processo não traz qualquer exigência a titulo de depósito prévio ou cobrança de multa e juros, como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade, abordando somente a questão do direito creditório do Finsocial, supostamente recolhidos a maior nos meses de outubro de 1989 a abril de 1992. O Ato Declaratório SRF n° 96/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem de decadência contido no Parecer Cosit n° 58/1998 ao estabelecer em seu item I que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifos não originais). Saliente-se, então, que o CTN define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme artigo 150, § 1°, ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento") e artigo 156, VII ("Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1 0 e 4°"). Tal entendimento encontra-se também consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n° 550 — itens 16 e 17, de 12 de maio de 1999, n° 678 — item 5.3, de 07 de junho de 1999, e IV 1.538 (utilizado como base do AD SRF n° 96/99) — item 7, de 18 de outubro de 1999. Nesse contexto, vale transcrever texto da lavra de Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10 a Ed., 1993, pág. 521: • (Transcreveu-se) Ademais, note-se que apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Assim não faz sentido o entendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição na forma do art. 168 do CTN. Observe-se ainda que, em que pesem as ementas transcritas pela interessada, as decisões judiciais vinculam apenas as partes envolvidas no processo e os acórdãos do Conselho de Contribuintes, embora constituam uma inestimável fonte de consulta, não formam jurisprudência na esfera a inistrativa. 4 Processo n° : 13657.000369/2002-10 Acórdão n° : 303-32.373 Nesse caso, mesmo que se adotasse o entendimento do Conselho de Contribuintes de que o prazo para repetição de indébito dos valores recolhidos a maior que 0,5% a título de FINSOCIAL é de cinco anos do "reconhecimento" pela administração pública da inconstitucionalidade (MP 1.110/95) ou, ainda, dez anos do seu recolhimento, estaria decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação. Destarte, uma vez que o Pedido de Restituição/Compensação foi entregue à repartição pela contribuinte em 11/04/2002 (fls. 01/02), ou seja, a mais de cinco anos após a realização do pagamento mais recente, que ocorreu em 01/04/1992 (demonstrativo de fls. 03/04 e DARF de fls. 19/29), conclui-se, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido em comento, não assistindo, portanto, razão à • impugnante. José Carlos de Assis Guimarães — Relator." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação ARF/PAR 267/2003 de 19/12/2003 (fls. 68), e que conforme AR que repousa as fls. 69, foi devidamente formalizada sua ciência em 15/01/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 30/01/2004 (doc. às fls. 110 a 126), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear as compensações pretendidas, fazendo colação de diversos julgados dos Tribunais Superiores, que seriam corroboração para esta sua pretensão. É o relatório. 111 5 Processo n° : 13657.000369/2002-10 Acórdão n° : 303-32.373 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em vista de tudo o que se contém e faz parte do relatório recém apresentado, considero que o Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, é de se tomar conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. 110 Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inc ,,nstitucionalidade, já que todos os Processo n° : 13657.000369/2002-10 Acórdão n° : 303-32.373 demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 11/04/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de Setembro de 2005 • MAR O : A • OS FIÚZA - ator 7

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Numero do processo: 13706.000130/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. Não apresentado laudo convicente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Também não comprovadas as alegações trazidas no recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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VALOR DA TERRA NUA. Não apresentado laudo convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Também não comprovadas as alegações trazidas no recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 JOÃOfr4C-OANDA STA Preside e • 7ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 *• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.235 ACÓRDÃO N° : 303-31.464 RECORRENTE : RODRIGO GONZAGA MALHE1ROS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O contribuinte em referência, proprietário do imóvel rural "Fazenda Iuru Tui", com 600,9 ha (código/SRF n° 0231877-6 ), 4 localizado no município de Curvelo — MG, foi intimado a recolher ocrédito tributário de R$ 3.547,33, referente ao lançamento do ITR/95 e Contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificada na notificação de fls. 02 (cópia). Às fls. 01, o interessado apresentou impugnação ao referido lançamento, alegando, em síntese, haver discrepância entre o VTN declarado e o VTN tributado, além de não constar empregados na notificação correspondente. Para comprovação, foram anexados os documentos de fls. 03, 08 e 09." O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • Exercício: 1995 Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR195, resulta do VTNm/ha fixado pela 1N/SRF n° 42/1996. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei n° 8.847/1994, evidenciando, inequivocamente, o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado." Tempestivamente o contribuinte apresentou recurso voluntário e depois apresentou arrolamento de bens. Repetiu os termos da impugnação e aduziu que a propriedade está há muito tempo cadastrada junto ao INCRA/SRF"87, o 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.235 ACÓRDÃO N° : 303-31.464 tipificação de solos conhecida. Também o Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo apresenta a tal tipificação, a saber: Culturas de 3' qualidade: 9.00 ha; Cerrados: 37.00 ha; Campos de 1' qualidade: 466.40.48 ha; Campos de r qualidade: 88.50 ha. Portanto, a fazenda constitui-se de cerca de 92% de solos de campo, com baixíssima capacidade de suporte para alimentação do gado, ou agricultura sob as condições gerais da economia brasileira. Tal característica a diferencia, e muito, dos valores médios comuns à região. Portanto, deve ser considerado o VTN declarado. No que concerne à taxa de utilização do imóvel, fato não mencionado antes já que se tratou apenas do valor da terra nua, a fazenda não é improdutiva e, à época, lá havia: 25 vacas, 8 bezerros de até um ano e 19 bezerros de 1 a 3 anos. r É o relatório. 1 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.235 ACÓRDÃO N° : 303-31.464 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. 1110 Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: " Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1 0 O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; ifi - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características 4 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.235 ACÓRDÃO N° : 303-31.464 gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. I Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VINm que vier a ser questionado pelo contribuinte. 1 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel , objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal • de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3• 0 da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e 11, individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar i identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o recorrente não anexou laudo, tendo trazido somente documento do Registro de Imóveis da Comarca de Curvei° datado de 1980, que não serve para a revisão do VTNm. Quanto à taxa de utilização, na notificação de lançamento está claro que foi considerada exatamente a declarada, em 26,6%. Além disso, também não foi comprovado o alegado quanto à área de pastagem./00p 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.235 ACÓRDÃO N° : 303-31.464 Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 VC-< --4=2 LISE DAUDT PRIETO - Relatora 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,t.. —Ajt • ,•', TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13706.000130/2001-36 Recurso n°: 127235 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31464. Brasília, 10/08/2004 JOAO • L b • COSTA Presid; te da Terceira Câmara Ciente em X X \Q (3, atod, 4 . LCkOc 430,À;berirr4-•., Pyo (macio vo_ cla Povpncla, NaGon (kl o AteNG-

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Numero do processo: 13770.000551/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.Q Da 4 S / O 3/19 1 C 2Witur,uxicte C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA n;4164' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.314 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1998 Marco / s / inícius Neder de Lima Pbsid • nte Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 2.J9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t0„, *.)~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 Recurso : 108.314 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fis. 40/44: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 29/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de SET/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 0.2.029 ...4Vkçâ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 .40/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 • cQr.?_4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 51/59, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória ri 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória ri 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 • . (20.2b2 ;s MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WOKr4;, -$11P-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI n' 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n2 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (.), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. fr\z5,__L, •5 C'202- MINISTÉRIO DA FAZENDA *(910' -NIZ;íW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*V Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 A alegação da requerente de que a Lei n 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema • tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n(2 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei IP 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1' deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 184 da Constituição, 105 da Lei n2 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei d 8.177/91, editou o Decreto IP 578, de 24 de junho de 1992, ,dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei ri(2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sS 5' do ADCT, e que o Decreto n 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, ,sç l,'a' e o Decreto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :á7V05, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000551/96-74 Acórdão : 202-10.535 ng- 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13678.000178/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13442
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINI ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se õ -: em 08 de novembro de 2001 I. / , .I co. nicius Neder de Lima . 1 re 'dente.- €1 ...---- ,......c-----.----- • as -,-. oa<C5----C71 •ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUcesa 1 . kt : MINISTÉRIO DA FAZENDA tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000178/99-71 Acórdão : 202-13.442 Recurso : 116.498 Recorrente : PINI ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 21124: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 50.591/99, ib. 14, motivado pela atividade econômica exercida, considerada impeditiva da inscrição no sistema, e pela existência de débito inscrito em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, fl. 2, considerada parcialmente procedente, manteve o procedimento. Cientificada do seu resultado em 05/08/99, fl. 2v., a empresa apresentou impugnação em 27/08/99, fi 1, alegando que não trabalha no setor de construção civil e sirn na área de manutenções e instalações elétricas industriais, código 3330-8/02, conforme contrato social, cópia eisfls. 4/7." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementado.: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, considerados serviços • de engenheiro ou assemelhado. 2 _ c.)..1 - x.s., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-••n Processo : 13678.000178/99-71 Acórdão : 202-13.442 Recurso : 116.498 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/30, no qual, em suma, aduz que: a) exerce a atividade de fabricação de equipamentos eletro-eletrônicos, cumulada com a prestação de serviços de montagem e manutenção desses equipamentos, não havendo obrigação legal que equipare a sua atividade à de serviços de engenheiro ou assemelhados, como se verifica do disposto no art. 70 da Lei n° 5.194/66, que regula a profissão; e b) a vedação pretendida viola o art. 5° e o inciso IX do art. 170 da CF/88 É o relatório. 3 30à.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • it5N • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000178/99-71 Acórdão : 202-13.442 Recurso : 116.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que as atividades constantes de seu objeto social de prestação de serviços de projetos de sistemas eletro-mecânicos industriais, manutenção e montagem, assemelham-se àquelas para as quais se exige profissional legalmente habilitado, incorrendo, assim, no previsto no item XIII do art. 13 da Lei n° 9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem, iterativamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente a autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: 4 30 R • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :itA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000178/99-71 Acórdão : 202-13.442 Recurso : 116.498 "Art. 9° IVão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assentelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). De pronto, é de se registrar que neste Colegiado já se firmou a exegese desse artigo no sentido de ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que, efetivamente, prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Nesse passo, tenho como evidente que as atividades supramencionadas, constantes do objeto social da Recorrente, se enquadram dentre as atribuídas à profissão de engenheiro, consoante o estabelecido no art. 7° da Lei n° 5.194/66, verbis: "Art. 70 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicos, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d)ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e)fiscalização de obras e serviços técnicos; J) direção de obras e serviços técnicos; g)execução de obras e serviços técnicos; h)produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária." 5 . . "--) ni o - • ' - •>;,--a,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:: :',‘ crie . lif '-''. zi ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000178/99-71 Acórdão : 202-13.442 Recurso : 116.498 Esse enquadramento fica ainda mais nítido ao se examinar os termos, por exemplo, da Resolução n° 218, de 29.06.73, do CREA, que apresentam um maior detalhamento das atividades cometidas aos profissionais de engenharia, a saber: "Art. 1°- Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Ativaria, 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 14- Condução de trabalho técnico; Atividade 15- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação; Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 . - novembro de 2001 AN „V. at .." ai e4..- - a / 6

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