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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466038 #
Numero do processo: 16151.000579/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE. ARGUIÇÃO. Não há que se cogitar de nulidade do ato de exclusão quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS INSTALAÇÃO E MONTAGEM. A prestação de serviços de construção civil de pequena monta, manutenção, assistência técnica e instalação ou montagem em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE. ARGUIÇÃO. Não há que se cogitar de nulidade do ato de exclusão quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS INSTALAÇÃO E MONTAGEM. A prestação de serviços de construção civil de pequena monta, manutenção, assistência técnica e instalação ou montagem em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.

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1201­002.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  TEC MONT MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. ARGUIÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade do ato de exclusão quando observados os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade  de  normas,  pois  qualquer  discussão  sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que originalmente figuraram na contenda.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  ATIVIDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  SERVIÇOS  INSTALAÇÃO E MONTAGEM.  A prestação de serviços de construção civil de pequena monta, manutenção,  assistência técnica e  instalação ou montagem em máquinas e equipamentos,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 05 79 /2 00 7- 00 Fl. 148DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     Relatório  Adota­se o  relatório do Acórdão nº 16­28.954 da 1ª Turma da DRJ/SP1  (fls.  94 a 112), com a complementação necessária em seguida:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  30/10/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  de  representação fiscal para exclusão do Simples (fls. 2 a 14).  2. Relata a Auditora Fiscal da Previdência Social autora do procedimento, em  despacho exarado em 25/05/2000, que em ação fiscal desenvolvida junto à empresa  em  epígrafe  constatou­se  que  a  contribuinte  presta  serviços  profissionais  de  montagem e manutenção de equipamentos industriais, atividade que encontra óbice  no regime simplificado com supedâneo no art. 9o  ,  inciso XIII, da Lei n° 9.317, de  05/12/1996 (juntou­se aos autos cópias de Notas Fiscais (fls. 6 a 12) e Alteração de  Contrato Social, de 29/04/1999 (fls. 13 e 14)).  3. Complementa que além das  supracitadas atividades a  interessada  também  se dedica à construção civil, conforme Notas Fiscais n°s 914, 916 e 922 acostadas  aos autos (fls. 8, 9 e 12).  4.  A  retrocitada  representação  foi  encaminhada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social/Gerência  Executiva  São  Paulo­Santo  Amaro  à  RFB  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  Amaro)  em  26/05/2000,  por  meio  do  Ofício  n°  21.404/84/2000 (fl. 1).  5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em  São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 223, em 30/10/2007,  para excluir a contribuinte do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002,  pela  atividade  econômica  vedada  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  bem  como  execução  de  obras  civis  (fl.  16  ­  a  interessada  optou  pelo  regime simplificado em 01/01/1999 ­ fls. 15 e 16).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16151.000579/2007­00  Acórdão n.º 1201­002.579  S1­C2T1  Fl. 3          3 6.  A  exclusão  foi  fundamentada  nos  artigos  3º  ,  §  1º  ,  9º,  inciso  XIII,  13,  inciso  II,  alínea  "a",  §  1º,  §  3º,  alínea  "b",  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  II,  da Lei  n°  9.317, de 05/12/1996; art. 24, § 1º , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 608, de  09/01/2006.  7. Consignou­se, ainda, no art. 2º do ADE em comento, que a exclusão surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  suas  alterações  posteriores.  8.  Cientificada  do  ato  de  exclusão  em  19/11/2007  (fl.  17  ­  verso),  a  interessada,  representada  por  procuradora  (fls.  19,  20,  23,  24  e  29),  apresentou  manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 22/11/2007 (razões à fl. 25 e  anexos às fls. 18 a 24). Alega, em síntese, que:  8.1. A recorrente recolhe tributos na rubrica do Simples desde 1999.  8.2. "Diante do exposto acima a empresa informa que quando solicitado pela  Receita Federal do Brasil para que  fosse alterado o objeto da empresa, para que a  mesma  mantivesse  no  simples  o  mesmo  foi  feito  de  imediato  conforme  contrato  social  alterado  em  29  de  abril  de  1999  n°  237.084  alterando  de:  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  para  manutenção  e  instalação  de  maquinas."  8.3. "A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a presente  impugnação  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado."  9. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  São Paulo I exarou, em 28/05/2010, o Acórdão n° 16­25.489, considerando nulo o  ato  de  exclusão  exarado  pelo  órgão  de  competência originária,  tendo  em  vista  ter  sido prolatado por autoridade incompetente (Analista­Tributário da Receita Federal  do Brasil), nos termos do art. 6º da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, e do art. 59, inciso  II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 (fls. 34 a 39).  10. Registrou o órgão de julgamento que a Derat/SP deveria (art. 59, § 2º , do  Decreto n° 70.235/1972):  10.1. Emitir novo ato de exclusão, por servidor competente, no caso Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), tendo em vista a nulidade do ADE à  fl.  16,  que  deverá  contemplar  a  análise  de  todos  os  argumentos  expostos  pela  autoridade  fiscal  que  formalizou  a Representação  para Exclusão  do  Simples,  bem  como a documentação completa acostada ao processo, na necessária profundidade, a  fim de que não haja supressão de instância ou cerceamento de defesa da interessada.  10.2.  Conceder  novo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  defesa  pela  contribuinte.  10.3. Retornar  os  autos  a  esta DRJ,  no  caso  de  apresentação  tempestiva  de  contraditório ao novo ADE pela contribuinte.  11. Tendo retornado os autos ao órgão de origem, este emitiu, em 05/08/2010,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO/DIORT/EQPIR  n°  44/2010  (11.  42),  para excluir a contribuinte do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002,  pela  atividade  econômica  vedada  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  montagem e manutenção de  equipamentos  industriais  e  construção civil,  com data  de ocorrência em 07/12/1999 (fl. 42 ­ a interessada optou pelo regime simplificado  em 01/01/1999 ­ fls. 15 e42).  Fl. 150DF CARF MF     4 12. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º , inciso XIII, 12, 13, inciso II,  alínea "a",  14,  inciso  I,  15,  inciso  II,  § 3º  ,  e 16, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996;  artigos  20,  inciso  XII,  21,  22,  23,  §  único,  art.  24,  inciso  II,  e  25  da  Instrução  Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006; artigos 192, inciso XIII, 193, 194, inciso II,  alínea "a", e 196, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  13.  Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do  ADE  em  comento,  que  a  exclusão  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  suas  alterações posteriores.  14.  Cientificada  do  ato  de  exclusão  em  13/08/2010  (fl.  50),  a  interessada,  representada  por  procuradores  (fls.  29,  74,  75  e  76),  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao ato de exclusão em 09/09/2010 (razões às fls. 52 a 73 e anexos às  fls. 74 a 83). Alega, em síntese, que:  Do efeito suspensivo da manifestação de inconformidade.  14.1.  Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo, tendo em vista que o indeferimento da solicitação passará a gerar efeitos  desde  já,  acarretando  em  dano  irreparável  para  a  contribuinte,  uma  vez  que  a  retroatividade  aplicada  implica  em  torná­la  inadimplente  em  tributos  e  obrigações  acessórias desde 01/01/2002.  Do benefício da Lei n° 10.964/2004.  14.2. A empresa faz jus ao benefício instituído pela Lei n° 10.964/2004, com  redação dada pela Lei n° 11.051/2004, particularmente no que se  relaciona ao seu  art.  4º,  §  2º,  sendo  cabível  a  sua  reinclusão  no  Simples  Federal  com  efeitos  retroativos  (transcreve  o  art.  4º  e  parágrafos  da  Lei  n°  10.964/2004,  com  redação  dada pela Lei n° 11.051/2004, às fls. 56 e 57).  Do objeto social e legalidade de tributação pelo Simples.  14.3.  A  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado  ocorreu,  no  entendimento da fiscalização, pela ocorrência de atividade indicada no art. 9º, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/1996 (transcreve o dispositivo legal à fl. 58).  14.4.  "Contudo,  à  época  da  suposta  infração,  a  atividade  exercida  pela  empresa,  tal qual consta da alteração de contrato social,  registrada sob n° 237084,  datada de 26/04/1999,  item II passou a ser de manutenção e instalações industriais  (doc. anexo)," (acostou documento às fls. 82 e 83).  14.5. Atualmente a contribuinte conta com o objeto social no ramo de serviços  de  reparos  hidráulicos,  elétricos,  pintura,  carpintaria  e  outros  em  residências  e  estabelecimentos  empresariais,  inclusive  obras  de  construção  civil  em  geral,  conforme cláusula primeira da 6ª Alteração Contratual (cláusula terceira do Contrato  Social consolidado) registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)  sob protocolo 287.033/07­7 (juntou documento às fls. 77 a 81).  14.6. A defendente foi excluída do Simples Federal, com efeitos retroativos,  porque conforme constava de seu Contrato Social, tinha por objetivo a manutenção e  instalação  de  máquinas  industriais,  sendo  que,  para  a  agente  fiscalizadora,  tais  atividades  são  intrinsecamente  relacionadas  àquelas  contidas  no  artigo  9º,  inciso  XIII da Lei 9.317/1996, eis que se caracterizam como atividades de cunho técnico,  que  necessitam  de  profissional  legalmente  habilitado  para  execução,  no  caso,  engenheiro.  14.7.  "Não  é  crível,  nem  um  pouco,  que  se  presuma  a  efetiva  prestação,  entenda­se  execução,  de  serviços  técnicos  por  engenheiro  habilitado,  tampouco  a  instalação e manutenção de máquinas. A vedação contida no artigo 9º, inciso XIII da  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16151.000579/2007­00  Acórdão n.º 1201­002.579  S1­C2T1  Fl. 4          5 Lei  9.317/96  cinge­se  ao  exercício  de  atividade  de  engenharia  em  si,  pois,  como  notório a todos, a exclusão teve por fim atingir aos profissionais liberais, restrição,  inconstitucional, diga­se, que persiste até hoje."  14.8.  "A  interpretação da Lei  tributária  se  faz  restritiva,  ou melhor dizendo,  declaratória,  quando  se  trata  de  dispositivo  legal  de  exceção,  haja  vista  que  a  lei  tributária norteia­se pelo princípio da legalidade e tipicidade. Desta feita, o contido  no artigo 9º, inciso XIII deve ser interpretado de maneira restritiva, ou seja, o rol ali  indicado deve ser exaustivo, pois eventual emprego do mesmo de maneira extensiva,  causará incidência de tributo sem a respectiva previsão legal, princípio este contido  no artigo 150, inciso I da Constituição Federal " (transcreve o dispositivo legal à fl.  59).  14.9. "Raciocínio idêntico deve ser aplicado ao emprego de analogia, também  ocorrido in casu, eis que acarreta em exigência de tributo sem que haja a respectiva  disposição legal, nos termos do artigo 108, § 1º  , do Código Tributário Nacional:"(  (transcreve o dispositivo legal à fl. 59).  14.10.  "Não podemos ainda olvidar da Tipicidade  em matéria  tributária. No  Direito  Tributário,  a  tipificação  nada  mais  é  do  que  a  atividade  legislativa  de  formação do tipo, em busca de sua tipicidade. A tipicidade, princípio que é, também  se aplica na esfera tributária, sendo que, por tal princípio, somente haverá incidência  de  determinado  tributo  caso  sua  configuração  corresponda  à  exata  hipótese  legal.  Neste sentido, vejamos o que dispõe Lutero Xavier Assunção, em sua já mencionada  obra:" (transcreve doutrina às fls. 59 e 60).  14.11.  "Ora,  é  necessária  muita  candura  e  inocência  para  sofismar  o  dispositivo  legal  em  comento,  ao  ponto  de  entendê­lo  como  aplicável  à  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante,  pois  a  realidade  social  do  país  é  completamente  diversa de tal entendimento. Ou alguém, em sã consciência, acredita piamente que a  instalação e manutenção de aparelhos industriais é atividade exercida e praticada por  engenheiro? Por óbvio que não!"  14.12.  Oportuno  salientar  que  este  é  o  entendimento  dos  Tribunais,  (transcreve julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região às fls. 60 e 61).  14.13. Saliente­se, ainda, o que resultou definido na ADIN n° 1.643, de que  foi  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa:  (transcreve  parte  da  decisão  exarada  na  referida ADIN à fl. 62).  14.14. À guisa de comparação, veja­se algumas decisões que entendem pela  legalidade do recolhimento de tributos na sistemática do Simples por empresa que  explora  a  atividade  de  instalação  e  manutenção:  (transcreve  julgados  do  Poder  Judiciário às fls. 62 a 64). Da nulidade do ADE n° 223/2007 e conseqüente nulidade  do ADE n° 44/2010.  14.15. "Uma vez anulado o ato administrativo, como conseqüência imediata,  os  atos  praticados  estão  inválidos,  pois  os  efeitos  da  nulidade  retroagem  às  suas  origens.  O  ato  nulo  não  gera  obrigações,  não  produz  efeitos  e  não  admite  convalidação,  sendo  que  o  reconhecimento  administrativo  ou  judicial  da  nulidade  produz  efeitos  a partir  da edição do  ato,  como  se este nunca houvesse  existido no  mundo fenomênico."  14.16. "Uma vez que o ato administrativo ofende a  lei,  é  lógico afirmarmos  que a invalidação opera efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato."  Fl. 152DF CARF MF     6 14.17.  "Assim,  uma  vez  declarado  NULO  o  ADE  223/07,  que  excluíra  a  Impugnante  do  regime  simplificado  de  tributação,  é  o mesmo  que  dizer  que  esta  nunca deixou de ser tributada por tal regime."  14.18. "Portanto, desde a opção pelo regime, até a data atual, a apuração e os  recolhimentos  tributários  realizados  nesta  sistemática  devem  são  válidos,  não  podendo  agora,  passados  10  (dez)  anos  da  representação  fiscal,  ter  a  Impugnante  contra si um ato declaratório de exclusão de algo já atingido pela decadência."  14.19. "Menos ainda há que se falar em retroatividade da exclusão, ainda mais  a  partir  de  01/01/2002,  tendo  em  vista  que  o  ADE  223/2007,  que  determinava  a  exclusão  retroativa  até  tal  data  levando  em  conta  a  prescrição  qüinqüenal  dos  tributos que iriam sobrevir, fora declarado NULO, não surtindo qualquer efeito para  a Impugnante."  14.20. "Tendo em vista a NULIDADE do ADE 223/2007, além do efeito ex  tunc  inexoravelmente  aplicado,  a  pari  não  poderá  ser  tido  como  interrompida  a  prescrição  do  crédito  tributário,  muito  menos  o  prazo  decadencial,  certamente  ocorrido."  14.21. "Assim já se manifestou o Colegiado Administrativo:" (transcreve à fl.  66  ementa do Acórdão 12­28.039, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro­I em 12/01/2010).  14.22. "A solução contida no Acórdão, qual seja, a determinação de expedição  de novo ato declaratório, agora por autoridade competente, é totalmente ilícita, uma  vez  que  o  novo  ato  se  destina  a  atingir  situação  pretérita,  não  aperfeiçoada  tempestivamente  por  culpa  exclusiva  da  administração,  que  se  quedou  inerte  por  anos à fio."  14.23.  "Admitir que o ADE 44/2010 viabilize a exclusão da Impugnante do  Simples Federal a partir de 01/01/2002, ou seja, retroagindo 08 (oito) anos, além de  afrontar  prazos  de  decadência  e  prescrição,  caracterizando  ofensa  à  Lei  Federal,  implica em tornar eficaz um ato NULO, uma vez que o ADE 44/2010 fora expedido  em substituição ao ADE 223/07, já considerado NULO pela DRJ."  14.24. "Não obstante a ingerência praticada pelo agente fiscal é de se salientar  que  os  atos  administrativos  seguem  o  princípio  da  motivação,  conforme  nos  lecionada  com  propriedade  o  e.  jurista  Hely  Lopes Meirelles,  em  sua  consagrada  obra  "Direito Administrativo Brasileiro,  32a Ed.,  fls.  100/101:"(transcreve  doutrina  do referido autor às fls. 67 e 68).  14.24. "Antes mesmo que o Ato Declaratório venha a  ser classificado como  um ato administrativo discricionário, em que pese seja incontestável que se trate de  ato  administrativo  vinculado,  no  intento  de  evitar  a  aplicação  do  princípio  da  motivação  ao mesmo,  vejamos  o  que  leciona  o  já mencionado  jurista,  na mesma  obra:" (transcreve doutrina do referido autor à fl. 68).  14.25. "Neste sentido, merece o ADE 44/2010 sorte idêntica ao ADE 223/07,  devendo sua nulidade ser declarada de imediato,  impedindo que a Impugnante seja  excluída do Simples Federal, bem como, afaste os efeitos de tal exclusão."  Da  revogação  da  Lei  n°  9.317/1996  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006.  14.26.  "Com  a  edição  e  publicação  da  Lei  Complementar  123/06,  houve  a  revogação  expressa  da  Lei  9.317/96,  conforme  o  artigo  89  da  Lei  Complementar  mencionada,  ampliando  a  abrangência  do  regime  simplificado  de  tributação,  que  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16151.000579/2007­00  Acórdão n.º 1201­002.579  S1­C2T1  Fl. 5          7 deixou  de  ser  aplicado  somente  na  esfera  Federal  para  se  tomar  aplicável  nacionalmente, englobando também tributos estaduais e municipais."  14.27.  "A LC  123/06 manteve  os  limites  pecuniários  de  arrecadação  para  a  configuração da condição de microempresa e empresa de pequeno porte, alterando,  contudo, as vedações impostas pela legislação anterior."  14.28.  "São  visíveis  e  nítidas  as  alterações  legislativas  a  fim  de  sanar  as  constantes  impropriedades  que  acometiam  a  sistemática  do  Simples  Federal,  até  mesmo  em  exercício  de  reconhecimento  de  que  as  vedações,  da  maneira  como  interpretadas,  se  tratavam  de  flagrante  ilicitudes  uma  vez  que  tratavam  desigualmente contribuintes em mesma situação, o que é vedado pela Constituição  Federal:" (transcreve o art. 150, inciso II, da Constituição Federal/1988 à 11. 71).  14.29. "Ademais, tendo em vista a revogação da Lei 9.317/96, nos termos do  artigo 89 da LC 123/06, aquela somente vigorou até o final do ano de 2006, sendo  que, após tal data, vigorou a  redação do Artigo 18, § 5º­C, contemplando as obras  construção  civil,  inclusive  as  qualificadas  como  obras  de  engenharia  em  geral,  esclarecendo que a atividade de construção civil nunca foi proibitiva para empresas  enquadradas  no  simples  nacional,  uma  vez  que  a  Lei  9.317/96  não  proibia  expressamente,  vale  dizer,  permitia,  situação  agora  pacificada  com  a  declaração  expressa contida no dispositivo legal da LC mencionada."  14.30.  "Frise­se,  ainda,  que,  com  a  revogação  da  Lei  9.317/96  a  partir  de  01/01/2007, a pretensa retroatividade da exclusão da Impugnante não poderia atingir  atos  pretéritos  desde  01/01/2002,  posto  que  o  ADE  44/2010  fora  lavrado  em  05/08/2010, podendo retroagir tão somente os últimos cinco anos, o que implica em  dizer  que  poderia,  tão  somente  por  argumentação,  surtir  efeitos  a  partir  de  01  /08/2005 até 31/12/2006, quando findou o vigor da Lei 9.317/96."  14.3 1. "A par do que foi asseverado acima é cediço que a norma brasileira é  de cunho principiológico e, assim sendo, para o presente caso, é indispensável, sob  pena de nulidade, que se aplique o princípio da razoabilidade." (Transcreve doutrina  de Lutero Xavier Assunção e Celso Antonio Bandeira de Melo às fls. 72 e 73).  14.32.  "Assim  sendo,  o  ADE  44/2010  deve  ser  declarado  NULO  por  insubsistência por erro material, uma vez que declara a exclusão da Impugnante em  período superior àquele passível de alcance, em virtude da prescrição."  Do pedido.  14.33. Requer que  a presente manifestação de  inconformidade  seja  recebida  no  efeito  suspensivo,  impedindo que  a  exclusão  da  recorrente  do Simples Federal  surta efeito imediato.  14.34.  "Seja  a  Impugnante  reconduzida  retroativamente  à  contemplação  da  sistemática do Simples Federal, nos termos do beneplácito contido no § 2º do artigo  4º da Lei 10.964/04;"  14.35.  Pugna  que  seja  considerada  procedente  a  defesa  apresentada,  com  a  declaração  de  nulidade  do  ADE  n°  44/2010  em  razão  das  questões  de  fato  e  de  direito apresentadas.  Por essa decisão foi mantida a exclusão. A ementa está assim redigida:  NULIDADE. ARGUIÇÃO.  Fl. 154DF CARF MF     8 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  ato  de  exclusão  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de  manutenção,  instalações  industriais  e  construção  civil  estão  impedidas  de  optar pelo Simples,  pois  tais atividades  caracterizam prestação  de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados.  LEI  N°  10.694/2004  C/C  LEI  N°  11.051/2004.  INAPLICABILIDADE.  A prestação de serviços de manutenção, instalações industriais e  construção  civil  não  foi  excluída  da  vedação  ao  regime  simplificado  com  o  advento  da  Lei  n°  10.694/2004  c/c  Lei  n°  11.051/2004.  INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.  Diversa  da  analogia,  a  interpretação  analógica  é  técnica  de  interpretação permitida  e autorizada no  termo "assemelhados",  presente no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  Simples  em  01/01/1999  e  foi  excluída por atividade econômica vedada em 2010, tem o efeito  da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação  excludente ocorrida em 07/12/1999.  No  recurso  voluntário  são  repisadas  as  mesmas  razões  veiculadas  na  impugnação  nos  tópicos  "II.2  ­ DO BENEFÍCIO DA LEI  10.964/04",  "  II.3  ­ DO OBJETO  SOCIAL E LEGALIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES",  "III.4  ­ DA NULIDADE  DO ADE 223/07 E CONSEQUENTE NULIDADE DO ADE" e  "III.5  ­ DA REVOGAÇÃO  DA LEI 9.317/96 PELA LEI COMPLEMENTAR 123/06", acrescentando­se:  ­  quanto  à aplicação do disposto no  artigo 9º,  inciso XIII,  da Lei 9.317/96,  "pouco importa o nome, Analogia, interpretação analógica ou qualquer outra sinonímia, o fato  é que, além do que a lei determina expressamente, é um mundo inabitável para a administração  pública.  Veja  que  tal  posição  é  fielmente  adotada  pela  Administração  na  própria  decisão,  quando instada a versar sobre determinados pontos da defesa. Ora, ou é aplicável, ou não é, não  se sujeitando à conveniência, dada a impessoalidade como princípio administrativo";  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16151.000579/2007­00  Acórdão n.º 1201­002.579  S1­C2T1  Fl. 6          9 ­  no  que  tange  às  decisões  colacionadas,  "...  é  equivocado  e  sofismático  o  entendimento  indicado na decisão em recurso,  de que decisões  judiciais, ou mesmo decisões  administrativas,  de  nada  valem  fora  daqueles  que  litigaram,  eis  que,  como  sabido,  a  jurisprudência é, ontologicamente, fonte secundária de revelação da licitude. Portanto, só não  se  aplica  por mera  deliberação  do  agente,  novamente  distante  dos  princípios  norteadores  da  administração pública";  ­  relativamente  à  nulidade  do  ADE,  "...  como  se  trata  de  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente,  é  sim  nulo.  Ora,  se  é  nulo,  nunca  surtiu  efeitos,  inclusive  quanto  à  interrupção  de  prazos  prescricionais.  Se  nunca  existiu,  fluiu,  identicamente,  o  prazo  decadencial, contados do fato, ocorrido em 1999, certamente inatingível agora em 2012".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Nulidade.  A recorrente alega a nulidade do ADE nº 44/2010 em face de o anterior ADE  nº 223/07, considerado nulo pela decisão de primeira instância, não poder ser convalidado por  um  ato  posterior  e,  ainda,  porque  já  havia  decorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  desde  a  suposta infração, qual seja, a prestação de serviços enquadrados em dispositivo de vedação à  opção pelo Simples.  Por  primeiro,  em  que  pese  toda  a  argumentação  e,  ainda,  a  doutrina  colacionada, o  fato de o primeiro ADE  ter  sido  declarado nulo não determina  a nulidade do  segundo.  Há  que  se  verificar,  quanto  a  este  último,  se,  quando  de  sua  emissão,  foram  observados os requisitos legais para a sua expedição.  Além da questão da decadência/prescrição, não  foram apontados vícios que  maculem tal ADE, pelo que, do ponto de vista formal, nulidade não há.  No  que  tange  ao  prazo  decorrido  entre  a  contribuinte  ter  incorrido  na  atividade vedada e a emissão do ADE, também não se vislumbra motivação para a declaração  de nulidade.  O  motivo  para  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  é  esta  ter  entre  suas  atividades  a  prestação  de  serviços  que,  segundo  a  Auditora­Fiscal  que  promoveu  a  representação  fiscal,  demandariam  a  intervenção  de  profissional  especializado,  no  caso,  o  engenheiro.  Fl. 156DF CARF MF     10 Ainda, pelo que consta dos autos, tais atividades continuaram a ser exercidas  durante  o  tempo  em  que  promovida  a  fiscalização  (ano  de  2000)  e  a  emissão  do  ADE  nº  44/2010.  Nesse caso, não se vislumbra também motivo para a decretação da nulidade  do citado ADE. As atividades se protraíram no tempo e o efeito retroativo do ADE não podia  deixar de ser determinado como ocorreu: desde que constatada a atividade vedada.  Por  óbvio,  eventuais  lançamentos  tributários  decorrentes  dessa  exclusão  só  poderiam ser efetuados observando­se os prazos decadenciais previstos no Código Tributário  Nacional. Neste processo, no entanto, só está em julgamento a exclusão do Simples.  Não deve ser acatada, pois, a preliminar arguida.  Mérito.  Na  representação  para  a  exclusão  do  Simples,  assim  se  pronunciou  a  Auditora­Fiscal (fls. 3 a 5):        Dispunha o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Destaque acrescido)  A questão que se coloca é: as atividades exercidas pela recorrente demandam  a atuação direta ou mesmo a supervisão de um engenheiro?  Essa  questão  já  foi muito  discutida  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal (PAF), tendo sido emitida a Súmula CARF nº 57, abaixo transcrita:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16151.000579/2007­00  Acórdão n.º 1201­002.579  S1­C2T1  Fl. 7          11 Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Na  representação  fiscal,  como  visto,  entendeu  a Auditora  que  a  recorrente,  além das atividades mencionadas na súmula acima transcrita, também exerce as de montagem  de máquinas e equipamentos e a construção civil.  Quanto a essa última, baseia­se a representação em três Notas Fiscais (cópias  às fls. 9, 10 e 13.  Nessas notas, a discriminação dos serviços prestados é a seguinte:  a)  serviço  de  mão­de­obra  na  construção  de  um  piso,  no  valor  de  R$  1.216,00;  b) serviço de mão­de­obra referente à parte elétrica do salão, no valor de R$  864,00;  c) serviço de mão­de­obra reforma de laboratório, no valor de R$ 2.250,00.  Em que pese o zelo da Auditora­Fiscal que subscreveu a representação, tanto  pelo serviço prestado, quanto pelo valor destes, não se pode afirmar, ou mesmo presumir, que a  havia a necessidade da intervenção de um engenheiro para a sua realização, pelo que não incide  o dispositivo indicado (Lei nº 9.317/1996, artigo 9º, inciso XIII).  No  que  tange  às  atividades  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais, por certo que, quanto à manutenção, ela está incluída no conteúdo da súmula, sendo  portanto uma atividade que não vedava a opção pelo Simples.  Relativamente à montagem, o termo em si não consta do conteúdo da súmula.  No entanto, está incluída a instalação.  Consultando­se  a  lista de  serviços  anexa  à Lei Complementar nº 116/2003,  que trata do Imposto sobre Serviços (ISS), encontra­se:  7  –  Serviços  relativos  a  engenharia,  arquitetura,  geologia,  urbanismo,  construção  civil,  manutenção,  limpeza,  meio  ambiente, saneamento e congêneres.  [...]  7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem  de  produtos,  peças  e  equipamentos  (exceto  o  fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  de  Fl. 158DF CARF MF     12 serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito  ao ICMS).  [...]  14 – Serviços relativos a bens de terceiros.  [...]  14.06  –  Instalação  e  montagem  de  aparelhos,  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  montagem  industrial,  prestados  ao  usuário  final,  exclusivamente  com  material  por  ele  fornecido.  (Destaques acrescidos)  Neste  item  14  incluem­se,  ainda,  serviços  de  encadernação,  alfaiataria,  serralheira,  tapeçaria,  carpintaria  e  outros  que  não  demandam  a  intervenção  de  profissional  habilitado nos termos do artigo 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/1996.  Denota­se que, montagem e instalação têm uma correlação íntima, tanto que  estão mencionadas no item 7.02, quanto no 14.06 da Lei Complementar nº 116/2003, conforme  acima transcrito.  Verifica­se, pois, que tanto uma como a outra podem demandar mão­de­obra  mais ou menos especializada e até a de um profissional habilitado como engenheiro. Contudo,  no caso concreto, vê­se que os serviços prestados, pela descrição constante nas Notas Fiscais  trazidas aos autos pela Auditora responsável pela representação, são de manutenção e pequenas  reformas, enquadrando­se no item 14.06 da lista de serviços.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE provimento, declarando insubsistente o ADE nº 44/2010.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726307/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos a título de diferenças de URV por servidores públicos, dada a nítida natureza salarial das verbas.
Numero da decisão: 9202-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.068  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ESTHER FARANI CAMPOS DE CORDEIRO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  é  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do  art.  543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988.  Incide  Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos  a título de diferenças de URV por servidores públicos, dada a nítida natureza  salarial das verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 07 /2 00 9- 51 Fl. 271DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte contra decisão proferida pela turma a quo, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da  exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.068  CSRF­T2  Fl. 272          3 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza salarial e, por  essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e pelo Superior Tribunal de  Justiça STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelas  turmas  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  É  o  caso  do  Acórdão  Resp.  nº  1227133/RS,  proferido pelo STJ sob o rito do art. 543C do CPC, segundo o  qual  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício  e  o  imposto  incidente  sobre  os  juros  que  integraram  as  verbas  objeto  da  autuação.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta Cardozo, que excluíram apenas os  juros, e Rayana Alves  de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.  A Fazenda Nacional quer ver rediscutida a questão da incidência de Imposto  de  Renda  sobre  Juros  de  Mora.  O  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando  pelo  "improvimento" (sic).  O Contribuinte  recorre  de  diversas matérias,  tendo  sido  dado  seguimento  à  rediscussão da natureza indenizatória da URV. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção do  acórdão recorrido.  Fl. 273DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e portanto devem  ser conhecidos.  Por  ordem  lógica,  analiso  em  primeiro  momento  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte:  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de lei estadual que previa pagamento de  diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando o cancelamento do lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste aspecto, requer  a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo utilizada.  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve  ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as normas pertinentes,  percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a  legislação estadual  teve como pano de fundo o  tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição  dos  fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.068  CSRF­T2  Fl. 273          5 a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a remuneração  individualmente percebida, no lapso temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro do S.T.F.  (art.  1° da Lei n. 10.474/2002),  então, ela  (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado pela Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   Fl. 275DF CARF MF     6 À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A remuneração total da magistratura da União remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.068  CSRF­T2  Fl. 274          7 Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber  o  mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Fl. 277DF CARF MF     8 Destaco  ainda que o  lançamento  e  acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pelo Recorrente à  titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas.  Diante do exposto, dou provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Segundo o entendimento do Contribuinte, invariavelmente, os juros de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.068  CSRF­T2  Fl. 275          9 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Assim, NEGO provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  i.  Conselheira  Relatora,  relativamente  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto  ao  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  em  decorrência  de  lei  estadual,  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor. Entendeu a Relatora,  acolhendo  alegação  da  Contribuinte,  que  a  verba  em  questão  possui  a  mesma  natureza  do  abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal, as  quais,  segundo  a  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  teriam  natureza  indenizatória  e  que,  aplicando­se o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve ser igual  àquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Entendo que esta não é a melhor exegese a ser aplicada ao caso.  Registre­se,  inicialmente,  que  o  imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza é tributo de competência da União, conforme art. 153, III, da Constituição  Federal e, portanto, o Poder Legislativo do Estado da Bahia não tem competência para legislar  Fl. 279DF CARF MF     10 sobre esta matéria. Assim, a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter  indenizatório  das  verbas  aqui  analisadas  não  vincula  a  Administração  Tributária  Federal  quando à incidência ou não do imposto sobre elas.  A  questão  sobre  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  as  referidas  verbas  deve  ser  examinada  à  luz  da  análise  da  natureza  jurídica  efetiva  dessas  verbas,  de  forma  a  determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório.  Os valores  recebidos pelo Contribuinte a  título de diferenças decorrentes de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV,  diferentemente  do  que  pretende  o  Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava  de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição  da  remuneração  devida  no  passado  e  que  não  foi  paga.  Trata­se,  portanto,  nitidamente  de  diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não  pagas  devidamente pelos  empregadores  e que,  em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas  são reconhecidas pela Justiçado Trabalho.  Para melhor compreensão da matéria aqui discutida, convém trazer à colação  o art. 43 do CTN, verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da  localização, condição  jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Como  se  vê,  a  regra  é  a  incidência  do  imposto  sobre  os  acréscimos  patrimoniais, e é  isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas  ditas  indenizatórias.  É  que  estas  não  configurariam  acréscimo,  mas  mera  recomposição  patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do  contribuinte,  a  não  ser  como  uma  expectativa  de  direito.  Portanto,  o  seu  recebimento  a  destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial.  Quanto  ao  tratamento  isonômico  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas  teriam  a  mesma  natureza  daquelas  recebidas  pelos  Magistrados  Federal  e  membros  do  Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que  institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas  recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal.  Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº  245/2002,  que  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  recebidos  pelos  Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público  da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002.   Assim, primeiramente não é possível  se  afirmar que a verba  recebida pelos  magistrados  da  Bahia  tenha  a  mesma  natureza  daquelas  previstas  nas  Leis  nºs  9.655/98  e  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.068  CSRF­T2  Fl. 276          11 10.474/2002,  pois  estas  estão  expressamente  previstas  em  lei  federal  e  aquelas  se  referem  a  diferença  de  URV.  Por  outro  lado,  como  dito  acima,  foi  o  STF  que  reconheceu  a  natureza  indenizatórias  das  ditas  verbas  e  delimitou  sua  decisão  apenas  às  verbas  devidas  aos  Magistrados e Procuradores Federais.   E  note­se  que  a própria Resolução  excluiu  do  valor  integrante do  abono as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  enfrentada  pelo  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon:   Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em17/08/2010).  Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão monocrática  proferida  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  nº  471.115, do qual se extrai o seguinte excerto:  Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do  montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica  e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No  que  concerne  à  Resolução  nº.  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010).  Portanto,  definitivamente,  não  há  que  se  falar  em  isonomia  de  tratamento  entre  os  valores  recebidos  pelos  magistrados  federais  e  os  recebidos  pelos  magistrados  do  Estado  da Bahia. E  se  é de  se  aplicar  tratamento  isonômico este deve  ser  feito  em  relação a  qualquer  trabalhador  que,  quando  recebe  diferenças  salariais  pagas  tempos  depois  em  que  a  verba é devida, sujeitam­se à tributação pelo Imposto de Renda.  Sobre este ponto também já se pronunciou este Colegiado por diversas vezes.  Cito como exemplos os seguintes julgados:  Acórdão nº 9202­003.659:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre  Fl. 281DF CARF MF     12 os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória. Recurso especial provido.  Acórdão nº 9202.003.585:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  Recurso  especialprovido.   Note­se, por fim, que não se trata aqui de questionar a constitucionalidade da  lei  estadual  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  aos  magistrados  da  Bahia,  mas  apenas  de  se  reconhecer  que,  em  razão  dos  limites  da  competência  do  Poder  Legislativo  estadual,  essa  qualificação  atribuída  às  referidas  verbas  não  vincula  a  Administração Tributária Federal, tendo seu alcance limitado a outros aspectos. Aliás, admitir  que lei estadual, por via indireta, pudesse conferir isenção ou caracterizar determinadas verbas  como sujeitas ou não à incidência de tributo federal, implicaria em completa desfiguração dos  limites das competências tributárias. Não se cogita, portanto, em absoluto, de incompetência do  CARF para apreciar esta matéria.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Também  divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  A matéria  discutida  nesse  recurso  é  a  incidência  do  imposto  sobre  parcela  correspondente a juros de mora sobre os rendimentos recebidos pelos magistrados do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”.  Sobre  este  ponto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, embora tenha decidido inicialmente pela  não  incidência  do  imposto  sobre  juros moratórios,  delimitou  posteriormente  o  alcance  dessa  decisão  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no art. 6º, V, da Lei nº  7.713, de 1988. Confira­se:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA,  MESMO  EM  SE  TRATANDO  DE  VERBA  INDENIZATÓRIA.  ART.  16,  XI  E  PARÁGRAFO ÚNICO DA  LEI N.  4.506/64. CASO DE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.   1. Regra­geral,  incide  imposto de  renda sobre  juros de mora a  teor  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64:  "Serão  também classificados como rendimentos de trabalho assalariado  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.068  CSRF­T2  Fl. 277          13 os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 10.10.2012.   2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros  de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.   3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR, conforme a regra do “accessorium sequitur  suum  principale”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 10.10.2012.   4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  previdenciárias  pagas  em  atraso.  Incidência  da  regra­geral  constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64.   5.  Considerando­se  que  a  concessão  de  isenção  fiscal  é  ato  discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade  do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto  de  tornar  efetivo o princípio da  isonomia,  reconhecer  situação  discriminatória  de  categorias  não  abrangidas  pela  regra  isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que  haja  previsão  legal  específica  (precedente  citado:  RE  405.579/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de  3.8.2011).   6. Agravo regimental a que se nega provimento.  A decisão não poderia ser mais clara: somente são isentos os juros incidentes  sobre  verbas  isentas.  Ora,  a  própria  referência  à  isenção  é  indicativa  da  posição  da  Corte  Superior de que, como regra,  incide o  imposto sobre juros moratórios, sendo a regra isentiva  exceção.   No  caso  sob  análise,  não  se  trata  de  nenhuma  das  hipóteses  referidas  no  acórdão  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  também não  é  caso  de  isenção  com amparo  em  qualquer outra norma. Trata­se, como vimos, de diferenças salariais recebidas a destempo.  Esta posição do STJ é inteiramente coincidente com a minha. Mas, ainda que  não fosse, deve ser aqui reproduzida, pois se trata, como visto, de decisão proferida sob o rito  do art. 543­C do CPC o que, por força do art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, com redação dada pela Portaria nº 152, de 2016, verbis:  Art. 62 [...]  [...]  Fl. 283DF CARF MF     14 § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Jutiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 284DF CARF MF

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7441115 #
Numero do processo: 10920.000970/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA.  INDUSTRIAL  H.  CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 70 /2 00 8- 42 Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10920.000970/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.361  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10920.000970/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.361  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10920.000970/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.361  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 989DF CARF MF

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7439132 #
Numero do processo: 10166.908541/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 41 /2 00 9- 95 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10166.908541/2009­95  Acórdão n.º 1401­002.671  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10166.908541/2009­95  Acórdão n.º 1401­002.671  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10166.908541/2009­95  Acórdão n.º 1401­002.671  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10166.908541/2009­95  Acórdão n.º 1401­002.671  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10166.908541/2009­95  Acórdão n.º 1401­002.671  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1180DF CARF MF

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7480259 #
Numero do processo: 10480.722652/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 VÍCIO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão no acórdão, de se acolher os embargos, para saneamento do vício, sem efeitos infringentes, já que clara a decisão no sentido de não se prover o recurso neste tópico.
Numero da decisão: 1301-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão no acórdão 1301-00.977 e ratificar o resultado de seu julgamento. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.350  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  Amortização de Ágio ­ CSLL  Embargante  BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  VÍCIO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  no  acórdão,  de  se  acolher  os  embargos,  para  saneamento  do  vício,  sem  efeitos  infringentes,  já  que  clara  a  decisão  no  sentido de não se prover o recurso neste tópico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  em acolher os embargos de declaração,  sem efeitos infringentes, para suprir omissão no acórdão 1301­00.977 e ratificar o resultado de  seu julgamento.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 26 52 /2 01 0- 87 Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.837          2 Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  3678)  opostos  por  BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA, em face do Acórdão nº 1301­ 00.977,  de  04/07/2012  (fls.  3563),  o  qual  foi  aclarado  pelos  Acórdãos  de  embargos  de  declaração  ­  1301­001.317,  de  06/11/2013  (fls.3587)  e  1301­001.998,  de  03/05/2016  (fls.  3604).  Valho­me  do  relatório  realizado  no  Despacho  de  Admissibilidade,  às  fls.  3821 e ss.     Ao  julgar  o  recurso  voluntário,  o  colegiado  decidiu  dar­lhe  parcial  provimento,  exonerando  parte  da  glosa  de  despesas,  por  maioria  de  votos.  A  decisão  foi  formalizada no Acórdão nº 1301­00.977 (fls. 3563), o qual adotou a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007, 2008   Ementa:   DESPESAS RATEADAS. DEDUTIBILIDADE.   Para que despesas rateadas entre um grupo de empresas sejam dedutíveis, não  basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. E necessário,  principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente  recebidos,  que  esses  bens  e  serviços  são  necessários,  normais  e  usuais  às  atividades  das  empresas,  e  que  o  rateio  seja  efetuado  através  de  critérios  objetivos e previamente ajustado.   CSLL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  NORMA  EXPRESSA.  NECESSIDADE.   Despesas  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  não  são,  necessariamente,  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em homenagem ao princípio da  legalidade,  glosas  de  despesas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  devem  estar  devidamente  lastreadas  em  normas  legais  autorizadoras  da  providência.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  simples  alegação  de  erro  na  denominação  do  dispêndio,  desprovida  de  elemento  de  comprovação,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal.  Em  outra  vertente,  se  a  despesa  relaciona­se  a  ágio  incorrido na aquisição de participação societária, em virtude da neutralidade  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.838          3 fiscal  das  normas  decorrentes  do  denominado  método  de  equivalência  patrimonial,  sua  eventual  amortização  contábil  não  pode  gerar  efeito  nas  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   DESPESAS RATEADAS.   Não  comprovado  que  as  despesas  atribuídas  ao  sujeito  passivo  por  rateio  entre  empresas  do  grupo  correspondem  a  bens  e  serviços  efetivamente  recebidos,  tem­se  por  não  comprovada  à  legitimidade  do  lucro  líquido  tomado como ponto de partida para apuração da base de cálculo da CSLL.   MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO.   A aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício está prevista  em  lei  (Lei  n°  9.430/96.  art.  44),  não  podendo  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo.   Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  cujo  julgamento  levou à  retificação do dispositivo do primeiro acórdão, conforme o  Acórdão nº 1301­001.317 (fls. 3587), o qual adotou a seguinte ementa:   Assinto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2007, 2008   Ementa:   VÍCIO DO ACÓRDÃO ­ OMISSÃO ­ CONTRADIÇÃO   Constatado  ter  sido  omitida  informação,  na  redação  do  acórdão,  de  que  o  cancelamento  da  glosa  se  referia  unicamente  à  CSLL,  resultando  em  contradição  entre  a decisão  e o voto,  acolhem­se os  embargos para  sanar o  vício.   Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou novos embargos de declaração,  cujo julgamento levou à retificação do dispositivo do primeiro acórdão, conforme o Acórdão nº  1301­001.998 (fls. 3604), o qual adotou a seguinte ementa:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2007, 2008   VÍCIO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO   Constatado  contradição  na  redação  da  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado e o auto de infração, de que os valores correspondentes a falta de  adição à base de cálculo das despesas indedutíveis a que se refere ao item 2  dos  autos,  quando na  realidade se  trata do  item 1 dos  autos,  acolhem­se os  embargos para saneamento do vício.   Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial de fls. 3610, o  qual foi parcialmente admitido por meio do despacho de fls. 3628.   O contribuinte foi cientificado dessas decisões em 04/08/2017 (fls. 3663). Os  presentes embargos  foram apresentados em 11/08/2017 (fls. 3676), portanto, dentro do prazo  previsto  no  art.  65,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações  supervenientes.  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.839          4 O processo tem origem em ação fiscal na qual a fiscalização glosou despesas  consideradas não comprovadas e despesas consideradas não dedutíveis, nos anos 2006 e 2007.  Em  consequência,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ,  CSLL  e  gravames  moratórios (fls. 2).   Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade, contradição ou omissão, nos  termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Conforme Despacho de admissibilidade de fls. 3821, com base no art. 65 do  Anexo II do RICARF, em razão de obscuridade, foi admitido em parte, apenas no que tange ao  item 1 do referido embargo, quanto à glosa de despesa do ágio na apuração da CSLL.  É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  presente  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fls.  3821,  apenas  em  parte  no  que  tange  à  seguinte  obscuridade:  1. Dedutibilidade de despesa com ágio ­ CSLL ­ obscuridade     A  primeira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  à  alegada  obscuridade  na  fundamentação da decisão, quando esta manteve a glosa de despesa com ágio na  apuração da CSLL.     Segundo o embargante, a decisão recorrida fundamentou seu entendimento nos  efeitos da aplicação do método da equivalência patrimonial (MEP) na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que a obscuridade reside em dois  pontos: (i) na alegada falta de indicação de como o MEP pode ser comparado à  amortização  contábil  de  ágio  realizada  na  espécie  e  (ii)  na  alegada  falta  de  congruência entre o MEP e a  fundamentação da acusação fiscal. Transcreve­se  correspondente trecho da petição de embargos (fls. 3679):     Já  o  voto  vencedor,  sobre  esse  particular,  se  limita  a  relatar  que  o  colegiado resolveu manter o lançamento da CSLL em relação ao ágio  porque  "relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  as  normas  derivadas  do  denominado  método  de  equivalência  patrimonial  tem  caráter  de  neutralidade,  motivo  pelo  qual  as  contrapartidas  da  amortização  contábil  do  ágio  não  podem  afetar  as  correspondentes  bases  de  cálculo".   Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.840          5 Ora,  a  decisão  é  obscura  por  duas  razões:  em  primeiro  lugar,  não  explicita,  nem  indica  fundamentação  legal  que  justifique  a  aplicação,  no  caso  concreto,  das  regras  atinentes  ao  método  de  equivalência  patrimonial.  Sendo  oportuno  destacar,  nesse  ponto,  que  a  discussão  envolve  a  amortização  contábil  do  ágio,  sendo  estranho  ­  e,  por  isso  mesmo, demandando melhor esclarecimento ­ a invocação ao MEP.   Em  segundo  lugar,  esse  esclarecimento  torna­se  especialmente  mandatório quando, ao se analisar o Termo de Encerramento de Ação  Fiscal  (em  especial  os  itens  15  a  18),  fica  evidente  que  o  argumento  invocado para lançamento se refere àquele enfrentado com detalhe pelo  voto vencido: aplicação (ou não) das regras do IRPJ à CSLL no tocante  à  determinação  da  base  de  cálculo.  Evidenciando­se  (i)  inovação  do  lançamento e (ii) ausência de fundamentação legal, (iii) prejudicando,  assim, o direito de defesa da Embargante.   A decisão embargada assim se manifestou sobre essa questão (fls. 3577):   No que tange à despesa com AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, o Colegiado  também acompanhou o pronunciamento do Relator no sentido de que o  argumento de que houve mera intitulação equivocada do dispêndio não  poderia  ser  acolhido,  vez  que  a  alegação  foi  trazida  sem  qualquer  elemento de comprovação.  Nesse  diapasão,  a  amortização  em  questão  foi  recepcionada  como  relacionada à aquisição de participação societária, em que, ressalvada  a excepcionalidade trazida pelas disposições do art. 7o da Lei n° 9.532,  de 1997, somente pode ser considerada para efeito de determinação do  ganho  ou  perda  de  capital,  conforme  disposto  no  art.  426  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).   Ressaltou­se,  ainda,  que,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  as  normas  derivadas  do  denominado  método  de  equivalência  patrimonial  têm  caráter  de  neutralidade,  motivo  pelo  qual  as  contrapartidas  da  amortização  contábil  do  ágio  não  podem  afetar  as  correspondentes  bases de cálculo.   Por  tais  razões,  decidiu  o  Colegiado  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas com amortização de ágio.   Verifico  que  o  voto  condutor  da  decisão  do  colegiado  quanto  a  esse  tema  foi  colocado em contexto do voto do relator, que restou vencido. Assim, é relevante  transcrever o correspondente trecho do voto vencido (fls. 3573):   A Recorrente se insurge contra a adição à base de cálculo da CSLL de  despesas pelo fato de terem sido consideradas indedutíveis para fins de  IRPJ.   A base de cálculo da CSLL está prevista no art. 2º da Lei n° 7.689, de  1988, que estabelece:   [...]   Assim, sem que haja previsão expressa nesse sentido, para apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL  não  se  impõe  a  adição  as  despesas  indedutíveis para apuração do lucro real.   [...]   A  partir  dos  textos  legais  supra  constata­se  que,  para  fins  de  determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, dentre os ajustes ao lucro líquido previstos na sua legislação  de  regência  não  se  encontram  as  despesas  com  gratificações  administradores,  as multas  e  juros,  as  amortizações  de  ágio  pago  na  aquisição de investimentos.   Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.841          6 O art. 57 da Lei 8.981, de 1995, não traz nenhuma alteração à base de  cálculo  da  CSLL,  mas  apenas  estende  a  essa  exação  as  normas  de  apuração  e  pagamento  do  IRPJ,  ou  seja,  lucro  real  (com  ou  sem  pagamento  de  estimativas  mensais),  presumido  ou  arbitrado.  "Tendência histórica de aproximação e identificação da base de cálculo  das  duas  exações",  evidenciada  em  instruções  normativas,  segundo  o  voto condutor da decisão recorrida, não supera a exigência de lei para  alteração da base de cálculo de qualquer tributo.   Nesse aspecto, merece provimento o recurso da contribuinte.   Verifico  que  o  voto  vencido  do  relator  deu  razão  ao  contribuinte  quanto  ao  entendimento  de  que  não  haveria  necessária  previsão  legal  que  impediria  a  dedução de despesa com ágio na base de cálculo da CSLL, levando à exoneração  da respectiva glosa. O voto vencedor concluiu pela procedência da glosa dessa  despesa, mas  não  aborda  o  alegado  vácuo  legislativo,  referindo­se  apenas  aos  efeitos da aplicação do MEP, sem correlacioná­los com o quadro fático em tela.  A obscuridade passível de embargos de declaração é o vício do texto do acórdão  que  o  torna  ininteligível  e,  portanto,  de  difícil  interpretação1.  A  leitura  dos  trechos  acima  transcritos  evidencia  um  razoável  distanciamento  entre  os  argumentos  trazidos  pelo  autor  do  recurso  voluntário  e  os  fundamentos  da  decisão  embargada, distância essa que dificulta o entendimento da decisão. De  fato, não restou clara a relação entre a aplicação do MEP e a ausência de regra  específica para vedar a dedução da  amortização do ágio na base de  cálculo da  CSLL.   Com isso, entendo que os embargos de declaração devem ser admitidos para que  a  turma  julgadora  esclareça  seus  fundamentos  para  a manutenção  da  glosa  de  despesa com ágio na apuração da CSLL.  Desta  feita,  resta  aqui,  aclarar  a  obscuridade  apresentada  no  acórdão  embargado  apenas  para  que  sejam  esclarecidos  os  fundamentos  da manutenção  da  glosa  de  despesa com amortização de ágio na base de cálculo de CSLL.  É  certo  que  meu  posicionamento  acerca  desta  matéria  é  de  afastar  o  lançamento da CSLL, diante da ausência de base legal para sua tributação.  No entanto, esse não  foi o entendimento vencedor nesta questão quando da  sessão  de  julgamento,  não  cabendo  a  alteração  de  tal  decisão,  e  tão­somente  aclarar  a  obscuridade quanto aos seus fundamentos.  Veja como foi tratada a questão pelo voto vencedor:  As despesas objeto de glosa, para fins de CSLL, foram as seguintes:  Juros/Correção  Monetária  –  Multas  sobre  Obrigações;  Multas  não  Dedutíveis;  Ordenados  (Gratificação  a  Administradores);  e  Amortização  Ágio.  Excetuada a relacionada à amortização de ágio, o Colegiado acompanhou o  entendimento do relator no sentido de que,  tratando­se de determinação da  base  de  cálculo  da CSLL,  não  se pode  considerar  indedutível  determinado  dispêndio  simplesmente  porque  existe  comando  nesse  sentido  para  fins  de  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.842          7 determinação  do  lucro  real.  Em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  é  necessário que haja norma expressa estabelecendo tal indedutibilidade.  No  que  tange  à  despesa  com  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO,  o  Colegiado  também  acompanhou  o  pronunciamento  do  Relator  no  sentido  de  que  o  argumento  de  que  houve  mera  intitulação  equivocada  do  dispêndio  não  poderia ser acolhido, vez que a alegação foi trazida sem qualquer elemento  de comprovação.  Nesse  diapasão,  a  amortização  em  questão  foi  recepcionada  como  relacionada  à  aquisição  de  participação  societária,  em  que,  ressalvada  a  excepcionalidade  trazida  pelas  disposições  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, somente pode ser considerada para efeito de determinação do ganho  ou  perda  de  capital,  conforme  disposto  no  art.  426  do  Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  Ressaltou­se, ainda, que, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  as  normas  derivadas  do  denominado  método  de  equivalência  patrimonial  têm  caráter  de  neutralidade, motivo pelo qual as contrapartidas da amortização contábil do  ágio não podem afetar as correspondentes bases de cálculo.  Por tais razões, decidiu o Colegiado pela manutenção da glosa das despesas  com amortização de ágio.  A discussão da questão, segundo relatório foi a glosa de IRPJ e de CSLL.  Para fins apuração do lucro real, a fiscalização efetuou a adição, de ofício,  dos valores contabilizados a título de amortização do ágio/ Lusitana, o quê  está de acordo com o art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, que prevê que as  contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não serão computadas na  determinação do lucro real.    Alega a recorrente que a fiscalização efetuou a adição simplesmente porque  a conta está denominada “Amortização de Ágio­Lusitana.   Diz  ter  ocorrido  intitulação  equivocada,  pois  na  verdade  não  se  trata  de  amortização  de  ágio,  mas  sim,  de  amortização  de  capital  aplicado  na  aquisição do fundo de comércio do Supermercado Lusitana Ltda. Esclarece  ter adquirido, em setembro de 2002, os direitos de exploração de  fundo de  comércio  composto  por  estoques,  instalação  e  equipamentos  de  9  lojas  do  Supermercado Lusitana, e invoca a aplicação do art. 325, I, do RIR/99.  Porém, a interessada limitou­se a trazer alegações, sem fazê­las acompanhar  de  qualquer  prova,  o  quê  é  imprescindível  para  afastar  a  acusação  de  indevida falta de adição.  Dessa  forma,  trago  à  colação  uma  decisão  vencedora  da CSRF  em  que  se  analisou  tal discussão, do  ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa, 9101­003.571, de 08/ de  maio de 2018:  No tocante à acusação de infração à legislação da CSLL, impõese salientar,  antes de tudo, que o ágio pago com lastro em rentabilidade futura deve ser  contabilmente  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.843          8 amortizado ao longo do tempo, conforme orienta o Manual de Contabilidade  das Sociedades por Ações da FIPECAFI1 :   "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio [...]   c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.   Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.   [...]   11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO   V  ­  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou contr olada deve  ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou  por tais futuros lucros,  ou seja, contra  os  resultados  dos  exercícios considerados  na  projeção  dos lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento  aqui  é  o  de  que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada  ou controlada não representam um lucro efetivo,  já  que  a  investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto,  baixar o ágio contra essas  receitas. Suponha que uma empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base de 10% ao ano. Todavia, se os lucros previstos pelos quais  se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de  ano  para  ano,  a  amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalme nte). (...)" (grifei)   Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição  de  investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma  veiculada pelo artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995:    "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   [...]                                                     1 Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke. São Paulo:    Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FEA/USP),  7a Edição.    Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.844          9 III ­  de despesas de depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;   Isso porque,  como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo 82  do  vigente  Código  Civil.  Nesses  termos,  o  ágio  pago  sob  a  justificativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  ações,  constitui  gasto  que  deve  ser  amortizado,  como  despesa,  dentro  do  período  pelo  qual se pagou por lucros futuros.  Nessas  circunstâncias, tal  despesa  de  amortização não pode afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL,a teor do já mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995.   Ademais,  os  artigos  7º  e 8º  da Lei  nº 9.532/1997 instituíram regras  específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao  âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito  artigo  7º, ao  estabelecerem  que  as  influências  da  amortização  do  ágio  baseado  na  alínea  "b"  do  § 2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão restritas à apuração do  lucro real,  uma vez ausente da redação  de  tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da bas e de cálculo da CSLL.   Também, apenas para reforçar a fundamentação, colo os argumentos trazidos  pela  DRJ,  quando  manteve  os  lançamentos  embargados  para  que  façam  parte  do  acórdão  recorrido:  31.  No  tocante  à  amortização  do  ágio,  acresça­se  que  a  sua  adição  ­  independentemente do disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, e do art. 44 da IN  SR 390, de20042 __, além de uma justificativa contábil, tem uma justificativa  econômica.  Contábil  porque  a  escrituração  dos  eventos  relacionados  a  investimento  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  é  feita  no  sentido  de  deixar  os ganhos,  ou perdas,  à margem da  incidência  tributária  __ assim é  que  o  resultado  positivo  da  avaliação  se  constitui  em  exclusão  na  determinação  do  resultado  ajustado  da  CSLL3,  e  o  ágio  é  controlado  no  Lalur,  para  efeito  apenas  de  ganho  de  capital  quando  da  alienação  do  investimento, sendo deduzido integralmente quando isso acontece4.                                                    2 Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do  IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106.  3 IN SRF 390, de 2004  Art. 39. Na determinação do resultado ajustado, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração:  I ­ os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação da CSLL e que não tenham sido deduzidos na apuração  do lucro líquido;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de  acordo com essa mesma legislação, não devam ser computados na determinação do resultado ajustado.  § 1º Fazem parte das exclusões de que trata este artigo:  I ­ o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;  (...)  4 art. 426 do RIR, de 1999  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica  dos seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.845          10 32. Econômica porque quando se adquire um investimento por uma quantia  superior ao seu valor patrimonial (por qualquer fundamento), antevê­se uma  lucratividade, que,  com  efeito,  não  sofrerá  tributação. Considerando que  a  contrapartida da amortização,  lançada como despesa, afeta o  resultado do  período, nada mais coerente que se faça o ajuste fiscal, por meio da adição  do valor deduzido, para contrabalançar o benefício.  33.  A  jurisprudência  administrativa  de  há  muito  tem  esse  entendimento,  como  se  vê  da  Decisão  SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  333,  de  29  de  dezembro  de  2000, que se transcreve:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ementa: A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado  pelo valor de patrimônio líquido não será computada na determinação  da base de cálculo.  O valor amortizado deverá ser controlado para fins de determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  o  valor  amortizado  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  e  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  de  capital  será  determinado como disposto no art. 426 do RIR/1999.    Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 391 e 426, Lei nº  8.981, de 1995, art. 57, com a redação da Lei nº 9.065, de 1995.    Relatório  A interessa formula consulta informando que adquiriu, em 1997, ações  de  outra  empresa,  tendo  contabilizado  ágio  na  operação,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  que,  em  1999,  procedeu  à  eliminação  do  ágio,  que  foi  tratado  como  despesa  temporariamente  indedutível para efeitos do IRPJ e da CSLL.  A  consulente  manifesta  seu  entendimento  de  que  com  relação  ao  imposto  de  renda  a  amortização  do  ágio  é  tratada  como  despesa  indedutível,  mas  que,  entretanto,  a  legislação  da  CSLL  não  veicula  nenhum tratamento específico para os casos de baixa ou amortização  de ágio realizada na própria empresa investidora.   Em seguida, cita o entendimento manifestado por Hiromi Higuchi, em  sua obra “Imposto de Renda das Empresas,  Interpretação e Prática,  25ª edição, Atlas, pgs. 602/603”, de que como não há previsão legal, a  amortização  do  ágio  é  dedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.  Em seguida, a consulente explicita que entendeu, à época, sob a ótica  da legislação tributária, que a baixa do ágio teve a natureza de típica  provisão para perda em investimento e cita a Instrução CVM nº 1/78,                                                                                                                                                              I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III ­ provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o  disposto no parágrafo único do artigo anterior.”  Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.846          11 que disciplina os procedimentos contábeis de investimentos avaliados  pelo método da equivalência patrimonial.  Finalizando,  indaga  se  o  seu  entendimento  a  propósito  da  matéria  estaria correto e que, consequentemente, a baixa de ágio que realizou,  tratada  como  despesa  temporariamente  indedutível  para  fins  de  determinação da CSLL fora correto, que pode e deve ser excluído de  tributação quando da baixa ou liquidação do investimento que lhe deu  causa.  Fundamentos Legais  O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 1999 (RIR/1999) assim determina:  “Art.  391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro  real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento  (art. 426).  ...  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda  de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a  soma algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação do lucro real;  III  ­  provisão para perdas que  tiver  sido  computada, como dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único do artigo anterior.”  A  Lei  nº  8.981,  de  1995,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.065,  de  1995, assim dispõe:  “Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive  no que se refere ao disposto no art. 38 , mantidas a base de cálculo e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei.”  Dessa  forma,  independentemente  do  motivo  pelo  qual  o  ágio  foi  registrado  como  despesa,  o  mesmo  deve  ser  adicionado  à  base  de  cálculo da CSLL.  No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  deverão  ser  observadas,  em  relação  à  CSLL,  as  disposições  do  art.  426  do  RIR/1999 acima transcrito.    Conclusão  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 10480.722652/2010­87  Acórdão n.º 1301­003.350  S1­C3T1  Fl. 3.847          12 A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo valor  de patrimônio  líquido não  será  computada na determinação da base  de cálculo da CSLL.  O valor amortizado deverá ser controlado para fins de determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  o  valor  amortizado  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  e  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  de  capital  será  determinado como disposto no art. 426 do RIR/1999.    Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer dos presentes embargos  de  declaração  para  no  mérito  DAR­LHE  provimento,  aclarando­se  os  fundamentos  que  se  basearam  a  manutenção  da  glosa  de  CSLL  sobre  as  despesas  de  amortização  de  ágio,  sem  efeitos modificativos.    (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 3848DF CARF MF

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7411361 #
Numero do processo: 16682.904221/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre serviços portuários. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam  neles  empregados  indiretamente.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO.  A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o  conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe  a  relação  de  pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço­temporal do  processo  produtivo.  Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens  ou  serviços  que  venham  a  ser  consumidos  antes  de  iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização  ­  para  os  quais,  há  expressa  previsão  normativa  para  seu  creditamento  ­,  são  atinentes  a  serviços  ocorridos  após  o  fim  do  ciclo  de  produção, não gerando, portanto, direito a crédito.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS  ACABADOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  com  transporte  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao  crédito das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 21 /2 01 1- 28 Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.527          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis  Jr  e  Raphael Madeira  Abad  que  davam  provimento  parcial  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  serviços  portuários.  Designado  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Vinícius Guimarães ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  retratar  e  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da resolução CARF nº 3302­000.401 de fls. 1.155­1.163:  “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito  relativo a  Cofins  não­cumulativa  associada  a  operações  de  exportação,  referente  ao  2º  trimestre de 2005.  A Demac/RJ exarou o despacho decisório de fls. 155, com base no Relatório  da  Demac/RJO  em  fls.  163/175,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado e, em decorrência, não homologar a compensação declarada. No referido  Relatório consta consignado, em resumo, que:  a) A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando  como  foram  obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise. Foram aceitos os valores  apresentados;  b)  A  prova  do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  operações  geradoras de crédito de Cofins exportação;  c) No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram  sustentação,  seja  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.528          3 nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições de bens para revenda, tanto os relacionados à receita de exportação, como  os  relacionados  à  receita  auferida no mercado  interno, bem como  foram glosados,  em parte, os referidos créditos;  d) Os produtos adquiridos para uso e consumo, os quais não se incorporam à  mercadoria  ou  ao  serviço  final,  não  possibilitam  a  apuração  de  créditos  na  sistemática da não­cumulatividade, motivo pelo qual devem ser desconsiderados no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas  do  contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo;  e) A análise da memória de cálculo fornecida pela contribuinte, com a relação  dos valores mensais apurados  a  título de Serviços utilizados  como  insumos  revela  que a empresa computou vários serviços que não se enquadram nos dispositivos da  IN SRF n.º 404/2004, dentre os quais, podem ser citados: transporte realizado entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem de roupas comuns; serviço de chaveiro;  serviços de cozinha; manutenção  de equipamentos ferroviários; limpeza e manutenção prediais; serviços portuários e  etc.  A  planilha  “Serviços  Utilizados  Como  Insumos  2º  trim  2005  glosados”  relaciona as notas fiscais e os serviços glosados;  f)  Foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica  informados no Dacon para o trimestre em análise;  g) A planilha eletrônica apresentada com a apuração das despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas  é  incompatível  com  os  valores  informados  no  DACON.  Foram  considerados  os  valores  constantes  da  memória de cálculo apresentada pelo contribuinte;  h) O valor declarado pela empresa  a  título de despesas de  armazenagem de  mercadorias e frete nas operações de venda estão de acordo com os arquivos digitais  de notas fiscais.Não há retificação a ser realizada;  i)  Considerando  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  e  considerados  os  valores  informados  nas  planilhas  entregues pela contribuinte;  j) Considerando os valores apurados de ofício na presente ação fiscal, foram  retificados os totais mensais apurados a título de crédito de Cofins não cumulativa e  verificou­se que os créditos de cofins exportação apurados no 2º trimestre de 2005  foram integralmente consumidos na dedução dos valores mensais de Cofins a pagar,  concluindo­se, assim, pela inexistência do direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  16/01/2012  (fls.  160)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  15/02/2012  (fls.  12/30),  alegando, em síntese que:  a)  A  RFB  deixou  de  realizar  um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa  como  passível de gerar crédito, à alegação de que caberia a prova ao próprio contribuinte;  b) A auditoria fiscal não realizou qualquer diligência no sentido de averiguar,  concretamente e de acordo com as especificidades desse, a legitimidade dos créditos,  com flagrante ofensa ao princípio da verdade material;  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.529          4 c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe  delimitação  exaustiva  de  todos  os  elementos  de  fato  que  deram  origem  à matéria  tributável,  e  não  em  simples  presunções  e  conjecturas,  sob  pena  de  violação  à  garantia da estrita legalidade, cravada nos arts. 9º e 97, I do CTN;  d) A ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa afronta a  garantia constitucional da ampla defesa; e) Seja por não exaurir a matéria tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  o  despacho  decisório  é  anulável;  f)  O  regime  não­cumulativo  da  Cofins  possui  fundamento  na  própria  Constituição.  Não  é  dado  à  lei  interferir  no  conteúdo  da  regra,  para  limitá­la  ou  restringi­la, reduzindo a sua eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do  ônus incorrido com o tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico;  g) O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa  anterior do ciclo econômico, que representou custo ou despesa para o adquirente ou  tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida  ao  final  por  aqueles.  O  critério  da  vinculação  física  entre  as  mercadorias  adquiridas  e  aquelas  objeto  de  saída,  aplicáveis ao IPI e ICMS, não pode ser transplantado para o caso vertente;  h) O direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e  encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas;  i)  Conforme  justificado  pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização,  bem  como  as  descrições  dos  itens  e  Notas  Fiscais  de  aquisição  ora  anexadas aos autos e/ou respectivas telas dos sistemas da Suplicante (doc. 03) eles  são aplicados diretamente no seu processo produtivo e indispensáveis a este, o que  poderá  ser  demonstrado,  ainda,  pela  prova  pericial  cuja  produção  desde  já  se  pleiteia;  j) Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;  k) O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos, partes e peças  e serviços adquiridos e  sua aplicabilidade,  informações essas disponibilizadas pela  autuada, através de planilha demonstrativa. Notadamente porque o objeto social da  autuada é por demais amplo;  l) A  atuação  da  prestadora  de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste em etapa indissociável do transporte da mercadoria, razão pela qual é de se  tratar a despesa como parcela do custo do transporte;  m) Também não foram consideradas despesas de frete na operação de venda,  tais  como  serviços  prestados  pela  MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de  minério  modal  ferroviário,  entre  a mina  e o Porto,  bem como LogIN Logística  Intermodal  S/A,  responsável  pelo  transporte  marítimo.  Junta  telas  do  seu  sistema,  por  amostragem, que representam o lançamento contábil de Notas Fiscais não incluídas  no  cálculo  Fiscal  (doc.  06),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal  e  autoriza a realização de prova pericial, desde já requerida;  n) O transporte entre estabelecimentos é uma etapa indissociável do transporte  do produto como um todo, composta de várias etapas que, ao cabo,  tem por  fim a  entrega da mercadoria ao consumidor;  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.530          5 o)  Não  prospera  o  valor  informado  pelo  Fisco  a  título  de  crédito  pela  aquisição de energia elétrica, que admitiu apenas o montante informado no Dacon,  sem considerar as informações prestadas pelo contribuinte durante a fiscalização;  p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando  quesitos e indica assistente técnico;  q) Por fim, requer a reforma do despacho decisório, protesta pelo deferimento  da prova pericial e pela posterior juntada de documentos.  Em  19/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando a juntada aos autos de nota fiscal emitida em 30/03/2005 pela Rio Doce  Manganês  S/A  e  de  telas  do  sistema  relativos  a  serviços  prestados  pela  MRS  Logística S/A e pela LogIn Logística Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento  da DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no 1250.258, por meio do qual manteve as glosas  realizadas, a saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE  PROVA. A  prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito  de fazê­lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento  fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE.CRÉDITOS.  INSUMOS. Para  fins de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (efls. 1072/1101), por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em  relação  a  (i) glosa  de  insumos,  citando  especificamente  alguns  tais  como:  óleos  e  lubrificantes;  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.531          6 polegadas,  partes  e  peças  de  britadores,  (ii)  gastos  com  serviços  portuários,  movimentação  de  cargas,  etc;  (iii)  fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos,  que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  O voto  contida  na  referida  resolução  converteu  o  julgamento  em diligência  para  intimar  a  Recorrente  comprovar/demonstrar  a  origem  do  seu  crédito,  posto  que  os  documentos juntados até a fase recursal não se prestavam para tanto.  Após  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  autoridade  diligente,  foi emitida a informação fiscal (fls.1.489­1.498) com a seguinte conclusão:  Diante dos fatos expostos, para esta Fiscalização, mesmo desconsiderando os  conceitos  estabelecidos  na  IN  SRF  n.º  404,  de  2004,  não  é  possível  validar  os  créditos de Cofins pleiteados pela contribuinte, pois falta conjunto probatório hábil a  amparar  as  suas  alegações,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  apresentadas  pela  impugnante restringiram­se a parte dos valores deduzidos a título de bens e serviços  utilizados  como  insumos  e  não  foram  entregues  os  documentos  solicitados  pelo  CARF.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  acerca  da  informação  fiscal anteriormente citada, pleiteando, em síntese, a admissão dos créditos apurados a teor dos  argumentos explicitados nos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  14.02.2013  (fls.1.069)  e  protocolou Recurso Voluntário em 14.03.2013 (fls.1.070­1.101) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminarmente  II.1­ Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão Recorrida ­ Negativa  de Perícia   Inicialmente  requer  a  Recorrente  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório. Segundo a Recorrente o trabalho fiscal não está  lastreado em fatos concretos, mas,  sim, na mera presunção de que os créditos por ela auferidos não seriam legítimos.  Não coaduno com o entendimento da Recorrente. Isto porque, constata­se da  leitura do despacho decisório que o procedimento fiscal que fundamentou o indeferimento do                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.532          7 pedido  de  ressarcimento  foi  realizado  após minunciosa  análise  das  informações,  planilhas  e  documentos apresentadas pela Recorrente na fase fiscalizatória.  Não  bastasse  isso,  houve  devida  motivação  por  parte  da  fiscalização  para  justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento, onde restou pontuado (vide fls. 163­175)  os motivos pelos quais não foram admitidos os créditos pleiteados, a saber:  Bens utilizados como insumos:  A memória de cálculo entregue pela  requerente mostra que valores alocados  como  Bens  utilizados  como  insumos  englobam  tanto  os  dispêndios  utilizados  na  industrialização, como os custos e despesas de uso e consumo.  Pela  legislação  vigente,  geram  créditos  na  sistemática  da  Cofins  não­ cumulativa,  somente  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo.  Por  oportuno, reproduz­se a seguir o §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n.º  404, de 2004: (...)  Considerando  o  dispositivo  citado,  os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo,  os  quais  não  se  incorporam  à  mercadoria  ou  ao  serviço  final,  não  possibilitam  a  apuração  de  créditos  na  sistemática  da  não­cumulatividade, motivo  pelo qual devem ser desconsiderados no cálculo do direito creditório pleiteado.  Serviços utilizados como insumos  Em  relação  à  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumos,  cabe  praticamente  o  mesmo  entendimento  aplicado  aos  bens  de  insumo.  Ou  seja,  conforme determina a Instrução Normativa SRF n.º 404, de 2004, a pessoa jurídica  pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados  como insumo na produção ou na prestação de serviços.  Em  outras  palavras,  geram  créditos  a  aquisição  de  serviços  utilizados  diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos  serviços vendidos pela contribuinte.  Na  memória  de  cálculo  fornecida  pela  contribuinte,  arquivo  04.  Serviços  Utilizados  como  Insumos_2005.xlsx  (Código  de  Autenticação  SVA  –  1cacf0de­ f5c86c75­ 1c7cf577­c93e7ad1), os valores mensais apurados pela contribuinte a esse  título são para os meses de Abril a Junho, respectivamente, R$ 125.600.060,88; R$  122.745.835,13;  e  R$  119.047.755,74  .  Entretanto,  a  análise  do  referido  arquivo  revela  que  a  empresa  computou  vários  serviços  que  não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º  404,  de  2004,  dentre  os  quais,  podem  ser  citados:  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia; Hospedagem e lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços  de  cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais; serviços portuários e etc.  Por  exemplo,  serviços  portuários,  como:  capatazia;  rebocagem;  movimentação  de  container;  e  serviços  diversos  prestados  a  bordo  de  navio,  não  podem ser considerados insumos de produção dos bens produzidos pela interessada.  Isso  porque,  os  serviços  de movimentação  de  container  e  os  serviços  prestados  a  bordo de navio, como as próprias denominações esclarecem, não possuem qualquer  relação com a produção de minério. Trata­se de serviços auxiliares executados em  momento  posterior,  quando  da  venda  ou  escoamento  do  que  foi  produzido.  Da  mesma  forma,  os  serviços  de  capatazia  (movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.533          8 interno,  conferência  aduaneira,  manipulação,  arrumação  e  entrega)  e  rebocagem  (serviços  executados  por  rebocadores  para  cumprir  as  manobras  de  atracação  e  desatracação de navios) não se subsumemem serviços que possam ser considerados  insumos “aplicados ou consumidos” na fabricação.  Em resumo, para a fiscalização, tanto os bens como os serviços glosados não  se enquadram no conceito de insumo previsto na Instrução Normativa SRF n.º 404, de 2004,  razão pela qual, não foram deferidos.  Em  relação  à  aplicação  do  artigo  142,  do  CTN,  suscitado  pela  Recorrente  como norma que "pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram  origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas sob pena de violação à  garantia da estrita legalidade, cravada nos artigos 9o e 97,  I,  também do CTN.";  insta  tecer  que  referido  dispositivo  tem  aplicabilidade  aos  casos  de  lançamento  do  crédito  tributário,  sendo, inaplicável aos pedidos de ressarcimento, onde o ônus da prova é do contribuinte, a teor  do previsto no inciso II, do artigo 373, do CPC. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º  3401­003.096 ­ grifei)  Neste  eito,  entendo  que  o  despacho  decisório  que  embasou  o  lançamento  fiscal não é passível de nulidade.  Quanto  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  ocasionada  pelo  indeferimento  do  pedido  de perícia,  entendo que  referida matéria  encontra­se  superada,  considerando que  este  Conselho Administrativo já determinou a realização diligência para apurar novamente o direito  creditório da Recorrente.  Não fosse isso, o pedido de nulidade da decisão de primeira instância também  não  merecia  acolhimento,  posto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pode  indeferi­la quando entendê­las desnecessárias, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, sem  que isso, acarreta, nulidade do julgamento.  Portanto, afasto o pedido de nulidade suscitado pela Recorrente.  III ­ Questões de mérito  III.1 ­ Conceito de Insumos para Fins de Creditamento  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.534          9 Antes  de  enfrentar  a  questão  tratada  neste  tópico,  mister  tecer  alguns  comentários legislativos do PIS e da COFINS no regime não­cumulativo.  Em 29 de agosto de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66, houve uma  significativa modificação no modo de tributação do PIS quer, de acordo com referida norma,  tornou­se não­cumulativo.  A MP 66 foi, posteriormente, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, a qual vem disciplinando o regime da não­cumulatividade do PIS/COFINS.  Já  em  30  de  outubro  de  2003,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  135,  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, constituindo o texto básico do regime  não cumulativo para a COFINS.  No mesmo exercício de 2003, temos o advento da Emenda Constitucional nº  42, de 9 dezembro de 2003, a qual alterou o artigo 195, da Constituição Federal, para incluir,  dentre  outros,  o  parágrafo  12,  o  qual  dispõe  que  "a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b  e  ;  e  IV  do  caput, serão não­cumulativos."  No  que  concerne  ao  sistema  de  créditos,  o  aproveitamento  se  encontra  disposto  nos  artigos  3º,  das Leis  nº  s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prevendo que os  custos  e  despesas auferidas pela pessoa jurídica em seu processo produtivo serão passíveis de créditos,  senão vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor das  contraprestações de operações de arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.535          10 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)   É  de  se  ver,  que  a  legislação  infraconstitucional  permitiu  os  créditos  de  insumos,  sem  impor  qualquer  restrição,  ou  seja,  adquirindo  bens  ou  serviços  que  sejam  utilizados (direta ou indiretamente) na prestação de serviços ou produção e fabricação de bens  ou produtos, é possível, computar créditos para o abatimentos das contribuições.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  eventual  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  surgiu  com  o  advento  da Lei  nº  10.865/2004,  que  trouxe  a  vedação  de  créditos  no  valor  pago  pela mão de  obra  de  pessoa  física,  bem como na  hipótese  de  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero, isentos ou não tributados.  Posto isto, é necessário perquirir o conceito de insumo para fins de verificar  se as despesas glosadas pela fiscalização dão direito a crédito  Como  se  vê  na  decisão  de  piso,  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal  como  critério  para  definição  de  insumos  as  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  podendo­se  concluir  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  aplicou  a  definição  de  insumo  da  legislação do IPI, o que já me adianto pela total discordância deste critério, pois entendo que se  tratam de tributos de materialidades completamente distintas.  Referidas  IN´s,  mitigaram  a  não­cumulativa  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, porquanto criaram diversos óbices e  restrições na apuração dos créditos  instituídos  pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Notadamente no que se refere ao conceito de insumos, não se pode deixar de  mencionar os ensinamentos de Natanael Martins2, a saber:                                                              2  O  conceito  de  insumos  na  Sistemática  Não­Cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  IN  PIS­COFINS  ­  Questões  Polêmicas. São Paulo: Quartier, 2005, p 2007.  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.536          11 "o  conceito  de  insumo,  contemplado  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS  está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com  a finalidade de prestar determinado serviço.  Assim sendo, a  toda evidência, o conceito de  insumo pode se ajustar a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como  um todo".  Com  efeito,  insumo3  é  a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e  acabado  com  características  próprias,  divididos  entre  insumos  diretos  e  insumos  indiretos,  conforme expõe a Solução de Divergência COSIT nº 12, de 24.10.2007:  É  de  se  notar,  que  o  termo  "insumo"  não  poder  ser  utilizado  de  maneira  restrita, como fez a fiscalização no caso em comento, considerando que tal procedimento vai de  encontro com o princípio da não­cumulatividade.  Destarte,  os  dispêndios  direitos  ou  indiretos  incorridos  na  produção  ou  prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  e,  consequentemente,  serem  computados na determinação dos créditos de PIS/COFINS.   Nesse  sentido,  vale  destacar  o  atual  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de não adotar, para fins de aproveitamento de  créditos de PIS/COFINS, a interpretação restrita veiculada pelas IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  conforme denota­se da ementa do v. acórdão nº 3403­002.656:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  CARF  N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em                                                              3 INSUMO. Economia Política. 1. Despesas e investimentos que contribuem para um resultado ou para obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entre  (input),  em  contraposição  ao  produto  (output),  que  é o que  sai.  3. Trata­se de  combinação de  fatores  de produção, diretos  (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entrem  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  e  serviços”.  DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v.2. Saraiva: São Paulo, 1998, p.870.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.537          12 atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  necessários  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Feito  estas  considerações,  na  qual  manifesto  entendimento  contrário  aos  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal,  passo  agora  analisar  as  glosas  expressamente  contestadas  no  recurso  voluntário  que  dizem  respeito  a:  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos; (ii) serviços portuários; e (iii) despesas com fretes.  III.1.a ­ Bens utilizados como Insumos  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  fiscalização  glosou  parte  dos  denominados  "bens  utilizados  como  insumos"  com  base  nas  determinações  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  ou  seja,  admitiu  o  crédito  dos  bens  utilizados  na  industrialização e indeferiu os demais por não se incorporarem na mercadoria (vide fls. 170 do  Relatório Fiscal), sendo que todo o trabalho de segregação dos valores e itens foram realizados  através dos documentos e planilhas fornecidas pela Recorrente.  Por sua vez, a Recorrente seja em sede de contestação seja em sede recursal,  contestou  genericamente  os  itens  glosados,  reservando  seus  argumentos  contra  os  critérios  previstos nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, utilizadas pela fiscalizações para  fundamento o indeferimento do crédito apurado.  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.538          13 Vale  destacar  os  argumentos  utilizados  pela  Recorrente  para  reverter  as  glosas sob análise:  a) Manifestação de Inconformidade:  A  este  respeito,  destacam­se,  a  título  ilustrativo,  os  bens  cuja  qualificação  como  insumos  resta  plenamente  evidenciada,  como  partes  e  peças  de  pás­ carregaderias, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de  lavra.  Há  que  ressaltar  que,  uma  vez  estando  referidos  bens  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  Suplicante,  inclusivre  sofrendo  desgaste  físico,  o  direito  de  crédito  é  evidente4,  ainda  que  se  tratem  de  partes  e  peças  utilizadas na manutenção de equipamentos industriais, como ilustrado pela Solução  de Divergência COSIT nº 35/2008.  b) Recurso Voluntário:  Por  outro  lado,  a  própria  descrição  empregada  aos  itens  supra  –  peças  de  britadores,  perfuratrizes  e  outros  equipamentos  –  já  indicam  a  funcionalidade  dos  mesmos  no  âmbito  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  ou  seja,  são  peças  que  compõem equipamentos indispensáveis à realização da atividade de mineração como  um  tudo,  mais  especificamente  na  fase  de  desmonte  mecânico  e  perfuração  das  rochas minerais posteriormente beneficiadas com vistas à comercialização. (...)  A  esta  mesma  conclusão  certamente  chegará  este  E.  Conselho  quando  da  análise  dos  citados  bens  que  compuseram  a  glosa  denominados  ”óleos  e  lubrificantes”.  Tais bens,  inclusive, foram expressamente incluídos no conceito de insumos  contido  no  artigo  3º,  II  da  Lei  nº.  10.833  –  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  De  igual modo,  a  análise  da  documentação  ora  anexada  também  elide  com  quaisquer  dúvidas  que  possa  ter  com  relação  à  vinculação  das  partes  e  peças  descritas  como  “Esteira  Completa  e  Correia  Transportadora”  ao  processo  produtivo da Recorrente.  Conforme pode ser observado da descrição dos bens em questão na planilha  que acompanha o presente recurso, os mesmos nada mais são do que parte e peças  que compõem o Equipamento denominado correia transportadora. Esta última, em  conformidade com a descrição do fluxograma do processo produtivo, é responsável  por  realizar  a movimentação  do minério  no  âmbito  da mina  para  a  realização  do  peneiramento.  Ou seja, ditos equipamentos – Esteira e Correia Transportadora – preenchem  com perfeição os contornos legais hábeis à sua classificação como típicos insumos.   O mesmo se diga em relação a manifestação de fls. 1.507­1.513 apresentada  pela  Recorrente  contra  a  informação  fiscal  prestada  às  fls.1.489­1.497  que  concluiu  pela  inexistência de direito do contribuinte.   Com  efeito,  caberia  à  Recorrente  contestar  especificamente  cada  produto  glosado  e,  demonstrar  através  de  argumentos  sólidos,  inclusive  com  a  precisa  indicação  no  suporte documental, a utilização de tais produtos em seu processo produtivo.   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.539          14 Isto porque,  considerando que o entendimento deste  relator  é no sentido de  que nem todos os custos ou despesas necessários à atividade da empresa, geram o direito ao  crédito do PIS/Cofins, outro caminho não resta, senão ter que analisar o aspecto da pertinência  e da essencialidade no processo produtivo para a qualificação como insumo que gera direito ao  crédito do PIS/Cofins.   A título exemplificativo, veja que a Recorrente cita o direito ao crédito sobre  o  óleo  e  lubrificante,  sem  especificar  onde  realmente  são  aplicados.  Por  certo,  óleo  e  lubrificantes  são  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  contudo,  a  Recorrente  deixou de confirmar tal fato, impedindo, assim, que este relator apresente qualquer juízo sobre  o tema.   Já no que tange as matérias relativas a valoração da prova, insta tecer que este  tema  não  foi  objeto  do  lançamento  fiscal,  sendo  utilizado  pelo  julgador  "a  quo"  como  tese  subsidiária para afastar o direito da Recorrente. Ou seja, os  julgadores de primeira  instância,  além  do  confirmar  o  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  conceder  o  crédito  apenas  para os insumos utilizados na industrialização, afastou o direito da Recorrente pela ausência de  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  crédito,  entretanto,  considerando  que  o  lançamento fiscal não se pautou na ausência de provas, referida matéria não deve ser analisada  por este relator.  Neste  cenário,  diante  da  contestação  genérica  apresentada  pela  Recorrente,  entendo que o lançamento fiscal deve se mantido pelos seus próprios fundamentos.  III.1.b ­ Serviços utilizados como Insumos  A  fiscalização  afastou  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  argumentos  tratados no item anterior, a saber:  Na  memória  de  cálculo  fornecida  pela  contribuinte,  arquivo  04.  Serviços  Utilizados  como  Insumos_2005.xlsx  (Código  de  Autenticação  SVA  –  1cacf0de­ f5c86c75­ 1c7cf577­c93e7ad1), os valores mensais apurados pela contribuinte a esse  título são para os meses de Abril a Junho, respectivamente, R$ 125.600.060,88; R$  122.745.835,13;  e  R$  119.047.755,74  .  Entretanto,  a  análise  do  referido  arquivo  revela  que  a  empresa  computou  vários  serviços  que  não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º  404,  de  2004,  dentre  os  quais,  podem  ser  citados:  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia; Hospedagem e lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços  de  cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais; serviços portuários e etc.  Exceção  feita  aos  serviços  portuários,  os  demais  serviços  foram  genericamente  questionados  pela  Recorrente,  merecendo,  assim,  idêntico  resultado  do  item  tratado no tópico anterior, qual seja, manutenção da glosa.  III.1.c ­ Serviços portuários  A motivação para fiscalização glosar os créditos vinculados aos denominados  serviços portuários foi no sentido de que referidos serviços, por se tratar de serviços realizados  em etapa posterior a fase de industrialização, não podem ser considerados como insumos para  fins de creditamento, senão vejamos:  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.540          15 Por  exemplo,  serviços  portuários,  como:  capatazia;  rebocagem;  movimentação  de  container;  e  serviços  diversos  prestados  a  bordo  de  navio,  não  podem  ser  considerados  insumos  de  produção  dos  bens  produzidos  pela  interessada.  Isso  porque, os  serviços  de movimentação de  container  e  os  serviços  prestados  a  bordo  de  navio,  como  as  próprias  denominações  esclarecem,  não  possuem  qualquer  relação  com  a  produção  de  minério.  Trata­se  de  serviços  auxiliares executados  em momento posterior,  quando da venda ou escoamento do  que  foi  produzido. Da mesma  forma,  os  serviços  de  capatazia  (movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo  o  recebimento,  conferência, transporte interno, conferência aduaneira, manipulação, arrumação e  entrega)  e  rebocagem  (serviços  executados  por  rebocadores  para  cumprir  as  manobras  de  atracação  e  desatracação  de  navios)  não  se  subsumem em  serviços  que possam ser considerados insumos “aplicados ou consumidos” na fabricação.  Por sua vez, a Recorrente, em síntese, alegou que a atuação da prestadora de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa  indissociável  do  transporte  da  mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela do custo do transporte.  Em  relação  a  este  tema,  este  Relator  já  se  posicionou  favoravelmente  ao  direito do contribuinte nos seguintes termos4:  Considerando  a  operação  realizada  pela  Recorrente,  e  pelo  fato  dela  ter  especificado  os  dispêndios  com  referidos  serviços,  entendo  que  estes  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte,  não  podendo,  a  pessoa  jurídica  prescindir  desses  serviços,  não  sendo  eles  opcionais,  nem  atividade­meio  e  tampouco  despesa  administrativa.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos  gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito  do  crédito  é  assegurado  no  art.  3º  da  e  da  lei  10.833/03,  senão  vejamos:  (cfr.  Processo  nº  15586.001201/201048,  Recurso  nº  Voluntário,  Acórdão  nº  3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DILIGÊNCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  o  julgador  considerar  prescindível ao deslinde do litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de  ressarcimento.                                                              4 Acórdão: 3302­003.199 ­ Processo 11624.720020/2013­11 ­ Sessão 17 de maio de 2016.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.541          16 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. De  acordo  com o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato  da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados em outros trimestres.  Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº  Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  25 de setembro de 2013)  Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao  crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação.  Neste  cenário,  considerando  que  referidos  serviços  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrente,  entendo que a glosa deve ser totalmente revertida.  III.1.d ­ Despesas com Fretes  Destaca­se  de  início  que  a  fiscalização  aceitou  todas  as  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda,  uma  vez  que  o  arquivo  digital  de  notas  fiscais  apresentado pelo contribuinte confirmou os dados informados no DACON, a saber:  Os  valores  informados  no  Dacon  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  nas  operações  de  venda  do  2º  trimestre  de  2005  somam  R$  13.439.885,16.  Por  sua  vez,  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  apresentados  pela  contribuinte confirmam os montantes declarados a título de aquisição de serviço de  transporte. Desta forma, não há retificações a serem realizadas nesta rubrica.  Não obstante o aceite da fiscalização relativo as despesas com armazenagem  e frete na operação de venda, a Recorrente alegou que a fiscalização desconsiderou os serviços  prestados pelas empresas MRS Logística S/A, no  transporte de minério no modal  ferroviário  entre  a mina  e  o  porto  para  formação  de  lote  de  exportação  em  recintos  alfandegados,  bem  como pela empresa Log­IN Intermodal S/A, responsável pelo transporte marítimo.  Segundo  a  Recorrente  "Para  empresas  que  necessitam  exportar  grande  quantidade de produto/minério, é cediço que não é possível encaminhar, em tempo hábil, todo  o minério no momento do embarque do navio, motivo pelo qual se utilizam da remessa para a  formação  de  lotes  como  a  alternativa  adequada  para  resolver  esse  impasse,  amparada,  inclusive, pelo Convênio ICMS 83/2006."  E afirma: "Vê­se, pois, da descrição da operação do frete acima detalhada,  que  as  despesas  a  esta  relacionadas  caracterizam­se  como  despesa  inerente  à  venda  do  produto  final,  pois  a  aludida  remessa  compõe  o  ciclo  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado,  e  não  mera  conveniência  de  operação  logística.  Ou  seja,  o  transporte das minas ao porto pela via ferroviária é uma etapa indissociável da operação de  venda do produto acabado, composta de várias etapas que, ao cabo, tem por fim a entrega da  mercadoria adquirente no exterior."  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.542          17 No  presente  caso,  entendo  que  referidas  despesas  de  transportes  não  se  caracterizam como frete nas operações de venda, passível de creditamento, mais mera despesa  de transporte de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o centro de distribuição.  Como  cediço,  as  normas  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  quando  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda,  com  base  no  inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03;  e  ii)  sobre  o  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/03.  Há  também  direito  ao  crédito  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Entretanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como  os  fretes  indicados  pela  recorrente  neste  tópico,  entre  as  minas  da  recorrente  ou  entre  a  mina  e  o  Porto  para  formação de lote de exportação em recintos alfandegados, que não se refere ao transporte do  produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra em  qualquer dessas hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas.   Portanto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  serviços  de  transportes discutidos neste tópico.  IV. Conclusão  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial  provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços portuários.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo   Voto Vencedor  Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  com  relação  às  despesas  portuárias  diversas,  entre  as  quais,  os  serviços  de  capatazia, rebocagem, movimentação de container, entre outros serviços prestados a bordo de  navio.  Em  seu  voto,  o  i.  relator  assinala  que  os  referidos  dispêndios  seriam  necessários ao processo produtivo atinente à atividade econômica da recorrente, afigurando­se  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.543          18 como  passíveis  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas.  Distancio­me  de  tal  entendimento pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  importa  recordar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições não­cumulativas, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a  interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito  de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais  se dão após o  término do processo  produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art.  3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A jurisprudência atual do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular,  de  forma estrita,  o  conceito de  insumos à  relação de pertinência da despesa  incorrida  com o  limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência  entre  o  gasto  ­  ao  qual  se  busca  aplicar  o  conceito  de  insumos  ­  e  a  duração  do  processo produtivo (grifei algumas partes):         EMENTA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e  da  COFINS  não­cumulativos,  definição  que  tampouco  deve  ser  buscada  na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo  produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração.  Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção  e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o  processo ou depois que ele se  tenha acabado é  insumo, assim como também  não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       VOTO CONDUTOR  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.544          19   (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao  imposto  sobre a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição  também já se encontra  superada,  entendendo  a  maioria  que  nem  tudo  que  é  despendido,  ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em  bens e  serviços que produzirão efeito ao  longo de diversos ciclos produtivos.  Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes,  hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições  demarcadas  pela própria norma legal específica.  (...)  Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito  de  crédito  com  relação  a  algumas  despesas  que  ocorrem  após  o  fim  do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.    Pela  leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de  insumos exige o  consumo de bens ou serviços durante o processo produtivo, excluindo­se, de tal conceito, as  despesas  incorridas antes ou depois do processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.  Ou  seja,  os  bens  ou  serviços  consumidos  enquanto  perdurar  o  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  enquanto  que  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  o  processo produtivo, "por mais que possam ser necessários à produção", não se enquadram  no conceito de insumos.   Filio­me ao conceito de insumos acima esposado. Não basta que a despesa seja  necessária ao processo produtivo: é fundamental que ela seja incorrida dentro do limite espaço­ temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, há que  se  concluir  que  gastos  portuários  diversos,  como  é  o  caso  dos  serviços  de  capatazia,  rebocagem, movimentação de  container,  e outros  serviços prestados  a bordo de navio,  ainda  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 16682.904221/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.647  S3­C3T2  Fl. 1.545          20 que, eventualmente, possam se mostrar necessários à atividade econômica da pessoa jurídica,  como  bem  pontuou  o  i.  relator,  não  podem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  constituem despesas incorridas após o processo produtivo.   De fato, os referidos dispêndios ocorrem após o período de duração do processo  produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção,  razão  pela  qual  não  se  aplica  a  eles  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS não­cumulativos.   Há  que  se  ressaltar,  por  fim,  que  os  citados  gastos  aduaneiros  não  podem  ser  confundidos  com  os  gastos  com  armazenagem  ou  transporte  (frete),  uma  vez  que  correspondem,  evidentemente,  a  categorias  ontologicamente  distintas,  resultando  daí  tratamentos  jurídicos  distintos  no  que  concerne  à  possibilidade  de  crédito  de  PIS/COFINS:  enquanto  despesas  com  armazenagem  e  frete  podem,  sob  certas  condições,  gerar  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS,  por  expressa  previsão  legal,  os  gastos  com  serviços  portuários  dos  produtos acabados não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não  há norma tributária prevendo seu creditamento.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  pretensão  da  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  serviços  portuários  diversos ­ entre os quais: capatazia, rebocagem, movimentação de container.                (assinado digitalmente)         Vinícius Guimarães                  Fl. 1545DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.004183/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Conhecido Direto Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar o acórdão recorrido e declarar a definitividade da decisão de exclusão do simples na esfera administrativa perpetrada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ, em face da existência de concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, aplicando-se a súmula CARF n.º 01. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.385  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO POR DÉBITOS,  Recorrente  SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Conhecido  Direto Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  declarar  a  definitividade da decisão de exclusão do simples na esfera administrativa perpetrada pelo Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ITJ,  em  face  da  existência  de  concomitância  entre  processo  administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, aplicando­se a súmula CARF n.º  01.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 41 83 /2 01 0- 42 Fl. 64DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  57  à  62)  interposto  em  24/10/2014  contra o Acórdão n° 09­49.540, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  em  12/02/2014  (e­fls.  50  à  54),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo ora Recorrente. Decisão essa consubstanciada nos seguintes termos:  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente e com preenchimento dos demais pressupostos  de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece.  Registre­se,  de  pronto,  que,  como  registrado  na  súmula  do  CARF,  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  devendo,  por  ser  sua  atividade  vinculada,  aplicar  a  legislação  vigente.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   E não podia ser de forma diferente, uma vez que, segundo o art.  26A  do  Decreto  n.º  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  “vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do  mesmo dispositivo, as quais não se aplicam ao caso vertente.  Em  conformidade  com  essa  vedação,  a  Portaria  MF  nº  341/2011,  que  disciplinou  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  determina  que  o  julgador  observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei  n.º  8.112/90),  bem  assim  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos normativos.  (...)  Pela  legislação  acima,  conclui­se  que  não  poderá  recolher  os  impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou  a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10909.004183/2010­42  Acórdão n.º 1002­000.385  S1­C0T2  Fl. 65          3 A  interessada  tinha  débitos  e  não  efetuou  a  comunicação  de  exclusão obrigatória e, em conseqüência foi excluída de ofício.  A  empresa  não  comprovou  a  regularização  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  em  tempo  hábil,  não  havendo  como  permitir  a  sua  permanência  como  optante  pelo  Simples  Nacional.  Em  sua  defesa,  solicita  parcelamento  nos  termos  da  Lei 10.522/2002 com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  propósito  do  parcelamento  de  débitos  dos  optantes  pelo  Simples Nacional, tem­se que o art. 155A do CTN determina que  o  “parcelamento  será  concedido  na  forma  e  condição  estabelecidas  em  lei  específica”  e,  não  havia  previsão  legal  específica de parcelamento de débitos fiscais para empresas que  estivessem  sob  o  regime  de  tributação  simplificada  até  a  expiração do prazo para regularização dos débitos apontados no  ADE em comento.  A Lei nº 11.941/2009 não vedou expressamente o parcelamento  às empresas optantes do Simples Nacional, porém, não o previu.  O parcelamento de débitos dos optantes pelo Simples Nacional  exige  lei  específica, nos exatos  termos do artigo 155A do CTN,  lei específica, que traga ferramentas de processamento de dados,  com nível  de  detalhamento  e  intercâmbio  de  informações  entre  os entes tributantes, não compatíveis com as disposições da Lei  nº  11.941,  de  2009.  Apenas  Lei  Complementar  pode  criar  parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes  da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal.  A  empresa,  repise­se,  deixou  de  cumprir  a  alternativa  que  a  manteria no Simples Nacional, ou seja, o  integral recolhimento  dos  tributos,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  ADE.  A  opção  pelo  parcelamento  não  era  válida,  pelas  razões  já  expostas.  Nem  se  alegue  que  o  parcelamento  teria  sido  aceito,  pois o ferramental disponível na rede mundial de computadores  não  dispunha  de  filtros  capazes  de  impedir  o  suposto  ingresso  dos  optantes  do  Simples  Nacional  na  sistemática  de  parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Por  isso  mesmo,  os  optantes  pelo  Simples  Nacional  nesta  condição  conseguiam  inserir  dados  que  aparentemente  os  habilitavam  na  modalidade  de  parcelamento.  Referidas  empresas, eram inevitavelmente excluídas pelas razões  técnicas  e  legais  expostas,  subsistindo, assim, as  razões  impeditivas que  ensejaram o ADE.  (...)  Por conseguinte, a solução, dentro da esfera de competência da  DRJ,  é  o  indeferimento  do  pedido  de  manutenção  no  Simples  Nacional,  por  falta  demonstração  de  que  foi  regularizada  a  situação da empresa dentro do prazo de trinta dias previsto no §  2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Fl. 66DF CARF MF     4 Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  o Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Nacional efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº. 438097 de  01/09/2010 (e­fl. 09). O motivo para a retirada daquele regime tributário foi fundamentado na  existência de débitos com a Fazenda Pública Federal.   Na sequência, procedeu o Fisco pela intimação do Recorrente em 29/10/2010  (e­fl. 20), com o objetivo de comunicar a inviabilidade de parcelamento dos débitos. Eis o teor  do Comunicado n° 1632/2010­SARAC/DRF/ITJ:  Senhor Contribuinte, Em razão do requerimento entregue por V.  Sa nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajai no dia  20/10/2010, no qual pleiteia parcelamento nos moldes da Lei n°  10.522/02  para  seus  débitos  de  Simples  Nacional  dos  anos  de  2007 e 2008 informo o que segue.  O  artigo  155­A  do  Código  Tributário  Nacional  a  firma  que  o  parcelamento  de  débitos  será  concedido  na  forma  e  condição  estabelecidas em lei especifica.  A Lei Complementar n° 123/06, que estabeleceu normas gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado As microempresas  e  empresas  de  pequeno porte no  âmbito dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, denominado Simples Nacional estabelece em seu  artigo  21  a  forma  de  recolhimento  dos  tributos  apurados  pelo  regime do Simples Nacional, não estando ai  incluída permissão  de parcelamento dos débitos.  Sendo  o  Simples  Nacional  um  regime  especial  de  apuração  e  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  devidos  A  Unido,  Estados  e  Municípios,  a  previsão  de  parcelamento  para  os  débitos apurados nesse regime deve estar contida no texto da lei  que  criou  o  regime  ou  em  outra  lei  complementar  que  expressamente autorize o parcelamento dos débitos apurados no  tratamento  diferenciado  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123/06.  Não  pode  o  Poder  Executivo  Federal  conceder  parcelamento sem que haja previsão legal para isso.  Assim  sendo,  não  temos  como  acatar  seu  requerimento  de  parcelamento  dos  débitos  apurados  no  regime  do  Simples  Nacional  No  deslinde  processual,  o  Contribuinte  ajuizou Mandado  de  Segurança  n°  5003264­46.2010.404.7208,  o  qual  inicialmente  contou  com  o  deferimento  da  liminar  em  01/12/2010  (e­fls.  40  à  43),  para  garantia  do  parcelamento,  bem  como  a  manutenção  do  Recorrente na sistemática do SIMPLES (e­fls. 197 à 200), verbis:  2.2. Efeito suspensivo ao pedido administrativo   A vedação legal prevista no art. 5°, I da Lei n° 12.016/2009 não  se aplica ao caso sob exame.  O pedido formulado no presente mandamus contempla, além da  manutenção  da  impetrante  no  regime  do  Simples  Nacional,  a  autorização  para  o  parcelamento  ordinário  dos  débitos  referentes  a  esse  regime.  No  entanto,  o  efeito  suspensivo  atribuído  à  impugnação  ofertada  administrativamente  pela  impetrante refere­se tão­somente à sua exclusão do Simples.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10909.004183/2010­42  Acórdão n.º 1002­000.385  S1­C0T2  Fl. 66          5 Ademais,  o  pedido  de  parcelamento  já  restou  indeferido  administrativamente (evento 13, DEC2).    2.3. Pedido liminar   No  regime  geral  das  liminares  exige­se  o  preenchimento  simultâneo  dos  requisitos  'fumus  boni  iuri'  (plausibilidade  do  direito invocado ou verossimilhança das alegações) e 'periculum  in mora'  (receio  pela  demora  ou  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação).  Não basta um ou outro; requerem­se ambos os requisitos.  No caso dos autos, a celeuma gira em torno da possibilidade de  assegurar  â  impetrante  a permanência  no  regime  tributário  do  Simples Nacional e, ainda, permitir o parcelamento ordinário de  débitos a ele referentes.  (...)  Como  se  vê,  a  lei  ordinária  não  faz  qualquer  restrição  aos  tributos  que  compõem  o  Simples  Nacional,  até  porque  promulgada  anteriormente  A  lei  complementar.  Não  bastasse  isso,  interpretar  a  norma  ordinária  restritivamente,  implicaria  em  ferir  os  comandos  constitucionais  que  garantem  tratamento  privilegiado As microempresas e empresas de pequeno porte.  Com  efeito,  a  situação  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  tem  encontrado  espaço  no  Texto  Constitucional  desde a sua redação original de 05.10.1988, o que demonstra a  preocupação  da  Assembléia  Constituinte  com  a  realidade  econômica  de  nosso  Pais,  que  ostenta  no  seu  mercado  um  grande número de sociedades empresárias de porte reduzido, a  merecer,  portanto,  preocupação  do  documento  máximo  da  Nação.  (...)  Toda  a  interpretação  de  normas  deve  ser  feita  à  luz  da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  como  da  natureza  jurídica  das  figuras de direito envolvidas,  razão porque a  interpretação  restritiva da Lei n° 10.522/2002 não pode ser admitida.  Destaca­se, por  fim, que  • a vedação em razão da abrangência  de  tributos  estaduais  e municipais  no  Simples Nacional  não  se  justifica, pois, do contrário, a LC 123 seria inconstitucional por  ter a Unido  legislado sobre  tributos de  tais entes. Ademais,  em  caso  de  inadimplência,  quem  executa  é  a  Unido  (inclusive  tributos estaduais/municipais).  A  plausibilidade  do  direito  invocado,  portanto,  restou  evidenciada.  O  periculum  in  mora  dessome­se,  além  da  iminência da  exclusão da  impetrante do  regime do Simples,  do  fato de que o decurso do tempo s6 faz aumentar a soma de seus  débitos tributários, já que sobre eles incidem acréscimos legais.  Fl. 68DF CARF MF     6 3. DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  defiro  a  liminar  para  determinar  que  a  autoridade  coatora  assegure  à  impetrante  o  direito  de  manutenção  no  regime  tributário  do  Simples  Nacional,  bem  como autorize o parcelamento instituído pela Lei n° 10.522/2002  (60  vezes),  em  relação  aos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples.  Nos argumentos apresentados no suposto Recurso Voluntário, o Contribuinte  sustenta ter solicitado o parcelamento de seus débitos; aduz, ainda, que o rol do art 14 da Lei n°  11.051/04 é taxativo, razão pela qual sua aplicação dar­se­ia em conjunto com os termos da Lei  n° 10.522/02, o que permitiria o aludido pagamento parcelado, sendo um direito líquido e certo  para tanto.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de quaisquer das  formas de vinculação constantes do  art.  6º,  §1º,  do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Contudo, não se pode conhecer do presente Recurso, em virtude de renúncia  à instância administrativa, conforme se explanará a seguir.  Do pronunciamento da renúncia de instância em sede de decisão a quo  Ab initio, destaco que o presente PAF teve início em 09/11/2010, sendo que o  Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança 01/12/2010 (e­fls. 40 à 43). Assevero, ainda, que  na  Manifestação  de  Inconformidade  restou  omitida  quaisquer  informações  sobre  o  aludido  remédio constitucional, sendo este identificado pela autoridade fiscal no deslinde do processo  (e­fl.  27).  Em  seguida,  restou  consignada  a  identidade  de  objeto  figurada  entre  o  processo  administrativo e aquele Mandamus, pelo que transcrevo o teor exposto à e­fl. 45:  Juntados, numerados e rubricados, nesta data, os documentos de  fls. 24/33.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10909.004183/2010­42  Acórdão n.º 1002­000.385  S1­C0T2  Fl. 67          7 Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  23,  observamos,  com  base  na  documentação  juntada,  que  há  identidade  entre  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  e  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  5003264­46.2010.404.7208/SC,  de  que  cuida  o  processo administrativo judicial n° 10909.004129/2010­05.  A vista do acima exposto, providencie­se o  retorno do presente  processo  à  Chefia  da  SARAC/DRF/ITJ,  para  as  determinações  necessárias ao prosseguimento.  Itajaí, 10 de Janeiro de 2011.  Contudo, creio que, por não constar no teor da exordial defensiva, o Acórdão  de  piso  não  se  pronunciou  a  respeito  da  inequívoca  renúncia  à  instância  administrativa.  Outrossim,  essa  omissão  não  preenche  de  mácula  o  deslinde  deste  PAF,  pois  incumbe  justamente à esta Turma Extraordinária zelar pela observância estrita da legalidade e o correto  saneamento  do  trâmite  recursal.  Assim,  calcado  nos  princípios  norteadores  do  Direito,  com  especial destaque à celeridade e eficiência ­ os quais servem de baliza à instrumentalidade das  formas processuais ­, cabe ao presente Colegiado reconhecer ex officio a patente concomitância  do atual PAF e a ação judicial.  E, nessa senda, justifica­se a reforma do Acórdão da DRJ, com o escopo de  declarar  a  definitividade  da  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES  na  esfera  administrativa  perpetrada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 438097/2010, em face da existência da  aludida concomitância processual.  Do malferimento à Súmula Vinculante CARF n° 01  De  plano,  torna­se  imperativo  reconhecer  a  renúncia  à  instância  administrativa. Isso é perceptível com hialina clareza quando da leitura do teor da decisão em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  cujo  conteúdo  exposto  no  Relatório  supra  expõe  a  profundidade meritória da exclusão do SIMPLES, bem como a autorização do parcelamento do  débito  e  a  manutenção  do  Contribuinte  naquela  sistemática  tributária.  Nota­se,  pois,  que  o  plexo  fático  e  jurídico  analisado  procede,  sim,  com  uma  ampla  análise  da  retirada  do  SIMPLES, o que não é admitido por representar renúncia à instância administrativa.  Quanto  ao mais,  cumpre  deixar  claro  que  tal  provimento  judicial  decorreu  diretamente do pedido exposto na petição do Recorrente, conforme de sua petição (e­fls. 39). A  seguir transcrevo o exato trecho do Mandado de Segurança:    IV. DO PEDIDO   57.  Ante  todo  o  exposto,  estando  presentes  o  direito  liquido  e  certo  e  da  iminência  de  dano  irreparável,  requisitos  da  expedição  liminar  da  ordem mandamental,  requer­se  de  Vossa  Excelência:  a) a concessão da segurança para reconhecer o direito liquido e  certo da Impetrante de parcelar, nos termos da Lei 10.522/2002,  os débitos da Impetrante decorrentes do Simples Nacional;  Fl. 70DF CARF MF     8 b)  em  consequência,  seja  estabelecida  a  reintegração  da  Impetrante ao Simples Nacional, determinando­se, na  forma do  art.  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos in casu;  C) a  expedição  de  oficio à  autoridade  coatora  para  prestar  as  informações cabíveis no prazo legal;  d) a citação da União Federal para manifestação no prazo legal;  e)  a  intimação  do  douto  Representante  do  Ministério  Público  Federal;  f)  requer,  por  fim,  que  todas  as  publicações  e  demais  atos  processuais  sejam  efetuados  exclusivamente  em  nome  do  advogado Dante Aguiar Arend.  58. Dá  à  causa,  para  efeitos meramente  fiscais,  o  valor  de R$  1.000,00 (mil reais).  Nestes termos, Pede deferimento.  Nota­se, pois, que os argumentos meritórios não foram aduzidos obiter dicta,  mas  sim  representaram  parte  do  âmago  do  requerimento  judicial.  Portanto,  verificada  a  existência de processo  judicial, deixa­se de  apreciar o Recurso. É o que dispõe o Decreto nº  7.574/2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10909.004183/2010­42  Acórdão n.º 1002­000.385  S1­C0T2  Fl. 68          9 pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.    Além  do  amparo  regimental,  o  CARF  dispõe  de  enunciado  sumular  vinculante  (Súmula  n°01)  que  versa  sobre  o  tema,  o  qual  estabelece  norma  de  observância  obrigatória:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).    Ademais,  os  efeitos  da  renúncia  estão  delineados  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 7/2014, cuja ementa assim dispôs:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  Fl. 72DF CARF MF     10 A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decretolei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267, 268,  269 e 301, § 2º; Decretolei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979,  art.  1º;  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  eprocesso  nº  10166.721006/201316   O referido parecer concluiu que a decisão judicial transitada em  julgado  prevalece  sobre  a  administrativa,  mesmo  quando  esta  tenha sido mais  favorável ao contribuinte2 e que, configurada a  concomitância,  deve  ser  proferida  decisão  formal  declaratória  da definitividade da exigência discutida ou da definitividade da  decisão recorrida.  Consequentemente, as decisões que lhe foram favoráveis tornam­ se  insubsistentes,  conforme  o  §5º  do  artigo  78  do  Anexo  II  do  RICARF:  §5º Se a desistência do sujeito passivo  for  total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser  encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  Assim,  havendo  desistência  à  lide  administrativa  por  ajuizamento  de  ação  judicial  sobre  o  mesmo  objeto,  eventuais  decisões  administrativas  favoráveis  ao  contribuinte  tornam­se  insubsistentes,  pois  configurada  a  concomitância,  não  haverá  decisão administrativa no contencioso sobre a matéria objeto da  concomitância,  devendo,  apenas,  a  Administração  Tributária  cumprir a decisão judicial vigente.    Entendo,  portanto,  haver  clara  circunstância  de  renúncia  da  instância  administrativa, razão pela qual inabilita o conhecimento recursal por este Colendo Colegiado.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10909.004183/2010­42  Acórdão n.º 1002­000.385  S1­C0T2  Fl. 69          11 Dispositivo  Ante o exposto, VOTO por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar­ lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a definitividade da decisão  de  exclusão do Simples na  esfera administrativa  perpetrada pelo Ato Declaratório Executivo  DRF/ITJ  nº  438097/2010,  em  face  da  existência  de  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e processo  judicial  com o mesmo objeto,  o  que  acarreta  a  aplicação  da  Súmula CARF n° 01.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914279/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  11ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 27 9/ 20 12 -3 3 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.914279/2012­33  Resolução nº  3401­001.468  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 24895.22483.301012.1.3.04­8090 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 09/2012 no valor de R$  7.447,01 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 45.712,21 do período de apuração 04/2012, arrecadado na data de  25/05/2012. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 7.373,28.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Campinas/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042010114  (e­fls.18),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 30/04/2012.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), nos seguintes termos: “O crédito informado pela empresa na Perdcomp  acima informado está correto, e portanto, estamos apresentando a DCTF referente abril de 2012 para  comprovação do mesmo”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2012   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   Aludi o autor do voto como principal premissa a sustentar a decisão proferida, o  fato de a interessada ter apresentado DCTF Retificadora após a ciência do Despacho Decisório,  quando  “a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida,  conforme  dispõe  o  inciso  I,  alínea  c  do  §  2º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.914279/2012­33  Resolução nº  3401­001.468  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.60)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que o crédito  informado pela empresa na  PER/DCOMP está correto. A redução do débito ocorreu pela retificação da apuração de PIS e  COFINS,  por  não  ter  sido  incluído  os  créditos  relativos  aos  Retornos  de  Mercadorias  não  entregues,  emitidas  com o CFOP 1949/2949;  (b)  ocorreram vendas  e por  algum motivo não  foram aceitas pelos clientes, estando o motivo da recusa firmado no verso da Nota Fiscal de  venda, o que acarretou a emissão de Notas Fiscal de entrada;  (c)  apresenta  relação de Notas  Fiscais e cópia de algumas delas para comprovar o ocorrido.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  em  procedimento  de  revisão  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  constatou  haver  erro  de  apuração  e  de  declaração  em  DCTF  dos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS do período abril de 2012. O valor originalmente declarado e pago de COFINS foi R$  45.712,21  quando o  correto  seria R$ 38.338,93  informado  em DCTF Retificadora  (e­fls.20),  transmitida  na  data  de  22/01/2013. A diferença  entre o  valor  pago  e o  informado  em DCTF  Retificadora corresponde ao valor do crédito indicado na PER/DCOMP ­ R$ 7.373,28.   O  ponto  central  da  controversa  fisco/contribuinte  está  no  fato  de  ter  sido  transmitida  DCTF  Retificadora  em  22/01/2013,  data  posterior  ao  de  ciência  do  Despacho  Decisório  dado  por  “AR”  em  21/01/2013  (e­fls.49),  o  que  teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade. Dessa forma, só a apresentação de DCTF retificadora não seria mais suficiente  para atestar a liquidez e certeza do crédito, necessitava o interessado trazer elementos hábeis a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Ocorre que com o Recurso Voluntário a recorrente procurou esclarecer as razões  que  a  levaram  a  ingressar  com  a  PER/DCOMP  e  também,  proceder  com  a  apresentação  de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10830.914279/2012­33  Resolução nº  3401­001.468  S3­C4T1  Fl. 5            4 DCTF Retificadora.  Junta  as  fls.  20/34  relatório  indicando  as  notas  fiscais  que  teriam  dado  origem ao crédito, redutor do débito originalmente declarado em DCTF, cópia de documentos  fiscais (por amostragem), além de cópia do livro fiscal de entradas e planilha de apuração do  PIS e da COFINS do mês de maio de 2012 (e­fls. 96 a 113).  Dessa forma, não cabe ao CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação. Assim estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.914279/2012­33  Resolução nº  3401­001.468  S3­C4T1  Fl. 6            5 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 121DF CARF MF

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7465513 #
Numero do processo: 10825.900309/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Tendo sido apurado em acurada diligência saldo negativo suficiente para a compensação pleiteada, esta deve ser homologada.
Numero da decisão: 1302-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  VERA CRUZ AUTOMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Tendo  sido  apurado  em  acurada  diligência  saldo  negativo  suficiente  para  a  compensação pleiteada, esta deve ser homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 09 /2 00 6- 55 Fl. 318DF CARF MF     2 A Empresa  apresentou DComp  eletrônica  35446.74409.301003.1.3.04­0654  pleiteando a compensação de crédito pagamento a maior ou  indevido de IRPJ com débito de  estimativa mensal de CSLL de março de 2003, no valor de R$374,02.  Despacho  Decisório  (DD)  de  16  de  junho  de  2008  não  homologou  a  compensação,  uma  vez  que  o  DARF  estava  totalmente  dedicado  a  pagamentos  de  tributos  federais.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  detalha  confusão  entre  os  valores considerados no DD e  invoca o princípio da verdade material, pelo que a DRJ emite  acórdão indeferindo a solicitação, com as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/03/2001  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  .  Tributário  Nacional.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/03/2001  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas no estatuto processual tributário.  Constatada  confusão  e  para  evitar  decisão  inconsistente,  esta  Turma  Ordinária  emitiu  a  Resolução  nº  130­000.071,  em  23  de  fevereiro  de  2011,  convertendo  o  julgamento em diligência, de seguinte teor:  Nessa medida,  vejo  a  necessidade de  converter  o  julgamento  em diligência,  em conjunto com os demais processos com matéria interligada (no total, Processos  no.  10825900.309/2006­55,  10825900.312/2006­79  e  10825900.315/2006­55)  para  que a autoridade preparadora, por favor, execute as seguintes providências.  1 – Levante os pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte e também  os processos em que se discutem pedidos de compensação relacionados ao saldo de  IRPJ pago a maior de 2001 e também aqueles relacionados ao pagamento indevido  de IRPJ em 31032001.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10825.900309/2006­55  Acórdão n.º 1302­003.124  S1­C3T2  Fl. 319          3 2  –  Levante  o  Processo  10825900.311/2006­24,  o  correspondente  extrato  COMPROT, o pedido de compensação em discussão nesse processo, a decisão DRJ  e se houver a decisão deste Conselho.  3  –  Verifique  em  que  medida  o  saldo  de  24.557,48  de  IRPJ  pago  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ/02  para  31122001  foi  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte, esclarecendo as seguintes informações.  3.1.  Qual  foi  o  valor  compensado  e  a  data  da  compensação,  o  número  do  PER/DCOMP e do Processo Administrativo se houver.  3.2.  A  evolução  do  saldo  de  IRPJ  a  compensar  com  o  abatimento  das  compensações efetuadas conforme 3.1., evidenciando qual é à data da análise o atual  saldo  em  aberto  a  compensar  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano  de  2001.  Analisar  e  incluir também os pedidos de compensação relacionados a recolhimento indevido no  mês calendário de fevereiro de 2001.  4  Confronte  as  compensações  analisadas  nos  itens  1,  2  e  3  com  aquelas  elencadas na tabela supra deste voto e conclua o relatório de diligência, tecendo os  esclarecimentos que julgar necessário.  5 Cientifique o contribuinte do resultado dos trabalhos relativos aos itens 1 a  4, abrindo prazo para manifestação formal escrita.  6 Decorrido o prazo para manifestação, anexe a manifestação do contribuinte  ao  processo  em  conjunto  com  os  demais  documentos  e  encaminhe  o  processo  novamente  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  decisão,  em  conjunto  com os  demais  processos  de matéria  interligada  (10825900.309/2006­55,  10825900.312/2006­79 e 10825900.315/2006­55) e, se ainda não houver decisão do  Conselho, processo 10825900.311/2006­24).  Em resumo: COMPENSAÇÃO – IRPJ Saldo Negativo x IRPJ Recolhimento  Indevido – Está claro que o contribuinte recolheu IRPJ indevidamente em 31032001  e é necessário verificar as compensações que realizou com esse pagamento e o saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano­calendário  de  2001  para  verificar  a  existência  do  crédito compensado.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  responsável  apresentou  Informação  Fiscal concluindo pela existência, após todas as considerações, de saldo de direito creditório no  montante de R$3.537,02, o que seria suficiente para as seguintes compensações, litteratim:  Se efetuados os procedimentos  de compensação desses débitos  com o  saldo  remanescente  apurado  na  presente  diligência,  o  crédito  remanescente  de  R$  3.537,02,  seria  suficiente  para  compensar  os  débitos  dos  processos  10825.900309/2006­55 e 10825.900312/2006­79, restando um saldo de R$ 1.609,63  para o processo 10825.900315/2006­11, conforme abaixo demonstrado:    O  saldo  do  direito  creditório  de R$  1.609,63,  aplicada  a  selic  até  a  data  da  declaração de compensação de 30/10/2003, seria suficiente para compensar parte do  Fl. 320DF CARF MF     4 débito  controlado  no  processo  10825.900315/2006­11,  referente  à  declaração  de  compensação nº 06492.73776.290604.1.7.04­6688, conforme:    Sendo assim,  restaria um saldo devedor de R$ 3.290,20 do débito declarado  na  dcomp  nº  06492.73776.290604.1.7.04­6688  e  controlado  no  processo  10825.900315/2006­11.  Regularmente  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  quedou  inerte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo  que  conheço  do  Recurso Voluntário.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  realização  da  diligência,  após  acurado trabalho, constatou a existência de saldo negativo suficiente para a homologação das  DComps 35446.74409.301003.1.3.04­0654 e 16717.72732.301003.1.3.04­8349,  cujos débitos  são  de  R$374,02  e  2.237,01,  respectivamente,  e  homologação  parcial  da  DComp  06492.73776.290604.1.7.04­6688, restando um saldo a pagar de R$ 3.290,20.  Não  havendo  oposição  ao  trabalho  fiscal,  acolho  as  razões  da  Informação  Fiscal de folhas 301/308, reconhecendo o direito creditório no valor de R$3.537,02 e homologo  a compensação pleiteada neste processo, DComp 35446.74409.301003.1.3.04­0654.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF

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7467331 #
Numero do processo: 10580.726265/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 249          1 248  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726265/2009­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.236  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 65 /2 00 9- 58 Fl. 249DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 2 a 11).  Em  sessão  plenária  de  19/03/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.771 (fls. 143 a 151), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157,  I, DA CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº  8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.726265/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.236  CSRF­T2  Fl. 250          3 virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.  DENOMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação do rendimento.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  Evidenciado  nos  autos  que  a  verba  principal  recebida  pela  contribuinte  não  possui  natureza  indenizatória,  a  ela  não  se  aplicam  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência do IRPF sobre os juros moratórios no julgamento do  Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora, nos termos do voto do relator."  Cientificada do acórdão em 11/06/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  fls. 159), a Contribuinte interpôs, em 26/06/2014 (protocolo de fls. 161), o Recurso Especial de  fls. 161 a 184, com fundamento no art. 64 e seguintes, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria “URV – parcelas de natureza indenizatória", conforme despacho de 23/07/2015 (fls.  227 a 233), mantido pelo Despacho de Reexame de fls. 234/235.  Relativamente à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as  seguintes alegações:  ­  a  origem  dos  pagamentos  da  Lei  Estadual  n°  8.730,  de  2003,  e  da  Lei  Complementar n° 20, de 2003, foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos  da AO 613­BA e 614­BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua  própria  receita  originária  para  compensar  seus  Servidores  Públicos  em  razão  das  diferenças  havidas por conta da URV;  ­  a  decisão  recorrida  contradiz  o  quanto  já  foi  decidido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara  do CARF, que  já  analisou  idêntico  assunto  ao  aqui discutido,  tendo  concluído  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV  (processo  n°  10580.726058/2009­0, que originou o Acórdão n° 2102­01.746);  Fl. 251DF CARF MF     4 ­ por  fim, cumpre destacar as conclusões fornecidas pelo Parecer do Jurista  Marco Aurélio Greco,  tendo  tal  estudo  sido  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da  Magistratura do Estado da Bahia:  "(...)  Embora  se  trate  de  matéria  controvertida,  o  exame  das  circunstâncias  e  do  contexto  vigorante  à  época  da  edição  das  leis estaduais mostra existirem elementos para considerar que o  abono  variável  previsto  na  Lei  Federal  englobou  a  parcela  correspondente à diferença de URV resultante da lei n. 8.880/94.  Na  medida  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  emitiu  pronunciamento  afirmando  a  natureza  jurídica  da  verba,  inclusive  à  vista  de  precedentes  do  próprio  Tribunal,  é  no  mínimo  razoável  entender  que  a  verba  contemplada  nas  leis  estaduais comunga da mesma natureza jurídica daquela prevista  pela lei federal."  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se  a  improcedência  do  lançamento,  em  razão  da  natureza  indenizatória  da  parcela em exame.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/01/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 241) e,  em 08/01/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 248),  foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 242 a 247, contendo os seguintes argumentos:  ­ por força de comando do art. 111 do CTN, verifica­se que a concessão de  isenção exige interpretação literal;  ­ já o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal prevê a necessidade  de lei específica para concessão de isenção;  ­ neste sentido, alguns julgados proferidos pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF,  que  delineiam  os  reais  contornos  da  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais e no CARF:  "Acórdão nº 220201.206– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   IRPF  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  A  repartição  do  produto  da Arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.726265/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.236  CSRF­T2  Fl. 251          5 RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA  DE  OFÍCIO  ERRO  ESCUSÁVEL  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.   JUROS  DE  MORA  Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta  a  exigência,  via  auto  de  infração,  nos  termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.   Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial interposto pela Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte em  que  teve  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   O  apelo  visa  rediscutir  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Fl. 253DF CARF MF     6 Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10580.726265/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.236  CSRF­T2  Fl. 252          7 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição salarial. Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de  voto  da Ministra  Eliana Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  variável  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM URV  –  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.    Fl. 255DF CARF MF     8 1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20/05/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dentre  os  quais  o  Acórdão  nº  9202­ 004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 2102­01.746, indicado pela Contribuinte  como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10580.726265/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.236  CSRF­T2  Fl. 253          9 Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  denominadas  "diferenças  de  URV",  inclusive  os  juros  remuneratórios  sobre  elas  incidentes,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  que  sejam  excluídas  da  tributação."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 257DF CARF MF

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